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Processo nº 5059566-43.2024.8.13.0702

ID: 324384697

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5059566-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YOSHINO NISHIHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA COSTA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059566-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: YOSHINO NISHIHARA CPF: 190.923.856-20 RÉU: PASCHOAL PONTIERI NETTO CPF: 051.565.138-91 Vistos, etc. Trata-se de requerimento para autorização de realização de inventário extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do Código de Processo Civil, e fixação de vintena em favor do testamenteiro, Sr. Rissaite Nishihara. O testamento deixado pelo de cujus já foi devidamente cumprido e registrado neste juízo, conforme se depreende da sentença de Id. 10428858349. Compulsados detidamente os autos, verifica-se que a requerente, Yoshino Nishihara, é a única herdeira do falecido, tanto por força da lei quanto por disposição testamentária. Constata-se, ainda, que a herdeira é maior e capaz, e que não há nenhum indício de litígio ou discordância quanto à partilha dos bens, estando preenchidos, portanto, os requisitos legais para a realização do inventário pela via extrajudicial. No que tange à vintena devida ao testamenteiro, Rissaite Nishihara, e considerando que o testador não a fixou expressamente em testamento, faz-se necessário seu arbitramento judicial, conforme preceitua o art. 1.987 do Código Civil. Diante do exposto, e com fundamento no art. 610, §1º, do Código de Processo Civil, AUTORIZO a realização do inventário e partilha dos bens de Paschoal Pontieri Netto pela via extrajudicial, mediante escritura pública. Ademais, com fundamento no art. 1.987 do Código Civil, FIXO a vintena devida ao testamenteiro em 3% (três por cento) sobre o valor da herança líquida, a ser apurada e descontada no inventário extrajudicial, nos termos da legislação vigente. Não havendo mais pedidos a serem apreciados, cumpram-se as diligências pendentes e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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Ministério Público - Mpmg x Cauan Pinho Souza

ID: 257804852

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 1ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006933-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

CAUAN PINHO SOUZA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, PRIMEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO… COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, PRIMEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 0006933-43.2024.8.13.0702 O Dr. MÁRCIO JOSÉ TRICOTTI, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal desta Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) ré(u)(s) CAUAN PINHO SOUZA, brasileiro, nascido em 10 de maio de 2005, natural de Gonçalves Dias/MA, filho de Helena Silva Pinho, foi (ram) denunciado(a)(s) por constar que no dia 15 de janeiro de 2023, por volta das 10h, na Rua Geralda Maria da Silva, n.º 108, no bairro Lagoinha, neste município, o denunciado CAUAN PINHO SOUZA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu/recebeu uma parafusadeira marca roto magic, uma serra tico-tico, uma esmeril marca lumeril, um grampeador, uma chave de catraca com diversas ponteiras, um fogareiro elétrico, uma lanterna, um carregador e bateria, uma caixa de ferramentas preta contendo diversas chaves, uma parafusadeira da marca makita, uma parafusadeira pneumática e um óculos escuro ray ban, avalias em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), que sabia serem produtos de crime. Constando dos autos que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, mandou-se passar o presente Edital, que será fixado em lugar público de costume, pelo qual, CITA-O para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, através de advogado, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegarem tudo o que interessa à sua defesa (oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas); tudo de acordo com a Lei 11719/2008. DADO e PASSADO nesta cidade de Uberlândia, Palácio da Justiça Rondon Pacheco, av. Rondon Pacheco, 6130, aos 14 de abril de 2025. Márcio José Tricotti Juiz de Direito

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C.O.S. x A.J.S.J.

ID: 330754764

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 5020475-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C.O.S.

Polo Passivo:

A.J.S.J.

Execução Extrajudicial de Alimentos

COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA¿MG ¿ Secretaria do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões ¿ JUSTIÇ…

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Processo nº 5049769-06.2025.8.13.0024

ID: 290966247

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049769-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA MAGALHAES BERNARDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO TORRES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5049769-06.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Previdência privada] AUTOR: SHEILA MARIA MAGALHAES BERNARDES FERREIRA CPF: 315.227.266-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Defiro o aditamento da inicial (ID 10453274486), passando a constar o valor da causa como R$81.872,28. PROCEDAM-SE às necessárias anotações no sistema. Homologo a desistência do pedido de justiça gratuita. PROCEDAM-SE às necessárias anotações no sistema. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovado o recolhimento, certificada a vinculação da guia e o rateio, CUMPRA-SE. Esclareço, inicialmente, que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; Havendo pedido de tutela de urgência/liminar, a secretaria deverá fazer conclusão para análise; Cite(m) o(s) réu(s) para os termos da presente ação, com as advertências de praxe. Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; Intime-se a parte requerida para apresentar os documentos referentes à contratação objeto do presente feito, no mesmo prazo da defesa, sob as penas da lei. Juntada a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá verificar se na(s) contestação(contestações) e/ou impugnação (impugnações) se foram suscitadas alguns dos incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018/PR e, neste caso, se houve o recolhimento das custas ou o pedido de justiça gratuita. Em hipótese de não terem sido recolhidas as custas ou requerida a gratuidade, deverá intimar a parte que suscitou o incidente para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, assim certificado, fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5035801-43.2024.8.13.0702

ID: 311151866

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035801-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035801-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: GISELLI BATISTA DE SOUZA CPF: 316.374.818-02 RÉU: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA CPF: 08.381.236/0001-27 DESPACHO Vistos etc. O art. 14, caput, do Provimento Conjunto TJMG nº 75/2018 estabelece que, uma vez suscitados os incidentes processuais previstos naquele ato normativo, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais inerentes, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. O ato regulamentar estabelece (em parágrafo do artigo antes mencionado) como incidentes processuais: "§ 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo." Dessa forma, considerando o incidente suscitado na contestação, intime-se a parte ré para promover o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do incidente. Após, renove-se a conclusão para julgamento. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Ines Grama Braga Cunha x Nizia Borges Grama Braga

ID: 327775153

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5030175-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INES GRAMA BRAGA CUNHA

Polo Passivo:

NIZIA BORGES GRAMA BRAGA

Interdição/Curatela

Advogados:

ROGERIO TEODORO TANNUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRISTIAN DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VALDOMIRO MANTOAN DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTERDIÇÃO. A Dr… COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTERDIÇÃO. A Dra. Maria Elisa Taglialegna, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, na forma da lei, etc, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença prolatada em 11/11/2024 transitada em julgado nos autos nº 5030175-43.2024.8.13.0702 , da Ação de Curatela/Interdição, movida por Inês Grama Braga Cunha foi, por este Juízo, DECRETADA a INTERDIÇÃO de NÍZIA BORGES GRAMA BRAGA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o n° 485.125.326-53 e portadora do RG MG-4.251.880 PCMG, residente à Avenida Dos Jardins, 1500,Nova Uberlândia, CEP 38412-639, Uberlândia-MG, filha de Nelson Grama e Cornelia Borges de Oliveira Grama, nascida em 11/04/1931, natural de Uberlândia-MG, certidão de casamento matrícula n. 0591960155 1955 2 00039 205 0007125 67, Cartório de Uberlândia-MG, declarado(a) relativamente incapaz para os atos da vida civil, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que o(a) curador(a) possa REPRESENTAR a incapaz em todos os atos da vida civil, em razão de ser portador(a) de Doença de Alzheimer ,dando-lhe Curador(a)(es) na(s) pessoa de INÊS GRAMA BRAGA CUNHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 910.683.206-72 e portadora do RG: MG-4.575.996,PC/MG, filha de Evandro José Braga e Nízia Borges Grama Braga, residente e domiciliada à Avenida Dos Jardins, 1500, Nova Uberlândia, CEP:38412-639,Uberlândia-MG. Assim, para conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário do Judiciário eletrônico do Estado de Minas Gerais. Uberlândia, 15/07/2025. Eu, (a) (Elisia Aparecida de Morais Santos), Oficiala de Apoio Judicial, digitei e subscrevo. (A)Maria Elisa Taglialegna-Juíza de Direito. OAB/MG: 92536/120898/117182

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Processo nº 5049769-43.2025.4.02.5101

ID: 278611046

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049769-43.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MICHAEL DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVINO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049769-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MICHAEL DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Def… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049769-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MICHAEL DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares. Em caso de resposta positiva, deve o autor apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf), sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput , ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre o processo administrativo juntado no evento 3. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias. Não obstante, em razão do decidido no Recurso Extraordinário nº RE 1368225/RS, representativo da controvérsia repetitiva, na qual se busca definir sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, suspendo o processo até a definição do Tema 1.209 do STF.

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Processo nº 5016401-43.2024.8.13.0702

ID: 320759516

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016401-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016401-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: EURIPEDES DA SILVA SOUZA CPF: 184.607.138-06 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 ER DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A, em face da execução proposta por EURIPEDES DA SILVA SOUZA, sob a alegação principal de excesso de execução e da ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os descontos impugnados não teriam sido realizados pelo banco ora impugnante, mas sim por instituição financeira diversa, conforme demonstrado nos autos em ID 10389737333 . Inicialmente, observa-se que a sentença proferida nos autos de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica RMC e condenando a requerida à restituição dos valores descontados, condicionando, contudo, a liquidação da condenação à apresentação, pelo consumidor, de documentos que comprovem a origem dos descontos tidos por indevidos. A planilha apresentada pela contadoria judicial, elaborada a partir da documentação constante nos autos, apurou o valor de R$ 957,56 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 18/06/2025, como sendo o montante a ser restituído ao exequente. Constata-se dos autos que durante o tramite do processo de conhecimento, os descontos foram realizados pelo Banco Bradesco e posteriormente, pelo Banco Itaú. No entanto, o executado não comprova por meio de documentação válida, a migração do Banco Bradesco para o Banco Itaú, o qual não consta como réu na ação proposta. Com isso, com a impossibilidade de de cumprimento da obrigação determinada na sentença, esta deverá ser convertida em perdas e danos, cujo pedido deverá ser formulado pelo exequente. Assim, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A. Intimem-se as partes para requerem o que entender de direito. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Edificio Belgica x Pedro Malheiros Nascimento

ID: 332615277

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023191-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO BELGICA

Polo Passivo:

PEDRO MALHEIROS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARDOSO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA DA COSTA SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023191-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] AUTOR: EDIFICIO BELGICA CPF: 34.113.685/0001-02 RÉU: PEDRO MALHEIROS NASCIMENTO CPF: 101.591.376-83 mm DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de nova requisição junto ao Sisbajud na modalidade reiterada por prazo não inferior à 30(trinta) dias. O referido recurso, conhecido como “teimosinha”, consiste em permitir ao Magistrado reiterar, de forma automática, a ordem de bloqueio até a constrição do valor necessário para o seu total cumprimento. No entanto, a pesquisa de ativos financeiros na modalidade requerida exige que o processo permaneça sem movimentação por períodos de tempo demasiadamente longos, a fim de que se aguarde tempo razoável para cumprimento das sucessivas ordens protocoladas automaticamente. À vista disso, tenho que a sua utilização não se coaduna com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, com destaque ao critério da celeridade. Nesse sentido, insta salientar o art. 2º da lei nº 9.099/95: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Assim, resta prejudicada a compatibilidade do referido recurso com as normas que regem os Juizados Especiais. Posto isso, indefiro o pedido de ordem de bloqueio na modalidade reiterada. Ademais,à luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), informo, desde já, que considerada a ausência de efetividade das medidas e ainda o fato de que a viabilização da localização de bens do executado, é encargo do exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este juízo, em regra, INDEFERE a viabilização do sistema INFOJUD para a pesquisa de bens em nome do devedor, passíveis de penhora, uma vez que o referido sistema, é apto tão somente a buscar possíveis endereços da parte Requerida. DEFIRO somente a pesquisa de ativos financeiros na conta do Executado via Sisbajud, bem como pesquisa de veículos de sua propriedade via Renajud. Venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5043658-43.2024.8.13.0702

ID: 278724020

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043658-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5043658-43.2024.8.13.0702 AUTOR: LUCIANO DA SILVA SIMAO CPF: 046.287.006-56 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA CPF: 807.413.396-68 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU/RÉ: ARC'X MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA CPF: 30.738.972/0001-49 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida por LUCIANO DA SILVA SIMAO e MARIA DAS GRACAS DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e de ARC'X MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA. Como causa de pedir, os autores narram que contrataram a segunda ré para realizar a construção e pintura de ferragens de varanda residencial e, inobstante o pagamento do preço, o serviço não foi realizado e os valores não foram devolvidos. A primeira ré aduz ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que o estabelecimento já realizou o estorno do valor contestado. A segunda ré não apresentou resposta, razão pela qual foi decretada a revelia. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente A legitimidade passiva, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato. Se os autores pleiteiam o cancelamento de compra realizada por meio de cartão emitido pela ré, evidente é a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda, sendo os demais apontamentos questões atinentes ao mérito. Rejeito a preliminar. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, é possível o exame do mérito da causa. A relação entre as partes está evidenciada pelo contrato de ID 10269792885, p. 4, e faturas de ID 10269803223 e deve ser analisada a partir do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). O referido contrato demonstra que a segunda ré foi contratada pela autora para a fabricação e instalação de varanda em L de 46m², serviço que seria realizado no prazo de trinta dias a partir do pagamento. As faturas de ID 10269803223 demonstram que o valor estipulado, de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais), foi pago em 16/03/2024, por meio do cartão de crédito do segundo autor, em oito parcelas. A autora também realizou uma transferência para a ré no valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), em 25/03/2024. Nas causas em que a parte alega fato negativo, como nas hipóteses em que se aventa o descumprimento de obrigação, é desnecessária a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que nesses casos já é da ré o ônus de evidenciar o cumprimento, na forma do art. 373, II, do CPC, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. Observa-se que a segunda ré não se desincumbiu desse ônus, pois sequer apresentou contestação. Os documentos de ID 10269792885 demonstram, inclusive, que a segunda requerida já havia sido acionada por meio do órgão municipal de defesa do consumidor, ocasião em que não apresentou qualquer resposta. Evidenciado o descumprimento contratual, a rescisão do contrato, com o reembolso de valores, é medida que se impõe. No que toca à primeira ré, tem-se que sua atuação se limitou à emissão do cartão e liberação do crédito que foi utilizado na compra, não restando evidenciada qualquer falha nos seus serviços. Em que pese a possibilidade de cancelamento da compra realizada no cartão, a medida está condicionada à contestação de compra junto à administradora do cartão, operação, ao que tudo indica, não ocorreu em tempo hábil. Assim, neste particular, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, DECLARO rescindido o contrato de ID 10269792885, e CONDENO a ré ARC'X MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA a restituir a importância de: I) - R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais) ao autor Luciano da Silva, que será acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da data da citação e de correção monetária pelo IPCA a partir de 16/03/2024; II) - R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) à autora Maria das Graças, que será acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da data da citação e de correção monetária pelo IPCA a partir de 25/03/2024. Indefiro os pedidos de gratuidade da justiça, considerando que não há demonstração da incapacidade financeira aventada pelos autores. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberlândia, 15 de maio de 2025 RUBENS BARBOSA CORTES MACEDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5043658-43.2024.8.13.0702 AUTOR: LUCIANO DA SILVA SIMAO CPF: 046.287.006-56 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA CPF: 807.413.396-68 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU/RÉ: ARC'X MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA CPF: 30.738.972/0001-49 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 15 de maio de 2025 ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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