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Processo nº 5034323-63.2025.8.13.0702

ID: 295239030

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034323-63.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TIAGO LUIZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034323-63.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARA LUCIA FRANCO DE LIMA CPF: 274.015.238-84 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DECISÃO Vistos etc. E Trata- se de Ação Declaratória de Responsabilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência movida por MARA LÚCIA FRANCO DE LIMA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos já devidamente qualificados no autos. Alega a autora, em síntese, que firmou acordo extrajudicial com a ré no curso de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, comprometendo-se a entregar o veículo Renault Logan, placa PUJ3422, enquanto a ré assumiria integralmente os débitos do financiamento e encargos junto aos órgãos de trânsito, incluindo o IPVA, conforme cláusulas quinta e oitava do acordo. Informa que o veículo foi entregue em 06/06/2024 e a ação foi extinta sem resolução de mérito em razão da composição. No entanto, em 16/07/2024, foi lavrado protesto referente ao IPVA do veículo em nome da autora, o qual permanece ativo, gerando-lhe prejuízos financeiros e danos morais. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata suspensão do protesto, assim como todos os seus efeitos jurídicos. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há indícios que afastem a presunção de hipossuficiência presente no art. 99, §3°, do CPC. Dispõe o art. 300 do CPC sobre os requisitos da tutela antecipada, sendo estes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando-se os autos do proc. 5027628-30.2024.8.13.0702, verifico que de fato as partes firmaram acordo imputando ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos débitos do veículo, incluindo tributos, como o IPVA (vide clásula 8 do pacto ao ID. 10257049731). Assim, tendo a responsabilidade pelo pagamento do IPVA transferida à instituição financeira, caberia a esta o cumprimento da obrigação. A inadimplência da ré quanto ao cumprimento do ajuste deu ensejo à lavratura do protesto em nome da autora, a qual não detinha mais a posse do veículo, tampouco qualquer proveito econômico a partir de sua utilização, situação que configura evidente descumprimento contratual e injusta afetação à esfera jurídica da requerente. Portanto, presente a probabilidade do direito. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS FISCAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Verificando-se que o contrato de financiamento, em si, não é objeto de discussão, sendo o protesto decorrente do não pagamento de taxas e impostos, tendo sido lançado pela Fazenda Pública, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. - Sendo a propriedade do veículo o fato gerador do imposto, não pode o antigo proprietário ser mantido na condição de contribuinte do IPVA, de modo que o art. 134 do CTB se refere à responsabilidade solidária apenas quanto às infrações de trânsito. - O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. Ausente à verificação de ter a parte autora suportado referidos danos, o pleito é improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.232816-1/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) O perigo é evidente pelo fato do protesto em cartório, restringir o crédito ao mercado, sendo válido a homologação do contrato. Salienta-se que o deferimento da liminar constitui-se como medida de fácil reversibilidade para o réu, em caso de comprovação da legitimidade do débito. Do exposto, DEFIRO o pedido liminar, nos termos do art. 300, do CPC, para suspensão imediata do protesto em cartório em nome da autora. Oficie-se1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5017540-30.2024.8.13.0702

ID: 260261951

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017540-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017540-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCOS CESAR MARTINS registrado(a) civilmente como MARCOS CESAR MARTINS CPF: 065.629.716-67 RÉU: ANTONIO CARLOS SILVA SOUZA 06413661674 CPF: 43.604.515/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando atentamente os autos, verifico que o trânsito em julgado foi certificado equivocadamente pela Secretaria, uma vez que não houve conclusão do feito para apreciação da petição apresentada pela parte autora dentro do prazo legal (Id. 10413001906), a qual se encontra pendente de análise por este Juízo até o presente momento. Sendo assim, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de Id. 10422446861. Em continuidade ao feito, recebo a petição de Id. 10413001906 como Embargos de Declaração. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcos César Martins. A parte embargante insurge-se contra a sentença proferida em Id. 10397185282, alegando que não compareceu à audiência de conciliação devido ao fato de que o réu não foi localizado nos endereços indicados para citação e havia sido apresentada, anteriormente à audiência, petição de pesquisa de endereço do requerido, a qual não foi apreciada por este juízo. DECIDO. A legislação pátria é taxativa ao determinar os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, sendo cabível tal recurso somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão recorrida, conforme art. 48 da lei 9.099/95. Analisando o feito, observo que a sentença de Id. 10397185282 julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência do requerente na audiência de conciliação. Ainda, verifico que houve a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. De uma análise da manifestação da parte autora de Id. 10413001906, considero não ser possível o acolhimento da justificativa pela sua ausência na audiência de conciliação. Isso porque, a audiência de conciliação foi realizada normalmente em 20/02/2025 (Id. 10397145418), não tendo este juízo se manifestado pelo cancelamento do ato processual. Assim, em que pese o demandante tenha apresentado pedido de realização de pesquisa de endereço do réu, entendo que o mero requerimento nesse sentido não exime a parte autora da sua obrigação em comparecer na audiência de conciliação, uma vez que o ato foi mantido e ocorreu normalmente. A ausência da parte autora a qualquer das audiências é causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, sendo que a parte poderá ser isentada do pagamento das custas apenas na hipótese de comprovação de que a ausência decorre de força maior. Sobre o assunto, colaciono os dispositivos da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I- quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (…) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. – destacado em negrito. Assim, a lei dos juizados especiais determinou, expressamente, que a ausência da parte autora nas audiências é causa de condenação em custas processuais, exceto nas hipóteses de comprovada força maior. Ainda, no tocante ao deferimento da justiça gratuita, cumpre pontuar que, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, o acesso ao juizado especial em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que a gratuidade da justiça deve analisada no juízo de admissibilidade realizado pela Turma Recursal. Entretanto, conforme já fundamentado, a Lei 9.099/95 prevê a condenação ao pagamento de custas nos casos de ausência a qualquer das audiências, sendo que a isenção apenas pode ser deferida nos casos de comprovada força maior que justifique a ausência do demandante ao ato processual. Portanto, diferentemente do que sustenta o embargante, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença combatida, tendo os embargos opostos a única intenção de ver modificado o mérito da decisão recorrida. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5077389-30.2024.8.13.0702

ID: 338377094

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5077389-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVAIR CAIXETA DE SOUSA

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ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5077389-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA CPF: 34.412.912/0001-92 RÉU: ELIENE SANTOS SILVA CPF: 807.410.706-00 e outros Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA em desfavor de ELIENE SANTOS SILVA e outros, ambos qualificados nos autos. Intimada para recolher as custas iniciais, a parte demandante permaneceu inerte ao referido comando. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Pelo que dos autos consta, torna-se notória a desídia da parte demandante, pois, mesmo intimada para recolher as custas, até esta data não cumpriu com a diligência que lhe competia. Ressalto, por oportuno, que, deixando de recolher as custas no prazo determinado, o feito deverá ser extinto, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Insta observar, também, que a intimação pessoal da parte, nos termos do §1º, do art. 485, do CPC, somente ocorre na hipótese de abandono de causa, sendo prescindida no caso vertente por tratar-se de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Isto posto, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. A despeito do alegado pela autora na petição retro, pretendendo afastar a incidência das custas processuais, não é despiciendo ressaltar que o cancelamento da distribuição não tem o condão de afastar a incidência do referido encargo, porquanto materializado o fato gerador da obrigação correspondente. Nesse sentido, vem decidindo o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO EQUÍVOCA - DESISTÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. - O prévio recolhimento das custas e despesas relativas ao ajuizamento da ação constitui providência indispensável para o trâmite regular do processo, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 14.939/03, sujeitando-se ao regime jurídico de natureza tributária. - A distribuição da demanda por si só cria o fato gerador para incidir a taxa judiciária que tem natureza tributária. - A falta de citação do réu não exime a parte autora do recolhimento das custas processuais, eis que ele decorre da própria quebra da inércia jurisdicional com o ajuizamento da ação, cujo trâmite exigiu o pronunciamento do juízo e o trabalho dos serventuários da justiça. - O cancelamento da distribuição prevista no art. 290 do CPC é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, não tendo o condão de desconstituir os atos jurídicos praticados, tanto que determinará prevenção e incidirão os efeitos de natureza tributária, com a obrigação de pagamento da taxa judiciária. - O recolhimento das custas tem amparo em atividade jurisdicional praticada. O fato de a relação jurídica não ter se completado é questão de ordem procedimental sendo irrelevante para o recolhimento das custas que tem natureza tributária. Ocorrendo o fato gerador nasce a obrigação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.124903-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/0020, publicação da súmula em 14/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO - INTIMAÇÃO DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS FINAIS - PAGAMENTO DEVIDO. 1. Nos termos do art. 290, CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. 2. O cancelamento da distribuição não expurga do registro a existência do processo, porque aquele se presta justamente para atestar a existência de um ato; assim, a "propositura da ação" ocorreu e não poderá ser simplesmente apagada, cabendo ao cartório distribuidor opor a informação junto ao registro de que a distribuição foi cancelada. 3. Consoante a Lei Estadual nº 14.939/2003 e o Provimento-Conjunto nº 15/2010 TJMG, as custas finais compreendem atos como registro, publicações, comunicação por meio eletrônico, arquivamento, dentre outros, sendo devidas mesmo no caso de cancelamento da distribuição, pois a máquina judiciária foi movida, ainda que de forma não complexa. 4. Apelo desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.024140-8/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da súmula em 10/12/2018) Destarte, condeno a autora no pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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Gustavo Alvarenga e outros x Lgf Industria E Comercio Eletronico Ltda

ID: 338640617

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013854-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVARENGA LAURA FRATARI JUNQUEIRA

Polo Passivo:

LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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BRENO GOMES DINIZ

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LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

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BRENO GOMES DINIZ

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FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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VITOR HONORATO RESENDE

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FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013854-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: GUSTAVO ALVARENGA CPF: 043.550.546-75 e outros RÉU: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA CPF: 26.384.531/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensando o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a exequente pretende receber da executada o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) proveniente de condenação a título de danos morais. Em ID 10441525310, a empresa executada reitera que ingressou com sua recuperação judicial em 22/03/2024, o que restou comprovado em ID 10441522324, e que o débito exequendo configura-se crédito concursal, requerendo, portanto, a extinção do feito e expedição de certidão de c´rédito para habilitação nos autos da Recuperação Judicial. Nesta senda, quando a empresa se encontra em recuperação judicial, a satisfação do crédito, se concursal, deve ocorrer pela via própria, vale dizer, no juízo em que se processa a recuperação. Para fins de constatação sobre a classificação do crédito, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, “para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1.051), ou seja, como caracterização de crédito concursal àqueles suscetíveis ao plano de recuperação, considera-se a data do fato gerador destes. No caso em comento, a indenização pretendida originou-se pelo reconhecimento dos danos à moralidade dos exequentes pelo atraso na entrega dos produtos adquiridos em 2 (dois) meses, eventos estes que são aqueles considerados como fato gerador dos créditos provenientes da condenação de ID 10341136656. Considerando que o fato gerador do crédito dos exequentes se deu com o descumprimento da entrega dos produtos adquiridos na data originalmente prevista (07/12/2023 - ID 10185526959), e com a entrega efetivada após 2 (dois) meses (08/02/2024 - ID 1029*9077215, pág. 5), entende-se que o crédito em questão é, portanto, concursal, e deve ser suscetível ao plano de recuperação judicial, pois deferida em 26/03/2024 (ID 10441522324). Assim sendo, não pode haver preferência aos exequentes com relação aos demais credores que estão habilitados nos autos da recuperação judicial, aguardando uma ordem de pagamento proveniente de um plano a ser homologado pelo juízo competente. Importante salientar que este Juízo fica impedido de realizar quaisquer constrições de bens da recuperanda referentes a crédito que seja concursal àqueles constantes na Recuperação Judicial, sendo o Juízo responsável pela mesma o único competente para realizar referidas medidas. Desta forma, entende-se que os exequentes devem procurar a satisfação de seu crédito através da Recuperação Judicial (1000222-10.2024.8.26.0260), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo o que entender de direito junto ao Juízo responsável. Isto porque o Enunciado 51 do XXIV Fórum Nacional de Juizados Especiais disciplina: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” (Nova Redação no XXI Encontro – Vitoria/ES). Ante todas as considerações supramencionadas, conclui-se, portanto, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do presente cumprimento de sentença. Portanto, por todo o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fulcro no art. 485, IV c/c arts. 354 e 771 do Código de Processo Civil, tendo em vista a necessidade de a exequente se dirigir à via própria para satisfação de seu crédito. Emite-se a certidão de crédito para comprovar a origem dos valores para indicação destes nos autos da Recuperação Judicial de nº 1000222-10.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei n º 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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Guilherme De Oliveira Martinele x Cooperativa Agropecuaria Ltda De Uberlandia

ID: 320972181

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067204-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA MARTINELE

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA

Intimação

Advogados:

WEVERTON JOSE RONAN TELES

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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MARCOS FRANCISCO DE ASSIS SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5067204-30.2024.8.13.0702 AUTOR: GUILHERME DE OLIVEIRA MARTINELE CPF: 113.947.776-55 RÉU/RÉ: COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA CPF: 25.632.183/0001-99 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por GUILHERME DE OLIVEIRA MARTINELE em face de COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA, na qual o autor aduz que é pequeno produtor rural, fornecedor de leite à ré desde o ano de 2023. Relata, contudo, que apesar de ter entregado integralmente a produção nos meses de agosto e setembro de 2023, não recebeu os valores devidos, que totalizam R$ 49.671,41 (quarenta e nove mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos). Sustenta que o inadimplemento decorre de ato unilateral da ré, que suspendeu os pagamentos com o objetivo de forçar os produtores a migrar para outra cooperativa (CCPR), condição imposta para que os créditos fossem pagos. Aduz que, em razão da inadimplência, contraiu empréstimos, foi incluído em cadastros de inadimplentes e sofreu forte abalo emocional. Pugna, em sede de tutela antecipada, pelo arresto de ativos financeiros da ré via Sisbajud ou, alternativamente, protesto contra alienação de bens. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento do valor principal da dívida, acrescido de juros e correção monetária; bem como de indenização por danos morais que afirma ter suportado. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, conforme decisão de ID. 10344040055. Ao contestar a inicial, a ré argui, preliminarmente, a carência da ação, sob o fundamento de que as notas fiscais apresentadas não são acompanhadas de assinatura do recebedor ou outro meio idôneo de comprovação de recebimento da mercadoria, o que, segundo afirma, comprometeria a exigibilidade do crédito. Referida preliminar, no entanto, confunde-se com o próprio mérito da lide, o que enseja criteriosa análise. Dessa forma, levando-se em conta a Teoria da Asserção, rejeito a prefacial aventada. Ainda, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, a requerida sustenta inexistir obrigação de pagar, por ausência de prova da existência e exigibilidade da dívida, nos termos do art. 373, I do CPC. Afirma que não há comprovação de entrega dos bens e que as notas fiscais não configuram prova idônea da obrigação. Nega a existência de danos morais indenizáveis, sustentando tratar-se de situação contratual ordinária, que não caracteriza violação a direitos da personalidade. Assevera, ainda, que eventual condenação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes será apreciado à luz das disposições civilistas que regem a matéria. A controvérsia cinge-se à existência de crédito devido pela ré à parte autora pela entrega de leite nos meses de agosto e setembro de 2023, e à suposta configuração de dano moral em virtude do inadimplemento contratual. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou as notas fiscais de entrada nº 64.685 e 64.824, relativas às entregas realizadas em agosto e setembro de 2023 (ID. 10339893507). Tais documentos foram emitidos pela própria ré, destinatária do leite, o que configura, portanto, reconhecimento formal da operação de entrada da mercadoria. As notas fiscais registram o volume total entregue (12.767 litros e 3.370 litros, respectivamente), os valores unitários e totais, e estão regularmente preenchidas, inclusive com identificação do produtor, da propriedade rural e da finalidade da aquisição do produto. Além disso, foram juntados aos autos relatórios de captação de leite por dia, também emitidos pela cooperativa (IDs. 10339891194 e 10339867463), os quais detalham as datas de coleta, o volume diário entregue e a identificação do cooperado. Referidos relatórios, por sua natureza e origem, constituem documentos hábeis e coerentes com os lançamentos fiscais, o que reforça a veracidade da entrega do produto e o volume declarado. A parte autora anexou ainda planilhas de cálculo de atualização monetária com base nas notas fiscais mencionadas (IDs. 10339887563 e 10339896885), evidencia o valor atualizado da dívida até 04/11/2024, no montante de R$ 49.671,41 (quarenta e nove mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), com aplicação de correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Outrossim, a própria cooperativa ré, em documento intitulado “Nota aos Cooperados” (ID nº 10339902629), reconheceu publicamente a interrupção dos pagamentos aos produtores, atribuindo tal medida a fatores econômicos e operacionais internos. Em nenhum momento, porém, contesta a existência dos débitos ou a entrega do leite, limitando-se a justificar a impossibilidade momentânea de quitação e a propor medidas futuras incertas. Diante disso, não prospera a alegação da ré quanto à ausência de exigibilidade da dívida. O fato de as notas fiscais não conterem a assinatura do recebedor não invalida o crédito, especialmente quando as próprias notas foram geradas pela ré, com base nas entregas efetivadas e registradas internamente. A ausência de impugnação específica à quantidade ou à efetividade das entregas reforça a presunção de veracidade dos documentos, todos eles oriundos da própria estrutura administrativa da cooperativa. Saliente-se ainda que a parte ré não juntou aos autos qualquer documento hábil a comprovar que realizou o pagamento dos valores referentes aos produtos adquiridos, ônus probatório que lhe incumbia. Conclui-se, portanto, que os documentos apresentados demonstram, de forma clara e inequívoca, a efetiva entrega do leite pelo autor à ré, o reconhecimento formal dessa entrega pela cooperativa mediante emissão das notas fiscais de entrada e dos relatórios de captação, e a ausência de pagamento, o que caracteriza inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível. Já no que toca ao valor devido, tem-se que a correção monetária deverá incidir a partir da data da emissão das notas fiscais, pois é nesse momento que o crédito se torna líquido e certo, e é possível sua exigibilidade, ainda que não haja vencimento expresso. Assim, considerando as notas fiscais de entrada emitidas pela própria ré (IDs. 10339893507 e 10339895802) a atualização deverá ocorrer a partir de 31/08/2023 (nota fiscal nº 64.685) e 30/09/2023 (nota fiscal nº 64.824), respectivamente. Quanto aos juros moratórios, ausente nos autos a comprovação de estipulação contratual quanto ao vencimento, estes devem incidir a partir da citação, momento em que a ré foi formalmente constituída em mora, nos termos do art. 397 do Código Civil. Já no que diz respeito ao pedido de danos morais, em observância aos ditames do devido processo legal, incumbe ao autor da ação provar os fatos constitutivos do direito invocado quando o caso concreto não configurar hipótese em que a lesão moral é presumida. No caso dos autos, incumbia ao autor demonstrar o abalo moral na intensidade que alega haver suportado em razão da ausência de pagamento pelas entregas de leite realizadas à cooperativa ré, para alcançar reparação pecuniária pertinente. Embora o autor alegue que, em razão da inadimplência, precisou contrair empréstimos e foi inscrito em cadastros de inadimplentes, não juntou documentos capazes de demonstrar tais ocorrências ou sua vinculação direta com os valores não pagos pela requerida. A mera menção a dificuldades financeiras, sem comprovação objetiva de prejuízo à honra, à imagem ou exposição pública vexatória, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Não é qualquer dano que enseja o direito a indenização, só devendo ser reputado como tal a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Simples transtornos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso, entendo não comprovado o abalo psicológico ou moral causado ao requerente, pois a simples inadimplência contratual referente ao fornecimento de produtos agrícolas, sem qualquer prova de repercussão concreta na esfera íntima do autor, como exposição pública vexatória, não é suficiente para presumir esse resultado lesivo, sendo necessária, nestes casos, a sua comprovação inequívoca, o que não restou verificado. Cumpre mencionar que conforme entendimento do STJ, em consonância com voto do Ministro Luís Felipe Salomão, relator do REsp 1.269.246, a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral. Neste diapasão e nas palavras do supracitado ministro, o importante é que “o ato seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. Por isso, doutrina e a jurisprudência têm afirmado de maneira “uníssona” que o mero inadimplemento contratual não se revela bastante para ensejar dano moral. Nesse contexto, considerando que o inadimplemento contratual descrito pelos autores, por si só, não lhes causou danos morais, não há que se falar neste tipo de reparação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fins de condenar a requerida a pagamento do valor de R$ 41.437,82 (quarenta e um mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), correspondente à soma dos valores constantes das notas fiscais de entrada nº 64.685 e nº 64.824 (IDs. 10339893507 e 10339895802), referentes ao fornecimento de leite nos meses de agosto e setembro de 2023. Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da emissão da respectiva nota fiscal. Deixo de apreciar os pedidos de justiça gratuita formulados pelas partes, os quais deverão ser analisados pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 8 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5067204-30.2024.8.13.0702 AUTOR: GUILHERME DE OLIVEIRA MARTINELE CPF: 113.947.776-55 RÉU/RÉ: COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA CPF: 25.632.183/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Moises Araujo De Lima x Banco Bmg S.A

ID: 257756899

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053624-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOISES ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSE ZERBATO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053624-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MOISES ARAUJO DE LIMA CPF: 491.467.936-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Mauro Alves x Arthur Marquez Alves

ID: 338409129

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054012-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALVES

Polo Passivo:

ARTHUR MARQUEZ ALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO VERONA

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TARCISIO NASCIMENTO

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SANDOVAL MENDES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054012-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MAURO ALVES CPF: 460.397.326-87 RÉU: ARTHUR MARQUEZ ALVES CPF: 102.149.526-30 DECISÃO Vistos etc. T Trata-se de Ação de Anulação de escritura pública de doação com pedido liminar, ajuizada por Mauro Alves em face de Arthur Marquez Alves, todos devidamente qualificado nos autos. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, considerando o elevado valor envolvido na presente demanda, referente à doação de imóveis rurais e urbanos, intime-se o réu para que comprove o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Impugnação à concessão da justiça gratuita Conforme estabelecido no Provimento Conjunto nº 126/2023, a partir da data 07/julho/2023, ficou estabelecido o dever do recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais referente aos incidentes processuais suscitados. In verbis: Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) §2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I – Impugnação à justiça gratuita”. Nesses termos, intime-se o réu para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que a ausência de recolhimento prejudicará a análise do incidente suscitado. Inépcia da inicial A análise da preliminar de inépcia suscitada pelo réu não comporta maiores digressões, isso porque, observo que a peça preambular possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, e os pedidos são compatíveis entre si, preenchendo, portanto, todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade ativa A legitimidade ativa para tal medida é atribuída aos herdeiros necessários, que são os diretamente prejudicados pela liberalidade em questão. Comprovado o excesso da doação que invade a legítima dos herdeiros necessários, o interessado pode propor uma ação de redução das doações inoficiosas. A legitimidade ativa é dos herdeiros necessários, que, apesar de se tratar de uma nulidade e, por consequência, de matéria de ordem pública, são os diretamente afetados. Conforme documentos de identificação civil acostados aos autos, o autor é filho do de cujus (ID 10302471083 e ID 10302457158), o que qualifica a sua condição de herdeiro necessário e sua legitimidade ativa para ajuizar a medida processual pertinente a ensejar a integralização da legítima. Assim, afasto a preliminar suscitada. Prescrição quanto ao imóvel rural – 10 anos. O réu suscitou a preliminar de prescrição, a qual deve ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nas ações anulatórias de doação inoficiosa, o prazo prescricional aplicável é o de dez anos (prescrição decenal), nos termos do art. 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir do registro do ato jurídico que se pretende invalidar. No caso concreto, conforme se extrai do termo de doação constante no ID nº 10302469641, a doação do imóvel rural ocorreu no ano de 2012, com o correspondente registro na mesma data. A presente ação foi ajuizada apenas em 2024, quando já transcorrido o prazo de 10 (dez) anos previsto em lei. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito em relação ao pedido de anulação da doação referente ao imóvel rural, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Especificação de provas Especifiquem as partes se pretendem produzir novas provas nos termos do art. 373 do CPC, em 10 (dez) dias, justificando a respeito dos pontos controvertidos sobre os quais entendam que a prova deverá incidir ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Em caso de prova testemunhal deverá ser especificado a necessidade da oitiva das mesmas. Ressaltando que o silêncio será interpretado como confirmação da suficiência da prova. Incumbe ao autor fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Dispõe o art. 549 do Código Civil Brasileiro que a doação inoficiosa se configura pelo ato do doador que, no momento da liberalidade, dispõe de mais da metade de seu patrimônio, atingindo a legítima dos herdeiros, assim, incumbe ao autor ônus probatório de que o bem imóvel doado ao requerido, à época do negócio jurídico, excedeu à metade do patrimônio de que a doador, seu falecido pai, poderia dispor. Ao réu, incumbe a demonstração de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc x Marcio Frigo

ID: 326885994

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5053721-82.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

MARCIO FRIGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PRIGOL PETTERS

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5053721-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)… Monitória Nº 5053721-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) RÉU : MARCIO FRIGO ADVOGADO(A) : ANDRE PRIGOL PETTERS (OAB PR076806) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte ré junte: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação do último mês; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando esse possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); f) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). ANTE O EXPOSTO , tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5004542-30.2024.8.13.0702

ID: 311281788

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004542-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ASSALIN VIELLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004542-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: VANIA APARECIDA BINO CPF: 073.005.286-94 RÉU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA CPF: 03.470.727/0004-73 e outros SENTENÇA Expeça-se alvará em favor da parte exequente ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação para levantamento da quantia depositada pela parte executada. Extingo o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas pela parte executada. Havendo restrição decorrente de penhora, a Secretaria do Juízo deverá adotar as medidas pertinentes para sua baixa. Cancelar eventuais lançamentos no SERASAJUD E PROTESTOJUD. Caso necessário, cópia da presente sentença servirá como ofício para cancelamento/baixa de restrição decorrente de penhora, cabendo a parte interessada diligenciar diretamente para seu cumprimento. Inexiste interesse recursal. Caso a parte executada litigue sob o pálio da gratuidade da justiça, arquivem-se de imediato. Caso contrário, recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se. A expedição de alvarás ou mandados de pagamento requeridos no curso do processo para levantamento de valores é considerada despesa processual, consoante previsto nos arts. 19 e 24, X, do Provimento 75/2018, do TJMG, verbis: Art. 19. A despesa processual relativa aos alvarás judiciais requeridos no curso do processo é devida com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo ao alvará judicial requerido para levantamento de: I - honorários de advogado dativo; II - honorários periciais; III - depósitos em ações de execuções contra a Fazenda Pública; IV - precatórios; V - requisições de pequeno valor; VI - depósitos referidos no inciso II do art. 968 do CPC. e Art. 24. São despesas processuais passíveis de cobrança pelo TJMG: (…) X – o alvará judicial ou o mandado de pagamento; (sublinhei). O art 8º, III, da Lei Estadual 14.939/2003, se refere a isenção de custas, não abarcando, portanto, as despesas processuais, e ademais se refere a procedimento de específico de alvará judicial e não a mandado de pagamento, conforme se vê de sua redação, verbis: Art. 8º – Não se sujeitam ao pagamento de custas: (...) III – o pedido de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). (sublinhei) Saliente-se que a norma foi reproduzida pelo art. 7º do Provimento 75/2018, do TJMG, inclusive com abrangência sobre a taxa judiciária e despesas processuais, mas relacionada aos alvarás judiciais expedidos no contexto de processo sucessório, verbis: Art. 7º Nos processos de inventário e arrolamento, cujo valor partilhável não exceda a 25 mil (vinte e cinco mil) Ufemgs, não são devidas as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como as despesas processuais relativas: I - ao primeiro formal de partilha; II - aos alvarás judiciais; III - às cartas de adjudicação. (sublinhei) Portanto, entendo que a espécie não se enquadra na isenção referida. Com redobrada venia, entendo que a hipótese não se amolda à dispensa de adiantamento de custas preconizada no artigo 82, § 3º, do CPC, que contém a seguinte redação, verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (…) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) (sublinhei) Percebe-se que a ratio da norma é viabilizar o exercício das vias cognitiva e executiva pelo advogado sem a obrigação de antecipação das custas para a regular processamento da ação, vale dizer, até que se atinja o desiderato do processo. A hipótese não é de isenção de custas mas apenas de postergação de seu recolhimento, consoante artigo publicado por Otávio Ribeiro Coelho no sítio eletrônico Migalhas, verbis: A modificação introduzida pela lei 15.109/25 não configura isenção de custas, mas sim uma postergação do seu recolhimento, transferindo o ônus financeiro para o devedor que resistiu ao pagamento voluntário dos honorários advocatícios, obrigando o profissional a recorrer à via judicial. (Otavio Ribeiro Coelho. Advogado em São Paulo/SP. Mestre em Processo Civil pela PUC/SP. Especialista em Processo Civil pela USP. Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Bacharel em Direito pelo Mackenzie/SP. link: https://www.migalhas.com.br/depeso/426338/lei-15-109-25-dispensa-de-custa-a-advogado-em-cobrancas-de-honorarios) A hipótese vertente, com renovada venia, é diversa e a despesa processual para a emissão do alvará ou mandado de pagamento ocorre após o encerramento regular do processo, ou melhor, não decorre da prática de ato tendente a compor a lide ou satisfazer o crédito. Logo, novamente com a maxima venia, entendo que a despesa para emissão de alvará ou mandado de pagamento não se insere no âmbito de aplicabilidade do art. 82, § 3º, do CPC. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004542-30.2024.8.13.0702

ID: 311281796

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004542-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ASSALIN VIELLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004542-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: VANIA APARECIDA BINO CPF: 073.005.286-94 RÉU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA CPF: 03.470.727/0004-73 e outros SENTENÇA Expeça-se alvará em favor da parte exequente ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação para levantamento da quantia depositada pela parte executada. Extingo o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas pela parte executada. Havendo restrição decorrente de penhora, a Secretaria do Juízo deverá adotar as medidas pertinentes para sua baixa. Cancelar eventuais lançamentos no SERASAJUD E PROTESTOJUD. Caso necessário, cópia da presente sentença servirá como ofício para cancelamento/baixa de restrição decorrente de penhora, cabendo a parte interessada diligenciar diretamente para seu cumprimento. Inexiste interesse recursal. Caso a parte executada litigue sob o pálio da gratuidade da justiça, arquivem-se de imediato. Caso contrário, recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se. A expedição de alvarás ou mandados de pagamento requeridos no curso do processo para levantamento de valores é considerada despesa processual, consoante previsto nos arts. 19 e 24, X, do Provimento 75/2018, do TJMG, verbis: Art. 19. A despesa processual relativa aos alvarás judiciais requeridos no curso do processo é devida com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo ao alvará judicial requerido para levantamento de: I - honorários de advogado dativo; II - honorários periciais; III - depósitos em ações de execuções contra a Fazenda Pública; IV - precatórios; V - requisições de pequeno valor; VI - depósitos referidos no inciso II do art. 968 do CPC. e Art. 24. São despesas processuais passíveis de cobrança pelo TJMG: (…) X – o alvará judicial ou o mandado de pagamento; (sublinhei). O art 8º, III, da Lei Estadual 14.939/2003, se refere a isenção de custas, não abarcando, portanto, as despesas processuais, e ademais se refere a procedimento de específico de alvará judicial e não a mandado de pagamento, conforme se vê de sua redação, verbis: Art. 8º – Não se sujeitam ao pagamento de custas: (...) III – o pedido de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). (sublinhei) Saliente-se que a norma foi reproduzida pelo art. 7º do Provimento 75/2018, do TJMG, inclusive com abrangência sobre a taxa judiciária e despesas processuais, mas relacionada aos alvarás judiciais expedidos no contexto de processo sucessório, verbis: Art. 7º Nos processos de inventário e arrolamento, cujo valor partilhável não exceda a 25 mil (vinte e cinco mil) Ufemgs, não são devidas as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como as despesas processuais relativas: I - ao primeiro formal de partilha; II - aos alvarás judiciais; III - às cartas de adjudicação. (sublinhei) Portanto, entendo que a espécie não se enquadra na isenção referida. Com redobrada venia, entendo que a hipótese não se amolda à dispensa de adiantamento de custas preconizada no artigo 82, § 3º, do CPC, que contém a seguinte redação, verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (…) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) (sublinhei) Percebe-se que a ratio da norma é viabilizar o exercício das vias cognitiva e executiva pelo advogado sem a obrigação de antecipação das custas para a regular processamento da ação, vale dizer, até que se atinja o desiderato do processo. A hipótese não é de isenção de custas mas apenas de postergação de seu recolhimento, consoante artigo publicado por Otávio Ribeiro Coelho no sítio eletrônico Migalhas, verbis: A modificação introduzida pela lei 15.109/25 não configura isenção de custas, mas sim uma postergação do seu recolhimento, transferindo o ônus financeiro para o devedor que resistiu ao pagamento voluntário dos honorários advocatícios, obrigando o profissional a recorrer à via judicial. (Otavio Ribeiro Coelho. Advogado em São Paulo/SP. Mestre em Processo Civil pela PUC/SP. Especialista em Processo Civil pela USP. Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Bacharel em Direito pelo Mackenzie/SP. link: https://www.migalhas.com.br/depeso/426338/lei-15-109-25-dispensa-de-custa-a-advogado-em-cobrancas-de-honorarios) A hipótese vertente, com renovada venia, é diversa e a despesa processual para a emissão do alvará ou mandado de pagamento ocorre após o encerramento regular do processo, ou melhor, não decorre da prática de ato tendente a compor a lide ou satisfazer o crédito. Logo, novamente com a maxima venia, entendo que a despesa para emissão de alvará ou mandado de pagamento não se insere no âmbito de aplicabilidade do art. 82, § 3º, do CPC. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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