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Processo nº 5052294-04.2024.4.04.7000

ID: 277740521

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052294-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRA MOL HORNUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052294-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEANDRA MOL HORNUNG (OAB PR114361) ATO ORDINATÓRIO A situa… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052294-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEANDRA MOL HORNUNG (OAB PR114361) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5010778-04.2024.4.04.7000

ID: 280574791

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010778-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVAN GILLIES

Acórdão

Advogados:

LUCIANO VEIGA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010778-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : KEVAN GILLIES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADR… Apelação Cível Nº 5010778-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : KEVAN GILLIES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADRIANO FIDALSKI (OAB PR054973) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Sobre o reconhecimento das atividades perigosas como fator de risco, bem como a respeito da consideração da especialidade de tais atividades para fins previdenciários, consigno que esta Corte firmou entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento quando comprovada a exposição do segurado aos agentes perigosos durante o trabalho. Não obstante tenha havido controvérsia sobre o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas após 06.03.1997 (data de início da vigência do Decreto nº 2.172/97), tidas como perigosas, em razão do conhecimento, pelo STJ, do REsp 1.306.113 como representativo de controvérsia, após o julgamento de tal recurso pela 1ª Seção da Corte Superior não há mais razões para dissonância. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Tratando-se de exposição habitual a hidrocarbonetos aromáticos, agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, a informação do PPP sobre o uso de EPI eficaz não impede o reconhecimento da especialidade. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5008450-04.2024.4.04.7000

ID: 308731848

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008450-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008450-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008450-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA MACEDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5011069-04.2024.4.04.7000

ID: 310127061

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 21, DESPADEC1 . 1. LUANA PERFUMARIA LTDA (02/01/1990 a 02/12/1994, 01/02/1997 a 31/12/1997 e 01/12/1998 a 20/12/2007) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) LUANA PERFUMARIA LTDA (02/01/1990 a 02/12/1994, 01/02/1997 a 31/12/1997 e 01/12/1998 a 20/12/2007), CNPJ 75.111.203/0001-54, Rodovia PR 281, 11799, Pinheiro Ocada, Agudos do Sul/PR, CEP 83850-000. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se às partes desta decisão.

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Processo nº 5060151-04.2024.4.04.7000

ID: 295844098

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060151-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUADALUPE MORAIS LIAH MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LIAH MORAIS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) REP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LIAH MORAIS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FERNANDA GUADALUPE MORAIS (Pais) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos para a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 1.1 Para tanto, por ordem do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba, nomeia-se como perito(a) o(a) Assistente Social ARIENO CIT LORENZETTI , com a remuneração fixada em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 1.2 O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda, CPF, inclusive quanto a filhos, ainda que não morem na mesma residência/no mesmo terreno da parte autora; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...), tirando ainda fotos do imóvel de algum familiar que resida no mesmo terreno da parte autora, qualquer que seja o parentesco; c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 1.3 Deverá o/a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familiar, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessão/suspensão, até os dias atuais. 1.4. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 1.5 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 2. Juntado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias. 3. Ao final, concluir para sentença, oportunizando previamente a manifestação do Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 dias.

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Processo nº 5018150-04.2024.4.04.7000

ID: 329279554

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018150-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY AGUIAL MONDADORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018150-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANDREY AGUIAL MONDADORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) E… Apelação Cível Nº 5018150-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANDREY AGUIAL MONDADORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível em ação ordinária. Concurso público. Revisão de nota em prova discursiva. Controle judicial restrito à legalidade e observância do edital. Indeferimento do pedido de majoração da nota. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Paraná e Estado do Paraná, visando a revisão da nota da prova discursiva no concurso público para Soldado da Polícia Militar do Paraná, com pedido subsidiário de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou erro grosseiro na correção da prova discursiva que justifique a intervenção judicial para majoração da nota do candidato, bem como a realização das fases subsequentes do concurso e a nomeação do apelante, diante da alegação de que a banca examinadora teria cometido erro técnico na avaliação, violando os parâmetros do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), delimita que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo ou critérios de correção de provas, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou descumprimento do edital. No caso, não há demonstração de ilegalidade ou erro grosseiro na correção da prova discursiva, apenas discordância do candidato quanto à avaliação, o que configura invasão do mérito administrativo, vedada pela jurisprudência consolidada do TRF4 e STF. 4. A banca examinadora justificou a manutenção das notas atribuídas, fundamentando-se na ausência de referência clara a todos os elementos exigidos para contextualização, superficialidade dos argumentos e inadequações na norma culta da língua portuguesa, conforme critérios previstos no edital e recursos administrativos interpostos pelo autor, que não foram acolhidos. 5. A prova foi aplicada uniformemente a todos os candidatos, e não se verificou abuso ou arbitrariedade na avaliação que pudesse justificar a intervenção judicial, tampouco a necessidade de produção de prova pericial, pois o pedido confunde-se com o mérito da causa, cuja reavaliação é vedada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da nota da prova discursiva e demais pretensões do autor. Tese de julgamento: O controle judicial sobre concursos públicos limita-se à verificação da legalidade e observância do edital, sendo vedada a reavaliação do mérito da correção das provas e atribuição de notas pela banca examinadora, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou descumprimento do edital, conforme Tema 485 do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5045989-95.2025.4.02.5101

ID: 273264035

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5045989-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PONTES SOBRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045989-95.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE PONTES SOBRAL ADVOGADO(A) : JEAN CARLO DA SILVA (OAB RJ206154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045989-95.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE PONTES SOBRAL ADVOGADO(A) : JEAN CARLO DA SILVA (OAB RJ206154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro na demora na implantação do benefício em cumprimento de acórdão de Junta de Recursos da Previdência Social. 2. Passo a decidir. 3. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." 4. No presente mandado de segurança, a parte autora pede a concessão de ordem para que a autoridade coatora, servidor do INSS, proceda à implantação de benefício requerido administrativamente, cujo processo ainda encontra-se com status "pendente". Como causa de pedir, aduz que a demora da tramitação infringe seu direito à duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e viola os prazos previstos na legislação ordinária sobre o processo administrativo federal. 5. O pedido e a sua respectiva causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, a qual não pressupõe decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", subsumida na competência funcional desta Vara Federal, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança. Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do CC 5000735-13.2024.4.02.0000 (Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julgado em 26/02/2024, DJe 04/03/2024): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campos, em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, no qual se discute qual dos juízos seria competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por FELICIANO ROSA PAES contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 2. Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3. A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial em curso na autarquia previdenciária, pleiteado em 09/05/2023. Ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4. Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitado, especializado em matéria administrativa. Precedentes desta 6ª Turma. 5. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, suscitado. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 6. Posto isso, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa. 7. Intime-se a parte autora e redistribuam-se os autos.

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Processo nº 5050063-04.2024.4.04.7000

ID: 294142193

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5050063-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão que a parte autora busca o fornecimento dos suplementos coenzima Q10, riboflavina e creatina . O Estado do Paraná informou que por ser tratar de medicamento manipulado não é possível fornecer diretamente pela SESA e indicou contas para sequestro ( evento 115, PET1 ). A parte autora apresentou três orçamentos ( evento 126, ORÇAM2 , evento 126, ORÇAM3 e evento 126, ORÇAM4 ). Decido. 1. Por se tratar de medicamento manipulado não há informações no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG). Os orçamentos apresentados pela parte incluiram os suplementos Biotina e L Carnitina, que devem ser excluídos, por não serem objetos da tutela concedida, nos termos do evento 105, DESPADEC1 abaixo transcrito: Posto isso, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos suplementos coenzima Q10, riboflavina e creatina , na periodicidade e quantidade adequadas ao tratamento da parte autora, conforme receitado por seu(s) médico(s). Revogo , ainda, a tutela anteriormente deferida em relação ao suplemento biotina. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias ou com a urgência que entender necessária, apresentar receituário atualizado , bem como orçamento contendo apenas os suplementos concedidos judicialmente, quais sejam: coenzima Q10, riboflavina e creatina. Os orçamentos devem conter a descrição da quantidade suficiente para 3 meses de tratamento , em consonância com o receituário médico a ser apresentado. Ainda, devem constar os dados bancários da empresa fornecedora do medicamento: - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 2. A responsabilidade de custeio é da União, nos termos do evento 105, DESPADEC1 . Assim, apresentados os orçamentos conforme item 1, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. 3. Autorizo a transferência do crédito necessário para a aquisição diretamente ao fornecedor, do valor suficiente para 3 (três) meses de tratamento , observada a menor cotação informada nos autos, bem como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. 4. Nesse caso, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a comprovação de aquisição. 5. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir. 6. Realizada a prestação de contas e cumprida a obrigação, promova-se o remanejamento de recursos da União vinculados a estes autos, bem como promova a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual. 7. Após, arquivem-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento em caso de manifestação das partes.

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Processo nº 5019411-04.2024.4.04.7000

ID: 272941826

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019411-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN REGES SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019411-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : KAREN REGES SIERRA (OAB SP185010) ADVOGADO(A) : WALDEMAR DECCACHE (OAB SP140… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019411-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : KAREN REGES SIERRA (OAB SP185010) ADVOGADO(A) : WALDEMAR DECCACHE (OAB SP140500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida por MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL, a fim de obter o pagamento de indenização por perdas e danos, " que deverá corresponder aos prejuízos sofridos pela UNILANCE, seus consorciados e credores, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, com atualização monetária e juros legais ". Citado, o Banco Central do Brasil contestou, arguindo, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do processo e requerendo a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Paraná, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Além disso, arguiu a ilegitimidade ativa da Massa Falida de UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; sua ilegitimidade passiva para responder por atos ou omissões do liquidante; impugnou o valor atribuído à causa e se manifestou pela desnecessidade de audiência de conciliação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, defendendo a regularidade da fiscalização, a legalidade da decretação da liquidação extrajudicial da instituição, a regularidade dos atos praticados na liquidação extrajudicial e a ausência de responsabilidade pelos atos do liquidante ( PROCJUDIC2/evento1 , p. 415 a 444). Intimada, a parte autora apresentou réplica, reafirmando a competência do Juízo Falimentar e, sucessivamente, caso acolhida a competência da Justiça Federal, requereu sejam "os autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal ". No mais, após refutar as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Central e a impugnação ao valor da causa, reiterou a procedência dos pedidos ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 408 a 441). A preliminar de incompetência foi acolhida pelo Juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, que declinou da competência " em favor de uma das varas cíveis da Justiça Federal do Paraná, Subseção Judiciária de Curitiba " ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 478 e 479). Recebidos os autos, a parte autora foi intimada para regularizar a representação processual e comprovar o recolhimento das custas ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 484; DESPADEC1/evento4 ). Analisados os autos para decisão saneadora, verifico que a parte autora, em réplica , ao se manifestar sobre a alegação de incompetência do juízo falimentar, requereu, caso acolhida a preliminar e reconhecida a competência da Justiça Federal, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal . O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que " as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 627.709/DF, pela sistemática da repercussão geral, fixou o Tema nº 374, com a seguinte redação: " A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais ". Ou seja, tratando-se de ação ajuizada em face da União ou uma de suas autarquias, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento em um dos foros autorizados pela norma constitucional. No caso, a ação foi ajuizada no juízo falimentar - isto é, não houve opção da parte autora pela localidade, mas sim pelo foro da falência, juízo universal para as ações da massa falida - e, após arguição de incompetência pela ré, a parte autora manifestou opção de que, acolhida a alegação, fosse a ação processada perante a Justiça Federal do Distrito Federal . Assim, preliminarmente , considerando o princípio da não surpresa, intime-se a autora para ciência, facultada manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Do contrário, voltem conclusos.

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Processo nº 5009711-04.2024.4.04.7000

ID: 309711958

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009711-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA VAZ DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009711-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009711-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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