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Processo nº 5071183-97.2024.8.13.0702

ID: 256936087

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5071183-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO VITORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IEDA TIEMI BABA OLIVA

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FLAVIA LARA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071183-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ELCIO VITORIANO DE OLIVEIRA CPF: 519.425.936-00 RÉU: ANTONIA ISAURA DE OLIVEIRA CPF: 008.628.926-86 DESPACHO Vistos, Verifica-se a necessidade de realização de exame pericial por um expert, que desde já determino (art.753 NCPC). Nesta data, conforme documento em anexo, foi nomeado o perito Dr Marcelo Carleial Rodrigues, através do sistema AJ, no qual terá 10 (dez) dias para manifestar se aceita a nomeação. A perícia será realizada através do convênio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em razão da parte autora e requerida estar sob o pálio da gratuidade da justiça e onde o curatelado se encontrar, caso haja informação da impossibilidade de se locomover. Aceitando a nomeação, deverá o profissional, no prazo de 20 (vinte) dias, informar nos autos o dia e horário da perícia. Marcada a perícia as partes deverão ser intimadas para comparecerem ao ato, através de seus procuradores ou pessoalmente se assistidos pela Defensoria Pública, bem como para apresentarem os quesitos que entenderem necessários e indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso. Após a realização da perícia, o perito terá prazo de 60 (sessenta) dias para entregar o laudo. Adianto ao perito nomeado que eventual pedido de majoração dos honorários periciais em virtude de “despesas de deslocamento”, em casos análogos, a COASA atentou-se quanto a observação do Ofício Circular nº100/COASA/2020 e ressaltou que despesas de deslocamento não estão compreendidas entre os requisitos ensejadores de majoração de honorários. O pedido de majoração deverá ser devidamente apontado os motivos ensejadores que o justifica. O perito deverá responder os seguintes quesitos do juízo, com observância às normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n°13146/2015: 1 – O curatelando possui alguma doença/deficiência física que estejam limitando sua capacidade funcional? Em caso positivo, qual? (colocar também o CID) 2 – O curatelando possui alguma doença/deficiência mental? 3 – O curatelando tem condições de expressar conscientemente total ou parcialmente sua vontade?(justifique) 4 – Em sendo parcial, o curatelando tem condições de praticar ator negociais mais complexos como comprar, vender, permutar e tomar empréstimo? 5 – A deficiência/doença física/mental apontada é temporária? 6 – Em caso positivo no quesito anterior, esclareça se existe possibilidade de prever prazo de recuperação. Qual seria o prazo? 7 – O curatelando tem condições de realizar atividades mínimas de cuidado pessoal? Havendo limitação, especificar. 8 – Pode o Sr. Perito prestar mais algum esclarecimento relevante acerca da condição de saúde física ou mental do curatelando, sob a nova ótica da Lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência? QUESITOS DO CURADOR ESPECIAL: 1 – O (A) curatelado (a) possui alguma deficiência física? 2 – Em caso positivo, qual o tipo de deficiência física? 3 – Mesmo com a deficiência física, o periciado consegue se locomover sozinho? 4 – Eventual deficiência física o impede fisicamente de praticar atos de natureza negocial e de gestão patrimonial, como por exemplo, assinar contratos (compra e venda, compromisso de compra e venda, escrituras públicas, contratos de aluguel de bens móveis e/ou imóveis, empréstimo, financiamento, mútuo, doação, seguro de vida/incapacidade, contratos de trabalho), praticar atos bancários (assinando documentos), utilizar e manusear cartões bancários e assinar recibos de negociações com tais cartões, comprar alimentos, itens domésticos, vestimenta e outros? 5 – O (A) curatelado (a) possui alguma doença mental? 6 – Em caso positivo, qual o tipo de doença mental? 7 – Em caso positivo, qual o grau de comprometimento mental? 8 – Ainda no caso de enfermidade mental, ele (a) é capaz de conscientemente, ao menos parcialmente, praticar atos de gestão patrimonial e atos negociais, como, por exemplo, firmar e assinar contratos (compra e venda, compromisso de compra e venda, escrituras públicas, contratos de aluguel de bens móveis e/ou imóveis, empréstimo, financiamento, mútuo, doação, seguro de vida/incapacidade, contratos de trabalho), praticar atos bancários, utilizar conscientemente (manusear e assinar) cartões bancários e outros, comprar alimentos, itens domésticos, vestimenta e outros, dar e receber trocos? 9 – O (a) periciado (a) é capaz de expressar, ao menos parcialmente, sua vontade? Por exemplo, é capaz de emitir sua opinião e fazer escolhas, auxiliando o (a) curador (a) nomeado (a) na prática dos atos relativos aos seus direitos de natureza negocial, patrimonial e de saúde (da pessoa periciada)? Explicar. 10 – No caso de enfermidade física e/ou mental, o (a) periciado (a) é capaz de, sozinho (a), manter os cuidados pessoais com seu corpo e saúde? Caso contrário, qual o nível de dependência de terceiros que o (a) periciado (a) tem para com os cuidados pessoais? 11 – A enfermidade mental é transitória ou permanente? É definitivamente progressiva ou pode haver melhora com os diversos tipos de terapias existentes na área de saúde? Quanto tempo e quais os tipos de terapias necessárias para a recuperação? Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia ME

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Tadeu De Oliveira Arantes x Hurb Technologies S.A.

ID: 259897582

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015020-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TADEU DE OLIVEIRA ARANTES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015020-97.2024.8.13.0702 AUTOR: TADEU DE OLIVEIRA ARANTES CPF: 144.136.666-07 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por TADEU DE OLIVEIRA ARANTES, em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., por meio da qual o autor narra ter adquirido um pacote de viagem junto à ré para Roma e Ilha de Capri, contudo, não foi possível concretizá-la em nenhum das opções de datas por ele apresentadas. Por este motivo, requereu o cancelamento do pacote, o que foi aceito pela requerida, impondo-lhe um prazo de 60 (sessenta) dias úteis para estorno. Ultrapassado este lapso temporal, o pagamento não foi efetivado e, por isso, o autor busca indenização pelos danos materiais e morais que teria suportado. A ré apresentou contestação (ID nº 10248361622), afirmando que o pedido de cancelamento foi aceito, contudo, este deve seguir o procedimento estabelecido no momento da contratação, motivo pelo qual não haveria falha na prestação de seu serviço. O autor impugnou a contestação (ID nº 10253851687), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar destaco que não há motivo para a suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ações coletivas em face da parte requerida, pois estas não induzem litispendência em relação às ações individuais, conforme determina expressamente o artigo 104 do CDC. Tal entendimento não afronta as teses firmadas pelo e.STJ, pelo fato de que as demandas coletivas possuem objeto distinto do presente processo e, por isso, seu julgamento não impedirá a proliferação de lides individuais e reflete o posicionamento recente veiculado pelo e.TJMG. Como se vê pelas informações prestadas pela própria parte requerida, as ações civis públicas têm como objeto a análise da legalidade do serviço por ela fornecido profissionalmente, analisando-o em abstrato, enquanto o presente processo versa acerca do estorno devido pelo cancelamento dos pacotes de turismo. Superada a preliminar, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está na alegada mora da ré. Em primeiro lugar, é preciso destacar que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do CDC, pois o autor foi o destinatário final fático e econômico dos serviços de turismo fornecidos pela ré de maneira habitual e profissional, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Após analisar os autos, resta incontroverso o direito da parte autora ao ressarcimento do valor pago pelo pacote de viagens, tendo em vista que a ré não se negou à devolução, limitando-se a informar que esta deveria seguir o procedimento estabelecido contratualmente. Contudo, não há nos autos nenhuma prova de que a requerida tenha efetivado o pagamento, conforme lhe competia por se tratar de fato impeditivo do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O documento de ID nº 10257470788 informa que o autor pagou o valor de R$2.770,70 (dois mil setecentos e setenta reais e setenta centavos) no ato da contratação e, por isso, o ressarcimento deve corresponder a este montante, por se tratar daquilo que ele efetivamente perdeu (artigos 402 e 944 do CC). A correção monetária e os juros de mora deverão incidir a partir de 12/08/2023, data informada na inicial e não impugnada pela requerida, conforme o artigo 397 do CC, por se tratar do termo estabelecido para o cumprimento da obrigação. Em contrapartida, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, por força da ausência de prova em concreto da ofensa aos direitos da personalidade do autor, que não pode ser presumida apenas pelo inadimplemento da ré. Por mais que a relação jurídica entre as partes tenha natureza consumerista, ainda compete à parte autora apresentar provas mínimas de seus pedidos, cuja ausência afasta a verossimilhança das alegações, impede a inversão do ônus da prova permitida pelo artigo 6º, VIII, do CDC e implica na improcedência do pedido. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré ao reembolso do valor de R$2.770,70 (dois mil setecentos e setenta reais e setenta centavos), corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ambos a partir de 12/08/2023, conforme o artigo 397 do CC, e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 15 de abril de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Mariza Helena Do Prado Cunha x Hurb Technologies S.A.

ID: 259226021

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033935-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIZA HELENA DO PRADO CUNHA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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RAYSSA SANTANA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5033935-97.2024.8.13.0702 AUTOR: MARIZA HELENA DO PRADO CUNHA CPF: 211.000.126-72 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por MARIZA HELENA DO PRADO CUNHA, em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., por meio da qual a autora narra ter adquirido um pacote de viagem junto à ré para a Patagônia, contudo, ao informarem as datas para sua realização, foi oferecida uma opção que não era compatível com o seu planejamento. Por este motivo, requereu o cancelamento do pacote, o que foi aceito pela requerida, impondo-lhe um prazo de 60 (sessenta) dias para estorno. Ultrapassado este lapso temporal, o pagamento não foi efetivado e, por isso, a autora busca indenização pelos danos materiais e morais que teria suportado. A ré apresentou contestação (ID nº 10285654382), afirmando que o pedido de cancelamento foi aceito, contudo, este deve seguir o procedimento estabelecido no momento da contratação, motivo pelo qual não haveria falha na prestação de seu serviço. A autora impugnou a contestação (ID nº 10320727127), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar destaco que não há motivo para a suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ações coletivas em face da parte requerida, pois estas não induzem litispendência em relação às ações individuais, conforme determina expressamente o artigo 104 do CDC. Tal entendimento não afronta as teses firmadas pelo e.STJ, pelo fato de que as demandas coletivas possuem objeto distinto do presente processo e, por isso, seu julgamento não impedirá a proliferação de lides individuais e reflete o posicionamento recente veiculado pelo e.TJMG. Como se vê pelas informações prestadas pela própria parte requerida, as ações civis públicas têm como objeto a análise da legalidade do serviço por ela fornecido profissionalmente, analisando-o em abstrato, enquanto o presente processo versa acerca do estorno devido pelo cancelamento dos pacotes de turismo. Superada a preliminar, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está na alegada mora da ré. Em primeiro lugar, é preciso destacar que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do CDC, pois a autora foi a destinatária final fática e econômica dos serviços de turismo fornecidos pela ré de maneira habitual e profissional, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Após analisar os autos, resta incontroverso o direito da parte autora ao ressarcimento do valor pago pelo pacote de viagens, tendo em vista que a ré não se negou à devolução, limitando-se a informar que esta deveria seguir o procedimento estabelecido contratualmente. A este respeito, o protocolo de ID nº 10241285267 deixa claro que o único requisito para o reembolso é o transcurso do prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para sua conclusão, contudo, não há nos autos nenhuma prova de que a requerida tenha efetivado o pagamento, conforme lhe competia por se tratar de fato impeditivo do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Todavia, o documento de ID nº 10241265244 informa que a autora pagou o valor de R$1.967,20 (um mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos) no ato da contratação, diferentemente do afirmado na inicial e, por isso, o ressarcimento deve ser limitar a este montante, por se tratar daquilo que ela efetivamente perdeu (artigos 402 e 944 do CC). A correção monetária e os juros de mora deverão incidir a partir de 60 (sessenta) dias úteis após o protocolo do pedido de cancelamento, ocorrido no dia 04/07/2023 (ID nº 10241285267), ou seja, 26/09/2023, conforme artigo 397 do CC, por se tratar do termo estabelecido para o cumprimento da obrigação. Em contrapartida, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, por força da ausência de prova em concreto da ofensa aos direitos da personalidade da autora, que não pode ser presumida apenas pelo inadimplemento da ré. Por mais que a relação jurídica entre as partes tenha natureza consumerista, ainda compete à parte autora apresentar provas mínimas de seus pedidos, cuja ausência afasta a verossimilhança das alegações, impede a inversão do ônus da prova permitida pelo artigo 6º, VIII, do CDC e implica na improcedência do pedido. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a reembolsar o valor de R$1.967,20 (um mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de 26/09/2023, conforme o artigo 397 do CC, e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 13 de abril de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Roberto Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 295971438

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058282-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058282-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS CPF: 429.947.306-00 RÉU: BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0047-57 DECISÃO Vistos etc. A matéria discutida nestes autos está sujeita ao alcance do IRDR nº. 73/TJMG, no qual foram firmadas as seguintes teses: “1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para ‘as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público’, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); II - esclarecer que, se a parte autora cingir seu pedido à anulação do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora, e sem juros remuneratórios), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, sendo de se considerar, para o não pagamento dos juros remuneratórios, que do consumidor não se pode exigir que pague tais juros com base em taxa prevista para certo de tipo de contrato para cuja efetivação foi induzido a erro pela instituição financeira (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)” Assim, resta claro que a solução da lide, com a aplicação do julgado vinculante, depende, necessariamente, da verificação do erro substancial. Neste particular, não há elementos no processo que induzam a verossimilhança sobre o vício de consentimento, porquanto o numerário foi solicitado, utilizado e a contratação por escrito evidencia de forma clara a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Não há indício de que a parte autora tenha alguma dificuldade excessiva para provar o vício que alega. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus de provar o referido vício (erro substancial), como decorre do art. 373, I, do CPC. Em razão disso, concedo-lhe o prazo de 05 dias para declinar as provas que pretende produzir para provar o erro substancial, justificando a pertinência da(s) medida(s) requerida(s). Poderá a parte ré, nesse mesmo prazo, requerer o depoimento pessoal da parte autora para os fins próprios desse meio probatório. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5070698-97.2024.8.13.0702

ID: 314034934

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5070698-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE JESUS NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEGINALDO FERREIRA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070698-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: MARIO DE JESUS NEVES JUNIOR CPF: 325.318.078-61 RÉU: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO CPF: 25.769.548/0001-21 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. O autor alega ter quitado, em parcela única, a taxa anual de coleta de lixo referente ao ano de 2023 cobrada pela ré juntamente com os serviços mensais de água e esgoto. Contudo, foi surpreendido, posteriormente, com a cobrança de uma das parcelas dessa mesma taxa já paga, o que culminou no indevido protesto em seu nome. Informa que, apesar de ter apresentado o comprovante de pagamento à ré em contato prévio, a cobrança não foi cancelada. Alega, ainda, que o protesto indevido resultou em restrições creditícias, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Requer, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do protesto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Contestação apresentada, sem preliminares (ID 10390365984). Ausentes nulidades ou preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia cinge-se à regularidade da cobrança efetuada pela ré, a qual resultou no protesto do nome do autor, apesar da alegada quitação prévia da taxa de coleta de lixo. O autor juntou aos autos o documento de ID 10350254185, contendo comprovante de pagamento sob o título “Parcela Única”, no valor de R$ 82,79. Contudo, deixou de especificar claramente a que se refere o referido documento, limitando-se à apresentação de um código de barras, cujo valor não corresponde ao montante do título protestado, que é de R$ 109,18. Entretanto, a partir de análise mais minuciosa dos documentos acostados, verifica-se compatibilidade entre os números que compõem o Código de Processamento da parcela 01 (00012963838 3) e da parcela 02 (00012963838 4), constantes no documento de ID 10350244847 (relativo à cobrança da taxa, cujo pagamento em parcela única restou comprovado no ID 10350255077), e os dados apresentados na tela de débitos (ID 10350254185), que identificam as parcelas que originaram o protesto registrado no ID 10361190464. Dessa forma, resta demonstrado que o débito objeto do protesto já havia sido quitado pelo autor, razão pela qual se reconhece a indevida negativação de seu nome. Passo à análise dos alegados danos morais. É cediço que o dano moral decorre da violação a direitos de personalidade, como a honra, o nome, a imagem, a intimidade e a liberdade do indivíduo, sendo sua reparação expressamente assegurada pela Constituição Federal, nos termos do artigo 5º, incisos V e X. O Código Civil, por sua vez, nos artigos 186 e 927, estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente de natureza moral, deverá repará-lo. No caso em tela, a controvérsia atrai a incidência da responsabilidade objetiva do ente público, considerando tratar-se de atuação de pessoa jurídica de direito público. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição da República, segundo o qual o Estado responde independentemente de culpa pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Feitas essas considerações, cumpre verificar se estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil: conduta, dano e nexo de causalidade. Verifica-se que a justificativa apresentada pela ré não merece acolhimento. Restou demonstrado que houve falha no sistema da autarquia municipal, resultando no indevido protesto do nome do autor, conforme evidenciam os documentos de ID 10350255077 (comprovante de pagamento da parcela única), ID 10350244847 (boletos da taxa) e ID 10350254185 (cadastro de inadimplência com base em débitos já quitados). Consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A violação da honra objetiva do consumidor, evidenciada pelo abalo à sua credibilidade no mercado, já enseja o dever de indenizar. Assim, entendo presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar: (a) conduta ilícita, evidenciada pelo protesto indevido; (b) dano moral, presumido; e (c) nexo causal entre a falha administrativa e o dano experimentado. Passo à análise do quantum indenizatório. Embora inexista critério legal específico para a fixação do valor da reparação moral, esta deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/95, a decisão deve pautar-se pela equidade, observando-se os fins sociais da norma e as exigências do bem comum. A indenização por dano moral deve cumprir dupla finalidade: compensar os transtornos vivenciados pela parte lesada e exercer função pedagógica, inibindo a repetição da conduta ilícita. Dessa forma, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, os transtornos suportados pela parte autora, a capacidade econômica da ré e a função dissuasória da medida, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 se revela adequada e suficiente ao caso concreto, afastando-se, por outro lado, o valor originalmente pleiteado, por se mostrar excessivo e capaz de desvirtuar a finalidade da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) Declarar a inexigibilidade das cobranças relacionadas na inicial; b) Condenar o réu a pagar à autora o valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte, o acesso ao JESP Cível independe no pagamento de custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dessa forma, apenas cabe apreciar tal requerimento quando da eventual interposição de recurso, cabendo eventual juízo de admissibilidade à turma recursal respectiva, não ao juízo originário. A parte carece, assim, de interesse processual quanto a esse pedido, razão pela qual deixo de conhecê-lo, devolvendo a sua apreciação para a turma recursal. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5048291-97.2024.8.13.0702

ID: 319162771

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048291-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAULEASING S.A.

Citação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5048291-97.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante do recolhimento das custas iniciais processuais (ID- 1035837… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5048291-97.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante do recolhimento das custas iniciais processuais (ID- 10358378523), recebo a inicial. 2- Trata-se de AÇÃO ORDINATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEPOSITO JUDICIAL proposta por WASHINGTON LUIZ SANTOS em desfavor de BANCO ITAULEASING S.A., ambos qualificados na inicial, alegando a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento, sendo excessivos os encargos cobrados em decorrência desta negociação. A parte autora, em sede de pedido de tutela de urgência, requer o “deferimento da liminar para retirar o registro do nome do Autor em cadastro ou banco de dados (SPC – SERASA e SISBACEN) e encaminhar de títulos para protesto.”. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Verifica-se, da petição inicial, que a parte autora pretende discutir os termos do contrato firmado com a instituição financeira ré, notadamente no que se refere à prática de capitalização de juros, à aplicação de taxas não identificadas no contrato, à cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e algumas outras cláusulas consideradas abusivas. Diante desse cenário, quanto ao pedido da parte autora de que seja retirado o registro do nome do Autor em cadastros ou banco de dados (SPC – SERASA e SISBACEN, verifica-se que é pacífico na jurisprudência que o simples ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora, e, por isso, não impede, por exemplo, a não inclusão nos órgãos de proteção ao crédito ou o ajuizamento da ação de busca e apreensão/reintegração de posse, razão pela qual não há como manter o devedor na posse do bem, se estiver em mora. De fato, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão da não inibição da caracterização da mora, conforme se verifica no teor da Súmula nº 380, in verbis: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, a inserção do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, a meu ver, não constitui ato ilícito, mas sim, exercício regular de direito, ainda mais quando esteja sendo questionado, em ação revisional, eventual excesso na aplicação de encargos contratuais. Nesse sentido, tem-se manifestado o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, nem impede a negativação. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0362.17.002426-3/001, Rel. Des. Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 07/05/2018). Sendo assim, por falta dos pressupostos genéricos da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar. 3- Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 4- Por decorrência, cite-se a parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5- Caso a parte demandante indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 6- Caso a parte demandante requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 7- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 8- Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. 9- Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). 10- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, ficam as partes cientes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 11- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5048291-97.2024.8.13.0702

ID: 319162775

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048291-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JEHOVAH DE NAZARETH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5048291-97.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante do recolhimento das custas iniciais processuais (ID- 1035837… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5048291-97.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante do recolhimento das custas iniciais processuais (ID- 10358378523), recebo a inicial. 2- Trata-se de AÇÃO ORDINATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEPOSITO JUDICIAL proposta por WASHINGTON LUIZ SANTOS em desfavor de BANCO ITAULEASING S.A., ambos qualificados na inicial, alegando a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento, sendo excessivos os encargos cobrados em decorrência desta negociação. A parte autora, em sede de pedido de tutela de urgência, requer o “deferimento da liminar para retirar o registro do nome do Autor em cadastro ou banco de dados (SPC – SERASA e SISBACEN) e encaminhar de títulos para protesto.”. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Verifica-se, da petição inicial, que a parte autora pretende discutir os termos do contrato firmado com a instituição financeira ré, notadamente no que se refere à prática de capitalização de juros, à aplicação de taxas não identificadas no contrato, à cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e algumas outras cláusulas consideradas abusivas. Diante desse cenário, quanto ao pedido da parte autora de que seja retirado o registro do nome do Autor em cadastros ou banco de dados (SPC – SERASA e SISBACEN, verifica-se que é pacífico na jurisprudência que o simples ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora, e, por isso, não impede, por exemplo, a não inclusão nos órgãos de proteção ao crédito ou o ajuizamento da ação de busca e apreensão/reintegração de posse, razão pela qual não há como manter o devedor na posse do bem, se estiver em mora. De fato, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão da não inibição da caracterização da mora, conforme se verifica no teor da Súmula nº 380, in verbis: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, a inserção do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, a meu ver, não constitui ato ilícito, mas sim, exercício regular de direito, ainda mais quando esteja sendo questionado, em ação revisional, eventual excesso na aplicação de encargos contratuais. Nesse sentido, tem-se manifestado o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, nem impede a negativação. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0362.17.002426-3/001, Rel. Des. Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 07/05/2018). Sendo assim, por falta dos pressupostos genéricos da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar. 3- Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 4- Por decorrência, cite-se a parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5- Caso a parte demandante indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 6- Caso a parte demandante requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 7- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 8- Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. 9- Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). 10- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, ficam as partes cientes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 11- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5065557-97.2024.8.13.0702

ID: 295723237

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065557-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONEI CARLOS PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE CHRISTINE DE FREITAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5065557-97.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recebo a inicial e sua emenda. 2- RONEI CARLOS PERES ingressou com … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5065557-97.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recebo a inicial e sua emenda. 2- RONEI CARLOS PERES ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, com Pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO BMG S.A, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a autora, em síntese, na inicial, que “é pessoa idosa e recebe aposentadoria por invalidez junto ao INSS desde 21 de julho de 2006, benefício nº. 517.425.835-7. Sempre que precisou o Autor, realizou perante as intuições financeiras empréstimos consignados, para que fosse possível suprir alguma necessidade familiar de urgência. Todavia, recentemente o filho do autor tomou conhecimento que o Autor havia realizado novo empréstimo consignado, assim, verificou os extratos de pagamentos do Autor, e intrigado com tal situação retirou o extrato de empréstimos do seu benefício no INSS, e viu que ali continha descontos de Cartão de Crédito inserido na RCC (Reserva de Cartão Consignado) que fora incluído pelo banco Réu..”. Alega, ainda que “A Reserva de Cartão Consignado – RCC, definida pela Lei 13.172/2015, permite que os servidores públicos, empregados privados e aposentados possam contratar empréstimos consignados, admitindo o desconto direto em folha de pagamento de 35%, sendo que 5% desta reserva será destinada, obrigatoriamente, à amortização de despesas com cartão de crédito ou saque por meio de cartão de crédito. Contudo, a informação do banco Réu, causou um enorme espanto ao Autor, uma vez que este afirma que nunca contratou nenhum cartão de crédito junto ao banco Réu, portanto, o mesmo nunca foi utilizado pelo Autor, inclusive nunca teve acesso a nenhuma fatura de cartão de crédito para o pagamento.”. Aduz ainda que “esta modalidade somente pode ser quitada por meio de faturas, ocorre que tais faturas nunca foram enviadas a parte autora, retirando-lhe qualquer possibilidade de quitação da dívida, fazendo, assim, que os descontos sejam eternamente realizados, uma vez que os descontos mensais que são efetuados se limitam a pagar praticamente os juros e encargos do cartão. A descaracterização do contrato acarretará prejuízos incalculáveis ao Autor, visto que o pagamento mínimo não é um parcelamento e sim um financiamento da dívida, que sempre será prorrogado para a próxima fatura, tornando a dívida impagável.”. Assim, requer, “liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Banco Réu, seja obrigado a suspender imediatamente as cobranças oriundas do contrato de empréstimo de cartão crédito travestido de empréstimo consignado, tendo em vista a inexistência do termo final, bem como declarando-o nulo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este r. juízo.”. Pois bem, a pretensão antecipatória formulada pelo autor encontra-se amparada pelo artigo 300 do CPC, que dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora, sendo que, cabe ao magistrado, avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Além disso, deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora, um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). No mais, para a apreciação da tutela requerida é preciso apreciar a reversibilidade da medida, §3º do mesmo dispositivo, sendo vedada a decisão que esgote o mérito. Assim, em cognição sumária não vislumbro guarida a pretensão requerida pelos motivos que se seguem. Quanto ao primeiro requisito, entendo que este não pode ser admitido. Digo, pois, conforme se depreende da exordial, a parte autora alega anuência em relação a contratação do empréstimo consignado, sendo a sua insurgência apenas quanto aos termos da relação jurídica celebrada. Nesse sentido, se houve ou não desvio na forma de contratação, é matéria que deve ser objeto de amplo debate, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, haja vista não existir nos autos, por ora, nenhum elemento de prova pré-constituída a subsidiar as alegações autorais. Neste teor, não verifico como satisfeita a probabilidade do direito necessária para concessão da tutela. Deste modo, cita-se entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. O alegado vício na manifestação volitiva da Autora/Agravante, no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, é questão que demanda dilação probatória, inviabilizando-se, sob tal prisma, a concessão da tutela de urgência. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.131678-7/002, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - FATOS QUE DEMANDAM ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Como é cediço, a concessão de tutela de urgência dependerá da comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo da demora, conforme prevê o art. 300 do CPC. - Não estando evidenciada a verossimilhança das alegações, diante do reduzido material probatório, que não comprova a tese de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada (suspensão dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado). - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.123768-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) Assim, tenho que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e tampouco o perigo da demora. Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 3- Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 4- Por decorrência, considerando que foi recebida a emenda à inicial, intime-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5- Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. 6- Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). 7- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, ficam as partes cientes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 8- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Genival Rosa Eneas e outros

ID: 317202322

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055469-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

GENIVAL ROSA ENEAS RG COMERCIO DE PEDRAS LTDA

Intimação

Advogados:

EVANDRO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEDINA LISIANE TIRLONI CHAISER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GALENO PUENTE DE BARROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE RAMALHO NACIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055469-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG CPF: 88.038.260/0001-05 RÉU: RG COMERCIO DE PEDRAS LTDA CPF: 20.180.969/0001-07 e outros SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG contra RG COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA e GENIVAL ROSA ENEAS. Alega a parte autora que a empresa requerida RG COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA, associada da cooperativa, firmou operação de crédito sob a forma de ATO COOPERATIVO TÍPICO, por meio da Conta Corrente nº 93.030-0, contratando diretamente por terminal eletrônico a operação de Crédito Geral Pré-Aprovado nº C12630561-3. Essa operação foi pactuada no valor de R$ 52.750,00, com amortização prevista em 36 parcelas mensais, vencendo a primeira em 12/05/2021 e a última em 12/04/2024. O crédito foi disponibilizado via conta corrente, cheque especial e/ou cartão de crédito. Destaca ainda que GENIVAL ROSA ENEAS, sócio da empresa, assumiu a responsabilidade de devedor solidário e ilimitado da obrigação, prestando fiança com renúncia ao benefício de ordem. Apesar das tentativas de resolução extrajudicial, a operação encontra-se inadimplida. Requereu a procedência do pedido com a condenação da parte ré ao pagamento do valor devido devidamente atualizado. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que existem abusividades nas taxas de juros cobradas pelo autor, que existe a capitalização de juros, que os valores cobrados devem ser adequados. Argumenta que não tem a intenção de se omitir de seus encargos, e que devem ser cobrados os valores sem a incidência de taxas e juros abusivos que ultrapassam em muito o valor do crédito liberado. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte ré quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. MÉRITO O feito admite julgamento antecipado, nos termos do art. 344 do CPC/2015. Cuida-se, como dito, de ação de cobrança fundamentada no contrato de prestação de serviços bancários que não foi regularmente cumprido pelo Réu. É incontroverso que as partes celebraram contrato, pelo qual o Banco autor disponibilizou o valor em conta corrente do réu e o réu obrigou-se ao pagamento das parcelas oriundas dessa operação. O conjunto probatório, especialmente pelo extrato bancário, evidencia que os serviços contratados foram efetivamente prestados ao réu. A soma dos aludidos fatos – a contratação incontroversa e a prestação dos serviços pela autora – concretiza o suporte fático de que emerge o direito da autora ao recebimento da contraprestação pecuniária contratualmente estipulada. Em outras palavras, está bem caracterizado nos autos o fato constitutivo do direito da autora, cuja prova lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, CPC. Não era exigível da requerente a prova da falta de pagamento da dívida. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito da autora, competia à ré comprová-lo, nos termos do artigo 373, II, do CPC, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre as regras de distribuição estática do ônus da prova previstas no precitado artigo 373, vale transcrever esclarecedora lição doutrinária: "Poder-se-ia pensar em atribuir ao autor a integralidade das provas, já que ele propôs a demanda. Contudo, o réu poderia privar o autor dos seus direitos, mediante assertivas arbitrárias, cuja comprovação negativa pelo autor seria escassa ou remota. Atribuição dessa envergadura esvaziaria, antecipadamente, qualquer possibilidade de êxito das demandas, tornando ineficaz a prometida tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV, da Constituição). Efetivamente, regra de distribuição do ônus da prova é o suprassumo de uma evolução histórica, que remonta ao direito romano, cujos axiomas são particularmente expressivos: onus probandi ei incumbit qui dicit, non qui negat; onus probandi incumbit actori; reus in excipiendo fit actor (…) Posta assim a questão, a regra cardinal no tocante ao ônus da prova é que ao autor cabe a comprovação dos fatos constitutivos, sendo atribuição do réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos." (Zulmar Duarte de Oliveira, In Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: comentários ao CPC de 2015: volume 2 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. - 2. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 230). No caso dos autos, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar o pagamento da dívida ou qualquer outro fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, impõe-se, diante da comprovação do fato constitutivo da obrigação, o acolhimento do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento da dívida discriminada no demonstrativo de débito. Em abono da conclusão alcançada, extrai-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V.V. COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor. Ausente qualquer dos requisitos do artigo 166 do Código Civil, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil, "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". Quanto a capitalização de juros, a questão referente à possibilidade de capitalização mensal de juros foi examinada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nº 10845805/DF, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe (DJE) 17/08/2009). Posteriormente o Superior Tribunal de Justiça pacificou este entendimento nos termos da redação das súmulas: Sumula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3/2000 (MP n. 1.963-17.2000, reedidata como MP n. 2.170-36.2001), desde que expressamente contratada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Não existe vedação legal à capitalização mensal de juros. O valor cobrado pelo Autor, encontra-se em total consonância com os valores e encargos previstos no contrato. Assim, admitida a relação jurídica entre as partes e inerte o réu quanto à suscitação de condição obstativa, modificativa ou extintiva ao direito do autor, é de rigor a procedência dos pedidos para condená-los ao pagamento da quantia de R$81.674,07 (oitenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sete centavos), devidamente corrigida nos termos do contrato, até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$81.674,07 (oitenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sete centavos), devidamente corrigida nos termos do contrato, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia – MG, 03 de julho de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito da 3ª Vara Cível

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Edilene Amaral Batista x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 338009717

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036263-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE AMARAL BATISTA

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

JADE NYASSA FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DO BRASIL CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036263-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: EDILENE AMARAL BATISTA CPF: 931.856.936-04 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0007-96 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de ressarcimento de valores pagos c/c danos morais ajuizada por EDILENE AMARAL BATISTA em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI. Alega a autora, em síntese, que, em 15 de junho de 2023, firmou contrato com a requerida para que esta intermediasse, de forma extrajudicial, a negociação e quitação de dois contratos de financiamento veicular. Sustenta, contudo, que a requerida não realizou qualquer tratativa com as instituições financeiras, tendo inclusive orientado a autora a não efetuar os pagamentos dos contratos, o que resultou na apreensão judicial de um dos veículos. A autora afirma ter sofrido prejuízo financeiro no total de R$ 50.854,05, valor que abrange a quantia paga à requerida pelos serviços não prestados, o valor dado como entrada no veículo e as parcelas do financiamento já quitadas. Diante disso, requer a condenação da ré a restituir a quantia paga, bem como o pagamento de em indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu incompetência territorial, sustentando a existência de cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Ponta Grossa/PR. No mérito, defende que prestou regularmente os serviços contratados, tendo obtido proposta de quitação com descontos superiores a 50%, dentro do prazo contratual de até 18 meses. No mais, não há nulidade ou vícios a serem sanados. Havendo preliminares, passo à enfrentá-las. Sem delongas, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, tendo em vista que com base no CDC, notadamente artigos 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I, o foro competente para julgamento de ações dessa natureza é o do consumidor, objetivando tal norma legal justamente facilitar a defesa de seus direitos. Logo, evidencia-se que o foro competente para conhecer e julgar o feito é mesmo o da comarca da Comarca de Uberlândia/MG, foro de domicílio do consumidor, haja vista que a propositura da lide na Comarca de Ponta Grossa/PR, dificultar-lhe-ia o exercício de ação. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte requerente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela requerida, a qual é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo de assessoria para renegociação de dívidas. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ré falhou na prestação de serviço. O contrato em questão expõe que tratava-se de prestação de serviços que visava intermediar a negociação dos contratos de financiamento da parte autora, diminuindo o valor do débito. Pois bem. Da análise dos autos, é possível verificar que de fato, a requerida cumpriu parte do disposto em contrato, uma vez que obteve uma redução superior a 50% no débito do autor, isso após aproximadamente 04 meses após a contratação dos serviços. Isso conforme demonstram os e-mails mantidos com as instituições financeiras (ID 10308624676, 10308624676, 10308629522), que, inclusive, encaminharam os boletos diretamente à requerida para viabilizar o pagamento por parte do autor. Entretanto, a documentação acostada em ID 10248031183 demonstra que a autora foi surpreendida com ação de busca e apreensão pelo Banco Itaú em razão de mora. E a leitura do contrato celebrado pelas partes permite concluir, ainda, que a autora foi de fato orientada a não realizar o pagamento do financiamento junto à instituição financeira. É o que se extrai da cláusula segunda, parágrafo segundo, do contrato, in verbis: “O CONTRATANTE foi expressamente advertido que os riscos do contrato consistem em inclusão do nome do CONTRATANTE no SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, por parte da Instituição Financeira, bem como, na possibilidade de a Instituição Financeira intentar ação de cobrança judicial e ou busca e apreensão do bem financiado, com possíveis bloqueios judiciais”. (grifou-se). Referida cláusula, por colocar o consumidor em vantagem exagerada, é nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV). De fato, muito embora tenha advertido a autora acerca das consequências do inadimplemento do contrato de financiamento, a ré nada fez para minorar tais consequências. Ademais, conforme se vê, embora tenha a ré realizado tratativas junto aos bancos, a autora realizou a negociação e quitação dos financiamentos diretamente com eles após ter seu veículo apreendido, o que justifica sua conduta, tendo em vista que tal circunstância lhe gerou preocupações, motivando-a a não querer mais prosseguir com os serviços da ré. Nesse sentido, considerando os fatos expostos, entendo que a requerida deve realizar a devolução dos valores pagos pela autora, com retenção de 10% do valor, considerando que realizou tratativas junto aos bancos, culminando na renegociação da dívida. Quanto aos danos morais, entendo que são devidos. Explico. A autora foi submetida a uma situação extremamente constrangedora e angustiante, com a apreensão judicial de seu veículo em decorrência de orientações equivocadas prestadas pela requerida, que a aconselhou a suspender os pagamentos dos contratos de financiamento sem garantir previamente a efetiva renegociação da dívida. Tal conduta revelou-se não apenas ineficaz, mas também geradora de prejuízos concretos, expondo a autora a constrangimentos e perda da posse de bem essencial ao seu cotidiano. Especificamente no que refere ao valor, a fixação deve seguir dois parâmetros, alicerçando-se a condenação no caráter punitivo para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, assim como haja também um caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada. A propósito: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA – Sentença de procedência em parte – Inconformismo da requerida – Contrato firmado com a requerida que previa a realização de serviço para renegociação de contrato de financiamento – Informações prévias ao contrato sobre o recálculo da dívida que induz o consumidor a entender que o pagamento reduzido das parcelas implicaria em redução parcial da dívida – Termos contratuais que incentivam a mora do consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva – Provas dos autos que demonstram, ademais, não ter a requerida procedido a qualquer contato com a instituição financeira para tentar renegociar a dívida – Autor que sofreu busca e apreensão da motocicleta financiada – Rescisão contratual bem decretada – Devolução dos valores pagos devida – Dano moral configurado – Situação que ultrapassa em muito o mero aborrecimento e o simples inadimplemento contratual – Quantum indenizatório bem fixado – Sentença mantida – Verba honorária majorada – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006992-28.2022.8.26.0506; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) (grifo nosso) Em vista disso, e considerando ainda que a indenização não pode constituir uma fonte de enriquecimento ilícito, tenho que, o valor correspondente a R$ 5.000,00 mostra-se justo. Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pela requerida, não merece prosperar. Ainda que a ré tenha iniciado tratativas, a conduta adotada contribuiu diretamente para o agravamento da situação da autora, culminando na perda da posse do bem e na necessidade de negociação direta com os credores. A suposta redução obtida não foi efetivamente usufruída pela consumidora, que optou por interromper o vínculo diante da ineficiência dos serviços. Diante do exposto, impõe-se a condenação da parte ré à restituição do valor de R$ 18.900,00 à parte autora, já considerada a retenção de 10% sobre o montante de R$ 21.000,00, a título de serviços parcialmente prestados. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) Condenar a ré a devolver os valores pagos em favor da autora na monta de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). II) Condenar a ré ao pagamento, em favor da autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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