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"5048968-36.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 20 de 23

Processo nº 5030926-36.2024.4.04.7000

ID: 301022811

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030926-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO APARECIDO DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA LIRIO COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030926-36.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ROBERTO APARECIDO DE LARA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030926-36.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ROBERTO APARECIDO DE LARA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015 para: a) reconhecer o direito da parte autora ao cômputo do período rural de 16/04/1982 a 12/06/1988, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência (artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991), nos termos da fundamentação; b) reconhecer o direito da parte autora ao cômputo dos períodos especiais de 01/07/1995 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 13/11/2019, convertidos para tempo comum com a utilização do fator 1,40, nos termos da fundamentação; c) declarar que a parte autora possui 43 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de contribuição e 364 contribuições para efeitos de carência até a DER (09/12/2021), tendo direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com cálculo do benefício feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.14 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015), e tendo direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias), com cálculo do benefício feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"), conforme contagem de tempo de contribuição constante da fundamentação; d) condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário (NB: 42/202.508.386-0), com efeitos financeiros desde a DER (09/12/2021), com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; e) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos à parte autora desde a DER, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação.

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Processo nº 5002311-36.2024.4.04.7000

ID: 316252386

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002311-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI DE FREITAS GABRIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO URUBATAO FERNANDES MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002311-36.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : SERGIO URUBATAO FERNANDES MEIRA (OAB PR021219) ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002311-36.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : SERGIO URUBATAO FERNANDES MEIRA (OAB PR021219) ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio do ofício nº 2160453/2025 - DPF/PNG/PR, a Autoridade Policial requereu a autorização para destruição dos bens apreendidos nos autos (um aparelho celular e um GPS localizador), em razão de sua inservibilidade ( evento 66, OFIC1 ). O MPF se manifestou pela doação/reciclagem ou destruição ( evento 69, MANIF_MPF1 ). Decido. 2. Na sentença proferida no evento 51.1 , já transitada em julgado, houve a perda dos telefone celular e aparelho de GPS apreendidos e a determinação para que fossem encaminhados à União: Quanto ao rastreador e ao telefone celular apreendidos, eles foram encontrados juntamente ao entorpecente apreendido, o que permite concluir que eram destinados a garantir a rastreabilidade da carga ilícita pela organização criminosa a que se destinava. Logo, decreto sua perda em favor da UNIÃO FEDERAL(art. 91-A, §5º, do CP). (...) (iii) encaminhem-se os bens apreendidos à UNIÃO FEDERAL, havendo interesse, tendo em vista o perdimento decretado. No ofício expedido pela Polícia Federal não restou claro se houve o desinteresse da União nos bens apreendidos a justificar a determinação de destruição. 2.1. Sendo assim, oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos aparelhos eletrônicos apreendidos. 2.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens, notifique-se a Autoridade Policial para que encaminhe o celular e rastreador GPS à SENAD. 2.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença aliado à rápido depreciação de tais aparelhos eletrônicos e seu baixo valor econômico, fica desde já autorizada sua destruição pela Autoridade Policial, mediante juntada do termo respectivo. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5061093-36.2024.4.04.7000

ID: 329187350

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061093-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL HILGEMBERG

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5061093-36.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : OZIEL HILGEMBERG (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA A…

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Processo nº 5031508-36.2024.4.04.7000

ID: 277958960

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031508-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURACI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031508-36.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JURACI VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA CAMPOS (OAB PR081590) ADVOGADO(A) : MEIRIELLE LUCIA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031508-36.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JURACI VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA CAMPOS (OAB PR081590) ADVOGADO(A) : MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER (OAB PR093867) ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA DINIZ (OAB PR125992) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Condominio Residencial Parque Constance

ID: 274468204

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007840-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE CARLESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007840-36.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007840-36.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE CARLESSO (OAB PR094230) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de levantamento de valor formulado pela CEF (ev. 97.1 ). Em síntese, a CEF teve sua ilegitimidade passiva reconhecida no ev. 4.1 , com a consequente declinação de competência para a Justiça Estadual. Em fase recursal, a Turma Recursal não conheceu do recurso inominado interposto pelo Condomínio, condenando a parte recorrente (Condomínio) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da CEF, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ev. 72.1 ). Em cumprimento à determinação de pagamento (ev. 94.3 ), o Condomínio efetuou o recolhimento da quantia de R$ 518,61, referente aos respectivos honorários, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (evs. 94.3 e 98). A CEF, por sua vez, requereu autorização para levantamento da quantia depositada (ev. 97.1 ). Decido. 2. Da análise dos autos, constata-se que o pagamento dos honorários sucumbenciais (no valor de R$ 518,61) foi efetuado de forma incorreta, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, quando o procedimento correto para valores devidos em processos judiciais seria o depósito em conta judicial vinculada aos autos. Diante da irregularidade do recolhimento, e a fim de sanear o procedimento e viabilizar o correto levantamento do valor pela parte credora (CEF), determino que a Secretaria proceda à solicitação à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná para adoção das providências cabíveis no sentido de que o valor de R$ 518,61, recolhido via GRU (evs. 94.2 , 94.3 e 98.1 ), seja revertido em depósito judicial vinculado a este processo (estorno). 3. Depositada a quantia, autorizo o seu levantamento imediato em favor da CEF, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ. 4. Cumprido o item anterior, remetam-se os autos ao Juízo Estadual da Comarca de Curitiba/PR para processamento do feito, exclusivamente, em face do mutuário Fabiano Ferreira Alves . 5. Após, baixa eletrônica dos autos.

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Processo nº 5001147-36.2024.4.04.7000

ID: 329238317

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001147-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULY HELLEN LINHARES DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS BORTOLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUZA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001147-36.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JULY HELLEN LINHARES DA ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBENS BORTOLI JUNIOR (OAB PR040… Apelação Cível Nº 5001147-36.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JULY HELLEN LINHARES DA ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBENS BORTOLI JUNIOR (OAB PR040486) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOUZA COSTA (OAB PR100414) EMENTA administrativo. mandado de segurança. concurso público. enfermeiro - terapia intensiva. nomeação. requisitos para o cargo. Especialização exigida em edital não atendida pela candidata. sentença de improcedência mantida. apelação improvida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença de improcedência em mandado de segurança que discutiu o direito à nomeação para o cargo de Enfermeira - Terapia Intensiva junto à EBSERH, diante da não comprovação da especialização específica exigida no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui direito à nomeação no cargo pleiteado, considerando que sua residência multiprofissional em Atenção Hospitalar - Área de Concentração em Urgência e Emergência atende ao requisito editalício que exige especialização ou residência em Enfermagem na área de Terapia Intensiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O edital exigia expressamente residência ou pós-graduação em Enfermagem na área de Terapia Intensiva, reconhecida pelo MEC e/ou COREN, requisito não atendido pela impetrante, cuja especialização é em Urgência e Emergência, área distinta conforme Resolução COFEN nº 581/2018, que diferencia claramente as especialidades de Terapia Intensiva e Urgência e Emergência. 4. A impetrante não comprovou o reconhecimento de sua especialização pelo COREN como habilitação para atuar em Terapia Intensiva, tampouco demonstrou que sua formação e estágio cumpriram integralmente os requisitos específicos da área, não havendo equivalência entre as grades curriculares apresentadas. 5. A exigência editalícia não configura excesso de formalismo, mas critério objetivo para garantir a qualificação adequada ao cargo de alta complexidade, respeitando os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, não cabendo ao Judiciário flexibilizar regras claras do edital salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não foi demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5054236-71.2024.4.04.7000

ID: 331703977

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5054236-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR SERPA DA SILVA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CORDEIRO ROLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição - Comunicação Nº 5054236-71.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : JOAO VITOR SERPA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB PR108948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de feito associado… Petição - Comunicação Nº 5054236-71.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : JOAO VITOR SERPA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB PR108948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de feito associado aos Autos de Procedimento Especial da Lei de Antitóxicos nº 5034418-36.2024.4.04.7000, distribuído com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do monitoramento eletrônico de JOAO VITOR SERPA DA SILVA BORGES , determinado em substituído à prisão preventiva, conforme decisão proferida em audiência (evento 1.1 ). Devidamente intimado a iniciar o recolhimento mensal dos valores devidos pelo uso da tornozeleira eletrônica (evento 2.1 ), a defesa pugnou pela isenção dos custos, consoante requerimento e documentos comprobatórios do evento 8. Após manifestação contrária do MPF (evento 13.1 ), indeferiu-se o pedido de gratuidade dos valores atintentes à tornozeleira eletrônica (evento 18.1 ). Novamente intimado a recolher os valores pendentes desde outubro do ano pretérito (evento 23.1 ), decorreu o prazo sem o pagamento (evento 31.1 ). Instado, o Parquet federal requereu nova decretação de prisão cautelar (evento 37.1 ). Decido. 2. Malgrado as decisões anteriores, diante da documentação trazida pela defesa no evento 8, bem como do lapso temporal decorrido desde a substituição da preventiva pelo recolhimento domiciliar, revejo a ordem judicial de imposição dos custos mensais do monitoramento eletrônico. Note-se que, da documentação juntada pela defesa, é possível extrair que o réu se encontra com dificuldades em arcar financeiramente com os custos básicos da moradia de sua família, composta inclusive por uma criança pequena (evento 8.3 e 8.6 ). Ademais, apesar da ausência de recolhimento de qualquer dos meses devidos pelo uso da tornozeleira eletrônica, não há nos autos qualquer notícia de descumprimento do horário de recolhimento noturno pelo réu a justificar a reimposição de tamanha medida gravosa requerida pelo Ministério Público Federal. Pelo contrário, do que consta, há aparente intenção no fiel cumprimento da restrição imposta, como se verifica do peticionamento defensivo do 10.1 . Destarte, em razão da vulnerabilidade econômica do réu, isento-o, desde o início, dos custos com o monitoramento eletrônico . Consequentemente, indefiro o pedido ministerial do evento 37.1 . 3. Anote-se a isenção. 4. Prossiga-se na fiscalização da cautelar imposta. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5023942-36.2024.4.04.7000

ID: 335212144

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023942-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA IVETE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN CRISTIANI TREVISANI BRODOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023942-36.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIA IVETE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : SUELEN CRISTIANI TREVISANI BRODOWSKI (OAB PR086389) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023942-36.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIA IVETE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : SUELEN CRISTIANI TREVISANI BRODOWSKI (OAB PR086389) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5010071-36.2024.4.04.7000

ID: 341665718

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010071-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IDO RODRIGUES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010071-36.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIZ CAMARGO ADVOGADO(A) : IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010071-36.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIZ CAMARGO ADVOGADO(A) : IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.627.269-9) mediante o reconhecimento do exercício de atividades rural em regime de economia familiar e em condições prejudiciais à saúde. 2. Preliminarmente, considerando que os períodos de 01/09/1998 a 29/04/2020, 05/2020 a 09/2020 e 04/2022 foram requeridos na peça inicial, mas não constam no Painel Previdenciário (Tramitação Ágil), informe a parte autora, no prazo de 5 dias, se permanece seu interesse em averbá-los como especial e urbanos, respectivamente. 3. Oficie-se à empresa COLONIZADORA SINOP S A, com endereço na Av. das Embaúbas, nº 85 - Município de Sinop/MT - CEP 78.550-00 para que esclareça o tipo de veículo (caminhão, carro de passeio, caminhonete, etc.) conduzido pelo autor no PERÍODO : 01/09/1994 a 31/08/1998, já que na CTPS consta apenas o cargo de motorista. Tratando-se de caminhão informar a marca/modelo, ano de fabricação. Instrua-se o ofício com cópia do PPP anexado ao evento 19. Autorizo a Secretaria o encaminhamento por e-mail, caso haja essa informação nos autos. 4. Diante da controvérsia e do início de prova material, determino a realização de audiência para colheita de outras provas sobre o alegado trabalho rural na condição de segurado especial entre 19/07/1968 (8 anos) a 30/04/1994. Designe a Secretaria data e hora para a realização do ato, observando-se a ordem de antiguidade das determinações lançadas nos demais autos que se encontram na mesma condição. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. O número de testemunhas poderá ser limitado em razão da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, §§ 6º e 7º, CPC). A(s) testemunha(s) deverá/deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo à/ao advogada(o) da parte que a(s) arrolou informar ou intimar sua(s) testemunha(s) do dia, hora e local da audiência (inclusive o virtual ou em outra Subseção/Comarca), observando o contido no CPC, art. 455 e seus parágrafos. Eventual necessidade de intimação de testemunhas deverá ser demonstrada nos autos. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5048968-94.2022.4.03.6301

ID: 300447523

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048968-94.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA VILANOVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA DEL RIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048968-94.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANE SILVA VILANOVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048968-94.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANE SILVA VILANOVA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DEL RIO DA SILVA - SP442878 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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