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Processo nº 5045000-95.2024.4.04.7000

ID: 334113564

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045000-95.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERRAZ FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045000-95.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FERNANDO FERRAZ FARIA ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) ATO ORDINATÓRIO Promovo … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045000-95.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FERNANDO FERRAZ FARIA ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5040150-95.2024.4.04.7000

ID: 313549999

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5040150-95.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AKITAKA SASAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MASSAMI SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5040150-95.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAFAEL AKITAKA SASAKI ADVOGADO(A) : FABIO MASSAMI SUZUKI (OAB PR048301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provis… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5040150-95.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAFAEL AKITAKA SASAKI ADVOGADO(A) : FABIO MASSAMI SUZUKI (OAB PR048301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento vosoritida para tratamento do diagnóstico de acondroplasia (CID Q77.4). Em evento 106, PET1 , a União informou que a dispensação se encontra regular. Requereu: a) a notificação judicial do médico prescritor (CRM 13.664 PR), para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023); b) a notificação judicial do médico prescritor (CRM 13.664 PR), para que preste apresente todos os prontuários do tratamento médico do paciente, acompanhamento feito desde 2023; c) a intimação da parte beneficiária de decisão concessiva de fármaco para a demonstração analítica, e amparada em evidências, no prazo de 10 dias: (c.1.) do tratamento feito junto ao sistema SUS, e pelo mesmo acompanhado; (c.2) do ganho médico com a ministração da medicação de uso contínuo, descrevendo a eficácia indiscutível da mesma no caso do paciente, os aspectos de melhora clínica, e todos os benefícios capazes de justificar, do ponto de vista do custo-efetividade, o seguimento da ministração de altíssimo custo. Aí inclusos: *** Relatório médico, gráfico de evolução de altura, raio-X de punhos e receituário atualizado. A parte autora requereu dilação de prazo para apresentação do relatório médico ( evento 114, MANIF1 ). Decido. 1. Concedo adicionais 15 dias para que a parte autora apresente relatório médico detalhado, amparado pelos devidos exames, conforme requerido pela União em evento 106, PET1 . 2. Apresentada a documentação, vista à União por 5 dias. 3. Após, em nada sendo requerido, ante o regular fornecimento da medicação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento em caso de manifestação das partes.

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Processo nº 5048007-95.2024.4.04.7000

ID: 277959110

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048007-95.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROCHA DE ABREU FIHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048007-95.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO ROCHA DE ABREU FIHO ADVOGADO(A) : PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senho… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048007-95.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO ROCHA DE ABREU FIHO ADVOGADO(A) : PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5033554-95.2024.4.04.7000

ID: 334832593

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033554-95.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO PICKLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO PICKLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033554-95.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GUILHERME AUGUSTO PICKLER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO PICKLER (OAB PR056… Apelação Cível Nº 5033554-95.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GUILHERME AUGUSTO PICKLER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO PICKLER (OAB PR056422) EMENTA ementa. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. cr e craf. alteração do prazo de validade. Decreto nº 11.615/2023 e Portaria COLOG/C EX, nº 166/2023. constitucionalidade. ADC 85 stf. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em que impugnada a alteração do prazo de validade das autorizações (CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF) promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023, as quais reduziram o prazo de dez para três anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Irretroatividade das alterações supracitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ADC nº 85, o Egrégio STF declarou a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, reconhecendo-a sob o ponto de vista formal e material, ou seja, em relação à competência para a edição, bem como em relação às matérias, que se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 4. Nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, tampouco há que se cogitar eventual inconstitucionalidade por violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI) dos dispositivos que promoveram a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo concedido a CACs (Decreto 11.615/2023, art. 24), caso dos autos. Apesar de tais normas, em tese, incidirem sobre situações jurídicas anteriormente constituídas com base nas normas regulamentares anteriores, foi ressaltado, na linha da jurisprudência iterativa da Suprema Corte, que não há direito adquirido a regime jurídico. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5024048-95.2024.4.04.7000

ID: 312800124

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024048-95.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024048-95.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Estabelece o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil (destaquei): Art. 85. A sentença … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024048-95.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Estabelece o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil (destaquei): Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não , e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] Considerando que para a execução são devidos honorários advocatícios em favor do credor, independentemente de resistência do devedor, conforme a norma acima transcrita, bem assim que no presente caso não houve a fixação de honorários advocatícios na decisão inicial ( evento 5, DESPADEC1 ), nesta oportunidade fixo a verba honorária em 10% do valor da causa. 2. Evento 38, ALVLEVANT1 . Indefiro , por ora, pois ainda não foi oportunizado à parte executada prazo para oferecimento de embargos à execução. 3. Evento 35, PET1 . Em conformidade com a interpretação do STJ a respeito do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (EREsp 1062537/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/02/2009, DJe 04/05/2009), seguida pelo TRF desta Região (TRF4, AG 5019954-36.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/08/2016; AC 5001380-33.2015.404.7005, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/05/2016), fica penhorado o valor depositado pela parte executada na conta nº 0650.005.86468305-2 ( evento 42, CERT1 ). 4. Diante do depósito realizado pela parte executada, proceda-se à liberação do montante bloqueado via Sisbajud ( evento 33, SISBAJUD1 ). 5. Considerando o depósito realizado em conta de código 005 , bem assim o previsto na Lei nº 14.973/2024, determino ao gerente da Agência 0650 da Caixa Econômica Federal (PAB da Justiça Federal) que providencie a transferência da importância depositada na conta nº 0650.005.86468305-2 para uma conta de código 635 vinculada a estes autos , devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 10 (dez) dias. Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018531659 . 6. Intime-se a parte executada a respeito da penhora realizada e do prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. 7. Decorrido o prazo legal sem oferecimento de embargos pela parte executada, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a transferência do valor penhorado à conta indicada pela parte exequente no evento 38, ALVLEVANT1 . 8. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da satisfação de seu crédito. Intimem-se.

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Processo nº 5051014-95.2024.4.04.7000

ID: 277959729

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051014-95.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTHONY GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA DANIELE MONTEIRO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051014-95.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : DANIELE MONTEIRO SOUZA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051014-95.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : DANIELE MONTEIRO SOUZA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) REQUERENTE : ANTHONY GABRIEL DA SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5044612-95.2024.4.04.7000

ID: 342439592

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044612-95.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044612-95.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LOURIVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o autor demonstrou q… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044612-95.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LOURIVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o autor demonstrou que não logrou êxito nas diligências que realizou, intime-se a empresa a seguir identificada para, em colaboração com o Poder Judiciário, apresentar: a) Eletrofrio Refrigeração Ltda. (01.02.1994 a 03.06.1995): o formulário PPP e os laudos técnicos referentes ao vínculo do autor com a empresa. No caso de não possuir laudos contemporâneos deve apresentar o primeiro laudo elaborado para as funções exercidas, informando eventuais alterações de layout, mediante expressa declaração. Prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Esclareça-se à empresa que os dados referentes ao autor poderão ser consultados nos autos do processo eletrônico e, a fim de possibilitar acesso, informa-se a chave do processo. 2. Para a empresa Metalúrgica Reis (05.06.1995 a 02.12.1995), consta PPP (evento 1.13, com ruído de 78,58 dB(A), ruído de impacto de 94 dB(C) e exposição a óleo mineral. O processo tramita no procedimento comum. Tenho como suficiente as informações no PPP para o julgamento da causa. Indefiro a requisição das FISPQs. 3. Para a empresa Denso do Brasil Ltda (02/07/1996 a 16/02/2000), foi apresentado PPP no evento 1.17: Posteriormente, novo PPP (evento 46.3): O laudo (PPRA) apresentado pela empresa não é suficiente, já que somente consta as folhas 1 e 21 e uma página não numerada com setores que inclui o setor TUBO, todavia, é do ano de 2005/2006 (evento 46,4). A empresa informa que não possui o documento elaborado na época. Há laudo arquivado no INSS e juntado pela parte autora no evento 1.22 do período a partir 08.1997. Reintime-se a empresa para apresentar laudos técnicos (em especial, o LTCAT e o PPRA do período correspondente (de 1996 a 2000) ou justifique com a juntada completa de laudo extemporâneo. Destaca-se que este juízo tem à disposição da empresa o laudo de 08.1997 juntado pelo autor no evento 1.22. 4. Em relação à MAB - Módulos Automotivos do Brasil Ltda (24/05/2000 a 11/07/2000), considerando que processo está instruído com formulário PPP, laudo técnico e o autor apresentou prova por similaridade com impugnação, entendo desnecessária a prova pericial requerida. 5. Sem prejuízo, intime-se o réu sobre toda a documentação apresentada após a contestação.

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Processo nº 5041896-95.2024.4.04.7000

ID: 342602869

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041896-95.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELAINE TERESA MANDELLI ARNS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANI APARECIDA CORREIA

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CAROLINE HELENA NOLLI

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EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041896-95.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELAINE TERESA MANDELLI ARNS ADVOGADO(A) : emilia daniela chuery martins de oliveira (OAB PR021284) ADVOGADO(A) : CAROLINE HELENA NOLLI (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041896-95.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELAINE TERESA MANDELLI ARNS ADVOGADO(A) : emilia daniela chuery martins de oliveira (OAB PR021284) ADVOGADO(A) : CAROLINE HELENA NOLLI (OAB PR095590) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) DESPACHO/DECISÃO Considerando as atribuições decisórias deste Juízo coordenador no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional e dada a maior complexidade da perícia a ser realizada nos autos - especialmente se cotejada com os exames usualmente feitos no âmbito desta Central, para avaliação de incapacidade laboral -, bem como o tempo demandado do profissional para sua conclusão e resposta aos quesitos específicos exigidos pelo Juízo competente, cabe na presente hipótese aplicar o artigo 28, §1º, incisos I e V da Resolução 305/2014 do CJF 1 , fixando-se os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Dessa forma, tendo em vista que não há concessão dos benefícios da Justiça Gratuita neste feito, intime-se a parte autora para comprovar o depósito dos honorários periciais , alertando-se que não se admite a realização de DOC/TED comum ao caso. Devem ser observadas as orientações e imagem abaixo. O depósito judicial deve ser realizado através de login no E-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu Ações: Depósitos Judiciais > Novo Depósito Judicial Eletrônico > Depósito judicial - primeiro depósito > Após preencha a 1ª pergunta com NÃO e a 2ª pergunta com SIM > Confira se foi preenchida a operação 635 - Demais Dep. Jud. Federais - L9703/98 > Preencha os demais campos solicitados: Depositante (selecione nome da parte autora) - Telefone para contato (telefone da parte autora) - Período de apuração (mês em que realizado o depósito) - Valor do depósito (fixado acima). A guia gerada deverá ser recolhida nas agências da Caixa, pelo internet banking ou aplicativo CEF, mediante a opção no menu Transferências > Depósito Judicial . Na modalidade de depósito por PIX, o mesmo deverá ser recolhido até às 23h59min da mesma data que gerado o QR Code para pagamento (clique aqui para saber mais) . Prazo: 15 (quinze) dias. Após, à Central de Perícias para prosseguimento, a fim de efetuar designação com especialista na área indicada pelo Juízo originário. Se constatada a impossibilidade de tal encaminhamento, os autos deverão ser agendados com especialista em Perícia Médica ou generalista. Curitiba, data da assinatura.

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Processo nº 5045582-95.2024.4.04.7000

ID: 272514397

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045582-95.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIR SAAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

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PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045582-95.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SAMIR SAAD ADVOGADO(A) : PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045582-95.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SAMIR SAAD ADVOGADO(A) : PRISCILA DE CARVALHO GOGOLA DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por SAMIR SAAD em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual houve homologação de acordo para revisão de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 22, SENT1 ) No âmbito do processo de Monitória - Cheque nº 0010560-50.2006.8.26.0047, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, foi determinada a penhora no rosto dos presentes autos, no valor de R$ 1.219.123,91 (um milhão duzentos e dezenove mil cento e vinte e três reais e noventa centavos) ( evento 35, OFIC1 ). Vieram conclusos. Decido. 2. ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Proceda-se a imediata anotação da penhora no rosto destes autos , no valor de R$ 1.219.123,91 (um milhão duzentos e dezenove mil cento e vinte e três reais e noventa centavos) , sobre os créditos a serem pagos a SAMIR SAAD nesta ação previdenciária, abrangendo os valores atrasados, até o limite do crédito exequendo, para posterior transferência ao Juízo da execução. 3. DETERMINAÇÕES 3.1. Aguarde-se o cumprimento pela CEAB-DJ quanto à revisão (ev. 27). 3.2. Após, intime-se a Seção de Cálculos da AGU para, no prazo de 10 dias, apresentar os valores dos atrasados que entende devidos. 3.2.1. Então, intime-se a parte autora , com prazo de 10 dias, para manifestação sobre os cálculos, ocasião em que, discordando, deverá apresentar o cálculo que entende devido. 3.2.2. Havendo anuência expressa ou tácita, expeça-se RPV/Precatório com status bloqueado . Sendo os valores impugnados, venham conclusos. No mesmo prazo, deverá a parte autora: a) caso haja interesse no destaque de honorários contratuais, cumprir o previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EOAB). b) caso o valor dos atrasados supere 60 salários mínimos no momento da execução, exercer a opção a que se refere o art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2011 (LJEF). No silêncio, presumir-se-á o interesse no recebimento integral do crédito. 3.3. Efetuado o pagamento, transfira-se ao Juízo da penhora. 3.4. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. 3.5. Desde logo, comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP. Cópia da presente decisão valerá como Ofício.

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Processo nº 5042769-14.2024.8.13.0145

ID: 292487790

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042769-14.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO FARACI PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

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HIORRANA DINIZ BRAGA

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ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5042769-14.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: JOAO PAULO DE ASSIS CPF: 122.772.226-58 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos e etc Partes bem representadas e legítimas. Declaro saneado o feito. Havendo preliminar, passo a analisá-la. Aduz o Estado de Minas Gerais não ser o Autor carecedor de recursos básicos para arcar com despesas processuais. Com efeito, a Assistência Judiciária Gratuita, garantia constitucionalmente assegurada, erigido ao grau de direito fundamental, presta-se a assegurar o acesso ao judiciário àqueles que não possam arcar com as despesas processuais sem privar-se do necessário à sua subsistência e de seus dependentes. É importante destacar que o critério para concessão do benefício não é o quanto ganha ou a dimensão do patrimônio do requerente, mas a relação entre estes valores e as despesas com que o sujeito tem de arcar no seu cotidiano. A pobreza na acepção legal não exige um estado de miséria calamitosa, absoluta falta de renda e carência total de condições de subsistência, mas que, subtraídas da renda as despesas, não sobre o suficiente ao custeio do processo e dos honorários advocatícios. Preconiza a Lei nº 1060/50, que para gozo de assistência judiciária, a parte necessita apenas declarar sua condição, presumindo-a hipossuficiente financeiramente, até que se prove o contrário, conforme se infere sob a égide do art. 4º. Evidente, pois, que a análise deverá ser diante de provas concretas. O Impugnante alega que o Autor, a seu ver, é capaz de arcar com os emolumentos e custas processuais. Contudo, resta ausente qualquer elemento nos autos capaz de justificar o indeferimento desse benefício, bem como algum indício probatório que justifique a negativa da assistência judiciária. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Ultrapassada tal questão, passo à análise das provas requeridas pela parte autora, em Id núm. 10354050072. Trata-se de Ação Declaratória de Direito c/c Cobrança de Adicional de Insalubridade em Razão do Exercício do Cargo, em que pretende o autor obter o adicional de insalubridade, decorrente da função que exerce, qual seja, agente de segurança socioeducativo. Inicialmente, é oportuno lembrar, que a regra inserta no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil é clara, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. O Autor requer, de modo superficial e genérico, a produção de prova oral, consistindo na oitiva de testemunhas. Ou seja, em que pese tenha requerido a produção de prova oral, o Autor não delimitou com qual fundamento o fez, em notável violação ao disposto no art. 397, II, do CPC, que assim dispõe, “in verbis”: “Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: (...) II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;” Dito isto, esclareço que os fatos sub judice, em verdade, estão atrelados a questões alheias à capacidade probatória de testemunhas, as quais não poderiam atestar, com veemência, se o autor labora em ambiente insalubre, devendo tal prova ser realizada por um perito especialista. Partindo de tal pressuposto, em consonância à jurisprudência consolidada perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, não vejo fundamento na prova oral perquirida. A propósito, “in verbis”: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz em face das circunstâncias de cada caso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o entendimento exarado pelo juízo de primeiro grau quanto à desnecessidade de realização de prova pericial. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido requer o necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 828.450/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016.)” (destaque nosso) Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Por outro lado, in casu, tendo em vista os pontos controvertidos referentes à análise técnica, entendo que a produção de prova pericial será suficiente para o deslinde do feito. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, conforme requerido pelo autor em Id núm. 10354050072. Nomeio o(a) perito(a) CRISTIANO CAMANDAROBA FERREIRA, CPF 979.963.007-04, a ser intimado(a) no endereço eletrônico: cristiano.camandaroba@gmail.com. Nomeação nº 20250200058608, via sistema AJ/TJMG. Frise-se que a prova foi requerida pela parte que está sob o pálio da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os valores a serem pagos pelo múnus serão de acordo com a tabela do sistema AJG/TJMG (Portaria nº 6607/PR/2024). Intime-se o(a) expert para manifestar se aceita o múnus. Salvo justo motivo fundamentado de recusa prevista em lei, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível, nos termos do art. 14 da Lei nº 1.060, de 05/02/1950. Ressalta-se que o perito possui o dever de assegurar aos assistentes indicados pelas partes o acompanhamento dos trabalhos periciais, comprovando nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, a prévia comunicação do ato pericial a ser realizado, conforme art. 466, § 2º, do CPC. Assim, intimem-se as partes para, desejando, apresentar quesitos e nomear assistente técnico. Nomeado assistente técnico pelas partes, intime-se para acompanhar o trabalho do perito. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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