Resultados para "5024569-73.2021.4.02.5101" – Página 20 de 20

Emilia Aparecida De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313989403

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002637-32.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSILDA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA FERRAZ IGLESIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002637-32.2024.8.16.0172 Processo: 0002637-32.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$34.289,73 Exequente(s): EMILIA APARECIDA DE LIMA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimado, o INSS alegou prescrição executiva. Por sua vez, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro De Oliveira Andreia e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320963108

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002656-38.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA ANDREIA ALZENI FOGAçA LUIZ CLAUDIO FOGAçA ELZA DE OLIVEIRA MARCAL MARIA APARECIDA FOGAçA DEBASTIANI OLGA MARIA DE OLIVEIRA ALVES VALDIRENE APARECIDA LIMA BERTO VERA LUCIA DE LIMA WILSON JOSé FOGAçA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SANDRA MARTA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002656-38.2024.8.16.0172 Processo: 0002656-38.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$5.969,02 Exequente(s): ALEXSANDRO DE OLIVEIRA ANDREIA ALZENI FOGAÇA LUIZ CLAUDIO FOGAÇA ELZA DE OLIVEIRA MARCAL MARIA APARECIDA FOGAÇA DEBASTIANI OLGA MARIA DE OLIVEIRA ALVES VALDIRENE APARECIDA LIMA BERTO VERA LUCIA DE LIMA WILSON JOSÉ FOGAÇA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimado, o INSS alegou prescrição executiva. Por sua vez, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adão Rocha Eiteko e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320964330

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0002280-52.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADãO ROCHA EITEKO EVA ROCHA EITEKO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SANDRA MARTA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002280-52.2024.8.16.0172 Processo: 0002280-52.2024.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$37.989,22 Exequente(s): ADÃO ROCHA EITEKO EVA ROCHA EITEKO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amelia Rosa Ferreira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306411337

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002243-25.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA ROSA FERREIRA APARECIDO CERQUEIRA DE SOUZA ARLíDIA ROSA FERREIRA CREONICE CERQUEIRA DE SOUZA DA SILVA DARIO LUIZ DA ROCHA DERVAI SOUZA FERREIRA DIOLINO FERREIRA DE SOUZA DOLORES SOUZA DA ROCHA SILVA DORIVAL LUIZ DA ROCHA EDITE CHAVES DE SOUZA EDNA FERREIRA DE SOUSA EDVALDO FERREIRA DE SOUZA ELIAS CERQUEIRA DE SOUZA ETENOR FERREIRA DE SOUZA GUIOMAR CERQUEIRA DA CUNHA JOãO CERQUEIRA DE SOUZA LUCIMAR CERQUEIRA DE SOUZA PEREIRA MARIA APARECIDA DUARTE MARILDA SOUZA DA ROCHA MASSOCATO MARIO FERREIRA DE SOUZA NATALINO CERQUEIRA DE SOUSA NILSON CHAVES DE SOUZA NILTON FERREIRA DE SOUZA NILZO CHAVES DE SOUZA NIRCEU FERREIRA DE SOUZA ODAIR LUIZ DA ROCHA SERGIO CERQUEIRA DE SOUSA VALDEIR LUIZ DA ROCHA VANILDA CHAVES DE SOUZA LOTéRIO VERA LUCIA DE FIGUEIREDO ZORANY DE SOUZA ROCHA FRANCO, ZORILDA LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSILDA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA FERRAZ IGLESIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002243-25.2024.8.16.0172 Processo: 0002243-25.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$37.989,22 Exequente(s): AMELIA ROSA FERREIRA APARECIDO CERQUEIRA DE SOUZA ARLÍDIA ROSA FERREIRA CREONICE CERQUEIRA DE SOUZA DA SILVA DARIO LUIZ DA ROCHA DERVAI SOUZA FERREIRA DIOLINO FERREIRA DE SOUZA DOLORES SOUZA DA ROCHA SILVA DORIVAL LUIZ DA ROCHA EDITE CHAVES DE SOUZA EDNA FERREIRA DE SOUSA EDVALDO FERREIRA DE SOUZA ELIAS CERQUEIRA DE SOUZA ETENOR FERREIRA DE SOUZA GUIOMAR CERQUEIRA DA CUNHA JOÃO CERQUEIRA DE SOUZA LUCIMAR CERQUEIRA DE SOUZA PEREIRA MARIA APARECIDA DUARTE MARILDA SOUZA DA ROCHA MASSOCATO MARIO FERREIRA DE SOUZA NATALINO CERQUEIRA DE SOUSA NILSON CHAVES DE SOUZA NILTON FERREIRA DE SOUZA NILZO CHAVES DE SOUZA NIRCEU FERREIRA DE SOUZA ODAIR LUIZ DA ROCHA SERGIO CERQUEIRA DE SOUSA VALDEIR LUIZ DA ROCHA VANILDA CHAVES DE SOUZA LOTÉRIO VERA LUCIA DE FIGUEIREDO ZORANY DE SOUZA ROCHA FRANCO, ZORILDA LUIZ DE SOUZA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005367-76.2024.4.03.6201

ID: 321865546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005367-76.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HUARIPAUCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005367-76.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CARLOS ALBERTO HUARIPAUCAR Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES - MS24… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005367-76.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CARLOS ALBERTO HUARIPAUCAR Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES - MS24635 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO HUARIPAUCAR em face da UNIÃO, objetivando a percepção do adicional de habilitação militar conforme o patamar de Altos Estudos, Categoria I, a contar da data de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS). Dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões Prévias Interesse Processual Afasto tal preliminar, na medida em que, o art. 9º, da Lei nº 13.954/2019 é claro ao afirmar que, preenchidos os requisitos, os percentuais do adicional de habilitação produzirão efeitos financeiros a partir das datas especificadas no Anexo III. II.2 Mérito No caso dos autos, a parte autora informa que é militar da reserva da Marinha do Brasil e que concluiu Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos-CAS em 06/05/2013, recebendo adicional de habilitação no percentual de 34% de seu soldo. Esclarece que, nas Forças Armadas, há cursos comuns, quais sejam Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Comando e Estado Maior e Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, bem como que há isonomia e paridade entre os postos e graduações nas Forças Armadas. No entanto, sustenta que o Exército Brasileiro, por meio da Portaria nº 768, de 05/07/2017, estabeleceu que o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais-CHQAO, até então considerado pela Portaria 096-EME/2010 como modalidade de especialização, passaria a ser enquadrado na modalidade de “Altos Estudos I”, de modo que os militares do exército passariam a receber o adicional de habilitação no percentual de 54% do soldo, nos termos do Anexo III, da Lei nº 13.954/2019 Todavia, o autor afirma que, sendo o CAS e o CHQAO equivalentes e possuindo a mesma finalidade, não poderiam ter percentuais diferentes, motivo pelo qual requer que lhe seja reconhecido o direito de perceber o adicional de habilitação militar no percentual de 54% de seu soldo. Citada, a União sustentou que o ato estatal impugnado é válido e eficaz, portando a presunção de fé pública. Ademais, afirmou que não deve prosperar a alegação do autor de que existe igualdade entre os militares do Exército e da Aeronáutica, em razão da autonomia funcional e regulamentar que cada Comando de Força Armada tem. Ainda, aduz que a analogia entre as Forças Armadas não possui qualquer fundamentação, além da paramétrica, e que somente os cursos realizados após a vigência da Lei nº 13.954/2019 poderiam ter alteração de percentual. O Adicional de Habilitação Militar está previsto na Medida Provisória n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, nos seguintes termos: Art. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: I - soldo; II – adicionais a) militar; b) de habilitação (...) Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação; (...) O Anexo II, Tabela III, da referida MP fixou os seguintes percentuais para o pagamento do adicional: Tipos de curso Quantitativo percentual sobre o soldo Altos Estudos – Categoria I 30 Altos Estudos – Categoria II 25 Aperfeiçoamento 20 Especialização 16 Formação 12 Por conseguinte, o Decreto nº 4.307/02, que regulamenta a MP nº 2.215-10/01, dispõe que os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força. Ademais, com a advento da Lei nº 13.954/2019, a qual alterou o Estatuto dos Militares, foram definidos novos percentuais para o adicional de habilitação, conforme se percebe a seguir: Art. 9º Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. ANEXO III TABELA DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO TIPOS DE CURSOS Até 30 de junho de 2020 A partir de 1º de julho de 2020 A partir de 1º de julho de 2021 A partir de 1º de julho de 2022 A partir de 1º de julho de 2023 Altos Estudos Categoria I 30 42 54 66 73 Categoria II 25 37 49 61 68 Aperfeiçoamento 20 27 34 41 45 Especialização 16 19 22 25 27 Formação 12 12 12 12 12 Pois bem. O autor trouxe aos autos Bilhete de Pagamento (ID. 328671911), demonstrando que recebe adicional de habilitação no percentual de 34%, equivalente à categoria “aperfeiçoamento”, conforme anexo acima apontado. Ademais, juntou Certificado de Curso Especial de Habilitação para Promoção a Suboficial, concluído em 6 de maio de 2013 (ID. 328671912). A UNIÃO, por sua vez, informou que o “autor ingressou no Serviço Ativo da Marinha em 2 de julho de 1990 e foi transferido para reserva, a pedido, na graduação de Suboficial, conforme estabelecido na Portaria n° 1188/DPMM, de 16 de julho e 2020” e em “30 de novembro de 2000, concluiu, com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Eletricidade e Comunicações. A conclusão do referido curso conferiu ao demandante a percepção do Adicional de Habilitação no percentual de 34% (percentual em vigor a partir de 1º de julho de 2021), em estrita observância ao contido na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 (...)” (ID. 337206943, pág.1). Desta feita, inicialmente, apesar de o requerente alegar que o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento-CAS equipara-se ao Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais- CHQAO, visto que constituem pressuposto para ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais-QAO, não assiste razão ao autor. E isso porque tais cursos possuem requisitos distintos para participação e conclusão. É o que se depreende de posicionamento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EQUIVALÊNCIA ENTRE O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) E O CURSO DE HABILITAÇÃO DO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO). INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam, em resumo, a declaração de equivalência entre o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), realizado pelo autor, e o Curso de Habilitação do Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majorar o Adicional de Habilitação militar por ele percebido, de 20% para 30% do soldo, mediante declaração parcial de nulidade da Portaria 768/2017, do Comando do Exército. - Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos com o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do Adicional de Habilitação militar percebido pelo autor. - No caso concreto, não se afigura possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) com o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), porquanto possuem requisitos distintos para participação e conclusão, não se revelando suficiente, para caracterizar a propalada equiparação, o fato de os aludidos cursos constituírem pressuposto para ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO). - Destarte, na medida em que o autor não realizou o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), não faz jus à percepção do Adicional de Habilitação respectivo, sendo certo que a concessão do referido adicional, dissociada da satisfação dos pressupostos legais autorizadores, redundaria na violação dos princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que seria instituída parcela remuneratória em descompasso com a norma de regência, tendo o autor realizado, na realidade, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS). - Recurso do autor desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, do autor, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5000161-59.2019.4.02.5110, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 26/01/2021, DJe 12/02/2021 17:13:56) De outro giro, a União demonstrou que, de acordo com a Portaria nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, no âmbito da Marinha, o curso realizado pelo autor não está inserido no rol que enseja o pagamento do adicional em comento no percentual de 54% (ID. 337206943). Senão vejamos: “Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os cursos que dão direito à concessão do adicional de habilitação aos militares das Forças Armadas. Parágrafo único. O adicional de habilitação referido no caput é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, nas seguintes condições: I – de altos estudos categoria I, realizados a partir de oficiais superiores e, no caso de praças, de primeiros sargentos; (...) Art. 3º Os cursos que dão direito à concessão do adicional de habilitação aos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos e relacionados nos seguintes anexos a esta Portaria Normativa: I – Anexo A: Marinha do Brasil (...) ANEXO A – Marinha do Brasil Cursos que dão direito à concessão do adicional de habilitação: I – Cursos de Altos Estudos, Categoria I, a partir de oficiais superiores e, no caso de praças, a partir de primeiros sargentos: a) o Curso de Estado-Maior para Oficiais superiores (C-EMOS); b) o Curso Superior (C-SUP); c) os cursos de Altos Estudos Militares, realizados nas instituições militares de ensino da Marinha, equivalentes ao C-EMOS ou ao C-SUP; d) os cursos de pós-graduação stricto sensu de Doutorado, realizados nas instituições militares de ensino da Marinha; e) os cursos de pós-graduação stricto sensu de Doutorado, realizados em instituições do sistema de ensino civil, reconhecidos pelo Ministério da Educação, por ordem do Comandante da Marinha; e f) o Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO).” Ainda corroborando a jurisprudência acima colacionada, a ré demonstrou que o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Suboficial (C-Esp-HabSO), realizado pelo autor, e o C-ASEMSO, constante da Portaria supramencionada, possuem naturezas e finalidades diversas. Enquanto o primeiro, Curso de Carreira, propicia a obtenção progressiva da qualificação profissional, possibilitando acesso à graduação de Suboficial, o segundo, Curso Complementar, destina-se ao preparo das praças para o exercício de determinadas atividades que requerem conhecimentos técnico-profissionais não abordados ou adquiridos nos cursos de carreira. A União destacou, inclusive, diferenças quanto às matérias e cargas horárias dos cursos em comento (ID. 337206943, pág.8). Em adicional, não obstante as modificações implementadas pela Portaria nº 768, de 05/07/2017, que alterou a equivalência do CHQAO para “Altos Estudos, Categoria I”, em detrimento do CAS, que manteve sua equivalência como “Aperfeiçoamento”, de rigor observar que “a mera irresignação do autor com os critérios normativos estabelecidos pela administração militar para concessão do adicional militar, sem demonstração de ilegalidade, não justifica a intervenção judicial no mérito administrativo, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes estatais” (TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5051050-73.2021.4.02.5101, Rel. CLAUDIA VALÉRIA FERNANDES , 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CLÁUDIA VALÉRIA FERNANDES, julgado em 06/04/2022, DJe 08/04/2022 18:49:16) Ainda, deve-se observar que não cabe ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, do STF, aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e a militares sob o fundamento de isonomia, tal como pretendido nestes autos. Isto posto, considerando que concessão do referido adicional de habilitação no percentual de 54%, dissociada da satisfação dos pressupostos legais autorizadores, redundaria na violação dos princípios da legalidade e da isonomia, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se, registre-se e intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7016809-96.2024.8.22.0007

ID: 331018211

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016809-96.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDECI DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GUEDES MEMORIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7016809-96.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7016809-96.2024.8.22.0007 !Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: CLEUDECI DIAS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA GUEDES MEMORIA, OAB nº RO11965 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que trabalha como zeladora, que está acometida das enfermidades descritas na inicial, não conseguindo mais realizar suas atividades laborais. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Juntou procuração e prova documental. Despacho inicial postergando a citação da autarquia e a análise da tutela de urgência, bem como determinando a realização de perícia médica. Perícia judicial realizada, com parecer pela existência de incapacidade temporária e total. Citada, a parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou manifestação quanto ao laudo pericial, repisando os termos da exordial. As partes não postularam pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de seu labor em razão dos problemas descritos na inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito. Do mérito O benefício por incapacidade temporária é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente. As regras gerais sobre o auxílio por incapacidade temporária estão disciplinadas nos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99 (com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 10.410/2020). A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício de pagamento continuado decorrente de incapacidade para o trabalho. É devida ao segurado impossibilitado de trabalhar e insuscetível de reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência. Trata-se de prestação provisória com tendência à definitividade. As regras gerais sobre a aposentadoria por incapacidade permanente estão disciplinadas no art. 201, I, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 42 a 47 da Lei n. 8.213/91 e no Decreto n. 3.048/99 (com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 10.410/2020). A concessão do benefício por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente demandam, em regra, os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), salvo exceções legais; 3) comprovação da incapacidade laborativa temporária ou permanente, conforme o caso, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Da qualidade de segurado e do período de carência Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua inscrição junto à Previdência Social e realize pagamentos mensais. Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício, consideradas a partir do dia primeiro dos meses de sua competência (art. 24, Lei n. 8.213/91). O artigo 25, I, da Lei n. 8.213/91, estabeleceu o número mínimo de 12 contribuições mensais para que o segurado tenha direito, em regra, ao auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei n. 8.213/91 o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal, em regra 12 meses. O requerimento administrativo da parte autora foi apresentado na data de 30/08/2023, quando a requerente contava com somente 02 contribuições (ID Num. 114871104 - Pág. 5), insuficientes, em geral, à concessão de benefício por incapacidade, exceto se o caso se enquadrar no disposto no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91, o qual dispensa a carência em doenças previstas naquele rol. A requerente argumenta que o rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, podendo, portanto, ser ampliado ao seu caso, consoante Tema 220 da TNU. Embora a autora alegue que o tumor benigno denominado leiomioma do útero configure condição grave, necessário destacar que a perícia judicial realizada nos autos foi clara ao concluir que tal enfermidade não se enquadra na gravidade equiparada no rol taxativo previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91 (ID Num. 118951257 - Pág. 3). Ressalte-se que o referido dispositivo legal estabelece as doenças consideradas graves para efeitos previdenciários, não incluindo o leiomioma do útero entre elas. Ainda que o artigo 151 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol exemplificativo de doenças graves que dispensam a carência, há de se verificar na situação fática concreta, se a doença que acomete a parte autora demonstra possuir a mesma gravidade e impacto em similaridade às previstas no rol. Assim, para que a enfermidade que acomete a parte autora possa ser enquadrada nos termos do art. 151, é imprescindível que se realize uma análise cuidadosa da situação específica, a fim de verificar se a doença apresenta a mesma gravidade, complexidade e consequências típicas das enfermidades elencadas no rol do referido artigo. É necessário comprovar, mediante avaliação técnica e jurídica, que a enfermidade da parte autora é grave em igual proporção, justificada por sua natureza, duração e efeitos incapacitantes, de modo a ensejar a aplicação do artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, a análise deve ser concreta e pautada nos elementos probatórios que demonstrem a gravidade da enfermidade em comparação com as doenças exemplificadas no artigo, sob pena de aplicação indevida da norma. Neste sentido, o laudo pericial apontou, no quesito nº 11, que a enfermidade não se enquadra no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91. Os próprios laudos particulares juntados aos autos demonstram que houve solicitação de 60 dias de afastamento das atividades laborais após cada um das cirurgias, o que não caracteriza situação extraordinária e diferenciada de outras enfermidades, e, desta forma, a enfermidade que acometeu a requerente, diante da própria documentação médica particular, não demonstra similaridade às que constam no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91.Lei nº 8.213/91. Além disso, a jurisprudência deste e de outros tribunais pátrios acompanham esse entendimento, afastando a caracterização do tumor benigno como doença grave para fins de concessão de benefícios especiais previstos na legislação sem o cumprimento do período de carência. Assim, não há amparo legal ou jurisprudencial que legitime a equiparação do leiomioma uterino à condição de neoplasia maligna ou enfermidade grave, nos termos do art. 151, motivo pelo qual a pretensão da parte autora não encontra respaldo na presente demanda. Veja-se o entendimento jurisprudencial: Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal Nome (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, alegando que a parte autora possui 2 recolhimentos inferiores ao mínimo em 08/2020 e em 09/2020, que não podem ser considerados, nos termos da EC nº 103/2019. Aduz que mesmo que fosse possível complementar/agrupar os recolhimentos de 2020, ainda assim a autora não teria os 12 recolhimentos mínimos necessários ao preenchimento do requisito da carência até a DII (31/10/2021). Sustenta que o presente caso não se enquadra entre aqueles que dispensam a carência, pois a incapacidade não é decorrente de acidente de qualquer natureza nem está a segurada acometida de qualquer das doenças listadas, não sendo o benefício devido quando o segurado ficar incapacitado antes de cumprir integralmente a carência necessária. Prequestiona a matéria. Contrarrazões apresentadas. Razões de voto. Observa-se das perícias administrativa e judicial que a autora comprovou período de incapacidade temporária entre 31/10/2021 e 31/12/2021, prazo suficiente para reabilitação cirúrgica abdominal de miomectomia, sem intercorrências e com boa evolução. Conforme tese firmada pela TNU no Tema 220, o rol do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 é exaustivo; a lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, já decidiu a TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ROL DO ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. EXEMPLIFICATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade. 2. Pedido de uniformização provido, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para fins de análise do caso concreto e adequação do julgado. (5024569-51.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão Nome, juntado aos autos em 03/05/2017) O reconhecimento da isenção de doença fora desse rol, por óbvio, deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a doença de alguma forma se equipara àquelas já elencadas no art. 151 da Lei de Benefícios por sua gravidade. Nesse sentido, dispõe o trecho do voto condutor do julgado da TRU acima citado: Assim, se a finalidade do dispositivo é amparar os trabalhadores vitimados por acidentes, doenças ou afecções graves que acarretam deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade, dispensando a carência, penso que é dever processual da parte autora demonstrar a existência de situação que se assemelharia aos aspectos essenciais daquelas previstas em lei como aptas a dispensar a carência, sobretudo no que tange a gravidade e imprevisibilidade da situação discutida nos autos. É ônus da parte requerente demonstrar que sua patologia se equipara àquelas previstas na lista de doenças que isentam de carência, notadamente em face de sua gravidade e imprevisibilidade - como já se reconheceu para casos de paralisias decorrentes de AVC, gravidez de alto risco ou esquizofrenia equiparada a alienação mental - , dependendo da análise da verificação de quais são as sequelas que restaram, as repercussões funcionais e se estão consolidadas (irreversíveis). No caso dos autos, trata-se de doença comum, sem gravidade e especificidade que implique tratamento particularizado, verificando-se que tanto o INSS quanto o perito judicial não reconheceram o D25 - Leiomioma do útero (tumor benigno) como doença com dispensa carência, nem havendo como equiparar a patologia a qualquer daquelas isentas de carência: O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Nome, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO Logo, cumpre verificar a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência em 31/10/2021 (DII). Conforme dados do CNIS (evento 8, DOC1) e anotações da CTPS (evento 1, CTPS5), a parte autora ingressou no RGPS como empregada para FRANCK & DIAS LTDA, mantendo vínculo de 10/08/2020 a 08/09/2020. Em 08/03/2021, iniciou vínculo com a ASSOCIACAO ALPHAVILLE LONDRINA RESIDENCIAL. Até a DII, consta indicador de PREC-MENOR-MIN (recolhimento realizado inferior ao mínimo) nas competências de 08/2020 e 09/2020: Para ter direito ao benefício por incapacidade, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses no caso de doença, na forma da Lei nº 8213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Ainda que não houvesse indicador de pendência nas competências indicadas, como entre o ingresso no RGPS em 08/2020 e a DII em 31/10/2021 a autora não contabiliza as 12 contribuições mínimas, não foi cumprido o requisito da carência. Logo, cumpre reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Documento eletrônico assinado por Nome, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014953489v61 e do código CRC 4a5ef234. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nome Data e Hora: 6/12/2023, às 13:41:46 5001792-90.2022.4.04.7013 700014953489 .V61 Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:700015177733 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal Nome (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). Curitiba, 12 de dezembro de 2023. Documento eletrônico assinado por Nome, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015177733v2 e do código CRC 41b38447. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nome Data e Hora: 13/12/2023, às 17:22:16 5001792-90.2022.4.04.7013 700015177733 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Poder Judiciário Justiça Federal da 4ª Região Seção Judiciária do Paraná EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 A 12/12/2023 RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome PRESIDENTE: Juíza Federal Nome que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/12/2023, às 00:00, a 12/12/2023, às 16:00, na sequência 861, disponibilizada no DE de 23/11/2023. Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal Nome: Juíza Federal Nome: Juíza Federal Nome Votante: Juíza Federal Nome Secretária Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal Nome (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, alegando que a parte autora possui 2 recolhimentos inferiores ao mínimo em 08/2020 e em 09/2020, que não podem ser considerados, nos termos da EC nº 103/2019. Aduz que mesmo que fosse possível complementar/agrupar os recolhimentos de 2020, ainda assim a autora não teria os 12 recolhimentos mínimos necessários ao preenchimento do requisito da carência até a DII (31/10/2021). Sustenta que o presente caso não se enquadra entre aqueles que dispensam a carência, pois a incapacidade não é decorrente de acidente de qualquer natureza nem está a segurada acometida de qualquer das doenças listadas, não sendo o benefício devido quando o segurado ficar incapacitado antes de cumprir integralmente a carência necessária. Prequestiona a matéria. Contrarrazões apresentadas. Razões de voto. Observa-se das perícias administrativa e judicial que a autora comprovou período de incapacidade temporária entre 31/10/2021 e 31/12/2021, prazo suficiente para reabilitação cirúrgica abdominal de miomectomia, sem intercorrências e com boa evolução. Conforme tese firmada pela TNU no Tema 220, o rol do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 é exaustivo; a lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, já decidiu a TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ROL DO ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. EXEMPLIFICATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade. 2. Pedido de uniformização provido, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para fins de análise do caso concreto e adequação do julgado. (5024569-51.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão Nome, juntado aos autos em 03/05/2017) O reconhecimento da isenção de doença fora desse rol, por óbvio, deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a doença de alguma forma se equipara àquelas já elencadas no art. 151 da Lei de Benefícios por sua gravidade. Nesse sentido, dispõe o trecho do voto condutor do julgado da TRU acima citado: Assim, se a finalidade do dispositivo é amparar os trabalhadores vitimados por acidentes, doenças ou afecções graves que acarretam deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade, dispensando a carência, penso que é dever processual da parte autora demonstrar a existência de situação que se assemelharia aos aspectos essenciais daquelas previstas em lei como aptas a dispensar a carência, sobretudo no que tange a gravidade e imprevisibilidade da situação discutida nos autos. É ônus da parte requerente demonstrar que sua patologia se equipara àquelas previstas na lista de doenças que isentam de carência, notadamente em face de sua gravidade e imprevisibilidade - como já se reconheceu para casos de paralisias decorrentes de AVC, gravidez de alto risco ou esquizofrenia equiparada a alienação mental - , dependendo da análise da verificação de quais são as sequelas que restaram, as repercussões funcionais e se estão consolidadas (irreversíveis). No caso dos autos, trata-se de doença comum, sem gravidade e especificidade que implique tratamento particularizado, verificando-se que tanto o INSS quanto o perito judicial não reconheceram o D25 - Leiomioma do útero (tumor benigno) como doença com dispensa carência, nem havendo como equiparar a patologia a qualquer daquelas isentas de carência: O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Nome, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO Logo, cumpre verificar a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência em 31/10/2021 (DII). Conforme dados do CNIS (evento 8, DOC1) e anotações da CTPS (evento 1, CTPS5), a parte autora ingressou no RGPS como empregada para FRANCK & DIAS LTDA, mantendo vínculo de 10/08/2020 a 08/09/2020. Em 08/03/2021, iniciou vínculo com a ASSOCIACAO ALPHAVILLE LONDRINA RESIDENCIAL. Até a DII, consta indicador de PREC-MENOR-MIN (recolhimento realizado inferior ao mínimo) nas competências de 08/2020 e 09/2020: Para ter direito ao benefício por incapacidade, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses no caso de doença, na forma da Lei nº 8213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Ainda que não houvesse indicador de pendência nas competências indicadas, como entre o ingresso no RGPS em 08/2020 e a DII em 31/10/2021 a autora não contabiliza as 12 contribuições mínimas, não foi cumprido o requisito da carência. Logo, cumpre reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Documento eletrônico assinado por Nome, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014953489v61 e do código CRC 4a5ef234. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nome Data e Hora: 6/12/2023, às 13:41:46 5001792-90.2022.4.04.7013 700014953489 .V61 Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:700015177733 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal Nome (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). Curitiba, 12 de dezembro de 2023. Documento eletrônico assinado por Nome, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015177733v2 e do código CRC 41b38447. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Nome Data e Hora: 13/12/2023, às 17:22:16 5001792-90.2022.4.04.7013 700015177733 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Poder Judiciário Justiça Federal da 4ª Região Seção Judiciária do Paraná EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 A 12/12/2023 RECURSO CÍVEL Nº 5001792-90.2022.4.04.7013/PR RELATORA: Juíza Federal Nome PRESIDENTE: Juíza Federal Nome que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/12/2023, às 00:00, a 12/12/2023, às 16:00, na sequência 861, disponibilizada no DE de 23/11/2023. Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal Nome: Juíza Federal Nome: Juíza Federal Nome Votante: Juíza Federal Nome Secretária Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2025 01:22:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas. (A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). (TRF-4 - RCIJEF: 50017929020224047013 PR, Relator.: PEPITA DURSKI TRAMONTINI, Data de Julgamento: 12/12/2023, 4ª Turma Recursal do Paraná) RECURSO CÍVEL Nº 5034245-27.2015.404.7000/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : D. C. T. D. F. G. ADVOGADO : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). Curitiba, 28 de julho de 2016. Leonardo Castanho Mendes Juiz Federal Relator RECURSO CÍVEL Nº 5034245-27.2015.404.7000/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : D. C. T. D. F. G. ADVOGADO : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO [...] Comprovada a condição de segurada da parte autora, bem como a existência de incapacidade laboral pregressa, passemos à análise do cumprimento da carência exigida para fins de recebimento do benefício por incapacidade. Inicialmente, deve ser desde já afastada a possibilidade de dispensa quanto ao cumprimento de carência, pois a patologia acometida à autora não se enquadra entre aquelas estabelecidas no art. 151 da Lei 8.213/91 ou pelo inciso II do art. 26 da mesma norma. Portanto, necessário à parte autora a demonstração de que efetuou o recolhimento do número mínimo de 12 (doze) contribuições mensais para o recebimento do benefício pleiteado, em razão da exigência fixada pelo inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91. [...] O perito-médico do trabalho nomeado por este Juízo constatou que a parte autora apresentou quadro de leiomioma do útero, tendo se submetido a tratamento cirúrgico em 29.5.2015, e, em razão de convalescença pós-operatória, esteve temporariamente incapaz para o labor a partir do procedimento cirúrgico, em 29.5.2015, recomendando nova avaliação em 29.8.2015 (evento 11). Na segunda perícia realizada, o mesmo perito-médico concluiu não mais persistir o quadro incapacitante da autora (evento 40). Entendo, assim, com base nos laudos periciais apresentados, que a parte autora esteve incapaz temporariamente para o exercício de suas atividades laborais habituais de 29.5.2015 a 29.8.2015. Por outro lado, o indeferimento administrativo do pedido de concessão de benefício por incapacidade ocorreu pela constatação de que a parte autora não detinha a condição de segurada (evento 01 - INDEFERIMENTO4). [...] Comprovada a condição de segurada da parte autora, bem como a existência de incapacidade laboral pregressa, passemos à análise do cumprimento da carência exigida para fins de recebimento do benefício por incapacidade. Inicialmente, deve ser desde já afastada a possibilidade de dispensa quanto ao cumprimento de carência, pois a patologia acometida à autora não se enquadra entre aquelas estabelecidas no art. 151 da Lei 8.213/91 ou pelo inciso II do art. 26 da mesma norma. Portanto, necessário à parte autora a demonstração de que efetuou o recolhimento do número mínimo de 12 (doze) contribuições mensais para o recebimento do benefício pleiteado, em razão da exigência fixada pelo inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91. [...]. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Leonardo Castanho Mendes Juiz Federal Relator. (ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). (TRF-4 - RCIJEF: 50342452720154047000 PR, Relator.: LEONARDO CASTANHO MENDES, Data de Julgamento: 28/07/2016, 2ª Turma Recursal do Paraná) Neste mesmo sentido, o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual anulou a sentença determinando a verificação da qualidade de segurada da requerente: V O T O - EMENTA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA ORAL . RETORNO DOS AUTOS. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade em razão da não constatação da incapacidade laboral. 2 . Na hipótese, constata-se que o indeferimento administrativo ocorreu em razão da perda da qualidade de segurado, sendo que a perícia médica administrativa reconheceu a incapacidade laboral da parte autora no período de 25/01/2021 a 12/07/2021 em razão de Leiomioma do útero, não especificado, nos termos do laudo SABI. 3. Nesse sentido, ainda que a perícia judicial tenha atestado a ausência de incapacidade laboral, houve reconhecimento administrativo, restando controversa a qualidade de segurada, não analisada pelo juízo a quo. 4 . A autora alega ser pescadora e colacionou aos autos carteira de pescador profissional expedida pelo MPA com 1º registro em 2006 e validade até 2013, pagamento de guia GPS em 10/2020, recebimento de seguro defeso 2021 e relatório de atividade pesqueira 2019/2020 emitido em 2021, o que constitui início de prova material da qualidade de segurada especial, devendo ser corroborado por prova oral colhida em audiência. 5. Destaca-se que as guias de recolhimento a Previdência anteriores a 2020 estão sem comprovante de pagamento legível. 6 . Ausente a oitiva de testemunhas, necessário o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de audiência de instrução. 7. Recurso provido em parte para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de audiência de instrução. Sem custas ou honorários . (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10410441920214013900, Relator.: RODRIGO MENDES CERQUEIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Data de Publicação: PJe Publicação 03/04/2023 PJe Publicação 03/04/2023) Diante do exposto, e considerando que o rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91 não se estende à requerente, esta não comprovou cumprir o requisito do número mínimo de contribuições necessárias à concessão do benefício, nos termos do art. 24; e 25, I, ambos da Lei n. 8.213/91, motivo pelo qual não é possível a concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, considerando a não comprovação da qualidade de segurada e carência necessária, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 24 e 25, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991 e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC, ante a concessão da gratuidade jurídica. 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, caso queiram, interposição de recurso (prazo da parte autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 4. Requisite-se o pagamento do médico perito. Publicação e registro via PJE. Cacoal/RO, 21 de julho de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000745-38.2023.4.04.7016

ID: 306420640

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000745-38.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RYAN BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000745-38.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : RYAN BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Pa… RECURSO CÍVEL Nº 5000745-38.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : RYAN BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização em que se discute a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, mediante reconhecimento da qualidade de segurado especial (rural). Para sustentar a divergência jurisprudencial alegada, a parte autora citou apenas o teor da Súmula 41 da TNU :" A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto." Quando aos paradigmas do TRF, nao servem a demonstrar a divergencia entre o acordao, alheios que são ao microssistema dos Juizados Especiais Federais. De qualquer modo, o recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU ou do STJ sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, restou comprovada a ausência de incapacidade laborativa atual . Nesse sentido, trecho do voto proferido: evento 49, VOTO1 (...) O autor pleiteou administrativamente o benefício por incapacidade temporária nº 6414556657 em 16/11/2022 (DER), indeferido porque a doença teria início anterior ao ingresso no regime (evento 1.21 , p. 16). No âmbito administrativo, em exame de 06/12/2022, apurou-se a existência da doença desde 01/01/2016 (DID, "relata diagnóstico de hidrocefalia aos 13 anos de idade com colocação de DVP na ocasião. relata quadro de cefaleia há 6 meses com diagnóstico de tumor cerebral em aguardo de biópsia" ), com incapacidade temporária desde 02/11/2022 (DII, conforme laudo médico - evento 1.7 ), em investigação de tumor cerebral (D430), aguardando tratamento cirúrgico e sem condições de retorno na função declarada de auxiliar de produção (evento 16.3 ). Já no laudo administrativo de 17/02/2023, apurou-se que o autor é portador de hidrocefalia desde 16 anos de idade, decorrente de toxoplasmose, acometendo o sistema nervoso central (DID 04/02/2019), tendo iniciado cefaleia intensa com necessidade de novo procedimento, encontrando-se em fase de recuperação pós-craniotomia com ressecção de tumor benigno. Para avaliar o quadro de saúde da parte autora para o seu labor nesta ação, foi realizada perícia judicial em 18/04/2023 (evento 11.1 ). O expert nomeado pelo juízo concluiu, após anamnese, exame físico e análise dos documentos que instruem o processo, que o autor (20 anos, ensino médio incompleto) comprova diagnóstico de B58.8 - Toxoplasmose com comprometimento de outros órgãos, submetido a cirurgia para colocação de válvula VP devido a hidrocefalia (evento 1.9 ), em 03/01/2023 operando por tumor cerebral benigno, comprovando incapacidade temporária no período de 02/11/2022 a 31/03/2023. Veja-se: Motivo alegado da incapacidade: alega que operou cabeça Histórico/anamnese: Alega que neste momento está bem. Alega que há 6 anos fez cirurgia para colocação válvula VP devido a hidrocefalia. Alega que operou em 03/01/2023 por tumor cerebral. Alega que agora está bem e sem queixas, retornou ao trabalho em 06/04/2023. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada, visto que no exame pericial não apresentou fatores que a justifiquem. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM - Períodos: 02/11/2022 a 31/03/2023 - Justificativa: data de afastamento também pelo perito do INSS. - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO O perito judicial colheu as queixas e o histórico da doença e do tratamento à luz do tipo de atividade desenvolvida, bem como realizou exame clínico/físico e analisou toda a documentação médica apresentada pelas partes, inexistindo razão para que seja desconsiderada sua conclusão - técnica, coesa e imparcial - pela existência de incapacidade temporária no período de 02/11/2022 a 31/03/2023. Veja-se que o autor comprovou incapacidade apenas temporária, em período para investigação das queixas de cefaleia intensa e tratamento de lesão neuronal encefálica, submetido a craniotomia com ressecção de tumor benigno, não se reconhecendo que a patologia em questão isente a carência, conforme a lei, tanto pela perícia administrativa quanto judicial. Os artigos 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/1991 trazem uma lista de doenças isentas de carência. A Portaria Interministerial MTPS nº 22 de 31/08/2022 acrescentou ainda hipóteses, elencadas nos incisos XV a XVII do art. 2º. No caso, a doença de que é acometido o autor não faz parte do rol da lei ou da Portaria. É certo que a lista não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, porém, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, já decidiu a TRU 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ROL DO ARTIGO 151 DA LEI Nº 8.213/91. EXEMPLIFICATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade. 2. Pedido de uniformização provido, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para fins de análise do caso concreto e adequação do julgado. (5024569-51.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 03/05/2017) (grifou-se) O reconhecimento da isenção de doença fora desse rol deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a doença de alguma forma se equipare às já elencadas no rol por sua raridade, gravidade ou estigmatização, o que também não é o caso. Logo, o período de carência não pode ser dispensado, não implementando o autor, na DII, o número mínimo de 12 contribuições, conforme se verifica do CNIS. O autor sustenta porém que era segurado especial anteriormente ao vínculo de emprego iniciado em 27/12/2021, o que cumpre analisar. Para comprovar o labor rural alegado, o autor apresentou os seguintes documentos, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios: - 1995 - Matrícula de imóvel, consistente em lotes rurais nº 194, 195 e 196, localizado no Núcleo São Pedro, município de Toledo/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos (evento 1.18 ); - 2002 - CCIR dos lotes 194, 195 e 196, localizados na Estrada Roseira, município de São Pedro do Iguaçu/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos (evento 1.16 ); - 2009 - Termo de Responsabilidade CAD/PRO em nome de seu pai (evento 1.14 ); - 2010 - Comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural em nome de seu pai válido até 30/06/2010 (evento 1.17 ); - 2020 e 2021 - Notas Fiscais, em nome do seu pai, de soja e milho (evento 1.19 ); - 2019 - Certidão eleitoral com a indicação da profissão de estudante, bolsista, estagiário e assemelhados (evento 24.2 ). Apresentou ainda autodeclaração, em que afirma ter exercido labor rural no período de 04/02/2013 até a DER, em 16/11/2022, como arrendatário, em regime de economia familiar, juntamente com seus pais, nos lotes rurais nº 194, 195 e 196, localizados em São Pedro do Iguaçu/PR, de propriedade de Manoel Bispo dos Santos, onde cultivavam soja e milho para venda (evento 9.2 ). Sendo o autor empregado urbano desde 12/2021, desde logo se afasta a alegação de que era segurado especial a contar desta data (evento 1.21 , p.9). Para o período anterior, observa-se que seu genitor manteve vínculo de emprego urbano no período de 14/03/2008 a 30/09/2023 (evento 27.16 ), residindo a família em área urbana, sem qualquer indicativo de que a eventual produção da propriedade rural fosse essencial à subsistência do grupo, de modo a configurar o regime de economia familiar. Oportuno observar que o autor se declarou estudante em seu cadastro eleitoral, o que contraria a informação de labor rural no período. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084418-73.2021.4.02.5101

ID: 294838647

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5084418-73.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084418-73.2021.4.02.5101/RJ REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RICARDO DE SOUZA CAMPELLO , em face do FUNDO NACIONAL DO D… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084418-73.2021.4.02.5101/RJ REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RICARDO DE SOUZA CAMPELLO , em face do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, postulando liminarmente, a sua reintegração do programa de financiamento estudantil – FIES, com a sua matrícula na instituição de ensino para o segundo semestre de 2021, bem como, a suspensão das cobranças efetuadas pela instituição de ensino. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a regularização de seu contrato de financiamento estudantil com os aditamentos do segundo semestre de 2019, primeiro e segundo semestres de 2020 e primeiro e segundo semestres de 2021; (iii) a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que firmou contrato de financiamento estudantil FIES desde o primeiro semestre de 2019 para custeio do curso de Engenharia. Informa que não conseguiu efetuar os aditamentos de seu contrato no segundo semestre de 2019 e primeiro e segundo semestre de 2020 e primeiro e segundo semestres de 2021. Afirma que continuou cursando na instituição de ensino mesmo sem o aditamento de seu contrato, no entanto, no primeiro semestre de 2021 a instituição de ensino não efetuou sua matrícula, caracterizando como situação de abandono. Alega que a instituição de ensino está efetuando cobranças e está tentando efetuar o aditamento de seu contrato, mas não obteve êxito. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 18. Evento 3 – decisão proferida pela 26ª Vara Federal deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para reintegração da parte autora no programa FIES e sua matrícula no segundo semestre de 2021. Evento 11 – informações apresentadas pelo FNDE. Devidamente citada, a instituição de ensino Superior Estácio de Sá, apresentou contestação e documentos – Evento 12, esclarecendo que a parte autora encontra-se matriculada e houve a suspensão das cobranças. Afirma que não há possibilidade de aditamento do contrato da parte autora, eis que o último aditamento ocorreu no primeiro semestre de 2019 e no segundo semestre de 2019 a parte autora não concluiu o aditamento. Afirma que não houve qualquer irregularidade praticada pela instituição de ensino. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 21 – contestação apresentada pelo FNDE, sustentando a necessidade de inclusão do Banco do Brasil no polo passivo. No mérito, alega que a parte autora contratou o financiamento estudantil FIES para a cobertura de 93,72% dos encargos educacionais. Afirma que houve a contratação para o segundo semestre de 2016, a contratação de aditamento para o segundo semestre de 2018, a suspensão para o primeiro e segundo semestres de 2018 e primeiro semestre de 2018. Esclarece ainda, que houve uma transferência para o primeiro semestre de 2019 e registro de renovação para o segundo semestre de 2019, porém não há registro de renovação para o primeiro semestre de 2019. Informa que foram efetuados os repasses dos semestres aditados. Afirma que o prazo para o aditamento está encerrado, razão pela qual, a parte autora não conseguiu regularizar seu contrato. Alega que o contrato poderia ser aditado até o 1º semestre de 2021, objeto da ação. Poderia, ainda, de forma excepcional, ser dilatado em até 2 (dois) semestres (2/2021 e 1/2022), com a contratação das dilatações e que poderão ser aditados o primeiro semestre de 2019, primeiro e segundo semestres de 2020, primeiro e segundo semestres de 2021 e primeiro semestre de 2022 mediante dilatação prévia. Pugna pela improcedência dos pedidos. Evento 23 – Réplica. Evento 24 – manifestação do FNDE. Evento 26 – manifestação da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Evento 28 – decisão declinando da competência a um dos Juizados Especiais Federais. Evento 43 – Termo de Renúncia apresentado pela parte autora. Evento 45 – determinada a exclusão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da presente demanda. Evento 59 – contestação apresentada pelo Banco do Brasil – Evento 59, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Impugna a gratuidade de justiça. No mérito, alega que a parte autora deixou transcorrer o prazo estipulado no contrato para realização do aditamento. Afirma que não houve qualquer irregularidade praticada pelo Banco do Brasil. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 61 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre as defesas apresentadas pelos réus, bem como, informar se a tutela foi cumprida. Evento 65 – a parte autora informa que a tutela foi cumprida, no entanto, continua recebendo cobranças da instituição de ensino e do Banco do Brasil. Esclarece ainda que a instituição de ensino não está cumprindo com o desconto de 70% de acordo com a campanha para alunos que fizeram a transferência em 2019. Evento 67 – sentença julgando procedentes os pedidos para condenar o FNDE e BANCO DO BRASIL a providenciarem o aditamento do contrato FIES nº 018.306.283 da parte autora, para o segundo semestre de 2019 (2019.2); primeiro e segundo semestres de 2020 (2020.1 e 2020.2) e primeiro semestre de 2021 (2021.1) , convalidando a relação jurídica anterior do contrato de FIES, em relação à competência 2019.1 e condenar a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá para que se abstenha de efetuar qualquer cobrança das mensalidades relativas aos semestres que não foram aditados. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Evento 74 – embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil. Evento 78 – sentença dando parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil apenas para afastar ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco do Brasil, uma vez que o Banco do Brasil figurou como instituição financeira no contrato de financiamento estudantil da parte autora, ou seja, participa da relação jurídica objeto dos autos. Evento 92 – recurso interposto pelo Banco do Brasil. Evento 96 – a instituição de ensino informa o cumprimento da obrigação de fazer. Evento 102 – contrarrazões apresentadas pela parte autora. Evento 123 – decisão proferida pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais negando provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil. Evento 182 – a parte autora informa o descumprimento da sentença. Evento 188 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre as informações das rés de cumprimento do julgado. Evento 197 – determinada a intimação do Banco do Brasil para comprovar o depósito da multa de R$ 200,00 em conta vinculada ao 3º JEF, na agência 4117, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de majoração da referida multa para R$ 300,00 (trezentos reais) e constrição da verba através do SISBAJUD para posterior liberação à parte autora; a intimação da IES para informar a situação acadêmica da parte autora (matrícula 201903315182), considerando as presunções citadas acima, ou seja, de término do curso de Engenharia Civil pela parte autora no semestre 2/2022, assim como se abster de incluir o nome da discente nos cadastros de restrição ao crédito por conta do presente contrato FIES / contrato educacional, eis que pendente de regularização pelas partes contratantes; a intimação do FNDE para que informe ao juízo, no prazo de 30(trinta) dias , qual a situação dos aditamentos do contrato FIES da parte autora – (nº 18306283 – Curso Engenharia Civil – Campus Centro IV - Praça XI), ou seja, quais aditamentos já foram concluídos pelo órgão até a presente data; dar ciência da presente decisão aos servidores abaixo, ou quem fizer as vezes, através de seus e-mails, para que adotem as providências que entenderem cabíveis para o cumprimento do julgado: I) GUSTAVO LOPES DE SOUZA , Diretor(a) de Gestão de Fundos e Benefícios, ou quem fizer as vezes, Gustavo.lopes@fnde.gov.br ; II) ALESSANDRA MARIANE VIEIRA, Coordenador(a) de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil - alessandra.vieira@fnde.gov.br ; III) RAFAEL RODRIGUES TAVARES, Coordenador(a) Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil - Rafael.tavares@fnde.gov.br ; IV) dijur@fnde.gov.br , e adriana.nascimento@fnde.gov.br Evento 208 – o Banco do Brasil apresenta comprovante do pagamento da integral da multa imposta no importe de R$ 200,00. Evento 212 – determinada a intimação da instituição de ensino para cumprir o item 2 da decisão do evento 197, informando se a parte autora já concluiu o curso de Engenharia. Caso negativo deverá informar em qual período a discente se encontra. Também deverá se abster / retirar o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito em razão do presente contrato FIES / contrato educacional. Evento 215 – a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá informa que a parte autora consta como formanda e já concluiu o curso, bem como a parte ré cessou as cobranças conforme solicitado pelo juízo. Dessa forma, reforçamos que os débitos cobrados a aluna são devidos e encontram-se somente com o cessar cobranças. Evento 219 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da decisão do evento 197, pelo BB (evento 208). Manifeste-se, também, sobre o aduzido e provado pela IES nos eventos 215 e 216. Evento 222 – a parte autora requer o levantamento dos valores depositados, o que foi deferido no Evento 225. Evento 228 – a parte autora informa que seu nome permanece negativado. Evento 232 – o Serasa informa a exclusão do nome da parte autora de seus cadastros. Evento 238 – a parte autora informa que ainda existe um débito junto à instituição de ensino. Evento 240 – determinada a intimação da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá para fornecer o extrato da situação financeira do autor. Evento 250 – a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá apresenta o extrato da situação financeira do autor. Evento 258 – determinada nova intimação da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá para fornecer o extrato da situação financeira do autor. Evento 265 – extratos apresentados pela da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Evento 276 – extratos apresentados pela da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Evento 315 – determinada a realização de perícia contábil. Evento 323 – quesitos apresentados pelo Banco do Brasil. Evento 346 – o i. Perito requer que o Banco do Brasil forneça as para fornecer as planilhas, por cada uma das fases do contrato, ou seja, I – Utilização; II Carência e III Amortização, detalhada e separada de todo o período. É o relato do necessário. Defiro o requerido pelo i. Perito no Evento 346 e determino a intimação do Banco do Brasil para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as planilhas do contrato de financiamento estudantil nº 18306283, por cada uma das fases do contrato, ou seja, I – Utilização; II Carência e III Amortização, detalhada e separada de todo o período.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes