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Processo nº 5002699-30.2024.8.13.0702

ID: 305838207

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002699-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F SERGIO DE OLIVEIRA LTDA LINDIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS WILMAR GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTHIELE PEREIRA ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE ALMEIDA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5002699-30.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5002699-30.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] RECORRENTE: LINDIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CPF: 036.364.796-10 RECORRENTE: WILMAR GONCALVES MARTINS CPF: 726.561.406-25 RECORRENTE: F SERGIO DE OLIVEIRA LTDA CPF: 10.965.936/0001-00 RECORRIDO(A): F SERGIO DE OLIVEIRA LTDA CPF: 10.965.936/0001-00 RECORRIDO(A): LINDIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CPF: 036.364.796-10 RECORRIDO(A): WILMAR GONCALVES MARTINS CPF: 726.561.406-25 DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, observo que as partes Recorrentes pugnaram pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuirem condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Contudo, o simples pedido de gratuidade de justiça não é suficiente para afirmar que a parte Recorrente é pessoa "pobre", na acepção literal da palavra, bem como para demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. De acordo com o artigo 99, caput e § 7º, do Estatuto de Processo Civil, o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado em sede de recurso, cabendo ao relator a apreciação do pedido e a determinação para realização do recolhimento do preparo. Destarte, converto o julgamento em diligência e determino que as partes sejam intimadas, para que junte as fotocópias de documentos que comprovem os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, tais como: fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e/ou comprovantes de rendimentos atuais; fotocópia dos 03 (três) últimos extratos bancários; fotocópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; fotocópia da CTPS; de certidões negativas dos CRI desta Urbe; de certidões negativas de propriedade de veículos; dentre outros documentos que comprovem o comprometimento de sua renda mensal; ou que efetue o recolhimento do preparo; tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e/ou não conhecimento do recurso por deserção, ex vi do disposto no art. 99, caput e § 7º, do Estatuto Processual Civil. Findo o prazo, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5053527-30.2024.8.13.0702

ID: 274986700

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5053527-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACHADO SILVA MARCIA MACHADO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA ALVES ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053527-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCELO MACHADO SILVA CPF: 827.452.266-49 e outros RÉU: ELPIDIO CANDIDO DA SILVA CPF: 288.058.956-87 e outros Vistos etc. Cuida-se de inventário, na forma de arrolamento sumário, dos bens deixados em virtude do falecimento de GILDA MACHADO DA SILVA e ELPÍDIO CÂNDIDO DA SILVA. As partes são legítimas, estando todas devidamente representadas. O feito está em ordem e o inventariante juntou as certidões negativas de débitos fiscais (Federal, Estadual e Municipal), bem como procedeu ao recolhimento do ITCD, conforme se verifica das certidões de Ids. 10327818098 e 10369817401. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a partilha constante dos Ids. 10396261143 e 10396250500, procedida sobre os bens deixados em razão do falecimento de GILDA MACHADO DA SILVA e ELPÍDIO CÂNDIDO DA SILVA, uma vez que estão acautelados os direitos de todos os interessados, incluindo a Fazenda Pública. Mando que se cumpra e guarde como nela se contém e declara, ressalvados erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Nos moldes do art. 292, §3º do CPC, com base na declaração de bens juntada, CORRIJO o valor da causa para R$490.472,28 (quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos). Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais, intimando-se o inventariante para pagamento. Após, expeçam-se, se for o caso, alvarás de levantamento de valores, transferência de móveis, averbação de transferências de ações e valores mobiliários para o fiel cumprimento da partilha; e o formal de partilha, se pedido, arquivando-se em seguida. Uma via desta sentença, digitalmente assinada, acompanhada de cópia integral dos autos, da certidão de trânsito em julgado e da cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, valerá como formal de partilha junto ao registro de imóveis, com base no art. 167, I, item 25 da L. 6.015/73. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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M.P.M. x P.R.R.J.

ID: 336580146

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0049297-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

P.R.R.J.

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 E D I T A L D E C I T A Ç Ã O Processo Crime n.º … COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 E D I T A L D E C I T A Ç Ã O Processo Crime n.º : 0049297-30.2024.8.13.0702 O Doutor, Roberto Bertoldo Garcia Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem notícia, que por este Juízo foi determinada a CITAÇÃO do(a) ré(u) PAULO ROBERTO DE RESENDE JUNIOR, brasileiro, nascido em 18/04/1986 , filho de LUSIA ABADIA ARANTES MENDES , inscrito no CPF sob o n° , ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, a fim de responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, tudo nos moldes do art. 396 e 396-A do CPP. Consta na denúncia que no dia 11 de julho de 2024, às 12h09min, na Rua Victor Ambrosio, n° 50, bairro Shopping Park, na cidade de Uberlândia/MG, o denunciado PAULO ROBERTO DE RESENDE JUNIOR, consciente e voluntariamente, descumpriu as medidas protetivas concedidas em favor de sua ex-companheira V.G.D.F, no bojo do processo 0702.20.139738-8, conforme decisão que decretou o afastamento do lar e convivência com a ofendida, impedindo-o de se aproximar da vítima, fixando-se o limite mínimo de 300 metros de distância, impedindo de frequentar os mesmos lugares que a vítima, e a ameaçou de lhe causar mau injusto e grave. O acusado foi denunciado nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06, c/c art. 61, inciso II, letras ¿a¿ (motivo fútil) e ¿f¿(prevalecendo-se das relações domésticas), este do Código Penal, na forma do art. 7, inciso II da Lei nº 11.340/06 Assim, nos termos do art. 361 do CPP, foi o presente edital expedido e afixado no lugar público de costume, para CITÁ-LO e chamá-lo para todos os atos e termos do processo, até final julgamento sob pena de revelia, com PRAZO DE 15 DIAS, certo de que, poderá oferecer defesa prévia em 10 dias. DADO e PASSADO nesta cidade e comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, aos 25 de julho de 2025. Eu, Andréia dos Santos, Oficial Judiciário, o digitei, e MM. Juiz subscreveu. Roberto Bertoldo Garcia Juiz de Direito

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Processo nº 5064973-30.2024.8.13.0702

ID: 341248366

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064973-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

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DANIEL DUARTE ELORZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064973-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA CPF: 088.245.446-30 RÉU: TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA CPF: 05.429.120/0001-22 e outros SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos.. Trata-se de embargos de declaração interposto TCN Fomento Comercial LTDA em face do julgado de id 10467576811 ao fundamento de existência de omissão no dispositivo de sentença ao não constar a improcedência do feito em relação a embargante. Examinado. Decido. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Anote-se que os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, recebo-os para apreciação. Após análise detida aos autos, percebo assistir razão a parte embargante, pelo que acolho os embargos declaratórios, para retificar o dispositivo de sentença nos seguintes termos: “Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial em relação a TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RETIFICAR o polo passivo da demanda para que passe a constar MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 05.102.954/0001-29) em substituição a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (CNPJ: 02.378.779/0001-09). CONDENAR a ré MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA a restituir ao autor EDUARDO OLIVEIRA o valor pago, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.” Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Intime-se. Sem prejuízo da decisão anterior, dos autos consta o cumprimento da obrigação pela requerida MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA na forma da manifestação de id 10499529501. Isso posto, determino a expedição de alvará, em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado conforme comprovante de id 10499510318, acrescido dos devidos rendimentos. Após, considerando que não houve o início do cumprimento de sentença e que a parte requerente concordou com os valores depositados em juízo (id 10500821027), proceda a secretaria o arquivamento dos autos com baixa. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5039753-30.2024.8.13.0702

ID: 315238773

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039753-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARTINS RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MAURILIO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039753-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARTINS RESENDE CPF: 491.561.446-87 RÉU: JOSE DIVINO MARTINS CPF: 160.118.726-20 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por JOSE DIVINO MARTINS, falecido em 29/03/2024. A requerente, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS RESENDE, foi nomeada inventariante sob a alegação de ter convivido com o falecido em união estável por mais de 25 anos. Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que não foi acostado qualquer documento idôneo que comprove formalmente a existência de união estável entre a inventariante e o falecido, como seria o caso de escritura pública declaratória lavrada em cartório de notas ou sentença judicial com trânsito em julgado reconhecendo tal vínculo. Ressalte-se que, embora a declaração de companheirismo conste na petição inicial, a prova documental é imprescindível para o reconhecimento da legitimidade sucessória da companheira, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e com base no artigo 1.829, I, do Código Civil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694 (Tema 498), estabeleceu a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios, exigindo-se, no entanto, a comprovação inequívoca da união estável. A ausência dessa comprovação pode inclusive justificar os fatos relatados nos autos, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias diretamente ao irmão do falecido, Sebastião Martins de Almeida, pela ex-empregadora ALMART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Quanto ao veículo GOL SPECIAL, ano 2014/2015, placa PVG-0046, os sistemas RENAJUD e RIJUD informam que a transferência do bem para o Sr. Sebastião Martins Almeida ocorrido em julho de 2024, ou seja, após o falecimento do de cujus. Não há, até o momento, qualquer justificativa ou autorização judicial para tal ato, sendo necessário esclarecer as circunstâncias que permitiram a efetivação da transferência post mortem. Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se a inventariante, Sra. MARIA DAS GRAÇAS MARTINS RESENDE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos escritura pública declaratória de união estável ou sentença judicial de reconhecimento da união estável com o falecido JOSE DIVINO MARTINS, sob pena de indeferimento da habilitação como companheira. Expeça-se ofício ao DETRAN/MG, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe de que forma foi realizada a transferência do veículo GOL SPECIAL, ano 2014/2015, placa PVG-0046, do falecido JOSE DIVINO MARTINS para o Sr. Sebastião Martins de Almeida, ocorrida em julho de 2024, ou seja, após o falecimento do proprietário, devendo esclarecer os documentos apresentados e os fundamentos utilizados para autorizar o registro. Sirva o presente despacho como força de ofício, devendo acompanhar cópia da certidão de óbito e pesquisa junto ao RIJUD, consignando prazo de 10 dias para resposta. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Leandro Junio Ribeiro x Porto De Vitoria Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 275439635

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020547-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUNIO RIBEIRO

Polo Passivo:

PORTO DE VITORIA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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JOSTTER PEIXOTO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020547-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LEANDRO JUNIO RIBEIRO CPF: 055.439.546-03 RÉU: PORTO DE VITORIA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 40.997.635/0001-20 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o feito demanda dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência para o dia 05/08/2025 às 14:00 horas, de modo a evitar deslocamentos. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a preferência da realização do ato virtualmente ou presencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em não havendo manifestações, presume-se a preferência para a realização virtual do ato. Caso haja pedido de realização presencial do ato, remetam-se os autos conclusos para determinações. Deverão as respectivas carta de preposição, procurações e substabelecimentos serem juntados até o ato da audiência. Caso seja firmado acordo, este será reduzido a termo e homologado em ata de audiência, da qual as partes participam da confecção. Não havendo acordo, poderão ser ouvidas as partes e/ou suas testemunhas, por videoconferência. Será permitido máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, sendo dispensado o prévio arrolamento, com a exceção mencionada abaixo. Intimem-se as partes para, sendo necessária a intimação das testemunhas por diligência deste juízo, indicarem os nomes destas nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma virtual Cisco Webex, devendo as partes se atentarem às instruções abaixo. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é obrigatório por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/UDI2JESP4JD Recomenda-se fortemente testar a entrada na sala virtual de audiências antes do ato. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: deverá comunicar o problema por meio de petição, diretamente no processo, podendo ligar no telefone nº (34) 3228-8390; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8390. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia. Ressalto que a ausência poderá ser justificada mediante provas, isentando a parte das penalidades previstas no parágrafo anterior. Ficam os advogados responsáveis por repassar para seus clientes e respectivas testemunhas o link da reunião. Para entrar em sala de audiência é necessário: computador, notebook, smartphone ou tablet com conexão à internet. Para acessar o link da reunião por meio de computador ou notebook, a máquina deverá conter webcam e microfone. Preferencialmente deverá haver uso de fone de ouvido para evitar ruídos externos. Para acessar o link da reunião por meio de smartphone ou tablet a parte deverá instalar o aplicativo Cisco Webex por meio da Play Store ou Apple Store. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5069435-30.2024.8.13.0702

ID: 275591840

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069435-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069435-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal] AUTOR: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. CPF: 61.602.199/0001-12 RÉU: AMANDA GARCIA KOSSAR CPF: 076.617.986-97 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. em face de AMANDA GARCIA KOSSAR, WERLEN RODRIGO TAVARES AMORIM e W R TAVARES AMORIM, todos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5013466-30.2024.8.13.0702

ID: 328371000

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013466-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THALLITA RAELICA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DE JESUS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5013466-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5013466-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTORA: THALLITA RAELICA BORGES RÉ: BRASMOBILLE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA DESPACHO A citação via WhatsApp não se confunde a citação virtual, feita através do PJe, ou pelos meios regulamentares, que necessariamente demanda cadastro da parte perante o Judiciário, da citação que é realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento de mandado. Nesse sentido, a jurisprudência tem se alinhado pela impossibilidade de prática de atos de comunicação via aplicativo de mensagem se não há prévia adesão da parte a que se destina o expediente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CADASTRO NO BANCO DE DADOS - REQUISITOS DE VOLUNTARIEDADE E ANUÊNCIA AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista o disposto no art. 6º, da Portaria Conjunta n. 1109/PR/2020, deste Eg. TJMG, admite-se a comunicação de atos processuais por WhatsApp, desde que ocorra a adesão voluntária da parte interessada. Considerando que inexiste prova da adesão pela parte agravada, resta inviabilizada a citação desta pelo meio do aplicativo de mensagens sobredito. (TJMG – AI 1.0000.23.072452-8/001 – Rel. Des. Aparecida Grossi – 17ª Câmara Cível – j. 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS 'WHATSAPP'. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 1109/PR/2020 DO TJMG. AUSÊNCIA DE ADESÃO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. I - Conforme preceitua a regra inserta no art. 6º da Portaria-Conjunta nº 1109/PR/2020 do TJMG, a 'utilização do aplicativo de mensagens 'WhatsApp' para comunicação de atos processuais será voluntária, cabendo às partes, aos procuradores, aos membros do Ministério Público, a autoridades policiais, peritos, assistentes, integrantes de órgãos públicos e demais participantes da relação processual preencher e assinar o Termo de Adesão constante no Anexo I desta Portaria Conjunta'. II - Portanto, a utilização do aplicativo de mensagens 'Whatsapp' para comunicação de atos processuais depende da adesão da parte interessada, sem o que é impositivo o indeferimento do pedido de citação dos executados por tal meio. III - Recurso não provido. (TJMG – AI 1.0000.23.181236-3/001 – Rel. Des. Vicente de oliveira silva – 20ª Câmara Cível – j. 06/12/2023) Ademais, a despeito da alteração promovida pela Lei n. 14.195 de 2021 no Código de Processo Civil, é certo que ainda vige nos Juizados Especiais a regra de que a citação será feita, via de regra, por correio e, não sendo possível, por oficial de justiça, hipóteses essas que, salvo expressa adesão da parte interessada, como é o caso de órgãos públicos e empresas que aderiram à citação eletrônica, devem ser utilizadas com exclusividade. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de citação via WhatsApp. Posto isso, INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço do réu/executado ou requerer o que de direito. Após, retornem os autos conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5036067-87.2025.8.24.0023

ID: 319076739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036067-87.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIRANDA GENEROSO JULIO CESAR GENEROSO MARILENE MORAES STANGHERLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI MANOEL GONÇALVES

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LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036067-87.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JULIO CESAR GENEROSO ADVOGADO(A) : DARCI MANOEL GONÇALVES (OAB SC000603) ADVOGADO(A) : LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO (OAB SC01652… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036067-87.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JULIO CESAR GENEROSO ADVOGADO(A) : DARCI MANOEL GONÇALVES (OAB SC000603) ADVOGADO(A) : LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO (OAB SC016522) EXEQUENTE : ARTHUR MIRANDA GENEROSO ADVOGADO(A) : DARCI MANOEL GONÇALVES (OAB SC000603) ADVOGADO(A) : LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO (OAB SC016522) EXEQUENTE : MARILENE MORAES STANGHERLIN ADVOGADO(A) : DARCI MANOEL GONÇALVES (OAB SC000603) ADVOGADO(A) : LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO (OAB SC016522) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença provisório. 2. Dispõe a Resolução TJ nº 26/2022: Art. 2º Compete ao juiz de direito da Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital processar e julgar: I - a partir de 19 de setembro de 2022, as novas ações das classes processuais Execução Hipotecária do Sistema Financeiro de Habitação (Código CNJ n. 1117), Execução de Título Extrajudicial (Código CNJ n. 12154), Execução de Título Judicial - Cejusc (Código CNJ n. 12251), Embargos à Execução (Código CNJ n. 172), das competências cíveis da comarca da Capital, os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos; e II - a partir de 19 de outubro de 2022, as novas ações da classe processual Cumprimento de Sentença (Código CNJ n. 156) das competências cíveis da comarca da Capital, os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos. No caso concreto, percebe-se que o cumprimento definitivo de sentença está classificado sob o código CNJ n. 156, enquanto o cumprimento provisório está classificado sob o código CNJ n. 157, ou seja, trata-se de classe processual distinta daquelas textualmente atribuídas a este juízo. Sem mais delongas, a Resolução acima é cristalina sobre quais procedimentos competem à Vara de cumprimento de sentença e execuções de títulos extrajudiciais, inclusive com a citação específica do código do CNJ para cada ação, das quais a ação de cumprimento provisório de sentença não faz parte. Ressalto que o fim almejado quando da criação desta unidade jurisdicional foi o célere andamento das execuções e cumprimentos de sentença, portanto, a interpretação ampliativa da Resolução TJ nº 26/2022 desvirtua a finalidade da Vara. 3. Portanto, por não constar expressamente a ação de cumprimento provisório de sentença (Código CNJ n. 157) na Resolução TJ nº 26/2022, declino a competência para o Juízo Cível de origem.

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Augusto Maionne De Lima Matias x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 325126474

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058668-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MAIONNE DE LIMA MATIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5058668-30.2024.8.13.0702 AUTOR: AUGUSTO MAIONNE DE LIMA MATIAS CPF: 067.959.846-48 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por AUGUSTO MAIONNE DE LIMA MATIAS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega ter sido vítima do “golpe do falso advogado”, após ser contatado por estelionatários que se passaram por secretária, advogado e até desembargador, afirmando que ele teria valores a receber em um processo judicial, mas que deveria pagar taxas para liberá-los. Acreditando na fraude, o autor realizou quatro transferências bancárias, totalizando R$ 11.950,35. Somente após ir pessoalmente ao escritório do verdadeiro advogado, foi informado de que se tratava de um golpe já denunciado inclusive em redes sociais. Alega-se que houve falha na prestação de serviço da plataforma ré, por permitir o uso indevido do aplicativo pelos criminosos, configurando fortuito interno, o que atrai sua responsabilidade civil. Assim, pugna pela indenização por danos morais e materiais. A parte ré apresentou contestação (Id. 10401607389) nos seguintes termos: suscita a preliminar de ilegitimidade passiva; inexistência de falha na prestação de serviços; ausência de provas de acesso a dados a partir do aplicativo whatsapp; ação exclusiva de terceiro; ausência dos requisitos para a responsabilidade civil; inexistência de ilícito ou nexo de causalidade; culpa exclusiva do próprio autor e terceiro; ausência de dever de pagamento de indenização por danos morais e materiais; inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10409157851). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré arguiu sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, argumentando que não seria responsável pela fraude sofrida pela parte autora. Considerando que a análise arguida pela parte ré se confunde com o mérito da demanda, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva. II. MÉRITO A parte autora alega ter sido vítima do “golpe do falso advogado”, após ser contatado por estelionatários que se passaram por secretária, advogado e até desembargador, afirmando que ele teria valores a receber em um processo judicial, mas que deveria pagar taxas para liberá-los. Acreditando na fraude, o autor realizou quatro transferências bancárias, totalizando R$ 11.950,35. Somente após ir pessoalmente ao escritório do verdadeiro advogado, foi informado de que se tratava de um golpe já denunciado inclusive em redes sociais. Alega-se que houve falha na prestação de serviço da plataforma ré, por permitir o uso indevido do aplicativo pelos criminosos, configurando fortuito interno, o que atrai sua responsabilidade civil. Assim, pugna pela indenização por danos morais e materiais. A parte ré, por sua vez, argumentou sobre a inexistência de falha na prestação de serviços, a ausência de provas de acesso a dados a partir do aplicativo whatsapp, a ação exclusiva de terceiro. Nesse sentido, discorreu a respeito da ausência dos requisitos para a responsabilidade civil, da inexistência de ilícito ou nexo de causalidade em razão da culpa exclusiva do próprio autor e terceiro, a ausência de dever de pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, pleiteou a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pelo contexto fático probatório, verifico que conforme comprovante de Id. 10315955776 consta como beneficiário Denilson Matias de Sousa e Valdesisio Souza Silva, pessoas estranhas à lide. Nesse sentido, analisando detidamente o presente caso verifica-se que não houve nenhuma contribuição da parte requerida para concretização de eventual fraude. No caso em tela, entendo que cabia à parte pagadora um dever de cautela, verificando, antes de realizar a transação, a veracidade das informações que lhe foram passadas com o escritório de advocacia, por meio de um de seus canais oficiais de comunicação. Assim, a desídia do demandante configura hipótese que exclui a responsabilidade da empresa ré. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. - "A Facebook do Brasil, na condição de sucursal/filial da proprietária do aplicativo Whatsapp no Brasil, responde pelas demandas que o envolvem, sobretudo em relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor". - Não demonstrada a falha operacional de segurança ou prática de atos ilícitos determinantes para a consumação do golpe realizado pelo aplicativo "WhatsApp", bem como ausente qualquer prova de dano aos direitos da personalidade, indevida a indenização pleiteada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.057892-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – destacado em negrito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - GOLPE REALIZADO VIA TELEFONE E WHATSAPP - VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA DO AUTOR VIA "PIX" - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO. Verificando-se que a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela autora, no que se refere às transferências bancárias realizadas, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Tendo o próprio autor, correntista do banco, se dirigido ao caixa eletrônico, e, atendido aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitando a realização das transações bancárias por meio da qual os valores foram transferidos de sua conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima e do terceiro que praticou a fraude, mostrando-se incabível a condenação do banco no ressarcimento dos valores transferidos e no dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.459845-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) – destacado em negrito. Desta forma, pelas razões apontadas, devem ser improcedentes as pretensões autorais. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 8 de julho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5058668-30.2024.8.13.0702 AUTOR: AUGUSTO MAIONNE DE LIMA MATIAS CPF: 067.959.846-48 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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