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Agencia De Fomento Do Estado De Santa Catarina S.A. - Badesc x Carla Martins Cavalheiro e outros

ID: 332781125

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0301089-67.2014.8.24.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Polo Passivo:

CARLA MARTINS CAVALHEIRO MOACIR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ANTONIO KRAMMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE MENDES BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301089-67.2014.8.24.0028/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO : CARLA MARTINS CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : GISELE ME… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301089-67.2014.8.24.0028/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO : CARLA MARTINS CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : GISELE MENDES BECKER (OAB SC018515) EXECUTADO : MOACIR DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO KRAMMER (OAB SC059655) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Da impenhorabilidade. A parte executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil diz serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Há pouco eram encontradiços precedentes fulcrados na flexibilização da regra, a bem da eficiência da execução, costumeiramente crivada de entraves, como desvela a prática forense. Dessa forma este juízo vinha decidindo, na esteira daquilo que se pode ler, para ficarmos em apenas uma menção, no aresto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 1406166/SP, Relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/6/2020. Todavia, é inquestionável que a interpretação restritiva do preceito legal garantidor, ou protetivo, como se preferir, veio a se tornar vigorosamente hegemônica na Corte da Cidadania, com reflexos nítidos nos tribunais estaduais. Os precedentes são, agora, copiosos 1 . Acerca da penhora de percentual sobre a poupança, interessa colacionar o julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade,nos termos do art. 649, X, do CPC/73 . Precedentes da Segunda Seção.4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei .6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp nº 1452204/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/12/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sinaliza em tons fortes ser essa a intelecção a merecer prevalência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 5009202-38.2021.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE , VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE."O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]" (AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018). "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4028576-28.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4005636-35.2020.8.24.0000, de Otacílio Costa, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, j. 22/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13-5-2019) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento Nº 5038459-11.2021.8.24.0000/SC, Relatora: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/10/2021). Bruno Garcia Redondo, em obra abalizada, disserta em termos categóricos: "Quantia depositada em caderneta de poupança : o inc. X do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. É indiferente a natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza 'salarial' (alimentar) [...]" ( in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. São Paulo: RT, 2015, p. 1.926). Pode-se depreender que se deu rigidez à norma quanto à salvaguarda de até 40 salários mínimos, haja ou não movimentações atípicas, exceto no caso de prestação alimentícia - não genericamente de verba alimentar -, comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Percebe-se que o intuito foi preservar um padrão mínimo de vida digna ao devedor, no contexto daquilo que se vem denominando de mínimo existencial, conceito atrelado ao princípio da dignidade da pessoa. No caso concreto, os valores constritos das contas da parte executada bastam à configuração de reserva para preservar um padrão mínimo de vida digna, com observância do teto protetor. Ademais, conforme se observa nos julgados colacionados, o STJ estabeleceu que a proteção legal não se restringe apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do egrégio TJSC 2 . Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o imediato levantamento da penhora. ANTE O EXPOSTO: 1) INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC); 2) DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da parte executada MOACIR DA SILVA ; 3) Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia penhorada para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 4) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento à demanda, advertida da possibilidade de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. 1. vide STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15/06/2021; STJ,Terceira Turma, AgInt no REsp 1951550 / RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 11/10/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1897212 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/4/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1716236 / RS, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. 22/5/2018; STJ - REsp: 1932778 PR 2021/0110300-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021; REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020. 2. vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048780-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047069-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038350-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Agrotem Comercio De Armas E Produtos Agropecuarios Ltda e outros

ID: 332528910

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039960-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

AGROTEM COMERCIO DE ARMAS E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA FABRICIO AUGUSTO WARMLING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI ELIAS BRUGNAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039960-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) EXECUTADO : FABRIC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039960-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) EXECUTADO : FABRICIO AUGUSTO WARMLING ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) EXECUTADO : AGROTEM COMERCIO DE ARMAS E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil diz serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Há pouco eram encontradiços precedentes fulcrados na flexibilização da regra, a bem da eficiência da execução, costumeiramente crivada de entraves, como desvela a prática forense. Dessa forma este juízo vinha decidindo, na esteira daquilo que se pode ler, para ficarmos em apenas uma menção, no aresto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 1406166/SP, Relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/6/2020. Todavia, é inquestionável que a interpretação restritiva do preceito legal garantidor, ou protetivo, como se preferir, veio a se tornar vigorosamente hegemônica na Corte da Cidadania, com reflexos nítidos nos tribunais estaduais. Os precedentes são, agora, copiosos 1 . Acerca da penhora de percentual sobre a poupança, interessa colacionar o julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade,nos termos do art. 649, X, do CPC/73 . Precedentes da Segunda Seção.4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei .6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp nº 1452204/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/12/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sinaliza em tons fortes ser essa a intelecção a merecer prevalência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 5009202-38.2021.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE , VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE."O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]" (AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018). "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4028576-28.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4005636-35.2020.8.24.0000, de Otacílio Costa, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, j. 22/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13-5-2019) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento Nº 5038459-11.2021.8.24.0000/SC, Relatora: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/10/2021). Bruno Garcia Redondo, em obra abalizada, disserta em termos categóricos: "Quantia depositada em caderneta de poupança : o inc. X do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. É indiferente a natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza 'salarial' (alimentar) [...]" ( in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. São Paulo: RT, 2015, p. 1.926). Pode-se depreender que se deu rigidez à norma quanto à salvaguarda de até 40 salários mínimos, haja ou não movimentações atípicas, exceto no caso de prestação alimentícia - não genericamente de verba alimentar -, comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Percebe-se que o intuito foi preservar um padrão mínimo de vida digna ao devedor, no contexto daquilo que se vem denominando de mínimo existencial, conceito atrelado ao princípio da dignidade da pessoa. Aliás, o Eg. TJSC, com embasamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, " a par de irrelevante a natureza das movimentações financeiras, não há distinção legal a admitir interpretação restritiva em relação à pessoa jurídica. Com efeito, observa-se que nem o art. 833, X, do NCPC, nem a jurisprudência do STJ, dão suporte a esse entendimento, pois não há qualquer diferenciação entre os recursos titularizados por pessoa física e os por pessoa física. A garantia disposta no citado dispositivo legal é objetiva (STJ, AREsp 1.474.191/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/06/2019) ". (Agravo de Instrumento n. 4016263-35.2019.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). No mesmo sentido: [...] firmou a compreensão, a Corte a quo, que os valores depositados na conta corrente da pessoa jurídica não se encontravam abrangidos pela impenhorabilidade. [...] No que tange à dita impenhorabilidade dos valores penhorados via Bacenjud, tenho que o recurso merece parcial acolhimento. É que a Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, ratificou a compreensão de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). [...] Outrossim, esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. [...] Na espécie, o Tribunal a quo assentou que (e-STJ fls. 90) "por falta de previsão legal, não há como considerar que os valores depositados nas contas bancárias de pessoa jurídica estejam abrangidos pela impenhorabilidade". Nesse ponto, o acórdão deve ser modificado, a fim de se adequar ao entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que se considere impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente da empresa até o limite de 40 salários mínimos, sendo certo que o que exceder esse percentual deve ser mantido bloqueado. Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para que seja desbloqueado da conta-corrente da empresa executada os valores ali constantes até o limite de 40 salários mínimos, por serem considerados impenhoráveis, mantido, no mais, o acórdão recorrido. (AREsp 1716191/RJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, publ. 24/02/2021). No caso concreto, os valores constritos das contas da parte executada bastam à configuração de reserva para preservar um padrão mínimo de vida digna, com observância do teto protetor. Ademais, conforme se observa nos julgados colacionados, o STJ estabeleceu que a proteção legal não se restringe apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do egrégio TJSC 2 . Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o imediato levantamento da penhora. Ante o exposto: 1) DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da parte executada AGROTEM COMERCIO DE ARMAS e PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e FABRICIO AUGUSTO WARMLING ; 2) Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia penhorada para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 3) No tocante à parte executada MARIANA SZCZEPANIAK verifica-se que não foi devidamente citada , razão pela qual DETERMINA-SE A IMEDIATA devolução das quantias constritas, por meio do desbloqueio dos valores junto ao Sisbajud ou, acaso já transferidos para subconta judicial, mediante alvará. Intimem-se. Cumpra-se. 1. vide STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15/06/2021; STJ,Terceira Turma, AgInt no REsp 1951550 / RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 11/10/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1897212 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/4/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1716236 / RS, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. 22/5/2018; STJ - REsp: 1932778 PR 2021/0110300-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021; REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020. 2. vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048780-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047069-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038350-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021.

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Da Centrais Eletricas De Santa Catarina - Credelesc x Adriano Cesar Azevedo e outros

ID: 334995527

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017547-11.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA - CREDELESC

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR AZEVEDO AZEVEDO PINTURAS AUTOMOTIVAS LTDA PATRICIA MARIA DA LUZ AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DA SILVA MATHIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017547-11.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA - CREDELESC ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017547-11.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA - CREDELESC ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) EXECUTADO : PATRICIA MARIA DA LUZ AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DA SILVA MATHIAS (OAB SC062827) EXECUTADO : ADRIANO CESAR AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DA SILVA MATHIAS (OAB SC062827) EXECUTADO : AZEVEDO PINTURAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DA SILVA MATHIAS (OAB SC062827) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil diz serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Há pouco eram encontradiços precedentes fulcrados na flexibilização da regra, a bem da eficiência da execução, costumeiramente crivada de entraves, como desvela a prática forense. Dessa forma este juízo vinha decidindo, na esteira daquilo que se pode ler, para ficarmos em apenas uma menção, no aresto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 1406166/SP, Relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/6/2020. Todavia, é inquestionável que a interpretação restritiva do preceito legal garantidor, ou protetivo, como se preferir, veio a se tornar vigorosamente hegemônica na Corte da Cidadania, com reflexos nítidos nos tribunais estaduais. Os precedentes são, agora, copiosos 1 . Acerca da penhora de percentual sobre a poupança, interessa colacionar o julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade,nos termos do art. 649, X, do CPC/73 . Precedentes da Segunda Seção.4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei .6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp nº 1452204/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/12/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sinaliza em tons fortes ser essa a intelecção a merecer prevalência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 5009202-38.2021.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE , VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE."O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]" (AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018). "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4028576-28.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4005636-35.2020.8.24.0000, de Otacílio Costa, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, j. 22/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13-5-2019) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento Nº 5038459-11.2021.8.24.0000/SC, Relatora: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/10/2021). Bruno Garcia Redondo, em obra abalizada, disserta em termos categóricos: "Quantia depositada em caderneta de poupança : o inc. X do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. É indiferente a natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza 'salarial' (alimentar) [...]" ( in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. São Paulo: RT, 2015, p. 1.926). Pode-se depreender que se deu rigidez à norma quanto à salvaguarda de até 40 salários mínimos, haja ou não movimentações atípicas, exceto no caso de prestação alimentícia - não genericamente de verba alimentar -, comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Percebe-se que o intuito foi preservar um padrão mínimo de vida digna ao devedor, no contexto daquilo que se vem denominando de mínimo existencial, conceito atrelado ao princípio da dignidade da pessoa. Aliás, o Eg. TJSC, com embasamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, " a par de irrelevante a natureza das movimentações financeiras, não há distinção legal a admitir interpretação restritiva em relação à pessoa jurídica. Com efeito, observa-se que nem o art. 833, X, do NCPC, nem a jurisprudência do STJ, dão suporte a esse entendimento, pois não há qualquer diferenciação entre os recursos titularizados por pessoa física e os por pessoa física. A garantia disposta no citado dispositivo legal é objetiva (STJ, AREsp 1.474.191/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/06/2019) ". (Agravo de Instrumento n. 4016263-35.2019.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). No mesmo sentido: [...] firmou a compreensão, a Corte a quo, que os valores depositados na conta corrente da pessoa jurídica não se encontravam abrangidos pela impenhorabilidade. [...] No que tange à dita impenhorabilidade dos valores penhorados via Bacenjud, tenho que o recurso merece parcial acolhimento. É que a Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, ratificou a compreensão de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). [...] Outrossim, esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. [...] Na espécie, o Tribunal a quo assentou que (e-STJ fls. 90) "por falta de previsão legal, não há como considerar que os valores depositados nas contas bancárias de pessoa jurídica estejam abrangidos pela impenhorabilidade". Nesse ponto, o acórdão deve ser modificado, a fim de se adequar ao entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que se considere impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente da empresa até o limite de 40 salários mínimos, sendo certo que o que exceder esse percentual deve ser mantido bloqueado. Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para que seja desbloqueado da conta-corrente da empresa executada os valores ali constantes até o limite de 40 salários mínimos, por serem considerados impenhoráveis, mantido, no mais, o acórdão recorrido. (AREsp 1716191/RJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, publ. 24/02/2021). No caso concreto, os valores constritos das contas da parte executada bastam à configuração de reserva para preservar um padrão mínimo de vida digna, com observância do teto protetor. Ademais, conforme se observa nos julgados colacionados, o STJ estabeleceu que a proteção legal não se restringe apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do egrégio TJSC 2 . Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o imediato levantamento da penhora. Ante o exposto: 1) DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da parte executada AZEVEDO PINTURAS AUTOMOTIVAS LTDA, PATRICIA DA LUZ AZEVEDO E ADRIANO CESAR AZEVEDO ; 2) Na hipótese de não i nterposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia penhorada para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 3) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento à demanda, advertida da possibilidade de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. 1. vide STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15/06/2021; STJ,Terceira Turma, AgInt no REsp 1951550 / RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 11/10/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1897212 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/4/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1716236 / RS, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. 22/5/2018; STJ - REsp: 1932778 PR 2021/0110300-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021; REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020. 2. vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048780-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047069-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038350-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021.

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Processo nº 5009530-61.2022.4.03.6301

ID: 262217838

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009530-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUEDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENITA ZAMPIERI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009530-61.2022.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LENITA ZAMPIERI DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009530-61.2022.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LENITA ZAMPIERI DO NASCIMENTO, GABRIEL GUEDES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: LENITA ZAMPIERI DO NASCIMENTO - SP343014 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por LENITA ZAMPIERI DO NASCIMENTO, em face da CEF e do FNDE, requer, em sede de tutela, a cessação das cobranças indevidas e a exclusão de seu nome e do do Fiador do contrato de financiamento (Sr. Gabriel Guedes de Freitas - CPF nº222.197.458-13), dos quadros de devedores e dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Requer a declaração do contrato encerrado em 20/06/2021 e a devolução dos valores cobrados a maior, bem como a condenação da CEF na devolução em dobro das parcelas pagas indevidamente e em danos morais. Alega que foi acadêmica do curso de direito nas Faculdades COC (Campus de Ribeirão Preto/SP) entre os anos de 2008 à 2012, duração regular de 10 dez semestres (ou seja, 5 anos), sempre enfrentou muitas dificuldades para pagamento do curso, até que no penúltimo ano, não teve outra saída a não ser realizar financiamento estudantil para conseguir concluir o curso, pois não tinha mais condições de realizar os pagamentos das mensalidades. Assim, firmou com a CEF de São Simão/SP, contrato de crédito para financiamento de encargos educacionais – FIES nº 24.2092.185.0003667-10, para financiamento dos 4 semestres faltantes (ou seja, 2 anos de financiamento apenas). Aduz que o contrato previa 3 (três) fases, de utilização (período em que o financiado ainda está cursando o curso), carência de 18 (dezoito) meses, contatados a partir da data imediata subsequente ao término da fase de utilização, e a última fase de amortização. As fases de utilização e carência, previa pagamento de parcelas, a cada 3 meses, referentes as cobranças de juros. No total, destas duas fases, foram efetuados 13 (treze) pagamentos, o primeiro no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), em 20/06/2011 e os seguintes nos valores de R$ 50,00, (cinquenta reais), cada, com último pagamento neste valor em 20/06/2014. Em 20/07/2014 iniciou-se a terceira fase – amortização, que previa pagamentos mensais no valor de R$ 364,97 (trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), com DATA FINAL DE VENCIMENTO DO CONTRATO em 20/06/2021, assim passou 10 (dez) anos efetuando o pagamento do financiamento (de 06/2011 há 2021), e estava feliz e honrosa pela conquista. No entanto, no mês 07/2021 foi surpreendida com ligação de cobrança de mensalidade, ao entrar no site da CEF, na aba do FIES, localizou uma parcela em aberto referente ao mês 07/2021, com vencimento em 20/07/2021. Acreditando ser um equívoco foi em uma unidade da CEF em São Paulo, onde reside atualmente, para tentar solucionar a questão. Contudo, foi informada que as informações deveriam ser solicitadas na unidade em que foi realizado o financiamento, ou seja, na Comarca de São Simão/SP. Sustenta que tentou por diversas vezes contato com a Ré, através do telefone localizado no site de pesquisa – google, (16) 3984-1986, porém, nunca conseguiu ser atendida neste número. Assim, não teve alternativa a não ser ir pessoalmente na agência, na Comarca de São Simão/SP. Após 2 meses aguardando e cobrando retorno da agência, para verificação do ocorrido, “procedimento interno”, foi informada, via telefone, pelo gerente da Ré, que o contrato na verdade tinha vigência até 2024 (ou seja, mais 3 anos de contrato, totalizando 13 anos de pagamento), sob o argumento de que havia ocorrido um “erro interno”. Inconformada enviou para a Ré o contrato assinado, por ambas as partes, comprovando que o contrato já havia se encerrado em 06/2021. No entanto, até o presente momento a questão não foi solucionada. Desde o mês 07/2021, o grupo Roveri, responsável pelas cobranças em nome da CEF efetua ligações de cobrança, inclusive para sua família e para seu fiador, incansavelmente. Por receio de ter seu nome e de seu fiador negativado, com muito esforço e dificuldade, vem efetuando, mesmo com atraso, o pagamento das parcelas. No entanto, a empresa Serasa Experian, enviou carta de aviso de negativação dos nomes nos cadastros, como inadimplentes, gerando enorme prejuízo para ambos. Após esgotadas todas as tentativas de resolução amigável da questão, não restou outra alternativa, senão buscar a intervenção do Estado para a resolução da lide. Regularizado o feito. Citada a CEF contestou alegando que o litisconsórcio passivo necessário do FNDE por ser responsável pela regulamentação do FIES. No mérito, alegou que em 16/03/2011 a parte autora firmou o contrato FIES de nº 24.2092.185.0003667-10 para custeio de 100% dos encargos inerentes à graduação a partir do 1º semestre de 2011, dos encargos inerentes à graduação, com aditamentos de renovação até o 2º semestre de 2012, sendo excluído/encerrado no 01/2016. A legislação vigente previu que o contrato será dividido em fases distintas: Utilização, Carência, Amortização I e Amortização II, sendo que a fase de Utilização é o período, previamente definido, em que o tomador está na condição de estudante financiado, ou seja, são os semestres passíveis de manutenção tanto por aditamentos, como por suspensões. O tomador fica obrigado a realizar pagamentos do total ou parcial dos juros, via trimestralidades limitadas à R$ 50,00, nos termos do art. 2º da Resolução FNDE 2/2011. Para os contratos firmados partir de 26/04/2010 não há fase de amortização I e, os contratos assinados a partir de 28/05/2009 a carência é de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês subsequente ao do encerramento do contrato. A fase de Amortização II inicia-se após a fase de carência, com prazo equivalente a 3 vezes ao período de utilização, acrescido de 12 meses com parcelas calculadas pelo método PRICE, tomando como base o saldo devedor ao final da fase I e juros estabelecidos em contrato, sendo que o método PRICE possibilita a emissão de parcelas com valor constante/igual e liquidação do financiamento quando do pagamento do último extrato. No caso do contrato em discussão, o encerramento do contrato não foi efetuado pela estudante junto a IES e a fase de carência se estendeu por 40 meses até 20/05/2016, caracterizando erro já que contratualmente a fase de amortização II deveria ter começado em julho de 2014. Portanto, caso o encerramento fosse efetuado na data correta a parte autora teria iniciado os pagamentos mensais de R$364,97 a partir de julho de 2014 conforme descrito na inicial. Contudo, a parte autora realizou pagamentos trimestrais no valor de R$ 50,00 até o início efetivo da FASE DE AMORTIZAÇÃO II em 20/05/2016. Assim, existem valores a serem pagos, e para remediação do erro, existem duas possibilidades: - Manter o encerramento da fase de carência com data de maio de 2016 impactando no prazo do contrato (manter como está, finalizando em 20/05/2023); - ou encerrar com data retroativa a julho de 2014, o que implicaria no pagamento de parcelas com juros, já que seriam geradas 22 parcelas em atraso e nos contratos FIES não há como dispensar encargos. Dessa forma, não existe qualquer irregularidade de cobrança, sendo direito do ente mutuante receber os valores devidos. Impugnou as alegações da parte autora devido a inexistência de dano passível de indenização e requereu a improcedência da ação. (arquivo 16 – ID 247732163). O pedido de tutela foi apreciado e deferido para que a CEF promova a exclusão do nome da autora e de seu fiador Sr. Gabriel Guedes de Freitas - CPF nº222.197.458-13 dos Órgãos de Proteção do Crédito referente aos débitos do financiamento estudantil do contrato nº 24.2092.185.0003667-10, bem como determinado que a parte autora promovesse a retificação do polo passivo com a inclusão do fiador do contrato no presente feito (arquivo 20 – ID 249513203). Manifestação da CEF informando o cumprimento da tutela. (arquivo 25 – ID 254138500). Réplica (arquivo 28 – ID 267408833). Instada a comprovar a data de conclusão do curso e apresente as telas do Sisfies relativo aos aditamentos e solicitação de encerramento do contrato ou prorrogação de prazo para amortização (arquivo 29 – ID 272875212), a parte autora reiterou as alegações da inicial e esclareceu que não houve pedido de prorrogação de prazo para amortização, bem como que o encerramento do contrato se deu de forma automática (arquivo 30 – ID 276519915). Determinado que à parte autora promovesse a inclusão do FNDE no polo passivo por pretender a declaração do contrato encerrado em 20/06/2021 e a condenação da parte ré na devolução dos valores cobrados a maior e em dobro das parcelas pagas indevidamente e danos morais (arquivo 31 – ID 286829349), o qual foi cumprido pela parte autora (arquivo 32 – ID 290600590). O FNDE contestou o feito, alegando a ilegitimidade passiva por não ser o gestor do FIES. No mérito, impugnou as alegações da parte autora e requereu a improcedência. (Arquivo 34 – ID 296175694) A CEF informou a constituição de novo patrono e requereu a devolução de prazo (arquivo 36 – ID 312883781). Determinado a anotação de novo patrono e julgado prejudicado a devolução de prazo por inexistir diligência a ser realizada pela CEF (arquivo 39 – ID 321604504). Consta decisão para que a CEF apresentasse a planilha do saldo devedor do FIES com as parcelas quitadas, pendentes, pagamentos efetuados e, que a parte autora acostasse os comprovantes de pagamento realizados de todo o período, seguindo a ordem cronológica. (arquivo 40 – ID 345261937). Acostados documentos pela CEF (arquivo 41 – ID 349848834) Manifestação da parte autora informando o descumprimento da tutela com a notificação da negativação do nome do fiador caso não ocorra o pagamento da prestação de 23/01/2025. Aduziu que não possui nenhum débito pendente do contrato consoante se verifica da planilha acostado pela CEF com o pagamento das parcelas até o ajuizamento do feito e, não realizou pedido de prorrogação de prazo de amortização. (arquivo 43 – ID 351421016). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Reconheço que todos os corréus são legítimos para esta demanda, permanecendo na relação jurídico-processual. A uma, sempre há de se considerar que a Turma Recursal ao analisar a causa pode ter entendimento diferenciado, de modo que mais diligente manter aqueles que já estão no feito, em situações como a presente, como se explicitará a seguir, do que optar por excluir integrante do polo passivo ocasionando eventual nulidade do processo. A duas, via de regra, todos alegam a mesma legislação para se eximirem; todos de alguma forma participaram das ações administrativas, todos estão em algum momento inseridos no processo complexo de financiamento estudantil, e mesmo assim ninguém se acha responsável em qualquer medida, por qualquer conduta ou consequência. A três, não é difícil perceber que a solução do conflito de interesses pode resvalar no patrimônio jurídico de todos os integrantes do polo passivo. Conclusão, todos legítimos para a demanda. A inacreditável criação legislativa quanto ao repasse e retomada de legitimidade da função de agente operador do financiamento educacional é o que leva o sistema jurídico a gerar incontáveis problemas jurídicos, financeiros e práticos. A legislação passa a reponsabilidade de agente operador para Instituição Financeira, retirando a responsabilidade do FNDE, porém na sequência repassa a legitimidade para o FNDE, já que a Instituição Financeira ainda não tem como exercer a atividade legal que lhe foi repassada açodadamente. E no meio de tudo isto o cidadão. De fato e de direito, no momento passado e atual, quem atua como agente operador do financiamento educacional, por conseguinte atuando como gestor do mesmo, ainda é o FNDE, seja porque antes era sua esta atribuição, seja porque agora é sua temporariamente, por falta de estrutura contemporânea da instituição financeira para exercer a atividade. Contudo, como não se sabe qual situação existirá em caso de eventual execução de medidas judiciais, a fim de evitar maiores dificuldades, permanecem todos na lide. Até porque cabe à Administração a assunção das consequências de legislações intrincadas como a presente, não se olvidando que além de leis houve resoluções sobre o assunto. E, a participação neste caso do FNDE foi notória. Do emaranhando descrito com relação a legislações e legitimidades, pode-se concluir o que se segue. De acordo com o artigo 20-A da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei n° 12.202/2010, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE assumiu o papel de agente operador do FIES, a partir de 14 de janeiro de 2011, substituindo a Caixa Econômica Federal; ocasião que também foi previsto a possibilidade de contratação de outra instituição bancária para contratação do FIES. Esta instituição financeira, portanto, travou contrato com a ré, continuando responsável pela assinatura do contrato de financiamento, assim como pelo recebimento de toda a documentação, nos termos do artigo 6°, da Lei n° 10.260/2001, mas não respondendo como agente operador do financiamento educacional. A Lei nº. 13.530/2017 alterou o responsável pela gestão financiamento educacional, o FIES, incumbindo a atividade de agente operador do programa de financiamento estudantil na modalidade pública, para os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, à instituição financeira pública federal Caixa Econômica Federal, deixando o FNDE de assumir o referido encargo. O FNDE permaneceu respondendo pelas operações enquanto não existisse a regulamentação da transição para o novo agente operador, a ser realizada pelo MEC. Com advento da Portaria Normativa MEC n. 209/2018, a responsabilização do FNDE foi mantida até a completa transição das atividades operacionais do FIES, as quais, atualmente, englobam a operação relativa aos contratos assinados até o 2º semestre de 2017, assim os contratos posteriores ao 1º semestre de 2018 seriam atribuídos à CEF até na função de agente operador do sistema. “Seriam”, repise-se. Entrementes, embora a CEF possua atribuição de agente operador, considerando que esta não possuía, ainda, seu sistema integralmente preparado para a realização de todas as etapas para a formalização da contratação dos financiamentos, a fase compreendida entre a validação e o envio dos arquivos à CAIXA, para contratação, ainda foi realizada, utilizando-se da plataforma do SisFIES que tem a supervisão do FNDE, sendo assim o mesmo permanece responsável pela a validação e o envio dos arquivos à instituição financeira. Referida situação ocorre com o Banco do Brasil. Diante do exposto reconheço a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, assim como dos demais corréus devido a pretensão da parte autora. No mérito. O FIES, criado em 1999, em substituição ao antigo Programa de Crédito Educativo - PCE/CREDUC -, consiste em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. O Programa do FIES encontra sua disciplina na lei nº. 10.260/2001, por Portarias do Ministério da Educação, em especial as de nº. 01, de 22 de janeiro de 2010, nº. 10, de 30 de abril de 2010 e nº. 12, de 07 de maio de 2010, bem como por Resoluções do Conselho Monetário Nacional, nº. 2.647/99, que estabeleceram os prazos, formas de amortização, taxa de juros, restando à CEF atribuição para dispor apenas sobre as condições gerais de financiamento. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Posteriormente diversas leis, resoluções e portarias foram editadas alterando as regras originais do FIES, por vezes alterando o procedimento criado para a concessão do financiamento, mas sem modificar o centro do que pretendido pela lei, original, a garantia da execução de política pública direcionada para a educação universitária, de modo a criar oportunidade de aperfeiçoamento pessoal e profissional para a população carente de recursos para tanto. Tem-se como exemplo de leis posteriores a Lei nº. 12.202/2010, a Lei nº. 13.530/2017. No que concerne ao procedimento para inscrição e contratação do financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), deve-se atentar para as disposições contidas na Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, e normativas posteriores. A partir da legislação o procedimento consiste, sucintamente em três fases, primeiro a inscrição no FIES será efetuada exclusivamente pela internet, por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para efetuar a inscrição no FIES, o estudante deverá informar seu número do CPF, prestando todas as informações solicitadas pelo Sistema, bem como sua concordância com as condições para o financiamento. Para a conclusão da inscrição do estudante no FIES serão verificados o limite de recurso eventualmente estabelecido pela mantenedora da Instituição de ensino e a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo. Havendo recursos no limite eventualmente estabelecido pela mantenedora da Instituição de Ensino e disponibilidade orçamentária e financeira no FIES, o valor será reservado para o estudante a partir da conclusão da sua inscrição no SisFIES, observadas as demais normas que regulamentam o Fundo. Após a conclusão da inscrição no FIES, passa-se a segunda fase do procedimento para gozo do financiamento caso obtido o mesmo, o estudante deverá validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), mediante confirmação das informações prestadas pelo estudante, em até dez dias, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da conclusão da sua inscrição, momento em que será emitido o Documento de Regularidade de Inscrição (DRI). Deverá então se dirigir ao agente financeiro do FIES no prazo indicado no DRI, com toda a documentação exigida a fim de formalizar a contratação do financiamento com a Instituição Financeira, o que consiste na terceira e última fase. Criou-se um modelo específico de contrato, com diferentes regras, por exemplo, no que se refere ao pagamento e à forma de amortização do financiamento, sempre a fim de viabilizar o Programa por um lado, e por outro, viabilizar ao estudante, sem recursos financeiros ter acesso à formação educacional superior. Destacando-se, quando em cotejo com o antigo Programa de Crédito Educativo, que as diferenças instituídas pelo novo sistema educacional corrigiram imperfeições antes verificadas; imperfeições que chegaram ao ponto de gerar a insustentabilidade do sistema, por falta do retorno dos valores mutuados. Isto demonstra que, se por um lado o financiamento educacional é relevante política pública, devendo gozar de regras substancialmente favoráveis para a parcela da população que necessite dos valores para o exercício do direito e aperfeiçoamento educacional; por outro, também é imprescindível que as regras legais sejam rigorosamente adimplidas. Uma vez que, o sistema em si já é criado sob uma estrutura incomparavelmente favorável aos estudantes, não cabendo ignorar a imprescindibilidade do retorno dos valores aos cofres públicos. Vale dizer, o financiamento não gera lucro ao Estado, este não é o seu fim; por isto as regras favoráveis aos beneficiados, porém o montante a ser devolvido aos cofres públicos tem de ser efetivamente restituído. Cabendo ao estudante, no prazo e forma estipulados, efetuar os pagamentos sob as penas da lei. Imprescindível registrar que o financiamento estudantil brasileiro não se confunde em nada com o existente em outros países. Aqui, caso o estudante seja aprovado pelo responsável agente operador do SisFIES para o gozo do financiamento, aquele tem direito ao estudo na instituição de ensino que indicou como destinatário do montante financiado, passando o estudante a ser responsável devedor por este valor. Portanto, o valor destinado ao crédito estudantil não é disponibilizado ao estudante beneficiado, mas sim à entidade de ensino que prestará o serviço educacional ao estudante. Imprescindível atentar-se a este diferencial do sistema brasileiro porque é este diferencial que exige as etapas existentes para a conclusão do contrato de financiamento educacional. Tal como a fase em que a entidade de ensino ratifica a documentação apresentada pelo estudante beneficiado pelo programa. Anote-se, a entidade somente ratificará, aceitando o estudante e contratando com o mesmo a prestação dos serviços educacionais, se todos os dados contratuais que foram disponibilizados ao gestor financeiro do fundo estiverem corretos, já que apenas se tais dados estiverem corretos é que a entidade, credora pelo serviço que prestará ao estudante, receberá o valor devido. No caso em tela, pretende a parte autora a declaração do contrato encerrado em 20/06/2021 e a devolução dos valores cobrados a maior, bem como a condenação da CEF na devolução em dobro das parcelas pagas indevidamente e em danos morais. Alega que o contrato FIES prevê 3 fases: - utilização (período em que o financiado ainda está cursando o curso); - carência de 18 meses, contatados a partir da data imediata subsequente ao término da fase de utilização; - amortização. As fases de utilização e carência referem-se ao pagamento de parcelas trimestrais relativo aos juros, tendo sido efetuado 13 pagamentos, o primeiro no valor de R$ 36,00, em 20/06/2011 e, os seguintes nos valores de R$ 50,00 até 20/06/2014. Em 20/07/2014 iniciou-se a fase amortização com pagamento mensal da prestação de R$ 364,97 com data final de vencimento do contrato em 20/06/2021. No mês 07/2021 foi surpreendida com a cobrança de mensalidade, ao entrar no site da CEF, localizou uma parcela em aberto com vencimento em 20/07/2021, contudo insurge-se contra a cobrança das prestações posteriores a data do encerramento do contrato 20/06/2021. A CEF aduz que a fase de carência do contrato da parte autora se estendeu por 40 meses até 20/05/2016, caracterizando erro já que contratualmente a fase de amortização II deveria ter começado em julho de 2014. Dessa forma, a parte autora permaneceu pagando os juros trimestrais, iniciando aa fase de amortização apenas em 20/05/2016, devido a esse erro caberia: Manter o encerramento da fase de carência com data de maio de 2016 impactando no prazo do contrato (manter como está, finalizando em 20/05/2023); ou encerrar com data retroativa a julho de 2014, o que implicaria no pagamento de parcelas com juros, já que seriam geradas 22 parcelas em atraso e nos contratos FIES não há como dispensar encargos. Dessa forma a controvérsia funda-se no equívoco da data de encerramento da carência e da data início da amortização, bem como a responsabilização da CEF. Pelos documentos acostados, a parte autora contratou o financiamento estudantil nº24.2092.185.0003667-10, em 16/03/2011, para custeio do curso de Direito, durante 4 semestres, no valor de R$32.202,90 que corresponde ao valor financiado para o 1ºsemestre de 2011 (Arquivo 4 – ID 243670614). O contrato indica que a fase de utilização e carência se iniciaria em 20/06/2011 para pagamento de juros trimestrais até 20/06/2014. Posteriormente, em 20/07/2014 começaria a fase amortização com pagamento mensal da prestação até 20/06/2021. A planilha de evolução contratual demonstra que a fase de utilização e carência começou em 20/06/2011 perdurando até 20/03/2016 e, consequentemente a amortização começou em 20/06/2016 e terminaria em 20/12/021. (arquivo 19 – ID 247732168). Em que pesem as alegações da parte autora, verifica-se que, embora, contratualmente conste que a fase de amortização se iniciaria em 20/07/2014, efetivamente, o início se deu em 20/06/2016 com o pagamento da 1ªparcela da prestação de R$392,67 (arquivo 19 – ID 247732168), automaticamente, a data de término da última prestação foi alterado. Percebe-se que o equívoco se iniciou com a continuidade do pagamento dos juros semestrais, os quais deveriam ter se encerrado em 20/06/2014, porém perduraram até 16/03/2016. É evidente que iniciando-se mais tarde o pagamento da prestação consequentemente o término também será modificado. A parte autora não demonstrou que tenha iniciado o pagamento da prestação mensal em 20/07/2014 (data contratual em que iniciaria a amortização), informando que na planilha apresentada pela CEF constam todos os pagamentos realizados, dessa forma, deve-se considerar que o primeiro pagamento da prestação ocorreu em 20/06/2016 (1ªparcela da prestação de R$392,67 - arquivo 19 – ID 247732168), assim a data final da última prestação não deve corresponder a constante no contrato, devendo a parte autora arcar com as parcelas até o pagamento final em 20/05/2023. Não passa despercebido que ocorreu um erro, contudo não pode ser imputado apenas a CEF já que a parte autora tinha ciência das datas contratuais e não demonstrou ter diligência na instituição bancária para iniciar a fase da amortização. A adoção das medidas para solucionar a questão começaram apenas após a cobrança da prestação de 07/2021. Ademais, a CEF informou as solucionais possíveis a questão, quais sejam: manter o encerramento da fase de carência com data de maio de 2016 impactando no prazo do contrato (manter como está, finalizando em 20/05/2023) ou encerrar com data retroativa a julho de 2014, o que implicaria no pagamento de parcelas com juros, já que seriam geradas 22 parcelas em atraso e nos contratos FIES não há como dispensar encargos, observa-se que a primeira opção é a mais viável ao caso impedindo a aplicação de juros e multa. Não prospera a pretensão da parte autora, não existe qualquer irregularidade de cobrança, sendo direito do ente mutuante receber os valores devidos. Resta a improcedência quanto aos danos materiais e morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Casso a tutela anteriormente deferida. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5009530-61.2022.4.03.6301

ID: 262217852

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009530-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENITA ZAMPIERI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009530-61.2022.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LENITA ZAMPIERI DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009530-61.2022.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LENITA ZAMPIERI DO NASCIMENTO, GABRIEL GUEDES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: LENITA ZAMPIERI DO NASCIMENTO - SP343014 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por LENITA ZAMPIERI DO NASCIMENTO, em face da CEF e do FNDE, requer, em sede de tutela, a cessação das cobranças indevidas e a exclusão de seu nome e do do Fiador do contrato de financiamento (Sr. Gabriel Guedes de Freitas - CPF nº222.197.458-13), dos quadros de devedores e dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Requer a declaração do contrato encerrado em 20/06/2021 e a devolução dos valores cobrados a maior, bem como a condenação da CEF na devolução em dobro das parcelas pagas indevidamente e em danos morais. Alega que foi acadêmica do curso de direito nas Faculdades COC (Campus de Ribeirão Preto/SP) entre os anos de 2008 à 2012, duração regular de 10 dez semestres (ou seja, 5 anos), sempre enfrentou muitas dificuldades para pagamento do curso, até que no penúltimo ano, não teve outra saída a não ser realizar financiamento estudantil para conseguir concluir o curso, pois não tinha mais condições de realizar os pagamentos das mensalidades. Assim, firmou com a CEF de São Simão/SP, contrato de crédito para financiamento de encargos educacionais – FIES nº 24.2092.185.0003667-10, para financiamento dos 4 semestres faltantes (ou seja, 2 anos de financiamento apenas). Aduz que o contrato previa 3 (três) fases, de utilização (período em que o financiado ainda está cursando o curso), carência de 18 (dezoito) meses, contatados a partir da data imediata subsequente ao término da fase de utilização, e a última fase de amortização. As fases de utilização e carência, previa pagamento de parcelas, a cada 3 meses, referentes as cobranças de juros. No total, destas duas fases, foram efetuados 13 (treze) pagamentos, o primeiro no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), em 20/06/2011 e os seguintes nos valores de R$ 50,00, (cinquenta reais), cada, com último pagamento neste valor em 20/06/2014. Em 20/07/2014 iniciou-se a terceira fase – amortização, que previa pagamentos mensais no valor de R$ 364,97 (trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), com DATA FINAL DE VENCIMENTO DO CONTRATO em 20/06/2021, assim passou 10 (dez) anos efetuando o pagamento do financiamento (de 06/2011 há 2021), e estava feliz e honrosa pela conquista. No entanto, no mês 07/2021 foi surpreendida com ligação de cobrança de mensalidade, ao entrar no site da CEF, na aba do FIES, localizou uma parcela em aberto referente ao mês 07/2021, com vencimento em 20/07/2021. Acreditando ser um equívoco foi em uma unidade da CEF em São Paulo, onde reside atualmente, para tentar solucionar a questão. Contudo, foi informada que as informações deveriam ser solicitadas na unidade em que foi realizado o financiamento, ou seja, na Comarca de São Simão/SP. Sustenta que tentou por diversas vezes contato com a Ré, através do telefone localizado no site de pesquisa – google, (16) 3984-1986, porém, nunca conseguiu ser atendida neste número. Assim, não teve alternativa a não ser ir pessoalmente na agência, na Comarca de São Simão/SP. Após 2 meses aguardando e cobrando retorno da agência, para verificação do ocorrido, “procedimento interno”, foi informada, via telefone, pelo gerente da Ré, que o contrato na verdade tinha vigência até 2024 (ou seja, mais 3 anos de contrato, totalizando 13 anos de pagamento), sob o argumento de que havia ocorrido um “erro interno”. Inconformada enviou para a Ré o contrato assinado, por ambas as partes, comprovando que o contrato já havia se encerrado em 06/2021. No entanto, até o presente momento a questão não foi solucionada. Desde o mês 07/2021, o grupo Roveri, responsável pelas cobranças em nome da CEF efetua ligações de cobrança, inclusive para sua família e para seu fiador, incansavelmente. Por receio de ter seu nome e de seu fiador negativado, com muito esforço e dificuldade, vem efetuando, mesmo com atraso, o pagamento das parcelas. No entanto, a empresa Serasa Experian, enviou carta de aviso de negativação dos nomes nos cadastros, como inadimplentes, gerando enorme prejuízo para ambos. Após esgotadas todas as tentativas de resolução amigável da questão, não restou outra alternativa, senão buscar a intervenção do Estado para a resolução da lide. Regularizado o feito. Citada a CEF contestou alegando que o litisconsórcio passivo necessário do FNDE por ser responsável pela regulamentação do FIES. No mérito, alegou que em 16/03/2011 a parte autora firmou o contrato FIES de nº 24.2092.185.0003667-10 para custeio de 100% dos encargos inerentes à graduação a partir do 1º semestre de 2011, dos encargos inerentes à graduação, com aditamentos de renovação até o 2º semestre de 2012, sendo excluído/encerrado no 01/2016. A legislação vigente previu que o contrato será dividido em fases distintas: Utilização, Carência, Amortização I e Amortização II, sendo que a fase de Utilização é o período, previamente definido, em que o tomador está na condição de estudante financiado, ou seja, são os semestres passíveis de manutenção tanto por aditamentos, como por suspensões. O tomador fica obrigado a realizar pagamentos do total ou parcial dos juros, via trimestralidades limitadas à R$ 50,00, nos termos do art. 2º da Resolução FNDE 2/2011. Para os contratos firmados partir de 26/04/2010 não há fase de amortização I e, os contratos assinados a partir de 28/05/2009 a carência é de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês subsequente ao do encerramento do contrato. A fase de Amortização II inicia-se após a fase de carência, com prazo equivalente a 3 vezes ao período de utilização, acrescido de 12 meses com parcelas calculadas pelo método PRICE, tomando como base o saldo devedor ao final da fase I e juros estabelecidos em contrato, sendo que o método PRICE possibilita a emissão de parcelas com valor constante/igual e liquidação do financiamento quando do pagamento do último extrato. No caso do contrato em discussão, o encerramento do contrato não foi efetuado pela estudante junto a IES e a fase de carência se estendeu por 40 meses até 20/05/2016, caracterizando erro já que contratualmente a fase de amortização II deveria ter começado em julho de 2014. Portanto, caso o encerramento fosse efetuado na data correta a parte autora teria iniciado os pagamentos mensais de R$364,97 a partir de julho de 2014 conforme descrito na inicial. Contudo, a parte autora realizou pagamentos trimestrais no valor de R$ 50,00 até o início efetivo da FASE DE AMORTIZAÇÃO II em 20/05/2016. Assim, existem valores a serem pagos, e para remediação do erro, existem duas possibilidades: - Manter o encerramento da fase de carência com data de maio de 2016 impactando no prazo do contrato (manter como está, finalizando em 20/05/2023); - ou encerrar com data retroativa a julho de 2014, o que implicaria no pagamento de parcelas com juros, já que seriam geradas 22 parcelas em atraso e nos contratos FIES não há como dispensar encargos. Dessa forma, não existe qualquer irregularidade de cobrança, sendo direito do ente mutuante receber os valores devidos. Impugnou as alegações da parte autora devido a inexistência de dano passível de indenização e requereu a improcedência da ação. (arquivo 16 – ID 247732163). O pedido de tutela foi apreciado e deferido para que a CEF promova a exclusão do nome da autora e de seu fiador Sr. Gabriel Guedes de Freitas - CPF nº222.197.458-13 dos Órgãos de Proteção do Crédito referente aos débitos do financiamento estudantil do contrato nº 24.2092.185.0003667-10, bem como determinado que a parte autora promovesse a retificação do polo passivo com a inclusão do fiador do contrato no presente feito (arquivo 20 – ID 249513203). Manifestação da CEF informando o cumprimento da tutela. (arquivo 25 – ID 254138500). Réplica (arquivo 28 – ID 267408833). Instada a comprovar a data de conclusão do curso e apresente as telas do Sisfies relativo aos aditamentos e solicitação de encerramento do contrato ou prorrogação de prazo para amortização (arquivo 29 – ID 272875212), a parte autora reiterou as alegações da inicial e esclareceu que não houve pedido de prorrogação de prazo para amortização, bem como que o encerramento do contrato se deu de forma automática (arquivo 30 – ID 276519915). Determinado que à parte autora promovesse a inclusão do FNDE no polo passivo por pretender a declaração do contrato encerrado em 20/06/2021 e a condenação da parte ré na devolução dos valores cobrados a maior e em dobro das parcelas pagas indevidamente e danos morais (arquivo 31 – ID 286829349), o qual foi cumprido pela parte autora (arquivo 32 – ID 290600590). O FNDE contestou o feito, alegando a ilegitimidade passiva por não ser o gestor do FIES. No mérito, impugnou as alegações da parte autora e requereu a improcedência. (Arquivo 34 – ID 296175694) A CEF informou a constituição de novo patrono e requereu a devolução de prazo (arquivo 36 – ID 312883781). Determinado a anotação de novo patrono e julgado prejudicado a devolução de prazo por inexistir diligência a ser realizada pela CEF (arquivo 39 – ID 321604504). Consta decisão para que a CEF apresentasse a planilha do saldo devedor do FIES com as parcelas quitadas, pendentes, pagamentos efetuados e, que a parte autora acostasse os comprovantes de pagamento realizados de todo o período, seguindo a ordem cronológica. (arquivo 40 – ID 345261937). Acostados documentos pela CEF (arquivo 41 – ID 349848834) Manifestação da parte autora informando o descumprimento da tutela com a notificação da negativação do nome do fiador caso não ocorra o pagamento da prestação de 23/01/2025. Aduziu que não possui nenhum débito pendente do contrato consoante se verifica da planilha acostado pela CEF com o pagamento das parcelas até o ajuizamento do feito e, não realizou pedido de prorrogação de prazo de amortização. (arquivo 43 – ID 351421016). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Reconheço que todos os corréus são legítimos para esta demanda, permanecendo na relação jurídico-processual. A uma, sempre há de se considerar que a Turma Recursal ao analisar a causa pode ter entendimento diferenciado, de modo que mais diligente manter aqueles que já estão no feito, em situações como a presente, como se explicitará a seguir, do que optar por excluir integrante do polo passivo ocasionando eventual nulidade do processo. A duas, via de regra, todos alegam a mesma legislação para se eximirem; todos de alguma forma participaram das ações administrativas, todos estão em algum momento inseridos no processo complexo de financiamento estudantil, e mesmo assim ninguém se acha responsável em qualquer medida, por qualquer conduta ou consequência. A três, não é difícil perceber que a solução do conflito de interesses pode resvalar no patrimônio jurídico de todos os integrantes do polo passivo. Conclusão, todos legítimos para a demanda. A inacreditável criação legislativa quanto ao repasse e retomada de legitimidade da função de agente operador do financiamento educacional é o que leva o sistema jurídico a gerar incontáveis problemas jurídicos, financeiros e práticos. A legislação passa a reponsabilidade de agente operador para Instituição Financeira, retirando a responsabilidade do FNDE, porém na sequência repassa a legitimidade para o FNDE, já que a Instituição Financeira ainda não tem como exercer a atividade legal que lhe foi repassada açodadamente. E no meio de tudo isto o cidadão. De fato e de direito, no momento passado e atual, quem atua como agente operador do financiamento educacional, por conseguinte atuando como gestor do mesmo, ainda é o FNDE, seja porque antes era sua esta atribuição, seja porque agora é sua temporariamente, por falta de estrutura contemporânea da instituição financeira para exercer a atividade. Contudo, como não se sabe qual situação existirá em caso de eventual execução de medidas judiciais, a fim de evitar maiores dificuldades, permanecem todos na lide. Até porque cabe à Administração a assunção das consequências de legislações intrincadas como a presente, não se olvidando que além de leis houve resoluções sobre o assunto. E, a participação neste caso do FNDE foi notória. Do emaranhando descrito com relação a legislações e legitimidades, pode-se concluir o que se segue. De acordo com o artigo 20-A da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei n° 12.202/2010, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE assumiu o papel de agente operador do FIES, a partir de 14 de janeiro de 2011, substituindo a Caixa Econômica Federal; ocasião que também foi previsto a possibilidade de contratação de outra instituição bancária para contratação do FIES. Esta instituição financeira, portanto, travou contrato com a ré, continuando responsável pela assinatura do contrato de financiamento, assim como pelo recebimento de toda a documentação, nos termos do artigo 6°, da Lei n° 10.260/2001, mas não respondendo como agente operador do financiamento educacional. A Lei nº. 13.530/2017 alterou o responsável pela gestão financiamento educacional, o FIES, incumbindo a atividade de agente operador do programa de financiamento estudantil na modalidade pública, para os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, à instituição financeira pública federal Caixa Econômica Federal, deixando o FNDE de assumir o referido encargo. O FNDE permaneceu respondendo pelas operações enquanto não existisse a regulamentação da transição para o novo agente operador, a ser realizada pelo MEC. Com advento da Portaria Normativa MEC n. 209/2018, a responsabilização do FNDE foi mantida até a completa transição das atividades operacionais do FIES, as quais, atualmente, englobam a operação relativa aos contratos assinados até o 2º semestre de 2017, assim os contratos posteriores ao 1º semestre de 2018 seriam atribuídos à CEF até na função de agente operador do sistema. “Seriam”, repise-se. Entrementes, embora a CEF possua atribuição de agente operador, considerando que esta não possuía, ainda, seu sistema integralmente preparado para a realização de todas as etapas para a formalização da contratação dos financiamentos, a fase compreendida entre a validação e o envio dos arquivos à CAIXA, para contratação, ainda foi realizada, utilizando-se da plataforma do SisFIES que tem a supervisão do FNDE, sendo assim o mesmo permanece responsável pela a validação e o envio dos arquivos à instituição financeira. Referida situação ocorre com o Banco do Brasil. Diante do exposto reconheço a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, assim como dos demais corréus devido a pretensão da parte autora. No mérito. O FIES, criado em 1999, em substituição ao antigo Programa de Crédito Educativo - PCE/CREDUC -, consiste em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. O Programa do FIES encontra sua disciplina na lei nº. 10.260/2001, por Portarias do Ministério da Educação, em especial as de nº. 01, de 22 de janeiro de 2010, nº. 10, de 30 de abril de 2010 e nº. 12, de 07 de maio de 2010, bem como por Resoluções do Conselho Monetário Nacional, nº. 2.647/99, que estabeleceram os prazos, formas de amortização, taxa de juros, restando à CEF atribuição para dispor apenas sobre as condições gerais de financiamento. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Posteriormente diversas leis, resoluções e portarias foram editadas alterando as regras originais do FIES, por vezes alterando o procedimento criado para a concessão do financiamento, mas sem modificar o centro do que pretendido pela lei, original, a garantia da execução de política pública direcionada para a educação universitária, de modo a criar oportunidade de aperfeiçoamento pessoal e profissional para a população carente de recursos para tanto. Tem-se como exemplo de leis posteriores a Lei nº. 12.202/2010, a Lei nº. 13.530/2017. No que concerne ao procedimento para inscrição e contratação do financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), deve-se atentar para as disposições contidas na Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, e normativas posteriores. A partir da legislação o procedimento consiste, sucintamente em três fases, primeiro a inscrição no FIES será efetuada exclusivamente pela internet, por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para efetuar a inscrição no FIES, o estudante deverá informar seu número do CPF, prestando todas as informações solicitadas pelo Sistema, bem como sua concordância com as condições para o financiamento. Para a conclusão da inscrição do estudante no FIES serão verificados o limite de recurso eventualmente estabelecido pela mantenedora da Instituição de ensino e a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo. Havendo recursos no limite eventualmente estabelecido pela mantenedora da Instituição de Ensino e disponibilidade orçamentária e financeira no FIES, o valor será reservado para o estudante a partir da conclusão da sua inscrição no SisFIES, observadas as demais normas que regulamentam o Fundo. Após a conclusão da inscrição no FIES, passa-se a segunda fase do procedimento para gozo do financiamento caso obtido o mesmo, o estudante deverá validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), mediante confirmação das informações prestadas pelo estudante, em até dez dias, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da conclusão da sua inscrição, momento em que será emitido o Documento de Regularidade de Inscrição (DRI). Deverá então se dirigir ao agente financeiro do FIES no prazo indicado no DRI, com toda a documentação exigida a fim de formalizar a contratação do financiamento com a Instituição Financeira, o que consiste na terceira e última fase. Criou-se um modelo específico de contrato, com diferentes regras, por exemplo, no que se refere ao pagamento e à forma de amortização do financiamento, sempre a fim de viabilizar o Programa por um lado, e por outro, viabilizar ao estudante, sem recursos financeiros ter acesso à formação educacional superior. Destacando-se, quando em cotejo com o antigo Programa de Crédito Educativo, que as diferenças instituídas pelo novo sistema educacional corrigiram imperfeições antes verificadas; imperfeições que chegaram ao ponto de gerar a insustentabilidade do sistema, por falta do retorno dos valores mutuados. Isto demonstra que, se por um lado o financiamento educacional é relevante política pública, devendo gozar de regras substancialmente favoráveis para a parcela da população que necessite dos valores para o exercício do direito e aperfeiçoamento educacional; por outro, também é imprescindível que as regras legais sejam rigorosamente adimplidas. Uma vez que, o sistema em si já é criado sob uma estrutura incomparavelmente favorável aos estudantes, não cabendo ignorar a imprescindibilidade do retorno dos valores aos cofres públicos. Vale dizer, o financiamento não gera lucro ao Estado, este não é o seu fim; por isto as regras favoráveis aos beneficiados, porém o montante a ser devolvido aos cofres públicos tem de ser efetivamente restituído. Cabendo ao estudante, no prazo e forma estipulados, efetuar os pagamentos sob as penas da lei. Imprescindível registrar que o financiamento estudantil brasileiro não se confunde em nada com o existente em outros países. Aqui, caso o estudante seja aprovado pelo responsável agente operador do SisFIES para o gozo do financiamento, aquele tem direito ao estudo na instituição de ensino que indicou como destinatário do montante financiado, passando o estudante a ser responsável devedor por este valor. Portanto, o valor destinado ao crédito estudantil não é disponibilizado ao estudante beneficiado, mas sim à entidade de ensino que prestará o serviço educacional ao estudante. Imprescindível atentar-se a este diferencial do sistema brasileiro porque é este diferencial que exige as etapas existentes para a conclusão do contrato de financiamento educacional. Tal como a fase em que a entidade de ensino ratifica a documentação apresentada pelo estudante beneficiado pelo programa. Anote-se, a entidade somente ratificará, aceitando o estudante e contratando com o mesmo a prestação dos serviços educacionais, se todos os dados contratuais que foram disponibilizados ao gestor financeiro do fundo estiverem corretos, já que apenas se tais dados estiverem corretos é que a entidade, credora pelo serviço que prestará ao estudante, receberá o valor devido. No caso em tela, pretende a parte autora a declaração do contrato encerrado em 20/06/2021 e a devolução dos valores cobrados a maior, bem como a condenação da CEF na devolução em dobro das parcelas pagas indevidamente e em danos morais. Alega que o contrato FIES prevê 3 fases: - utilização (período em que o financiado ainda está cursando o curso); - carência de 18 meses, contatados a partir da data imediata subsequente ao término da fase de utilização; - amortização. As fases de utilização e carência referem-se ao pagamento de parcelas trimestrais relativo aos juros, tendo sido efetuado 13 pagamentos, o primeiro no valor de R$ 36,00, em 20/06/2011 e, os seguintes nos valores de R$ 50,00 até 20/06/2014. Em 20/07/2014 iniciou-se a fase amortização com pagamento mensal da prestação de R$ 364,97 com data final de vencimento do contrato em 20/06/2021. No mês 07/2021 foi surpreendida com a cobrança de mensalidade, ao entrar no site da CEF, localizou uma parcela em aberto com vencimento em 20/07/2021, contudo insurge-se contra a cobrança das prestações posteriores a data do encerramento do contrato 20/06/2021. A CEF aduz que a fase de carência do contrato da parte autora se estendeu por 40 meses até 20/05/2016, caracterizando erro já que contratualmente a fase de amortização II deveria ter começado em julho de 2014. Dessa forma, a parte autora permaneceu pagando os juros trimestrais, iniciando aa fase de amortização apenas em 20/05/2016, devido a esse erro caberia: Manter o encerramento da fase de carência com data de maio de 2016 impactando no prazo do contrato (manter como está, finalizando em 20/05/2023); ou encerrar com data retroativa a julho de 2014, o que implicaria no pagamento de parcelas com juros, já que seriam geradas 22 parcelas em atraso e nos contratos FIES não há como dispensar encargos. Dessa forma a controvérsia funda-se no equívoco da data de encerramento da carência e da data início da amortização, bem como a responsabilização da CEF. Pelos documentos acostados, a parte autora contratou o financiamento estudantil nº24.2092.185.0003667-10, em 16/03/2011, para custeio do curso de Direito, durante 4 semestres, no valor de R$32.202,90 que corresponde ao valor financiado para o 1ºsemestre de 2011 (Arquivo 4 – ID 243670614). O contrato indica que a fase de utilização e carência se iniciaria em 20/06/2011 para pagamento de juros trimestrais até 20/06/2014. Posteriormente, em 20/07/2014 começaria a fase amortização com pagamento mensal da prestação até 20/06/2021. A planilha de evolução contratual demonstra que a fase de utilização e carência começou em 20/06/2011 perdurando até 20/03/2016 e, consequentemente a amortização começou em 20/06/2016 e terminaria em 20/12/021. (arquivo 19 – ID 247732168). Em que pesem as alegações da parte autora, verifica-se que, embora, contratualmente conste que a fase de amortização se iniciaria em 20/07/2014, efetivamente, o início se deu em 20/06/2016 com o pagamento da 1ªparcela da prestação de R$392,67 (arquivo 19 – ID 247732168), automaticamente, a data de término da última prestação foi alterado. Percebe-se que o equívoco se iniciou com a continuidade do pagamento dos juros semestrais, os quais deveriam ter se encerrado em 20/06/2014, porém perduraram até 16/03/2016. É evidente que iniciando-se mais tarde o pagamento da prestação consequentemente o término também será modificado. A parte autora não demonstrou que tenha iniciado o pagamento da prestação mensal em 20/07/2014 (data contratual em que iniciaria a amortização), informando que na planilha apresentada pela CEF constam todos os pagamentos realizados, dessa forma, deve-se considerar que o primeiro pagamento da prestação ocorreu em 20/06/2016 (1ªparcela da prestação de R$392,67 - arquivo 19 – ID 247732168), assim a data final da última prestação não deve corresponder a constante no contrato, devendo a parte autora arcar com as parcelas até o pagamento final em 20/05/2023. Não passa despercebido que ocorreu um erro, contudo não pode ser imputado apenas a CEF já que a parte autora tinha ciência das datas contratuais e não demonstrou ter diligência na instituição bancária para iniciar a fase da amortização. A adoção das medidas para solucionar a questão começaram apenas após a cobrança da prestação de 07/2021. Ademais, a CEF informou as solucionais possíveis a questão, quais sejam: manter o encerramento da fase de carência com data de maio de 2016 impactando no prazo do contrato (manter como está, finalizando em 20/05/2023) ou encerrar com data retroativa a julho de 2014, o que implicaria no pagamento de parcelas com juros, já que seriam geradas 22 parcelas em atraso e nos contratos FIES não há como dispensar encargos, observa-se que a primeira opção é a mais viável ao caso impedindo a aplicação de juros e multa. Não prospera a pretensão da parte autora, não existe qualquer irregularidade de cobrança, sendo direito do ente mutuante receber os valores devidos. Resta a improcedência quanto aos danos materiais e morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Casso a tutela anteriormente deferida. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 1002662-61.2024.4.01.3508

ID: 320706936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002662-61.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMILSON RAMALHO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA ROSSI PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002662-61.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002662-61.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EDMILSON RAMALHO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por JOSE EDMILSON RAMALHO SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, e apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe alterações sistemáticas na concessão e na metodologia de cálculo de diversos benefícios custeados pela Previdência Social. Com relação à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a EC n. 103/2019 estabeleceu em seu art. 26, caput, §2º, III, e §5º, que, até o advento de lei posterior: (i) para o cálculo do salário-de-benefício será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; (ii) a renda mensal inicial do benefício corresponderá a 60% do salário-de-benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos para os homens ou quinze anos para as mulheres. A exceção se dá nos casos em que a incapacidade permanente decorrer de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, situações em que o valor do benefício corresponderá a cem por cento da média aritmética (art. 26, §3º, II, da EC n. 103/2019). Antes da chamada ‘Reforma da Previdência’, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, correspondia a 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n. 8.213/91. Assim, a incidência das disposições contidas nos §§ 2º e 5º do artigo 26 da EC nº 103/2019 em relação aos benefícios por incapacidade pode ocasionar, em algumas situações, até mesmo para o titular de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, o recebimento de valor inferior ao do beneficiário de auxílio-doença, cujo cálculo da RMI não foi alterado pela referida EC e continua correspondendo a 91% do salário-de-benefício, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.213/91. A discussão acerca da constitucionalidade das novas formas de cálculo dos benefícios introduzidas pela EC n. 103 tem sido objeto de discussão na Turma Nacional de Uniformização e no Supremo Tribunal Federal. Na TNU, tramita o Tema 318 (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR, Rel. Juiz Federal Odilon Romano Neto), cuja questão controvertida é “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional”. Em sessão ordinária do dia 07/02/2024, foi proferido voto pelo Juiz Federal Relator, fixando a seguinte tese: “O art. 26, §2º, III da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao dispor que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentário corresponderá a 60% do salário-de-benefício, acrescido de 2% por ano que ultrapassar a vinte ou quinze anos de contribuição, é inconstitucional. Assim, a renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentários cujo fato gerador ocorra sob a vigência dessa emenda constitucional deve corresponder a 100% do salário-de-benefício”. Nada obstante, suscitada questão de ordem pela Juíza Federal Flávia da Silva Xavier no sentido de sobrestar o julgamento para aguardar o julgamento das ADI’s pelo Supremo Tribunal Federal, a TNU decidiu, por maioria, suspender o julgamento do representativo de controvérsia. No STF, por sua vez, tramitam as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916. Particularmente sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), as ADI’s n. 6.279/DF e 6.367/DF alegam a inconstitucionalidade formal do art. 26 da EC n. 103/2019, sob o fundamento de que houve ofensa ao devido processo legislativo por ocasião das votações da proposta de emenda constitucional no Congresso Nacional, e a ADI n. 6.384/DF aduz inconstitucionalidade do art. 26, §3º, II, da EC, por não contemplar a incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Já no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e das Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais, a matéria está longe de ser pacificada. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, declarou a inconstitucionalidade do inciso III do §2º do artigo 26 da EC n. 103/2019 e fixou a seguinte tese: “O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência” (TRF4, Rel. Daniel Machado da Rocha, Data de Julgamento: 11/03/2022). Nas Turmas Recursais dos JEF’s, há tanto decisões que reconhecem a inconstitucionalidade do novo cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez trazido pelo art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (nesse sentido: TRF5, RI 0500578-37.2020.4.05.8500, Rel. Gilton Batista Brito, Primeira Turma Recursal de Sergipe, Data de Julgamento: 01/02/2023; TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5011352-37.2023.4.03.6338, Rel. Gabriela Azevedo Campos Sales, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 27/06/2024; TRF1, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018002-80.2021.4.01.3304, Rel. Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Primeira Turma Recursal da Bahia, PJe 28/02/2023) quanto decisões que afastam a alegação de inconstitucionalidade do normativo (assim: TRF1, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019491-58.2021.4.01.3400, Rel. Alexandre Laranjeira, Primeira Turma Recursal do Distrito Federal, PJe 20/11/2023; TRF5, RI 0004301-71.2022.4.05.8300, Rel. Polyana Falcão Brito, 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Data de Julgamento: 06/02/2023; TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5043480-61.2022.4.03.6301, Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 23/02/2024). Especificamente na Seção Judiciária de Goiás, a Primeira Turma Recursal já reiterou o entendimento pela constitucionalidade da regra prevista no art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011360-51.2022.4.01.3500, Rel. José Godinho Filho, PJe 22/02/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011873-19.2022.4.01.3500, Rel. Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001940-56.2021.4.01.3500, Rel. Hugo Otávio Tavares Vilela, PJe 21/03/2024). Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora não enfrentando diretamente a questão da inconstitucionalidade, reconheceu que, para os casos em que a data de início da incapacidade da aposentadoria por invalidez for fixada em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019 (13/11/2019), o cálculo da RMI do benefício deve observar as regras então vigentes, entre as quais as disposições do artigo 26, §2º, III, da referida emenda, sob pena de afronta à norma constitucional (AR 1017657-35.2021.4.01.0000, Relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Seção, PJe 26/04/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1006465-13.2023.4.01.9999, Relator Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 13/03/2024). Pois bem. O principal argumento para os pedidos de declaração de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 é a violação dos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios, já que: (i) para as aposentadorias por incapacidade permanente, quando decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a renda mensal inicial consiste em 100% da média aritmética simples de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; e (ii) os benefícios de auxílio-doença continuam com renda mensal correspondendo a 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), consistente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991). Primeiramente, destaco que o endurecimento das regras e a alteração da forma de cálculo dos benefícios no âmbito do direito previdenciário não são novidades no ordenamento jurídico brasileiro. A esse respeito, citem-se como exemplos o fator previdenciário, instituído pela Lei n. 9.876/99, e a contribuição previdenciária dos servidores públicos sobre os proventos de aposentadoria, implantada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Ambas modificações, embora representem redução na prestação previdenciária aos segurados, foram declaradas constitucionais pelo STF (ADI 3.104/DF, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2007; ADI 2.111/DF, Rel. Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 24/05/2024). No que tange à diferenciação que a EC traz em relação à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, não vislumbro ofensa aos princípios da isonomia ou da razoabilidade. O propósito do constituinte, aparentemente, foi dar tratamento distinto ao trabalhador que, no exercício de sua atividade laborativa remunerada, está exposto a situações perigosas ou nocivas à saúde. À luz do Princípio Constitucional da Seletividade, cabe ao legislador escolher os ricos sociais mais relevantes para a proteção previdenciária e a melhor forma de valorá-los, máxime se se tratar do Poder Constituinte Derivado. Destarte, em havendo uma diferenciação tributária no custeio previdenciário em favor do acidente de trabalho, permitindo uma maior arrecadação nesta seara, o fator de discrímen “acidente de trabalho” é constitucionalmente válido para gerar uma maior renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez (assim: Amado, Frederico. Curso e Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodium, 2022, 15ª edição, página 750). Tal distinção guarda consonância com o recolhimento pelo empregador da contribuição chamada GIL-RAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), correspondente ao antigo SAT (Seguro Acidente do Trabalho), prevista no inciso II dos artigos 22, 24 e 25 Lei n. 8.212/91. Para além disso, convém rememorar que essa diferenciação de cálculo na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho estava prevista na redação original do artigo 44 da Lei n. 8.213/91, posteriormente alterada pela Lei n. 9.032/95, o que confirma não haver intangibilidade do direito social, já que sujeito às limitações de ordem econômico-financeira ao longo do tempo. Passo a analisar a alegada inconstitucionalidade sob a ótica de comparação entre a renda mensal da aposentadoria por invalidez com a renda mensal do auxílio-doença, já que é possível que a RMI do benefício por incapacidade permanente seja inferior à renda do benefício por incapacidade temporária, especialmente para aqueles que não possuam longo tempo de contribuição. No ponto, rememoro que a renda mensal do auxílio-doença continua a ser de 91% do salário-de-benefício, conforme art. 61 da Lei n. 8.213/91 (não houve alteração pela EC n. 103/2019), e a RMI da aposentadoria por invalidez passou a ser de 60% do salário-de-benefício, com possibilidade de acréscimo caso haja tempo de contribuição superior a 20 anos (no caso do homem) ou a 15 anos (no caso da mulher). Resta caracterizada, portanto, uma dupla redução no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a saber: (i) redução do salário-de-benefício, que correspondia à média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo a partir da competência 07/1994 (art. 29, I, da Lei n. 8.213/91) e passou a considerar a integralidade dos salários-de-contribuição posteriores à competência 07/1994, ou seja, 100% do período contributivo (art. 26, caput, da EC n. 103/2019); (ii) redução na renda mensal, ora discutida, quando constatada incapacidade total e permanente do segurado, que será de 60% do salário-de-benefício calculado conforme item ‘i’ supra, acrescido de 2% para cada ano que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para o homem e 15 anos para a mulher. O doutrinador Frederico Amado descreveu a situação como “esdrúxula” e “um contrassenso”, destacando que será comum, até que haja uma possível alteração na Lei n. 8.213/91, ver a renda do auxílio-doença superior à renda da aposentadoria por invalidez dos segurados que não possuírem largo tempo de contribuição (Curso e Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodivm, 2022, 15ª edição, páginas 751 e 752). Ressalto, contudo, que tenho, em reverência ao Princípio da Separação dos Poderes, por descabido, em regra, que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a implementação de determinada política pública. Isso porque a implantação das políticas públicas é assunto afeto às instâncias políticas – representativas da vontade popular (art. 1°, parágrafo único, CF/1988), consoante apregoa a doutrina (João Batista Gomes Moreira, Direito Administrativo, 2ª edição, Editora Fórum, 2010, página 255). Isso também equivale ao escólio doutrinário de que a definição de como o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Parlamento (Luiz Guilherme Marinoni, A ética dos Precedentes, Revista dos Tribunais, 2016, página 59). A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), é excepcional e somente é admissível em situações nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal (STF, ADPF 45, Pleno, Ministro Celso de Melo, DJ 04/05/2004). Lado outro, dentre os fundamentos de ordem constitucional, desponta o princípio da razoabilidade, que busca coibir e neutralizar eventuais excessos do Poder Público, inclusive no exercício de suas funções normativas, e funciona, enquanto espécie fundamental de limitações de abusos do Estado, como autêntico critério de ponderação acerca da constitucionalidade material dos atos estatais. Repiso, na oportunidade, que as normas legais não escapam do dever de se atentarem, no que concerne ao seu conteúdo, aos critérios de razoabilidade, segundo os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, porquanto todos os atos do Poder Público precisam se conformar à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do devido processo legal substancial (RTJ 160/140-145 – ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A contrario sensu e concisamente, digo que a falta do coeficiente mínimo de razoabilidade na regra legal evidencia o abuso na função de legislar. Neste ponto, exsurge a crítica, com a qual se concorda, ao ‘positivismo jurisprudencial’, aplicável quando o Judiciário se arvora no monopólio da definição do conteúdo dos princípios constitucionais, afastando o papel da política nesta definição (assim: Torres, Heleno Taveira. Direito constitucional financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p.155). Faço um adendo para ressaltar que tal crítica não se aplica quando se limite o Judiciário a impor a 'eficácia negativa' dos princípios constitucionais, isto é, coibir ações estatais contrárias ao núcleo essencial de tais princípios (assim: Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 1190). Sobre o tema que ora se cuida, o Juiz Federal Odilon Romano Neto, relator do PEDILEF/TNU n. 5000742-54.2021.4.04.7016/PR (Tema 318), registrou que a modificação na regra de cálculo da aposentadoria por invalidez atingiu o núcleo essencial do benefício, vulnerando suas finalidades sociais e ferindo os princípios da dignidade humana e da vedação ao retrocesso social. Todavia, parece-me que a regra trazida pelo artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 não contraria a eficácia negativa do princípio da razoabilidade, seu núcleo essencial, ao permitir que a aposentadoria por incapacidade permanente tenha uma renda mensal inferior à do benefício por incapacidade temporária. No ponto, reputo pertinente transcrever o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 7.051/DF, na qual fora declarada a constitucionalidade do art. 23, caput, da EC n. 103/2019, que estabelece que a renda mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (STF, ADI 7.051/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01-08-2023) (grifei) Neste quadro, é de se inferir que a intenção do legislador (constituinte derivado) quando da fixação de nova regra de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido cobrir os riscos sociais decorrentes do aumento da expectativa de vida dos brasileiros e da queda na população ativa contribuinte, considerando a alta probabilidade de que o pagamento do benefício por invalidez perdure no tempo de forma indefinida e potencialmente por toda a vida do segurado. Não há dúvidas, portanto, de que tal cenário gera impactos significativos no equilíbrio financeiro da previdência social. Para além disso, forçoso reconhecer que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda que decorram da mesma enfermidade incapacitante, são distintos: o primeiro é de natureza precária e pago ao segurado que seja portador de incapacidade total e temporária ou parcial e permanente, ao passo que o segundo tem natureza definitiva e é concedido àquele que esteja total e permanentemente incapacitado. Há de se salientar, ainda, que, para o segurado em gozo de auxílio-doença, há expectativa de que se recupere ou se reabilite ao exercício de outra profissão e eventualmente retorne ao esforço contributivo. Já para o caso de incapacidade total e permanente, não se vislumbra prognóstico de melhora do quadro clínico e retorno ao mercado de trabalho. Cita-se, por exemplo, o caso de um segurado que, constatada sua incapacidade total e temporária, percebe benefício de auxílio-doença por período determinado, no valor de 91% do salário-de-benefício, para que lhe seja garantida a manutenção e a sobrevivência no interregno de afastamento, já que ainda havia expectativa de melhora e de regresso ao labor com o recolhimento de contribuições ao regime previdenciário. Posteriormente, com o reconhecimento de que a incapacidade se tornou permanente, lhe é concedida a aposentadoria por invalidez, não havendo irrazoabilidade de que tal benefício seja em valor inferior, correspondente a 60% do salário-de-benefício, a fim de garantir que o beneficiário não fique desamparado pelo restante de sua vida e consideradas a definitividade da incapacidade e a improbabilidade de retorno ao exercício de atividades laborativas e o recolhimento de novas contribuições. Nesse contexto, ipsis litteris, trecho do voto do Juiz Federal Odilon Romano Neto, relator do PEDILEF/TNU n. 5000742-54.2021.4.04.7016/PR (Tema 318): “No tocante à nova regra de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, um primeiro argumento deduzido no sentido de sua inconstitucionalidade residiria na circunstância de que sua renda mensal inicial seria menor que a do benefício por incapacidade temporária, antes denominado auxílio-doença. Isso porque, como sabido, a renda mensal do auxílio-doença continua a ser de 91% do salário-de-benefício, como antes da reforma. Argumenta-se que haveria uma desproporcionalidade no sistema. Isso porque um evento mais gravoso (incapacidade permanente) acabou recebendo uma proteção inferior à de um evento menos gravoso (incapacidade temporária). Sob essa perspectiva, não me parece haver inconstitucionalidade na nova regra. Embora seja inegável que a incapacidade permanente seja um risco social mais grave do que a incapacidade temporária, este não é o único dado a ser considerado na comparação entre ambos os benefícios. O benefício por incapacidade temporária, como o nome sugere, é pago por um período delimitado e tem por finalidade substituir o rendimento ordinário do segurado que se encontre temporariamente sem condições laborativas. É uma finalidade diversa do benefício por incapacidade permanente, cujo pagamento deve perdurar no tempo de forma indefinida e potencialmente por toda a vida do segurado. Ainda que o benefício por incapacidade permanente também se sujeite, em muitos casos, a reavaliações periódicas, o natural e esperado nesse tipo de benefício, é a sua percepção de forma indefinida no tempo. Evidentemente, essa diferença entre os benefícios os diferencia significativamente, em termos atuariais, por seus impactos financeiros no sistema previdenciário. Um benefício pago de forma indefinida no tempo, ainda que lastreado em um risco social mais grave, pode razoavelmente, dentro do espaço de regulação do constituinte derivado, ter tratamento diferenciado em relação a outro benefício, cujo pagamento é limitado temporalmente. Não me parece que, sob esse argumento, se possa sustentar violação a cláusula pétrea, a inquinar de inconstitucionalidade a nova regra.” Convém registrar que a distinção entre os benefícios por incapacidade temporária e permanente também se faz presente no Regime Próprio de Previdência Social, já em momento anterior às alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Isso porque, para o servidor público federal acometido de incapacidade temporária, é concedida licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, nos termos do artigo 202 da Lei n. 8.112/90; já para os casos em que há incapacidade permanente, o servidor é aposentado, em regra, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão do artigo 186, inciso I, da Lei n. 8.112/90, e artigo 40, §1º, inciso I, da CF/88. Nesse tópico, a EC n. 103/2019 também trouxe modificações no âmbito do regime próprio de previdência social. A redação anterior do referido normativo constitucional estabelecia a aposentadoria do servidor por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, “exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”. Com o advento da EC 103/2019, o artigo 40, §1º, inciso I, e §3º, da CF/88, passaram a dispor que: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (…) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Significa dizer que, atualmente, o servidor público federal, da mesma forma que os segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, também encontra-se submetido às regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, especialmente no artigo 10, §1º, inciso II, e §4º, e no artigo 26, §2º, inciso II. Nota-se, inclusive, não haver mais previsão de concessão de aposentadoria com proventos integrais ao servidor acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, situação que ensejou o pedido de declaração de inconstitucionalidade veiculado nas ADI’s n. 6.279/DF e 6.367/DF junto ao STF. Por fim, importante frisar que a adoção do tempo de contribuição como requisito para definição da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos §§2º e 5º do artigo 26 da EC n. 103/2019, revela-se medida proporcional na medida em que considera o histórico contributivo do segurado e o valor do benefício a ser recebido. Assim, aquele que contribuiu por mais tempo poderá receber um benefício em maior valor, até mesmo superior a 100% da média de salários de contribuição. Com esses fundamentos, me filio, por ora, ao posicionamento adotado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/GO e pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, salientando, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Supremo Tribunal Federal ou da Turma Nacional de Uniformização. Concluo, por conseguinte, não haver vício de inconstitucionalidade no artigo 26, §2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pleiteada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2153677368), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002614-05.2024.4.01.3508

ID: 322734146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002614-05.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTINA ROCHA DO CARMO

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FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002614-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002614-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, CHRISTINA ROCHA DO CARMO - GO40916, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por WANDERSON JOSE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, e apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe alterações sistemáticas na concessão e na metodologia de cálculo de diversos benefícios custeados pela Previdência Social. Com relação à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a EC n. 103/2019 estabeleceu em seu art. 26, caput, §2º, III, e §5º, que, até o advento de lei posterior: (i) para o cálculo do salário-de-benefício será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; (ii) a renda mensal inicial do benefício corresponderá a 60% do salário-de-benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos para os homens ou quinze anos para as mulheres. A exceção se dá nos casos em que a incapacidade permanente decorrer de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, situações em que o valor do benefício corresponderá a cem por cento da média aritmética (art. 26, §3º, II, da EC n. 103/2019). Antes da chamada ‘Reforma da Previdência’, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, correspondia a 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n. 8.213/91. Assim, a incidência das disposições contidas nos §§ 2º e 5º do artigo 26 da EC nº 103/2019 em relação aos benefícios por incapacidade pode ocasionar, em algumas situações, até mesmo para o titular de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, o recebimento de valor inferior ao do beneficiário de auxílio-doença, cujo cálculo da RMI não foi alterado pela referida EC e continua correspondendo a 91% do salário-de-benefício, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.213/91. A discussão acerca da constitucionalidade das novas formas de cálculo dos benefícios introduzidas pela EC n. 103 tem sido objeto de discussão na Turma Nacional de Uniformização e no Supremo Tribunal Federal. Na TNU, tramita o Tema 318 (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR, Rel. Juiz Federal Odilon Romano Neto), cuja questão controvertida é “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional”. Em sessão ordinária do dia 07/02/2024, foi proferido voto pelo Juiz Federal Relator, fixando a seguinte tese: “O art. 26, §2º, III da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao dispor que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentário corresponderá a 60% do salário-de-benefício, acrescido de 2% por ano que ultrapassar a vinte ou quinze anos de contribuição, é inconstitucional. Assim, a renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentários cujo fato gerador ocorra sob a vigência dessa emenda constitucional deve corresponder a 100% do salário-de-benefício”. Nada obstante, suscitada questão de ordem pela Juíza Federal Flávia da Silva Xavier no sentido de sobrestar o julgamento para aguardar o julgamento das ADI’s pelo Supremo Tribunal Federal, a TNU decidiu, por maioria, suspender o julgamento do representativo de controvérsia. No STF, por sua vez, tramitam as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916. Particularmente sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), as ADI’s n. 6.279/DF e 6.367/DF alegam a inconstitucionalidade formal do art. 26 da EC n. 103/2019, sob o fundamento de que houve ofensa ao devido processo legislativo por ocasião das votações da proposta de emenda constitucional no Congresso Nacional, e a ADI n. 6.384/DF aduz inconstitucionalidade do art. 26, §3º, II, da EC, por não contemplar a incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Já no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e das Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais, a matéria está longe de ser pacificada. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, declarou a inconstitucionalidade do inciso III do §2º do artigo 26 da EC n. 103/2019 e fixou a seguinte tese: “O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência” (TRF4, Rel. Daniel Machado da Rocha, Data de Julgamento: 11/03/2022). Nas Turmas Recursais dos JEF’s, há tanto decisões que reconhecem a inconstitucionalidade do novo cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez trazido pelo art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (nesse sentido: TRF5, RI 0500578-37.2020.4.05.8500, Rel. Gilton Batista Brito, Primeira Turma Recursal de Sergipe, Data de Julgamento: 01/02/2023; TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5011352-37.2023.4.03.6338, Rel. Gabriela Azevedo Campos Sales, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 27/06/2024; TRF1, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018002-80.2021.4.01.3304, Rel. Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Primeira Turma Recursal da Bahia, PJe 28/02/2023) quanto decisões que afastam a alegação de inconstitucionalidade do normativo (assim: TRF1, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019491-58.2021.4.01.3400, Rel. Alexandre Laranjeira, Primeira Turma Recursal do Distrito Federal, PJe 20/11/2023; TRF5, RI 0004301-71.2022.4.05.8300, Rel. Polyana Falcão Brito, 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Data de Julgamento: 06/02/2023; TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5043480-61.2022.4.03.6301, Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 23/02/2024). Especificamente na Seção Judiciária de Goiás, a Primeira Turma Recursal já reiterou o entendimento pela constitucionalidade da regra prevista no art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011360-51.2022.4.01.3500, Rel. José Godinho Filho, PJe 22/02/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011873-19.2022.4.01.3500, Rel. Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001940-56.2021.4.01.3500, Rel. Hugo Otávio Tavares Vilela, PJe 21/03/2024). Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora não enfrentando diretamente a questão da inconstitucionalidade, reconheceu que, para os casos em que a data de início da incapacidade da aposentadoria por invalidez for fixada em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019 (13/11/2019), o cálculo da RMI do benefício deve observar as regras então vigentes, entre as quais as disposições do artigo 26, §2º, III, da referida emenda, sob pena de afronta à norma constitucional (AR 1017657-35.2021.4.01.0000, Relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Seção, PJe 26/04/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1006465-13.2023.4.01.9999, Relator Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 13/03/2024). Pois bem. O principal argumento para os pedidos de declaração de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 é a violação dos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios, já que: (i) para as aposentadorias por incapacidade permanente, quando decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a renda mensal inicial consiste em 100% da média aritmética simples de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; e (ii) os benefícios de auxílio-doença continuam com renda mensal correspondendo a 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), consistente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991). Primeiramente, destaco que o endurecimento das regras e a alteração da forma de cálculo dos benefícios no âmbito do direito previdenciário não são novidades no ordenamento jurídico brasileiro. A esse respeito, citem-se como exemplos o fator previdenciário, instituído pela Lei n. 9.876/99, e a contribuição previdenciária dos servidores públicos sobre os proventos de aposentadoria, implantada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Ambas modificações, embora representem redução na prestação previdenciária aos segurados, foram declaradas constitucionais pelo STF (ADI 3.104/DF, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2007; ADI 2.111/DF, Rel. Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 24/05/2024). No que tange à diferenciação que a EC traz em relação à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, não vislumbro ofensa aos princípios da isonomia ou da razoabilidade. O propósito do constituinte, aparentemente, foi dar tratamento distinto ao trabalhador que, no exercício de sua atividade laborativa remunerada, está exposto a situações perigosas ou nocivas à saúde. À luz do Princípio Constitucional da Seletividade, cabe ao legislador escolher os ricos sociais mais relevantes para a proteção previdenciária e a melhor forma de valorá-los, máxime se se tratar do Poder Constituinte Derivado. Destarte, em havendo uma diferenciação tributária no custeio previdenciário em favor do acidente de trabalho, permitindo uma maior arrecadação nesta seara, o fator de discrímen “acidente de trabalho” é constitucionalmente válido para gerar uma maior renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez (assim: Amado, Frederico. Curso e Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodium, 2022, 15ª edição, página 750). Tal distinção guarda consonância com o recolhimento pelo empregador da contribuição chamada GIL-RAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), correspondente ao antigo SAT (Seguro Acidente do Trabalho), prevista no inciso II dos artigos 22, 24 e 25 Lei n. 8.212/91. Para além disso, convém rememorar que essa diferenciação de cálculo na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho estava prevista na redação original do artigo 44 da Lei n. 8.213/91, posteriormente alterada pela Lei n. 9.032/95, o que confirma não haver intangibilidade do direito social, já que sujeito às limitações de ordem econômico-financeira ao longo do tempo. Passo a analisar a alegada inconstitucionalidade sob a ótica de comparação entre a renda mensal da aposentadoria por invalidez com a renda mensal do auxílio-doença, já que é possível que a RMI do benefício por incapacidade permanente seja inferior à renda do benefício por incapacidade temporária, especialmente para aqueles que não possuam longo tempo de contribuição. No ponto, rememoro que a renda mensal do auxílio-doença continua a ser de 91% do salário-de-benefício, conforme art. 61 da Lei n. 8.213/91 (não houve alteração pela EC n. 103/2019), e a RMI da aposentadoria por invalidez passou a ser de 60% do salário-de-benefício, com possibilidade de acréscimo caso haja tempo de contribuição superior a 20 anos (no caso do homem) ou a 15 anos (no caso da mulher). Resta caracterizada, portanto, uma dupla redução no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a saber: (i) redução do salário-de-benefício, que correspondia à média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo a partir da competência 07/1994 (art. 29, I, da Lei n. 8.213/91) e passou a considerar a integralidade dos salários-de-contribuição posteriores à competência 07/1994, ou seja, 100% do período contributivo (art. 26, caput, da EC n. 103/2019); (ii) redução na renda mensal, ora discutida, quando constatada incapacidade total e permanente do segurado, que será de 60% do salário-de-benefício calculado conforme item ‘i’ supra, acrescido de 2% para cada ano que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para o homem e 15 anos para a mulher. O doutrinador Frederico Amado descreveu a situação como “esdrúxula” e “um contrassenso”, destacando que será comum, até que haja uma possível alteração na Lei n. 8.213/91, ver a renda do auxílio-doença superior à renda da aposentadoria por invalidez dos segurados que não possuírem largo tempo de contribuição (Curso e Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodivm, 2022, 15ª edição, páginas 751 e 752). Ressalto, contudo, que tenho, em reverência ao Princípio da Separação dos Poderes, por descabido, em regra, que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a implementação de determinada política pública. Isso porque a implantação das políticas públicas é assunto afeto às instâncias políticas – representativas da vontade popular (art. 1°, parágrafo único, CF/1988), consoante apregoa a doutrina (João Batista Gomes Moreira, Direito Administrativo, 2ª edição, Editora Fórum, 2010, página 255). Isso também equivale ao escólio doutrinário de que a definição de como o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Parlamento (Luiz Guilherme Marinoni, A ética dos Precedentes, Revista dos Tribunais, 2016, página 59). A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), é excepcional e somente é admissível em situações nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal (STF, ADPF 45, Pleno, Ministro Celso de Melo, DJ 04/05/2004). Lado outro, dentre os fundamentos de ordem constitucional, desponta o princípio da razoabilidade, que busca coibir e neutralizar eventuais excessos do Poder Público, inclusive no exercício de suas funções normativas, e funciona, enquanto espécie fundamental de limitações de abusos do Estado, como autêntico critério de ponderação acerca da constitucionalidade material dos atos estatais. Repiso, na oportunidade, que as normas legais não escapam do dever de se atentarem, no que concerne ao seu conteúdo, aos critérios de razoabilidade, segundo os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, porquanto todos os atos do Poder Público precisam se conformar à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do devido processo legal substancial (RTJ 160/140-145 – ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A contrario sensu e concisamente, digo que a falta do coeficiente mínimo de razoabilidade na regra legal evidencia o abuso na função de legislar. Neste ponto, exsurge a crítica, com a qual se concorda, ao ‘positivismo jurisprudencial’, aplicável quando o Judiciário se arvora no monopólio da definição do conteúdo dos princípios constitucionais, afastando o papel da política nesta definição (assim: Torres, Heleno Taveira. Direito constitucional financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p.155). Faço um adendo para ressaltar que tal crítica não se aplica quando se limite o Judiciário a impor a 'eficácia negativa' dos princípios constitucionais, isto é, coibir ações estatais contrárias ao núcleo essencial de tais princípios (assim: Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 1190). Sobre o tema que ora se cuida, o Juiz Federal Odilon Romano Neto, relator do PEDILEF/TNU n. 5000742-54.2021.4.04.7016/PR (Tema 318), registrou que a modificação na regra de cálculo da aposentadoria por invalidez atingiu o núcleo essencial do benefício, vulnerando suas finalidades sociais e ferindo os princípios da dignidade humana e da vedação ao retrocesso social. Todavia, parece-me que a regra trazida pelo artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 não contraria a eficácia negativa do princípio da razoabilidade, seu núcleo essencial, ao permitir que a aposentadoria por incapacidade permanente tenha uma renda mensal inferior à do benefício por incapacidade temporária. No ponto, reputo pertinente transcrever o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 7.051/DF, na qual fora declarada a constitucionalidade do art. 23, caput, da EC n. 103/2019, que estabelece que a renda mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (STF, ADI 7.051/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01-08-2023) (grifei) Neste quadro, é de se inferir que a intenção do legislador (constituinte derivado) quando da fixação de nova regra de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido cobrir os riscos sociais decorrentes do aumento da expectativa de vida dos brasileiros e da queda na população ativa contribuinte, considerando a alta probabilidade de que o pagamento do benefício por invalidez perdure no tempo de forma indefinida e potencialmente por toda a vida do segurado. Não há dúvidas, portanto, de que tal cenário gera impactos significativos no equilíbrio financeiro da previdência social. Para além disso, forçoso reconhecer que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda que decorram da mesma enfermidade incapacitante, são distintos: o primeiro é de natureza precária e pago ao segurado que seja portador de incapacidade total e temporária ou parcial e permanente, ao passo que o segundo tem natureza definitiva e é concedido àquele que esteja total e permanentemente incapacitado. Há de se salientar, ainda, que, para o segurado em gozo de auxílio-doença, há expectativa de que se recupere ou se reabilite ao exercício de outra profissão e eventualmente retorne ao esforço contributivo. Já para o caso de incapacidade total e permanente, não se vislumbra prognóstico de melhora do quadro clínico e retorno ao mercado de trabalho. Cita-se, por exemplo, o caso de um segurado que, constatada sua incapacidade total e temporária, percebe benefício de auxílio-doença por período determinado, no valor de 91% do salário-de-benefício, para que lhe seja garantida a manutenção e a sobrevivência no interregno de afastamento, já que ainda havia expectativa de melhora e de regresso ao labor com o recolhimento de contribuições ao regime previdenciário. Posteriormente, com o reconhecimento de que a incapacidade se tornou permanente, lhe é concedida a aposentadoria por invalidez, não havendo irrazoabilidade de que tal benefício seja em valor inferior, correspondente a 60% do salário-de-benefício, a fim de garantir que o beneficiário não fique desamparado pelo restante de sua vida e consideradas a definitividade da incapacidade e a improbabilidade de retorno ao exercício de atividades laborativas e o recolhimento de novas contribuições. Nesse contexto, ipsis litteris, trecho do voto do Juiz Federal Odilon Romano Neto, relator do PEDILEF/TNU n. 5000742-54.2021.4.04.7016/PR (Tema 318): “No tocante à nova regra de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, um primeiro argumento deduzido no sentido de sua inconstitucionalidade residiria na circunstância de que sua renda mensal inicial seria menor que a do benefício por incapacidade temporária, antes denominado auxílio-doença. Isso porque, como sabido, a renda mensal do auxílio-doença continua a ser de 91% do salário-de-benefício, como antes da reforma. Argumenta-se que haveria uma desproporcionalidade no sistema. Isso porque um evento mais gravoso (incapacidade permanente) acabou recebendo uma proteção inferior à de um evento menos gravoso (incapacidade temporária). Sob essa perspectiva, não me parece haver inconstitucionalidade na nova regra. Embora seja inegável que a incapacidade permanente seja um risco social mais grave do que a incapacidade temporária, este não é o único dado a ser considerado na comparação entre ambos os benefícios. O benefício por incapacidade temporária, como o nome sugere, é pago por um período delimitado e tem por finalidade substituir o rendimento ordinário do segurado que se encontre temporariamente sem condições laborativas. É uma finalidade diversa do benefício por incapacidade permanente, cujo pagamento deve perdurar no tempo de forma indefinida e potencialmente por toda a vida do segurado. Ainda que o benefício por incapacidade permanente também se sujeite, em muitos casos, a reavaliações periódicas, o natural e esperado nesse tipo de benefício, é a sua percepção de forma indefinida no tempo. Evidentemente, essa diferença entre os benefícios os diferencia significativamente, em termos atuariais, por seus impactos financeiros no sistema previdenciário. Um benefício pago de forma indefinida no tempo, ainda que lastreado em um risco social mais grave, pode razoavelmente, dentro do espaço de regulação do constituinte derivado, ter tratamento diferenciado em relação a outro benefício, cujo pagamento é limitado temporalmente. Não me parece que, sob esse argumento, se possa sustentar violação a cláusula pétrea, a inquinar de inconstitucionalidade a nova regra.” Convém registrar que a distinção entre os benefícios por incapacidade temporária e permanente também se faz presente no Regime Próprio de Previdência Social, já em momento anterior às alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Isso porque, para o servidor público federal acometido de incapacidade temporária, é concedida licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, nos termos do artigo 202 da Lei n. 8.112/90; já para os casos em que há incapacidade permanente, o servidor é aposentado, em regra, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão do artigo 186, inciso I, da Lei n. 8.112/90, e artigo 40, §1º, inciso I, da CF/88. Nesse tópico, a EC n. 103/2019 também trouxe modificações no âmbito do regime próprio de previdência social. A redação anterior do referido normativo constitucional estabelecia a aposentadoria do servidor por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, “exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”. Com o advento da EC 103/2019, o artigo 40, §1º, inciso I, e §3º, da CF/88, passaram a dispor que: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (…) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Significa dizer que, atualmente, o servidor público federal, da mesma forma que os segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, também encontra-se submetido às regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, especialmente no artigo 10, §1º, inciso II, e §4º, e no artigo 26, §2º, inciso II. Nota-se, inclusive, não haver mais previsão de concessão de aposentadoria com proventos integrais ao servidor acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, situação que ensejou o pedido de declaração de inconstitucionalidade veiculado nas ADI’s n. 6.279/DF e 6.367/DF junto ao STF. Por fim, importante frisar que a adoção do tempo de contribuição como requisito para definição da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos §§2º e 5º do artigo 26 da EC n. 103/2019, revela-se medida proporcional na medida em que considera o histórico contributivo do segurado e o valor do benefício a ser recebido. Assim, aquele que contribuiu por mais tempo poderá receber um benefício em maior valor, até mesmo superior a 100% da média de salários de contribuição. Com esses fundamentos, me filio, por ora, ao posicionamento adotado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/GO e pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, salientando, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Supremo Tribunal Federal ou da Turma Nacional de Uniformização. Concluo, por conseguinte, não haver vício de inconstitucionalidade no artigo 26, §2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pleiteada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2152923677), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Acrevi - Agencia De Credito Do Vale Do Itapocu x Cristiane Aparecida De Paulo e outros

ID: 305942374

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040340-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DE PAULO ROBSON SOUZA DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE LEON SACILOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA DA CONCEICAO MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINO KAPPAUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040340-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) AGRAVADO : ROBSON SOUZA DA ROCHA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5040340-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) AGRAVADO : ROBSON SOUZA DA ROCHA ADVOGADO(A) : FLAVIANA DA CONCEICAO MARQUETTI (OAB SC018830) AGRAVADO : CRISTIANE APARECIDA DE PAULO ADVOGADO(A) : PAULA DE LEON SACILOTTO (OAB SC031674) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ACREVI - AGÊNCIA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAPOCU, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. LUIZ EDUARDO RIBEIRO FREYESLEBEN , que, na Execução de Título Extrajudicial n. 0003674-15.2012.8.24.0036/SC, ajuizada em face de ROBSON SOUZA DA ROCHA e CRISTIANE APARECIDA DE PAULO , acolheu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, nos seguintes termos (Evento 210, origem): A parte executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil diz serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Há pouco eram encontradiços precedentes fulcrados na flexibilização da regra, a bem da eficiência da execução, costumeiramente crivada de entraves, como desvela a prática forense. Dessa forma este juízo vinha decidindo, na esteira daquilo que se pode ler, para ficarmos em apenas uma menção, no aresto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 1406166/SP, Relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/6/2020. Todavia, é inquestionável que a interpretação restritiva do preceito legal garantidor, ou protetivo, como se preferir, veio a se tornar vigorosamente hegemônica na Corte da Cidadania, com reflexos nítidos nos tribunais estaduais. Os precedentes são, agora, copiosos 1 . Acerca da penhora de percentual sobre a poupança, interessa colacionar o julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade,nos termos do art. 649, X, do CPC/73 . Precedentes da Segunda Seção.4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei .6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp nº 1452204/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/12/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sinaliza em tons fortes ser essa a intelecção a merecer prevalência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 5009202-38.2021.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE , VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE."O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]" (AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018). "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4028576-28.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4005636-35.2020.8.24.0000, de Otacílio Costa, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, j. 22/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13-5-2019) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento Nº 5038459-11.2021.8.24.0000/SC, Relatora: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/10/2021). Bruno Garcia Redondo, em obra abalizada, disserta em termos categóricos: "Quantia depositada em caderneta de poupança : o inc. X do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. É indiferente a natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza 'salarial' (alimentar) [...]" ( in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. São Paulo: RT, 2015, p. 1.926). Pode-se depreender que se deu rigidez à norma quanto à salvaguarda de até 40 salários mínimos, haja ou não movimentações atípicas, exceto no caso de prestação alimentícia - não genericamente de verba alimentar -, comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Percebe-se que o intuito foi preservar um padrão mínimo de vida digna ao devedor, no contexto daquilo que se vem denominando de mínimo existencial, conceito atrelado ao princípio da dignidade da pessoa. No caso concreto, os valores constritos das contas da parte executada bastam à configuração de reserva para preservar um padrão mínimo de vida digna, com observância do teto protetor. Ademais, conforme se observa nos julgados colacionados, o STJ estabeleceu que a proteção legal não se restringe apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do egrégio TJSC 2 . Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o imediato levantamento da penhora. Ante o exposto: 1) DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da parte executada ROBSON SOUZA DA ROCHA ; 2) Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia penhorada para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 3) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento à demanda, advertida da possibilidade de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformado, o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando, inicialmente, que não há prova acerca da impenhorabilidade do montante bloqueado. Ao final, pugna a procedência do recurso e, consequentemente, a reforma da decisão agravada. É o relatório necessário. Passo a decidir. I – Do julgamento monocrático Ressalto que o feito comporta julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil vigente e art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visto que a matéria em apreço, além de não ser complexa, já foi, reiteradamente, apreciada por esta Corte de Justiça. II - Da admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. III – Do julgamento do recurso Acerca da impenhorabilidade dos valores provenientes do salário e da caderneta de poupança, disciplina o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil/2015: Art. 833. São impenhoráveis : [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Adota-se como fundamentação ( per relationem / aliunde ) a argumentação utilizada em julgado de caso semelhante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Instrumento n. 5062323-73.2024.8.24.0000), senão vejamos: [...] ''E, a respeito da referida norma, tem-se entendido que " é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda " (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)" (REsp n. 1.710.162/RS, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 15-3-2018). Com efeito, a mera alegação de que a quantia não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos é insuficiente para albergar a impenhorabilidade pretendida, justamente porque no caso em voga não se trata de montante alocado em conta poupança. Além do mais, o texto legal alberga proteção à reserva financeira, ou seja: preservação do dinheiro para uso futuro. Inclusive, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144, asseverou que é essencial que o montante investido possua características e objetivos similares ao da utilização da poupança, isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Veja-se: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/02/2024). Logo, em razão da ausência de um acervo probatório consistente e elucidativo, torna-se impossível verificar a natureza e a origem de aludida quantia, bem como se constitui reserva financeira com o desiderato de salvaguardar uma emergência vindoura. Dessa forma, sabe-se que, nos termos dos arts. 373, I, e 854, § 3º, I, do CPC, incumbe aquele que alega fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). Nesse sentido: "A regra é que o patrimônio do devedor responde pelas obrigações, a impenhorabilidade se mostra como exceção. Logo, é ônus daquele que a invoca fazer prova de suas alegações, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, do que o agravante não se desincumbiu, no caso concreto, pois nem no momento em que argüiu a impenhorabilidade dos valores perante o juízo de origem nem neste agravo de instrumento comprovou a efetiva destinação dos valores bloqueados." (TJRS. AI n. 70072745672, rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. em 26.04.2017). (...) (Agravo de Instrumento n. 5015914-44.2021.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 22.07.2021). Em casos semelhantes, já se manifestou este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS NA CONTA DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SUSCITADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONTRITOS NOS AUTOS, PORQUANTO A QUANTIA PENHORADA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR QUE ESTAS SÃO UTILIZADAS PARA RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA, NEM AO MENOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DA NOVA DIRETRIZ FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS. " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. " (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045491-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUANTIA COM ORIGEM SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER DE POUPANÇA/RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000598-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE REFUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DE VERBA ALIMENTAR. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009722-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022).'' [...] Na hipótese, infere-se que foi bloqueada a importância de R$ 12.342,98 na conta bancária do executado ROBSON SOUZA DA ROCHA , em 30/08/2024, via sistema Sisbajud (Evento 174, CON_EXT_SISBA1). Contudo, verifica-se que a parte devedora não colacionou qualquer documento a fim de demonstrar a origem da quantia bloqueada. Nesse diapasão, os argumentos reverberados pela parte recorrida representam meras conjecturas, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, a teor do art. 854, § 3º, I, do CPC, de modo que o pleito de impenhorabilidade do montante de R$ 12.342,98 na conta bancária do executado ROBSON SOUZA DA ROCHA não merece acolhimento. Assim, merece reforma a decisão agravada. IV – Da conclusão Por conta do exposto, com base no art. 932, VIII, do CPC c/c o art. 132, XVI do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud na conta bancária do executado ROBSON SOUZA DA ROCHA . Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem, com brevidade. Transitado em julgado, providencie-se o arquivamento e a pertinente baixa estatística. 1 . vide STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15/06/2021; STJ,Terceira Turma, AgInt no REsp 1951550 / RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 11/10/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1897212 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/4/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1716236 / RS, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. 22/5/2018; STJ - REsp: 1932778 PR 2021/0110300-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021; REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020. 2 . vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048780-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047069-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038350-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021.

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Maria De Fatima Machado

ID: 317918952

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051001-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA GABRY DE FREITAS ARDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051001-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR0… Agravo de Instrumento Nº 5051001-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) AGRAVADO : MARIA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : ISABELA GABRY DE FREITAS ARDER (OAB RJ258417) DESPACHO/DECISÃO I. COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, no cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança promovida em face de MARIA DE FÁTIMA MACHADO, a qual reconheceu a impenhorabilidade do valor constrito na conta bancária da executada via Sisbajud (evento 44, despacho/decisão 1, autos do 1º grau). Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (evento 1, petição inicial 1, autos do 2º grau). Os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio (evento 1, autos do 2º grau). É o relatório. II. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade estão presentes, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. III. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, lastreado no art. 995, parágrafo único, e no art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil. Da interpretação conjugada desses dispositivos, extrai-se que a concessão de efeito suspensivo está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: probabilidade de provimento do recurso (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de seu acolhimento pela câmara competente) e risco de dano grave ou de impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada. No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos (evento 44, despacho/decisão 1, autos do 1º grau): A parte executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil diz serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Há pouco eram encontradiços precedentes fulcrados na flexibilização da regra, a bem da eficiência da execução, costumeiramente crivada de entraves, como desvela a prática forense. Dessa forma este juízo vinha decidindo, na esteira daquilo que se pode ler, para ficarmos em apenas uma menção, no aresto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 1406166/SP, Relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/6/2020. Todavia, é inquestionável que a interpretação restritiva do preceito legal garantidor, ou protetivo, como se preferir, veio a se tornar vigorosamente hegemônica na Corte da Cidadania, com reflexos nítidos nos tribunais estaduais. Os precedentes são, agora, copiosos 1 . Acerca da penhora de percentual sobre a poupança, interessa colacionar o julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade,nos termos do art. 649, X, do CPC/73 . Precedentes da Segunda Seção.4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei .6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp nº 1452204/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/12/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sinaliza em tons fortes ser essa a intelecção a merecer prevalência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 5009202-38.2021.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE , VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE."O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]" (AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018). "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4028576-28.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4005636-35.2020.8.24.0000, de Otacílio Costa, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, j. 22/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13-5-2019) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento Nº 5038459-11.2021.8.24.0000/SC, Relatora: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/10/2021). Bruno Garcia Redondo, em obra abalizada, disserta em termos categóricos: "Quantia depositada em caderneta de poupança : o inc. X do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. É indiferente a natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza 'salarial' (alimentar) [...]" ( in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. São Paulo: RT, 2015, p. 1.926). Pode-se depreender que se deu rigidez à norma quanto à salvaguarda de até 40 salários mínimos, haja ou não movimentações atípicas, exceto no caso de prestação alimentícia - não genericamente de verba alimentar -, comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Percebe-se que o intuito foi preservar um padrão mínimo de vida digna ao devedor, no contexto daquilo que se vem denominando de mínimo existencial, conceito atrelado ao princípio da dignidade da pessoa. No caso concreto, os valores constritos das contas da parte executada bastam à configuração de reserva para preservar um padrão mínimo de vida digna, com observância do teto protetor. Ademais, conforme se observa nos julgados colacionados, o STJ estabeleceu que a proteção legal não se restringe apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do egrégio TJSC 2 . Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o imediato levantamento da penhora. Ante o exposto: 1) DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da parte executada MARIA DE FATIMA MACHADO ; 2) Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia penhorada para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 3) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento à demanda, advertida da possibilidade de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte agravante sustenta que é medida necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de impedir a liberação do montante de R$ 39.892,76 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), encontrado nas contas bancárias da executada, ora agravada, pois não houve a comprovação da impenhorabilidade da referida verba, sequer que esta seria direcionada ao seu sustento. Em análise sumária do feito, é possível constatar que os requisitos autorizadores à concessão da tutela jurisdicional almejada estão parcialmente presentes. Como é de conhecimento, o rol de bens impenhoráveis está elencado no art. 833 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro é destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em relação à impenhorabilidade de valores em contas bancárias, o entendimento que, até pouco, então vigorava na Corte Superior e, por conseguinte, adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, era no sentido de que as quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos merecem proteção mesmo quando não estejam depositadas em conta poupança, mas também em conta-corrente, fundo de investimento ou guardadas em papel moeda, veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda " (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 3/3/2020, grifou-se) Todavia, a questão foi recentemente revisitada (e superada) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, publicado em 23.5.2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Neste, em linhas gerais, consignou-se que, diante da alteração da realidade fática quanto às aplicações financeiras, mormente no que se refere ao crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, é que tal termo (aplicações financeiras), por si só, não basta para haver o enquadramento na proteção almejada pelo legislador no Código de Processo Civil. Com efeito, ponderou-se que: " a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em 'cadernetas de poupança', instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado ". Diante de tal cenário é que as seguintes premissas foram assentadas: (a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); (b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); (c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); (d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Portanto, à luz do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente são revestidas de impenhorabilidade absoluta as quantias depositadas em conta poupança. Deve a parte devedora demonstrar que eventuais valores em outras contas constituem reserva de patrimônio, contínua e duradoura , destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo impenhorável. Na origem, a COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO promoveu cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança em face de MARIA DE FÁTIMA MACHADO, com o intuito de perceber o valor de R$ 49.113,38 (quarenta e nove mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos) (evento 1, petição inicial 1, fl. 1, autos do 1º grau). Houve a penhora de valores nas contas bancárias de titularidade da executada/agravada, por intermédio do Sisbajud, sendo localizada a quantia de R$ 39.932,40 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) (evento 55, contrato/extrato 1, 3 e 10, autos do 1º grau). Em decorrência disso, a parte devedora requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do montante em questão, sob os argumentos de que: (a) apesar da maior parte do importe ser decorrente de empréstimo, a contratação deste decorreu para arcar com as suas despesas básicas e de sua família, de modo que é indiscutível que possui caráter alimentar; (b) a constrição recaiu, indevidamente, sobre verba salarial; e (c) o importe inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, por si só, possui caráter absoluto de impenhorabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Contudo, da análise do pedido em questão e dos documentos apresentados para corroborá-lo, verifica-se que estes são ínfimos para comprovar a impenhorabilidade da mencionada verba, como defendido pela instituição financeira neste recurso. Isso porque, como explicitado acima, o mero argumento que o montante constrito é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, por si só, não é hábil a afastar a penhora, motivo pelo qual incumbia a parte executada/agravada apresentar provas suficientes de que a quantia é imprescindível para a sua subsistência e de seus familiares, ou que a sua destinação consistia em reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Diante disso, apenas o montante de R$ 5.286,78 é impenhorável, pois se refere a remuneração percebida pela executada/agravada pelo fato de ser professora vinculada ao município de Ilhota, no tocante aos meses de abril/2025 (R$ 1.384,54 - evento 32, contracheque 2, autos do 1º grau) e de maio/2025 (R$ 3.902,24 - evento 33, extrato 2 e comprovante 3, autos do 1º grau), de modo que configurado está o caráter alimentar da referida verba. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE PARCIALMENTE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. INACOLHIMENTO. NUMERÁRIO PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELA PARTE EXECUTADA . QUANTIA INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, ADEMAIS, ADSTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A TEOR DO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISUM MANTIDO. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036419-17.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA DE CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS ATRAVÉS DO SISBAJUD. NÃO ACOLHIMENTO . MONTANTE QUE, EM SUA MAIOR PARTE, OSTENTA NATUREZA SALARIAL, PORQUANTO ORIGINADO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE TAIS VERBAS (ART. 833, IV, DO CPC) QUE PODE SER RELATIVIZADA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE LIMITAR-SE A QUANTIA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CREDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS EVENTUAIS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO DEVEDOR, TAMPOUCO A MAJORAÇÃO DO SALÁRIO POR ELE PERCEBIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CORRETAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035707-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024, grifou-se). No tocante ao restante do valor, este deve permanecer penhorado até o exame aprofundado do mérito recursal pelo Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV. Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo ao recurso, para limitar a liberação dos valores penhorados apenas na quantia de R$ 5.286,78 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), por se tratar de remuneração salarial percebida pela executada/agravada, assim, revestida de caráter alimentar. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência . Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para o julgamento definitivo. 1 . vide STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15/06/2021; STJ,Terceira Turma, AgInt no REsp 1951550 / RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 11/10/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1897212 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/4/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1716236 / RS, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. 22/5/2018; STJ - REsp: 1932778 PR 2021/0110300-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021; REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020. 2 . vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048780-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047069-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038350-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021.

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