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Vilmar Mendes Da Silva x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 257811595

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055019-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055019-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: VILMAR MENDES DA SILVA CPF: 301.887.686-53 RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 30.701.604/0001-26 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por VILMAR MENDES DA SILVA em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, fundada na alegação de descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário, sem que houvesse se associado ou autorizado. Os pedidos autorais foram delineados nos seguintes termos, verbis: 7) Sejam julgados totalmente PROCEDENTES os pedidos, para determinar a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, a RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COBRADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; 8) A condenação da empresa Ré na INDENIZAÇÃO DE POR DANOS MORAIS no montante de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), pela cobrança indevida de um cidadão idoso, leigo e sem instrução, por empurrar produto sem a devida contratação, pela prática abusiva, diante da vulnerabilidade e diante dos descontos indevidos realizados direito de seu benefício previdenciário, pela empresa Ré precisa tomar todas as medidas de precaução para evitar prejuízos aos seus clientes, valor este a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais nos termos das Súmulas 54 e 362, ambas do Supremo Tribunal de Justiça; Os benefícios da assistência judiciária foram concedidos à parte autora. O pedido de tutela de urgência foi deferido. A ré requereu a concessão da justiça gratuita; suscitou preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; teceu considerações sobre a atividade desenvolvida em benefício dos idosos; sustentou a regularidade da adesão associativa pela autora; disse que não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais e negou a existência de danos morais indenizáveis. Os benefícios da assistência judiciária foram deferidos à parte ré. Contestação impugnada, intempestivamente. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, deixou fluir in albis o prazo para especificação de provas. II – MOTIVAÇÃO Ausência de interesse de agir Rejeito. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte autora ajuíze ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte ré ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão da autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Inépcia da Petição Inicial Rejeito. Há o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, o que proporcionou, inclusive, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré. Ausência de Relação de Consumo A ré é associação que engloba aposentados/pensionistas sem fins lucrativos que possuí atuação voltada à obtenção de benefícios coletivos a seus associados, e, portanto, não se amolda ao conceito de fornecedor, constante no art. 3º do CDC. Inexiste, dessarte, relação de consumo, conforme jurisprudência do eg. TJMG, verbis: O ato de associar-se não se confunde com o ato de consumir, sendo que, ao se associar, o associado passa a ter disponíveis benefícios que são possibilitados a todos os outros. Desta feita, não há que falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a responsabilidade civil de associação ao causar danos a outrem (Apelação Cível 1.0000.23.318178-3/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024). Inexistência da Relação Jurídica A parte ré apresentou ficha de filiação (id 10326433407). Analisando referido documento observa-se que o endereço atribuído ao autor (Alameda W 39 n - Residencial Grama, Uberlândia - MG) diverge daquele indicado no comprovante de endereço coligido na petição inicial (Alameda Onofre Cardoso da Silva, 39 - Residencial Gramado, Uberlândia – MG, id 10305287000). Além disso, existe divergência primo ictu oculi em comparação com o padrão de assinatura visualizado na procuração e declaração de hipossuficiência (ids 10305289237 e 10305290352). Nesse contexto específico, inexiste nos autos qualquer elemento que permita atestar, de forma inequívoca, a aposição de assinatura autêntica pela parte autora ou qualquer outro indicativo que evidencie ter sido ela própria a responsável pela formulação da solicitação prévia na esfera extrajudicial, de modo a conferir legitimidade à cobrança da respectiva taxa associativa. Portanto, não há respaldo para o reconhecimento da existência de relação jurídica associativa. Ilicitude dos Descontos Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, restou configurada a ilicitude da conduta da parte ré em proceder aos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Repetição do Indébito Reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, a cobrança do débito inerente, cujo pagamento foi imposto à parte autora através de descontos em seus proventos, enseja a repetição do indébito, que deverá ocorrer de forma simples, uma vez que restou afastada a incidência do CDC. Danos Morais A parte autora é pessoa idosa. Embora deva ser aplicado em matéria de dano moral o critério do homem médio, sua aplicabilidade submete-se a algumas condicionantes, tendo em vista o foco mais ou menos acentuado que algumas pessoas receberam do legislador na tutela de seus direitos. Cuidando-se de idoso, a intensidade na tutela de seus direitos é absolutamente contrastada, inclusive com maximização do dever de diligência de toda a sociedade e, com muito mais propriedade, dos fornecedores, no atendimento e resolução dos entraves surgidos da relação consumerista, consoante inteligência do art. 3º, da Lei 10.741/03. Entendo, portanto, que os danos morais restaram configurados, uma vez que a parte autora foi submetida a ciranda angustiante, inclusive com privação de parte de seus vencimentos, tendo a situação transbordado o cálice do mero aborrecimento cotidiano e adquirido a gravidade suficiente para acarretar lesão à honra e a dignidade da pessoa humana, sendo presumíveis os efeitos deletérios inerentes. Aliás, Lafayette Rodrigues Pereira, associando o pensamento de Ihering ao de Kant, já apregoava, verbis: o Direito é um prolongamento da personalidade humana; é ele que faz a atmosfera moral que se agita a vida. Ferir o Direito é, portanto, ferir a personalidade humana. (Lafayette: um jurista do Brasil / Maria Auxiliadora de Faria [et al] – 2. ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 144, apud Vindiciae. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1940, p. 103). Considerando as condições sociais da parte autora, a natureza dos fatos e a extensão dos danos por ele experimentados, o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza, de modo que não haja enriquecimento sem causa correspondente, fixo o valor indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais). Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por dano moral, por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito – 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. ... A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil. O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 78/80). III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: 1) confirmar em caráter definitivo a tutela antecipada de urgência concedida; 2) declarar a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes; 3) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados, corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, contados dos respectivos descontos, na forma do artigo 398, do CC; 4) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será corrigido monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, a partir da data da presente decisão, acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados do evento danoso, data do primeiro desconto realizado, na forma do art. 398, do CC. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os art. 389, § único, e 406, do CC. Concernente à distribuição da sucumbência, saliento que a orientação do e. STJ é no sentido de que o enunciado da Súmula 326, de sua jurisprudência, não conflita com a norma do art. 292, V, do CPC, o que afasta a ocorrência de sucumbência recíproca sob a perspectiva dos valores pretendidos a título de danos morais (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sendo assim, a ré responderá pela integralidade do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e 86 § único, do CPC). P. I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5050169-53.2024.4.03.6301

ID: 277917423

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050169-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE BARROS BARSANUFIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050169-53.2024.4.03.6301 AUTOR: REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA DE BARROS BARSANUFIO - SP278898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de salário-maternidade. Para justificar a sua pretensão, em síntese, aduziu a parte autora que: (i) em 06/05/2024, requereu na via administrativa a concessão de benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, Théo Lima Alves de Moura, ocorrido em 18/04/2024; (ii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo NR 227.628.304-6; (iii) o pedido foi indeferido, ao fundamento de que não teria sido comprovada a qualidade de segurada na data do parto; (iv) interpôs recurso administrativo em 07/06/2024 e protocolou um segundo requerimento administrativo em 10/07/2024 (NR 228.599.085-0); (v) contudo, não logrou êxito em ambos; (vi) a despeito do fundamento apresentado pelo INSS, mantém contrato de trabalho ativo com a empregadora CLM organização de eventos, iniciado em 04/02/2019. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Id 356627253). Citado, o INSS apresentou contestação (Id 363217535), ocasião em que alegou preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores superiores ao limite de alçada do Juizado. e suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Rejeito a alegação do decurso do prazo prescricional, considerando que, entre a data mais remota reclamada administrativamente pela parte autora para a concessão do benefício (06/05/2024) e a do ajuizamento desta ação (09/12/2024), não transcorreu o lustro legal. Sem outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. DO SALÁRIO-MATERNIDADE O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91, cujos artigos 71 e 71-A dispõem: Artigo 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Em relação à segurada especial, cumpre mencionar o quanto disposto no art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Art. 39, parágrafo único: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. No que diz respeito à carência, o art. 25 da Lei n. 8.213/91 prescreve o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, o Supremo Tribunal Federal-STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 2.110/DF (Plenário, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024, Informativo nº 1129), declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade para o contribuinte individual, segurado(a) especial e segurado facultativo(a), conforme previsto no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. O entendimento foi baseado na interpretação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade, que deve ser fruída com a máxima eficácia. Portanto, em síntese, são requisitos para concessão do benefício: (i) parto ou adoção ou guarda judicial para fins de adoção; (ii) qualidade de segurado(a); e (iii) afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou da atividade desempenhada. DO CASO CONCRETO Depreende-se da inicial a pretensão da autora em ver reconhecido o direito ao recebimento do benefício de salário-maternidade, decorrente do nascimento de seu filho, Théo Lima Alves de Moura, em 18/04/2024 (fl. 4, Id 365089325). Da análise dos processos administrativos (Ids 365089325, 365089345 e 365091959), verifica-se que o INSS indeferiu a concessão do benefício ao fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de segurada na data do parto. Conforme o extrato previdenciário CNIS anexado aos autos (Id 330113031), a autora estabeleceu contrato de trabalho com a empregadora CLM Organização de Eventos Ltda. em 04/02/2019, com último registro de remuneração em 04/2021 (fl. 26, Id 365089325). A despeito das alegações da parte autora, no sentido de que o contrato de trabalho permanece ativo, fato é que a autora ajuizou a ação 5073048-88.2023.4.03.6301, que tramitou na 12ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal, oportunidade em que postulou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. No curso da instrução do referido processo, foi realizada perícia médica, em que constatada a incapacidade da autora a partir de fevereiro de 2024. Em 21/05/2024, sobreveio sentença de improcedência (Id 365096568), em que apontada a perda da qualidade de segurada da autora na data de início do quadro incapacitante, uma vez que o contrato com a empregadora CLM Organização de Eventos Ltda. foi cessado em abril de 2021 (grifos nossos): [...]No caso em comento, a DII fixada foi em 02/2024 com reavaliação em 05 meses. Da análise do extrato de dossiê apresentado (Id 325132901), tem-se: - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO - 31/08/2019 a 31/01/2020 ; -AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO -11/04/2020 a 24/05/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO-04/06/2020 a 14/06/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO- 14/07/2020 a 15/07/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 22/07/2020 a 13/08/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/08/2020 a 16/09/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO- 27/10/2020 a 16/12/2020; e - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO - 02/04/2021 27/09/2021 -CLM ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA 04/02/2019 a 04/2021 Vê-se que o último vínculo se encerrou em 04/2021, contudo a autora esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária de 02/04/2021 até 27/09/2021. Assim, após a cessação do benefício, em 27/09/2021 a autora tem direito ao período de graça de 12 meses, conforme art.13, inciso II, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.491/2020. Destarte, quando da data do início da incapacidade em 02/2024 não detinha a qualidade de segurada, mesmo com o período de graça computado. Não comprovada a qualidade de segurada, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mesmo se considerada eventual incapacidade decorrente da gestação de alto risco, a autora também não teria a qualidade de segurada. São improcedentes, portanto, todos os pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Irresignada com a decisão, a autora interpôs recurso inominado, sob o argumento de que o contrato de trabalho permanecia ativo. O recurso foi conhecido e improvido em 09/10/2024 pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (fls. 343/350, Id 320566266). No que interessa ao presente feito, extraem-se do acórdão os seguintes fundamentos (grifos nossos): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELA PERÍCIA MÉDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO NÃO BASTA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO [...] Não procede a alegação da parte autora de que mantém sua qualidade de segurada em razão do vínculo empregatício aberto a contar de 04.02.2019. A existência de vínculo em aberto no CNIS e na CTPS não basta, por si só, para comprovar o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. De acordo com documentação anexada em sede recursal no evento 44, houve abandono do emprego, dado que afastada por doença de 2021 não comunicou a cessação do benefício previdenciário e tampouco o interesse em retornar ao trabalho, havendo notícia, inclusive de débito relacionado ao plano de saúde. Ademais a juntada extemporânea da prova documental, ou seja, apenas em grau de recurso (eventos 53/56), não pode ser admitida, porquanto operada a preclusão, em especial, no rito célere do juizado especial federal. A reabertura da instrução perante a instância recursal não é possível diante do princípio da preclusão e da vedação à inovação do processo nesta fase processual, como tem decidido a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (por exemplo: RESP 1.022.365, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE 14.12.10; AC 2003.38.00.033539- 0, Rel. Des. Fed. BATISTA MOREIRA, DJU 23.11.06; AC 2004.61.04.002203-7, Rel. Juiz Conv. PAULO SARNO, DJU 05.10.07; e AC 2000.61.11.007826-4, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJU 28.06.07). Recurso da parte autora desprovido. A autora opôs embargos de declaração, conhecidos e não providos pela Turma Recursal. Também verifica-se nos autos do referido feito que foi certificado o trânsito em julgado em 28/04/2025. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A imutabilidade é a impossibilidade de modificação de uma sentença judicial, sendo, por conseguinte, vedada a propositura de uma ação idêntica. Já a indiscutibilidade impede que a sentença judicial seja rediscutida, de modo que, em futuros processos, a conclusão anterior deve ser observada. A coisa julgada possui duas funções, negativa e positiva. A negativa impede que outro juízo profira sentença quando configurada a tríplice identidade entre as partes, pedido e causa de pedir. Embora no caso posto não tenha ocorrido a tríplice identidade, há consequência da função positiva da coisa julgada, que "não impede o juiz de julgar o mérito da segunda demanda, apenas o vincula ao que foi decidido em demanda anterior com decisão protegida pela coisa julgada material. Como se nota com facilidade, a geração da função positiva da coisa julgada não ocorre na repetição de demandas em diferentes processos - campo para a aplicação da função negativa da coisa julgada -, mas em demandas diferentes, nas quais, entretanto, existe a mesma relação jurídica que já foi decidida no primeiro processo e em razão disso está protegida pela coisa julgada. Em vez da teoria da tríplice identidade, aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica. Na função positiva da coisa julgada, portanto, inexiste obstáculo ao julgamento de mérito do segundo processo, mas nesse julgamento o juiz estará vinculado obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 883). Por conseguinte, considerada a teoria da identidade da relação jurídica, a questão atinente à qualidade de segurada da autora, relacionada à fixação do termo final do contrato de trabalho iniciado em 04/02/2019, pressuposto necessário para o reconhecimento do direito ao benefício, já foi apreciada no processo 5073048-88.2023.4.03.6301. Portanto, consideradas as hipóteses de conservação da qualidade de segurada previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91 e o termo final do contrato de trabalho em 04/2021, a autora não ostentava a qualidade de segurada na data do parto, o que impede a concessão do benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5059287-57.2024.8.13.0702

ID: 323552209

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5059287-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OILSON LOPES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CESAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059287-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: OILSON LOPES DOS ANJOS CPF: 207.064.219-49 RÉU: CRISTINA ALVES PASSOS SOUZA CPF: 103.585.566-60 Vistos etc. A) Da CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: O(a) autor(a) ajuizou a presente ação monitória alegando ter direito de exigir do(a/s) requerido(a/s) o pagamento da quantia monetária que especifica e instruiu a inicial com documentos nos moldes do art.700 do CPC (ids. 10317600074 e 10317572512). Postulou a expedição de mandado monitório e, em caso de descumprimento, a constituição do título executivo judicial. Foi proferido o ato jurisdicional constante do id.10319086887. Expedido o mandado de pagamento (id.10362152483) e entregue ao(à/s) réu(ré/s) (id.10369906671), este(a/s) não pagou(aram), nem apresentou(aram) embargos (id.10423617675). O(a/s) autor(a) reiterou a pretensão de conversão do mandado monitório em executivo (id. 10431384604). Nos moldes do art. 701, §2º, do CPC, constituiu-se, de pleno direito, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor indicado na inicial, e o processo terá continuidade na forma de cumprimento de sentença – Título II do Livro I da Parte Especial (arts.513 e seguintes) do aludido Estatuto Processual Civil. B) Da CONTINUIDADE DO PROCESSO: Procedam-se às retificações do registro e da “classe processual”, para cumprimento de sentença. A parte credora passa a ser exequente e a parte devedora executada. Em seguida, vista ao(à) exequente para apresentar planilha atualizada do valor que pretende receber, tal como prevê o art.524 do CPC. Depois de feita a retificação da “classe processual”, para prosseguimento do feito, nos moldes do que estabelece o art.701, §2º, caput, parte final, combinado com os arts. 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, considerando o valor a ser informado conforme item anterior, observe-se o que passo a determinar: I) Da intimação e demais providências iniciais: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Klyverty Rosa Silva

ID: 338330057

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5073837-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

KLYVERTY ROSA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5073837-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: KLYVERTY ROSA SILVA CPF: 160.153.976-24 SENTENÇA I – Relatório AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo alienado fiduciariamente proposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de KLYVERTY ROSA SILVA. Deferido o pedido liminar o veículo foi apreendido. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual suscitou, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou a existência de conexão entre a presente demanda e ação revisional em trâmite, pugnando pela reunião dos processos. Impugnou, ainda, a liminar de busca e apreensão sob o argumento de ausência de urgência apta a justificar a medida inaudita altera pars, bem como formulou pedido de tutela provisória de urgência para impedir a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, defendeu a nulidade de cláusulas contratuais reputadas abusivas, a descaracterização da mora e a necessidade de revisão do contrato firmado, aduzindo excesso de cobrança e requerendo, ao final, a improcedência da ação. Requereu produção de prova por meio de perícia contábil. Contestação impugnada. II – MOTIVAÇÃO Impugnação à Justiça Gratuita Deixo de conhecer do incidente processual suscitado diante da ausência de recolhimento e pagamento das custas, nos termos do artigo 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018 (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023). Conexão As questões relativas à conexão entre as ações foram devidamente analisadas no Conflito de Competência Cível nº 1.0000.25.037389-1/000, que reconheceu a competência do Juízo da 5ª Vara Cível para o julgamento da ação revisional. Portanto, afasto a alegação de conexão. Julgamento Antecipado do Mérito A matéria discutida é eminentemente de direito (análise da legalidade dos encargos praticados) e recomenda o julgamento antecipado do mérito. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Relação de Consumo As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se na conformação da crise instalada entre as partes (Súmula 297, do STJ), o que viabiliza o controle judicial das cláusulas contratuais estabelecidas, submetidas aos regramentos do artigo 51, do referido diploma legal, mitigando os efeitos do princípio do pacta sunt servanda. Abusividade das Tarifas Acessórias e Descaracterização da Mora O STJ reconheceu em sede de Recurso Repetitivo que a abusividade de encargos acessórios ao contrato não descaracteriza a mora, verbis: 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, grifei). Revisão por Onerosidade Excessiva A possibilidade revisão do contrato por onerosidade excessiva prevista no artigo 6º, V, do CDC, pressupõe, não obstante, a demonstração da abusividade alegada no caso concreto, conforme entendimento consolidado no STJ, verbis: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Regramentos Aplicáveis ao Caso As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, que delegou ao Conselho Monetário Nacional os poderes normativos para limitar as taxas de juros remuneratórios, conforme art 4.º, IX, verbis: IX - limitar, sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil. Logo, as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato, regras de mercado e proteção jurídica dos contratos de consumo. Esse entendimento foi consolidado pelo STF na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Saliento que o STF através da Súmula Vinculante 7, não reconheceu a autoaplicabilidade do artigo 192, § 3º, da CF, verbis: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 4//2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Parâmetros para Verificação da Onerosidade Excessiva Assim, na linha de precedentes do STJ, a alegação de abusividade da taxa de juros deve ser analisada no caso concreto, verbis: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). O Banco Central divulga, desde o ano de 1.999, as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (Circular 2.957/99). As informações do Bacen são divulgadas (www.bcb.gov.br) de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada e representam as forças do mercado, referindo-se, ainda, ao custo e lucro médio das instituições financeiras (spread médio). A taxa média de juros praticada pelo mercado em operações similares deve parametrizar a verificação da onerosidade da taxa contratada, situando-se o caso dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável pelo próprio mercado. A respeito, o entendimento do STJ: 1. Possibilidade, diante de eventual abusividade no caso concreto, de revisão da taxa de juros para a média do mercado (cf. REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC). (…) (AgRg no REsp 1295649/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. 19/11/2013, DJe 26/11/2013). Saliente-se, contudo, que a taxa média praticada pelo mercado serve apenas como ponto de partida para a verificação do excesso, não tendo viés normativo, vinculativo ou hermético sobre a taxa a ser praticada. Somente em caso de divergência atípica com os parâmetros do mercado, é que a taxa de juros remuneratórios deve ser revista, consoante jurisprudência consolidada do STJ: 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. (…) (EDcl no REsp 1455536/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º Turma, j. 19/05/2015, DJe 01/06/2015). Capitalização de Juros Remuneratórios O contrato é posterior à edição da MP 1.963-71, de 31/03/2000, o que viabiliza a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, conforme entendimento sumulado pelo STJ, verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, 2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Considerando que a taxa anual expressamente prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal, a parte autora tinha conhecimento da capitalização incidente, o que se mostra suficiente para justificar cobrança da taxa efetiva anual contratada. A matéria encontra-se sumulada pelo STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, 2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Encargos Remuneratórios Ajustados Os percentuais dos encargos remuneratórios constantes do contrato foram de 3,08% ao mês e 43,91% ao ano e, portanto, estão de acordo com a taxa média de mercado praticada para operações similares, não havendo que se falar em onerosidade excessiva. Tutela de Urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito preconizada no dispositivo, nada mais é que o fumus boni iuris, consistente em elementos que possam, a primeira vista, induzirem a um juízo de credibilidade do direito vindicado, conforme salienta Humberto Theodoro Júnior, verbis: Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. (Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – 5ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 623). O periculum in mora objetiva afastar a possibilidade perecimento do direito ou resultado útil do processo e de delineia a luz de elementos concretos que induzam a um juízo de probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Sobre a condição da reversibilidade preconizada no art. 300, § 3º, do CPC, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, baseado na doutrina de Ovídio A. Baptista da Silva: Sem embargo da previsão categórica que impõe a reversibilidade como condição indispensável à medida do art. 300, § 3º, do NCPC, forçoso é reconhecer que 'casos há, de urgência urgentíssima, em que o julgador é posto ante a alternativa de prover ou perecer o direito que, no momento, apresenta-se apenas provável, ou confortado com prova de simples verossimilhança'. 'Em tais casos' – adverte Ovídio A. Baptista da Silva – 'se o índice de plausabilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador – entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo como simples aparência, esta última solução torna-se perfeitamente legítima. (op cit. 626). Não foram apresentados elementos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito alegado ou o risco de dano concreto e imediato que justifique a medida excepcional. Tendo sida reconhecida a regularidade das cobranças e cláusulas contratuais, não há se falar em acolhimento do pedido de abstenção de negativação do nome da parte ré junto aos cadastros de inadimplentes. Indefiro pedido de tutelar cautelar de urgência. III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial, torno definitiva a liminar e declaro consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva da parte autora sobre o veículo descrito na exordial. Custas e despesas processuais pela parte ré, que está, contudo, isenta (art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. A. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Renata Rodrigues Alves x Fontecred - Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 322590335

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060160-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FONTECRED - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060160-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: RENATA RODRIGUES ALVES CPF: 095.141.076-83 RÉU: FONTECRED - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 33.890.605/0001-54 SENTENÇA Vistos… Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por RENATA RODRIGUES ALVES contra FONTECRED – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Alega a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré, em 04/11/2022, um contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, cujo valor da parcela foi fixado em R$ 502,48 mensais, por 48 meses. No entanto, foi verificada a aplicação de taxa de juros superior à pactuada, além da ausência de informação clara sobre a taxa anual de juros, contrariando o que dispõem as Súmulas 539 e 541 do STJ. Afirma, ainda, que foram incluídos no contrato diversos encargos e tarifas não informados previamente, além da prática abusiva de venda casada de seguros. Em suas palavras, a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da entabulada no contrato não restou efetivamente noticiada a taxa anual correspondente à referida taxa aplicada, o que configura clara e excessiva onerosidade em desfavor do Autor. Aduz também que ocorreram cobranças de tarifas ilegais e que não teve sequer a faculdade de escolher a contratação nem mesmo prova de que eventuais serviços foram prestados. Para reforçar sua alegação, argumenta que os juros compostos não poderiam ser aplicados sem expressa pactuação da taxa anual, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS, que deu origem às Súmulas 539 e 541 do STJ. A autora sustenta que a prática de cobrança de tarifas sem especificação, como “registro de contrato”, “tarifa de cadastro” e “despesas gerais”, é considerada abusiva. Requereu ao final a procedência do pedido com a rescisão contratual, devolução das taxas pagas e das diferenças das parcelas apuradas em dobro. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que a prática da capitalização é lícita quando expressamente pactuada e prevista no contrato, como ocorre no presente caso. Ressaltou que o contrato foi livremente celebrado entre as partes, de forma regular, e com pleno conhecimento das cláusulas contratuais por parte da autora. Aduziu que não houve prática de venda casada, pois a contratação de seguros e demais serviços foi facultativa e autorizada pela autora, que assinou o contrato concordando com tais condições. A instituição afirma que os produtos e serviços agregados foram claramente especificados e contratados com ciência da parte consumidora. A parte ré também argumentou que não houve cobrança indevida de tarifas ou encargos, sendo todos os valores discriminados no contrato e compatíveis com a regulamentação do Banco Central do Brasil. Sustenta que o contrato foi formalizado com base na taxa de juros informada à autora, respeitando os limites legais e normativos. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre esclarecer que em causas envolvendo o consumidor e instituições financeiras, deve-se aplicar o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, no art. 3°, § 2°, define serviço "como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Aduz o requerente pela exclusão dos valores cobrados a maior, manifestando pela conduta de usura e inconstitucionalidade do Banco, a Instituição Financeira sustentou a legalidade de seus atos de acordo com o contrato firmado bilateralmente e que em virtude do consenso entre as partes dever ser cumprido. Donde se pode concluir que, em se tratando de contratos de firmados com instituições financeiras, os juros devidos são os pactuados pelas partes, ressalvado o reconhecimento da abusividade violadora da própria função social dos referidos contratos. Ademais, mesmo sendo aplicável a Lei 8.078, de 1990, verifica que a taxa de juros só deve ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, tendo em vista o caso concreto, restando desinfluente a tal finalidade, a estabilidade inflacionária no período, e mesmo a limitação ao patamar de 12% ao ano, para efeitos de validade do avençado pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de não mais haver limitação às taxas de juros avençadas por meio de contrato, salvo mediante flagrante abusividade. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382, in verbis: Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No que se refere aos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, expresso no Enunciado n.º 596 de sua Súmula, que as instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei da Usura"), razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. Com a edição, aliás, da Súmula Vinculante n.º 7, a Suprema Corte pôs fim à controvérsia, até então existente, quanto à limitação da taxa de juros, assim se pronunciando: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Não é inútil, ainda, registrar o entendimento expresso no Enunciado n.º 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Tendo em vista a necessidade de se estipular parâmetros para apreciação da abusividade de percentuais juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras, firmou-se, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que esses encargos devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil: "CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado. 3. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 618918/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 20/5/2010) - Destaques não originais; Lícita, pois, a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não haja evidente excesso em comparação com a taxa média de mercado. A questão referente à possibilidade de capitalização mensal de juros foi examinada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nº 10845805/DF, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe (DJE) 17/08/2009). Posteriormente o Superior Tribunal de Justiça pacificou este entendimento nos termos da redação das súmulas: Sumula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3/2000 (MP n. 1.963-17.2000, reedidata como MP n. 2.170-36.2001), desde que expressamente contratada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Não existe vedação legal à capitalização mensal de juros. DA SUPOSTA VENDA CASADA DE SEGURO Com relação à validade da cobrança de Seguro Prestamista ("Seguro Proteção Financeira"), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento no sentido de a imposição ao mutuário, de contratar o seguro de proteção ao crédito diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada, configura "venda casada". Vejamos a ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. (…) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Tal conduta das instituições financeiras é expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;". Analisando o contrato objeto da ação, observa-se que não foi permitida ao requerente a contratação de seguro prestamista por intermédio de outra seguradora de sua escolha. Dessa forma, a cobrança pelo seguro em comento se mostra indevida, pois consiste em típico caso de venda casada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Quanto a tarifa de registro de contrato, é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato quando demonstrado o apontamento da alienação fiduciária do veículo junto ao órgão de trânsito competente, o que também restou demonstrado, portanto não há que se falar em restituição da referida cobrança. TARIFA DE CADASTRO Sobre a alegação de ilegalidade da cobrança da taxa de cadastro, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela legalidade da cobrança ao julgar o Recurso Especial nº 1.251.331/RS, o qual foi submetido ao rito dos recursos repetitivos. Vejamos: "(...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (Recurso especial nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, Data da publicação no Dj-e: 24/10/2013). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566, que dispõe que: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Assim, tendo sido o presente contrato firmado em 2021, e a ausência de provas de que o autor possuía relação anterior com o banco réu, presume-se que a respectiva cobrança se deu em razão do início da relação jurídica, motivo pelo qual deve ser considerada legítima a cobrança da tarifa de cadastro. Ainda, verifica-se que no contrato não prevê a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, portanto inexistem cobranças de demais tarifas abusivas. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido apenas para condenar a parte requerida a restituir de forma simples, os valores cobrados a título de Seguro Prestamista no montante de R$482,82 (quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), autorizada a compensação com eventual saldo devedor, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparado pela Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia – MG, 09 de julho de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 5061033-57.2024.8.13.0702

ID: 311533221

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5061033-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SARAH SILVA GUISSONI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SARAH SILVA GUISSONI COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061033-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Requisição de Registro de Nascimento] AUTOR: JESSICA SARAH SILVA GUISSONI COSTA CPF: 021.098.611-50 RÉU: SENTENÇA Vistos etc. JESSICA SARAH SILVA GUISSONI COSTA, qualificada nos autos, promove a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Alega a requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - em seu registro de nascimento existe erro de grafia do seu sobrenome; - constou “GUISSONI”, quando o correto seria “GHIZZONI”, conforme demais documentos pessoais; - os sobrenomes de seu pai, Wellington Ghizzoni Costa, e de sua avó paterna, Doralice Ghizzoni Gabriel, também foram registrados de forma incorreta, constando “Guissoni” e “Gabriel Costa”, respectivamente; - a autora manifesta expressamente sua vontade de suprimir o sobrenome “Costa” de seus registros, mantendo apenas os prenomes “Jessica Sarah”, o sobrenome materno “Silva” e apenas um dos sobrenomes paternos, qual seja, “Ghizzoni”, passando a assinar-se como Jessica Sarah Silva Ghizzoni. O pedido é de retificação de seu assentos de nascimento e casamento, de modo que seja sanado o erro de grafia do seu sobrenome (GHIZZONI), bem como seja excluído do seu nome o patronímico paterno “COSTA” de modo que passe a constar o seguinte nome: JESSICA SARAH SILVA GHIZZONI. Indicou as provas que pretende produzir, atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos dos ids. 10322561471 a 10322570717. Foram determinadas providências (id. 10390603370). Certidões formam apresentadas (ids. 10412882738 a 10412893009). Em cumprimento ao art.109, caput, da Lei n.6.015/1973 foi concedida vista ao Ministério Público, que, todavia, manifestou desinteresse em participar do processo (id. 10419260607). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da correção de erros de grafia dos nomes de ascendentes: O art. 54 da Lei n.6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Público) estabelece que o assento do nascimento deve conter, inclusive, os nomes dos pais e dos avós. Quando houver erro de grafia de tais dados, o assentamento pode ser retificado, nos moldes dos arts.109 e 110 da Lei n.6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Público). A parte requerente alega que, ao ser lavrado seu assento de nascimento houve erro de grafia acerca dos nomes: - do genitor (WELLINGTON GHIZZONI COSTA); da avó paterna (DORALICE GHIZZONI GABRIEL). Requer a retificação do assento de nascimento, a fim de ali ser consignado o seu nome correto dos seus ascendentes, quais sejam: - WELLINGTON GHIZZONI COSTA (genitor da autora); - DORALICE GHIZZONI GABRIEL (avó paterna). Por se tratar de erros constatáveis de plano, sem a necessidade de qualquer indagação, poderiam ser corrigidos com fundamento no inciso I do art.110 da Lei de Registros Público. Entretanto, é possível se valer via judicial. A requerente demonstrou que houve tais erros de grafia. Apresentou as certidões de registros de casamento dela, do genitor e casamentos dos avós paternos (ids. 10322570717). Basta simples cotejo destes documentos para se aferir as alegadas divergências de grafias. As certidões negativas juntadas aos ids. 10412882738 a 10412893009 demonstram que o(a/s) requerente(s) não está submetido a investigações policiais [de âmbitos estadual (Id. 10412894046) e federal (id. 10412882738)], tampouco a pendências judiciais [Certidões da Justiça Estadual (ids. 10412893165 a 10412885234), da Justiça Federal (ids. 10412893704 a 10412893704)]. Destarte, é adequado reconhecer que a retificação pretendida não gerará risco para a identificação criminal, nem prejuízo a terceiros. O registro civil constitui importante forma de proporcionar efetividade ao direito à adequada identificação da pessoa, ou seja, de direito da personalidade, e a pretensão do requerente atende ao princípio da veracidade. Destarte, merece acolhida o pedido de retificação dos assentos de nascimento e casamento da requerente acerca da grafia do sobrenome dela e dos ascendentes, conforme especificado na inicial. II) Da supressão do patronímico paterno: O nome é composto pelo prenome e pelo sobrenome – apelidos de família. Assim está positivado pelo art. 16 do Código Civil, bem como arts. 54, item 4º, e 55 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 31.12.1973). Aliás, o art. 55 da Lei n. 6.015/1973 determina inclusive que, se o declarante do nascimento não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o “nome” do pai, ou seja, o patronímico paterno, principalmente. Nesse sentido é a doutrina de Lair da Silva Loureiro Filho e Cláudia Regina Magalhães Loureiro, a saber: “O oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai ou da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.” (Notas e Registros Públicos, São Paulo: Saraiva, 2ª ed., 2007, p.133). A exegese dos arts. 56 e 57 da Lei n. 6.015/1973 demonstra a possibilidade de acréscimo do sobrenome, especialmente o paterno, considerando-se o art. 55 dessa mesma Lei. Para o caso em tela, mostra-se mais específico o mencionado art.57, conforme ensinamentos de Walter Ceneviva, ao tratar das exceções ao princípio da imutabilidade do nome: “O art. 56 da Lei dos Registros Públicos adotou, atento à tradição nacional, a referência a apelidos de família (aqueles pelos quais são designadas as famílias, com origem de appelittare do latim, correspondente a chamar repentinamente), e, além dessa designação, o art. 57 acrescenta o patronímico (nome do pai ou relativo à família),...” (Lei dos Registros Públicos, São Paulo: Saraiva, 15ª edição, 2002, p.139/134). Orienta-nos Washington de Barros Monteiro no sentido da possibilidade do acréscimo em análise: “O segundo elemento fundamental do nome é o patronímico ou apelido de família. É o sinal revelador da procedência da pessoa e serve para indicar sua filiação, sua estirpe. ... Dispõe efetivamente o art. 56 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973: ‘O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.’. Assim sendo, pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só é obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome.” (Curso de direito civil, vol. I – Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 36ª edição, 1999, p. 91 e 94). Considero não considero relevante ou justificável, o pedido de supressão de um dos patronímicos paterno, já o intuito da sua existência é a melhor identificação da origem familiar, de modo a dar continuidade a esse elemento da personalidade. Assim entendo com amparo nos ensinamentos de Maria Helena Diniz, a saber: “Os apelidos de família são adquiridos ipso iure, com o simples fato do nascimento, pois a sua inscrição no Registro competente tem caráter puramente declaratório. O filho (Lei n. 1.015/73, arts. 59 e 60) reconhecido receberá os apelidos do que o reconhecer, prevalecendo o sobrenome paterno se reconhecido tanto pelo pai como pela mãe.” (Curso de direito civil brasileiro, vol. 1 – Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 23ª edição, 2006, p. 204/205). Por fim, valho-me das lições doutrinárias de R. Limongi França, constantes de consagrado estudo intitulado Do nome civil das pessoas naturais, a saber: C) Das causas justificativas da alteração e mudança do nome, peculiaridades e patronímico. Além das causas justificativas da alteração ou mudança do nome, comuns ao prenome e ao patronímico, há ainda aqueles que são peculiares apenas ao patronímico. Passemos a examiná-las: ... 6 – Omissão de apelido de família quando do registro. O direito de por o nome não é arbitrário, mas deve obedecer a certas regras, entre as quais a que se entende com o próprio direito ao nome do registrando. Assim, se quem pôs o nome, omitiu apelido de família cuja adoção era não só de direito mas ainda obrigatória para o registrando, com isso forneceu uma causa justificativa de mudança do patronímico. Nesse sentido, pronunciou-se o Tribunal de Justiça de São Paulo em acórdão de 20 de maio de 1952, ante a apelação n. 58.791,...” (Do nome civil das pessoas naturais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1975, p.278). Ademais, a jurisprudência tem confirmado a necessidade de comprovação de justo motivo ou desconforto subjetivo relevante, confirmando a linha de entendimento doutrinário acerca da importância do patronímico. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE NOME. SUPRESSÃO DE SOBRENOMES MATERNOS. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra que julgou parcialmente procedente a ação de retificação de registro civil para autorizar somente a substituição do sobrenome paterno. A apelante pleiteia, agora, a exclusão dos demais sobrenomes, mantendo apenas os prenomes e o sobrenome paterno, sob o argumento de que tal alteração melhor refletiria sua identidade pessoal, evitaria constrangimentos e facilitaria a utilização de documentos e assinaturas em razão do atual nome ser extenso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a supressão dos sobrenomes do nome civil da apelante, com fundamento em desconforto subjetivo e dificuldades práticas, à luz do princípio da imutabilidade relativa do nome. III. RAZÕES DE DECIDIR O nome civil é expressão da personalidade e instrumento de identificação social, tutelado constitucionalmente como direito da personalidade (CF/1988, art. 1º, III), ao passo que a segurança jurídica justifica a regra da imutabilidade dos registros públicos, relativizada apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei ou aceitas pela jurisprudência. O art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) prevê hipóteses de alteração do sobrenome independentemente de autorização judicial, todas ligadas à dinâmica familiar (inclusão/exclusão de sobrenome do cônjuge ou por alteração de filiação), não abrangendo o caso dos autos. A jurisprudência tem exigido a demonstração de justo motivo para supressão de sobrenomes, como afetação relevante à honra, dignidade ou personalidade, o que não restou comprovado nos autos, sendo insuficiente o argumento de desconforto subjetivo ou dificuldade com assinaturas. Prevalece o entendimento de que o mero desejo pessoal, sem respaldo legal ou demonstração de constrangimento relevante, não justifica a alteração do nome civil, sob pena de comprometimento da estabilidade e segurança dos registros públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A supressão de sobrenomes no registro civil depende da demonstração de justo motivo, nos termos da legislação e da jurisprudência, sendo insuficiente o mero desconforto subjetivo ou conveniência pessoal. O princípio da imutabilidade relativa do nome impõe restrições à modificação de patronímicos, admitindo-se exceções apenas nas hipóteses legais ou em situações excepcionais que afetem a dignidade ou a identidade do indivíduo. O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a retirada de sobrenomes familiares por capricho pessoal ou alegações genéricas de dificuldades práticas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.103759-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) – destaquei em negrito Apelação cível - Ação de retificação de registro - Menor impúbere - Assento de nascimento - Pretensão de supressão de um patronímico materno e mudança de patronímicos paternos - Alegação de extensão do nome - Manutenção da preservação da estirpe familiar - Ausência de prejuízo à terceiros - Melhor interesse da criança - Possibilidade - Sentença reformada - Recurso provido. 1. A ação de retificação de registro é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. 2. Nome de família, patronímico familiar ou simplesmente sobrenome, esta última expressão adotada no Código Civil, tem a função de revelar e identificar a estirpe familiar do indivíduo perante o meio social. 3. O princípio da imutabilidade do nome não obsta a pretensão de se acrescer sobrenome ou patronímico de ascendentes para preservar a estirpe familiar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178575-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 01/10/2024) - destaquei em negrito Enfim, tem que ser rejeitado o pedido de supressão do patronímico paterno “COSTA” DISPOSITIVO: Posto isso, nos moldes do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, sob a égide dos art. 109 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), determino a retificação do assento de nascimento do(a) requerente (identificado na certidão do id. 10322554831), acerca dos seguintes elementos: a) nomes corretos dos ascendentes, a saber: a.1) genitor da autora: WELLINGTON GHIZZONI COSTA; a.2) avó paterna: DORALICE GHIZZONI GABRIEL; Custas pelo(a/s) requerente(s). Porém, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art. 98 do CPC, inclusive seu inciso IX. Para harmonizar o art.109, §§4º a 6º, da Lei n.6.015/1973, com os princípios da economia e celeridade processual, cópia desta sentença, acompanhada de cópias da certidão de trânsito em julgado e da(s) mencionada(s) certidão(ões) do(s) assento(s) a ser(em) retificado(s) valerá como MANDADO DE RETIFICAÇÃO. Incumbe à parte interessada encaminhar tais cópias ao(s) Oficial(is) de Registro(s) Civil(is). Esclareço, por fim, que a Lei n.14.382, 27.06.2022, estabeleceu nova redação para os arts.56 e 57 da Lei n. 6.015/de 31.12.1973. O art. 56 passou a prever que a alteração do nome, após averbada, seja “publicada em meio eletrônico”. A publicação pela imprensa oficial em meio eletrônico existe há anos e era o que bastava. Conforme a doutrina de Walter Ceneviva (Lei de Registros Públicos Comentada, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., 2009, p.149) – ressalto, anterior à Lei n.14.382/2022: “Onde haja imprensa oficial, a intimação da sentença que indique o nome anterior e o modificado pode ser entendida como a publicação prevista, se assim autorizado pelo corregedor” – grifei e destaquei com negrito. Destarte, a publicidade determinada pelo art. 56 da Lei n.6.015/1973, conforme a Lei n.14.382/2022, se efetivará assim que esta sentença for “publicada em meio eletrônico”, conforme as normas sobre o Pje. Mas, considerando que a mencionada Lei n.14.382/2022 incluiu o §3º ao art. 56 da Lei n.6.015/1973, depois de averbada(s) a(s) alteração(ões) do(s) assento(s), o(s) oficial(is) de registro civil de pessoas naturais comunicará(ão) o(s) ato(s) oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico, a expensas do(s) requerente(s). Acerca destas providências observo V. Acórdãos do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas, relatados pelo Des. MARCELO RODRIGUES. Dentre outros, os seguintes: Apelação Cível n.1.0193.17.002486-6/001 e Apelação Cível n.1.0000.22.055519-7/001). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5031642-57.2024.8.13.0702

ID: 281732592

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031642-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS REGINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5031642-57.2024.8.13.0702 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5031642-57.2024.8.13.0702 AUTOR: ADAIR JOSÉ DA CRUZ RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10235542582). Contestação una apresentada em ID Num. 10269942430, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10277363367). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0039652-78.2024.8.13.0702

ID: 305521996

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0039652-78.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LEONE BORGES DIAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA PORFIRIO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLAS FERNANDES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 ed PROCESSO Nº: 0039652-78.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUCAS LEONE BORGES DIAS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS LEONE BORGES DIAS, qualificado no ID 10268934288, imputando-lhe a conduta prevista no art. 157, §2°, inciso VII, do Código Penal. A denúncia ficou assim lavrada: “Extrai-se do incluso inquérito policial, que no dia 11 de julho de 2024, por volta de 18h01, na Rua Campos Gerais, n.° 376, no bairro Morumbi, nesta cidade, o denunciado, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, uma bolsa contendo pertences pessoais e a quantia de R$ 121,70 (cento e vinte e um reais e setenta centavos), pertencente à vítima Joana Darc Santana. Conforme se apurou, no dia dos fatos, durante patrulhamento uma guarnição da polícia militar se deparou com a vítima em via pública, a qual relatou que, “um homem de cor branca, trajando camiseta preta e bermuda, mediante ameaças de morte, usando uma faca”, teria subtraído sua bolsa com pertences pessoais e a quantia de R$ 121,70 e, em seguida, se evadido a pé sentido Avenida Antônio Isaac. Realizado rastreamento, com ajuda dos vizinhos da vítima, inclusive, o denunciado foi capturado no cruzamento da Avenida Antônio Isaac com a Rua Bateia por vizinhos de Joana Darc, ainda de posse das res furtivae e da faca usada no crime. A polícia militar chegou logo em seguida e realizou a prisão em flagrante delito de LUCAS. O denunciado em sede policial negou os fatos (fl. 8). A vítima reconheceu LUCAS como sendo autor do roubo (f. 6-7). A materialidade delitiva consubstancia-se no APFD de fls. 02/09, no auto de reconhecimento de fls. 6-7, REDS de fls. 15 19, no auto de apreensão de fl. 20, termo de restituição de fl. 21, e no laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fl. 26 e 29-30”. O auto de prisão em flagrante do acusado foi homologado em 12/07/2024, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (autos: 5041633-57.2024.8.13.0702– ID 10264181302). A denúncia foi oferecida (ID 10268934288) e recebida em 24/07/2024, sendo designada a audiência de instrução (ID 10271045115). O acusado foi citado (ID 10276012939). Ofereceu resposta à acusação (ID 10275044369). Mantido o recebimento da denúncia (ID 10279923785). O acusado impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sendo concedida parcialmente a ordem para revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares. (ID 10290574603). Em audiência de instrução (ID 10348373601), foram ouvidas a vítima J.D.S. e a testemunha militar RENATO VITOR DA CUNHA MEDEIROS. As partes desistiram da oitiva da testemunha militar MICHEL HENRIQUE DA SILVA, sendo homologado pelo juízo. Procedeu-se ao interrogatório do acusado. Sem diligências pelas partes. Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO exarou que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio de auto de apreensão, laudo de eficiência da faca e demais elementos constantes nos autos. Pontuou que a autoria é inconteste, apesar da negativa do acusado na fase policial, bem como o seu silêncio em juízo. Discorreu que a prova constante nos autos aponta, indubitavelmente, de ter sido ele o autor do roubo ora apurado. Observou que a vítima descreveu com detalhes a empreitada criminosa, que o acusado estava de “cara limpa” e foi perfeitamente possível visualizar seu rosto. Mencionou que a mesma foi enfática em afirmar que conseguiu “olhar bem” para o acusado após a subtração. Discorreu que tal crime foi visto por um morador nas proximidades e que isso foi confirmado posteriormente pelo policial ouvido, no sentido de que o acusado foi detido por populares na proximidade. Alegou que o denunciado foi preso na posse de todos os pertences da vítima e que a própria reconheceu na fase policial. Por fim, requereu a condenação do infrator pela prática do roubo majorado pelo emprego de arma branca nos termos da denúncia. Em alegações finais, o acusado LUCAS LEONE BORGES DIAS disse que, contrariamente ao que foi sustentado pelo Ministério Público, não se trata de crime de roubo. Discorreu que não foi apontada qual a grave ameaça apta a fundamentar o decreto condenatório. Exarou que a diferença essencial entre o delito de roubo e furto é a elementar ameaça. Sustentou que a violência pretendida pelo legislador para tipificar o crime de roubo exige que seja pelas vias corporais ou compulsivas e capaz de infundir temor no mesmo. Destacou que, juntamente à subtração, deveria existir o emprego de violência ou grave ameaça dirigida contra a vítima para ser punido a título de roubo. Afirmou que sua conduta faltou o principal elemento para configuração do crime de roubo: o dolo de roubar. Acresceu que o Ministério Público não cuidou em apontar ou alegar em que constituiu a ameaça no caso em tela. Pugnou pela desclassificação da infração penal para aquela prevista no artigo 155, caput, do Código Penal. Proferiu que foi verificada a completa ausência de atipicidade material, haja vista a insignificância ao bem jurídico, pois o bem subtraído foi restituído na data dos fatos e correspondia a cerca de R$ 122,00 (cento e vinte dois reais). Por fim, requereu pela desclassificação da conduta para o artigo 155 e, em seguida, a aplicação do princípio da insignificância, o que resultaria na improcedência da denúncia na forma do artigo 386, inciso III, do CPP. Proferiu que, caso ocorra a condenação, pediu para que a pena fosse aplicada em seu mínimo legal, em virtude do baixo grau de lesão social da conduta. Outrossim, solicitou a concessão do direito de apelar em liberdade, bem como a isenção de custas processuais ou a sua suspensão na forma do artigo 98 do CPC. Certidão de Antecedentes Criminais (ID 10348373757). O acusado se encontra solto desde 14/08/2024 (ID 10290165746). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passo à fase de fundamentação, atento às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou denúncia em desfavor de LUCAS LEONE BORGES DIAS, imputando-lhe a conduta prevista no art. 157, §2°, inciso VII, do Código Penal. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos criminosos e de todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação dos crimes e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa do inculpado. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE do delito imputado ao acusado está consubstanciada na confrontação entre o auto de prisão em flagrante (ID 10268934289 – ff. 1/9 e 12), o auto de reconhecimento pessoal (ID 10268934289 – f. 10), o boletim de ocorrência (ID 10268934289 – ff. 20/24), o auto de apreensão (IDs 10268934290 e 10270935358), o laudo de eficiência e prestabilidade de objeto utilizado para a prática do roubo (ID 10268934290 – ff. 10 e 14/15), que atestam a ocorrência da subtração de bem, mediante o uso de arma branca. Neste compasso, resta provada a MATERIALIDADE delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo os depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Foram ouvidas a vítima J.D.S., a testemunha militar RENATO VITOR DA CUNHA MEDEIROS, e, em seguida, foi efetuado o interrogatório do acusado. A vítima J.D.S. narrou que voltava em direção a sua residência, por volta das 17 horas, quando o acusado lhe assaltou com o emprego de uma faca. Pontuou que tal aparato foi colocado ao redor de seu pescoço e que o denunciado pediu a entrega da bolsa. Exarou que, após a subtração, o denunciado disse que iria “apagá-la” em razão de ela ter observado o seu rosto. Mencionou que o denunciado a puxou, porém, evadiu-se do local ao notar um homem levantar de onde estava sentado na outra esquina. Exarou que o acusado ficou com a arma branca apontada para ela o tempo inteiro. Destacou que o denunciado estava de “cara limpa” e que, no momento em que ele ficou a sua frente, foi possível verificar a fisionomia do mesmo. Relatou que os policiais chegaram no momento e prenderam o acusado. A testemunha militar RENATO VITOR DA CUNHA MEDEIROS discorreu que estava em patrulhamento pelo bairro Morumbi e deparou-se com uma situação na qual indicava que alguém precisava de ajuda. Informou que J.D.S. acabara de ser vítima de um roubo. Narrou que a mesma relatou que, em questão de segundos atrás, havia sido rendida pelo acusado Lucas com uma arma branca e, mediante ameaça, sua bolsa foi subtraída. Mencionou que o acusado já estava contido por populares na avenida Antônio Jorge Isaac. Declarou que, efetuada a abordagem do denunciado, foi encontrada na sua posse a faca, a bolsa, o dinheiro e as chaves da vítima. Pontuou que foi dada a prisão em flagrante do mesmo diante desses fatos. Acresceu que o acusado anunciou que cometeu o crime por ser usuário de drogas e que estava desesperado. No interrogatório, o acusado LUCAS LEONE BORGES DIAS manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Este foi o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório. Diante da análise do conjunto fático probatório, verifica-se que a AUTORIA é incontestável, considerando o depoimento detalhado e incriminador prestado pela vítima e o testemunho do policial em juízo, sendo corroborados pelos demais elementos de prova carreados aos autos na fase administrativa. Com efeito, a vítima J.D.S., em sede policial, esclareceu que por volta das 17h30min, estava na Rua Campos Gerais, ocasião em que percebeu a aproximação de um indivíduo. Exarou que o acusado, com uma faca apontada em seu pescoço e, posteriormente, colocada na altura de sua barriga, exigiu que a mesma lhe entregasse a bolsa. Não apenas isso, o denunciado proferiu ameaças no sentido de que permanecesse em silêncio, pois, caso contrário, a mataria. (ID 10268934289 – f. 8). Dessa maneira, em juízo, a vítima ratificou o depoimento prestado anteriormente na fase inquisitorial. Acrescentou que o denunciado não estava com seu rosto coberto no momento da empreitada criminosa, e, em razão disso, tornou-se perfeitamente possível visualizar as feições do infrator. É sabido que, nos crimes patrimoniais, o relato da vítima é de extrema importância para a elucidação do ocorrido e a reconstituição processual do fato. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte entendimento: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Não há que se falar em absolvição dos acusados em face da insuficiência de provas, se nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria, notadamente pela prova oral colhida. - A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. - A pena-base deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. (...). (TJMG - Apelação Criminal 1.0672.18.018602- 1/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 21/08/2020). (Negritei). Corroborando as palavras da vítima sobre a autoria da ação delitiva, encontra-se o depoimento prestado em juízo pela testemunha policial, confirmando a execução do roubo, mediante grave ameaça com o uso de arma branca. Nesse âmbito, a testemunha militar RENATO VITOR DA CUNHA, na fase administrativa, esclareceu que estava em patrulhamento pelo bairro Morumbi quando foi acionado em virtude de um roubo cometido contra uma senhora idosa. Narrou que, dirigido ao local, a vítima J.D.S. “começou passar as características do autor do roubo e o sentido para o qual ele fugiu. Que neste instante chegou um ciclista e informou que na Rua Bateia esquina com Rua Antonio Jorge Issac havia um autor de roubo contido por populares” (ID 10268934289 – f. 2). Nesse sentido, efetuada a abordagem, o denunciado estava na posse de uma faca, da bolsa, do dinheiro e das chaves da residência da vítima, momento em que confessou a prática delitiva, assim como também foi pontuado pela testemunha militar MICHEL HENRIQUE (ID 10268934289 – f. 4). Ressalte-se que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de sorte que seus depoimentos merecem credibilidade. Também não se pode olvidar do fato de que sequer conheciam o acusado, não apresentando, por isso, motivos para pretender forjar uma situação para incriminá-lo. O depoimento dos policiais que participaram da detenção é amplamente aceito nos Tribunais como meio de prova a amparar um juízo de condenação, nada havendo em nosso ordenamento jurídico que possa lhe obstar a utilização. Aliás, seria até um contrassenso o Estado selecionar, com base no regime jurídico-administrativo, agentes para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes crédito quando convocados a relatar o resultado do desempenho de suas funções. Nesta senda, o depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do acusado, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, anoto recente pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. (...) 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017). (Negritei). Desta forma, não há nos autos qualquer elemento que permita duvidar da palavra dos policiais, não existindo motivos plausíveis para que eles criassem uma falsa imputação. Nesse âmbito, o acusado negou ter praticado o crime e alegou que “estava passando pela rua quando um homem veio correndo e jogou uma bolsa no chão na frente do declarante. Que o declarante então pegou a bolsa e neste momento chegaram uns homens e lhe seguraram sem lhe dar chance de explicar como a bolsa chegou em sua posse” (ID 10268934289 – f. 12). No tocante à faca que foi encontrada em sua posse, apenas destacou que de fato lhe pertencia, porém, não a utilizou em roubo algum. No entanto, a negativa de autoria exarada por ele encontra-se destoante do conjunto fático probatório, não havendo embasamento em nenhum elemento de prova coligido aos autos. Nesta senda, denota-se que os depoimentos prestados pelas testemunhas e vítima são uníssonos e coerentes o suficiente para relatar como se deu a atuação delitiva do criminoso e, também a captura do acusado, restando, neste caso, isolada a versão apresentada na fase inquisitorial. Neste aspecto, a vítima ao realizar o procedimento de Auto de Reconhecimento Pessoal (ID 10268934289 – f. 10), sob compromisso legal, disse ter reconhecido o autor, sem sombra de dúvidas, pois conforme extrai-se do seu depoimento, estava com o rosto exposto e bem visível durante a ação delitiva. Além disso, o denunciado foi detido por populares nas proximidades em que o crime foi praticado, portando todos os pertences da vítima. Outrossim, o acusado sustenta a desclassificação do crime para aquela prevista no artigo 155, caput, do Código Penal, argumentando que não foram apontados a grave ameça e o dolo de roubar aptos a fundamentarem o decreto condenatório. No entanto, essa alegação não merece prosperar, posto que a vítima foi aterrorizada não apenas pela exibição de arma branca, mas também pelas palavras de intimidação do agente, no sentido de que a “apagaria”. Nesta senda, no que tange à majorante descrita no inciso VII, do §2º, do art. 157, do Código Penal; a sua incidência se impõe, em razão do depoimento prestado pela vítima de que sua integridade física foi ameaçada. Nesse viés, tal entendimento já se encontra assentado pela jurisprudência do TJMG, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO CABIMENTO - ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - DECOTE DAS AGRAVANTES DO ART. 61, II, "e" E "h", DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - ATO PRATICADO CONTRA ASCENDENTE - UMA DAS VÍTIMAS QUE AO TEMPO DOS FATOS POSSUIA MAIS DE 60 ANOS - SENILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA MAJORANTE SOBRESSALENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INCABIMENTO. - Os crimes de roubo e furto são de mesma natureza, patrimonial, sendo que os difere é se há emprego de violência ou grave ameaça durante o ato de subtração. - A grave ameaça se configura quando o acusado, por meio de palavras, e/ou atos gestuais, como por exemplo a conduta de mostrar algum objeto contundente, intimida a vítima, restringindo qualquer poder de reação por parte desta - No caso, restando evidente que os acusados, para subtrair os bens móveis alheios, valeram-se de um facão, que inclusive foi posto no pescoço de uma das vítimas, está configurada a elementar referente à grave ameaça e, consequentemente, a prática do crime de roubo. - Estando comprovado que uma das vítimas era ascendente de um dos acusados (avô), deve ser mantido o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal. - Restando evidente ainda que um dos ofendidos possuía, ao tempo dos fatos, idade superior a 60 anos, correto se mostra o reconhecimento da agravante da senilidade. - Na esteira do posicionamento dos Tribunais Superiores, não é necessária a apreensão e a realização de exame pericial em arma branca utilizada na prática do crime de roubo, para incidência da causa de aumento da pena, desde que comprovado que foi efetivamente utilizada para intimidar a vítima, ainda que por outros meios. - Tratando-se de roubo duplamente majorado, tendo uma das majorantes sido empregada na terceira fase dosimétrica para fins de elevação da pena nada impede que a sobressalente seja empregada na primeira etapa, como circunstância judicial negativa. - Contribuindo o réu de forma fundamental para o evento criminoso, deve ser afastada a tese de participação de menor importância. (TJMG- Apelação Criminal 1.0000.24.358125-3/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). (Negritei). Logo, restando devidamente comprovada a violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma branca, considerando, sobretudo, a palavra da vítima, que foi firme e contundente, além de ter sido corroborada pelos depoimentos dos policiais, é descabido o pleito de desclassificação da conduta para o crime de furto. Outrossim, o instrumento perfurante, encontrado na posse do acusado e utilizado na prática delitiva, foi apreendido, como consta o auto de apreensão (ID 10268934290) e realizada a certificação de seu potencial lesivo, conforme evidenciado pelo exame de eficiência e prestabilidade de objeto utilizado para prática de furto (ID 10268934290 – ff. 14/15). Noutro norte, não há que se falar em atipicidade material, como pontuado pelo acusado LUCAS LEONE, haja vista que, em se tratando de um crime complexo, há ofensa a bens jurídicos diversos, por assim ser, provoca lesão não apenas ao patrimônio, como também à integridade física e moral da vítima. Diante do exposto, é incabível se falar em desclassificação para a figura do furto e o reconhecimento da insignificância no delito ora praticado. Dessa forma, não havendo provas ou fatos que corroborem a versão apresentada pelo acusado, resta incontroversa a sua participação no intento criminoso, não havendo dúvida de que o conjunto probatório o vincula objetiva e subjetivamente à execução delitiva da subtração ilícita. Portanto, embora o acusado tenha negado a participação na execução do crime, os elementos de prova colhidos, mais precisamente o auto de prisão em flagrante delito, bem como as declarações em juízo da vítima e das testemunhas militares, além da presença de populares que detiveram o acusado, são suficientes para embasar a sua condenação pelo cometimento do roubo, em desfavor da vítima J.D.S., mediante o uso de uma faca. Depreende-se, de forma relevante ao presente feito, que restaram devidamente comprovadas as elementares típicas do delito de roubo majorado perpetrado em desfavor da vítima. Portanto, pelo contexto probatório produzido, restou suficientemente comprovada a materialidade do delito e a autoria do denunciado em relação ao crime de roubo majorado, denotando-se que a conduta do acusado se subsome ao crime tipificado no art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. Desse modo, a condenação do acusado se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de sua pena. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para SUBMETER o acusado LUCAS LEONE BORGES DIAS às penas do art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que quanto à CULPABILIDADE, a conduta do réu não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Os ANTECEDENTES não são maculados, vide ID 10348373757. Acerca da CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para qualificá-la, porquanto, não sopesada em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS não foram descortinados, restando favoráveis ao réu, diante da ausência de elementos para demonstrá-los. as circunstâncias são normais para a espécie delitiva em questão As CONSEQUÊNCIAS não foram consideráveis, sendo as normais do tipo. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada auxiliou a ação criminosa do réu. Assim sendo, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, estabelecendo-a em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária não milita em desfavor do réu agravantes, bem como não consta em seu favor quaisquer atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, verifica-se a incidência de uma causa de aumento especial, prevista pelo art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal; uma vez que o delito foi praticado com o emprego de arma branca (faca), pelo que majoro a pena em 1/3, sendo o aumento correspondente a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, TORNANDO A PENA CONCRETA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Arbitro o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. Nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal; reconheço o tempo de segregação cautelar do réu, preso preventivamente, para efeitos da detração, visando à adequação do regime prisional inicial. Com efeito, verifica-se que o tempo de prisão provisória do sentenciado gera em seu favor um impacto sobre o quantum da pena aplicada, já que o acusado ficou preso preventivamente por um pouco mais de um mês, cujo lapso cautelar constritivo deve ser descontado da pena aplicada, para fins de fixação do regime inicial de pena. Logo, para fins de fixação do regime inicial de pena, reconheço o tempo de segregação cautelar do réu, preso preventivamente, para efeitos da detração (CPP, art. 387, §2º) e determino, com base no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal; o cumprimento da pena no REGIME INICIAL SEMIABERTO, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de pena aplicada, bem como que o delito fora praticado mediante grave ameaça à pessoa, é inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a aplicação do instituto da sursis, com fulcro nos requisitos previstos pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar circunstâncias autorizadoras da decretação de sua prisão preventiva. Condeno o sentenciado ao pagamento total das custas e taxas processuais. Comunique-se à vítima o teor desta decisão, no endereço por ela indicado nos autos, encaminhando-lhe cópia da presente sentença (CPP, art. 201 e §2º). Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente decisão, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1 - Lance o nome do sentenciado no rol dos culpados; 2 - Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guias para pagamento das multas, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3 – Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão, e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4 – Cumpridas as determinações supra, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Wellington Cabral Nunes x Tradicao Administradora De Consorcio Ltda

ID: 329277571

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CABRAL NUNES

Polo Passivo:

TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA CORREA DA CONCEICAO

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LEANDRO AURELIANO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5011369-57.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. WELLINGTON CABRAL NUNES ajuizou a prese… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5011369-57.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. WELLINGTON CABRAL NUNES ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS em desfavor de TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que o “Réu entrou em contato com o Requerente, ofertando um uma proposta de empréstimo para aquisição de compra de um imóvel, o qual deveria depositar a quantia de R$40.000,00 , e que pegaria a quantia de R$500.000,00”; que “após inúmeras insistência do preposta da empresa ré, informou que o mesmo deveria pagar a quantia de R$40.000,00, na data para ser beneficiado do programa, para estar aderindo o empréstimo para aquisição do imóvel, o qual assim fez”; que “Dias após, a empresa retornou a ligação informando o Autor que o mesmo havia aderido um consórcio, e como não constava com o contrato , o mesmo solicitou a segunda via do documento exarado”; que “se surpreendeu com as informações, constante, onde o mesmo encontrava-se proposta 22017950, grupo 000608, cota 0172”; que “o mesmo se surpreendeu com prestações de R$11.870,62, onde o mesmo não possui nem mesmo condições financeiras mensal para esse valor de prestação”; que “condicionaram um valor de seguro prestamista de 0,06409 e vida 41,53”; que “Compareceu o autor na filial da empresa ré, solicitando o cancelamento do negocio jurídico, porém informaram que iriam cancelar, o que não ocorreu”; que “é pessoa de pouca instrução, não tendo condições de diferenciar os termos específicos que constam nos referidos documentos, acreditando que, conforme lhe havia sido informado, em pouco tempo estaria adquirindo a sua casa própria”; que “O autor, diante de sua vulnerabilidade, foi levado muito mais pela propaganda e apresentação verbal do negócio do que pelo que vem a ser pactuado em linguagem técnica no contrato”; que “a empresa ré enganou o autor, pois fez o demandante acreditar que se tratava de um empréstimo para carta de credito para aquisição do seu imóvel”; que “Houve falha na prestação do serviço, em razão de veiculação de propaganda enganosa, capaz de confundir a população mais aflita pela realização pela melhora da sua vida financeira e vulnerável à informação publicitária, levando-a realizar o negócio jurídico acreditando que estaria realizando um negócio rentável”; e que a “hipótese traduz falha na prestação do serviço por vício de informação, o que macula o negócio jurídico firmado entre as partes, impondo-se o reconhecimento da rescisão do contrato e a consequente restituição da quantia integralizada pelo consumidor”. Diante disso, requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; em sede de tutela de urgência, requereu “SUSPENDER AS PARCELAS, bem como determinar que a empresa ré se abstenha de incluir o nome e CPF do autor nos cadastros restritivos de crédito”; e, no mérito, pugnou pela rescisão dos contratos firmados entre as partes, com anulação das multas aplicadas, “condenando a ré na obrigação de restituir os valores pagos pela autor no montante total R$40.000,00(quarenta mil reais)”; bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Com a inicial (ID nº 10177503114) vieram documentos. A inicial foi recebida na decisão de ID nº 10198739088, sendo concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e deferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 10234887919), em que, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora, e, no mérito, alegou, em suma, que “O autor em 13/09/2023 contratou junto à empresa ré três planos de consórcio para aquisição de imóvel”; que “Totalizando a quantia paga de R$35.612,86, conforme soma de pagamentos realizados em cada uma das cotas”; que “a quantia efetivamente paga pela parte autora foi de R$35.612,86”; que “As cotas de consórcio de titularidade do autor foram canceladas por parcelas em atraso, passando a concorrer mensalmente nos Sorteios dos excluídos, para obtenção da restituição de valores”; que “a ré não comercializa veículos, ou cotas contempladas, bem como não realiza intermediação de empréstimos, ou financiamento de qualquer natureza, sendo seu objeto social apenas a administração de consórcios”; que “em todo momento, ficou evidente que o autor estava aderindo ao consórcio e, mesmo após realizar os pagamentos, ele não interpôs qualquer questionamento sobre, revelando assim que este tinha conhecimento do que estava contratando.(…) desde o momento inicial a contratação feita entre o autor com a ré Tradição Administradora de Consórcio foi referente a Consórcio”; que “em 21/09/2023, fora realizado o pós-venda, no qual o autor concordou com a informação de contratação de consórcio, sem apresentar qualquer objeção em momento algum. Em determinado momento este até mencionou o valor pago pelas três cotas juntas”; que “o autor afirmou clara e explicitamente que leu e assinou os três contratos, além de estar ciente quanto questões como contemplação, assembleia, cancelamento e até do seguro contratado”; que “Conforme informado ao autor no pós-venda, a primeira assembleia ocorreria em 16/10/2023, ou seja, o autor teve quase um mês para cancelar seu contrato, caso houvesse quaisquer informações divergentes, o que não ocorreu”; que “o autor, após a ligação, não solicitou a segunda via do contrato, nem entrou com pedido de cancelamento e muito menos compareceu à sede da administradora para cancelamento das cotas”; que “O contrato de consórcio pertencente a cota 0166 fora assinado eletronicamente, via plataforma DocuSign, Envelope ID 3FE16121-EEF6-4D08-B2BF-1140A9AF30AD, pelo qual o autor declarou sua concordância quanto aos termos do consórcio. Do mesmo modo os contratos de consórcio associados as cotas 0169 e 0172 foram assinados de maneira eletrônica, Envelope ID F03BE690-8343-4323-A6B5-47E45E06C77E e Envelope ID 4A4283FF-AD3E-4E31-AD46-8230E2BC1368”; que “o autor tinha plena ciência dos termos pactuados e possuía a faculdade de celebrar o consórcio com qualquer outra administradora, a princípio, sem nenhuma intervenção de terceiros/ representantes”; que “as cláusulas referentes a: taxa de administração, fundo de reserva e seguro de vida FORAM DEVIDAMENTE PACTUADAS, não há qualquer abusividade a justificar a revisão do contrato”; que “o consorciado excluído terá direito a restituição dos valores pagos quando da contemplação das cotas por sorteio dos excluídos conforme determina a lei do consórcio, ou com o encerramento do grupo”; que “a devolução dos valores pagos não será realizada de forma integral, pois como bem demonstrado a ré não deu causa ao cancelamento do contrato, sendo o autor o único responsável por sua resilição”; e que “deduzido da restituição devida, os valores pagos a título de taxa de administração, cláusula penal, fundo de reserva, seguro, se contratado”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A peça de defesa veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10250187633. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, considerando que o feito se mostra suficientemente instruído, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a demandada indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuficiência financeira afirmada na exordial. Em terceiro lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. A parte autora alega que firmou contrato junto à parte ré visando a aquisição de um imóvel, entretanto sustenta ter sido induzida pela preposta da demandada, acreditando que estava contratando um empréstimo, e não aderindo a um consórcio. Pretende, assim, a rescisão contratual, bem como restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Lado outro, a parte ré se opõe ao pedido, sustentando que a parte autora tinha integral conhecimento acerca da natureza do contrato a que aderia. A princípio, destaco que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza consumerista, pois o autor adquiriu cota de participação em grupo de consórcio como destinatário final, sendo, portanto, consumidor conforme a descrição do art. 2º do CDC, enquanto a ré é a administradora do grupo de consórcio, sendo evidente a prestação de serviço de natureza financeira, o que a enquadra como fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido, inclusive, é uníssona a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação entre consorciado e a administradora, in verbis: CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. […] (REsp n. 1.269.632/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 3/11/2011) (destaquei). Nesse ponto, importante salientar que, à vista da narrativa da parte autora, de que teria sido induzida a erro durante a aquisição das cotas do consórcio, ao passo que objetivava a aquisição de empréstimo para a compra de um imóvel, formo convencimento no sentido de que, na realidade, a parte autora não foi induzida a erro. Explico. Primeiramente, constata-se que a própria denominação social da empresa ré, qual seja, “Tradição Administradora de Consórcio LTDA.”, já indica a atividade empresarial por ela desempenhada (administração de consórcios). Além do mais, no documento de ID nº 10177503216, juntado pela própria parte autora, restou expresso que “O(a) representante/vendedor(a) da ADMINISTRADORA esclareceu-lhe o que é Pessoa Politicamente Exposta e prestou-lhe todos os esclarecimentos relativos à participação em consórcio, tendo você preenchido, rubricado e assinado a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (‘Proposta’) e recebido 1 (uma) via digital da proposta” (destaquei). Nesse sentido, a parte autora ao firmar o contrato com a parte ré, foi informada de que se tratava de participação em consórcio e não de um empréstimo para a aquisição de imóvel. Para mais, o próprio contrato foi intitulado como “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”, o qual foi juntado aos autos sob o ID n° 10177503216-pág. 3, também pela parte autora. Dessa forma, não há que se falar que a parte autora foi induzida a erro pela parte ré, pois lhe foi informado que se tratava da contratação de consórcio, não podendo o autor dizer que teve uma falsa noção a respeito da natureza do negócio jurídico. À vista disso, depreende-se dos autos como incontroverso e foi efetivamente comprovado que as partes firmaram as seguintes “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”: Proposta n° Grupo Cota ID n° 22017948 000608 0166 10234894776 22017949 000608 0169 10234894777 22017950 000608 0172 10234894778 Restou incontroversa, ainda, a desistência do autor quanto ao contrato face a sua inadimplência, tendo ele alegado que adimpliu a importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais). No entanto, os “Extrato de consorciado” juntados pela parte ré nos IDs nº 10234889031, 10234889033 e 10234889035, demonstram o pagamento das quantias de R$11.870,59 (onze mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), refere às cotas de nº 0166 e 0169 (cada uma), e de R$11.871,68 (onze mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente à cota n° 0172, totalizando o montante de R$35.612,86 (trinta e cinco mil, seiscentos e doze reais e oitenta e seis centavos). Além disso, constam dos mesmos extratos o pagamento de taxa administrativa, fundo de reserva e seguro, nos seguintes valores: Proposta n° Tx. Adm. Fundo de Reserva Seguro 22017948 R$9.980,12 R$24,20 R$244,50 22017949 R$9.980,12 R$24,20 R$244,50 22017950 R$9.981,05 R$24,20 R$244,50 É induvidoso, portanto, que o caso dos autos comporta hipótese de rescisão contratual por culpa da parte autora, uma vez que foi por ela confessado que adimpliu apenas parte do pagamento das cotas do consórcio, não sendo capaz de continuar o pagamento das demais parcelas. Sendo assim, considerando que a liberdade contratual, por sua natureza, consagra a vontade como um dos pressupostos de constituição do negócio jurídico, tem-se que o ânimo de contratar é importante não apenas para dar início ao pacto como também é essencial para a sua continuidade, principalmente nos casos em que a execução da obrigação assumida é de trato sucessivo, a qual se delonga por considerável prazo, como é o caso dos autos, em que o contrato firmado entre as partes previa o pagamento pela parte autora de 206 (duzentas e seis) prestações mensais (IDs n° 10234889031, 10234889033 e 10234889035). Dessa forma, quando há expressa declaração de interesse no distrato, não se pode dar outra solução à controvérsia senão a de acolher referida pretensão, com a conversão das obrigações assumidas em perdas e danos. Assim, noticiada a impossibilidade de sua execução, a mera vontade da parte autora merece acolhimento para rescindir o vínculo contraído com o consórcio administrado pela ora ré. Não obstante o direito autoral de rescisão contratual pela sua mera declaração de vontade, verifico que a parte ré sequer impugnou o pleito rescisório, mas, pelo contrário, apenas requereu a manutenção das disposições contratuais a respeito da extinção do negócio jurídico. Consequentemente, é de rigor a procedência do pedido autoral neste ponto, para decretar a rescisão do contrato objeto dos autos. Assim, tendo ocorrido a resolução do contrato, é indispensável o retorno das partes contratantes ao status quo ante, todavia, isso não implica em devolução da totalidade da quantia paga, tendo em vista a necessidade de retenção de parte do valor como punição pela rescisão contratual e, na hipótese de contrato de participação em grupo de consórcio, como é o caso dos autos, há ainda que se considerar que a quantia paga a título de taxa de administração não pode ser restituída, como será visto. Pois bem, é sabido que nos contratos de consórcio há a constituição de um grupo promovido pela administradora cuja finalidade é propiciar, mediante autofinanciamento, a aquisição de bens pelos seus integrantes (art. 2º da Lei nº 11.795/08). Além da descrição supra, a Lei nº 11.795/08 traz, em seu art. 22 e seguintes, as regras de contemplação dos consórcios, sendo que “a contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão” (art. 22, §1º). Os contratos dessa modalidade, portanto, se diferem e muito de outros contratos que visam a aquisição de bens, como contratos de financiamento, sendo diferença notável a ausência de juros remuneratórios e a presença de taxa administrativa, e, principalmente, o caráter indefinido do momento de recebimento do crédito. Não é dizer que os contratos de consórcio são aleatórios, já que as obrigações e suas extensões são bem delimitadas contratualmente, o que ocorre é que apenas o momento em que se recebe a carta de crédito é indefinida. Retira-se dos pedidos autorais que a parte autora requer a restituição dos valores pagos, declarando-se nula a cláusula que versa sobre a aplicação de multa contratual. Já a parte ré defendeu a legalidade da cobrança da multa contratual, da taxa de administração, do seguro e do fundo de reserva. A esse respeito, o contrato firmado entre as partes trouxe em sua cláusula 77ª que “O(A) CONSORCIADO(A) que desistir da sua participação no Grupo, nos termos da Cláusula 15ª acima, estará sujeito(a) à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Restituição dos valores a que tem direito”. Contudo, não há que se falar em aplicação da cláusula penal sem a prova do efetivo prejuízo causado ao grupo. Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. [...] §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. (grifei) Do mesmo modo, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. - Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não havendo ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%, conforme os termos da Súmula n. 538 do STJ. - Ao consorciado é assegurado o direito à desistência, não se mostrando cabível a dedução do valor correspondente à cláusula penal da quantia a ser restituída ao consumidor sem prova do efetivo prejuízo daí decorrente. - De acordo com o entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim após trinta dias a contarem do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.348190-2/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) (grifei). No caso dos autos, a parte ré se resumiu a narrar que “os danos causados pela desistência do consorciado é tão efetivo, que faz com a administradora tenha de empenhar esforços para substituição do consorciado desistente, e mesmo com a substituição, isso resulta em prejuízos relacionados aos custos associados ao pagamento de comissões aos representantes e parceiros, bem como aos gastos da administradora com equipes de trabalho e toda a gestão do grupo de consórcio”, não trazendo quaisquer provas do efetivo prejuízo suportado. Dessa forma, não restou inconteste o prejuízo causado ao grupo de consórcio, motivo pelo qual não deverá ser descontada cláusula penal ao montante a ser restituído. No que concerne à taxa de administração, a Lei nº 11.795/2008 prevê como um direito à administradora do consórcio a taxa de administração, que serve, portanto, para remunerá-la “pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35”. Assim, no caso de rescisão, é evidente que mesmo que o consorciado tenha direito à restituição das quantias que pagou, não será possível restituir o que foi pago como forma de remunerar a administradora, mesmo porque ela de fato prestou o serviço que dela era esperado, a dizer, a formação, organização e administração do grupo. Não obstante, deve-se levar em conta que a rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio objeto dos autos não se dá por culpa da administradora ora ré, muito pelo contrário, é pela mera liberalidade da parte autora, não sendo razoável, portanto, obrigar a administradora a restituir a quantia recebida como remuneração. Com isso, verifico que no contrato objeto dos autos foi pactuado, especificamente no parágrafo primeiro da “Cláusula 73ª” (ID n° 10234869894) que “Não serão restituídos ao Consorciado(a) Excluído(a) valores pagos à título de taxa de administração e seguro”. Inclusive, a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 538, in verbis: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. E, analisando as “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” de IDs n° 10234894776, 10234894777 e 10234894778, nota-se que a taxa de administração mensal pactuada foi de 0,088% para a parcela de n° 39, sendo a única quitada pelo autor, em cada cota. O referido percentual não se mostra abusivo no caso em análise, haja vista o teor da Súmula nº 538, acima mencionada, uma vez que, como se trata de remuneração da administradora do consórcio pela operação que se presta a organizar, este valor não deve ser restituído. A saber, a taxa de administração total paga pelo autor corresponde à quantia de R$29.941,29 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos) – IDs n° 10234889031, 10234889033 e 10234889035. No que concerne ao fundo de reserva, contratado no percentual de 0,4983% para a parcela n° 39, tendo sido quitada pelo autor a quantia de R$72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos), este se destina, de forma prioritária, ao custeio de operações eventuais de interesse do grupo de consórcio. Esses valores serão objeto de restituição aos consorciados, no caso de haver saldo após o encerramento do grupo, uma vez que esse valor pode servir, inclusive, para cobrir a devolução de valores aos excluídos do consórcio, como é o caso do autor. A esse respeito, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - GRUPO DE CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - SALDO REMANESCENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A taxa de Administração constitui a remuneração da administradora aos serviços prestados aos consorciados, sendo lícita, não havendo que se falar em restituição. É devida a devolução do valor a título de fundo de reserva ao consorciado excluído, após o encerramento do grupo, desde que haja sado positivo a se rateado. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, é a data de pagamento de cada parcela. Os juros de mora incidem, após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, uma vez que somente a partir de então, caracteriza-se a mora. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. Para aplicação da teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, faz-se necessário que a parte demonstre, minimamente, de que forma o fato, ou a perda de tempo dele decorrente violou os seus direitos de personalidade, não bastando a mera alegação neste sentido. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.151323-3/001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) (destaquei). Desse modo, devida a restituição do fundo de reserva pago pelo autor, caso haja saldo na conta do grupo de consórcio. Já quanto ao seguro de vida contratado, sendo despendido pelo autor o montante de R$733,50 (setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), não há notícias da inexistência de cobertura securitária, presumindo-se a boa-fé das partes. Isso porque, considerando a natureza do seguro e que este é pago mês a mês, ele serve como contraprestação pelo risco assumido pela Seguradora. Dessa forma, não há que se falar em restituição do valor pago a esse título, pois foi objeto de regular contraprestação. A respeito da devolução dos recursos dispendidos pelo consorciado desistente, prevê o art. 22 da Lei nº 11.795/08, que “a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos” (destaquei). Por sua vez, o art. 30 da mesma lei prevê que “o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo […]”. Com isso, tem-se duas modalidades de recebimento pelo consorciado excluído, a primeira quando é contemplado, e, portanto, lhe é devida a restituição desde o momento da contemplação; e a segunda em que ele não é contemplado, sendo a lei omissa quanto ao momento da restituição. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo para aqueles não contemplados, como se segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010) (destaquei). Sendo assim, a restituição deverá ocorrer quando da contemplação do autor ou, ainda, até trinta dias após o encerramento do grupo. Nesse ínterim, o valor a ser restituído deverá ser reembolsado com correção monetária, nos termos da Súmula n° 35, do STJ, in verbis: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. A correção monetária é incidente desde a data do efetivo pagamento de cada uma das contribuições, conforme a jurisprudência uníssona do egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - EXCLUÍDO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO COM A SAÍDA DO CONSORCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Resp 1119300-RS). O consorciado, em regra, faz jus à devolução dos recursos do fundo de reserva, ao final do plano de consórcio, desse modo não podendo tal parcela ser descontada dos valores restituíveis ao consorciado desistente. Sobre o valor a ser restituído deve incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a ser aplicada desde o desembolso de cada parcela. A multa contratual só é devida quando há prova dos prejuízos causados ao grupo em virtude da desistência do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.097520-5/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª Câmara Cível, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022) (destaquei). Por fim, não há que se falar em indenização a título de danos morais, como requerido pelo demandante, haja vista ter sido ele que deu causa à rescisão do contrato, ao deixar de adimplir as prestações do consórcio. Mediante os fundamentos acima expostos, tenho que a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, para condenar a ré à restituição da quantia paga pelo autor, decotando-se os valores relativos à taxa de administração e ao seguro, o que resulta no valor de R$4.938,07 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e sete centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e desde que o grupo de consórcio tenha saldo o suficiente. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por WELLINGTON CABRAL NUNES em desfavor de TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, CONDENO a ré a restituir ao autor a quantia por ele paga, abatendo-se de referida quantia a importância correspondente à taxa de administração, bem como o valor pago a título de seguro, que resulta no montante a ser restituído de R$4.938,07 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e sete centavos), caso haja saldo suficiente a título de fundo de reserva, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde o desembolso, e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil a partir do 31º dia depois do sorteio ou do encerramento do grupo consorcial, o que primeiro ocorrer. Ressalto que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ocorrerá mediante sorteio, porém observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência e a existência de saldo no fundo comum, ou após o decurso de 30 (trinta) dias contados da assembleia de encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer, o que está amparado na legislação que rege a matéria, qual seja, art. 22 c/c art. 30, da Lei nº 11.795/08, e na jurisprudência (REsp n. 1.119.300/RS). Em apreço à regra da causalidade e considerando a sucumbência em sua maior parte pelo autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Vanessa Pereira Da Silva x Paulo Gustavo Pereira De Lima

ID: 282962291

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050169-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5050169-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VANESSA PEREIRA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA (OAB RJ154710) INTERESSADO : PAULO GUSTAVO PEREIRA DE LIMA (Abso… RECURSO CÍVEL Nº 5050169-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VANESSA PEREIRA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA (OAB RJ154710) INTERESSADO : PAULO GUSTAVO PEREIRA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE 30/09/2022. PERÍODO CONTROVERSO DE 21/01/2021 A 29/09/2022. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. REQUISITOS DE DEFICIÊNCIA E DE RENDA ATENDIDOS. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR QUE COMPARECEU AO EXAME PERICIAL AGENDADO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 68, SENT1 ): Na hipótese, vertente, inexiste dúvida quanto ao direito da parte autora ao benefício assistencial. O que se discute, detidamente, é se a parte autora compareceu à perícia designada em relação ao benefício requerido em 21/1/2021. Compulsando os autos do processo administrativo ao evento 1.9, constata-se o indeferimento por não comparecimento à avaliação médico-pericial (fls. 46). Com o intuito de comprovar o comparecimento à perícia administrativa, a parte autora, no evento 60, requereu a intimação do gerente da agência em que a perícia fora agendada, para disponibilização de imagens do dia 18/5/2022, a fim de comprovar a ida da parte requerente à perícia. Todavia, mais uma vez compulsando os autos do processo administrativo anexado ao evento 1.9, em relação ao requerimento efetuado em 21/1/2022, vê-se que o exame pericial fora agendado para o dia 20/6/2022. No referido procedimento, não consta comprovação de perícia designada para o dia 18/5/2022. Portanto, não elementos para se inferir que tenha o autor comparecido à perícia médica, designada para o dia 20/6/2022, relativa ao primeiro requerimento administrativo, efetuado em 21/1/2021. O Ministério Público Federal emitiu parecer, também nesse sentido, pela improcedência do pedido. Impõe-se, dessa forma, a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, I do CPC. A parte autora, em recurso ( evento 82, RECLNO1 ), requereu o retorno dos autos à fase de instrução, a fim de que possa comprovar que compareceu à perícia médica do INSS. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. A parte autora tem, conforme o laudo pericial ( evento 42, LAUDO1 ), autismo infantil, gerando incapacidade total e permanente, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 28, CERT1 ), que a família é integrada pelo autor (9 anos, sem renda), sua mãe (37 anos, sem renda) e sua irmã (16 anos, sem renda). A família reside em imóvel próprio e não paga aluguel; a mobília e os eletrodomésticos são simples. Como a família não possui renda, conclui-se que a parte autora se enquadra no requisito previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. 10.3. No caso em tela, verifica-se que o pedido administrativo concedeu o benefício de prestação continuada à parte autora a partir de 30/09/2022. Assim, o período controverso é de 21/01/2021 (data do primeiro requerimento administrativo) a 29/09/2022. A parte autora alega que o primeiro pedido administrativo não foi deferido devido a um erro do INSS. No entanto, conforme documentos apresentados pela autarquia ( evento 39, PROCADM3 ), esse pedido foi indeferido porque a parte autora não compareceu à perícia médica. A parte autora, por sua vez, não obteve êxito em comprovar o seu comparecimento na instrução probatória. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em direito ao benefício de prestação continuada durante o período de 21/01/2021 a 29/09/2022. 11. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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