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Processo nº 5003410-41.2024.4.04.7000

ID: 335212137

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003410-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DORIA SCATOLIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003410-41.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIO DORIA SCATOLIN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDAD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003410-41.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIO DORIA SCATOLIN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5014759-41.2024.4.04.7000

ID: 308997535

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014759-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE FIDELIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014759-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINETE FIDELIS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB PR059737) ATO ORDINATÓRIO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014759-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINETE FIDELIS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB PR059737) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5040658-41.2024.4.04.7000

ID: 292584754

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040658-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO STEPHANE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040658-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO STEPHANE ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040658-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO STEPHANE ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A parte autora informou que a empresa INDÚSTRIA DE ARRUELAS NCS LTDA. encontra-se baixada e requereu a utilização do PPP em nome de terceira pessoa que laborou na mesma empresa no período de 2009 a 2010 ( evento 7, PPP3 ) como prova similar. No entanto, não há informação se houve ou não alteração do layout da empresa, portanto, entendo necessária a realização de audiência. 3 . Assim, considerando o pedido de utilização de prova similar e a fim de averiguar as atividades realizadas e maquinários utilizados pelo autor no(s) período(s) de 01/04/2000 a 08/07/2006, na empresa INDÚSTRIA DE ARRUELAS NCS LTDA. , determino a realização de audiência. À Secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento. Destaco que o INSS será intimado para comparecimento à audiência por meio de encaminhamento da pauta via e-mail, conforme solicitação feita pela própria Procuradoria (ofício arquivado em secretaria). As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar aos autos, nos termos do art. 450 do CPC, rol de testemunhas referente aos períodos acima cuja oitiva pretendam, informando se estas serão intimadas ou comparecerão independentemente de intimação, conforme disposto no § 2º do artigo 455. Cientifiquem-se as partes que cabe ao advogado da parte interessada a intimação da testemunha por ele arrolada, por meio de carta com aviso de recebimento, na qual devem constar as advertências do § 5º do artigo 455 do CPC, devendo, ainda, o advogado juntar aos autos, com antecedência de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, caput e § 1º do CPC). Ressalto que, em caso de ausência das testemunhas que o advogado eventualmente comprometeu-se a levar à audiência independentemente de intimação, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Da mesma forma, a inércia na realização da intimação de que trata o item anterior implicará a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Consigno, ainda, que a intimação judicial somente se dará nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 455 do CPC. Saliento, por fim, que o autor e as testemunhas deverão comparecer à audiência munidas de documento de identificação com validade no território nacional. 4. Mantenham-se os autos suspensos até a realização da referida audiência.

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Processo nº 5038427-41.2024.4.04.7000

ID: 277739000

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038427-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORREA SOARES LAZARO MIGUEL DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EROL RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038427-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LAZARO MIGUEL DA SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR0… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038427-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LAZARO MIGUEL DA SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CAMILA CORREA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5058506-41.2024.4.04.7000

ID: 277958332

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058506-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA DO ROCIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELEN JUNGLES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058506-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUZANA DO ROCIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB PR056318) ADVOG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058506-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUZANA DO ROCIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB PR056318) ADVOGADO(A) : SUELEN JUNGLES DE LIMA (OAB PR076297) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5011073-41.2024.4.04.7000

ID: 277958513

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011073-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARAGONESA DA SILVEIRA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON VIEIRA CARBONERA

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MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011073-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARGARIDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : GI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011073-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARGARIDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MARAGONESA DA SILVEIRA TEIXEIRA (OAB RS124645) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5042792-41.2024.4.04.7000

ID: 314179597

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042792-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMÃOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CESAR MARSOLLA

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PATRICIA RODRIGUES DE NOVAIS

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GABRIEL RICARDO TOFANIN BATISTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042792-41.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMÃOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL RICARDO TOFANIN BATISTA (OAB PR122808) ADVOGADO(A) : PAT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042792-41.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMÃOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL RICARDO TOFANIN BATISTA (OAB PR122808) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DE NOVAIS (OAB PR057602) ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR MARSOLLA (OAB PR122730) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Inexecução Judicial O artigo 102 da Instrução Normativa nº 2055/2021 assim dispõe sobre a desistência da execução de título judicial, com o objetivo de se efetuar a compensação na esfera administrativa: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Desse modo, para os fins pretendidos pela impetrante, é cabível declarar e admitir o protocolo da DECLARAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO TITULO JUDICIAL para fins de compensação administrativa do indébito tributário reconhecido nesta ação, com base na IN RFB 2055/2021. 2. Intime-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa neste processo eletrônico.

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Francielle Clais x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314912211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024071-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE CLAIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA ERBANO

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024071-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCIELLE CLAIS ADVOGADO(A) : GERUSA ERBANO (OAB PR062472) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024071-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCIELLE CLAIS ADVOGADO(A) : GERUSA ERBANO (OAB PR062472) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e contrato de abertura de conta corrente c/c indenização por danos morais. A autora relata que seu nome tem sido utilizado indevidamente desde 2015 e, consequentemente, inscrito no SERASA. Em razão disso, ajuizou as ações 0001250-11.2015.8.16.0038, 0004163-63.2015.8.16.0038, 0004168-85.2015.8.16.0038, 0004701-39.2018.8.16.0038 e 0005962-39.2018.8.16.0038 para que houvesse a reparação de danos. Não obstante, em janeiro/2024 descobriu que foi realizada abertura da conta corrente nº 000753563858-0, ag. 2134 (Jardim Maringá), na cidade de São Paulo, da qual não reconhece a contratação. Ainda, que o nome da autora consta no cadastro interno da instituição bancária proveniente de outras contratações indevidas. Foi-lhe negada a disponibilização de quaisquer documentos sobre o contrato aqui discutido, de forma que o pedido inicial da autora também engloba a condenação da ré para que forneça quais são os valores em aberto em relação à autora perante a instituição bancária . No evento 15, contestação da CEF. Aponta que agiu de pleno direito visto que o pagamento não havia sido efetuado na data de vencimento acordada entre as partes . Ainda, defendeu a inexistência de dano moral e culpa exclusiva da vítima. No evento 17, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. No evento 27, réplica da autora. Não houve pedido de produção de provas. Instada a se manifestar sobre as provas, a CEF requereu quatro prazos adicionais para peticionar. Voltaram-me conclusos. 2. Questões processuais: Sobre o ônus da prova em situações de contratação com instituições financeiras, a ssim dispõe o Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ou seja, cabe ao banco réu o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados. O Tema evidencia que nas relações entre instituição financeira e cliente há uma clara hipossuficiência por parte deste, uma das hipóteses de inversão do ônus da prova. Esta remete a uma situação de desfavorecimento, de carência, de impossibilidade de produção da prova, por dificuldade de acesso a dados ou elementos fáticos de que dispõe o fornecedor, restando a este a prova efetiva em sentido contrário às alegações do consumidor. Não se trata de hipossuficiência econômica, mas sim de desvantagem material de acesso aos meios probatórios, relativamente ao serviço prestado pela CEF. Nesse sentido, é necessário que a instituição financeira se manifeste sobre a necessidade de produção de prova ou não, uma vez que cabe a ela comprovar os fatos narrados pelo autor e detém ela os documentos essenciais, como o instrumento do contrato, que não foi juntado aos autos. Assim, defiro pedido de concessão de prazo adicional requerido pela CEF. 3. Intimem-se a CEF para manifestar-se sobre as provas de pretende produzir, juntando os documentos relativos à conta corrente objeto dos autos, desde o termo de abertura de conta, como também extrato completo da movimentação desde a data da abertura e eventuais contratos de empréstimo ou seguro vinculado à referida conta. Prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis. 4. Com a juntada, intime-se a parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, volvam conclusos para despacho.

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Daniela Shimizu x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277956897

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040464-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SHIMIZU

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

YURI ALAN PEREIRA

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040464-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELA SHIMIZU ADVOGADO(A) : YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3.1. DECLAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040464-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELA SHIMIZU ADVOGADO(A) : YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência da presente unidade jurisdicional para este processo, na forma do art. 109, I, Constituição e art. 10 da lei n. 5.010/66, e a sua submissão ao rito dos Juizados especiais. 3.2. ANOTO que não diviso sinais de conexão desta demanda com algum outro processo, para fins de reunião das demandas e solução conjunta, conforme art. 55, §1, CPC e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. DESTACO que a presente demanda se revela singular, não incorrendo em bis in idem. Nâo há sinais de violação à coisa julgada, na forma do art. 5, XXXVI, Constituição e art. 508, CPC. Tampouco há indicativos de litispendência, definida no art. 337, §2, CPC. A causa não comporta suspensão na forma do art. 313, CPC. 3.4. EXTINGO o processo sem solução de mérito, no que toca à pretensão endereçada à União Federal, dado cuidar-se de parte impertinente para a causa, conforme art. 485, VI, e art. 17 do Código de Processo Civil. 3.5. RECONHEÇO a legitimidade das demais partes para esta demanda e registro que o(a) requerente atua com interesse processual. 3.6. REGISTRO que a pretensão do(a) autor(a) não foi atingida pela prescrição prevista no art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.7. CONHEÇO do mérito da pretensão remanescente, deduzida na inicial e a JULGO PROCEDENTE, conforme art. 487, I, CPC. 3.8. CONDENO o Banco do Brasil a promover o abatimento da dívida vincenda do contrato mencionado na peça inicial, de modo linear e pro rata die, do montante correspondente a 1% (um por cento) do saldo devedor mensal, quanto ao período compreendido entre 01 de março de 2020 e 22 de maio de 2022, conforme evento1, encontrando-se em conformidade com o início de vigência da portaria nº 913, de 22 de abril 2022, Ministério da Saúde. Caso haja um número racional - digo, uma quantia não inteira de meses -, o desconto deverá ser calculado de modo proporcional à quantidade fracionária de meses. 3.9. DESTACO, para tanto, que o desconto deve incidir, mês a mês, de forma linear e pro rata die, sobre o valor da dívida vincenda - isto é, o valor do débito que existiria, caso todas as prestações devidas houvessem sido pagas de forma regular até então -, não atingindo eventuais débitos de prestações em atraso e consectários moratórios, salvo se porventura lançados no saldo devedor mediante prévias renegociação do débito (aditamentos/novações contratuais). Aludido desconto de 1% reduzirá o valor da dívida vincenda, posicionada em cada um dos meses desse período, implicando então a redução do saldo devedor, com subsequente redução dos juros remuneratórios mensais, e majoração da cota de amortização (sendo mantida a prestação mensal). 3.10. REGISTRO que aludida redução do saldo devedor implicará mitigação do prazo de adimplemento do contrato, mantidas as prestações atualmente cobradas, sem prejuízo de que, querendo, as partes avencem aditivo contratual a fim de reduzir as prestações, mantido, então, o prazo inicial da avença. Caso as partes não chegam a um consenso a respeito do tema, em fase de cumprimento de sentença, deverá prevalecer a mitigação do prazo de adimplemento, mantendo-se assim o valor dos encargos mensais. 3.11. ARBITRO o prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação do agente financeiro, a respeito do pedido de cumprimento de sentença, para que aludida obrigação seja cumprida pelo agente financeiro. DEIXO de cominar astreintes, nesta fase da demanda, por não divisar necessidade para isso, sem prejuízo de nova análise em fase de cumprimento do julgado. 3.12. CONDENO o FNDE a promover os pertinentes registros e acompanhamentos decorrentes do desconto em causa. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação de eventual consolidação/homologação de cálculos em Juízo. 3.13. DEIXO de condenar as partes ao pagamento de verba sucumbencial, eis que incabíveis em primeira instância, no rito dos Juizados, por força dos arts. 54 e 55, lei nº 9.099/1995, não ab-rogados pelos arts. 82 e 85, CPC/15, diante do que preconiza o art. 2º, §2º, DL 4.657/1942. 3.14. REPUTO incabível a antecipação da tutela na presente sentença, na forma da fundamentação acima, eis que o desconto não implicará imediata repercussão sobre o valor da prestação mensal, reduzindo apenas o prazo de duração da avença, como explicitado no curso desta decisão. 3.15. INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, também em 10 dias úteis, observando-se o prazo dos arts. 5º e 9º, da lei n. 10.259 c/ art. 42, lei n. 9.099, c aso sobrevenha recurso tempestivo, observado o prazo de 10 dias úteis e subscrito por advogado(a), com recolhimento das custas processuais, quando devidas - conforme arts. 12-A, 41 e 42 da lei n. 9.099/1995 e art. 9 da lei n. 10.259, de 2001. Oportunamente, REMETAM-SE então os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1010, CPC. 3.16. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem a respeito do prosseguimento da demanda, caso esta sentença ou acórdão que a ratifique, total ou parcialmente, transitem em julgado. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme arts. 219 e 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/06. Sobrevindo pedidos, VOLTEM-ME conclusos. 3.17. ARQUIVEM-SE os autos, caso a presente sentença venha a ser reformada, declarando-se nada ser devido às partes e seus procuradores ou caso as partes não se manifestem no prazo do item 3.16 acima. PRI.

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Processo nº 5058700-41.2024.4.04.7000

ID: 273292209

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058700-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR HAVERROTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MILEK

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LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058700-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR HAVERROTH ADVOGADO(A) : JULIANA MILEK (OAB PR087218) ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS (OAB PR080970) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058700-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR HAVERROTH ADVOGADO(A) : JULIANA MILEK (OAB PR087218) ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS (OAB PR080970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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