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Processo nº 5024479-43.2024.4.03.6100

ID: 261219737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024479-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN SHODI KURAMOTO SADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RASSAN BELCHIOR GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024479-43.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENAN SHODI KURAMOTO SADO Advogado do(a) AUTOR: RASSAN BELCHIOR GUIMARAES - GO42555 REU: FUNDO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024479-43.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENAN SHODI KURAMOTO SADO Advogado do(a) AUTOR: RASSAN BELCHIOR GUIMARAES - GO42555 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A RENAN SHODI KURAMOTO SADO, qualificado na inicial, propôs ação de procedimento comum, em face da FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando alcançar provimento jurisdicional para que seja julgada procedente a ação para obrigar as requeridas a aplicarem o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme o art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, relativo a 25 meses de atuação na linha de frente da COVID-19, totalizando R$ 86.445,59. Requer ainda que as rés apresentem a devida contabilização do abatimento, com extrato atualizado do financiamento, e que sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pede também a produção de provas e que o processo tramite integralmente no formato “Juízo 100% Digital”. O valor da causa é de R$ 86.445,59. Narra, em síntese, que é médico formado por instituição privada, contratou financiamento estudantil (FIES nº 08.1551.185.0003777-31). Diz que devido ao alto custo das mensalidades, que, atualmente, após amortizações, está com seu saldo devedor no equivalente R$ 345.782,36, conforme extrato contratual (anexo nº 09). Relata que tentou realizar solicitação no site do FIESMED em 15/01/2024, mas foi impedido, contudo, após contato com a Ouvidoria do FNDE, foi informado em 14/03/2024 que o pedido deveria ser feito pela Plataforma GOV.BR (anexo nº 13). Diz ainda que buscou auxílio na plataforma FALA.BR, que o direcionou ao Ministério da Saúde (anexo nº 14). Em 07/04/2024, enviou a documentação pela GOV.BR, mas não conseguiu acompanhar o andamento do processo (anexos nº 15 e 16). Em 24/07/2024, foi informado pelo Ministério da Saúde sobre falhas no sistema FIESMED e orientado a enviar a solicitação por e-mail (anexo nº 17), o que fez na mesma data com todos os documentos e um resumo das tentativas (anexo nº 18), sem obter resposta até o momento. A inicial veio acompanhada dos documentos. Despacho determinou a juntada do comprovante de rendimentos para fins de análise da gratuidade de justiça (ID 338607181). As custas foram recolhidas (ID 341463036). Citada a CEF ofereceu contestação suscita em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, e impugna o pedido de gratuidade de justiça e ao final pugna pela improcedência dos pedidos autoral (ID ). Citado o FNDE ofereceu contestação alega ausência de requerimento junto ao Ministério da Saúde. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC e nos arts. 3º, II, e 20-B, §2º, da Lei nº 10.260/01, pois desde o 1º semestre de 2018 o FNDE não é mais Agente Operador do FIES, nem responsável pelo abatimento do saldo devedor por atuação na COVID-19 — competência atribuída ao MEC (art. 3º, §1º, V, da Lei nº 10.260/01). Alternativamente, caso superada a preliminar, requer-se a total improcedência dos pedidos (ID 347595006). Despacho para que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre as contestações, especialmente quanto às preliminares de ilegitimidade dos corréus e à ausência da União Federal no polo passivo, conforme art. 350 do CPC. Também deve esclarecer o valor da causa, apresentando planilha atualizada do saldo devedor obtida junto à CEF e, se necessário, retificá-lo conforme art. 292 do CPC. O não cumprimento acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, ambas as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância. Após isso, os autos retornarão conclusos (ID ). O FNDE não pretende produzir provas e pede o julgamento antecipado do mérito (ID 34711888) e a CEF também ratifica as alegações de sua contestação, sem provas a produzir (ID 349431301). Peticionou o autor ratificando o valor atribuído à casa e juntou complementação das custas de distribuição (ID 351829049). Réplica apresenta pela parte autora (ID 351830188). Sem provas produzidas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do FNE e da CEF. Tenho que ambos têm legitimidade passiva para a demanda, a qual recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro. O FNDE detém a qualidade de agente operador ao passo que a CEF, de agente financeiro do FIES. Quanto à impugnação a gratuidade suscitada pela CEF, não procede, uma vez que não houve a concessão de gratuidade ao autor. Também não procede o argumento de que não haveria interesse de agir, pois, restou demonstrado que o autor empreendeu esforços prévios pela via administrativa, porém, não logrou êxito. Sem mais preliminares prossigo no exame do mérito. Pois bem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi criado por meio da Medida Provisória nº 1.827/99, tendo passado por diversas reedições até ser consolidado pela Medida Provisória nº 2.094-28/01. A partir de julho de 2001, o programa passou a ser regulamentado pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. O FIES é uma iniciativa do Governo Federal voltada ao financiamento de cursos de graduação em instituições de ensino superior privadas. Ele é destinado a estudantes que não possuem recursos financeiros suficientes para custear sua formação e que estejam regularmente matriculados em instituições participantes do programa, desde que essas tenham avaliação positiva nos processos realizados pelo Ministério da Educação (MEC). No tocante a matéria aqui discutida, o pedido de abatimento de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do FIES baseia-se na alegação de que o solicitante atuou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária causada pela pandemia de Covid-19, conforme previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 14.024/2020. “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (Grifos nossos) No caso concreto, o autor comprova que exerceu a função de médico trabalhando na linha de frente do combate à Covid-19 durante todo o referido período (25 meses), e que tentou, sem sucesso, solicitar o abatimento pelo site oficial do FIESMED em 15/01/2024. Consta que, após isso, buscou orientação junto à Ouvidoria do FNDE, que o direcionou à Plataforma GOV.BR, e à plataforma FALA.BR, que alegou não ter competência sobre o tema e recomendou contato com o Ministério da Saúde. Em 07/04/2024, enviou a documentação pela GOV.BR, mas desde então não consegue acompanhar o processo. Posteriormente, em 24/07/2024, o Ministério da Saúde informou sobre falhas no sistema e orientou o envio do pedido por e-mail, o que foi feito no mesmo dia com toda a documentação exigida. Até o momento, não houve qualquer resposta, mesmo após prazo razoável de espera. Convém destacar que, para que seja garantido o abatimento mensal de 1% do saldo devedor, é necessário que o profissional comprove: i) A existência de contrato de financiamento com o FIES; ii) O exercício de atividade profissional na área da saúde; iii) A atuação na atenção básica ou na rede pública de saúde; iv) O exercício da atividade em regiões de carência ou em contexto de emergência em saúde pública. No caso em tela, após análise dos documentos apresentados, observa-se que o autor comprovou ter celebrado com o FNDE o contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais do estudante do Ensino Superior pelo FIES nº 08.1551.185.0003777-31 (ID 338151548). Também provou o exercício da profissão de médico de clínica geral, no sistema público de saúde – Hospital Geral de Guaianases – de 03/2020 a 05/2020 e no Hospital Geral de Taipas – de 06/2020 a 04/2022 (ID 338151550), período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. A propósito, constam serviços no setor de Clínica Geral e Cirurgia Geral, prestando serviços médicos inclusive no combate à COVID 19 no município de São Paulo - Hospital Geral de Guaianases – de jun/2020 a nov/2020, Hospital Vila Prudente – de dez/2020 a jan/2021, Hospital Municipal Arthur Saboya – de fev/2021 e mar/2021, Hospital Municipal Dr. Carmino Caricchio – de dez/2020 a fev/2021, Hospital Municipal Dr. Waldomiro de Paula – de dez/2020 e Jul/2021 e Hospital Municipal Ermelino Matarazzo - fev/2021 (ID 338152501). De modo que, todos os requisitos legais encontram-se plenamente atendidos. O autor exerceu atividade profissional da saúde de forma ininterrupta, por 25 (vinte e cinco) meses, atuando na linha de frente da pandemia da COVID-19, situação esta formalmente reconhecida como emergência de saúde pública pelas autoridades sanitárias nacionais, nos termos da Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde. Dessa forma, enquadra-se no disposto no inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, autorizando o abatimento pleiteado. Aliás, o próprio Ministério da Saúde reconheceu, ao longo do período da pandemia, a excepcionalidade das atividades desempenhadas pelos profissionais da saúde, os quais foram expostos a riscos contínuos em prol da coletividade. Ademais, o direito ao abatimento constitui também a efetivação dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da proteção social ao trabalhador e da valorização dos profissionais da saúde, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal e em consonância com os princípios da Administração Pública, especialmente a legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88). A jurisprudência, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se posicionado favoravelmente ao reconhecimento do direito ao abatimento nos casos que atendem aos requisitos legais, sobretudo em contextos de emergência sanitária como o enfrentado durante a pandemia da COVID-19. "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO . COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE À COVID-19 PELO SUS. ART. 6º-B LEI Nº 10.260/01 . DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 25% DO SALDO DEVEDOR FIES . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de se abater 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES com fundamento no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10 .260/2001 em razão do trabalho médico na linha de frente de combate à COVID-19, no período de março 2020 a março 2022 na UBS Dr. Marcos Vinicius do Nascimento Martins, na cidade de Ibirarema/SP, e de 02.01.2022 a 30 .04.2022 no HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP. 2. O estudante graduado em Medicina que não se enquadrar na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10 .260/01 e que tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação. 3. Conforme consta nos autos, a parte agravante atuou na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19, na UBS DR. MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MARTINS em IBIRAREMA-SP, de março de 2020 a março de 2022 e HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP, no período de 02/01/2022 a 30/04/2022, possuindo o direito ao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a vinte e cinco meses trabalhados ininterruptamente (período de março de 2020 a abril de 2022) (Id 278269916 dos autos do processo 5000337-31 .2023.403.6125). 5 . Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer à agravante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros, nos termos dos artigos 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/01." (TRF-3 - AI: 50112700820234030000 SP, Relator.: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/10/2023) Com efeito, foi demonstrado que o autor trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, além disso, seu contrato de financiamento é anterior ao segundo semestre de 2017, possuindo, portanto, direito ao abatimento mensal de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do seu contrato de FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, § 7º, da Lei nº 10.260/01. Diante da demora do poder público, é válida a aplicação dos critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC, que já regulamenta situações semelhantes previstas no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, quanto às hipóteses dos seus incisos I e II, nos seguintes termos: “Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. (...) Art. 3º O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: I - no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento; II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento. § 1º O saldo devedor consolidado na forma do caput será utilizado para fins de apuração do valor correspondente à parcela fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento. § 2º Durante as fases de utilização e de carência do financiamento, o estudante financiado que preencher as condições para o abatimento do saldo devedor continuará obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1º do art. 5º da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, devendo estar adimplente com o pagamento dos juros quando da solicitação e das renovações subsequentes do abatimento. § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. (...) Art. 7º Para solicitar o abatimento, suas renovações ou o período de carência estendido, o estudante com financiamento em atraso ou inadimplente com o Fies deverá regularizar o pagamento dos juros e das prestações do financiamento, devendo permanecer nesta situação até a sua concessão. Parágrafo único. O estudante de que trata o caput poderá, para regularizar a situação do financiamento, fazer uso da renegociação prevista na Resolução no 3, de 20 de outubro de 2010, do FNDE, e nas eventuais alterações na forma do § 7º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 8º O estudante financiado que deixar de atender às condições para a continuidade da concessão do abatimento previstas nesta Portaria, desde que não decorrente de cancelamento na formado art. 11, terá o abatimento no saldo devedor consolidado e a contagem de meses trabalhados suspensa, devendo: I - amortizar o saldo devedor remanescente, em quantidade suficiente de prestações para quitação do saldo devedor remanescente,observado o art. 5º -A da Lei no 10.260, de 2001, e em prestações de até o valor previsto: a) na fase de amortização II, para os contratos formalizados até 14 de janeiro de 2010; ou b) na fase de amortização, para os contratos formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010. Parágrafo único. Em caso de nova solicitação de abatimento, uma vez ocorrida a situação prevista no caput, o estudante financiado deverá atender as condições para concessão do abatimento, inclusive cumprir o prazo disposto no art. 2º . Art. 9º Ficará suspensa, durante o abatimento e o período de carência estendido, a contagem do prazo para decurso do vencimento do contrato de financiamento do estudante. Parágrafo único. Caso o estudante financiado deixar de obter o abatimento ou o período de carência estendido, a contagem do prazo previsto no contrato de financiamento será retomada, deduzido o período de amortização que antecedeu ao início do abatimento ou do período de carência estendido. Art. 10. A amortização extraordinária realizada durante o período de abatimento ou no período de carência estendido resultará na redução do prazo do abatimento, com manutenção do valor da parcela fixa de abatimento apurada na forma do § 1o do art. 3º.” Ademais, os critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 são aplicáveis também ao inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, permitindo o reconhecimento do direito ao abatimento da parte autora, que comprovou atender aos requisitos legais. Dessa forma, o benefício abrange todo o período da emergência sanitária, declarada pela Portaria MS nº 188/2020 e vigente até 22 de maio de 2022, conforme revogação pela Portaria MS nº 913/2022. De modo que, o autor faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, devendo-se aplicar, quanto aos mais, os parâmetros estabelecidos pela Portaria Normativa ME nº 07/2013, relativamente a todo o período de trabalho de março/2020 até abril/2022, uma vez que esteve atendendo na linha de frente ao enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19. Neste contexto, os réus devem, cada um no âmbito de suas respectivas competências, promover a aplicação do abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01 sobre o saldo devedor do contrato de FIES nº 08.1551.185.0003777-31. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o FNDE e a CEF apliquem o abatimento de 1% no saldo devedor do contrato de FIES nº 08.1551.185.0003777-31, conforme o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01. O benefício deve ser aplicado ao período de março de 2020 a abril de 2022 (25 meses), com recálculo conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020 e os critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, pro rata, os quais fixo no valor de 10 (dez por cento) do valor da causa atualizado, conforme estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. Sem reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registra no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5024479-43.2024.4.03.6100

ID: 261219820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024479-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024479-43.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENAN SHODI KURAMOTO SADO Advogado do(a) AUTOR: RASSAN BELCHIOR GUIMARAES - GO42555 REU: FUNDO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024479-43.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENAN SHODI KURAMOTO SADO Advogado do(a) AUTOR: RASSAN BELCHIOR GUIMARAES - GO42555 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A RENAN SHODI KURAMOTO SADO, qualificado na inicial, propôs ação de procedimento comum, em face da FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando alcançar provimento jurisdicional para que seja julgada procedente a ação para obrigar as requeridas a aplicarem o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme o art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, relativo a 25 meses de atuação na linha de frente da COVID-19, totalizando R$ 86.445,59. Requer ainda que as rés apresentem a devida contabilização do abatimento, com extrato atualizado do financiamento, e que sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pede também a produção de provas e que o processo tramite integralmente no formato “Juízo 100% Digital”. O valor da causa é de R$ 86.445,59. Narra, em síntese, que é médico formado por instituição privada, contratou financiamento estudantil (FIES nº 08.1551.185.0003777-31). Diz que devido ao alto custo das mensalidades, que, atualmente, após amortizações, está com seu saldo devedor no equivalente R$ 345.782,36, conforme extrato contratual (anexo nº 09). Relata que tentou realizar solicitação no site do FIESMED em 15/01/2024, mas foi impedido, contudo, após contato com a Ouvidoria do FNDE, foi informado em 14/03/2024 que o pedido deveria ser feito pela Plataforma GOV.BR (anexo nº 13). Diz ainda que buscou auxílio na plataforma FALA.BR, que o direcionou ao Ministério da Saúde (anexo nº 14). Em 07/04/2024, enviou a documentação pela GOV.BR, mas não conseguiu acompanhar o andamento do processo (anexos nº 15 e 16). Em 24/07/2024, foi informado pelo Ministério da Saúde sobre falhas no sistema FIESMED e orientado a enviar a solicitação por e-mail (anexo nº 17), o que fez na mesma data com todos os documentos e um resumo das tentativas (anexo nº 18), sem obter resposta até o momento. A inicial veio acompanhada dos documentos. Despacho determinou a juntada do comprovante de rendimentos para fins de análise da gratuidade de justiça (ID 338607181). As custas foram recolhidas (ID 341463036). Citada a CEF ofereceu contestação suscita em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, e impugna o pedido de gratuidade de justiça e ao final pugna pela improcedência dos pedidos autoral (ID ). Citado o FNDE ofereceu contestação alega ausência de requerimento junto ao Ministério da Saúde. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC e nos arts. 3º, II, e 20-B, §2º, da Lei nº 10.260/01, pois desde o 1º semestre de 2018 o FNDE não é mais Agente Operador do FIES, nem responsável pelo abatimento do saldo devedor por atuação na COVID-19 — competência atribuída ao MEC (art. 3º, §1º, V, da Lei nº 10.260/01). Alternativamente, caso superada a preliminar, requer-se a total improcedência dos pedidos (ID 347595006). Despacho para que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre as contestações, especialmente quanto às preliminares de ilegitimidade dos corréus e à ausência da União Federal no polo passivo, conforme art. 350 do CPC. Também deve esclarecer o valor da causa, apresentando planilha atualizada do saldo devedor obtida junto à CEF e, se necessário, retificá-lo conforme art. 292 do CPC. O não cumprimento acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, ambas as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância. Após isso, os autos retornarão conclusos (ID ). O FNDE não pretende produzir provas e pede o julgamento antecipado do mérito (ID 34711888) e a CEF também ratifica as alegações de sua contestação, sem provas a produzir (ID 349431301). Peticionou o autor ratificando o valor atribuído à casa e juntou complementação das custas de distribuição (ID 351829049). Réplica apresenta pela parte autora (ID 351830188). Sem provas produzidas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do FNE e da CEF. Tenho que ambos têm legitimidade passiva para a demanda, a qual recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro. O FNDE detém a qualidade de agente operador ao passo que a CEF, de agente financeiro do FIES. Quanto à impugnação a gratuidade suscitada pela CEF, não procede, uma vez que não houve a concessão de gratuidade ao autor. Também não procede o argumento de que não haveria interesse de agir, pois, restou demonstrado que o autor empreendeu esforços prévios pela via administrativa, porém, não logrou êxito. Sem mais preliminares prossigo no exame do mérito. Pois bem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi criado por meio da Medida Provisória nº 1.827/99, tendo passado por diversas reedições até ser consolidado pela Medida Provisória nº 2.094-28/01. A partir de julho de 2001, o programa passou a ser regulamentado pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. O FIES é uma iniciativa do Governo Federal voltada ao financiamento de cursos de graduação em instituições de ensino superior privadas. Ele é destinado a estudantes que não possuem recursos financeiros suficientes para custear sua formação e que estejam regularmente matriculados em instituições participantes do programa, desde que essas tenham avaliação positiva nos processos realizados pelo Ministério da Educação (MEC). No tocante a matéria aqui discutida, o pedido de abatimento de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do FIES baseia-se na alegação de que o solicitante atuou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária causada pela pandemia de Covid-19, conforme previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 14.024/2020. “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (Grifos nossos) No caso concreto, o autor comprova que exerceu a função de médico trabalhando na linha de frente do combate à Covid-19 durante todo o referido período (25 meses), e que tentou, sem sucesso, solicitar o abatimento pelo site oficial do FIESMED em 15/01/2024. Consta que, após isso, buscou orientação junto à Ouvidoria do FNDE, que o direcionou à Plataforma GOV.BR, e à plataforma FALA.BR, que alegou não ter competência sobre o tema e recomendou contato com o Ministério da Saúde. Em 07/04/2024, enviou a documentação pela GOV.BR, mas desde então não consegue acompanhar o processo. Posteriormente, em 24/07/2024, o Ministério da Saúde informou sobre falhas no sistema e orientou o envio do pedido por e-mail, o que foi feito no mesmo dia com toda a documentação exigida. Até o momento, não houve qualquer resposta, mesmo após prazo razoável de espera. Convém destacar que, para que seja garantido o abatimento mensal de 1% do saldo devedor, é necessário que o profissional comprove: i) A existência de contrato de financiamento com o FIES; ii) O exercício de atividade profissional na área da saúde; iii) A atuação na atenção básica ou na rede pública de saúde; iv) O exercício da atividade em regiões de carência ou em contexto de emergência em saúde pública. No caso em tela, após análise dos documentos apresentados, observa-se que o autor comprovou ter celebrado com o FNDE o contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais do estudante do Ensino Superior pelo FIES nº 08.1551.185.0003777-31 (ID 338151548). Também provou o exercício da profissão de médico de clínica geral, no sistema público de saúde – Hospital Geral de Guaianases – de 03/2020 a 05/2020 e no Hospital Geral de Taipas – de 06/2020 a 04/2022 (ID 338151550), período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. A propósito, constam serviços no setor de Clínica Geral e Cirurgia Geral, prestando serviços médicos inclusive no combate à COVID 19 no município de São Paulo - Hospital Geral de Guaianases – de jun/2020 a nov/2020, Hospital Vila Prudente – de dez/2020 a jan/2021, Hospital Municipal Arthur Saboya – de fev/2021 e mar/2021, Hospital Municipal Dr. Carmino Caricchio – de dez/2020 a fev/2021, Hospital Municipal Dr. Waldomiro de Paula – de dez/2020 e Jul/2021 e Hospital Municipal Ermelino Matarazzo - fev/2021 (ID 338152501). De modo que, todos os requisitos legais encontram-se plenamente atendidos. O autor exerceu atividade profissional da saúde de forma ininterrupta, por 25 (vinte e cinco) meses, atuando na linha de frente da pandemia da COVID-19, situação esta formalmente reconhecida como emergência de saúde pública pelas autoridades sanitárias nacionais, nos termos da Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde. Dessa forma, enquadra-se no disposto no inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, autorizando o abatimento pleiteado. Aliás, o próprio Ministério da Saúde reconheceu, ao longo do período da pandemia, a excepcionalidade das atividades desempenhadas pelos profissionais da saúde, os quais foram expostos a riscos contínuos em prol da coletividade. Ademais, o direito ao abatimento constitui também a efetivação dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da proteção social ao trabalhador e da valorização dos profissionais da saúde, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal e em consonância com os princípios da Administração Pública, especialmente a legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88). A jurisprudência, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se posicionado favoravelmente ao reconhecimento do direito ao abatimento nos casos que atendem aos requisitos legais, sobretudo em contextos de emergência sanitária como o enfrentado durante a pandemia da COVID-19. "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO . COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE À COVID-19 PELO SUS. ART. 6º-B LEI Nº 10.260/01 . DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 25% DO SALDO DEVEDOR FIES . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de se abater 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES com fundamento no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10 .260/2001 em razão do trabalho médico na linha de frente de combate à COVID-19, no período de março 2020 a março 2022 na UBS Dr. Marcos Vinicius do Nascimento Martins, na cidade de Ibirarema/SP, e de 02.01.2022 a 30 .04.2022 no HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP. 2. O estudante graduado em Medicina que não se enquadrar na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10 .260/01 e que tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação. 3. Conforme consta nos autos, a parte agravante atuou na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19, na UBS DR. MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MARTINS em IBIRAREMA-SP, de março de 2020 a março de 2022 e HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP, no período de 02/01/2022 a 30/04/2022, possuindo o direito ao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a vinte e cinco meses trabalhados ininterruptamente (período de março de 2020 a abril de 2022) (Id 278269916 dos autos do processo 5000337-31 .2023.403.6125). 5 . Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer à agravante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros, nos termos dos artigos 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/01." (TRF-3 - AI: 50112700820234030000 SP, Relator.: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/10/2023) Com efeito, foi demonstrado que o autor trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, além disso, seu contrato de financiamento é anterior ao segundo semestre de 2017, possuindo, portanto, direito ao abatimento mensal de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do seu contrato de FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, § 7º, da Lei nº 10.260/01. Diante da demora do poder público, é válida a aplicação dos critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC, que já regulamenta situações semelhantes previstas no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, quanto às hipóteses dos seus incisos I e II, nos seguintes termos: “Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. (...) Art. 3º O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: I - no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento; II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento. § 1º O saldo devedor consolidado na forma do caput será utilizado para fins de apuração do valor correspondente à parcela fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento. § 2º Durante as fases de utilização e de carência do financiamento, o estudante financiado que preencher as condições para o abatimento do saldo devedor continuará obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1º do art. 5º da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, devendo estar adimplente com o pagamento dos juros quando da solicitação e das renovações subsequentes do abatimento. § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. (...) Art. 7º Para solicitar o abatimento, suas renovações ou o período de carência estendido, o estudante com financiamento em atraso ou inadimplente com o Fies deverá regularizar o pagamento dos juros e das prestações do financiamento, devendo permanecer nesta situação até a sua concessão. Parágrafo único. O estudante de que trata o caput poderá, para regularizar a situação do financiamento, fazer uso da renegociação prevista na Resolução no 3, de 20 de outubro de 2010, do FNDE, e nas eventuais alterações na forma do § 7º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 8º O estudante financiado que deixar de atender às condições para a continuidade da concessão do abatimento previstas nesta Portaria, desde que não decorrente de cancelamento na formado art. 11, terá o abatimento no saldo devedor consolidado e a contagem de meses trabalhados suspensa, devendo: I - amortizar o saldo devedor remanescente, em quantidade suficiente de prestações para quitação do saldo devedor remanescente,observado o art. 5º -A da Lei no 10.260, de 2001, e em prestações de até o valor previsto: a) na fase de amortização II, para os contratos formalizados até 14 de janeiro de 2010; ou b) na fase de amortização, para os contratos formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010. Parágrafo único. Em caso de nova solicitação de abatimento, uma vez ocorrida a situação prevista no caput, o estudante financiado deverá atender as condições para concessão do abatimento, inclusive cumprir o prazo disposto no art. 2º . Art. 9º Ficará suspensa, durante o abatimento e o período de carência estendido, a contagem do prazo para decurso do vencimento do contrato de financiamento do estudante. Parágrafo único. Caso o estudante financiado deixar de obter o abatimento ou o período de carência estendido, a contagem do prazo previsto no contrato de financiamento será retomada, deduzido o período de amortização que antecedeu ao início do abatimento ou do período de carência estendido. Art. 10. A amortização extraordinária realizada durante o período de abatimento ou no período de carência estendido resultará na redução do prazo do abatimento, com manutenção do valor da parcela fixa de abatimento apurada na forma do § 1o do art. 3º.” Ademais, os critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 são aplicáveis também ao inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, permitindo o reconhecimento do direito ao abatimento da parte autora, que comprovou atender aos requisitos legais. Dessa forma, o benefício abrange todo o período da emergência sanitária, declarada pela Portaria MS nº 188/2020 e vigente até 22 de maio de 2022, conforme revogação pela Portaria MS nº 913/2022. De modo que, o autor faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, devendo-se aplicar, quanto aos mais, os parâmetros estabelecidos pela Portaria Normativa ME nº 07/2013, relativamente a todo o período de trabalho de março/2020 até abril/2022, uma vez que esteve atendendo na linha de frente ao enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19. Neste contexto, os réus devem, cada um no âmbito de suas respectivas competências, promover a aplicação do abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01 sobre o saldo devedor do contrato de FIES nº 08.1551.185.0003777-31. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o FNDE e a CEF apliquem o abatimento de 1% no saldo devedor do contrato de FIES nº 08.1551.185.0003777-31, conforme o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01. O benefício deve ser aplicado ao período de março de 2020 a abril de 2022 (25 meses), com recálculo conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020 e os critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, pro rata, os quais fixo no valor de 10 (dez por cento) do valor da causa atualizado, conforme estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. Sem reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registra no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5003413-73.2021.4.03.6112

ID: 298930773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003413-73.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA LIMA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO CATINA DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003413-73.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CELIA REGINA LIMA FARIAS A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003413-73.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CELIA REGINA LIMA FARIAS Advogado do(a) APELANTE: SERGIO CATINA DE MORAES FILHO - SP227503-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado com o fim de assegurar o direito à liberação do veículo automotor Chevrolet, modelo: Classic LS, placa: HOJ-5467, RENAVAN: 00288136217, Ano/Mod. 2011, CHASSI nº 9BGSU19F0BB281007, Cor prata, apreendido em razão do transporte de mercadorias estrangeiras importadas irregularmente e sujeito à pena de perdimento, julgou o feito extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída a amparar a impetração mandamental, com a ressalva de que cabível a propositura de ação própria para a solução quanto à discrepância de informações relativas à propriedade do veículo em questão. Em suas razões recursais, a impetrante sustenta, em síntese, restar caracterizado seu interesse de agir com base na prova pré-constituída trazida aos autos, consubstanciada na propriedade legítima do veículo sub judice. Aduz, ainda, não ter qualquer participação no ilícito que culminou na apreensão do veículo de sua propriedade, e pugna pela reversão do julgado. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”.(ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. Com efeito, da análise dos autos verifica-se a existência de contradição entre as afirmações prestadas pela impetrante e o depoimento prestado pelo condutor do veículo em tela quando de sua apreensão (ID 169796868), de modo que não devidamente estabelecida sem qualquer controvérisa sua propriedade, com a necessária certeza que exige a via mandamental. Transcrevo, por oportuno, trecho da r. sentença (ID 271207090): Instada a Impetrante a esclarecer a dissonância de versões fáticas quando à propriedade do veículo, conforme delimitado no despacho anterior (ID 268795769), apenas reiterou o quanto já se havia inicialmente apontado, no sentido de que ela própria detém a titularidade administrativa do veículo junto à Autoridade de Trânsito, e que havia emprestado o bem para terceiro, o que é divergente das declarações prestadas pelo flagranteado Cidonio Lemos Jardim Junior, que em seu interrogatório em sede policial afirmou expressamente que Alexandre, seu padrasto, estava com dificuldades financeiras, vendera uma caminhonete de sua propriedade e adquiriu o veículo objeto destes autos com o propósito de comprar cigarros em Ponta Porã/MS para revendê-los, afirmando ainda que saíram de Presidente Prudente no dia 10.3.2021, conduzindo o veículo com destino àquela cidade (ID 169796868, pp. 18/19). Como afirmado no despacho anterior, “[c]onquanto a Impetrante tenha apresentado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no Detran/SP visando comprovar a alegada propriedade do veículo, cópia do interrogatório prestado por Cidônio Lemos Jardim Junior lança dúvida razoável em relação às alegações da Impetrante de que é proprietária do veículo e o havia emprestado para terceiros, dada a contraposição de sua versão com a apresentada por um dos flagranteados que estavam na posse do veículo, enveredando-se a questão para a necessidade de comprovação de fatos, o que não se coaduna com o rito célere do mandado de segurança, em que a prova deve ser preconstituída”. Considerando assim que a propriedade de bem móvel se transmite pela tradição, a divergência de alegações quanto à propriedade do veículo cria óbice ao processamento do mandado de segurança, de modo que a apuração dessa discrepância exigirá instrução processual, somente cabível por ação própria, a teor do art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Logo, em não restando devidamente caracterizada a prova pré-constituída, necessária ao amparo do direito líquido e certo alegado, não há como a impetrante prosseguir com sua pretensão pela via estreita do mandamus, cabendo-lhe, contudo, a propositura de ação própria que permita a necessária dilação probatória necessária ao esclarecimento quanto à propriedade do veículo sub judice. A propósito, assim decidiu o C. STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, "consistente no desprovimento do Recurso Administrativo n° 5/2014, interposto contra decisão doe, Conselho da Magistratura que, nos autos do Pedido de Percepção de Vantagens n° 13/2013, apresentado pela servidora [...], genitora da impetrante, que, infelizmente, veio a falecer em 09.10.2012, indeferiu o pedido de retificação da ficha funcional da requerente/servidora para que fosse incorporado as vantagens do cargo de 'Revisor Judicial PJCNE II'". Segurança denegada. 2. Nesta Corte, decisão que não conheceu do recurso ordinário, pela incidência da Súmula n. 283 do STF e pela necessidade de dilação probatória para o exame da pretensão autoral acerca do direito líquido e certo alegado. 3. Hipótese em que a parte ora recorrente furtou-se de impugnar específica e suficientemente os fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, especialmente no tocante à ocorrência da prescrição, porquanto "nunca se incorporou ao patrimônio jurídico funcional da genitora da impetrante, tendo em vista que não foi por ela requerido a tempo e modo, pouco importando, para o efeito, a decisão do Conselho da Magistratura, que assentou a não produção de efeitos por dispositivo legal revogado". Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. No caso, a parte ora impetrante afirma que o quantitativo final da remuneração já fora incorporado a seu patrimônio jurídico. Contudo, o exame dessa pretensão autoral demanda dilação probatória, uma vez que somente poderá ser dirimido através de exame de fatos e provas na via ordinária, e não na via estreita do mandado de segurança. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 62.020/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Nesse mesmo sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGUNDO PEDIDO DE LIMINAR AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE FATO NOVO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a suspensão do ato que deu ensejo à impetração do mandado de segurança, são necessários a relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final do processo. 2 - O objeto do mandado de segurança consubstacia-se no deferimento da colação de grau e na expedição do diploma de conclusão do curso de Direito, sob o fundamento de que teria a impetrante cumprido integralmente as atividades exigidas pela grade curricular de ensino. O pedido liminar formulado quando da impetração foi indeferido pelo Juízo "a quo", em decisão mantida por este Tribunal nos autos do agravo de instrumento nº 5000482-61.2025.4.03.0000. 3 - Não merece reparos a decisão agravada ao indeferir o segundo pedido de liminar formulado sob a alegação de ocorrência de fato novo, tendo em vista que "constitui entendimento assente perante o C. STJ que, tratando-se de rito célere em que não se admite dilação probatória, a pretensão a ser amparada em sede mandamental não prescinde da respectiva demonstração por meio de prova pré-constituída, sendo inviável a juntada de documentos posteriormente à impetração" 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005754-36.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD Nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que, nos termos do artigo 1024, §3º, do CPC, deu provimento aos embargos de declaração do impetrante, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento a seu recurso de apelação, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, o impetrante afirma que é formado em Medicina pela UNIVERSIDAD CRISTIANA DE BOLIVIA - UCEBOL, instituição estrangeira de ensino superior, acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Relata que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Em resposta ao requerimento, a impetrada afirmou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, na referida Plataforma não existem vagas para o curso de Medicina. 4. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 5. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 6. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 7. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 8. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 9. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 10. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 11. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010705-43.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMUNIDADE. ARTIGOS 150, VI, "C" E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para “determinar à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro do circuito respiratório expansível e ressuscitador manual descartável, constantes na Licença de Importação nº 24/3584746-9 e na Fatura Comercial Invoice n° C0028, REFERENCE AC 03-24 - Entreposto Flexicare, sem a obrigatoriedade de recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, desde que atendam às exigências legais e regulamentares (diversas do objeto deste writ)” (ID 348263567 na origem). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a viabilidade da concessão de liminar em sede mandamental para afastar a exigência de tributos incidentes na importação de bens, com fundamento na imunidade tributária prevista nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, "Ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.343.233/RS, j. 05/09/2013, DJe de 17/09/2013, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No caso concreto, em que se discute relação jurídica de natureza tributária, a liminar é perfeitamente reversível, não incidindo a vedação legal. 4. Consoante entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é regular a exigência de certificado e de registro de entidade filantrópica, nos termos da Lei Federal nº. 8.212/91 e da Lei Federal nº. 12.101/09, dado que os “Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema nº. 32). 5. No caso concreto, a agravante não possui o certificado, porém defende fazer jus à isenção constitucional em razão do cumprimento dos requisitos legais da legislação complementar. 6. Todavia, a 6ª Turma desta Corte Regional entende inviável a verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários ao gozo da imunidade na estreita via mandamental, dada a necessidade de dilação probatória. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. 8. Tese de julgamento: é inviável a verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários ao gozo da imunidade na estreita via mandamental, dada a necessidade de dilação probatória. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, VI, “c” e 195, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.343.233/RS, j. 05/09/2013, DJe de 17/09/2013, rel. Min. HERMAN BENJAMIN; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5006088-16.2019.4.03.6100, j. 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2023, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANÇA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003276-36.2022.4.03.6119, j. 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5001504-66.2020.4.03.6100, j. 09/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES; TRF-3, 6ª Turma, AI 5019861-95.2019.4.03.0000, j. 09/03/2020, Intimação via sistema DATA: 17/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034347-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV do CPC, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

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Processo nº 5033597-43.2024.4.03.6100

ID: 322833030

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033597-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033597-43.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA Advogado do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033597-43.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA Advogado do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual formula pedido de tutela provisória de evidência para que se determine a suspensão da cobrança de IRPJ e CSSL com a inclusão de valores referentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos por Estado, e para que não sejam impostas restrições pela aplicação da legislação atual. No mérito, requer o reconhecimento do direito de excluir do lucro real os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS, mesmo após a edição da lei 14.789/2023, bem como a repetição do indébito pagos nos cinco anos antes do ajuizamento do feito. Inicial acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido (ID352668688) para suspender a exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, mesmo após a Lei nº 14.789/2023. Citada, a União deixou transcorrer o prazo in albis. A União manifestou-se nos autos sustentando a ausência de revelia, argumento que foi rejeitado no despacho id 366693903. As partes apresentaram memoriais. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE Com fulcro no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. O artigo 344, CPC, dispõe acerca dos efeitos da revelia: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, entendo não ser o caso de aplicação dos efeitos da revelia em razão do artigo 345, II, do Código de Processo Civil, considerando que pleitos relativos à devolução/compensação de tributos envolvem direitos indisponíveis da Fazenda Pública. DO MÉRITO Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos: "Objetiva a parte autora a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão da cobrança de IRPJ e CSSL com a inclusão de valores referentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado, e para que não sejam impostas restrições pela aplicação da legislação atual. Alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência majorada do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais a partir de janeiro de 2024, conforme disposto na Lei nº 14.789/2024, ante o julgamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de julgamento repetitivo, em que restou assentada a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados-membro, em relação ao ICMS, especialmente créditos presumidos, visto que quanto a estes não se aplicam nenhuma forma de limitação à possibilidade de exclusão da base dos tributos federais incidentes sobre a renda ou lucro. A controvérsia cinge-se quanto à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes ao crédito presumido de ICMS. Para completa análise da matéria, imprescindível a diferenciação da legislação vigente em cada época, bem como a distinção entre o crédito presumido e os demais benefícios fiscais, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Período até 31.12.2023: Conforme o disposto no Decreto nº 9.580/2018, acerca da base de cálculo do IRPJ: “Art. 210. A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 144; Lei nº 8.981, de 1995, art. 26; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). §1º Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II , e art. 27, caput, inciso II). §2º A incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepção. (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, §1º)”. Da análise do texto acima, é de se concluir que o fato gerador do imposto de renda é todo acréscimo patrimonial obtido mediante a incorporação de nova riqueza ao patrimônio já existente. Nesse tópico, o pronunciamento do Ministro Oswaldo Trigueiro do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 71.758, no longínquo 14/06/1972, é esclarecedor: “Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou, como diz o processo transcrito, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticamente, dizer o que é ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são intransponíveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ônus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante do pagamento de um débito”. As mesmas disposições se aplicam à CSLL, já que a base de cálculo da contribuição é “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda” (art. 2º da Lei nº 7.689/1988). Com o advento da Lei Complementar nº 160/2017, que incluiu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, restou determinado que os incentivos e os benefícios fiscais, ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, de forma geral, são considerados subvenções para investimento, bastando que o benefício tenha sido aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ou convalidado e reinstituído pelo Convênio nº 190/2017, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no citado artigo. Com efeito, segundo o texto dos citados §§ 4º e 5º (grifei): "§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)”. Por sua vez, a teor do art. 30 da referida Lei nº 12.973 (grifei): “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios”. É oportuno esclarecer que as subvenções são, em suma, doações ou benefícios relacionados com um objetivo de ordem pública concedidos para incentivar determinada região ou atividade. Subdividem-se em subvenções correntes para custeio e subvenções para investimento. As subvenções para custeio são transferências de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer frente ao seu conjunto de despesas, nas suas operações. Por seu turno, as subvenções para investimento são transferências de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la na aplicação em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. No âmbito do IRPJ, as subvenções para custeio devem ser incluídas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que não ocorre com as subvenções de investimento. Com efeito, a tributação das subvenções encontra-se estabelecida no art. 44 da Lei nº 4.506/1964 e arts. 441 e 523 do Decreto nº 9.580/2018, in verbis: “Art. 44. Integram a receita bruta operacional (grifei): I - o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - o resultado auferido nas operações de conta alheia; III - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais". “Art. 441. Serão computadas para fins de determinação do lucro operacional (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, caput, incisos III e IV; e Lei nº 8.036, de 1990, art. 29): I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais; II - as recuperações ou as devoluções de custos, as deduções ou as provisões, quando dedutíveis; e III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do FGTS.” “Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976 , que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput): I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social”. Destaque-se que a edição da Medida Provisória nº 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, não alterou a sistemática supra, conforme se verifica em seu art. 16: “Art. 16. Os valores registrados na reserva a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ou no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, somente poderão ser utilizados para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º Os valores de que trata o caput serão tributados caso não seja observado o disposto no §1º ou seja dada destinação diversa da prevista no caput deste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios”. Assim, para que os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS não sejam computados na determinação do lucro real, para efeito de apuração do valor devido a título de IRPJ e CSLL, devem adquirir a natureza jurídica de subvenções para investimentos com atendimento dos requisitos previstos no art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei n° 12.973/2014 Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a inexigibilidade da tributação do IRPJ e da CSLL com a inclusão no resultado dos valores decorrentes dos créditos presumidos de ICMS. Desse modo, a qualificação do incentivo fiscal estadual como crédito presumido impede a tributação federal. É o que decidiu a a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.517.492, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJ 01/02/2018. No mesmo sentido, igualmente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. REFLEXOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 01/11/2013, no qual a impetrante, pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos, a esse título, nos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do presente mandamus. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença concessiva do Mandado de Segurança, que, embora tenha sido reformada, pelo Tribunal de origem, restou restabelecida, por decisão monocrática de lavra do Ministro SÉRGIO KUKINA, confirmada, pela Primeira Turma do STJ. Interpostos Embargos de Divergência, neles a parte ora agravante sustentou que, no acórdão embargado, a Primeira Turma do STJ divergiu do posicionamento adotado pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.603.082/SC, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da possibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na decisão agravada os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. IV. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2019; AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019. V. Quanto às considerações trazidas no presente Agravo interno, concernentes aos EREsp 1.210.941/RS, embora a Primeira Seção desta Corte, em 22/05/2019, por maioria, tenha dado provimento a tais Embargos de Divergência, para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, acórdão pendente de publicação), não há similitude fático-jurídica com o tema tratado nos presentes autos, pois o fundamento adotado nos EREsp 1.517.492/SC - no sentido de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo - não se aplica ao crédito presumido de IPI, tributo federal. (...) VIII. Agravo interno improvido. (STJ, 1ª Seção, AIEARESP nº 623.967, j. 16/06/2019, Rel. Min. Assusete Magalhães, grifei). Nesse mesmo sentido, conforme já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR OS VALORES COMO RECEITA OU RENDA. EREsp 1.517.492. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. 1. Conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do EREsp 1.517.492, assentou-se a natureza de renúncia fiscal dos créditos presumidos de ICMS, voltada ao atendimento da política econômica estadual em vigor e decorrente de seu exercício de auto-organização. Nesta qualidade, preservando-se a autonomia federativa, concluiu que os valores derivados do benefício fiscal concedido pelo Estado não podem ser considerados como receita ou lucro empresarial, reputando indevida sua inclusão na base de cálculo dos respectivos tributos federais. 2. Sob esta perspectiva, fica inócua a caracterização dos créditos como subvenção de investimentos ou de custeio. São renúncia fiscal estadual – seriam originariamente seus recursos -, não se sujeitando à obrigação tributária imposta pela União Federal sobre o lucro ou sobre a renda.(...) (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec nº 5000681-92.2017.4.03.6134, j. 24/07/2020, Rel. Des. Fed. Luís Antônio Johonsom Di Salvo, grifei). Este entendimento, voltado aos créditos presumidos do ICMS, não é infirmado pelo recente posicionamento do STJ no tema nº 1.182, no qual fixou tese aplicável a outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.945.110/STJ, DJ 12/06/2023, Rel. Min. Benedito Gonçalves, grifei). Como se observa dos julgados supracitados, há nítida distinção entre o crédito presumido e os demais incentivos fiscais. Assim, após a definição da tese objeto do tema nº 1.182, consolidou-se no STJ a distinção feita entre os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais desse imposto, nos seguintes termos: 1) os créditos presumidos concedidos pelos Estados no âmbito do ICMS não podem ser tributados pela União, logo não podem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSSL e 2) demais benefícios (tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.) devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei n° 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492. Período posterior a 31/12/2023 Posteriormente, a Lei Federal n. 14.789/2023 revogou o artigo 30 da Lei Federal n. 12.973/2014, dispondo em seus artigos 3º e 4º que: "Art. 3º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil". "Art. 4º São requisitos para concessão da habilitação à pessoa jurídica: I - ser beneficiária de subvenção para investimento concedida por ente federativo; II - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo anterior à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e III - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo que estabeleça expressamente as condições e as contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica relativas à implantação ou expansão do empreendimento econômico". Mais adiante, no artigo 11, a Lei estabelece que: Art. 11. O valor do benefício fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Como de observa, quanto ao IRPJ e a CSLL, deixou de existir lei autorizativa e a nova Lei n. 14.789/2023 disciplinou o assunto de forma diversa, impondo uma métrica própria para aproveitamento de subvenção, através da não inclusão de seus valores nas bases de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS, que somente é possível desde que (i) a empresa seja habilitada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (ii) seja beneficiária de subvenção para investimento concedida por entidade federativa; (iii) o ato concessivo seja anterior à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e que (iv) o ato concessivo estabeleça expressamente as condições e as contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica relativas à implantação ou expansão do empreendimento econômico. As novas disposições viabilizam o aproveitamento dos benefícios fiscais praticamente no mesmo sentido da normatização anterior - excluída a exigência de registro em reserva de lucros, antes constante do artigo 30 da Lei Federal n. 12.973/2014, pois, caso o impetrante cumpra os requisitos da Lei nº 14.789/2023, surgirá o direito de apurar crédito fiscal em seu favor, que será passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a escolha do contribuinte beneficiário E a exigência de habilitação da empresa junto à Secretaria Especial da Receita Federal tem a finalidade de facilitar o procedimento de aproveitamento dos benefícios fiscais, tanto sob a ótica da atuação do contribuinte quanto da ação fiscalizatória. Por fim, mitiga, senão até afasta, o argumento de ofensa ao pacto federativo, já que legitima de modo claro e simples o aproveitamento das subvenções, até trata expressamente do assunto em seu artigo 7º. Não podemos pressupor que um menor aproveitamento das subvenções, automaticamente implique em um achaque da União Federal sobre verbas estaduais, lesando-se o pacto federativo. Contudo, o regramento previsto na nova legislação, não alcança o benefício do crédito presumido, por ter características distintas dos demais incentivos fiscais de ICMS. Diante disso, conclui-se que a questão da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do modo como compreendido pela Primeira Seção no ERESP 1.517.492/PR, não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais. Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece." No mesmo sentido, tem se posicionado o e. TRF da 3ª Região, conforme revelam, dentre outros, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos valores relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos respectivos entes tributantes. 2. Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigo 43 ss.), cujo fato gerador é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Estabeleceu, ainda, que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que proventos de qualquer natureza correspondem aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ainda, nos termos do artigo 2° da Lei n.° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, que será apurada nos termos do artigo 28 da Lei n.° 9.430/96, que remonta à base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), de sorte que se aplica à CSLL o mesmo entendimento quanto ao IRPJ. Considerando que a hipótese de incidência do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, tem-se que, para que se verifique no caso concreto a referida disponibilidade, é necessária a efetiva existência de acréscimo patrimonial, ou seja, que o patrimônio resulte acrescido por um direito ou por um elemento material com natureza de renda ou de proventos. 3. A Lei Complementar n.º 160/2017, que dispôs sobre o “convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na referida alínea g, do inciso XII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”, promoveu alteração no então vigente artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento”. 4. Por seu turno, o referido artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 estabelecia que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros”; ainda, em seu § 2º, dispunha que haveria tributação caso lhes fosse dada destinação diversa. 5. Com a vigência da Lei n.º 14.789/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi revogado o artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014. A nova Lei não mais prevê a possibilidade de exclusão, para fins de determinação do lucro real, de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos. A partir de sua vigência, o regramento legal passa a dispor que “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento”, que será concedido apenas a título de IRPJ (artigo 2º, III, b) e será passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (alínea c). O aproveitamento do crédito fiscal dependerá de prévia habilitação na via administrativa (artigo 3º e seguintes) e corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. 6. Ao se debruçar sobre a matéria, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Importante frisar que, em quaisquer dos pronunciamentos da Corte Superior, não se afastou a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos, o que se ponderou foi a eventual ocorrência de violação ao pacto federativo na incursão tributária da União. 7. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. 8. No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, portanto na vigência do supracitado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a Corte Superior firmou tese no sentido da impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Ressaltou-se que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas resultantes da não tributação (total ou parcial) de ICMS nas operações de saída dependeria do cumprimento dos requisitos expressos em Lei. Afastou-se, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, sem prejuízo das ações fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil. 9. Importante destacar que, em que pese o contorno constitucional dado pelo c. STJ à questão, o e. Supremo Tribunal Federal, em 18.08.2017, no julgamento do Tema n.º 957 estabeleceu, majoritariamente, que “a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional”, ainda que apontado no posicionamento minoritário que, em 27.08.2015, a Corte entendeu pela existência de repercussão geral ao Tema n.º 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818), cuja ratio essendi seria assemelhada. Ressalta-se que há, inclusive, determinação de suspensão nacional quanto ao referido Tema n.º 843. Por outro lado, ainda que o deslinde a ser conferido pelo e. STF ao Tema de Repercussão Geral n.º 843 possa afetar a interpretação dos contornos constitucionais que o c. STJ deu à questão relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos decorrentes de incentivos fiscais – aliás, como expressamente aventado na própria decisão de suspensão nacional do Tema n.º 843 –, fato é que, no cenário jurídico atual relativo à tributação do IRPJ e da CSLL, a Corte Suprema conferiu à Corte Superior a última palavra quanto a esta matéria, dada sua competência constitucional para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. 10. Na ideia dos precedentes que se construíram em torno do IRPJ e da CSSL, tem-se que apenas os valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais afastariam a incidência tributária, posto que implicariam violação ao pacto federativo; ao passo que os valores percebidos por força do aproveitamento dos demais benefícios fiscais de ICMS, dado o efeito de recuperação próprio ao diferimento da respectiva incidência tributária, sofreriam a regular incidência dos tributos de competência da União. E, quanto ao ponto, as disposições previstas na Lei n.º 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais, da mesma forma que não alteram a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ e CSLL sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão na Lei n.º 12.973/2014 e ao cumprimento dos requisitos nela previstos. 11. No caso concreto, trata-se a agravante de pessoa jurídica de direito privado que, “optante pelo IRPJ/CSLL no lucro real, goza de incentivos de ICMS, na MODALIDADE DO CREDITO PRESUMIDO/OUTORGADO, como, por exemplo, previsto no ESTADO DE SÃO PAULO para o amendoim (Crédito Outorgado da compra - Anexo III, Artigo 2° do RICMS/SP)”. 12. Em juízo de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, no que se refere à subvenção de investimento consubstanciada em crédito presumido, ou também denominado outorgado, de ICMS, haja vista que a tributação em descompasso com o princípio federativo atinge não só o contribuinte, como também, por meios oblíquos, os objetivos do próprio Estado na concessão de créditos presumidos como forma de benefício fiscal. 13. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 14. Agravo interno desprovido." (TRF-3ª Região, 3ª Turma, AI 5019533-92.2024.403.0000, j. 19/12/2024, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS DE ICMS NA MODALIDADE DE CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 14.789/23. TEMA REPETITIVO 1182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em definir se os benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS da impetrante podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL após a vigência da Lei 14.789/2023. - Em linhas gerais, as subvenções para custeio são auxílios concedidos pelo Estado para o custeio geral das atividades do contribuinte, visando o financiamento de suas operações. Não estão, assim, atreladas a uma atividade específica. Em regra, compõem o lucro do contribuinte e devem ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL. - Por outro lado, as subvenções para investimento são auxílios destinados ao desenvolvimento de um projeto, de uma atividade econômica, de modo a atingir o interesse público do Estado. Em regra, não compõe o lucro da empresa, e não devem ser tributados, conforme antigo art. 523 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), com a redação que lhe deu o art. 30 da Lei 12.973/14, posteriormente revogado pela Lei 14.789/23. - Lei Complementar n. 160/17 que introduziu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 10.973/14 (posteriormente revogado pela Lei 14.789/23), esclareceu em seu art. 10 que as regras introduzidas na Lei se aplicam inclusive aos incentivos fiscais de ICMS concedidos sem autorização do CONFAZ, por legislação publicada até 08/08/2017, desde que atendidas as demais exigências previstas no art. 30 da Lei 12.973/14. - Assim, antes da Lei Complementar 160/17, os incentivos fiscais distintos do crédito presumido de ICMS (como, por exemplo, o diferimento, a isenção ou redução da base de cálculo) eram, em regra, considerados subvenções de custeio e tributados pelo IRPJ e pela CSLL. - A Lei Complementar 160/17 ampliou o conceito de subvenções para investimento ao alterar o art. 30 da Lei 12.973/14, de modo que os incentivos fiscais de ICMS antes considerados subvenções para custeio passaram a ser considerados subvenções para investimentos. - A partir dessa lei, os incentivos e os benefícios fiscais concedidos pelos estados até 08/08/2017, inclusive sem autorização do CONFAZ, passaram a ser considerados subvenções de investimento para fins tributários, desde que devidamente contabilizados na conta de reservas de lucros pelo contribuinte. - A Lei 14.789/2023, objeto da presente controvérsia, introduziu novo regramento para a dedução fiscal dos benefícios fiscais classificados como subvenção para investimento e revogou, dentre outros, o artigo 30 da Lei 12.973/2014 (IRPJ/CSLL). - Referida lei estabeleceu a possibilidade das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real apurarem crédito fiscal de subvenção para investimento, mediante pedido de habilitação junto à Receita Federal do Brasil, desde que preenchidos determinados requisitos, dentre os quais “estejam relacionadas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e sejam reconhecidas após o protocolo do pedido de habilitação da pessoa jurídica” (artigo 7º), o que, a princípio, restringiu excessivamente a possibilidade de excluir benefícios fiscais do IRPJ e da CSLL. - Sobre o tema, em exame preambular da questão, entende-se que a nova lei não trouxe alteração em relação ao crédito presumido do ICMS, de modo que continua aplicável o entendimento adotado pelo STJ no ERESP 1.517.492, pois se trata de posição firmada com base em fundamento constitucional (violação ao pacto federativo), que não se modifica em razão de reforma legal. - Para a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, é necessário que o contribuinte demonstre ter cumprido os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/17, art. 10 e Lei 12.973/14, art. 30), nos termos do tema repetitivo 1182 do STJ. - Para a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.517.492/PR, não é necessário o preenchimento de qualquer requisito, pois a incidência de tais tributos sobre esses benefícios fiscais viola o próprio pacto federativo. - Agravo de instrumento parcialmente provido. " (TRF-3ª Região, 3ª Turma, AI 5026110-86.2024.403.0000, j. 19/12/2024, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, grifei). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ-LUCRO REAL E DA CSLL-LUCRO REAL. INVIABILIDADE ASSENTADA PELO STJ. - Por ocasião do julgamento de recurso não vinculante, o Superior Tribunal de Justiça assentou a inviabilidade da inclusão dos créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do IRPJ-lucro real e da CSLL-lucro real com fundamento no princípio federativo. - Em momento posterior, em julgamento realizado em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação acima referida e, ainda, assentou a impossibilidade de extensão do entendimento relativo ao crédito presumido aos demais benefícios fiscais de ICMS, tais como isenção, reduções de alíquota e base de cálculo, diferimento de recolhimento, entre outros, na medida que a dedução depende do cumprimento dos requisitos legais postos na LC nº. 160/17 e do artigo 30 da Lei Federal nº. 12.973/14. - Com a revogação do artigo 30 da Lei Federal nº. 12.973/14, para viabilizar a exclusão do benefício fiscal da base de cálculo de tributo federal, o contribuinte passa a ter que provar o cumprimento dos requisitos postos na LC nº. 160/17 e na Lei Federal nº. 14.789/23. - No que diz respeito à apuração dos tributos federais (IRPJ e CSLL), não houve modificação. Precedentes desta Corte Regional. - No caso concreto, a agravante objetiva afastar a incidência tributária sobre créditos presumidos de ICMS, tão-somente. Nesse quadro, à luz da orientação vinculante, identifica-se plausibilidade jurídica. - Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno." (TRF-3ª Região, 6ª Turma, AI 5016428-10.2024.403.0000, j. 25/10/2024, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, grifei) Conclui-se que a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se dá por uma limitação constitucional ao poder de tributar da União, decorrente do pacto federativo, ao passo que a exclusão dos demais benefícios se insere na regulamentação tributária por meio da legislação. Ainda, a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, pela Lei nº 14.789/2023, bem como o novo regramento trazido por esta, não afeta o entendimento firmado acerca do direito à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, restringindo-se à regulamentação dos demais benefícios fiscais de ICMS. Desse modo, em análise de cognição sumária, vislumbro o direito da parte autora quanto ao afastamento das disposições contidas na Lei nº 14.789/2023, quanto ao benefício fiscal do crédito presumido de ICMS. ” Assim, de rigor a confirmação da tutela antecipada, com a conseguinte procedência dos pedidos iniciais. No que se refere ao direito de repetir os valores indevidamente recolhidos, em se considerando que a presente ação foi proposta em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 09/06/2005, importa destacar que a repetição somente pode recair sobre os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação, nos termos do artigo 4º da referida Lei Complementar, consoante o entendimento já sedimentado pelo C. STJ. Sobre o valor do crédito da parte demandante haverá incidência dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Todavia, anoto que não é cabível a utilização da via administrativa para a execução do indébito tributário judicialmente reconhecido, sob pena de burla ao art. 100 da CF/88. Nesse sentido: STF, Repercussão Geral, Tema nº 1.262 (RE nº 1.420.691, j. 22/08/2023). Reconhecido judicialmente o pagamento indevido de tributos, pode também o contribuinte optar pelo exercício da compensação (art. 170 do CTN). A compensação será exercida segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda (STJ, 1ª Seção, AIAGEARESP nº 67.304, j. 09/11/2016, Rel. Sérgio Kukina), nos termos do preceituado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras. É de observar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (CTN, art. 168, I), contado de cada recolhimento indevido, bem como o preceituado no art. 170-A do CTN. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar, declarar a inexigibilidade IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, mesmo após a Lei nº 14.789/2023. Reconheço, ainda, à parte autora o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, após o trânsito em julgado desta decisão, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ficando autorizada a compensação administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda, nos termos do preceituado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras, observando-se o prazo quinquenal de prescrição contado de cada recolhimento indevido. Sendo a Fazenda Pública parte nos autos, a fixação da verba honorária deve observar o preceituado nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC, independentemente de sua posição de sucumbente ou de vencedora. Nesse sentido, dentre outros: STJ, 2ª Turma. REsp. nº 1.769.017, j. 23/05/2023, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Assim, nos termos do §2º do art. 85, do CPC, condeno a parte ré na verba honorária a ser apurada sobre o valor da causa atualizado, mediante aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85, observando-se, se for o caso, o escalonamento previsto no §5º do art. 85, bem como no ressarcimento das despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em razão do valor atribuído à causa não ser superior a 1.000 (um mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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