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Luiz Donizete De Oliveira Junior x Selecon

ID: 275137280

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048256-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SELECON

Intimação

Advogados:

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

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MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5048256-40.2024.8.13.0702 AUTOR: LUIZ DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 108.298.136-24 RÉU/RÉ: SELECON CPF: 24.465.407/0001-52 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por LUIZ DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR, em face de SELECON e doESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual o autor busca a anulação de questões cobradas na etapa objetiva do concurso público para o provimento do cargo de agente de segurança penitenciário do Estado de Minas Gerais, regido pelo edital SEJUSP nº 02/2021 de 17 de agosto de 2021. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID nº 10317771286) afirmando que o Judiciário não pode intervir nos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, sob pena de violação da separação dos poderes. A ré Selecon também apresentou contestação (ID nº 10322688906) afirmando que as questões não possuem nenhum vício, pois o conteúdo programático está expressamente previsto no edital de abertura do certame. O autor impugnou as contestações (ID’s nº 10337702116 e 10337701874), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar, antes de iniciar o exame do mérito, é necessário analisar a presença das condições da ação enumeradas pelo artigo 17 do CPC, quais sejam, a legitimidade e o interesse. Conforme se constata pelo acesso à página de acompanhamento do concurso em questão, é possível verificar que o seu resultado final foi oficialmente homologado no dia 02 de fevereiro de 2024, conforme reconhecido pelo próprio autor na manifestação de ID nº 10431444928. Contudo, a presente ação foi ajuizada somente em 12 de agosto de 2024, meses após a publicação do resultado final e de sua homologação, o que demonstra a ausência de necessidade e utilidade da intervenção judicial pretendida pela parte autora, que compõem o interesse de agir, resultando, então, em sua carência. Isto se dá pelo fato de que a anulação das questões e a alteração da nota do autor na prova objetiva somente teria como efeito sua reclassificação na primeira etapa do certame, cuja aprovação final dependeria da realização das demais provas, já aplicadas. Não é razoável impôr ao poder público é à banca examinadora a reaplicação destas avaliações apenas ao autor, fato que ainda poderia implicar a alteração da classificação de outros candidatos e sua eventual eliminação do concurso. Também não há que se falar na possibilidade de questionamento da legalidade das questões da prova objetiva durante a validade do certame, mesmo após a homologação de seu resultado final, pois o prazo de 2 (dois) anos previsto pelo artigo 37, II, da Constituição não se aplica à prescrição da pretensão declaratória. Destaco, ainda, que devido à natureza deste pedido, seria possível ainda reconhecer sua imprescritibilidade, pelo menos em relação ao pedido declaratório de anulação das questões, o que prejudicaria a segurança jurídica decorrente da homologação do resultado final e ainda permitiria o abuso de direito pelo candidato eliminado. Este entendimento não viola os precedentes enumerados pela parte autora, pois em todos eles a homologação do resultado final ocorreu após o ajuizamento da ação, tanto é que se menciona a carência de interesse pela perda do objeto, situação diversa da presente, haja vista que o autor ingressou com sua demanda somente após o encerramento do certame. O mesmo se diz em relação ao precedente vinculante representado pelo tema de repercussão geral nº 683, haja vista que sua tese se aplica apenas ao reconhecimento da preterição do candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, ou seja, daquele que participou de todas as etapas do concurso e, ao final, foi aprovado, distinguindo-se da situação de fato ora analisada. A carência de interesse do autor não se dá pela perda do objeto da tutela jurisdicional, mas de sua inutilidade desde o ajuizamento da ação, conforme exposto, motivo pelo qual não resta alternativa além da extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em virtude da carência de interesse, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 15 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5026237-40.2024.8.13.0702

ID: 275654087

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5026237-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026237-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA CPF: 26.178.533/0001-51 RÉU: PID PED TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - ME CPF: 21.765.716/0001-50 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação e busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA em desfavor de PID PED TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI e outros. RECEBO a inicial, vez que presentes os pressupostos processuais. In casu, verifica-se que a parte autora encaminhou para o endereço do contrato a notificação de ID Num. 10438066905/10335214608, a qual é suficiente para comprovação da mora do devedor, conforme estabelece o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Destaca-se que quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n. 1.951.888-RS e 1.951.622-RS em 09 de agosto de 2023, o STJ firmou entendimento no sentido de que para comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, conforme extrai-se do Tema 1132 in verbis: TEMA 1132 STJ – Destaque: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.(REsp n.1.951.888-RS e 1.951.622-RS). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, uma vez que comprovada a mora e o inadimplemento da parte ré. EXPEÇA-SE, para tanto, o competente mandado de busca e apreensão dos bens dados em garantia em contrato, o qual deverá ser individualizado quanto às características e ao estado de conservação e depositado nas mãos da parte autora ou de quem essa indicar. Transcreve-se os veículos: (a) Marca: R, Modelo: FACCHINI RE DL, Renavam: 1329481990, Chassi: 94BL0262NPR070140, Ano/Modelo: 2022/2023, Placa: RVS2C32 - MG, COR: PRETA (b) Marca: SR, Modelo: FACCHINI SRF 2CB, Renavam: 1329482473, Chassi: 94BB0902NPR070139, Ano/Modelo: 2022/2023, Placa: RVS2B00 - MG, COR: PRETA (c) Marca: SR, Modelo: FACCHINI SRF 2CB, Renavam: 1329480705, Chassi: 94BB0902NPR070138, Ano/Modelo: 2022/2023, Placa: RVS2C51 - MG, COR: PRETA (d) VEÍCULOS Renavam: 294495258, Chassi: 9BM958451BB763093, Ano/Modelo: 2010/2011, Placa: HOA0954 - MG, TIPO VEICULO: CAMINHÃO // MARCA: M.BENZ // MODELO: AXOR 2644S6X4 // COR: PRETA CITE-SE a parte ré para apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio da parte autora. No mesmo prazo, poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente indicada na planilha de cálculo de ID Num. 10220428823, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, Recurso Especial Repetitivo 1.418.593). Caso a parte ré exerça essa prerrogativa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. AUTORIZO a expedição do mandado de busca e apreensão para cumprimento em conjunto com oficial companheiro, a fim de assegurar a integridade do servidor e o efetivo cumprimento da medida, o que faço com fulcro, inclusive, no art. 536, §2º do CPC. Não logrando êxito em seu cumprimento, PROCEDA-SE a inclusão de restrição judicial via RENAJUD, em atendimento à redação do §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014. Para tanto, deverá a parte autora providenciar o depósito da taxa prevista no Provimento-Conjunto nº 75/2018. Faça constar no mandado/ordem que a restituição do veículo automotor deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme a Recomendação 01/2017, da Corregedoria do TJMG. Caso estritamente necessário e desde que certificada a necessidade pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica, desde já, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fazer-se acompanhar por oficial companheiro. Quanto ao cumprimento do mandado em regime de plantão, destaca-se que o oficial plantonista fica preferencialmente reservado às medidas de saúde, alimentos e réu preso, ficando tal pedido, desde já, indeferido. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Tdo Transportes Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 282275500

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065319-78.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TDO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

THAINARA NUNES DIAS DE OLIVEIRA

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065319-78.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TDO TRANSPORTES LTDA CPF: 20.754.910/0001-77 RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.685.053/0001-56 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por TDO TRANSPORTES LTDA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 10328667190), que firmou contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a ré, sob o nº MFT00021057653, o qual, segundo suas alegações, teria sido cancelado. Contudo, foi surpreendida ao ter seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, como SERASA, em razão de supostas parcelas em atraso referentes aos meses de maio, junho e julho do ano de 2023, totalizando o valor de R$ 6.790,62 (seis mil setecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos). A autora sustentou que, no período das cobranças, já não mantinha vínculo contratual com a ré, e que as tentativas de solução administrativa restaram infrutíferas, causando-lhe constrangimentos e dificuldades financeiras. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a inversão do ônus da prova, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A liminar pleiteada pela parte autora foi deferida por este Juízo (ID 10335057682), determinando a retirada do nome da requerente dos Cadastros de Restrição ao Crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. A parte ré informou o cumprimento da liminar (ID 10351699727). Em sua contestação (ID 10357800357), a parte ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, alegando a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança das mensalidades, esclarecendo que o contrato de seguro, na modalidade Coletivo Empresarial, teve início de vigência em 11/12/2020 e término em 10/08/2023, devido à inadimplência da estipulante, e não por pedido de cancelamento. Afirmou que a autora estava inadimplente com as parcelas de maio e junho de 2023, totalizando 91 (noventa e um) dias de inadimplência até a data do cancelamento efetivo do plano, em 10/08/2023. A ré sustentou que a suspensão automática da cobertura ocorre a partir do primeiro dia de inadimplência (cláusula 24.7 das Condições Gerais), mas o cancelamento do contrato se dá após 60 (sessenta) dias de atraso, com a cobrança dos prêmios vencidos até a data do efetivo cancelamento (cláusula 31.3.1, "c"). Alegou ter notificado a autora sobre a inadimplência, inicialmente por e-mail e, após falha, por correspondência impressa. Concluiu que agiu no exercício regular de seu direito ao incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, não havendo ato ilícito que justifique a declaração de inexistência de débito ou a condenação por danos morais. Requereu a revogação da liminar e a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10390245858), reiterando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a manutenção da justiça gratuita. Insistiu na tese de que, uma vez suspensos os serviços, a cobrança das mensalidades subsequentes (maio, junho e julho de 2023) seria indevida, configurando enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva e ao princípio da exceção do contrato não cumprido. Mencionou, ainda, a existência de uma ação de execução (nº 5051554-40.2024.8.13.0702) movida pela ré, cobrando valores que não corresponderiam ao real montante devido, o que configuraria excesso de execução. Reafirmou o direito à indenização por danos morais em virtude da negativação indevida. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, buscando a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais decorrentes de suposta inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. II.1. Das Preliminares Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, que se qualifica como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), cumpre observar que o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, de fato, assegura a possibilidade de empresas que se enquadrem nos parâmetros da Lei Complementar nº 123/2006 (EIRELI, ME, EPP) litigarem no âmbito dos Juizados Especiais. Todavia, eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pela Turma Recursal, por ocasião do recurso. II.2. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade da cobrança das mensalidades referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023, e, consequentemente, da inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que, após a inadimplência da parcela de abril de 2023, o plano de saúde teria sido suspenso, o que tornaria indevidas as cobranças subsequentes, configurando enriquecimento sem causa por parte da ré. Argumenta, ainda, que a cláusula contratual que prevê a suspensão automática dos serviços a partir do primeiro dia de inadimplência estaria em dissonância com o artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato por não pagamento da mensalidade por período inferior a sessenta dias, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Por sua vez, a parte ré demonstrou, por meio das Condições Gerais do contrato (ID 10357806547), que o plano de saúde em questão é da modalidade Coletivo Empresarial, com vigência de 11/12/2020 a 10/08/2023. A ré comprovou que o término da vigência do contrato se deu em 10/08/2023 em razão da inadimplência da autora, e não por solicitação de cancelamento. Conforme a cláusula 26.11 das Condições Gerais, o atraso no pagamento do prêmio mensal por período superior a 60 (sessenta) dias resulta no cancelamento do contrato e na cobrança de eventuais prêmios vencidos até a data do efetivo cancelamento. A ré especificou que a inadimplência se referia às mensalidades de maio e junho de 2023, o que, até a data do cancelamento (10/08/2023), totalizava 91 (noventa e um) dias de atraso, superando o prazo de 60 dias previsto na Lei nº 9.656/98 para a rescisão unilateral por inadimplência. É fundamental distinguir a suspensão da cobertura da rescisão do contrato. Embora a cláusula 26.9 das Condições Gerais preveja a suspensão automática do direito às coberturas a partir do primeiro dia de inadimplência, a rescisão contratual, que é o que efetivamente encerra o vínculo e a obrigação de pagar, somente ocorre após o período de 60 dias de inadimplência, conforme a cláusula 26.11 e o artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Durante o período entre a suspensão da cobertura e a efetiva rescisão do contrato, a obrigação de pagar o prêmio mensal persiste, uma vez que o contrato ainda se encontra em vigor, aguardando a purgação da mora ou o decurso do prazo legal para a rescisão. A ré, ao manter a cobrança das mensalidades até a data do efetivo cancelamento do plano, agiu em conformidade com as disposições contratuais e legais, pois o contrato estava sendo executado até a sua regular rescisão por inadimplência prolongada da parte autora. A alegação da autora de que a cobrança dos meses subsequentes à suspensão seria indevida, configurando enriquecimento sem causa, não se sustenta diante da dinâmica contratual e legal dos planos de saúde. A suspensão da cobertura é uma medida de proteção da operadora frente à inadimplência, mas não implica a imediata rescisão do contrato ou a desobrigação do pagamento dos prêmios devidos até a data da rescisão formal, que, no caso, ocorreu após o período de 60 dias de atraso. A ré, ao comprovar a existência do contrato, a inadimplência da autora por período superior ao legalmente permitido para a rescisão, e a notificação da mora, desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando a legitimidade de sua conduta. Dessa forma, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito decorreu do exercício regular de direito da parte ré, uma vez que a dívida era legítima e a inadimplência da autora foi devidamente comprovada e perdurou por tempo suficiente para autorizar a medida restritiva. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. O dano moral, nesse contexto, não se configura, pois a negativação foi justa e decorrente da mora da própria parte autora. Quanto à liminar concedida (ID 10335057682), que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, sua manutenção estava condicionada à verificação da probabilidade do direito da autora. Uma vez que a análise do mérito revelou a legitimidade da cobrança e a regularidade da conduta da ré, a liminar perde seu fundamento e deve ser revogada. Por fim, no que tange à alegação de eventual excesso de execução, mencionada pela autora em sua impugnação (ID 10390245858), referente à ação de execução nº 5051554-40.2024.8.13.0702, cumpre ressaltar que tal questão deve ser dirimida no próprio juízo da execução, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução), não sendo objeto da presente ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A presente sentença se limita a analisar a existência e exigibilidade do débito que motivou a negativação, e não o cálculo exato de eventual saldo devedor em outro processo. Diante do exposto, restou comprovada a contratação dos serviços por parte da autora, a execução do contrato até a sua regular rescisão por inadimplência, e a legitimidade da cobrança das mensalidades devidas até o cancelamento. A conduta da ré, ao incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, configurou exercício regular de direito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar anteriormente concedida (ID 10335057682), por não mais subsistirem os requisitos que a fundamentaram. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Uberlândia, 27 de maio de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Juarez Junior Pinhal x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 313975854

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062321-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JUNIOR PINHAL

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDERSON BISINOTO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062321-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JUAREZ JUNIOR PINHAL CPF: 912.089.206-34 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JUAREZ JUNIOR PINHAL em face de PAGSEGURO INTERNET S/A. Alega o autor, em síntese, que foi vítima de uma fraude, por meio da qual foi induzida a realizar 19 transferências bancárias para conta de terceiros, via PIX, nos variados valores constante na inicial. Diante disso, pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor das transferências realizadas (R$ 24.414,17) e de compensação por danos morais na monta de R$ 5.000,00. O réu, em sede de contestação, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo golpe é de quem o praticou. No mérito, defende que a situação narrada na inicial decorreu de culpa exclusiva da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor. Eis o breve relato dos principais fatos do processo. Passo a fundamentar e decidir. De antemão, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu, pois, conforme restará demonstrado, a hipótese é de aplicação do princípio da primazia do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. Posto isso, não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade do réu pelo golpe de que foi vítima o autor, o qual se deu no contexto de transações bancárias. Inicialmente, considerada a relação de consumo existente entre as partes, faz-se necessário ressaltar que se aplicam ao presente caso as normas do CDC, o qual estabelece, em seu art. 14, caput, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Referido diploma dispõe, ainda, que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º). Na hipótese dos autos, restou evidenciada a culpa exclusiva da parte autora pelo golpe que foi vítima, bem como de terceiros, a afastar a responsabilidade do réu, senão vejamos. Depreende-se do boletim de ocorrência de ID 10326044063 que o autor visualizou um anúncio na plataforma Instagram, o qual oferecia a oportunidade de intermediar vendas realizadas em sites de compras, mediante o recebimento de uma porcentagem sobre cada transação concluída. Seguindo o passo a passo indicado pelos criminosos, realizou 19 transferências bancárias, via sistema PIX, para contas registradas em nomes diversos. Nesse contexto, tem-se que o autor não adotou a devida cautela que a situação exigia, porquanto deixou de verificar a veracidade da oferta oferecida. Ademais, caberia a ele entrar em contato com os canais de venda que, supostamente, estaria intermediando, a fim de verificar a veracidade da oferta recebida, evitando, assim, realizar transferências bancárias para conta de terceiros, pessoas físicas, o que, por si só, já constituía indício de fraude. Outrossim, não se verifica que o réu tenha concorrido para a prática do golpe. Nesse sentido, é importante destacar que o simples fato de os estelionatários possuírem conta aberta na instituição financeira demandada não a torna responsável pelos fatos ocorridos, considerando tratar-se de um serviço disponibilizado a quaisquer cidadãos interessados na utilização dos produtos bancários por ela oferecidos. Nesse diapasão, é possível concluir que, não obstante a fraude seja incontroversa, restou evidenciado que o autor concorreu para o resultado danoso, em razão de sua falta de diligência, afastando, por consequência, qualquer responsabilidade por parte do réu. Em caso análogo, assim decidiu o eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO CORRENTISTA A TERCEIRO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CASO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Nos termos do art. 14, §3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Não caracteriza fortuito interno, se o próprio correntista do banco, foi que voluntariamente efetuou o pagamento via pix, para conta de terceiro e, obedecendo aos comandos passados por mensagem pelo estelionatário, perfectibilizou a transação bancária. - Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao realizar transferência por meio de pix, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço, situação apta a romper o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva. (TJMG. Ap. Cível nº 1.0000.23.192538-9/001. Rel. Desa. Cláudia Maia. Julgado e publicado em 16/11/2023). Ante tais considerações, a improcedência dos pedidos iniciais é medida impositiva. Dispositivo Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Tc Negocios Inteligentes Ltda x Obvio Brasil Software E Servicos Ltda

ID: 309124969

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045928-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TC NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5045928-40.2024.8.13.0702 AUTOR: T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5045928-40.2024.8.13.0702 AUTOR: TC NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA RÉU: ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, narrando o autor que seu nome foi alvo de ataques difamatórios, através da plataforma do réu, denominada “Reclame Aqui”, não conseguindo responder às ofensas, haja vista que a senha de acesso foi enviada para um e-mail desconhecido, razão pela qual pretende a condenação da ré empresa à obrigação de fazer, consistente na liberação de seu acesso através de dados e e-mail corretos, e compensação por danos morais. O pedido liminar foi deferido (ID Num. 10299467582). Contestação apresentada em ID Num. 10341029167, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10363087976). Considerando que a parte ré dispensou a produção de provas orais (ata de audiência conciliatória em ID Num. 10350859468), enquanto o autor quedou inerte, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que o autor acessou o site da empresa ré, com a finalidade de recuperar sua senha e responder comentários de determinado consumidor, mas não logrou êxito em virtude da senha ter sido enviada para um e-mail alegadamente desconhecido (le*al@a**********bil.com.br - ID Num. 10276781169). Em sede defensiva, o réu aduz que o cadastro do perfil do autor foi realizado de acordo com os dados corretos, não podendo ser responsabilizado por dados públicos que não coincidem com o e-mail informado na exordial, nem mesmo por conteúdos gerados por terceiros, consoante art. 19 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, rechaçando, assim, o pleito inaugural em todos os seus termos. Do cotejo dos autos, nota-se que a dificuldade de acesso ocorreu devido ao fato de o e-mail vinculado ao cadastro não corresponder ao e-mail realmente utilizado pelo autor, inviabilizando o envio de nova senha de acesso, de modo que as reclamações publicadas pelos consumidores não puderam ser respondidas de imediato, devido à referida inconsistência. Neste viés, apesar de o réu alegar que não realiza análise de mérito das reclamações consumeristas e que sua responsabilidade é limitada pelo Marco Civil da Internet, é certo que sua atividade não se resume a um mero repositório de opiniões e que a situação em voga retratou a dificuldade enfrentada pelo autor para acessar a plataforma da empresa ré. A propósito, o canal de comunicação "Reclame Aqui" exerce um papel ativo na formação da reputação das empresas, influenciando diretamente a percepção dos consumidores e, consequentemente, as relações comerciais, de modo que a inconsistência de dados comprometeu o contraditório e a ampla defesa do autor. Todavia, é válido salientar que, em um primeiro momento, a parte ré adotou providências necessárias para que o autor tivesse o devido acesso ao sistema e respondesse o comentário negativo em tempo hábil, pois enviou a nova senha para o e-mail inicialmente cadastrado, endereço eletrônico este que está em consonância com os dados públicos do autor junto à Receita Federal (ID Num. 10341029167 – p. 7). Assim, em algum momento o e-mail insurgido, legal@austercontabil.com.br, foi fornecido como principal e permaneceu ativo para consulta pública em nome do autor (CNPJ: 32.341.896/0001-69), inexistindo quaisquer indícios de fraude e/ou negligência, neste ponto, por parte da empresa ré. Diante de tais parâmetros, considerando que o autor deve ter assegurado o seu direito de resposta de forma tempestiva e que a própria parte ré reforça a necessidade de que o ambiente virtual ofereça condições adequadas para as empresas reclamadas se manifestarem, comporta guarida o pleito cominatório, consistente na liberação de seu acesso junto à plataforma "Reclame Aqui", por intermédio de seus dados e e-mail corretos (maycon@tcnegociosinteligentes.com.br). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o art. 52, do Código Civil, confere à pessoa jurídica a proteção aos direitos da personalidade compatíveis com sua natureza e condição, ao passo que a possibilidade de se arbitrar indenização por danos morais é reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula de nº 227. Contudo, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, a proteção extrapatrimonial da pessoa jurídica se limita a prejuízos causados a elementos de sua honra objetiva, que causam mácula de sua reputação perante a sociedade. Afinal, a pessoa jurídica não possui subjetividade e, portanto, não sofre abalos psicológicos ou de caráter meramente emocional. Destarte, os elementos contidos nos autos não são suficientes para se concluir que houve uma mácula à imagem da parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em lesão extrapatrimonial indenizável. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I) para, tornando definitiva a liminar (ID Num. 10299467582), tão somente condenar o réu à obrigação de fazer, consistente no reestabelecimento de acesso ao autor na plataforma digital "Reclame Aqui", através de nova senha e com a utilização do e-mail: maycon@tcnegociosinteligentes.com.br. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5077550-40.2024.8.13.0702

ID: 299210798

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5077550-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHAYENE LARA FARIA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA SILVA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA CORREA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIQUEIRA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5077550-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI CPF: 65.229.254/0001-21 RÉU: CASSIO MARTINS DE SOUSA CPF: 058.099.846-06 Vistos etc. Parte(s) legítima(s), estando o(s) título(s) extrajudicial(is) nos autos, assim como também o demonstrativo do débito (arts. 778, 784 e 798, todos do CPC). A) Deliberações iniciais Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, oportunidade em que os honorários abaixo fixados serão reduzidos pela metade. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito. No prazo para opor embargos, que é de 15 (quinze) dias, poderá a parte executada fazer uso da prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 916 do CPC. A citação, penhora e avaliação poderão ser feitas nos dias e horários mencionados no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se mandados e/ou precatórias. Caso requerido, na falta de óbice legal, fica autorizada a citação postal, ficando prejudicada a penhora e avaliação imediata, uma vez que limitadas à diligência cumprida pelo Oficial de Justiça. B) Prosseguimento do feito Decorrido o prazo legal para cumprimento da obrigação (art. 829 do CPC) e havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização das seguintes diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, respeitada a ordem abaixo caso requeridas concomitantemente: B.1) Penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, inclusive com a ferramenta de reiteração automática (teimosinha), até o limite indicado pela parte exequente no demonstrativo atualizado do débito, valendo o comprovante como termo de penhora. Para fins do art. 836 do CPC, constrições até o valor das custas da execução deverão ser imediatamente desbloqueadas. Consumada a constrição de ativos, a Secretaria deverá proceder na forma do art. 854, §2º, do CPC; B.2) Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Deverão ser lançadas restrições de transferência e penhora via sistema, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada; B.3) Consulta via INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos das 03 (três) últimas DIRPF/DIRPJ do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 10 anos. As declarações localizadas deverão ser juntadas aos autos de forma sigilosa, respeitando o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº. 1.349.363/SP. Não existindo declarações, certifique-se; e, B.4) Indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), que será lançada via CNIB, com juntada do comprovante nos autos. Passados 05 dias da inclusão, o sistema deverá ser consultado, a fim de verificar se houve resposta de algum Cartório com juntada/certidão nos autos. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada (para os fins dos arts. 847 e 917, §1º, do CPC), na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados ou precatórias necessários para avaliação. Frustrada a tentativa de citação e havendo requerimento da parte exequente, fica desde logo deferida a realização das diligências anteriormente referidas (exceto a inclusão da restrição de penhora no RENAJUD), para fins de arresto, na forma do art. 830 do CPC, independentemente de nova conclusão. Caso localizados bens, a parte exequente deverá adotar as providências do art. 830 e seus parágrafos, do CPC. Em qualquer caso, havendo requerimento, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde que a execução não esteja garantida (art. 782, §4º, do CPC). Do resultado das diligências a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de 15 dias para manifestação. Havendo outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. C) Reiteração de diligências As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Caso apresentado antes desse prazo, o que deverá ser certificado nos autos, deverá ser realizada a conclusão dos autos para exame do requerimento, que deverá comprovar a alteração da situação fática. D) Suspensão do feito Em caso de inércia da parte exequente ou tendo ela requerido a suspensão da execução, o feito deverá ser suspenso, na forma do art. 921 do CPC, com arquivamento provisório, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do exequente, observados os códigos 032 (ausência de bens penhoráveis após a citação) e 102 (aguarda localização do devedor para citação), conforme o caso, nos termos do Provimento nº. 301/2015/CGJ/MG. E) Da guarda dos documentos físicos produzidos no PJe Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias, rogatórias e demais documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Luiz Donizete De Oliveira Junior x Selecon

ID: 316580456

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048256-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SELECON

Intimação

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

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PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048256-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: LUIZ DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 108.298.136-24 RÉU: SELECON CPF: 24.465.407/0001-52 e outros SENTENÇA Vistos.. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR contra a sentença proferida no ID 10451036009, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na carência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A ação originária buscou a exibição do cartão-resposta do Autor e a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital SEJUSP nº 02/2021. Em seus embargos de declaração, o embargante alega a existência de contradição na sentença embargada, invocando o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Argumenta que há evidente interesse processual na ação, consubstanciado na necessidade de provimento jurisdicional. Para tanto, sustenta que o lapso temporal entre a homologação do concurso, ocorrida em 02/02/2024, e o ajuizamento da ação, em 12/08/2024, é perfeitamente justificável e não representa um óbice ao direito do autor. O embargante defende que a ação busca aferir supostas ilegalidades praticadas em uma das etapas do concurso, e que o ato alegadamente ilegal continua a gerar efeitos no mundo jurídico, citando trechos de ementas jurisprudenciais. Ao final, o embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para que seja reconhecida a contradição e, consequentemente, a sentença seja reformada com o retorno do regular prosseguimento do feito. Os embargos de declaração, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade precípua esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da decisão ou a promover a sua reforma, em razão de inconformismo da parte com o resultado desfavorável ou com a fundamentação adotada. A via declaratória não configura um instrumento hábil para a reapreciação de questões já devidamente analisadas e decididas pelo órgão jurisdicional. No caso em análise, a alegada contradição apontada pelo embargante não se verifica. A sentença embargada, conforme demonstrado no relatório acima, abordou de forma exaustiva a questão do interesse de agir, estabelecendo com clareza os motivos pelos quais se entendeu pela sua ausência. A decisão foi expressa ao afirmar que a ação foi ajuizada após a homologação do concurso público, distinguindo-se fundamentalmente dos precedentes que tratam da perda do objeto em situações onde a demanda é proposta antes da homologação ou onde se discute a preterição de candidatos já aprovados em todas as fases. A alegação do embargante de que o lapso temporal entre a homologação e o ajuizamento da ação é "perfeitamente justificável" e não representa óbice ao seu direito demonstra, na verdade, um nítido propósito de reapreciar o juízo fático-probatório e a interpretação jurídica já exarados na decisão vergastada. O magistrado, ao proferir a sentença, considerou este lapso temporal em conjunto com a homologação do certame e o avançado estágio das demais etapas do concurso, elementos que, em seu conjunto, levaram à conclusão pela inutilidade da intervenção judicial para o caso concreto do autor. A irresignação do embargante com essa conclusão, por mais legítima que seja do ponto de vista recursal, não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Portanto, não há qualquer contradição entre a fundamentação da sentença e as conclusões a que se chegou. A alegada contradição é, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação e aplicação do direito pelo Juízo, buscando, por meio dos embargos, uma modificação do julgado que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão do mérito da demanda, nem para que o órgão julgador reexamine questões já decididas e sobre as quais já se manifestou de forma clara e fundamentada. A pretensão do embargante de que o processo retorne ao seu curso regular implica, invariavelmente, uma reforma da sentença, o que é incompatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração, que possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão. A busca por uma nova análise da matéria fática e jurídica, com a eventual modificação do resultado do julgamento, deve ser feita por meio do recurso cabível e não pela via dos embargos declaratórios. Dessa forma, conclui-se que o embargante, sob o pretexto de existência de contradição, manifesta sua mera discordância com a decisão proferida, buscando o rejulgamento da matéria já apreciada e, em última análise, a reforma do julgado, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por LUIZ DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR, uma vez que não se verifica a alegada contradição ou qualquer outra omissão, obscuridade ou erro material na sentença de id 10451036009. A pretensão do embargante, em verdade, consubstancia-se na manifesta intenção de reapreciação da matéria fática e probatória já exaurida e devidamente fundamentada no decisum anterior. A presente decisão integra a sentença embargada, mantendo-a incólume em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5069208-40.2024.8.13.0702

ID: 282057699

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069208-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069208-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) G. T. L. CPF: ***.***.***-** LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 VISTA À PARTE REQUERIDA/IMPUGNANTE/RECONVINTE, pelo PRAZO DE 15 DIAS, para comprovar o recolhimento das custas judiciais pertinentes ao seu requerimento de Id(s). 10367909419, 10367909321 e 10367902348, referente a eventual incidente, reconvenção, impugnação ou pedido para admissão do assistente, do litisconsorte ativo voluntário e do oponente, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939/2003, observados os termos do Provimento nº 75/2018. ADVERTÊNCIA(S): 1) – Decorrido o prazo legal acima, sem manifestação ou comprovação de pagamento das despesas/custas processuais e/ou taxas judiciárias devidas, poderá ensejar o não conhecimento de seu pedido ou, ainda, cancelamento da distribuição. 2) – Para comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira, exibir holerites, declaração de imposto de renda, cópia da CTPS, extrato de todas as contas bancárias, guia ou comprovante de pagamento do IPTU, DECORE e/ou outros documentos atualizados que comprovam a insuficiência de recursos alegada, sob pena de indeferimento de eventual pedido de justiça gratuita. 3) – Provimento nº 75/2018: Art. 12. No cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, e independentemente da origem do título, são devidas as custas judiciais ao final, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) § 1º Nas hipóteses de requerimento individual ou em litisconsórcio de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva e de cumprimento de sentença proferida por outro tribunal ou por justiça arbitral, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) § 2º As despesas processuais são devidas no momento do requerimento da prática do ato. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) § 3º No ato da impugnação ao cumprimento de sentença, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023) § 4º Em caso de distribuição de carta precatória, são devidas as custas judiciais e a taxa judiciária, com base, respectivamente, no subitem 1.4.1 do Grupo 4 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, e no Grupo 4 da Tabela J da Lei estadual nº 6.763, de 1975. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023) § 5º As normas contidas neste artigo aplicam-se aos processos em andamento em primeiro e segundo graus de jurisdição. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023) Art. 12-A. Na ação de execução de título extrajudicial, são devidas as custas judiciais e a taxa judiciária, no ato da distribuição, com base, respectivamente, nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, e na Tabela J da Lei estadual nº 6.763, de 1975. Parágrafo único. As despesas processuais são devidas no momento do requerimento do ato. (Artigo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023) Art. 13. Quando o processo for redistribuído a outra comarca ou vara da Justiça Estadual, não haverá novo recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária. Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) § 1º Nos incidentes suscitados em autos apartados, sem prejuízo da obrigação prevista no "caput" deste artigo, é devido o recolhimento prévio da taxa judiciária, com base na Tabela J da Lei estadual nº 6.763, de 1975. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) § 3º No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e no Incidente de Assunção de Competência - IAC, não são devidas as custas judiciais e a taxa judiciária, cabendo apenas o recolhimento das despesas processuais, se houver. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) § 4º As normas contidas neste artigo aplicam-se aos processos em andamento em primeiro e segundo graus de jurisdição. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023) Art. 15. Na reconvenção é devido o recolhimento: I - das custas judiciais, correspondentes à metade do valor das custas judiciais atribuídas à ação, ressalvado o caso de serem diferentes os valores das causas, hipótese em que a base de cálculo será o valor atribuído à reconvenção; II - da taxa judiciária, integralmente. Art. 16. Para admissão do assistente, do litisconsorte ativo voluntário e do oponente, são devidas as custas judiciais em valor igual ao devido pela parte autora. ALVIMAR ALMEIDA MESQUITA Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Brisolo Calcareo Agricola Ltda x Irai Comercio Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 277353097

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5047092-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRISOLO CALCAREO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

IRAI COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL FILIPE VILELA SILVA

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ANDRE HOSTALACIO FREITAS

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WANDERSON ANTONIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047092-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: BRISOLO CALCAREO AGRICOLA LTDA CPF: 68.517.580/0001-22 RÉU: IRAI COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA CPF: 19.558.080/0001-23 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO MONITÓRIA lastreada em notas fiscais de venda de mercadorias acompanhadas de comprovantes de entrega, proposta por BRISOLO CALCAREO AGRÍCOLA LTDA em face de IRAI COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. A requerida informou a existência de tutela cautelar de urgência deferida no PJE 5033691-40.2016.8.08.0014 (Tutela Cautelar Antecedente de Pedido de Recuperação Judicial) e requereu a suspensão do processo. O pedido de suspensão foi acolhido pelo prazo fixado na decisão concessiva da liminar (02/09/2024). Não obstante, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para embargos. II – MOTIVAÇÃO A inércia da parte ré acarreta a constituição da prova escrita apresentada com a peça vestibular em título executivo judicial, na exata dicção do artigo 701, § 2º, do CPC. Saliente-se que eventual pedido de recuperação judicial não acarreta a suspensão da presente ação, consoante inteligência do art. 6º, II, da LRF. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: […] III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento da recuperação judicial suspende ações e execuções contra o devedor; contudo, o §1º do mesmo artigo prevê que ações de conhecimento que demandam quantia ilíquida devem prosseguir, até a obtenção de título judicial. A ação monitória, enquanto demanda voltada à constituição de título executivo judicial, configura-se como ação de conhecimento e, portanto, não se sujeita à suspensão automática prevista no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. A suspensão prevista na legislação visa impedir constrições patrimoniais que comprometam o soerguimento da empresa, não impedindo a tramitação de ações, cujo objetivo seja apenas a apuração e definição do crédito a ser posteriormente habilitado na recuperação judicial. [...] (Agravo de Instrumento-Cv 1.0569.17.000686-4/004, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) A petição inicial e os documentos que a instruem preenchem os requisitos do artigo 700, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, existem notas fiscais representativas da dívida acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, o que se mostra suficiente para comprovar a existência do débito. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: - Verificado que a Exordial da Ação Monitória veio instruída com as Notas Fiscais representativas das dívidas visadas pela Autora, acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias e demonstrativo de evolução da dívida, procede o pleito vestibular. - "A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação" (STJ- Agr. Reg. no Agr. Instr. nº 315.610/DF), pelo que essa é devida, de forma plena, como recomposição do poder aquisitivo da moeda. - Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.250.382/RS), em caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com termo certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. (Apelação Cível 1.0000.25.035481-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025). Concernente à correção monetária e aos juros de mora, observa-se que a nota fiscal contemplou expressamente a data de vencimento da dívida, o que induz à configuração de mora ex re, consoante inteligência do art. 397, caput, do CC. III – DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido monitório e constituo a documentação que integra a inicial em título executivo judicial, pelo valor de R$128.994,28 (cento e vinte e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), corrigido monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescido de juros legais de um por cento ao mês, contados da data do cálculo que instruiu a petição inicial (01/08/2024). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte requerente, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado, com fulcro no artigo 701, caput, do CPC. A respeito, há precedente do TJMG, verbis: - À luz do princípio da causalidade, devem ser fixados honorários sucumbenciais, em caso de revelia do réu na ação monitória. - Nos termos do §1º do art. 701 do CPC/15, a isenção ao pagamento das custas, na ação monitória, somente ocorre na hipótese de pagamento voluntário do mandado inicial. - Entretanto, nos termos do caput do art.701 do CPC/15 deve prevalecer, para o caso de inércia do réu no pagamento voluntário do mandado inicial, o percentual de 5% (cinco por cento), a título de honorários sucumbenciais. (Apelação Cível 1.0153.15.009748-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 14/09/2017, p. 29/09/2017) A execução processar-se-á na forma do Livro I, Título II, do CPC, inclusive com incidência da multa do artigo 523, caput do CPC, e honorários advocatícios na hipótese de inocorrência de pagamento no prazo. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Gerson Jose Inacio x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 260091280

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054755-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERSON JOSE INACIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054755-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GERSON JOSE INACIO CPF: 001.117.936-88 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc. A matéria discutida nestes autos está sujeita ao alcance do IRDR nº. 73/TJMG, no qual foram firmadas as seguintes teses: “1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para ‘as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público’, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); II - esclarecer que, se a parte autora cingir seu pedido à anulação do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora, e sem juros remuneratórios), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, sendo de se considerar, para o não pagamento dos juros remuneratórios, que do consumidor não se pode exigir que pague tais juros com base em taxa prevista para certo de tipo de contrato para cuja efetivação foi induzido a erro pela instituição financeira (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)” Assim, resta claro que a solução da lide, com a aplicação do julgado vinculante, depende, necessariamente, da verificação do erro substancial. Neste particular, não há elementos no processo que induzam a verossimilhança sobre o vício de consentimento, porquanto o numerário foi solicitado, utilizado e a contratação por escrito evidencia de forma clara a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Não há indício de que a parte autora tenha alguma dificuldade excessiva para provar o vício que alega. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus de provar o referido vício (erro substancial), como decorre do art. 373, I, do CPC. Em razão disso, concedo-lhe o prazo de 05 dias para declinar as provas que pretende produzir para provar o erro substancial, justificando a pertinência da(s) medida(s) requerida(s). Poderá a parte ré, nesse mesmo prazo, requerer o depoimento pessoal da parte autora para os fins próprios desse meio probatório. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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