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Joao Allan Patrick Rochimback x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329958770

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016535-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALLAN PATRICK ROCHIMBACK

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016535-76.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ALLAN PATRICK ROCHIMBACK ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D…

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Processo nº 5007611-76.2024.4.04.7000

ID: 291382943

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUCI SCHOTTEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007611-76.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEUCI SCHOTTEN ADVOGADO(A) : VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE (OAB PR027089) DESPACHO/DECISÃO Considerando as atribuições decisórias deste …

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Processo nº 5047769-76.2024.4.04.7000

ID: 315705864

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047769-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA APARECIDA BATISTA DEREVETZKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047769-76.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANA MARIA DA APARECIDA BATISTA DEREVETZKI ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO…

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Processo nº 5000045-76.2024.4.04.7000

ID: 324668838

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000045-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000045-76.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido da CEF para levantamento dos valores depositados nos au…

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Processo nº 5000045-76.2024.4.04.7000

ID: 343551180

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000045-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000045-76.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Fe…

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Processo nº 5034286-76.2024.4.04.7000

ID: 311104569

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034286-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA KALLEB EZEQUIAS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA CAROLINA ALVES ESPIGIORIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARA VICELLE RUVIARO CHRIST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034286-76.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : KALLEB EZEQUIAS DOS SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PRISCILA CARO…

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Processo nº 5039815-76.2024.4.04.7000

ID: 300792522

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039815-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039815-76.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUREMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) SENTENÇA Dispositivo Julgo procedentes os pedidos,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039815-76.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUREMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) SENTENÇA Dispositivo Julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do contido no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 714.160.919-0, desde a DER 30/11/2023; b) pagar as prestações respectivas, mediante requisição deste Juízo, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido; c) restituir os honorários pagos aos peritos judiciais devidos à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001; Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5059312-76.2024.4.04.7000

ID: 291507833

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059312-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059312-76.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LOCAMERICA RENT A CAR S.A. ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende LOCAMERICA RENT A CAR S.A…

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Processo nº 5057857-76.2024.4.04.7000

ID: 274463010

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057857-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057857-76.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem c…

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Processo nº 5048933-77.2018.8.13.0024

ID: 304765070

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048933-77.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO TADEU PACE DE ASSIS LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MARTINS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5048933-77.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] AUTOR: ROMULO TADEU PACE DE ASSIS LAGE CPF: 014.320.226-01 RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA em face da decisão de ID 10371926397, que acolheu os embargos de declaração apresentados pela parte exequente e fixou os honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento e execução, além de determinar que a parte executada reembolsasse 80% das custas processuais. Sustenta a parte embargante que houve equívoco na condenação dos honorários, pois a decisão embargada fixou os honorários em 10% sobre o valor homologado, mas omitiu a proporcionalidade determinada no acórdão de ID 9792108969, o qual estabelece que 80% são devidos pela parte executada e 20% pela parte exequente. Além disso, destaca que não houve impugnação do crédito pela Fazenda Pública, a qual concordou com os valores apresentados na petição de ID 10211914453. Por fim, alegou que o crédito é superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo, portanto, ser pago por precatório. Intimada a apresentar resposta, a parte embargada alegou que a decisão de ID 10371926397 seguiu o acórdão, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Alega, ainda, que apenas 80% desses honorários são devidos pela parte executada, questão que já foi tratada e será observada na expedição da RPV. Além disso, afirma que a Fazenda Pública impugnou os cálculos (ID 9854692469), o que justifica a cobrança de honorários advocatícios na fase de execução, conforme o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil (CPC). No tocante ao pagamento, sustenta que o crédito principal (R$ 198.479,47) deve ser pago por precatório. No entanto, os honorários advocatícios de sucumbência e o reembolso das custas processuais podem ser pagos via RPV, conforme a Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal (STF), já que estão dentro do limite estadual de R$ 26.122,91. Conheço dos embargos, por serem próprios e tempestivos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil. Pois bem. O acórdão de ID 9792108969 pág. 15/16, determinou que: "Custas e honorários à razão de oitenta por cento pelo réu e o restante pelo autor, observadas a isenção de custas do demandado,salvo quanto ao reembolso, e a impossibilidade de compensação da verba honorária." Dessa forma, assiste razão à parte embargante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os presentes embargos declaratórios para alterar a decisão proferida no ID 10371926397, nos seguintes termos: Onde se lê: "Quanto aos honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, conforme art. 85, § 3º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil". Leia-se: Quanto aos honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, conforme art. 85, § 3º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, respeitada a proporção de 80% (oitenta por cento) pelo réu e o restante pelo autor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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