Resultados para "5047469-11.2024.8.13.0702" – Página 20 de 20

Laura Maria Sefrin Novaes e outros x Silvone Negocios & Negocios, Administracao, Intermediacao De Imoveis Ltda - Me

ID: 297743117

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031076-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA SEFRIN NOVAES ROBERTO MUELLER NOVAES

Polo Passivo:

SILVONE NEGOCIOS & NEGOCIOS, ADMINISTRACAO, INTERMEDIACAO DE IMOVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FILIPE LUCAS BORGES SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVIM GARAGORRY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031076-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBERTO MUELLER NOVAES CPF: 029.533.748-68 e outros RÉU: SILVONE NEGOCIOS & NEGOCIOS, ADMINISTRACAO, INTERMEDIACAO DE IMOVEIS LTDA - ME CPF: 08.352.496/0001-74 Vistos etc. Laura Maria Sefrin Novaes e Roberto Mueller Novaes propuseram ação de cobrança cumulada com pedido de prestação de contas e reparação de danos morais contra Silvone Negócios e Negócios, Administração, Intermediação de Imóveis, Importação e Exportação Ltda., qualificados no preâmbulo da inicial (ID 10233368645) e no contrato social (ID 10282458679), alegando, em síntese, que a requerida, desde o ano de 2009, passou a prestar serviços de administração imobiliária para os autores, especificamente em relação a dois imóveis comerciais situados na cidade de Uberlândia/MG, sendo um localizado à Avenida Manoel Ascenso Batista, n.º 1670, e o outro à Rua Francisco Ribeiro, n.º 1555. Segundo a exordial, incumbia à requerida realizar vistorias, emitir boletos de cobrança de aluguéis, prestar assessoria jurídica, negociar valores, além de repassar os valores arrecadados, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, já descontada a comissão contratual de 10%. Contudo, os autores alegam que não há prestação de contas, tampouco envio de extratos mensais discriminados, tendo se agravado a situação a partir de setembro de 2023, quando, apesar de os inquilinos estarem adimplentes, a requerida deixou de repassar os valores aos autores, apropriando-se, segundo sustentam, de aproximadamente R$ 99.563,52 (noventa e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Alegam, ainda, que, não obstante notificações extrajudiciais e tentativas de resolução amigável, inclusive mediante reunião presencial com representante da requerida em 14/03/2024, a situação permaneceu inalterada. Além disso, afirmam que a requerida firmou novo contrato de locação com terceiro, sem conhecimento ou anuência dos autores. Em virtude dos fatos narrados, requereram a condenação da requerida ao pagamento do valor apropriado indevidamente, devidamente corrigido, além de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 para cada autor, sem prejuízo da prestação de contas de todo o período contratual, com a entrega dos documentos relacionados à administração dos imóveis e a condenação ao pagamento de eventuais danos materiais a serem apurados após a prestação de contas. Por fim, requereram a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Os pedidos foram instruídos com vasta documentação, abrangendo os documentos pessoais dos autores (ID’s 10233371172 e 10233370327), certidão de casamento (ID 10233369935), comprovante de endereço (ID 10233371770), procurações (ID’s 10233372465 e 10233372714), CNPJ da requerida (ID 10233371226), matrículas atualizadas dos imóveis (ID’s 10233372515 e 10233368436), contratos de prestação de serviços e de locação (ID’s 10233369936, 10233368649, 10233367841, 10233368651 e 10233371772), notificação extrajudicial (ID 10233372916), boletim de ocorrência (ID 10233370245), correspondência eletrônica (ID’s 10233370247, 10233371774 e 10233372517), mensagens de WhatsApp (ID 10233371230), planilhas de valores (ID’s 10233371573 e 10233372024), bem como ações paradigmas (ID’s 10233367849, 10233371232 e 10233370255). Por meio do despacho de ID 10249440764, foi determinada a citação da requerida, dispensando-se a designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC. A requerida apresentou contestação no ID 10282453886, não arguindo preliminares, conforme art. 337 do CPC. No mérito, negou ter se apropriado indevidamente de valores, sustentando que os repasses dos aluguéis sempre foram realizados nos limites dos recebimentos dos inquilinos. Alegou que eventuais atrasos ocorreram por inadimplemento dos locatários, tendo adotado providências para cobrança judicial quando pertinente. Aduziu que a prestação de contas era realizada mediante envio de extratos mensais aos autores, conforme prática usual do mercado, e que nunca houve requerimento formal de prestação detalhada. Rejeitou qualquer intenção de omitir valores ou descumprir obrigações contratuais. Quanto ao novo contrato com a empresa Equipamaquinas Ltda., alegou tratar-se de substituição contratual por iniciativa do locatário anterior, não cabendo à administradora submeter à anuência dos proprietários em contratos já autorizados. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Não houve apresentação de reconvenção. Os autores apresentaram impugnação à contestação no ID 10305465392, reafirmando os fatos iniciais e rechaçando a tese de repasse conforme recebimento dos aluguéis, reiterando que os locatários informaram o adimplemento regular das obrigações. Reforçaram que não houve prestação formal de contas pela requerida, nem apresentação de documentos que demonstrassem o fluxo financeiro da administração dos imóveis, tampouco comprovante de eventual inadimplência dos inquilinos. Destacaram a omissão deliberada da requerida, requerendo a procedência integral da demanda. O despacho de ID 10317199420 oportunizou às partes a especificação de provas e de pontos controvertidos, além da indicação de provas remanescentes que entendessem necessárias à instrução. Em resposta, os autores, no ID 10326517529, reiteraram os argumentos expostos, insistindo na desnecessidade de dilação probatória, por entenderem que os documentos acostados seriam suficientes ao julgamento de mérito. A requerida, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação específica quanto à instrução, tendo promovido, no ID 10424207586, apenas a juntada de substabelecimentos (ID’s 10424209381, 10424219812 e 10424219919). Na sequência, foi proferido despacho (ID 10429210986) determinando diligência específica às partes quanto a esclarecimentos adicionais e juntada de documentos eventualmente faltantes, respondendo os autores o ID 10434552398, enquanto a requerida apresentou manifestação no ID 10437522324, sustentando novamente que os valores foram repassados conforme a disponibilidade financeira e que inexistia inadimplemento voluntário. Por fim, os autores manifestaram-se no ID 10437605815, deixando de impugnar especificamente os argumentos lançados pela parte adversa no ID 10437522324. É relatório. Passo a decidir. Trata-se de relação contratual de administração de imóveis estabelecida entre as partes, sendo objeto da presente demanda a alegação de inadimplemento contratual por parte da requerida, especificamente quanto ao repasse de valores arrecadados a título de aluguéis, à obrigação de prestação de contas e à suposta prática de condutas que teriam ensejado danos de ordem moral aos autores. A controvérsia inicial repousa na qualificação jurídica da relação estabelecida entre os litigantes, notadamente quanto à incidência, ou não, das normas do Código de Defesa do Consumidor. Embora os autores sustentem, com base na doutrina e jurisprudência, que se trata de típica relação de consumo, a análise do contrato em apreço revela tratar-se de ajuste firmado entre particulares com finalidade econômica recíproca, em que os autores contrataram a requerida para gerir profissionalmente seus imóveis, visando à obtenção de receitas locatícias. Ainda que se reconheça eventual vulnerabilidade técnica dos autores quanto à administração dos imóveis, não se trata de típica relação de consumo nos moldes do art. 2º do CDC, especialmente porque não há aqui um destinatário final do serviço prestado, mas sim tomador com interesse empresarial indireto. De toda forma, ainda que se entendesse pela incidência do CDC, verifica-se que, no caso concreto, não há necessidade de inversão do ônus da prova. Com efeito, os documentos constantes dos autos e os fatos narrados pelas partes permitem o julgamento da causa com base nas regras ordinárias de distribuição da prova, previstas no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não se evidenciando hipótese de hipossuficiência técnica ou de manifesta verossimilhança que justifique a aplicação da inversão do ônus probatório ex vi legis consumerista. Os autores, como incumbidos do ônus de demonstrar o inadimplemento, apresentaram planilhas, notificações, mensagens e documentos contratuais suficientes à formação do juízo de verossimilhança de sua pretensão. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar de forma eficaz que os repasses foram feitos em consonância com os recebimentos dos locatários, tampouco apresentou os extratos mensais ou a prestação de contas formal do período contratual. Nesse ponto, merece acolhida o pedido de prestação de contas, pois é dever do administrador de imóveis, enquanto mandatário remunerado, prestar contas de sua gestão, nos termos dos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a condenação da requerida a apresentar a prestação formal de contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os autores vierem a apresentar, conforme § 5º do art. 550 do CPC. Por consequência lógica e processual, a pretensão de condenação ao pagamento de valores eventualmente apropriados indevidamente deverá ser objeto de análise apenas após a efetiva prestação de contas, nos termos dos arts. 551 e 552 do CPC. Trata-se de providência indispensável, porquanto a definição do quantum devido depende da apuração contábil a ser formalmente realizada, não sendo possível, por ora, formular juízo seguro sobre os montantes alegadamente retidos pela requerida. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento, pois o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja a configuração de abalo moral indenizável, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. A excepcionalidade necessária para a configuração do dano moral exige demonstração clara e inequívoca de situação que extrapole o mero aborrecimento ou frustração negocial, o que não se observa no presente feito. Ademais, incumbia aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, comprovar a existência de dano concreto, efetivo e relevante à esfera extrapatrimonial, o que não se verificou. As alegações lançadas na inicial são genéricas e não foram corroboradas por qualquer elemento probatório que demonstre abalo à honra, dignidade, imagem ou integridade psíquica dos requerentes. Por fim, quanto à entrega de documentos relacionados à administração dos imóveis, embora referida obrigação também decorra da necessária prestação de contas, poderá ser analisada no momento oportuno, após a eventual resistência da parte demandada à entrega dos documentos necessários à liquidação do julgado, se for o caso. Importa, por fim, enfrentar a controvérsia suscitada no ID 10429210986, atinente à delimitação temporal da obrigação de prestação de contas. Conforme se extrai da manifestação dos autores (ID 10434552398), o encerramento da relação contratual entre as partes se deu em 14 de março de 2024, data em que houve reunião com representante da requerida, ocasião em que, segundo afirmam, foi declarada a cessação dos serviços de administração dos imóveis. Essa versão foi reiterada com base em elementos documentais anteriormente acostados aos autos e foi corroborada pela ausência de impugnação específica quanto à data indicada. A requerida, por sua vez, em sua manifestação de ID 10437522324, reconheceu que cessou suas atividades de administração imobiliária naquele período, alegando um encerramento fático e tácito do vínculo, mas sem apresentar marco final diverso ou qualquer documento que comprove rescisão em data anterior. Assim, diante da convergência fática das manifestações e da ausência de prova em sentido contrário, deve-se reconhecer como termo final do contrato de prestação de serviços de administração imobiliária a data de 14 de março de 2024. Essa delimitação é essencial à adequada instrução da fase de prestação de contas, assegurando a precisão do objeto controvertido e a racionalidade do processo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Laura Maria Sefrin Novaes e Roberto Mueller Novaes, condenando a requerida Silvone Negócios e Negócios, Administração, Intermediação de Imóveis, Importação e Exportação Ltda. a apresentar a prestação de contas relativa à administração dos imóveis referidos na inicial, compreendendo o período entre a data de início do contrato (06/04/2009, conforme documento ID 10233369936) e 14 de março de 2024, esta última fixada como termo final da relação contratual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 550 do CPC, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os autores vierem a apresentar (art. 550, § 5º, do CPC), postergando a análise de eventual condenação pecuniária, inclusive quanto aos valores alegadamente apropriados indevidamente, para após o cumprimento da fase prevista no art. 550, § 5º, do CPC, nos termos dos arts. 551 e 552 do mesmo diploma. Para não pairar nenhuma dúvida, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor postulado a título de danos morais (R$ 10.000,00), atualizado monetariamente desde a propositura da ação, bem como condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, igualmente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que vier a ser fixado como devido na análise da prestação de contas. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloisa Helena Oliveira Dos Santos e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 314932368

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000230-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MUZZI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000230-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: MARIA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 079.760.796-03 e outros RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CPF: 02.812.468/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. MARIA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS ingressou em Juízo com a presente AÇÃO COMINATÓRIA em face de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra a parte autora, na inicial, em resumo, que, desde o ano de 2012, é titular de plano de saúde contratado junto à ré, por meio de sua empregadora (Algar Telecom). Aduz que, em 2016, sua genitora, Sra. Heloísa Helena Oliveira dos Santos, foi vítima de acidente vascular cerebral isquêmico, do qual resultou sua incapacidade civil, com a consequente interdição. Assevera que, nomeada curadora especial à sua genitora, tentou incluí-la no plano de saúde, na condição de dependente, contudo, teve o pedido negado, ao argumento de ausência de previsão contratual. Teceu considerações acerca das disposições legais e contratuais aplicáveis à espécie, como também dos danos morais e materiais sofridos. Formulou pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré autorize a inclusão imediata de sua genitora no plano de saúde, sob pena de multa diária. Requer, ao final, seja confirmada e consolidada a decisão liminar, declarando irregular, ilegítima e abusiva a conduta da ré, ao impedir a inclusão da Sra. Heloísa Helena Oliveira dos Santos no plano de saúde. Requer também a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00, como também de danos materiais, pelo valor das despesas médico-hospitalares que despender no decorrer da ação, a serem apurados em liquidação de sentença. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Conclusos os autos ao Juízo plantonista, foi determinada a sua remessa ao Juízo competente (ID 10145493114). Decisão sob ID 10147324611, tendo sido concedida a gratuidade judiciária à parte autora, como também determinada a emenda da inicial. Emenda à inicial juntada no ID 10152083545, que veio acompanhada de documentos. Proferida decisão sob ID 10152281724, indeferindo o pedido de tutela de urgência requerido na inicial/emenda, determinando a inclusão da Sra. Heloísa Helena Oliveira dos Santos, no polo ativo da demanda, bem assim concedendo a ela os benefícios da justiça gratuita requeridos. No ato, foi determinada a designação de audiência de conciliação, com a consequente citação da ré. Devidamente citada, a ré apresentou contestação sob ID 10175049550, ofertando impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelas autoras. No mérito, alega, em resumo, que a genitora da 1ª autora (2ª autora) não possui condição de elegibilidade para ser incluída no plano por não preencher as condições contidas no contrato; que agiu no exercício regular de seu direito, tendo em vista se tratar de contrato empresarial; que não há se falar em ato ilícito indenizável. Requer, assim, seja acolhida a impugnação; e, no mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. A peça de defesa veio acompanhada de documentos. Termo de audiência de conciliação juntado no ID 10175258299, sem lograr êxito a tentativa de composição das partes. Impugnação à contestação juntada no ID 10188421402. Manifestação das autoras sob ID 10215774287, a qual veio acompanhada de documentos. Interposto agravo de instrumento pelas autoras, foi dado provimento ao recurso para deferir o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras, para que o plano de saúde procedesse à inclusão da 2ª autora como beneficiária/dependente da 1ª autora, sob pena de multa diária (ID 10254610068). Intimadas as partes para especificação de provas, pelas partes foi requerido o julgamento antecipado da lide. Encerrada a instrução probatória, sobrevieram alegações finais da ré no ID: 10374791113; e das autoras no ID: 10393459067. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento e decido. De plano, cumpre-me asseverar que não merece prosperar a irresignação da demandada com relação à gratuidade judiciária concedida às autoras. Com efeito, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, uma vez que não demonstrou que as demandantes possuem condição financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, e de sua família. Diante disso, rejeito a impugnação, e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Versa a matéria posta nestes autos acerca da legalidade ou não da conduta da ré, em não admitir a inclusão de dependente da 1º autora, tendo como beneficiária a 2ª autora, no plano de saúde então contratado pelas partes. Registre-se, desde já, que não há dúvida quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez estarem presentes as figuras de consumidor e prestador de serviço, devendo o feito, portanto, ser analisado, notadamente, sob a ótica do diploma consumerista. Mesmo porque, essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da súmula 608, disciplinando que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nesse passo, cabe consignar que os contratos de planos de assistência à saúde possuem como finalidade primordial o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Dito isso, certo é que a saúde é uma garantia constitucional, sendo direito de todos os cidadãos e dever do Estado, consoante o art. 196, da Constituição Federal, mormente porque, por meio da garantia desse direito, é que se consegue resguardar os direitos fundamentais da vida, integridade física e dignidade da pessoa humana. Assim, da exegese do art. 196, da CF/88, percebe-se que o Estado é quem possui o dever de prestar assistência médica a seus cidadãos de forma irrestrita, por meio do Sistema Único de Saúde. É forçoso concluir, porém, frente à redação do art. 199, da CF/88, que a assistência à saúde não é monopólio do Estado, podendo tal serviço ser prestado por particulares, desde que observadas as regras e políticas traçadas por aquele, já que é seu dever zelar e manter incólume a vida e a integridade física dos membros da sociedade. Dessa forma, considerando que a Constituição Federal faculta à iniciativa privada participar da assistência à saúde, tem-se que as prestadoras de tais serviços acabam por suprir as deficiências da medicina pública e, suprindo a atuação do Estado, assumem para si o dever de assegurar o direito fundamental à saúde. Em vista dessas considerações, é possível passar à análise do conflito de interesses do presente feito. Do enredo dos autos, tem-se que a 1ª autora é beneficiária na apólice de seguro coletivo fornecida pela operadora ré. Narra que, não obstante tenham sido apresentados os documentos pertinentes, foi negada a inclusão de sua genitora (2ª autora) no plano de saúde. Pois bem. Com efeito, tem-se que a operadora de saúde recusara a inclusão da 2ª autora no plano de saúde então oferecido tendo como base a cláusula contratual que expõe o quanto se segue: Art. 6. Podem ser inscritos como usuários dependentes, com grau de parentesco ou afinidade e dependência econômica em relação ao usuário titular: a) o cônjuge; b) os filhos solteiros até 18 (dezoito) anos incompletos; c) o enteado, o menor sob a guarda por força de decisão judicial e o menor tutelado, que ficam equiparados aos filhos; d) o convivente, havendo união estável, na forma da lei, sem eventual concorrência com o cônjuge, salvo por decisão judicial; e, e) os filhos comprovadamente inválidos. Sobre a matéria, a Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, dispõe o seguinte, in verbis: Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. § 1º O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente: I – os sócios da pessoa jurídica contratante; II – os administradores da pessoa jurídica contratante; III – os demitidos ou aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante, ressalvada a aplicação do disposto no caput dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998; IV – os agentes políticos; V – os trabalhadores temporários; VI – os estagiários e menores aprendizes; e VII – o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores. § 2º O ingresso do grupo familiar previsto no inciso VII do § 1º deste artigo dependerá da participação do beneficiário titular no contrato de plano privado de assistência a saúde. Na peculiaridade dos autos, o instrumento contratual limita a inclusão aos filhos e cônjuge de titular. A aludida resolução normativa, por outro lado, dispõe que é permitida a inclusão, à apólice de seguro, de grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo. Não há, outrossim, qualquer lastro jurídico na negativa da operadora de saúde, encerrando recusa aleatória, a qual coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem (art. 51, § 1º, inciso IV, do CDC). Tal situação ofende a boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Por conseguinte, apresenta-se abusivo e ilícito impedir a inclusão da genitora da segurada na apólice de seguro empresarial, sendo inadmissível a “criação” de motivo aleatório para negá-lo. Trata-se de limitação contratual que tem o condão de amputar a própria garantia que é inerente à avença. Caracteriza-se, portanto, posição jurídica aleatória, a qual fere o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput e inciso I, do CDC), em nítido menoscabo à equidade (art. 7º, caput, do CDC). Há que se considerar, ademais, que a genitora da 1ª autora é idosa, além de ser interditada. Deste modo, não há que se olvidar que o direito à saúde é parte dos direitos fundamentais da pessoa idosa, protegidos de forma genérica pelo art. 230 da Constituição Federal e, no plano legal, pela Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), sendo dever do Estado, da sociedade e da família ampará-los. É o que se depreende dos seguintes preceitos do Estatuto do Idoso: Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Art. 9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. A par disso, a 1ª autora figura como curadora da 2ª autora, o que equipara a última (curatelada) ao filho com incapacidade, razão pela qual não deve prosperar a distinção entre tutelados e curatelados, que excluiria estes últimos do plano de saúde. Nesse sentido, entendo que não se trata de mera inclusão da mãe como dependente, mas sim quanto à dependência proveniente da incapacidade civil (curatela). Tal fato se sobressai e deve ser considerado para a definição do enquadramento na condição de dependente no plano de saúde. Para corroborar meu entendimento, segue o julgado do eg. TJMG: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO - DEPENDENTE - TUTELADO - CURATELADO - EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE. O Código Civil, em seus artigos 1774 e 1781, equipara a tutela à curatela. Comprovando-se que o curatelado é dependente financeiramente do titular do plano de saúde que prevê, no rol de beneficiários, o dependente tutelado, aquele deve ser incluído como beneficiário por equiparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.000668-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 18/08/2021) Assim sendo, merece prosperar o pedido inicial cominatório, devendo a ré proceder à inclusão da 2ª autora como dependente no plano de saúde titularizado por sua filha (1ª autora). No que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, imperioso destacar que, segundo o ordenamento jurídico Pátrio, o instituto da responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar danos, morais ou patrimoniais, causados em desfavor de terceiro, em função da prática de ato juridicamente reprovável, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Averiguemos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dito isso, o dano moral constitui uma ofensa ao direito individual, à intimidade, vida privada, honra, dentre outros, como corolário do princípio da dignidade humana; constitui lesão a direito personalíssimo, autorizando, assim, a compensação indenizatória, via de regra, pecuniária. No presente caso, a recusa de inclusão por parte do plano de saúde réu gerou uma situação de angústia e sofrimento às demandantes, passível de indenização. Assim, encontram-se presentes na hipótese dos autos os requisitos necessários à configuração do dano moral, quais sejam: a relação jurídica entre as partes; a recusa injustificada da ré em fornecer cobertura médica adequada e o dano sofrido. No que se refere ao quantum indenizatório, considera-se que a reparação do dano moral deve ter um caráter de punição ao infrator, ao mesmo tempo que deve servir como compensação ao lesado. Assim, o valor a ser fixado a título de indenização deve atender ao binômio “reparação/punição”, à situação econômica dos litigantes, e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório (art. 947, do Código Civil) e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Levando em conta tais parâmetros, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, hei por bem fixar a indenização pelos danos morais suportados pelas autoras em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 para cada uma delas. Por fim, com relação aos danos materiais, merece prosperar com relação aos valores devidamente comprovados nos autos, sendo que, em relação à quantia a ser reembolsada, deverá se dar com o desconto da coparticipação. Em vista dessas considerações, merecem prosperar os pedidos iniciais, sendo sua procedência medida que se impõe. Ante ao exposto, e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA GABRIELA OLIVEIRA e HELOÍSA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor de UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e, em decorrência: 1. Acolho a pretensão inicial para determinar à ré que proceda à inclusão da Sra. Heloísa Helena Oliveira dos Santos (2ª autora) no plano de saúde de titularidade da 1ª autora, ficando ratificada a tutela de urgência concedida em grau de recurso, conforme ID: 10254610068, a qual torno definitiva. 2. Condeno também a parte ré a pagar às autoras a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos a partir da publicação deste ato sentencial. 3. Condeno a ré a reembolsar às autoras a quantia por elas despendida com o tratamento médico da 2ª autora, observando-se os termos estipulados na fundamentação. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do desembolso, e juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação. 4. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ricardo Cecilio Abrahao x Banco Bradesco S.A.

ID: 278695643

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060758-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CECILIO ABRAHAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL RIBEIRO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060758-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RICARDO CECILIO ABRAHAO CPF: 630.025.236-15 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos... I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RICARDO CECILIO ABRAHAO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que o banco réu ajuizou ação monitória em seu desfavor, autuada sob o nº 5004579-04.2017.8.13.0702. Aduz que, em 16 de abril de 2024, as partes celebraram acordo no referido processo, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), a ser pago mediante levantamento de valores penhorados naqueles autos, por meio de alvará judicial em favor do banco réu, com prazo limite para pagamento até 16 de agosto de 2024. Informa, ainda, o pagamento de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) a título de honorários advocatícios, por meio de boleto bancário com vencimento em 18 de abril de 2024. O acordo foi devidamente homologado em 26 de abril de 2024, com a consequente extinção do feito monitório. Afirma que o valor principal do acordo, R$ 8.116,91 (oito mil, cento e dezesseis reais e noventa e um centavos), foi transferido para a conta do banco réu em 10 de maio de 2024, conforme alvará judicial constante do ID 10320970383. Não obstante o integral cumprimento do acordo, alega que, em 16 de agosto de 2024, o banco réu debitou indevidamente de sua conta corrente a quantia de R$ 95,07 (noventa e cinco reais e sete centavos), sob a justificativa de que se referia a uma parcela do acordo supostamente descumprido. Posteriormente, em 09 de setembro de 2024, teve seu nome negativado pelo réu junto aos órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida no valor de R$ 8.004,93 (oito mil, quatro reais e noventa e três centavos), que corresponderia ao valor do acordo (R$ 8.100,00) deduzido o valor de R$ 95,07 anteriormente debitado. Sustenta que, após diversas tentativas de solucionar o equívoco administrativamente, a negativação persistiu por vários dias, vindo a ser baixada posteriormente. Argumenta que a inscrição indevida de seu nome configura dano moral in re ipsa. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 10347046844), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que o objeto da presente ação já teria sido debatido e solucionado nos autos do processo nº 5004579-04.2017.8.13.0702. Suscitou, ainda, preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços, alegando que a negativação se referiu a um contrato diverso do acordo (contrato nº 02650328777322228997, com vencimento em 16/08/2024) e que não houve quebra do acordo firmado. Impugnou a alegação de pagamento do débito que originou a negativação e a ocorrência de danos morais, afirmando que a comunicação prévia sobre o apontamento é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ). Por fim, impugnou o quantum indenizatório pretendido e requereu o descabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10377288899), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos e pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares Da Coisa Julgada O réu argumenta que a matéria discutida nos presentes autos já foi objeto de decisão transitada em julgado no processo nº 5004579-04.2017.8.13.0702. Contudo, sem razão o demandado. A coisa julgada material, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. No caso em tela, embora haja identidade de partes, a causa de pedir e o pedido são distintos. A ação monitória nº 5004579-04.2017.8.13.0702 visava à cobrança de um débito confessado pelo autor. A presente demanda, por sua vez, tem como causa de pedir a suposta ilicitude da negativação do nome do autor por dívida que alega já estar quitada em virtude do acordo celebrado naquela ação monitória, e o pedido é de indenização por danos morais decorrentes dessa negativação indevida. Trata-se, portanto, de fato novo, superveniente àquele processo e que não foi objeto de discussão ou decisão naqueles autos. Destarte, não há que se falar em coisa julgada. Rejeito, pois, a preliminar. Da Falta de Interesse de Agir O réu sustenta, ainda, a carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa da lide antes do ajuizamento da presente demanda. O interesse de agir se configura pela presença do binômio necessidade-adequação, ou seja, a necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito alegado e a adequação do provimento pleiteado. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa, em regra, condição para o acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido danos morais em decorrência de uma negativação que reputa indevida, buscando a reparação correspondente. Ademais, a própria inicial relata tentativas de contato com o banco para solucionar o problema (ID 10320969438, p. 8). A resistência do réu, manifestada em sua contestação, em reconhecer a ilicitude de sua conduta e o direito do autor, demonstra a necessidade da intervenção judicial. O IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 TJMG), invocado pelo réu, possui aplicabilidade restrita a contextos específicos que não se amoldam perfeitamente ao presente caso, onde se discute a negativação indevida de dívida paga, situação que, por si só, já configura uma lesão a direito. Assim, presente o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da negativação do nome do autor promovida pelo banco réu e, em caso de ilicitude, a existência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, do CDC). A parte autora alega que a negativação de seu nome, ocorrida em 09 de setembro de 2024, no valor de R$ 8.004,93, é indevida, pois se refere a uma dívida que foi objeto de acordo judicial nos autos da ação monitória nº 5004579-04.2017.8.13.0702, a qual foi devidamente quitada. Para comprovar o pagamento, o autor juntou o alvará eletrônico de pagamento (ID 10320970383, p. 13), que demonstra a transferência do valor de R$ 8.116,91 para o Banco Bradesco S.A. em 10 de maio de 2024, referente ao processo nº 50045790420178130702. Este documento é prova robusta da quitação do acordo celebrado naqueles autos. O réu, em sua defesa, alega que a negativação se refere a um contrato diverso, de nº 02650328777322228997, com vencimento em 16/08/2024. Contudo, o banco demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência, a validade e a exigibilidade dessa suposta dívida distinta que teria originado a negativação. A simples menção a um número de contrato, desacompanhada de qualquer documento que demonstre a sua origem, as condições pactuadas e o inadimplemento do autor, não é suficiente para afastar a verossimilhança das alegações autorais, especialmente considerando a narrativa da inicial. Conforme exposto na petição inicial (ID 10320969438, p. 8), o autor afirma que, ao contatar o banco réu após a negativação, foi informado que esta se referia ao "suposto acordo não cumprido, mas que estava neste valor, pois o banco já havia retirado R$ 95,07 da conta bancária do autor". Esta informação, aliada à proximidade entre o valor negativado (R$ 8.004,93) e o valor do acordo (R$ 8.100,00), deduzido o valor de R$ 95,07 que o autor alega ter sido debitado indevidamente de sua conta em 16/08/2024 (extrato ID 10320973476), confere grande plausibilidade à tese de que a negativação impugnada efetivamente se originou da dívida já quitada no bojo da ação monitória. Caberia ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a facilitação da defesa de seus direitos prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. A instituição financeira não apresentou qualquer elemento probatório que vinculasse a negativação a um débito legítimo e diverso daquele já extinto pelo pagamento. Dessa forma, comprovada a quitação da dívida que ensejou a ação monitória e não demonstrada pelo réu a legitimidade da negativação por outro débito, conclui-se que a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevida. A responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. A manutenção ou inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. No que tange ao dano moral, é cediço que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois a simples negativação injusta já é suficiente para macular a honra e a imagem do consumidor. Conforme se extrai da petição inicial, a parte autora colacionou ementas que corroboram tal entendimento: "EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO. - O fato da negativação ter sido retirada pela 2ª apelante, antes do ajuizamento do presente feito, é irrelevante para a configuração do dano moral, o qual decorre da simples negativação ilegítima e da responsabilidade pela falha na prestação dos serviços - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa - Tratando-se de danos morais, a correção monetária incide a contar do arbitramento definitivo da indenização (Súmula 362 do STJ)." (TJ-MG - AC: 10000206009433001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2021) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CANCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença quando a parte recorrente expõe as razões de fato e de direito pelas quais pleiteia a reforma - O cancelamento da inscrição lançada em nome do autor antes da propositura da ação não tem o condão de afastar o seu direito em requerer em juízo a declaração da inexistência do débito e os danos morais decorrentes da negativação - A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável - A fixação da indenização deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório." (TJ-MG - AC: 50067155020218130114, Relator: Des.(a) Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/12/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2022) O fato de a negativação ter sido baixada posteriormente, como alegado pelo autor e não contestado especificamente pelo réu, não elide a ocorrência do dano moral, que se consumou com a inscrição indevida e a permanência desta por determinado período, causando abalo ao crédito e à reputação do consumidor. Quanto à alegação do réu de que a responsabilidade pela comunicação prévia da negativação seria do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, tal argumento não o exime da responsabilidade pela inscrição indevida de um débito já quitado. A referida súmula trata da obrigação de notificar o devedor antes da inscrição, o que é distinto da responsabilidade do credor por indicar um débito inexistente ou já pago para negativação. Passo à fixação do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que, ao mesmo tempo, compense o ofendido pelo abalo sofrido e sirva como medida punitivo-pedagógica ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e o tempo de permanência da negativação. No caso dos autos, considerando a falha do banco réu ao negativar indevidamente o nome do autor por dívida já quitada mediante acordo judicial, o constrangimento e o abalo de crédito suportados, bem como o fato de a negativação ter sido posteriormente baixada, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Este valor se mostra adequado para reparar o dano sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para impor ao réu uma sanção que o coíba de praticar atos semelhantes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.004,93 (oito mil, quatro reais e noventa e três centavos) que ensejou a negativação do nome do autor RICARDO CECILIO ABRAHAO pelo réu BANCO BRADESCO S.A., por se tratar de dívida já quitada. CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a pagar à parte autora RICARDO CECILIO ABRAHAO a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente corrigida monetariamente acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, pela taxa selic, nos termos dos artigos 389 e 406 do CC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josuel Labres Trindade Junior x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 307240203

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068712-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSUEL LABRES TRINDADE JUNIOR

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

CAMILLA PAULO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS REIS DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068712-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Descontos Indevidos] AUTOR: JOSUEL LABRES TRINDADE JUNIOR CPF: 043.894.309-04 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual de Negócio Jurídico, por Vício de Consentimento, cumulada com Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais, proposta por Josuel Labres Trindade Junior em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI, alegando, em suma, que, na qualidade de beneficiário da Previdência Social, titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, percebeu, de forma inesperada, a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, desde o mês de setembro de 2022, inicialmente no importe de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) e, posteriormente, com elevação para R$ 50,00 (cinquenta reais) e, mais recentemente, para R$ 71,58 (setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), valores estes supostamente destinados à rubrica de “Contribuição SINDNAP”. Assevera o autor que jamais aderiu ou autorizou qualquer contratação ou filiação junto à referida entidade sindical, tampouco anuiu para que houvesse descontos em sua aposentadoria. Argumenta, ademais, que as parcelas são de caráter infindável, sem limite de duração, circunstância que não apenas agrava o prejuízo financeiro sofrido, mas também acentua a aflição, a angústia e o desassossego psicológico decorrentes da suposta prática abusiva perpetrada pela demandada. O valor total dos descontos efetivados até a propositura da demanda perfaz o montante de R$ 1.932,66 (mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), pleiteando, portanto, a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando R$ 3.865,32 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Invoca, ainda, a configuração de dano moral, considerando a ofensa à sua dignidade, a insegurança financeira e o constrangimento vivenciado. Fundamenta seus pedidos na legislação consumerista, especialmente nos artigos 6º, 39 e 51 do CDC, bem como nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, requerendo, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a devolução dos valores pagos, em dobro, com juros e correção monetária, além da indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. O réu aduz, preliminarmente, a existência de ausência de interesse de agir, porquanto não houve prévio esgotamento das vias administrativas, sustentando que o autor poderia, e deveria, ter buscado a entidade por meio dos seus canais de atendimento, físicos ou eletrônicos, bem como diretamente junto ao INSS, a fim de cessar os descontos reputados como indevidos. Pleiteia, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, ingressa no mérito, defendendo a legalidade e a validade da relação jurídica, afirmando que a filiação do autor ao sindicato ocorreu de maneira voluntária, mediante procedimento eletrônico, que teria envolvido, além da concordância expressa, o envio de fotografia do documento de identidade, foto facial e gravação de voz na qual o autor, supostamente, teria declarado sua concordância com a filiação e autorizado, de forma inequívoca, o desconto mensal de 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Acrescenta que todo o procedimento é respaldado por assinatura digital com código HASH, o que garantiria a integridade e autenticidade dos documentos. Afirma que, após tomar ciência da propositura da demanda, providenciou a desfiliação do autor e a cessação dos descontos, destacando, contudo, que tal cancelamento poderá levar até 60 (sessenta) dias para se efetivar, em razão dos trâmites junto à DATAPREV. Postula, portanto, pela total improcedência dos pedidos iniciais, arguindo, ainda, a possibilidade de condenação do autor por litigância de má-fé (Id 10356922522). Na sequência, sobreveio impugnação à contestação, na qual o auto os argumentos deduzidos pela parte ré. Sustenta, de início, que a alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta, uma vez que a tutela jurisdicional é um direito constitucional e que, diante da ofensa experimentada, não se mostra razoável exigir a submissão prévia a procedimentos administrativos, máxime quando a própria entidade ré não comprova ter oferecido mecanismos acessíveis e eficazes para tanto. No mérito, insiste na ausência de anuência para a adesão ao sindicato, refutando a validade dos supostos documentos apresentados pela demandada, salientando que, se houvesse efetiva contratação, esta deveria estar respaldada por documentação robusta, assinaturas claras e, sobretudo, pela efetiva demonstração do consentimento livre e informado. Assevera que não há qualquer instrumento físico ou eletrônico, nos autos, que comprove, de forma irrefutável, a adesão. Reitera, assim, todos os pedidos formulados na exordial, em especial a declaração de nulidade da filiação, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização pelos danos morais suportados (Id 10366819530). A parte autora requereu a produção de prova pericial. A parte ré, por sua vez, limitou-se a tecer considerações sobre a validade da adesão. Por fim, sobreveio pedido de suspensão do processo, formulado pela parte ré, que, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, pleiteia a suspensão do presente feito, tendo em vista a deflagração da Operação “Sem Desconto”, realizada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), cujo objeto é justamente apurar a ocorrência de supostos descontos indevidos em aposentadorias e pensões realizados por diversas entidades, entre as quais se encontra, supostamente, o próprio SINDNAPI. Alega que, até a presente data, não foi formalmente intimado de qualquer ato relacionado à referida operação, mas que, diante da repercussão e da insegurança jurídica gerada, entende ser prudente aguardar os desdobramentos das investigações para, então, permitir uma instrução mais adequada, pautada na integralidade dos elementos fáticos que vierem a ser apurados. Enfatiza que o deferimento da suspensão do feito, além de resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, também se coaduna com a necessidade de evitar decisões conflitantes e de assegurar a paridade de armas no curso processual. II – MOTIVAÇÃO Relação de Consumo A ré é associação que engloba aposentados/pensionistas sem fins lucrativos que possuí atuação voltada à obtenção de benefícios coletivos a seus associados, e, portanto, não se amolda ao conceito de fornecedor, constante no art. 3º do CDC. Inexiste, dessarte, relação de consumo, conforme jurisprudência do eg. TJMG, verbis: O ato de associar-se não se confunde com o ato de consumir, sendo que, ao se associar, o associado passa a ter disponíveis benefícios que são possibilitados a todos os outros. Desta feita, não há que falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a responsabilidade civil de associação ao causar danos a outrem (Apelação Cível 1.0000.23.318178-3/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024). Afasto a relação de consumo. Preliminar de Ausência de Interesse Processual Rejeito a preliminar. O interesse processual ficou caracterizado pela ampla resistência apresentada pela ré. Preliminar de Perda Superveniente de Interesse Processual Afasto a preliminar. A suspensão dos acordos de cooperação pelo INSS é irrelevante na hipótese considerando as pretensões de repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Suspensão do Processo Indefiro o pedido. Inexiste situação de prejudicialidade externa na hipótese apontada. Incompetência – Justiça Federal Afasto a preliminar. A pretensão foi delineada exclusivamente em face da ré e inexiste aprioristicamente interesse da União na hipótese. Prova Pericial Indefiro, por desnecessária, a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Ausência de Relação Jurídica A parte ré sustentou a adesão associativa da autora e apresentou o termo respectivo. Não se observa, contudo, do termo de adesão apresentado os requisitos mínimos para a validação da assinatura biométrica da parte autora. Tratando-se de instrumento com assinatura biométrica, são aplicáveis à espécie as disposições preconizadas nos instrumentos normativos do INSS relativos aos contratos de empréstimos consignados, uma vez que ambos potencializam a ocorrência de descontos diretos em benefícios previdenciários, ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Saliente-se que o art. 655, § 1º, I, da Instrução Normativa 128/2022, do INSS, não discrimina os procedimentos para assinatura biométrica, verbis: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; Logo, à míngua de especificação dos parâmetros para a assinatura biométrica, deve-se adotar as referências sobre captação de assinatura biométrica na Instrução Normativa INSS 138/2022. Instrução Normativa INSS 138/2022, dispõe em seu art. 4º, VIII, verbis: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; Por sua vez, a DATAPREV emitiu a Nota Técnica DRN/001/2022, de 14/12/2022, que instituiu os Requisitos Técnicos mínimos para Integração da Solução de Biometria no Processo de Concessão de Empréstimo Consignado, conforme tópico 3, verbis: Requisitos Técnicos para Integração da Solução de Biometria no Processo de Concessão de Empréstimo Consignado Deverão ser aplicados pelas Instituições Financeiras no processo de Contratação de Empréstimo Consignado os requisitos abaixo estabelecidos, minimamente. Sobre o processo de contratação: I – Mecanismo que possibilite detectar se o documento foi alterado depois de assinado; II - Captura biométrica com garantia de vivacidade (liveness). A solução de liveness deverá implementar o nível iBeta2 e dentro dos padrões definido no IEEE Std 2790- 2020 – Standard for Biometric Liveness Detection, além da ISO/IEC 30.107-3, referente aos testes para detecção de possíveis ataques; III - A captura de biometria facial deve ser capaz de capturar a imagem facial com qualidade mínima de acordo com a ISO/IEC 29.794-5, levando em consideração aspectos como taxa de compressão, nitidez e luminosidade mínima, entre outros; IV - Será adotado como padrão a validação biométrica facial como fator único e obrigatório de identificação. A adoção de outras tecnologias biométricas será objeto de futura avaliação e, caso aprovada, será incluída pela Dataprev nas rotinas ora estabelecidas. V - Vinculação da biometria capturada ao documento utilizado; VI - Validação da biometria capturada com bases biométricas de Governo, incluindo a indicação de qual base foi utilizada para comparação e o resultado alcançado na comparação (score) na avaliação de convergência por similaridade. Deverá contemplar ainda a validação de dados biográficos dessas bases; VII - Caso seja inviável tecnicamente a validação biométrica em bases de governo, poderá ser realizada com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento. VIII - O processo de assinatura deverá incluir a localização da operação e o controle de data e hora da assinatura (timestamp); IX - O registro biométrico utilizado deverá ser disponibilizado junto ao instrumento contratual que aplicou a biometria para apoiar a assinatura no padrão 2D. Quando a validação se der a partir de um documento com foto, o documento scaneado deverá ser igualmente disponibilizado. A qualidade dos documentos e registros biométricos devem ser suficientes para permitir futura auditoria do processo e batimento entre o rosto utilizado na identificação no momento da autenticação biométrica e aqueles presentes em bases biométricas e/ou documentais onde ocorrerá a conferência da solução; X - A biometria capturada na operação de assinatura deverá ser utilizada exclusivamente para este processo; XI - Durante o processo de captura biométrica, as Instituições Financeiras deverão informar a finalidade dela ao beneficiário, incluindo a indicação de que o registro poderá ser utilizado pelo INSS/Dataprev para fins de auditoria e apurações relativas à identificação do titular do registro; (https://docs.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/202200036965_Requisitos-Tecnicos-Solucao-de-Biometria-no-Processo-de-Concessao-de-Emprestimo-Consignado-1.pdf) Os documentos apresentados pela parte ré não contém os elementos mínimos considerados pelo INSS a caracterização de assinatura biométrica, não havendo referências à geolocalização, controle de local, data e hora da assinatura (timestamp), endereço de IP do dispositivo eletrônico utilizado para o registro. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidenciada incipiência da prova documental apresentada pela parte ré. Há, portanto, respaldo para o reconhecimento da existência de relação jurídica associativa. Ilicitude dos Descontos Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, restou configurada a ilicitude da conduta da parte ré em proceder os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Repetição do Indébito Reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, a cobrança do débito inerente, cujo pagamento foi imposto à parte autora através de descontos em seus proventos, enseja a repetição do indébito, que deverá ocorrer de forma simples, uma vez que restou afastada a incidência do CDC. Danos Morais Entendo que os danos morais restaram configurados, uma vez que a parte autora foi submetida a ciranda angustiante, inclusive com privação de parte de seus vencimentos, tendo a situação transbordado o cálice do mero aborrecimento cotidiano e adquirido a gravidade suficiente para acarretar lesão à honra e a dignidade da pessoa humana, sendo presumíveis os efeitos deletérios inerentes. Aliás, Lafayette Rodrigues Pereira, associando o pensamento de Ihering ao de Kant, já apregoava, verbis: o Direito é um prolongamento da personalidade humana; é ele que faz a atmosfera moral que se agita a vida. Ferir o Direito é, portanto, ferir a personalidade humana. (Lafayette: um jurista do Brasil / Maria Auxiliadora de Faria [et al] – 2. ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 144, apud Vindiciae. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1940, p. 103). Considerando as condições sociais da parte autora, a natureza dos fatos e a extensão dos danos por ele experimentados, o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza, de modo que não haja enriquecimento sem causa correspondente, fixo o valor indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais). Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por dano moral, por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito – 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. ... A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil. O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 78/80). III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes; 2) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados, corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, contados dos respectivos descontos, na forma do artigo 398, do CC; 3) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que será corrigido monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, a partir da data da presente decisão, acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados do evento danoso, data do primeiro desconto realizado, na forma do art. 398, do CC. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os art. 389, § único, e 406, do CC. Concernente à distribuição da sucumbência, saliento que a orientação do e. STJ é no sentido de que o enunciado da Súmula 326, de sua jurisprudência, não conflita com a norma do art. 292, V, do CPC, o que afasta a ocorrência de sucumbência recíproca sob a perspectiva dos valores pretendidos a título de danos morais (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sendo assim, considerando a sucumbência mínima da autora, a ré responderá pela integralidade do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e 86 § único, do CPC). P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Ferreira Coutinho e outros x Swiss International Air Lines Ag

ID: 312608739

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046693-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA COUTINHO H. A. C. HENRY ALVAREZ COUTINHO RENATA DE OLIVEIRA ALVAREZ

Polo Passivo:

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046693-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Práticas Abusivas] AUTOR: FABIANO FERREIRA COUTINHO CPF: 099.791.436-06 e outros RÉU: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG CPF: 05.508.556/0001-07 SENTENÇA Vistos etc. FABIANO FERREIRA COUTINHO, RENATA DE OLIVEIRA ALVAREZ e , qualificados nos autos, promovem, em face de SWISS INTERNATIONAL AIRL LINES AG, qualificada nos autos, AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegam os requerentes, em síntese, o seguinte: - adquiriram passagens aéreas da requerida, na data de 9.11.2023, saindo de Uberlândia/MG com destino à Itália, cidade de Milão; - foram informados que o segundo voo de conexão para retorno ao Brasil havia sido cancelado; - foram alocados em hotel sem qualquer acesso às malas; - foram reacomodados em voos distintos; - a mala de bordo e seu conteúdo sofreram avarias; - ao solicitar ressarcimento, foi autorizado apenas o reembolso relativo ao pagamento do hotel; os demais prejuízos foram negados; - essa situação causou danos materiais e morais. O pedido é de condenação da requerida a pagar indenização por danos materiais e morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruíram a inicial com procuração e documentos (ids.10279809024 a 10279781272). Foi proferido o despacho de id.10306785043. Ao id.10313630007 está o despacho inicial. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 10349875599), instruída com procuração e documentos (ids.10349882378 a 10349880934). Como matéria preliminar, arguiu decadência quanto às supostas avarias na bagagem. No mérito, asseverou, em síntese, o seguinte: - o cancelamento do voo ocorreu por razões técnicas; - foi prestada assistência à parte autora; - a avaria na mala e nos pertences não foi comprovada como sendo de responsabilidade da companhia aérea; - inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Concedida vista à parte autora a respeito da contestação, manifestou-se (id.10355018970). Às partes foi viabilizada oportunidade para produção de outras provas, todavia, demonstraram desinteresse a respeito (ids.10356000748 e 10359855125). Concedida vista ao Ministério Público, manifestou ser desnecessária sua participação (id. 10425688826). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da alegada decadência: A requerida sustenta que houve decadência porque os autores perderam o direito de reclamar acerca dos danos (id.10349875599 – p.2). Sem razão a requerida, considerando que os autores tentaram resolver a questão administrativamente junto à requerida, conforme demonstrado ao ids.10279779217 e 10279820668. Destarte, não há que se falar em decadência, pois os autores somente ajuizaram a ação após o insucesso das tratativas administrativas. II) Do mérito propriamente dito: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art.355 do CPC. Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Verifico ser incontroverso que: - houve aquisição das passagens aéreas; - houve o cancelamento do voo; - houve danos causados aos pertences dos autores. Acerca destes há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Formou-se controvérsia acerca do seguinte: - responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e pelos danos causados às bagagens; - se está obrigada a pagar indenização por danos morais e materiais. Aprofundarei análise das provas e assim o farei observando a distribuição dos ônus probatórios conforme dispõe o art.373 do CPC. Está pacificado, pelo e. Supremo Tribunal Federal, que é aplicável a Convenção de Varsóvia e os demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, especialmente a Convenção de Montreal, aos danos materiais, porém, não para os danos morais. O e. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, proferiu o seguinte aresto: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (Recurso Extraordinário n. 636331/RJ. Relator Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 25.05.2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: Processo Eletrônico - Repercussão Geral – mérito - DJe-257, Divulg. 10.11.2017, Public. 13.11.2017). Perante o c. Superior Tribunal de Justiça vejo arestos como o seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA EM REGRESSO PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA AÉREA. 1. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2. O segurador se sub-roga nos exatos limites do valor que competia ao segurado contra a transportadora aérea, com base no art. 786 do Código Civil. 3. Agravo interno improvido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.1175484/SP. Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data do Julgamento: 17/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 20/04/2018). Por sua vez, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, segue essa orientação pretoriana: APELAÇÃO CÍVEL. VÔO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ABRANGÊNCIA DO LIMITE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Conforme orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 636.331, para fins de repercussão geral, "é aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." 2. Destarte, a limitação do valor da indenização, nos moldes estabelecidos na norma do artigo 22 da Convenção de Varsóvia, não se aplica à indenização por danos morais. 3. Na hipótese em que o valor da indenização por danos materiais fixada no acórdão anterior não tenha ultrapassado o limite estabelecido na Convenção de Varsóvia, descabe o exercício do Juízo de retratação. (Apelação Cível n. 1.0024.08.197585-6/001. Relator Des. CABRAL DA SILVA. Data de Julgamento: 12.06.2018. Data da publicação da súmula: 22.06.2018). Estabelecida essa premissa, passo a analisar o caso ora em julgamento. II.1) Dos danos materiais: II.1.1) Do cancelamento do voo e do transporte do filho menor em voo distinto: Em que pese a requerida alegar que o atraso ocorreu por razões técnicas, o atraso no voo ou o seu cancelamento por esse motivo se traduz em fortuito interno. Ainda que a requerida tenha instruído a contestação com o print e tradução do documento (id. 10349875599. P07/08), tal razão não é hábil para a afastar a sua responsabilização civil. Nesse sentido, tem-se que, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que em se tratando de fortuito interno, ou seja, problemas técnicos na aeronave, a responsabilização civil por eventual dano é da companhia aérea, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA TÉCNICO. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o passageiro e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - O atraso significativo do voo configura falha na prestação de serviço e ocasiona lesão a direito da personalidade do consumidor, configurando, portanto, dano moral indenizável. - Os problemas técnicos na aeronave se encontram na órbita do fortuito interno, por serem inerentes à atividade e ao risco do negócio, razão pela qual não afasta a responsabilidade da fornecedora do serviço. - A prestação de assistência de material insuficiente, em desacordo com o art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC, e a falta de prestação de informações adequadas ao consumidor também configuram falha na prestação de serviço. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.085807-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) - Destaquei com negrito e grifei. Por força do art.14 do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade civil objetiva da companhia aérea requerida, que estabelece a obrigação de indenizar os danos materiais e morais. A realocação do filho menor em voo distinto dos pais configura prática abusiva, por violar o direito à segurança do consumidor. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO COM REMARCAÇÃO - MENOR DESACOMPANHADO DOS PAIS - DANOS MORAIS - CABIMENTO – QUANTUM. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O atraso de várias horas no voo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se tratando de menor desacompanhado dos pais. A fixação deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.22.032091-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 16/08/2022). Destaquei com negrito e grifei. Enfim, diante desse quadro, resta concluir que o cancelamento do voo, ocasionado pela requerida, e a realocação do filho menor em voo distinto dos pais, caracterizam conduta ilícita. Cabe assim, a requerida a reparação do valor pago pela passagem aérea do menor, no valor de R$ 2.289,55 (id. 10279811467). II.1.2) Das avarias na bagagem, pertences e gastos com acomodação e alimentação: Os autores sustentaram que sofreram danos materiais (mala, garrafas de vinho, jaqueta, hospedagem e alimentação (id.10279793167 – p.4). Como prova dos danos, apresentaram as fotografias de ids.10279793467, 10279801570, 10279782573 e 10279781272, bem como os comprovantes de aquisição dos referidos bens (ids.10279790224 e 10279810666). Considerando que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores e demonstrado nos autos que a mala e mercadorias pertencentes aos autores sofreram avarias enquanto estavam sob a custódia da companhia aérea, deverá reparar os danos, na monta de R$12.898,51, cuja quantia não deverá superar o limite estabelecido no art.22 da Convenção de Montreal. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM RELAÇÃO A VOO INTERNACIONAL - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC - REGRA DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A PATAMAR PREDETERMINADO - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DO LIMITE EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR AÉREO - RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA - RESSARCIMENTO INTEGRAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" - RAZOABILIDADE E PROPORÇÃO - MINORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não obstante configurada relação de consumo entre a companhia aérea e o passageiro cuja bagagem se extraviou, o CDC não se aplica naquilo em que conflita com as normas Convenção de Montreal - celebrada em 28/05/1999 e integrada ao ordenamento pátrio pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006 -, pois, conforme tese firmada pelo STF em julgamento no regime de repercussão geral, "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331/RJ). A Convenção de Montreal adota o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada em seu artigo 22, item 2, segundo o qual, nos casos de destruição, extravio, avaria ou atraso da bagagem despachada, a responsabilidade do transportador aéreo "se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível". A norma do artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal encontra exceção no item 5 do mesmo artigo, que, independentemente do limite de "1.000 direitos especiais de saque" e mesmo na falta da declaração especial do valor da bagagem, assegura à vítima do extravio a reparação integral dos danos materiais sofridos, se provado que o fato lesivo se deu por dolo ou culpa grave do transportador aéreo. Ultrapassando o plano dos meros aborrecimentos, o atraso na entrega de bagagem a passageiro de voo internacional, com a privação do consumidor de ter seus pertences por período razoável, enseja danos morais indenizáveis. A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.064255-5/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024). Destaquei com negrito e grifei. II.3) Dos danos morais: Passo a analisar os danos morais que essa conduta ilícita causou e observo as orientações do e. TJMG, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A perda de conexão aérea em face do atraso injustificado do voo, associada à demora significativa do remanejamento dos passageiros, causa transtorno que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.190808-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023). Destaquei com negrito e grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE VOO - CONEXÃO PERDIDA - DANO MORAL - FATO INCONTROVERSO - RESSARCIMENTO - DEVIDO VALOR - SENTENÇA CONFIRMADA. - A responsabilidade civil do transportador é objetiva, aplicando-se as disposições do art. 14 do CDC. - O atraso de voo enseja reparação por dano moral se a parte ré não comprovar circunstância excludente de sua responsabilidade. - A indenização deve ter por base as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano causado. - Recurso não provido. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.090188-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 07/07/2023). Destaquei com negrito e grifei. É acertado presumir que ocorrem em situação como essa. Circunstância como a narrada causa os maléficos sentimentos de vulnerabilidade, humilhação, aflição, insegurança, desrespeito. No que se refere ao valor da indenização, observo o art.944, caput, do Código Civil. Assim sendo e considerando o que vêm decidindo o e. TJMG em casos similares, reputo apropriada a quantia de R$15.000,00, para cada um dos requerentes. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e condeno a requerida a pagar para os requerentes, como indenizações a título de reparação de: 1) danos materiais, a quantia de R$15.188,06 (quinze mil cento e oitenta e oito reais e seis centavos), acrescida de correção monetária (a partir da data do efetivo prejuízo – 04.04.2024, nos termos da Súmula n.43 do STJ) e juros de mora (a partir da data da citação, nos termos do art.405 do Código Civil, por ser responsabilidade civil contratual). Ressalto que essa condenação não deverá superar o limite estabelecido no art.22 da Convenção de Montreal. 2) danos morais, para cada um dos requerentes, a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de correção monetária (esta a partir da presente data de prolação desta sentença) e juros de mora (a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual – art.405 do Código Civil), para cada um dos requerentes. A correção monetária será conforme os índices apurados pela d. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os juros de mora incidem a partir da citação, porque entre as partes há relação jurídica contratual, e são conforme a taxa prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.14.905, de 28.06.2024. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: 1) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e 2) custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. UberLândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Alves x Banco Pan S.A.

ID: 311532773

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027196-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027196-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOAO BATISTA ALVES CPF: 852.876.956-91 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. JOAO BATISTA ALVES , qualificado nos autos, promove, em face de BANCO PAN S.A., qualificada nos autos, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Alega o autor, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - as partes contrataram financiamento; - a parte requerida está exigir valores acima dos permitidos acerca de juros e tarifas, com aplicação de cláusulas contratuais abusivas e, pois, nulas; - tem que ser observado o Código de Defesa do Consumidor; - para que cessem essas práticas ilegais do requerido é necessária a revisão do contrato; - houve o pagamento de valores além do devido, os quais têm que ser restituídos. Formulou os seguintes pedidos especificados nos itens “VI” da inicial. Mais detalhes dos pedidos serão explanados ao longo da fundamentação. Requereu antecipação de tutela. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 10223016062 a 10223015394). Foi proferida a decisão inicial (id. 10357129943), na qual foi deferida a medida liminar. A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10376365113), instruída com documentos (ids.10376372102, 10376390399 e 10376398188). Quanto ao mérito, refutou as alegações da parte autora asseverando, em síntese, o seguinte: - o contrato estabelecido entre as partes não padece de nenhuma irregularidade; - o débito do requerente decorre do que foi contratado; - os encargos financeiros contratos têm amparo no sistema normativo e nada existe de abusivo; - nada tem que restituir à parte requerente; - apresentou argumentos defensivos acerca de cada um dos encargos contratuais questionados na inicial.Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Concedida vista à parte requerente, a respeito da contestação e documentos, manifestou-se (id. 10389538322). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (id. 53984758), no qual a parte ré demonstrou desinteresse a respeito (id.10422240582) e a parte autora se manteve inerte conforme certidão de id.10420692954. É o RELATÓRIO. DECIDO. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. A parte autora insurgiu-se acerca da validade e dos efeitos da relação jurídica existente entre as partes, que, em síntese, dizem respeito a: - juros, abrangendo juros compostos, anatocismo, capitalização diária de juros, comissão de permanência; - correção monetária; - encargos de inadimplência; - multa de 2%; - tarifas/custos para registro do contrato, avaliação do bem, seguro prestamista . Para resolver tais questões, é desnecessária prova pericial. Faz-se suficiente o conjunto da prova documental, junto com os cálculos apresentados pelas partes. Neste sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INEXISTÊNCIA. - Em autos de ação revisional na qual se discute a regularidade dos encargos contratuais, a questão controvertida deve ser dirimida à luz do próprio pacto e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, não havendo necessidade da produção de prova pericial contábil. (Apelação Cível n.1.0114.10.009244-3/001. Relator Des.CLARET DE MORAES. Data de Julgamento: 06.04.2017. Data da publicação da súmula: 18.04.2017) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TAC - LEGALIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. - Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, legal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando o contrato houver sido pactuado antes da vigência da Resolução 3.518/07. (Apelação Cível n.1.0231.13.005224-5/001. Relator Des.VALDEZ LEITE MACHADO. Data de Julgamento: 16.03.2017. Data da publicação da súmula: 24.03.2017) – destaquei com negrito. Adequado, pois, com fundamento no art.370, parágrafo único, do CPC dispensar a dilação probatória, inclusive a perícia. A desnecessidade de provas ficará ainda melhor evidenciada com o aprofundamento da análise de que cada um dos temas, que será desenvolvida adiante. Esclareço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça – Súmula n.297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Feitos esses registros, passo a analisar cada uma das questões surgidas, a saber: A) Da abusividade da taxa de juros: A jurisprudência pacífica é que, para relações de crédito como a das partes, não se aplica a limitação de 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento que não existe a limitação alegada, conforme Súmulas ns. 382, 596 e 648 e Súmula Vinculante n. 7. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabe observar a Súmula n. 382. Considero, mais, os detalhados esclarecimentos do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, data do julgamento:22/10/2008, data da publicação/fonte: DJe 10/03/2009, RSSTJ vol. 34 p. 216, RSSTJ vol. 35 p. 48. De acordo com o mencionado REsp 1061530, admite-se a revisão da taxa de juros quando caracterizada a relação de consumo entre as partes e verificada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). Perante o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais prevalece o entendimento que é abusiva a incidência de juros que superem uma vez e meia a taxa média de contratos similares para a mesma época informada pelo Banco Central do Brasil. Assim verifico, dentre muitos, dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO. Conforme entendimento deste Eg. TJMG, serão considerados abusivos os juros remuneratórios fixados em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as mesmas operações e períodos. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. (Apelação Cível 1.0000.24.007549-9/001, Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras é permitida, pois elas não se sujeitam às limitações do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às limitações fixadas do Conselho Monetário Nacional (STF, Súmula n º 596; REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi). (Apelação Cível n.1.0000.24.110347-2/001, Relator: Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE DA ESTIPULAÇÃO - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADIMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR AO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REDUÇÃO PARA O REFERIDO PATAMAR - Em contrato de mútuo bancário, a cumulação de comissão de permanência com outros encargos esbarra na jurisprudência do STJ, cristalizada em sua súmula 472, segundo a qual é lícita a estipulação de comissão de permanência, cuja cobrança, contudo, por definição restrita à fase da impontualidade, exclui a exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e de multa contratual, impondo-se a limitação do valor da comissão à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente estipulados. - No controle judicial dos juros remuneratórios contratuais, afigura-se razoável trabalhar com o limite de uma vez e meia a média de mercado, como parâmetro objetivo geral, para considerar abusiva a taxa que ultrapasse essa fronteira. (Apelação Cível 1.0000.23.225364-1/001, Relator: Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) – grifei e destaquei com negrito. O instrumento contratual de id.10376372102 prevê a incidência de juros com a taxa nominal de 4,20% a.m. No site do Banco Central do Brasil é informada a taxa média 2,15% a.m. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, série selecionada “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”), para o mês de janeiro/2023. Simples cálculo revela que "uma vez e meia" (50%) a taxa média corresponde a 3,22% a.m. Todavia, conforme o contrato de id.10376372102, a parte requerida está a cobrar taxa de juros de 4,20% a.m., ou seja, mais de 50% (uma vez e meia) acima da taxa média. Destarte, considerando que a parte requerida está exigir taxa de juros SUPERIOR a “uma vez e meia” a taxa média, é adequado reconhecer a abusividade. Reitero que esse é o entendimento jurisprudencial predominante junto ao c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme demonstram os arestos acima colacionado. Passo a estabelecer e estabelecer a taxa de juros adequada. Ressalvo que, a revisão judicial dos contratos, embora seja possível, deve se restringir o mínimo necessário. Existe o entendimento jurisprudencial que, reconhecida a abusividade, cabe estabelecer a taxa juros média do mercado. Todavia, se fossem cobrados de até “uma vez e meia” a taxa média inexistiria abusividade. Entendo necessário levar em consideração, também, as peculiaridades do contrato. Portanto, para harmonizar os direitos de uma e outra parte, com revisão contratual limitada ao mínimo necessário, reputo adequado estabelecer que os juros remuneratórios sejam à taxa correspondente a “uma vez e meia” a média do mercado. No caso, 3,22%, ou seja, 2,15% a.m. (taxa média) mais 50%. B) Da descaracterização da mora: O e. Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530, editou o Tema Repetitivo 28 com a seguinte Tese Firmada “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.”. Pelas razões explanadas no item acima, estou a reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada pela parte requerida. A parte requerida não alegou que a parte autora esteja inadimplente. Portanto, é adequado reconhecer a descaracterização da mora, enquanto a parte autora estiver pagando as parcelas no valor da revisão contratual ora estabelecida. C) Da capitalização diária: Na inicial, a parte autora alega haver abusividade contratual acerca da capitalização de juros diária, porque, embora contenha previsão genérica desse encargo, não indica a respectiva taxa. Observo do instrumento contratual de id.10376372102 (item “2” da página 5), que não é previsto a cobrança de capitalização diária, somente capitalização ou anatocismo. D) Da comissão de permanência: A parte autora alega a cobrança de comissão de permanência, todavia não produziu nenhuma prova a respeito. Inclusive, nada consta do contrato (id. 10376372102) relativamente a comissão de permanência. E) Da correção monetária: A incidência é permitida pelo sistema normativo pátrio – Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964, dentre outros diplomas legislativos. É certo que seria vedada a cumulação com comissão de permanência, conforme pacificado junto ao c. Superior Tribunal de Justiça – Súmula n.30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Todavia, o contrato estabelecido entre as partes não prevê a incidência de comissão de permanência. No que diz respeito ao objeto desta ação revisional, nada há de irregular acerca de correção monetária para ser reconhecido. F) Da multa moratória: Para o caso de mora, a incidência da multa de 2% é permitida (art.52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). É o que está previsto no contrato (id. 10376372102 – página 24, item 14). Não procede a insurgência da parte autora a respeito. G) Das tarifas/custos para registro do contrato, avaliação do bem e seguro prestamista: A parte autora questiona a validade das cláusulas e postula a restituição dos respectivos valores pagos concernentes a: - registro do contrato; - avaliação do bem; e - seguro prestamista. Com relação a tais matérias existe jurisprudência, inclusive do e. Superior Tribunal de Justiça, que deve ser observada, conforme passo a explanar. - Da tarifa de avaliação do bem: As condições para validade da cobrança dessa tarifa foram delineadas pelo e. STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.1.578.553/SP – Tema 958, nos seguintes moldes: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (destaquei com negrito e grifei). No caso, a requerida apresentou o laudo de avaliação do bem (id.10376372102 – p.31 a 34), ou seja, o serviço foi efetivamente prestado. Destarte, inexiste abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. A parte requerida nada deve restituir à parte autora. - Do seguro prestamista ou seguro de proteção financeira: Prevalece a orientação do e. STJ, ao julgar o REsp. n.1.639.320 e editado o Tema 972, a saber: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. Cabia à parte requerida comprovar que tenha proporcionado à parte autora opção de escolher a seguradora com a qual seria contratado o seguro. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu a parte requerida. No caso das partes, observo do contrato de id.10376372102 (página 7 e item 13) que foi proporcionada ao consumidor a liberdade de contratar. Destarte, nada há de ilícito. - Do custo para registro do contrato ou registro de gravame: Nos moldes do Recurso Especial n.1.578.553/SP (Tema Repetitivo n.958 – Tese Firmada – item 2.3), é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. Apenas seria inválida se houvesse: “abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado” ou “onerosidade excessiva” conforme o caso concreto. O registro é inerente a contrato da natureza do ora analisado, por ser requisito para surtir efeitos em relação a terceiros, conforme prevê o art. 1.361 do Código Civil. Considero mais a Resolução CONTRAN n.320 de 05.06.2009. No caso, verifico não existir abusividade, nem onerosidade excessiva. Portanto, a avença é lícita. É improcedente o pedido da autora a respeito. H) Do pedido de ressarcimento em dobro: Conforme o entendimento adotado pelo STJ ao julgar o EAREsp n.676.608, acerca das quantias recebidas pelo fornecedor a partir do dia 31.03.2021, independe da prova de má-fé para aplicar-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, por se tratar de contrato do ano de 2023, a restituição deve ser em dobro. i) Dos demais pedidos: Os demais pedidos são consectários das pretensões acerca de juros e de outros valores questionados pela parte requerente, que não merecerem acolhida, pelas razões explanadas nos itens anteriores. Em consequência, ficam prejudicados as demais pedidos. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e: 1) em termos de revisão do contrato (id.10376372102), declaro a abusividade da cláusula referente à taxa de juros cobrada pela requerida e determino a revisão da mesma, com base na taxa média mensal de juros apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação do financiamento mais 50%, que verifico ser a taxa de 3,22% a.m. (três inteiros e vinte e dois centésimos por cento ao mês); 2) condeno a parte requerida a restituir à parte autora as quantias cobradas a maior em razão da cláusula considerada abusiva (juros remuneratórios), em dobro, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a serem apuradas mediante liquidação de sentença. Ressalto que caso haja algum valor devido à parte autora, poderá haver compensação com o valor consignado. Outrossim, estabeleço que a requerida não poderá propor ação de busca e apreensão do veículo até que haja a regularização do contrato. A correção monetária incidirá a partir da data do respectivo pagamento e será e conforme os índices apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os juros de mora incidem a partir da citação e serão de 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o art.161, §1º, do CTN). Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte requerida a pagar, tendo por base de cálculo o valor da condenação: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte autora a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor da condenação da parte requerida a pagar quantia: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 2.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente. Todavia, à parte autora, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5064832-11.2024.8.13.0702

ID: 308191251

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5064832-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VAIULDO INACIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASCOA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5064832-11.2024.8.13.0702 AUTOR: V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5064832-11.2024.8.13.0702 AUTOR: VAIULDO INÁCIO GONCALVES RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória, alegando o autor integrar os quadros do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Policial Militar, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. Contestação una apresentada em ID Num. 10359152959, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10390511518). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. Por fim, quanto aos consectários da condenação, a Emenda Constitucional n. 113 de 2021 previu que os débitos serão atualizados uma única vez, de modo que já não há mais aplicação de correção monetária e juros, mas apenas um só fator, que engloba tanto a adequação temporal do valor da condenação quanto a sanção pela mora. E tratando-se de indébitos de natureza tributária, a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça define que os juros de mora partem do trânsito em julgado da sentença, a aplicação da SELIC, por traduzir forma de atualização que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora não poderá se dar em data anterior ao trânsito em julgado, sob pena de ensejar sanção por mora no período em que esta sequer existia. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, a partir de que o subtotal (valor corrigido) deverá ser atualizado uma única vez, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes