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Adão Rocha Eiteko e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320964330

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0002280-52.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADãO ROCHA EITEKO EVA ROCHA EITEKO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SANDRA MARTA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002280-52.2024.8.16.0172 Processo: 0002280-52.2024.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$37.989,22 Exequente(s): ADÃO ROCHA EITEKO EVA ROCHA EITEKO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Amelia Rosa Ferreira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306411337

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002243-25.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA ROSA FERREIRA APARECIDO CERQUEIRA DE SOUZA ARLíDIA ROSA FERREIRA CREONICE CERQUEIRA DE SOUZA DA SILVA DARIO LUIZ DA ROCHA DERVAI SOUZA FERREIRA DIOLINO FERREIRA DE SOUZA DOLORES SOUZA DA ROCHA SILVA DORIVAL LUIZ DA ROCHA EDITE CHAVES DE SOUZA EDNA FERREIRA DE SOUSA EDVALDO FERREIRA DE SOUZA ELIAS CERQUEIRA DE SOUZA ETENOR FERREIRA DE SOUZA GUIOMAR CERQUEIRA DA CUNHA JOãO CERQUEIRA DE SOUZA LUCIMAR CERQUEIRA DE SOUZA PEREIRA MARIA APARECIDA DUARTE MARILDA SOUZA DA ROCHA MASSOCATO MARIO FERREIRA DE SOUZA NATALINO CERQUEIRA DE SOUSA NILSON CHAVES DE SOUZA NILTON FERREIRA DE SOUZA NILZO CHAVES DE SOUZA NIRCEU FERREIRA DE SOUZA ODAIR LUIZ DA ROCHA SERGIO CERQUEIRA DE SOUSA VALDEIR LUIZ DA ROCHA VANILDA CHAVES DE SOUZA LOTéRIO VERA LUCIA DE FIGUEIREDO ZORANY DE SOUZA ROCHA FRANCO, ZORILDA LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSILDA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA FERRAZ IGLESIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002243-25.2024.8.16.0172 Processo: 0002243-25.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$37.989,22 Exequente(s): AMELIA ROSA FERREIRA APARECIDO CERQUEIRA DE SOUZA ARLÍDIA ROSA FERREIRA CREONICE CERQUEIRA DE SOUZA DA SILVA DARIO LUIZ DA ROCHA DERVAI SOUZA FERREIRA DIOLINO FERREIRA DE SOUZA DOLORES SOUZA DA ROCHA SILVA DORIVAL LUIZ DA ROCHA EDITE CHAVES DE SOUZA EDNA FERREIRA DE SOUSA EDVALDO FERREIRA DE SOUZA ELIAS CERQUEIRA DE SOUZA ETENOR FERREIRA DE SOUZA GUIOMAR CERQUEIRA DA CUNHA JOÃO CERQUEIRA DE SOUZA LUCIMAR CERQUEIRA DE SOUZA PEREIRA MARIA APARECIDA DUARTE MARILDA SOUZA DA ROCHA MASSOCATO MARIO FERREIRA DE SOUZA NATALINO CERQUEIRA DE SOUSA NILSON CHAVES DE SOUZA NILTON FERREIRA DE SOUZA NILZO CHAVES DE SOUZA NIRCEU FERREIRA DE SOUZA ODAIR LUIZ DA ROCHA SERGIO CERQUEIRA DE SOUSA VALDEIR LUIZ DA ROCHA VANILDA CHAVES DE SOUZA LOTÉRIO VERA LUCIA DE FIGUEIREDO ZORANY DE SOUZA ROCHA FRANCO, ZORILDA LUIZ DE SOUZA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Manoel Carlos Dos Santos x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 312454327

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028449-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBA VALERIA LOURA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5028449-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MANOEL CARLOS DOS SANTOS CPF: 220.824.766-34 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MANOEL CARLOS DOS SANTOS, qualificado, contra APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, também qualificada. Em sua causa de pedir, a autora alega que não se associou à ré, sendo os descontos mensais em seu benefício previdenciário, via de consequência, indevidos. Com esses argumentos, requer a interrupção dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que existe relação jurídica entre as partes, pelo que os descontos seriam devidos. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares, julga-se o mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe relação jurídica válida entre as partes a justificar o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa/sindical. A parte autora alega que nunca se filiou à ré e não autorizou os descontos, requerendo, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A parte ré, por sua vez, alega a regularidade da associação da parte autora. Em ações dessa natureza, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é da ré, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa legitimar os descontos. No caso, não obstante os argumentos da parte ré, inexistem nos autos provas hábeis à demonstração de que há entre as partes relação jurídica válida, a legitimar os descontos realizados. À parte ré, a propósito, foram garantidos o contraditório e o direito de defesa, sendo cediço que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, o que, in casu, não ocorreu. Forte nesse cenário, forçoso reconhecer que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela associação ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e a condenou a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de pagar indenização por danos morais. Inconformada, recorre a requerida, insistindo na regularidade da contração realizada por meio digital, bem como pedindo a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer a viabilidade da repetição do indébito em dobro; (iii) analisar a existência de danos morais passíveis de indenização; (iv) verificar se a associação ré/apelante faz jus à justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de provar a existência de relação jurídica que autorize os descontos recai sobre o credor, pois ao autor da ação declaratória de inexistência de débito não se exige prova negativa.A ré não juntou documentos idôneos que comprovassem a contratação, limitando-se a alegar que a adesão ocorreu via SMS, sem apresentar registro adequado dessa manifestação de vontade. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. A indenização por danos morais, excepcionalmente, não é devida, pois os descontos indevidos ocorreram apenas por dois meses, não tendo impactado significativamente o sustento do autor. O pedid o de justiça gratuita da ré foi corretamente indeferido, pois o recolhimento do preparo recursal revela-se ato incompatível com a benesse requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Cabe ao credor o ônus de provar a existência de relação jurídica que justifique descontos efetuados em benefício previdenciário. A repetição do indébito em dobro é devida quando os descontos indevidos não decorrem de engano justificável. A indenização por danos morais depende da comprovação de prejuízo significativo ao sustento do consumidor, não se presumindo automaticamente em casos de descontos indevidos por curto período. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066577-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Acerca da restituição, deve ser observado o atual entendimento do STJ, alcançado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Essa tese teve seus efeitos modulados, de forma que somente será aplicável às cobranças indevidas em contrato de consumo que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. No caso em comento, o contrato fora pactuado após 30/03/2021, logo, aplica-se o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. Relativamente ao pedido indenizatório, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Na espécie, embora absolutamente reprovável a conduta da ré, os descontos, ainda que eventualmente reiterados, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, o que se afirma, sobretudo, pelo módico valor mensal descontado, pelo valor total auferido pelo autor a título de aposentadoria e pela falta de demonstração de que tais fatos causaram à autora dor, sofrimento, angústia ou qualquer outro sentimento negativo que ultrapasse o mero aborrecimento. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos, sem a concessão de indenização por danos morais, conforme precedente do TJMG, acima transcrito, não podendo se olvidar, por fim, que a restituição ocorrerá de forma dobrada, reparando o diminuto prejuízo financeiro sofrido pelo autor. Por fim, em relação à gratuidade de justiça pleiteada pela ré, não comporta concessão, por absoluta ausência de provas da alegada insuficiência de recursos. Nesse particular, convém registrar que a ré, instada a especificar provas, não manifestou. Como se sabe, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Numa exegese mais consentânea com o princípio da igualdade previsto na Constituição, até mesmo as pessoas jurídicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça, conforme concretizado, recentemente, no artigo 98 do CPC. A propósito, é o que se pode inferir da redação da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No curso do processo, a ré não exibiu qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a necessidade de concessão do benefício em tela. Curioso notar que associações e sindicatos, quando demandados sobretudo nessas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, têm pleiteado a gratuidade de justiça sempre de forma genérica, a pretexto de prestar serviços “sem fins lucrativos a pessoas idosas”. A prestação exclusiva de serviço assistencial, sem obtenção de lucro, porém, não restou demonstrada. Aliás, tem-se visto que associações como a ré vêm cobrando contribuições não autorizadas de idosos, atuando de forma contrária aos seus interesses, tal como se verifica do presente caso. Portanto, não há margem para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré. Em situações similares, da mesma forma entendeu o TJMG, se não, vejamos: [...]Tem-se que se mostra possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça para a parte que demonstra sua incapacidade financeira para o pagamento dos encargos processuais. Para concessão do benefício da justiça gratuita às associações filantrópicas, necessário que se comprove a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, uma vez que se trata de taxas, não de impostos, o que afasta, por conseguinte, a imunidade constitucional. Ausente prova conclusiva a esse respeito, a rejeição da benesse é de rigor[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.080992-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) […] O pedido de justiça gratuita formulado pela ré/apelada deve ser indeferido, pois esta restou inerte na comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073783-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, além de confirmar a decisão liminar, : i) declarar a nulidade do termo ou contrato que ensejou os descontos; ii) condenar a ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados, conforme se apurar por simples cálculos aritméticos, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o início dos descontos e até 29/08/2024, e segundo a diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA a partir de 30/08/2024, também observado o disposto no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas processuais, ficando os outros 75% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 7016809-96.2024.8.22.0007

ID: 331018211

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016809-96.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDECI DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GUEDES MEMORIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7016809-96.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7016809-96.2024.8.22.0007 !Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: CLEUDECI DIAS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA GUEDES MEMORIA, OAB nº RO11965 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que trabalha como zeladora, que está acometida das enfermidades descritas na inicial, não conseguindo mais realizar suas atividades laborais. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Juntou procuração e prova documental. Despacho inicial postergando a citação da autarquia e a análise da tutela de urgência, bem como determinando a realização de perícia médica. Perícia judicial realizada, com parecer pela existência de incapacidade temporária e total. Citada, a parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou manifestação quanto ao laudo pericial, repisando os termos da exordial. As partes não postularam pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de seu labor em razão dos problemas descritos na inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito. Do mérito O benefício por incapacidade temporária é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente. As regras gerais sobre o auxílio por incapacidade temporária estão disciplinadas nos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99 (com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 10.410/2020). A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício de pagamento continuado decorrente de incapacidade para o trabalho. É devida ao segurado impossibilitado de trabalhar e insuscetível de reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência. Trata-se de prestação provisória com tendência à definitividade. As regras gerais sobre a aposentadoria por incapacidade permanente estão disciplinadas no art. 201, I, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 42 a 47 da Lei n. 8.213/91 e no Decreto n. 3.048/99 (com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 10.410/2020). A concessão do benefício por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente demandam, em regra, os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), salvo exceções legais; 3) comprovação da incapacidade laborativa temporária ou permanente, conforme o caso, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Da qualidade de segurado e do período de carência Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua inscrição junto à Previdência Social e realize pagamentos mensais. Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício, consideradas a partir do dia primeiro dos meses de sua competência (art. 24, Lei n. 8.213/91). O artigo 25, I, da Lei n. 8.213/91, estabeleceu o número mínimo de 12 contribuições mensais para que o segurado tenha direito, em regra, ao auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei n. 8.213/91 o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal, em regra 12 meses. O requerimento administrativo da parte autora foi apresentado na data de 30/08/2023, quando a requerente contava com somente 02 contribuições (ID Num. 114871104 - Pág. 5), insuficientes, em geral, à concessão de benefício por incapacidade, exceto se o caso se enquadrar no disposto no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91, o qual dispensa a carência em doenças previstas naquele rol. A requerente argumenta que o rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, podendo, portanto, ser ampliado ao seu caso, consoante Tema 220 da TNU. Embora a autora alegue que o tumor benigno denominado leiomioma do útero configure condição grave, necessário destacar que a perícia judicial realizada nos autos foi clara ao concluir que tal enfermidade não se enquadra na gravidade equiparada no rol taxativo previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91 (ID Num. 118951257 - Pág. 3). Ressalte-se que o referido dispositivo legal estabelece as doenças consideradas graves para efeitos previdenciários, não incluindo o leiomioma do útero entre elas. Ainda que o artigo 151 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol exemplificativo de doenças graves que dispensam a carência, há de se verificar na situação fática concreta, se a doença que acomete a parte autora demonstra possuir a mesma gravidade e impacto em similaridade às previstas no rol. Assim, para que a enfermidade que acomete a parte autora possa ser enquadrada nos termos do art. 151, é imprescindível que se realize uma análise cuidadosa da situação específica, a fim de verificar se a doença apresenta a mesma gravidade, complexidade e consequências típicas das enfermidades elencadas no rol do referido artigo. É necessário comprovar, mediante avaliação técnica e jurídica, que a enfermidade da parte autora é grave em igual proporção, justificada por sua natureza, duração e efeitos incapacitantes, de modo a ensejar a aplicação do artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, a análise deve ser concreta e pautada nos elementos probatórios que demonstrem a gravidade da enfermidade em comparação com as doenças exemplificadas no artigo, sob pena de aplicação indevida da norma. Neste sentido, o laudo pericial apontou, no quesito nº 11, que a enfermidade não se enquadra no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91. Os próprios laudos particulares juntados aos autos demonstram que houve solicitação de 60 dias de afastamento das atividades laborais após cada um das cirurgias, o que não caracteriza situação extraordinária e diferenciada de outras enfermidades, e, desta forma, a enfermidade que acometeu a requerente, diante da própria documentação médica particular, não demonstra similaridade às que constam no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91.Lei nº 8.213/91. Além disso, a jurisprudência deste e de outros tribunais pátrios acompanham esse entendimento, afastando a caracterização do tumor benigno como doença grave para fins de concessão de benefícios especiais previstos na legislação sem o cumprimento do período de carência. Assim, não há amparo legal ou jurisprudencial que legitime a equiparação do leiomioma uterino à condição de neoplasia maligna ou enfermidade grave, nos termos do art. 151, motivo pelo qual a pretensão da parte autora não encontra respaldo na presente demanda. Veja-se o entendimento jurisprudencial: Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal Nome (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, alegando que a parte autora possui 2 recolhimentos inferiores ao mínimo em 08/2020 e em 09/2020, que não podem ser considerados, nos termos da EC nº 103/2019. Aduz que mesmo que fosse possível complementar/agrupar os recolhimentos de 2020, ainda assim a autora não teria os 12 recolhimentos mínimos necessários ao preenchimento do requisito da carência até a DII (31/10/2021). Sustenta que o presente caso não se enquadra entre aqueles que dispensam a carência, pois a incapacidade não é decorrente de acidente de qualquer natureza nem está a segurada acometida de qualquer das doenças listadas, não sendo o benefício devido quando o segurado ficar incapacitado antes de cumprir integralmente a carência necessária. Prequestiona a matéria. Contrarrazões apresentadas. Razões de voto. Observa-se das perícias administrativa e judicial que a autora comprovou período de incapacidade temporária entre 31/10/2021 e 31/12/2021, prazo suficiente para reabilitação cirúrgica abdominal de miomectomia, sem intercorrências e com boa evolução. Conforme tese firmada pela TNU no Tema 220, o rol do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 é exaustivo; a lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, já decidiu a TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ROL DO ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. EXEMPLIFICATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade. 2. Pedido de uniformização provido, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para fins de análise do caso concreto e adequação do julgado. (5024569-51.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão Nome, juntado aos autos em 03/05/2017) O reconhecimento da isenção de doença fora desse rol, por óbvio, deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a doença de alguma forma se equipara àquelas já elencadas no art. 151 da Lei de Benefícios por sua gravidade. Nesse sentido, dispõe o trecho do voto condutor do julgado da TRU acima citado: Assim, se a finalidade do dispositivo é amparar os trabalhadores vitimados por acidentes, doenças ou afecções graves que acarretam deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade, dispensando a carência, penso que é dever processual da parte autora demonstrar a existência de situação que se assemelharia aos aspectos essenciais daquelas previstas em lei como aptas a dispensar a carência, sobretudo no que tange a gravidade e imprevisibilidade da situação discutida nos autos. É ônus da parte requerente demonstrar que sua patologia se equipara àquelas previstas na lista de doenças que isentam de carência, notadamente em face de sua gravidade e imprevisibilidade - como já se reconheceu para casos de paralisias decorrentes de AVC, gravidez de alto risco ou esquizofrenia equiparada a alienação mental - , dependendo da análise da verificação de quais são as sequelas que restaram, as repercussões funcionais e se estão consolidadas (irreversíveis). No caso dos autos, trata-se de doença comum, sem gravidade e especificidade que implique tratamento particularizado, verificando-se que tanto o INSS quanto o perito judicial não reconheceram o D25 - Leiomioma do útero (tumor benigno) como doença com dispensa carência, nem havendo como equiparar a patologia a qualquer daquelas isentas de carência: O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Nome, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO Logo, cumpre verificar a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência em 31/10/2021 (DII). Conforme dados do CNIS (evento 8, DOC1) e anotações da CTPS (evento 1, CTPS5), a parte autora ingressou no RGPS como empregada para FRANCK & DIAS LTDA, mantendo vínculo de 10/08/2020 a 08/09/2020. Em 08/03/2021, iniciou vínculo com a ASSOCIACAO ALPHAVILLE LONDRINA RESIDENCIAL. Até a DII, consta indicador de PREC-MENOR-MIN (recolhimento realizado inferior ao mínimo) nas competências de 08/2020 e 09/2020: Para ter direito ao benefício por incapacidade, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses no caso de doença, na forma da Lei nº 8213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Ainda que não houvesse indicador de pendência nas competências indicadas, como entre o ingresso no RGPS em 08/2020 e a DII em 31/10/2021 a autora não contabiliza as 12 contribuições mínimas, não foi cumprido o requisito da carência. Logo, cumpre reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Documento eletrônico assinado por Nome, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014953489v61 e do código CRC 4a5ef234. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nome Data e Hora: 6/12/2023, às 13:41:46 5001792-90.2022.4.04.7013 700014953489 .V61 Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:700015177733 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal Nome (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). Curitiba, 12 de dezembro de 2023. Documento eletrônico assinado por Nome, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015177733v2 e do código CRC 41b38447. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nome Data e Hora: 13/12/2023, às 17:22:16 5001792-90.2022.4.04.7013 700015177733 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Poder Judiciário Justiça Federal da 4ª Região Seção Judiciária do Paraná EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 A 12/12/2023 RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome PRESIDENTE: Juíza Federal Nome que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/12/2023, às 00:00, a 12/12/2023, às 16:00, na sequência 861, disponibilizada no DE de 23/11/2023. Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal Nome: Juíza Federal Nome: Juíza Federal Nome Votante: Juíza Federal Nome Secretária Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal Nome (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, alegando que a parte autora possui 2 recolhimentos inferiores ao mínimo em 08/2020 e em 09/2020, que não podem ser considerados, nos termos da EC nº 103/2019. Aduz que mesmo que fosse possível complementar/agrupar os recolhimentos de 2020, ainda assim a autora não teria os 12 recolhimentos mínimos necessários ao preenchimento do requisito da carência até a DII (31/10/2021). Sustenta que o presente caso não se enquadra entre aqueles que dispensam a carência, pois a incapacidade não é decorrente de acidente de qualquer natureza nem está a segurada acometida de qualquer das doenças listadas, não sendo o benefício devido quando o segurado ficar incapacitado antes de cumprir integralmente a carência necessária. Prequestiona a matéria. Contrarrazões apresentadas. Razões de voto. Observa-se das perícias administrativa e judicial que a autora comprovou período de incapacidade temporária entre 31/10/2021 e 31/12/2021, prazo suficiente para reabilitação cirúrgica abdominal de miomectomia, sem intercorrências e com boa evolução. Conforme tese firmada pela TNU no Tema 220, o rol do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 é exaustivo; a lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, já decidiu a TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ROL DO ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. EXEMPLIFICATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade. 2. Pedido de uniformização provido, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para fins de análise do caso concreto e adequação do julgado. (5024569-51.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão Nome, juntado aos autos em 03/05/2017) O reconhecimento da isenção de doença fora desse rol, por óbvio, deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a doença de alguma forma se equipara àquelas já elencadas no art. 151 da Lei de Benefícios por sua gravidade. Nesse sentido, dispõe o trecho do voto condutor do julgado da TRU acima citado: Assim, se a finalidade do dispositivo é amparar os trabalhadores vitimados por acidentes, doenças ou afecções graves que acarretam deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade, dispensando a carência, penso que é dever processual da parte autora demonstrar a existência de situação que se assemelharia aos aspectos essenciais daquelas previstas em lei como aptas a dispensar a carência, sobretudo no que tange a gravidade e imprevisibilidade da situação discutida nos autos. É ônus da parte requerente demonstrar que sua patologia se equipara àquelas previstas na lista de doenças que isentam de carência, notadamente em face de sua gravidade e imprevisibilidade - como já se reconheceu para casos de paralisias decorrentes de AVC, gravidez de alto risco ou esquizofrenia equiparada a alienação mental - , dependendo da análise da verificação de quais são as sequelas que restaram, as repercussões funcionais e se estão consolidadas (irreversíveis). No caso dos autos, trata-se de doença comum, sem gravidade e especificidade que implique tratamento particularizado, verificando-se que tanto o INSS quanto o perito judicial não reconheceram o D25 - Leiomioma do útero (tumor benigno) como doença com dispensa carência, nem havendo como equiparar a patologia a qualquer daquelas isentas de carência: O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Nome, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO Logo, cumpre verificar a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência em 31/10/2021 (DII). Conforme dados do CNIS (evento 8, DOC1) e anotações da CTPS (evento 1, CTPS5), a parte autora ingressou no RGPS como empregada para FRANCK & DIAS LTDA, mantendo vínculo de 10/08/2020 a 08/09/2020. Em 08/03/2021, iniciou vínculo com a ASSOCIACAO ALPHAVILLE LONDRINA RESIDENCIAL. Até a DII, consta indicador de PREC-MENOR-MIN (recolhimento realizado inferior ao mínimo) nas competências de 08/2020 e 09/2020: Para ter direito ao benefício por incapacidade, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses no caso de doença, na forma da Lei nº 8213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Ainda que não houvesse indicador de pendência nas competências indicadas, como entre o ingresso no RGPS em 08/2020 e a DII em 31/10/2021 a autora não contabiliza as 12 contribuições mínimas, não foi cumprido o requisito da carência. Logo, cumpre reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Documento eletrônico assinado por Nome, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014953489v61 e do código CRC 4a5ef234. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nome Data e Hora: 6/12/2023, às 13:41:46 5001792-90.2022.4.04.7013 700014953489 .V61 Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:700015177733 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal Nome (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). Curitiba, 12 de dezembro de 2023. Documento eletrônico assinado por Nome, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015177733v2 e do código CRC 41b38447. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nome Data e Hora: 13/12/2023, às 17:22:16 5001792-90.2022.4.04.7013 700015177733 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Poder Judiciário Justiça Federal da 4ª Região Seção Judiciária do Paraná EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 A 12/12/2023 RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome PRESIDENTE: Juíza Federal Nome que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/12/2023, às 00:00, a 12/12/2023, às 16:00, na sequência 861, disponibilizada no DE de 23/11/2023. Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal Nome: Juíza Federal Nome: Juíza Federal Nome Votante: Juíza Federal Nome Secretária Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas. (A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). (TRF-4 - RCIJEF: 50017929020224047013 PR, Relator.: PEPITA DURSKI TRAMONTINI, Data de Julgamento: 12/12/2023, 4ª Turma Recursal do Paraná) RECURSO CÍVEL Nº 5034245-27.2015.404.7000/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : D. C. T. D. F. G. ADVOGADO : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). Curitiba, 28 de julho de 2016. Leonardo Castanho Mendes Juiz Federal Relator RECURSO CÍVEL Nº 5034245-27.2015.404.7000/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : D. C. T. D. F. G. ADVOGADO : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO [...] Comprovada a condição de segurada da parte autora, bem como a existência de incapacidade laboral pregressa, passemos à análise do cumprimento da carência exigida para fins de recebimento do benefício por incapacidade. Inicialmente, deve ser desde já afastada a possibilidade de dispensa quanto ao cumprimento de carência, pois a patologia acometida à autora não se enquadra entre aquelas estabelecidas no art. 151 da Lei 8.213/91 ou pelo inciso II do art. 26 da mesma norma. Portanto, necessário à parte autora a demonstração de que efetuou o recolhimento do número mínimo de 12 (doze) contribuições mensais para o recebimento do benefício pleiteado, em razão da exigência fixada pelo inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91. [...] O perito-médico do trabalho nomeado por este Juízo constatou que a parte autora apresentou quadro de leiomioma do útero, tendo se submetido a tratamento cirúrgico em 29.5.2015, e, em razão de convalescença pós-operatória, esteve temporariamente incapaz para o labor a partir do procedimento cirúrgico, em 29.5.2015, recomendando nova avaliação em 29.8.2015 (evento 11). Na segunda perícia realizada, o mesmo perito-médico concluiu não mais persistir o quadro incapacitante da autora (evento 40). Entendo, assim, com base nos laudos periciais apresentados, que a parte autora esteve incapaz temporariamente para o exercício de suas atividades laborais habituais de 29.5.2015 a 29.8.2015. Por outro lado, o indeferimento administrativo do pedido de concessão de benefício por incapacidade ocorreu pela constatação de que a parte autora não detinha a condição de segurada (evento 01 - INDEFERIMENTO4). [...] Comprovada a condição de segurada da parte autora, bem como a existência de incapacidade laboral pregressa, passemos à análise do cumprimento da carência exigida para fins de recebimento do benefício por incapacidade. Inicialmente, deve ser desde já afastada a possibilidade de dispensa quanto ao cumprimento de carência, pois a patologia acometida à autora não se enquadra entre aquelas estabelecidas no art. 151 da Lei 8.213/91 ou pelo inciso II do art. 26 da mesma norma. Portanto, necessário à parte autora a demonstração de que efetuou o recolhimento do número mínimo de 12 (doze) contribuições mensais para o recebimento do benefício pleiteado, em razão da exigência fixada pelo inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91. [...]. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Leonardo Castanho Mendes Juiz Federal Relator. (ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). (TRF-4 - RCIJEF: 50342452720154047000 PR, Relator.: LEONARDO CASTANHO MENDES, Data de Julgamento: 28/07/2016, 2ª Turma Recursal do Paraná) Neste mesmo sentido, o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual anulou a sentença determinando a verificação da qualidade de segurada da requerente: V O T O - EMENTA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA ORAL . RETORNO DOS AUTOS. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade em razão da não constatação da incapacidade laboral. 2 . Na hipótese, constata-se que o indeferimento administrativo ocorreu em razão da perda da qualidade de segurado, sendo que a perícia médica administrativa reconheceu a incapacidade laboral da parte autora no período de 25/01/2021 a 12/07/2021 em razão de Leiomioma do útero, não especificado, nos termos do laudo SABI. 3. Nesse sentido, ainda que a perícia judicial tenha atestado a ausência de incapacidade laboral, houve reconhecimento administrativo, restando controversa a qualidade de segurada, não analisada pelo juízo a quo. 4 . A autora alega ser pescadora e colacionou aos autos carteira de pescador profissional expedida pelo MPA com 1º registro em 2006 e validade até 2013, pagamento de guia GPS em 10/2020, recebimento de seguro defeso 2021 e relatório de atividade pesqueira 2019/2020 emitido em 2021, o que constitui início de prova material da qualidade de segurada especial, devendo ser corroborado por prova oral colhida em audiência. 5. Destaca-se que as guias de recolhimento a Previdência anteriores a 2020 estão sem comprovante de pagamento legível. 6 . Ausente a oitiva de testemunhas, necessário o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de audiência de instrução. 7. Recurso provido em parte para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de audiência de instrução. Sem custas ou honorários . (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10410441920214013900, Relator.: RODRIGO MENDES CERQUEIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Data de Publicação: PJe Publicação 03/04/2023 PJe Publicação 03/04/2023) Diante do exposto, e considerando que o rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91 não se estende à requerente, esta não comprovou cumprir o requisito do número mínimo de contribuições necessárias à concessão do benefício, nos termos do art. 24; e 25, I, ambos da Lei n. 8.213/91, motivo pelo qual não é possível a concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, considerando a não comprovação da qualidade de segurada e carência necessária, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 24 e 25, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991 e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC, ante a concessão da gratuidade jurídica. 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, caso queiram, interposição de recurso (prazo da parte autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 4. Requisite-se o pagamento do médico perito. Publicação e registro via PJE. Cacoal/RO, 21 de julho de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5000745-38.2023.4.04.7016

ID: 306420640

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000745-38.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RYAN BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000745-38.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : RYAN BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Pa… RECURSO CÍVEL Nº 5000745-38.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : RYAN BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização em que se discute a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, mediante reconhecimento da qualidade de segurado especial (rural). Para sustentar a divergência jurisprudencial alegada, a parte autora citou apenas o teor da Súmula 41 da TNU :" A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto." Quando aos paradigmas do TRF, nao servem a demonstrar a divergencia entre o acordao, alheios que são ao microssistema dos Juizados Especiais Federais. De qualquer modo, o recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU ou do STJ sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, restou comprovada a ausência de incapacidade laborativa atual . Nesse sentido, trecho do voto proferido: evento 49, VOTO1 (...) O autor pleiteou administrativamente o benefício por incapacidade temporária nº 6414556657 em 16/11/2022 (DER), indeferido porque a doença teria início anterior ao ingresso no regime (evento 1.21 , p. 16). No âmbito administrativo, em exame de 06/12/2022, apurou-se a existência da doença desde 01/01/2016 (DID, "relata diagnóstico de hidrocefalia aos 13 anos de idade com colocação de DVP na ocasião. relata quadro de cefaleia há 6 meses com diagnóstico de tumor cerebral em aguardo de biópsia" ), com incapacidade temporária desde 02/11/2022 (DII, conforme laudo médico - evento 1.7 ), em investigação de tumor cerebral (D430), aguardando tratamento cirúrgico e sem condições de retorno na função declarada de auxiliar de produção (evento 16.3 ). Já no laudo administrativo de 17/02/2023, apurou-se que o autor é portador de hidrocefalia desde 16 anos de idade, decorrente de toxoplasmose, acometendo o sistema nervoso central (DID 04/02/2019), tendo iniciado cefaleia intensa com necessidade de novo procedimento, encontrando-se em fase de recuperação pós-craniotomia com ressecção de tumor benigno. Para avaliar o quadro de saúde da parte autora para o seu labor nesta ação, foi realizada perícia judicial em 18/04/2023 (evento 11.1 ). O expert nomeado pelo juízo concluiu, após anamnese, exame físico e análise dos documentos que instruem o processo, que o autor (20 anos, ensino médio incompleto) comprova diagnóstico de B58.8 - Toxoplasmose com comprometimento de outros órgãos, submetido a cirurgia para colocação de válvula VP devido a hidrocefalia (evento 1.9 ), em 03/01/2023 operando por tumor cerebral benigno, comprovando incapacidade temporária no período de 02/11/2022 a 31/03/2023. Veja-se: Motivo alegado da incapacidade: alega que operou cabeça Histórico/anamnese: Alega que neste momento está bem. Alega que há 6 anos fez cirurgia para colocação válvula VP devido a hidrocefalia. Alega que operou em 03/01/2023 por tumor cerebral. Alega que agora está bem e sem queixas, retornou ao trabalho em 06/04/2023. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada, visto que no exame pericial não apresentou fatores que a justifiquem. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM - Períodos: 02/11/2022 a 31/03/2023 - Justificativa: data de afastamento também pelo perito do INSS. - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO O perito judicial colheu as queixas e o histórico da doença e do tratamento à luz do tipo de atividade desenvolvida, bem como realizou exame clínico/físico e analisou toda a documentação médica apresentada pelas partes, inexistindo razão para que seja desconsiderada sua conclusão - técnica, coesa e imparcial - pela existência de incapacidade temporária no período de 02/11/2022 a 31/03/2023. Veja-se que o autor comprovou incapacidade apenas temporária, em período para investigação das queixas de cefaleia intensa e tratamento de lesão neuronal encefálica, submetido a craniotomia com ressecção de tumor benigno, não se reconhecendo que a patologia em questão isente a carência, conforme a lei, tanto pela perícia administrativa quanto judicial. Os artigos 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/1991 trazem uma lista de doenças isentas de carência. A Portaria Interministerial MTPS nº 22 de 31/08/2022 acrescentou ainda hipóteses, elencadas nos incisos XV a XVII do art. 2º. No caso, a doença de que é acometido o autor não faz parte do rol da lei ou da Portaria. É certo que a lista não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, porém, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, já decidiu a TRU 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ROL DO ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. EXEMPLIFICATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade. 2. Pedido de uniformização provido, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para fins de análise do caso concreto e adequação do julgado. (5024569-51.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 03/05/2017) (grifou-se) O reconhecimento da isenção de doença fora desse rol deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a doença de alguma forma se equipare às já elencadas no rol por sua raridade, gravidade ou estigmatização, o que também não é o caso. Logo, o período de carência não pode ser dispensado, não implementando o autor, na DII, o número mínimo de 12 contribuições, conforme se verifica do CNIS. O autor sustenta porém que era segurado especial anteriormente ao vínculo de emprego iniciado em 27/12/2021, o que cumpre analisar. Para comprovar o labor rural alegado, o autor apresentou os seguintes documentos, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios: - 1995 - Matrícula de imóvel, consistente em lotes rurais nº 194, 195 e 196, localizado no Núcleo São Pedro, município de Toledo/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos (evento 1.18 ); - 2002 - CCIR dos lotes 194, 195 e 196, localizados na Estrada Roseira, município de São Pedro do Iguaçu/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos (evento 1.16 ); - 2009 - Termo de Responsabilidade CAD/PRO em nome de seu pai (evento 1.14 ); - 2010 - Comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural em nome de seu pai válido até 30/06/2010 (evento 1.17 ); - 2020 e 2021 - Notas Fiscais, em nome do seu pai, de soja e milho (evento 1.19 ); - 2019 - Certidão eleitoral com a indicação da profissão de estudante, bolsista, estagiário e assemelhados (evento 24.2 ). Apresentou ainda autodeclaração, em que afirma ter exercido labor rural no período de 04/02/2013 até a DER, em 16/11/2022, como arrendatário, em regime de economia familiar, juntamente com seus pais, nos lotes rurais nº 194, 195 e 196, localizados em São Pedro do Iguaçu/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos, onde cultivavam soja e milho para venda (evento 9.2 ). Sendo o autor empregado urbano desde 12/2021, desde logo se afasta a alegação de que era segurado especial a contar desta data (evento 1.21 , p.9). Para o período anterior, observa-se que seu genitor manteve vínculo de emprego urbano no período de 14/03/2008 a 30/09/2023 (evento 27.16 ), residindo a família em área urbana, sem qualquer indicativo de que a eventual produção da propriedade rural fosse essencial à subsistência do grupo, de modo a configurar o regime de economia familiar. Oportuno observar que o autor se declarou estudante em seu cadastro eleitoral, o que contraria a informação de labor rural no período. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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