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Processo nº 5043522-12.2025.8.13.0702

ID: 326656065

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043522-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURA APARECIDA CURSINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043522-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MAURA APARECIDA CURSINO RODRIGUES CPF: 499.966.306-68 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como, no caso, a natureza da demanda e o objeto do pedido. Assim sendo, antes de proceder uma análise mais profunda dos fundamentos coligidos à inicial e dos documentos que a acompanham, determino, em observância à lição apresentada pelo artigo 99, §2º, do CPC/2015, que se intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes que possibilitem, de fato, observar que ela não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento e/ou de sua família, como, por exemplo, e não exclusivamente, cópias dos últimos extratos bancários e/ou das últimas declarações de Imposto de Renda, holerites, certidões negativas de propriedade imobiliária/de veículos, pois a declaração de pobreza, por si só, não se presta a esse fim. Caso verifique que não faz jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar EFETIVAMENTE que este feito não possui conexão/continência/litispendência ou qualquer prejudicialidade com o(s) processo(s) referido(s) na certidão de triagem. Para tanto, deverá a parte autora coligir ao feito a(s) cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) aludido(s) processo(s), bem como eventuais documentos que porventura se façam necessários à análise da aludida questão. No mesmo prazo, deverá renovar a juntada do comprovante de residência, apresentando documento contemporâneo à propositura da ação. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5031397-12.2025.8.13.0702

ID: 306960878

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5031397-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BKOPEN MARKETPLACE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS VILS ROLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIANNA LANGONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031397-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: BKOPEN MARKETPLACE S/A CPF: 52.729.887/0001-57 RÉU: SANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA CPF: 26.314.062/0001-61 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BKOPEN MARKETPLACE S/A, através dos quais alega que há omissão na decisão de ID. Num. 10461265327, sob o fundamento de que não foi apreciado o pedido de dilação de prazo para apresentação do pedido principal formulado em petição inicial. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada (ID. Num. 10467286196). DECIDO. Recebo os embargos para julgamento, vez que próprios e tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifica-se que razão asiste à parte embargante. Desse modo, passo à análise do pedido. A parte autora requer a dilação de prazo para apresentação do pedido principal, sob o fundamento de que há cláusula compromissória de arbitragem no contrato celebrado entre as partes e que há sessão sugerida para dia 20/06/2025. Da análise aos documentos juntados pela parte autora, verifico que o pedido comporta acolhida, vez em contrato de ID Num. 10455307757 consta cláusula compromissória de arbitragem, bem como que foi encaminhada notificação extrajudicial (ID Num. 10455309705), sugerindo-se designação de sessão de mediação, sendo esta . Desse modo, tendo em vista a cláusula 8.5 do contrato de ID Num. 10455307757 que dispõe: “As PARTES se comprometem a não iniciar procedimento arbitral, nem ajuizar ação judicial, enquanto não forem exauridas todas as discussões em sede de mediação”, entendo ser cabível a dilação de prazo para apresentação do pedido principal, concedendo à parte autora prazo adicional de 15 dias contados a partir da realização da sessão. Assim, os embargos são pertinentes para sanar a omissão apontada. CONCLUSÃO Ante o exposto e fundamentado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BKOPEN MARKETPLACE S/A para sanar a omissão apontada e apreciar o pedido de dilação de prazo formulado em petição inicial. Desse modo, DEFIRO o pedido de dilação de prazo e concedo à parte autora 15 dias adicionais para apresentação do pedido principal, contados a partir da realização da sessão de mediação (20/06/2025). Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5028778-12.2025.8.13.0702

ID: 283638522

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028778-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028778-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação, Acidente de Trânsito] AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU: ADEMIR LOPES DA SILVA CPF: 319.968.411-49 Vistos etc. 1. Presentes os pressupostos processuais, recebo a petição inicial. 2. Como é cediço, a não realização da audiência preliminar se encontra adstrita à manifestação negativa de ambas as partes, o que ainda não se verifica, no presente momento, nestes autos. A propósito, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.027556-4/003, fixou a tese de que “(…) É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC." Destarte, em que pese a manifestação contrária da parte autora, nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. 3. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. 4. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência outrora designada. 5. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Maria Luiza Francelino Nunes

ID: 283112279

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011997-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARIA LUIZA FRANCELINO NUNES

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011997-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 RÉU: MARIA LUIZA FRANCELINO NUNES CPF: 701.680.766-59 Vistos etc. As partes acima nominadas firmaram negócio jurídico garantido por alienação fiduciária da coisa móvel especificada na inicial, restando a parte requerida inadimplente, o que motivou a propositura desta ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº. 911/69 e no procedimento nele estabelecido. Com a inicial vieram os documentos imprescindíveis, dentre eles: o instrumento de mandato, o instrumento que constituiu a garantia fiduciária e comprovante de que a mora foi notificada ao devedor. A medida liminar foi deferida na forma do rito especial e efetivada sob mandado. A parte requerida, após regular citação, não ofereceu contestação. Consta dos autos apenas a interposição de agravo pela parte requerida, no qual não logrou a concessão de efeito suspensivo, sendo a decisão agravada mantida no juízo de retratação. É o relatório. Decido. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, mormente por não haver vício formal nestes autos, nem material na relação jurídica firmada entre as partes de forma livre e consciente. Diante disso, não restam dúvidas quanto ao inadimplemento das obrigações garantidas por alienação fiduciária, levando à procedência do pedido inicial, sem mais formalidades. Em arremate, destaco que não há ilegalidade na pronta alienação do bem pelo credor fiduciário quando superado o prazo para “purga da mora”, pois tal procedimento está previsto na legislação de regência. À vista do exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº. 911/69, julgo procedente o pedido inicial, consolidando em favor da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido, ficando esta apreensão, doravante, definitiva. Eventual restrição de circulação pendente de baixa, cuja existência deverá ser comprovada objetivamente pela parte autora, fica autorizada a baixa pela Secretaria, mediante certidão nos autos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Remeter cópia desta sentença, via JPe, ao(a) DD(a). Desembargador(a) Relator(a), valendo como ofício/informações para conhecimento da Instância Superior sobre este julgamento. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5021988-12.2025.8.13.0702

ID: 276601654

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021988-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021988-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: PRISCILA DOS SANTOS SILVA CPF: 075.654.686-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. A parte autora alega que é portadora de Fibromialgia (CID M79.7), Transtorno misto de Ansiedade e Depressão (CID F41.2), e Insônia (CID G47) e necessita fazer uso dos medicamentos OMEPRAZOL, PROMETAZINA, ROSUVASTATINA, TRAZODONA, VENLAFAXINA, VALPROATO DE SÓDIO e LEVOTIROXINA SODICA que, no entanto, não consegue adquirir em razão do alto custo. Assim, requer a concessão da liminar, a fim de que os réus sejam compelidos a arcar com o custeio do tratamento. Acerca da obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS, o STF, no julgamento do tema 1.234, firmou o entendimento de que a parte autora deve comprovar os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19- Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. A autora, contudo, acostou apenas receituário médico (ID 10427224474) e, inclusive, o NatJus apresentou Nota Técnica desfavorável à concessão dos fármacos (em anexo). Considerando a ausência de justificativa clara da escolha da terapia pleiteada em detrimento das medicações disponíveis no SUS, não deve ser concedida a antecipação da tutela. Assim, ausentes as exigências legais, fica indeferida a tutela de urgência. No mais, determino que a parte requerida seja citada para trazer sua resposta escrita em 15 (quinze) dias. Na resposta, em preliminar, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. P. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Uberlândia/MG, 20 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5013937-12.2025.8.13.0702

ID: 321557468

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013937-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETTI ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RENNER LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013937-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SUELLEN CARDOSO ALVES PEREIRA CPF: 080.410.846-30 e outros RÉU: SILVANIA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA CPF: 691.490.896-68 DESPACHO Vistos, Defiro, provisoriamente, a gratuidade da justiça, até ulterior apuração e avaliação do patrimônio do Espólio. Nomeio o requerente, JOSE DONIZETTI ALVES PEREIRA, portador da carteira de identidade M-5710.767, SSP\MG e do CPF 219.411.306-15, para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de SILVANIA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA, portador da carteira de identidade MG-3.872.876, SSP/MG e do CPF 691.490.896-68 considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem do documento. Deve a parte inventariante ficar ciente de que para a ultimação do arrolamento, deve juntar aos autos no prazo de (30) trinta dias os respectivos documentos, caso ainda não os tenha juntado: PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM PLANO DE PARTILHA; Certidão de óbito do “de cujus” (se já não constar dos autos); Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF do(a) companheiro(a)/cônjuge; Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF de todos os herdeiros; Procuração do (a) companheiro(a)/cônjuge; Procuração de todos os herdeiros; Certidão de casamento/nascimento, RG/CPF e procuração dos cessionários e credores, se houver; Certidão de inexistência de testamentos públicos e testamento cerrado, expedido pelo Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (Provimento nº56, de 14/07/2016); Matrícula atualizada dos bens imóveis, indicando que o (a) de cujus foi o (a) último adquirente; Certidão negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; Declaração de bens e direitos para fins de ITCD juntamente com sua guia de recolhimento/isenção. Esclareço que alvarás para venda de bens e liberação de valores só serão deferidos para pagamento de impostos e dívidas incidentes sobre o espólio, desde que previamente comprovadas. Destarte, só após a juntada dos documentos acima elencados, DETERMINO que os autos volvam conclusos, isto após a devida elaboração do provimento/conferência de documentos. A desídia na juntada dos documentos no prazo de 30 (trinta) dias, dará ensejo ao arquivamento dos autos. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia ME

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Daniel Dimas Lopes x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 295528196

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003849-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIMAS LOPES

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003849-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANIEL DIMAS LOPES CPF: 084.562.696-54 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA mjc Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, na qual o autor aduz que desconhece o débito cobrado pela requerida e que teve seu nome indevidamente lançado no cadastro de inadimplentes. Pugna, inicialmente, pela declaração da inexistência do referido débito, bem como pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, em sua defesa, a Ré, sustenta que a parte autora firmou vínculo contratual válido e ativo junto à CEMIG Distribuição S.A em relação a unidade consumidora 3011815089, iniciado em 22/09/2020 e encerrado em 16/12/2020, e que no presente momento, a instalação conta com o fornecimento de energia suspenso. Pugna pela total improcedência do pedido inicial. É o resumo dos fatos. Decido. A requerida juntou aos autos, id nº 10395642955, documento de Solicitação Inicial de Fornecimento ou Alteração de Carga, na qual atribui a assinatura nele aposta, como do autor. Por outro lado em impugnação à contestação, o autor refuta referido documento, diz que não reconhece referida assinatura como sua, motivo pelo qual, requer, alternativamente, seja declarada a incompetência do Juízo em da necessidade de realização de perícia grafotécnica. Considerando que o autor alega não ter celebrados referido contrato e após análise detida do documento de id nº 10395642955, reconheço que, em tais casos, é imprescindível a realização de Perícia grafotécnica para apreciação do pedido inicial. Trata-se de elemento capaz de demonstrar a legitimidade das cobranças realizadas bem como da existência dos pressupostos de validade do contrato, mormente quando a autora negou ser o responsável pela assinatura. Assim, em não se admitindo a realização de Perícia nesta justiça especializada, por ferir os princípios informadores, salvaguardando o direito ao contraditório e a ampla defesa, impõe-se reconhecer a complexidade da matéria e, nos termos do artigo 51, II, da Lei n. 9099/95, extinguir o processo. Posto isso, tratando-se de ação incompatível com o rito previsto para os Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei n.9099/95. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031785-12.2025.8.13.0702

ID: 280611520

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031785-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031785-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CPF: 966.353.046-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. 1. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. 2. Trata-se de ação previdenciária em que se apresenta controvérsia no que se refere aos motivos que ensejaram na respectiva negativa de concessão do benefício previdenciário, razão pela qual, antes, inclusive, de analisar o pleito antecipatório apresentado, em observância à Recomendação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça1, hei por bem determinar, de plano, a respectiva realização de perícia médica. 3. A fim de evitar maiores postergações, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)2 e determino que sejam adiantados pelo INSS, consoante art. 8º, §2, da Lei nº 8.620/933, devendo, porém, se proceder a intimação da parte autora para, querendo, apresentar quesitos, caso eles não acompanhem a peça de ingresso. 4. Nomeio como perito do Juízo, o Dr. Takeshi Ono Sobrinho, determinando que a serventia intime-o para, em cinco dias, manifestar-se acerca do encargo e, aceitando-o, designar data, horário e local para realizar seus trabalhos. 5. Determino, porém, que a serventia deste Juízo encaminhe, por e-mail cópia deste comando, bem como da designação da perícia ao INSS, a fim de que a acompanhe e, caso queira, informe seu assistente técnico. Intime-se o INSS, desde já, também, por endereço eletrônico, para proceder, em cinco dias, o depósito dos honorários periciais, bem como, caso queira, complementar os quesitos já apresentados por meio de ofício (anexo). 6. Realizada a perícia, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias acerca do respectivo laudo. 7. Intime-se, ainda, a demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito 1 Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/15 2Resolução do CNJ 232/2016. 3Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.[…] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

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Processo nº 5042843-12.2025.8.13.0702

ID: 325630924

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042843-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SERGIA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042843-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: JULIANA SERGIA NUNES DE OLIVEIRA CPF: 073.567.456-66 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. 1. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. 2. Trata-se de ação previdenciária em que se apresenta controvérsia no que se refere aos motivos que ensejaram na respectiva negativa de concessão do benefício previdenciário, razão pela qual, antes, inclusive, de analisar o pleito antecipatório apresentado, em observância à Recomendação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça1, hei por bem determinar, de plano, a respectiva realização de perícia médica. 3. A fim de evitar maiores postergações, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)2 e determino que sejam adiantados pelo INSS, consoante art. 8º, §2, da Lei nº 8.620/933, devendo, porém, se proceder a intimação da parte autora para, querendo, apresentar quesitos, caso eles não acompanhem a peça de ingresso. 4. Nomeio como perito do Juízo, o Dr. Takeshi Ono Sobrinho, determinando que a serventia intime-o para, em cinco dias, manifestar-se acerca do encargo e, aceitando-o, designar data, horário e local para realizar seus trabalhos. 5. Determino, porém, que a serventia deste Juízo encaminhe, por e-mail cópia deste comando, bem como da designação da perícia ao INSS, a fim de que a acompanhe e, caso queira, informe seu assistente técnico. Intime-se o INSS, desde já, também, por endereço eletrônico, para proceder, em cinco dias, o depósito dos honorários periciais, bem como, caso queira, complementar os quesitos já apresentados por meio de ofício (anexo). 6. Realizada a perícia, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias acerca do respectivo laudo. 7. Intime-se, ainda, a demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. _______________________ 1 Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/15 2 Resolução do CNJ 232/2016. 3 Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.[…] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Substituto Legal

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Processo nº 5016168-12.2025.8.13.0702

ID: 263142543

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016168-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016168-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: DIVINA IZAIRA DA COSTA CPF: 038.048.826-41 DECISÃO Vistos etc. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº. 911/69 não é alcançada pelo art. 189 do CPC, devendo tramitar de forma pública. Diante disso, remover o sigilo/segredo de justiça eventualmente atribuídos aos documentos/processo. Defiro, liminarmente, a busca e apreensão requerida, depositando-se o bem com a pessoa que vier a ser indicada pela credora fiduciária. Concomitante ao cumprimento da busca e apreensão, cujo mandado será cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (art. 159 do Provimento nº. 161/2006, da CGJ/MG, dada a peculiaridade da diligência), citando-se a requerida para responder ao pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 05 (cinco) dias poderá a parte devedora pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Os prazos mencionados anteriormente serão contados a partir da efetiva execução da liminar (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/2004). Transcorrido o prazo legal para o pagamento, 05 (cinco) dias, poderá a credora fiduciária remover o bem e aliená-lo, na forma da lei de regência. A busca e apreensão e a citação poderão efetivar-se, inclusive, na forma do art. 212, §2º do CPC, restando autorizada, para o caso de necessidade, ordem de arrombamento e/ou requisição de força policial, valendo cópia desta decisão e do mandado como ofício requisitório. Para cumprimento do disposto no § 9º do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 13.043, de 2014, inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, deverá a autora providenciar o depósito previsto no Provimento-Conjunto nº 36/CGJ/2014, ficando autorizada e determinada a inclusão da restrição de circulação via RENAJUD pela Secretaria deste Juízo, mediante a juntada do comprovante nestes autos. Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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