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"5037112-15.2024.4.02.5001" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 5036821-15.2024.4.02.5001

ID: 301063656

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036821-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU PAGUNG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAGA HAMACEK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036821-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ELIZEU PAGUNG ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A) : GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036821-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ELIZEU PAGUNG ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A) : GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora o cômputo de tempo rural, bem como a averbação como especial dos períodos laborados de 07/11/1989 a 26/02/1993, na empresa A. ARAÚJO ENGENHARIA E MONTAGEM, 11/01/1995 a 23/05/1995, 31/08/1995 a 24/07/1996, 23/06/1997 a 27/08/1997, 07/10/1998 a 31/12/1998, na empresa CNO S/A, 14/10/1996 a 31/10/1996, 28/10/1996 a 02/05/1997, 18/11/2003 a 02/12/2013, na empresa IMETAME METALMECÂNICA LTDA, 20/01/2014 a 13/06/2015, na empresa JKS COM. IMP. LTDA. Requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no sistema de pontos requerida em 13/05/2024. Após audiência de instrução e julgamento a fim de confirmar se houve o trabalho rural do demandante, denota-se que uma nova controvérsia a ser dirimida nos autos diz respeito ao reconhecimento como tempo de atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído de período trabalhado na vigência do Decreto 4.882/2003. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Seção, DJe 25.11.2021), firmou a tese do Tema 1083, definindo que, a partir do Decreto 4.882/2003, passou a ser exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. Tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso, o PPP apresentado aos autos, apesar das atividades da parte autora se submeterem a diferentes níveis de efeitos sonoros, não indica o Nível de Exposição Normalizado (NEN), tal como exigido pela legislação previdenciária a partir de 19.11.2003. Nesse aspecto, a Corte Superior, no recurso repetitivo em questão, definiu que "se a atividade especial somente for reconhecida em juízo, sem que haja indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica a ser realizada judicialmente". O entendimento do STJ tem base no art. 369 do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Com base em tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o parâmetro inicialmente a ser adotado para fins de averiguação da condição especial do trabalho por exposição a ruído é o da FUNDACENTRO (NEN). Ausente essa informação, é possível ao magistrado, amparado por laudo pericial produzido com observância ao contraditório, reconhecer a especialidade do labor do segurado exposto a ruídos variáveis adotando o critério do pico máximo, desde que comprovada a habitualidade da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (art. 65 do Decreto 3.048/99). Dessa forma, em vista do que foi decidido pelo STJ no Tema 1083, há de ser realizada perícia, com observância do contraditório, na qual deve ser utilizado, para fins de averiguação da condição especial do trabalho por exposição a ruído, o parâmetro da FUNDACENTRO (NEN). 1 - Nesse passo, determino a realização de pericia NO LOCAL DE TRABALHO DO DEMANDANTE , para verificação se nos períodos de 18/11/2003 a 02/12/2013, na empresa IMETAME METALMECÂNICA LTDA, 20/01/2014 a 13/06/2015, na empresa JKS COM. IMP. LTDA , estava submetido o autor à exposição ao agente nocivo ruído, na forma como decidido no STJ, TEMA 1083, acima dos limites de tolerância admitidos na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, informando, ainda, se no período em questão foi utilizado equipamento de proteção individual e sua eficácia. Nesse passo, deverá a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível (intimação eletrônica por evento no sistema e-proc), observando a sequência: 1.1. Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para realização da perícia , com a indicação do setor de trabalho; 1.2. Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Prazo de 15 dias; 1.3. Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução do CJF nº 937, de 22/01/25, tendo em vista que a parte autora está acobertada pela gratuidade da justiça. Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 1.4. Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 1.5. Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo). A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial. A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 1.6. Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 1.7. Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 1.8. Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 1.9. Não havendo impugnação e outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença. 1.10. Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão.

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Processo nº 5034299-15.2024.4.02.5001

ID: 336859458

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034299-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADD REAL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034299-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ADD REAL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA (OAB ES013143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034299-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ADD REAL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA (OAB ES013143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento Comum proposta por ADD REAL TECNOLOGIA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando, a parte autora: (i) restituir " o valor pago errado na guia de DARF em março de 2021, devolvendo-se, com correção monetária e juros, todos os valores pagos indevidamente (art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95) "; e (ii) condenar " à obrigação de indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão de todo desgaste, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente, a contar da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos o Termo de Renúncia ali mencionado. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Inicialmente, em relação ao pedido de indenização por danos morais, me posiciono no sentido de que não pertence a esta 2ª Vara Federal Cível o julgamento das demandas indenizatórias, ainda que os fatos supostamente lesivos tenham como pano de fundo relações tributárias, mas sim às varas cíveis remanescentes, às quais compete o exame das demandas que tratam da responsabilidade civil dos entes públicos federais, dentro da delimitação territorial desta Seção Judiciária do Espírito Santo, entendimento este que se estende ao Juizado Especial Federal adjunto em matéria tributária. A Resolução nº 21, de 08 de julho de 2016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterada pela Resolução nº 19, de 06/04/2018, nos artigos 35 e 38, assim prevê: Art. 35. No âmbito da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, a competência em razão da matéria das Varas Federais Cíveis está assim distribuída: I - a 1ª, a 2ª e a 6ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer matéria tributária, previdenciária; sobre servidores públicos civis; e sobre concorrência e comércio internacional; II - a 3ª, a 4ª, e a 5ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer das matérias cíveis remanescentes, não incluídas no inciso anterior, cabendo: a) à 3ª Vara processar requerimento de entrega de certificado de naturalização; b) à 3ª e 4ª Varas processar e julgar ações em matéria de posse e propriedade de bens imóveis, tais como ações possessórias, ações locatícias e ações de desapropriação, mesmo quando a discussão se limite a aspectos contratuais, excetuadas as ações relativas a financiamento imobiliário; c) à 3ª e 5ª Varas Federais processar e julgar os feitos que envolvam matéria de improbidade administrativa, com os respectivos processos conexos, das seguintes classes: 1. 02009- Mandado de Segurança Coletivo/Improbidade Administrativa; 2. 01007- Ordinária/Improbidade Administrativa; 3. 06005- Ação Popular/Improbidade Administrativa; 4. 06006- Ação Civil Pública/Improbidade Administrativa. III - as ações civis, assim como os incidentes processuais, que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, aprovada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças, bem como àquelas que tenham por fundamento a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 56.826, de 02 de setembro de 1965, serão processadas e julgadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo. §1º. Excluem-se da competência relativa a servidores públicos (inciso I) as ações de improbidade administrativa. §2º. Observado o §1º, incluem-se, na competência descrita no inciso I, todas as ações envolvendo as referidas matérias, como os mandados de segurança e as ações de anulação de infrações sobre elas, abrangendo as relativas à liberação de mercadorias, cuja retenção tenha ocorrido por algum motivo tributário, como pagamento de tributo, pagamento de caução quando o importador estiver sob investigação Especial do fisco, declaração incorreta de quantidades ou valores das mercadorias sobre as quais incidirá imposto de importação ou outro tributo, bem assim as relacionadas com a anulação de pena de perdimento de bens aplicada com base no Regulamento Aduaneiro. §3º. As especializações referidas nas alíneas do inciso II não implicam a exclusão das demais matérias da competência dos juízos ali referidos. §4º. Será determinada a necessária compensação dos feitos distribuídos com base no inciso III. [...] Art. 38. A competência em razão da matéria dos Juizados Especiais Federais Cíveis está assim distribuída : [...] II – Juizados Adjuntos à 1ª, 2ª e 6ª Varas Federais Cíveis de Vitória-ES , que ficam instituídos pela presente Resolução, detêm competência para apreciar matéria tributária ; III – Juizados Adjuntos à 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais Cíveis de Vitória-ES, que ficam instituídos pela presente Resolução, detêm competência para apreciar matéria de saúde; É inegável que, nos presentes autos, o requerente busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, conforme consta de seus pedidos, de modo que o objeto da ação, neste ponto, é a responsabilidade civil, amoldando-se à competência das Varas Cíveis não especializadas/Remanescentes ou, em sendo o caso, Juizado não especializado. Vale registrar, que sequer é possível a determinação da remessa do processo para a Vara/Juizado competente, uma vez que, ao lado do pedido de indenização por danos morais, o autor também pleiteou a repetição de valores cobrados a título de imposto de importação, pedido este de cunho eminentemente tributário, cujo processamento se impõe neste juízo. A bem da verdade, tais pretensões não poderiam ser cumuladas em uma só demanda, já que, nos moldes do artigo 327 do Código de Processo Civil/2015, um dos requisitos para a cumulação de pedidos é a competência de um mesmo Juízo para conhecer de todos eles. Destaque-se, nessa linha, que, em se tratando de competência material, como do caso dos autos, é de natureza absoluta, não se admitindo sua prorrogação. Desta feita, em relação ao pedido de condenação em danos morais, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela falta de pressuposto processual de validade, a saber, juízo competente. 3. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 4. Assim, c ite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 5. Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 6. Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Altos Da Serra - Sicredi Altos Da Serra Rs/Sc x Dianda Aparecida Koch e outros

ID: 278377280

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037112-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DIANDA APARECIDA KOCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA BONDAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037112-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRAN… Agravo de Instrumento Nº 5037112-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) AGRAVADO : DIANDA APARECIDA KOCH ADVOGADO(A) : FABIANA BONDAN (OAB SC042612) INTERESSADO : MENDES ARTIGOS PARA CELULARES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Altos da Serra - Sicredi Altos da Serra RS/SC, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito movida por Dianda Aparecida Koch , decidiu o seguinte ( evento 58, DESPADEC1 ): 1. A necessidade de realização da prova técnica e a distribuição dos correspondentes ônus foram tratadas na decisão saneadora do evento 17, de modo que não cabe a retomada do debate acerca daqueles aspectos, por força da preclusão. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados nos itens ´a´ e ´b´ do evento 54, bem como determino o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos honorários periciais pela parte requerida. Irresignada, alegou a recorrente a desnecessidade da perícia e, subsidiariamente, pleiteou que os honorários periciais fossem custeados pela autora ( evento 1, INIC1 ). É relatório. De início, urge ressaltar que, à luz da regra processual vigente, não pode ser conhecido o presente reclamo, mercê da ausência de previsão legal para o maneio do inconformismo. A atual sistemática, estabelecida pelo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível. O art. 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em seus comentários, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. ( in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2015, SP, pg. 1.850). Ensina Barbosa Moreira que " os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se ao primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a existência de fato impeditivo (o previsto no art. 881, caput , fine ) ou extintivo (os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo " ( in Comentários ao Código de Processo Civil, 2003, p. 263). No caso, o reclamo ataca a interlocutória que afastou o pleito do evento 54, PET1 para não realização de perícia, bem como o requerimento subsidiário de inversão da distribuição dos honorários periciais. A respeito das hipóteses de cabimento do reclamo, dispõe o art. 1.015 do CPC/2015, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento co ntra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Claro o códex instrumental ao prever o manejo de agravo de instrumento apenas naquelas hipóteses. Ocorre que o rol estabelecido na norma processual seria taxativo, segundo a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Rol taxativo. A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento. [...] ( in Código de Processo Civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 946). Vale destacar, ainda, que não foge do crivo deste relator o julgamento do Tema 988 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em que funcionaram como representativos da controvérsia os REsp 1.696.369/MT e 1.704.520/MT. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol elencado pela norma processual é de taxatividade mitigada, autorizando a impugnação de decisões que não se enquadrem nas hipóteses legais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, in verbis : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não odem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1704520/MT, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 05.12.2018, grifou-se). Nesse desiderato, certamente que a decisão em tela não pode ser objeto de agravo de instrumento, porque não se amolda às hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/15, nem às previstas em disposições esparsas, tampouco se enquadra na situação de urgência, que decorre da inutilidade futura do julgamento do inconformismo em sede de apelação (teoria da taxatividade mitigada). Constam precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE, FRENTE AOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO CONFERIDAS AO MAGISTRADO. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO PELA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. "Na perspectiva do artigo 480, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia. Todavia, se a providência é desnecessária, porquanto bem aparelhado o feito, não há falar em complementação da prova colhida" (TJSC, Apelação Cível n. 0004686-54.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30.01.18). (AI n. 5010469-40.2024.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 28.05.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA E A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, ENTENDEU APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL . HIPÓTESES NÃO INCLUÍDAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO CASO. INCONFORMISMO A SER ARGUIDO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TESE INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO FATO DO PRODUTO. AUTOR QUE ALEGA DEFEITO NA INSTALAÇÃO DE SECADEIRA DE GRÃO PRÉ-MOLDADA QUE OCASIONOU INCÊNDIO EM SUA PROPRIEDADE E PERDA NA PRODUÇÃO DE TABACO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO DECADENCIAL (ART. 27 DO CDC). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. STJ QUE ADMITE A ADOÇÃO DA CHAMADA TEORIA FINALISTA TEMPERADA E/OU MITIGADA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS NA HIPÓTESE EM QUE AUTOR SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, APRESENTA-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, O QUE RESTOU CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXAME PERICIAL REQUISITADO PELO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC QUE DETERMINA QUE O ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO DEVERÁ SER SUPORTADO PELO REQUERENTE. ENTRETANTO, PERÍCIA QUE PRETENDE COMPROVAR FATO QUE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE À RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR O CUSTO FINANCEIRO DE ARCAR COM PROVA CUJO ÔNUS PROCESSUAL PERTENCE À DEMANDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ATRIBUI À AGRAVANTE A INCUMBÊNCIA DE PROVAR E FAZER COM QUE A PROVA SE REALIZE. INOCORRÊNCIA DE "DEVER" DA PARTE RÉ EM CUSTEAR PROVA REQUERIDA TAMBÉM PELO AGRAVADO, HAVENDO, NA VERDADE, FACULDADE NO CUSTEIO, FICANDO A DEMANDADA SUJEITA ÀS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESTA EXTENSÃO. (AI n. 5026641-91.2023.8.24.0000, relª. Desª.Cláudia Lambert de Faria, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 24.10.2023, grifei). Dessarte, sobressai manifestamente inadmissível o reclamo. Por fim, acerca dos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). No caso em exame, emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória que antes não os fixara. Ante o exposto, com ful cro no art. 932, III, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5031583-15.2024.4.02.5001

ID: 292145016

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031583-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031583-15.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO (Curador) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031583-15.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO (Curador) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) EXEQUENTE : CARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO , representado neste ato por sua curadora, DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, tendo por objeto o título executivo proferido no bojo da Ação Civil Pública número 0005019-15.1997. 4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande - MS, em que houve a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da incorporação do reajuste no percentual de 28,86%. Acompanham a inicial os documentos do ev. 1. Cálculos no ev. 7, PLAN7. A União Federal - AGU apresenta sua impugnação no evento 22, alegando, preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa de servidores que não laboravam no Estado do Mato Grosso do Sul; a.1. o pedido da Ação Civil Pública estaria restrito aos servidores vinculados à orgãos federais localizados naquele Ente federado, o que se confirmaria pela relação de servidores que acompanharia a peça inicial da ação coletiva, bem como por seu aditamento. Acrescenta, ainda, que este seria o posicionamento do Ministério Público Federal. Nesse sentido, seria irrelevante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/95, na medida em que o ponto fulcral da discussão diria respeito ao princípio da congruência; b) a incidência de litispendência/coisa julgada; b.1. os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro teriam sido substituídos no antecedente processo coletivo n. 0018400-98.1997.4.02.5101; b.2. " Com o trânsito em julgado (ocorrido em 21/06/2005), nasceu a pretensão jurídica dos servidores públicos lotados no Estado do Rio de Janeiro para o ajuizamento de suas demandas individuais de cumprimento, não sendo admissível que, em 2019, inicie-se novo prazo prescricional para idêntico pleito, agora com base na ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 "; b.3. quanto à litispendência, segundo a União a demanda coletiva proposta pelo SINTRASEF/RJ (específica para os servidores federais lotados neste estado), foi ajuizada em 23/04/1997, ou seja, mais de 4 (quatro) meses antes da ação proposta pelo Ministério Público Federal, em 18/09/1997; b.4. o título formado no processo n.º 0018400-98.1997.4.02. 5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro) sobrepõe-se ao constituído genericamente na ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 (1ª Vara Federal Cível de Campo Grande/MS); b.5. violação da coisa julgada, deve-se observar que o título formado na ação coletiva do SINTRASEF/RJ (em 21/06/2005) é anterior ao constituído na demanda do parquet (em 02/08/2019), restando inadmissível sua substituição. Em respeito à segurança jurídica, não podem os servidores escolher, de forma arbitrária, qual título executar, inaugurando novo prazo prescricional. É o relato do essencial. 1. Ilegitimidade ativa O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, não tem alcance subjetivo limitado aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. O Ministério Público Federal peticionou nos autos da ACP para informar a relação das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deveriam integrar a lide e dos órgãos da União que deveriam ser intimados para cumprimento da sentença, tendo incluído na relação apenas órgãos e entidades situadas em Mato Grosso do Sul. Todavia, a sentença e os acórdãos proferidos na ACP não fizeram qualquer delimitação territorial e a AGU não opôs embardos de declaração para suprir tal omissão. Portanto, em obediência à coisa julgada, a delimitação subjetiva pretendida pela executada não pode ser acolhida. Não é demais salientar que o art. 16 da Lei n. 7.347/85 já foi objeto de apreciação tanto no STJ quanto no STF, que se manifestaram no sentido de que os efeitos de uma sentença em ação civil pública possuem alcance nacional. Apesar de haver recentes acórdãos no âmbito do TRF2 acolhento a tese da União, prevalece o entendimento de que a delimitação subjetiva ofenderia a coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, a execução individual da sentença proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do exequente. - Na origem, cuida-se de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, tendo resultado no título judicial em desfavor da União, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT "a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93". O trânsito em julgado ocorreu em 02.08.2019.- No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que "o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.".- No ponto, cumpre repisar a inexistência de qualquer limitação territorial, no título exequendo, que não pode ser introduzida na fase de cumprimento de sentença.- Na linha dessa premissa, a sentença coletiva proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas, e não firmatários de acordo.- Desse modo, os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT, com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, foram alcançados pelo título executivo formado na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000. Precedente desta eg. Sexta Turma Especializada citado.- No caso, tendo em vista que o domicílio do exequente encontra-se no âmbito da competência territorial deste TRF, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, e, assim, a condição da ação relativamente ao interesse de agir, merecendo ser anulada a sentença para que o feito prossiga perante o Juízo a quo.- Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito, sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que a majoração pressupõe a condenação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, o que não ocorreu.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5055292-70.2024.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 16:34:29) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. APELAÇÃO PROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA BOAVENTURA (ESPÓLIO) , da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual, decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em razão da ilegitimidade ativa. 2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019.3. O art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075).4. Como título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024). 5. Apelação provida. Sentença anulada.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da liquidação individual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5057224-93.2024.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025 13:27:38) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ACP 0005019-15.1997.4.03.6000. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. O fundamento central da decisão foi a ausência de vinculação do exequente com o Estado de Mato Grosso do Sul e a comprovação de recebimento administrativo das verbas pleiteadas. II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se há limitação territorial para a execução da sentença coletiva da ACP nº 0005019-15.1997.403.6000; e (ii) se a comprovação do pagamento do reajuste de 28,86% por meio de fichas financeiras é válida para acordos administrativos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. III. Razões de decidirA jurisprudência majoritária não reconhece limitação territorial para execução de sentenças coletivas. Todavia, no caso concreto, a extinção do feito também se sustentou na existência de acordo administrativo.O Tema 1.102 do STJ permite a comprovação de acordos administrativos através de fichas financeiras apenas para aqueles celebrados após a MP nº 2.169-43/2001. No caso, o exequente não demonstrou litígio judicial à época do acordo, tornando válida a quitação administrativa.O STJ também consolidou entendimento no sentido de que, para aqueles que não litigavam judicialmente à época da transação, a homologação judicial não é requisito essencial para validade do acordo extrajudicial. IV. Dispositivo e teseRecurso não provido. Majoração da verba honorária. Tese de julgamento: "1. A execução de sentença coletiva não está sujeita a limitação territorial. 2. A comprovação do pagamento do reajuste de 28,86% por meio de fichas financeiras é válida para acordos administrativos celebrados antes da MP nº 2.169-43/2001, quando não há litígio judicial prévio. 3. A ausência de homologação judicial não invalida transação extrajudicial firmada por servidores sem litígio pendente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; MP nº 2.169-43/2001, art. 7º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.102; STJ, REsp 1318315/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000991-68.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) 2. Litispendência / Prescrição De acordo com a União, o título executivo que confere lastro este cumprimento de sentença não poderia ser utilizado pelo Autor, na medida em que o requerente estaria abrangido por ação civil pública que tramitara previamente no Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que não há quaisquer elementos nos autos que indiquem que o autor residiu naquela Unidade Federativa (RJ), sendo que os documentos que acompanham a inicial vão ao encontro da alegação autoral, de que sempre residiu no Espírito Santo, não havendo qualquer prova apresentada pela União em sentido contrário. Portanto, afasto a preliminar de litispendência. 3. Prescrição da pretensão executiva O trânsito em julgado na ACP ocorreu em 02/08/2019 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 02/08/2024. Portanto, afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 4. Cálculos Os cálculos apresentados pela parte autora foram confirmados pela executada ( evento 22, DOC4 ). Portanto, homologo o valor apresentado pela parte Autora/Exequente, no importe de R$ 120.067,72 (cento e vinte mil, sessenta e sete reais e setenta e dois centavos ) - Em Agosto/2024. Intimem-se. Nada sendo requerido ou oposto, prossiga o feito com a requisição dos valores homologados.

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Cezita Alves Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 300115690

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019167-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CEZITA ALVES DOS SANTOS ELIANE ALVES ESCOBAR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019167-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ELIANE ALVES ESCOBAR ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) AUTOR : CEZITA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019167-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ELIANE ALVES ESCOBAR ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) AUTOR : CEZITA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando reparação de danos materiais e morais que teriam sido causados à parte autora em razão de supostos vícios construtivos existentes em imóvel adquirido no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Citada, a CAIXA arguiu questões processuais, as quais passo a decidir, nos termos do art. 357, I, do CPC. Inicialmente, quanto à alegada falta do INTERESSE DE AGIR da autora, sobre o tema, cumpre ressaltar que é desnecessário o exaurimento da via administrativa para recorrer ao Poder Judiciário; e que a pretensão resistida da ré transparece evidente ante o decurso de tempo desde a entrega do imóvel e a ausência de solução até agora, de modo que não há necessidade de se observar se a parte autora acionou a construtora do imóvel, tampouco os canais de atendimento da empresa pública (Programa de Olho na Qualidade, telefone 0800-721-6268) para a formalização de reclamações, razão pela qual, entendo comprovado o interesse processual da parte autora. Tampouco vislumbro INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL , uma vez que a parte autora individualiza os problemas existentes no imóvel, inclusive com fotos, bem como anexa laudo produzido por engenheiro contratado, o que é suficiente para o prosseguimento do feito. Quanto à LEGITIMIDADE PASSIVA da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, tem-se a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, no sentido de que a legitimidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: (a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (1) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (2) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. Na espécie, verifica-se na contestação apresentada o reconhecimento da instituição bancária de que o imóvel adquirido pela parte autora é vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, cujas garantias são prestadas pelo próprio FAR, de acordo com o previsto na Lei 11.977/2009 e alterações. Segundo informações disponíveis no site da CAIXA 1 , a "Faixa 1" destina-se à famílias de baixíssima renda. E a própria ré reconhece em sua contestação que quando a CAIXA executa o programa, atua sob dois diferentes papéis: o de agente promotora de políticas públicas federais para população carente (hipótese da FAIXA I) e o de agente financeiro em sentido estrito (hipótese das FAIXAS II e III). Ademais, analisando o Termo de Recebimento de Imóvel juntado na inicial, é possível verificar que o imóvel não foi vendido ao autor pela construtora e sim diretamente pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, que é administrado pela CAIXA, de modo que não há dúvidas quanto à legitimidade passiva da CAIXA, uma vez que, no caso em exame, além de financiar a obra, atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixíssima renda, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para o referido empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, §8º, da Lei 10.188/2001 e art. 9º, da Lei 11.977/09, o que é suficiente para demonstrar a legitimidade da instituição financeira. Quanto ao alegado LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO , tem-se que, nos termos do art. 114 do CPC, " o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". O litisconsórcio, portanto, está ligado diretamente à indispensabilidade da integração do polo da relação processual por todos os sujeitos da relação jurídica discutida. Todavia, o caso em tela não trata de relação jurídica indivisível. Tampouco há disposição legal que determine a formação de litisconsórcio entre a CAIXA e a construtora do imóvel financiado. O fato de o imóvel ter sido construído pela empresa construtora, não a torna, por si só, litisconsorte necessária, pois, considerando-se a natureza da relação jurídica controvertida, é permitido acionar tão somente a empresa pública sem que a eficácia da sentença dependa da citação de toda a cadeia de responsabilidade, nos termos do art. 275 do Código Civil, de sorte que o litisconsórcio passivo, neste caso, não é necessário, mas facultativo. Tampouco é o caso de DENUNCIAÇÃO DA LIDE à construtora DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, já que, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, há vedação nesse sentido, devendo a instituição bancária eventualmente exercer seu direito de regresso, pela via autônoma. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - No tocante à questão da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária, invariavelmente tem sido decidido nesta Corte no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente tem responsabilidade por eventuais danos estruturais em imóvel financiado se não figurar como mero agente financiador, mas tendo também a responsabilidade pela execução e fiscalização da obra - Hipótese em que resta configurado o litisconsórcio passivo facultativo entre a CEF e a construtora, ante a responsabilidade solidária dos fornecedores na relação de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC), autorizando a parte autora a demandar contra qualquer um dos fornecedores, isoladamente ou em conjunto - Não se vislumbra hipótese de denunciação da lide, já que, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, resta vedado tal instituto, sinalando-se que as normas do CDC são de ordem pública e visam atender à determinação constitucional de proteção ao consumidor. (TRF-4 - AG: 50028436320214040000 5002843-63.2021.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 07/04/2021, QUARTA TURMA) Por fim, a CAIXA sustenta também a DECADÊNCIA do direito de exercer a ação edilícia para reparação dos vícios redibitórios do imóvel, e, ainda, a PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória. Todavia, as pretensões deduzidas no presente feito são indenizatórias, ainda que em obrigação de fazer, consistentes na reparação dos vícios existentes no imóvel e indenização correspondente ao valor necessário à reparação dos danos existentes, além de indenização por danos morais, de forma que sobre eles incide o prazo prescricional (REsp nº 1721694/SP), não se amoldando à previsão do art. 442 ou mesmo do 618, ambos do Código Civil e, portanto, não há que se falar em prazo decadencial, mas prescricional. Não há pretensão de reexecução do contrato, isto é, de conclusão da obra, nem há pretensão de redibição do contrato ou abatimento do preço, caso em que o prazo seria decadencial. As partes celebraram contrato de compra e venda, sendo que a autora (compradora) detectou a existência de vícios construtivos ocultos no referido imóvel, motivo pelo qual acionou judicialmente a CAIXA para o devido reparo, por ser a responsável pela construção do imóvel. Em relação a essa pretensão reparatória, cumpre registrar que o prazo prescricional para a pretensão referentes a vícios ocultos de construção era de 20 (vinte) anos, segundo o antigo Código Civil de 1916 , conclusão ratificada pelo antigo Enunciado Sumular 194 do STJ: Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra [AgRg no AREsp 431.493/PR]. Com a vigência do Código Civil de 2005, a normatividade prescricional mudou, sendo reduzido o prazo para 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do referido diploma. Não diferente é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO ARQUITETÔNICO, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL ( CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL ( CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes. 3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" ( AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1711018 PR 2020/0135279-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2021) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA O CONSTRUTOR. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITO DA OBRA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 É DE 10 ANOS. 2. VÍCIO CONSTRUTIVO. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos . 2. O laudo pericial comprovou cabalmente os defeitos apresentados no edifício, não constatando a alegada falta de manutenção. Portanto, rever o acórdão recorrido enseja o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso na instância especial, de acordo com o disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 661548 RJ 2015/0029077-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2015) O entendimento da diferença entre o prazo de garantia (decadencial) e o prazo prescricional é de suma importância para verificar-se a responsabilização da construtora pelos vícios apontados. É que o prazo de garantia tem como termo inicial de contagem a entrega da obra, findando-se após 05 anos. Assim, ocorrendo defeito neste espaço de tempo, o prejudicado terá o prazo de 10 (dez) anos para propor a ação reparatória e/ou indenizatória. Ocorre que, tratando-se de construção civil, verifica-se que nem todo tipo de defeito estrutural é suscetível de constatação logo após a entrega do empreendimento. Defeitos de construção, com efeito, podem surgir tempos depois de concluída a obra, ou mesmo podem eclodir momentos após a entrega dos imóveis, mas sem que, contudo, sejam visíveis, como é o caso de rachaduras e fissuras em partes estruturais encobertas do prédio. Assim, quanto ao dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória, tanto para os vícios ocultos como para os vícios aparentes, somente tem início quando violado o direito (teoria da actio nata - CC, art. 189); mas a ciência inequívoca de cada vício se dá em momentos diferentes: a do vício aparente, com a entrega efetiva do imóvel e a do vício oculto, em momento posterior à entrega do imóvel. Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil 4 : A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem na sua ruína total ou parcial configuram violação no dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. [...] O principal foco de litígio entre o empreiteiro de construção e o dono da obra são os vícios ou defeitos ocultos. No momento da entrega, a obra está aparentemente perfeita; tempos depois, entretanto, começam a aparecer infiltrações, vazamentos, rachaduras, defeitos nas instalações hidráulicas, elétricas etc. Tendo em vista que esses vícios ocultos, por sua natureza, não podem ser percebidos à primeira vista e, normalmente, só vão surgindo ao longo de meses e anos depois de recebida a obra, tem-se entendido que esse recebimento não envolve aceitação plena, apenas provisória, para verificação. Demonstrado que o defeito ou o vício da coisa, diz Caio Mário, é efetivamente oculto, não pode prevalecer a presunção de que a obra foi aceita, em decorrência do recebimento. Percebe-se, portanto, não ser possível afirmar pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral, uma vez que é necessário saber se se trata de vícios construtivos ocultos pré-existentes, que só ficaram visíveis após o término do prazo de garantia, o que deve ser analisado em sede de mérito. Não havendo outras questões processuais, passo a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, consoante art. 357, II do CPC. A pretensão autoral é indenizatória, decorrente de supostos vícios construtivos no imóvel adquirido, localizado na Avenida França, s/nº, Bloco 15, Apto 104, Bairro Jabaeté, Residencial Vila Velha II, Vila Velha/ES . Em resposta, a CAIXA impugna o laudo produzido pela parte autora e afirma não restar comprovada a existência de danos materiais, tampouco morais. Portanto, verifica-se que a controvérsia fática limita-se à existência ou não de vícios construtivos na unidade imobiliária adquiridas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida pela parte autora, de modo que reputa-se imprescindível a realização de perícia técnica no referido imóvel, conforme requerido pela parte autora. Ante todo o exposto: 1) REJEITO as preliminares suscitadas pela CAIXA; 2) NOMEIO como perito do Juízo o engenheiro civil FRANCISCO DE ASSIS ZERBONI CORREA MALVA, CREA/MG 072954 , cadastrado no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias , dizer se aceita o encargo, ciente de que a autora encontra-se sob o pálio da assistência judiciária gratuita, aplicando-se ao caso o disposto na Resolução N.CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como o disposto no art. 95, §3º, II, do CPC. Após, prossiga-se com as demais determinações da referida decisão. Considerando a média complexidade que a perícia requer, com eventual análise de documentos da construtora, a serem disponibilizados pela CAIXA, além da perícia in loco , bem como levando em consideração o fato de que este juízo vem nomeando os peritos em bloco de vários processos similares, estabeleço os honorários no máximo permitido na Tabela II, nos termos do art. 28, da Resolução N.CJF N. 937/2025, fixando-se em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo). Esclareço ao perito que o objeto da perícia é (1) a identificação da natureza, responsabilidade e origem dos danos estruturais encontrados no imóvel, devendo ainda buscar esclarecer se eles podem ser enquadrados na categoria de vícios ocultos, decorrentes da má execução do contrato pela empreiteira/construtora ré, bem como a data em que se tornaram aparentes ou se os danos decorrem da falta de manutenção por parte do condomínio e/ou seus moradores; e (2) a elaboração de orçamento quanto aos custos necessários para reparar exclusivamente os vícios construtivos, caso existam. Deverá o perito ser intimado para marcar dia, hora e local onde terão início os trabalhos periciais, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias , a fim de serem as partes intimadas para tanto (art. 474, do NCPC). Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo pericial. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo. 2) DETERMINO a intimação das partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 10 (dez) dias , bem como para que, querendo, indiquem assistentes técnicos. Os assistentes técnicos deverão ser informados da data da perícia pelas respectivas partes, tão logo agendada pelo perito. Ao final, não havendo outros requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. 1. https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/faixa-I/Paginas/default.aspx 4 . Ed. Malheiros, 6ª ed., p.366

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Processo nº 5006242-18.2025.4.02.0000

ID: 276337579

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006242-18.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRAGA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MATTAR VILELA

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Agravo de Instrumento Nº 5006242-18.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040313-15.2024.4.02.5001/ES AGRAVANTE : FRAGA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA MATTAR VILELA (OAB ES01… Agravo de Instrumento Nº 5006242-18.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040313-15.2024.4.02.5001/ES AGRAVANTE : FRAGA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA MATTAR VILELA (OAB ES012951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRAGA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 13): "Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por FRAGA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA contra o Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória/ES, em que requer a concessão de medida liminar que autorize a retificação da Declaração de Importação (DI) 24/1429547-2, declarando as mercadorias excedentes objetos do auto de infração e apreensão da mercadoria, e o recolhimento da diferença dos tributos, sem a incidência de penalidades, por se tratar de erro na expedição, conforme o artigo 45, §5º, da IN RFB nº 680/2006. Subsidiariamente, requer a retificação da DI e o recolhimento da diferença dos tributos e multas incidentes em razão do erro da declaração. Alega que registrou a DI 24/1429547-2, declarando mercadorias conforme a fatura comercial. Após a chegada das mercadorias, a fiscalização bloqueou a carga e, ao realizar a desova, constatou divergências nas quantidades, com mercadorias enviadas a menor e em excesso, além de mercadorias não compradas pela impetrante. Em decorrência, afirma que foi lavrado auto de infração e aplicada a pena de perdimento das mercadorias excedentes, alegando-se a caracterização de falsa declaração de conteúdo e dano ao erário. A impetrante argumenta que não houve má-fé, uma vez que declarou todas as mercadorias de acordo com os documentos do fornecedor e recolheu os tributos devidos. Alega que a divergência decorre de erro do fornecedor e que a aplicação da pena de perdimento é desproporcional, uma vez que não houve prejuízo à fiscalização aduaneira ou dano ao erário. Solicita a anulação do auto de infração e o reconhecimento do direito de retificar a DI, declarando as mercadorias excedentes e recolhendo a diferença dos tributos. No Evento 04, determinada a oitiva prévia da autoridade coatora. A autoridade coatora, em sua Informação (Evento 09), defende a legalidade do ato administrativo, afirmando que a divergência significativa entre o declarado e o encontrado na carga demonstra a intenção dolosa da impetrante de reduzir a tributação, caracterizando dano ao erário. Alega que a fiscalização foi realizada em razão de indícios de irregularidade, a partir da pesagem e escaneamento do contêiner e que a impetrante não tomou as devidas providências para corrigir as incongruências antes do registro da DI. Cita o elevado percentual de divergência, mais de 100%, o que deixa de tornar factível a hipótese de erro escusável. Ainda, alude a outras importações efetuadas pela mesma impetrante, com situações, de certo modo, semelhantes. No Evento 11, a impetrante rebate os argumentos constantes da Informação da autoridade coatora e reforça aqueles constantes da Inicial. É o relatório. Passo a decidir. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, afirma que a liminar poderá ser concedida, em sede de Mandado de Segurança, caso haja (i) fundamento relevante e (ii) do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida em sentença. No que tange ao (i) fundamento relevante, compreendo que a análise dos autos revela que a fiscalização foi realizada em razão de indícios de irregularidade, tendo sido constatadas divergências expressivas nas quantidades de mercadorias, com a presença de itens não declarados e mercadorias enviadas em quantidades superiores àquelas informadas na DI. A magnitude dessas divergências, não pode ser desconsiderada, com vistas à caracterização da boa-fé da impetrante. Tampouco, pode ser considerada mera presunção a conclusão alcançada pela autoridade coatora, posto que calcada em dados concretos, colhidos a partir da desova. Sobre o tema, colaciono os seguintes acórdãos. Cito: E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO. CONTEINER E MERCADORIAS . NÃO MANIFESTADAS. PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADUANEIRA . CABIMENTO. I. A questão controversa consiste em saber se a constatação de mercadorias não manifestadas, detectadas pelo recinto alfandegado em Identificação de Faltas e Acréscimos - IDFA, autoriza ou não a aplicação da pena de perdimento, prevista no art. 689, IV, do Decreto nº 6 .759/2009. II. A autora alega que houve erro de fato do exportador, e não intenção de ocultar as mercadorias, e que apresentou declaração informando a autoridade aduaneira sobre o fato e solicitando a correção das informações prestadas. III . Ocorre que o fato de mencionar que as mercadorias vieram por erro dos agentes do Porto de origem e que foram remetidas por conta e risco daqueles em nada lhe ajuda, considerando que tal fato apenas confirma a irregularidade do procedimento, devendo ater-se às normas que regem os atos de comércio internacional. (Acórdão nº 0011246-27.1988.4 .03.6100 - Classe Apelação Cível - 20926 - Sigla ApCiv - Relatora Juíza Convocada ELIANA MARCELO - Origem TRF3R - Órgão julgador TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO - Data 15/03/2007 - Data da publicação 22/03/2007 - Fonte da publicação DJU Data 22/03/2007). IV. Apelação improvida . (TRF-3 - ApCiv: 5002953-81.2019.4.03 .6104 SP, Relator.: Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Data de Julgamento: 10/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/06/2024) E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – ADUANEIRO – DECLARAÇÃO FALSA DE CONTEÚDO – LEGALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO – PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO, ANTE A CLANDESTINA TENTATIVA DE INTERNAR PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESTATAL –IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL – PREJUDICADO O APELO PRIVADO 1 - Conforme o art. 156, CPC/2015 (antigo art. 145, Código Buzaid), “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico” : portanto, as questões que refogem ao Direito (“iura novit curia”) devem ser esmiuçadas por especialista. 2 - Restou pacífico, aos autos, que a NCM adotada pelo contribuinte não correspondia à realidade do produto que efetivamente importou, tanto que o recurso privado se atém a buscar pelo afastamento da fraude e pelo reconhecimento de danos . 3 - A pena de perdimento aplicada está positivada no art. 105, inciso XII, do Decreto-Lei 37/1966, portanto existe previsão específica no ordenamento. 4 - A pena de perdimento (que é lícita) foi aplicada em razão de constatação, pela Fiscalização Aduaneira, de que o conteúdo da mercadoria declarada divergia do produto encontrado, ID 107381162 - Pág. 44 – fato incontroverso . Precedente. 5 - Doloso o agir do importador – ímpeto clandestino de importar mercadoria controlada – uma vez que intentou internalizar produto que carecia de autorização para ingresso em solo pátrio, não se revestindo o dano ao Erário exclusivamente em prejuízo financeiro, mas também no fato de que, por conveniência estatal, regra e controla o ingresso de determinados bens e produtos, ao passo que, não fosse a atuação dos Fiscais, teria a parte autora se beneficiado (ardilosamente) em detrimento de outros importadores que seguem a legislação, configurando o seu agir declaração falsa de conteúdo, hábil à aplicação da pena de perdimento. Precedentes. 6 - Correto o agir da Receita Federal, ao aplicar a pena de perdimento, restando prejudicada a apelação contribuinte . 7 - Ausentes honorários recursais, porque sentenciado o processo sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 8 - Provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se o polo autor ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 120 .060,00), tudo na forma retro estabelecida, prejudicado o apelo privado. (TRF-3 - ApelRemNec: 00008290220084036104 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 28/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/12/2022) Ademais, a Impetrante não demonstrou ter adotado as medidas necessárias para corrigir as incongruências antes do registro da DI, o que reforça a conclusão de que a aplicação da pena de perdimento é adequada e proporcional à gravidade da infração cometida. A responsabilidade do importador em zelar pela veracidade das informações prestadas na declaração de importação é inafastável, e a negligência nesse aspecto não pode ser tolerada. Não há, portanto, fundamento relevante apto a amparar a pretensão liminar. Ausente um dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, desnecessário investigar a respeito do outro, eis que cumulativos. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a representação jurídica da autoridade coatora e o MPF. Cumpra-se." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) O presente Agravo de Instrumento é interposto com fundamento no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, contra a r. decisão que indeferiu a liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela ora Agravante, no qual se busca afastar a aplicação da pena de perdimento imposta no processo administrativo nº 12466.723081/2024-15, bem como obter autorização para retificação da Declaração de Importação (DI) nº 24/1429547-2, com recolhimento da diferença de tributos incidentes, sem imposição de penalidades, à luz do art. 45, §5º, da Instrução Normativa RFB nº 680/2006. A ora Agravante é empresa regularmente atuante no comércio exterior, tendo promovido a importação de mercadorias com base nos documentos fornecidos por seu fornecedor estrangeiro — incluindo fatura comercial e romaneio de carga —, os quais serviram de fundamento para a elaboração da DI. Em 05/07/2024, foi registrada a DI nº 24/1429547- 2, com todos os tributos devidamente recolhidos, em estrita correspondência com os documentos formais da operação comercial. A mercadoria foi parametrizada em canal verde, e apenas após sua liberação a fiscalização determinou a desova do contêiner, em 09/07/2024, realizada em 11/07/2024, ocasião em que se constatou a existência de divergências. O Relatório de Divergência elaborado pelo recinto alfandegado, em 16/07/2024, evidenciou o erro de expedição: o fornecedor deixou de enviar parte considerável das mercadorias adquiridas (mais de 17.000 unidades), enviando, em contrapartida, itens em excesso e produtos não adquiridos. (...) Apesar da natureza inequívoca do erro de origem — cometido exclusivamente pelo fornecedor estrangeiro —, a autoridade fiscal optou por lavrar auto de infração e aplicar a pena de perdimento com base na alegada falsa declaração de conteúdo e suposto dano ao erário. A penalidade, contudo, foi aplicada de forma desproporcional, sem qualquer demonstração de dolo, prejuízo à fiscalização ou fraude tributária. A importadora, como demonstrado, agiu com boa-fé, declarou as mercadorias conforme os documentos oficiais recebidos e recolheu corretamente os tributos devidos. Ocorre que, mesmo diante de farta documentação que comprova a origem do equívoco e a inexistência de má-fé, o juízo a quo indeferiu a liminar, sob o argumento de que não restaria configurado o “fundamento relevante” para concessão da tutela de urgência. Tal entendimento, contudo, desconsidera por completo os dispositivos legais aplicáveis, o regime normativo do despacho aduaneiro, os precedentes jurisprudenciais sobre o tema e os próprios princípios que norteiam a atuação administrativa sancionadora, como o da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, o presente agravo busca a reforma da decisão agravada, com a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de suspender os efeitos do auto de infração, impedir a destinação ou leilão das mercadorias, autorizar a retificação da DI e viabilizar o recolhimento dos tributos devidos, afastando-se a penalidade de perdimento, que, no caso concreto, se mostra manifestamente excessiva, injusta e ilegal. (...) A Agravante declarou a totalidade das mercadorias com base na documentação oficial fornecida pelo exportador estrangeiro, efetuando o recolhimento regular dos tributos. O erro de expedição só foi constatado após a desova, em procedimento realizado por determinação da própria Receita Federal, o que afasta qualquer alegação de ocultação ou tentativa de burlar o controle aduaneiro. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisprudência pacífica no sentido de que o perdimento não pode ser aplicado automaticamente, tampouco com base em presunções genéricas de prejuízo, quando há erro material justificável, ausência de dolo e inexistência de lesão concreta ao erário (REsp 1.417.738/PE, AgInt no AREsp 2.108.582/RJ, REsp 639.252/PR, entre outros). (...) A Impetrante somente tomou conhecimento da divergência das mercadorias quando, após o desembaraço da DI, a própria fiscalização determinou a desova do contêiner e a conferência da carga. Evidente, portanto, a ausência da má-fé da Impetrante, que registrou a DI e recolheu os tributos de acordo com os documentos do fornecedor estrangeiro É ilógico admitir que a importadora tenha deliberadamente declarado e recolhido tributos sobre mercadorias que sequer foram enviadas, apenas para ocultar outras. Tal conduta seria economicamente incoerente e penalmente arriscada, sem qualquer ganho financeiro, o que reforça a tese da boa-fé. A norma aplicável ao caso — art. 45, §5º, da IN RFB nº 680/2006 — expressamente autoriza a retificação da DI nos casos de erro de expedição, afastando a imposição de sanções, desde que recolhida a diferença tributária. A negativa administrativa de aplicação dessa regra, e sua convalidação judicial em sede liminar, configura manifesta afronta à legalidade. (...) O risco de destinação final das mercadorias, seja por leilão ou por destruição, é real e iminente, conforme procedimentos internos da Receita Federal, já iniciados com base no auto de infração em discussão. A ausência de suspensão do ato administrativo pode tornar inócua a futura sentença de mérito, violando o princípio da efetividade da jurisdição. Além disso, a imposição de penalidades administrativas e a manutenção da representação para fins penais (Processo nº 12466.723082/2024-51, apenso) expõem a empresa a constrangimentos e instabilidades que comprometem seu nome, reputação e regularidade fiscal, inclusive perante seus fornecedores internacionais. (...) Diante de todo o exposto, resta evidenciado que a decisão agravada incorreu em equívoco ao presumir má-fé da importadora com base exclusiva na quantidade de mercadorias divergentes encontradas após a desova da carga. A Agravante agiu em conformidade com a documentação oficial recebida do fornecedor estrangeiro, registrou regularmente a DI nº 24/1429547-2, recolheu todos os tributos sobre os itens declarados e somente tomou conhecimento do erro de expedição por ocasião da conferência física promovida pela própria fiscalização. Não há qualquer indício de ocultação dolosa, tampouco prejuízo à fiscalização ou ao erário que justifique a aplicação de penalidade máxima, como o perdimento da mercadoria, restando claro que o erro foi originado exclusivamente pelo fornecedor estrangeiro. A jurisprudência do STJ, como demonstrado acima, é clara ao estabelecer que a pena de perdimento deve ser afastada nos casos em que não se comprova dolo ou má-fé do importador, sendo possível a correção da declaração mediante retificação e recolhimento complementar de tributos, conforme autorizado expressamente pelo art. 45, §5º, da IN RFB nº 680/2006. A manutenção da penalidade imposta acarreta consequências irreparáveis à Agravante, comprometendo sua atividade econômica, sua cadeia contratual e sua reputação perante o mercado. Trata-se de hipótese típica que exige a atuação célere do Poder Judiciário para preservar o resultado útil da prestação jurisdicional e impedir o agravamento de um quadro já extremamente oneroso e desproporcional. Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) o recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 1.015, inciso I, do CPC; b) a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para: i. suspender os efeitos do Auto de Infração e do Termo de Apreensão lavrados no processo administrativo nº 12466.723081/2024-15; ii. autorizar a retificação da Declaração de Importação nº 24/1429547-2, com inclusão das mercadorias excedentes e recolhimento da diferença de tributos, sem imposição de penalidades, nos termos do art. 45, §5º, da IN RFB nº 680/2006; iii. suspender qualquer medida administrativa de leilão, destruição ou destinação das mercadorias apreendidas, até julgamento final do mandado de segurança; iv. suspender o curso do processo administrativo apenso nº 12466.723082/2024-51, que trata de representação para fins penais, por depender diretamente da subsistência da pena de perdimento ora impugnada; c) ao final, o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, nos termos acima delineados." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "Ademais, a Impetrante não demonstrou ter adotado as medidas necessárias para corrigir as incongruências antes do registro da DI, o que reforça a conclusão de que a aplicação da pena de perdimento é adequada e proporcional à gravidade da infração cometida. A responsabilidade do importador em zelar pela veracidade das informações prestadas na declaração de importação é inafastável, e a negligência nesse aspecto não pode ser tolerada. Não há, portanto, fundamento relevante apto a amparar a pretensão liminar." Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie , não ocorre na hipótese. Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, entendo que os documentos juntados no Evento 1 dos autos originários mostram-se insuficientes para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo. Outrossim, a ora Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que justifiquem o contraditório diferido, o que conduz ao indeferimento da liminar inaudita altera pars. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Após, ao MPF.

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