Resultados para "5054331-04.2024.4.04.7000" – Página 20 de 22

Processo nº 5060151-04.2024.4.04.7000

ID: 295844098

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060151-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUADALUPE MORAIS LIAH MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LIAH MORAIS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) REP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LIAH MORAIS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FERNANDA GUADALUPE MORAIS (Pais) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos para a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 1.1 Para tanto, por ordem do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba, nomeia-se como perito(a) o(a) Assistente Social ARIENO CIT LORENZETTI , com a remuneração fixada em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 1.2 O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda, CPF, inclusive quanto a filhos, ainda que não morem na mesma residência/no mesmo terreno da parte autora; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...), tirando ainda fotos do imóvel de algum familiar que resida no mesmo terreno da parte autora, qualquer que seja o parentesco; c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 1.3 Deverá o/a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familiar, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessão/suspensão, até os dias atuais. 1.4. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 1.5 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 2. Juntado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias. 3. Ao final, concluir para sentença, oportunizando previamente a manifestação do Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018150-04.2024.4.04.7000

ID: 329279554

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018150-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY AGUIAL MONDADORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018150-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANDREY AGUIAL MONDADORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) E… Apelação Cível Nº 5018150-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANDREY AGUIAL MONDADORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível em ação ordinária. Concurso público. Revisão de nota em prova discursiva. Controle judicial restrito à legalidade e observância do edital. Indeferimento do pedido de majoração da nota. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Paraná e Estado do Paraná, visando a revisão da nota da prova discursiva no concurso público para Soldado da Polícia Militar do Paraná, com pedido subsidiário de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou erro grosseiro na correção da prova discursiva que justifique a intervenção judicial para majoração da nota do candidato, bem como a realização das fases subsequentes do concurso e a nomeação do apelante, diante da alegação de que a banca examinadora teria cometido erro técnico na avaliação, violando os parâmetros do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), delimita que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo ou critérios de correção de provas, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou descumprimento do edital. No caso, não há demonstração de ilegalidade ou erro grosseiro na correção da prova discursiva, apenas discordância do candidato quanto à avaliação, o que configura invasão do mérito administrativo, vedada pela jurisprudência consolidada do TRF4 e STF. 4. A banca examinadora justificou a manutenção das notas atribuídas, fundamentando-se na ausência de referência clara a todos os elementos exigidos para contextualização, superficialidade dos argumentos e inadequações na norma culta da língua portuguesa, conforme critérios previstos no edital e recursos administrativos interpostos pelo autor, que não foram acolhidos. 5. A prova foi aplicada uniformemente a todos os candidatos, e não se verificou abuso ou arbitrariedade na avaliação que pudesse justificar a intervenção judicial, tampouco a necessidade de produção de prova pericial, pois o pedido confunde-se com o mérito da causa, cuja reavaliação é vedada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da nota da prova discursiva e demais pretensões do autor. Tese de julgamento: O controle judicial sobre concursos públicos limita-se à verificação da legalidade e observância do edital, sendo vedada a reavaliação do mérito da correção das provas e atribuição de notas pela banca examinadora, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou descumprimento do edital, conforme Tema 485 do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5050063-04.2024.4.04.7000

ID: 294142193

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5050063-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão que a parte autora busca o fornecimento dos suplementos coenzima Q10, riboflavina e creatina . O Estado do Paraná informou que por ser tratar de medicamento manipulado não é possível fornecer diretamente pela SESA e indicou contas para sequestro ( evento 115, PET1 ). A parte autora apresentou três orçamentos ( evento 126, ORÇAM2 , evento 126, ORÇAM3 e evento 126, ORÇAM4 ). Decido. 1. Por se tratar de medicamento manipulado não há informações no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG). Os orçamentos apresentados pela parte incluiram os suplementos Biotina e L Carnitina, que devem ser excluídos, por não serem objetos da tutela concedida, nos termos do evento 105, DESPADEC1 abaixo transcrito: Posto isso, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos suplementos coenzima Q10, riboflavina e creatina , na periodicidade e quantidade adequadas ao tratamento da parte autora, conforme receitado por seu(s) médico(s). Revogo , ainda, a tutela anteriormente deferida em relação ao suplemento biotina. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias ou com a urgência que entender necessária, apresentar receituário atualizado , bem como orçamento contendo apenas os suplementos concedidos judicialmente, quais sejam: coenzima Q10, riboflavina e creatina. Os orçamentos devem conter a descrição da quantidade suficiente para 3 meses de tratamento , em consonância com o receituário médico a ser apresentado. Ainda, devem constar os dados bancários da empresa fornecedora do medicamento: - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 2. A responsabilidade de custeio é da União, nos termos do evento 105, DESPADEC1 . Assim, apresentados os orçamentos conforme item 1, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. 3. Autorizo a transferência do crédito necessário para a aquisição diretamente ao fornecedor, do valor suficiente para 3 (três) meses de tratamento , observada a menor cotação informada nos autos, bem como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. 4. Nesse caso, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a comprovação de aquisição. 5. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir. 6. Realizada a prestação de contas e cumprida a obrigação, promova-se o remanejamento de recursos da União vinculados a estes autos, bem como promova a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual. 7. Após, arquivem-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento em caso de manifestação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019411-04.2024.4.04.7000

ID: 272941826

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019411-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN REGES SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019411-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : KAREN REGES SIERRA (OAB SP185010) ADVOGADO(A) : WALDEMAR DECCACHE (OAB SP140… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019411-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : KAREN REGES SIERRA (OAB SP185010) ADVOGADO(A) : WALDEMAR DECCACHE (OAB SP140500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida por MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL, a fim de obter o pagamento de indenização por perdas e danos, " que deverá corresponder aos prejuízos sofridos pela UNILANCE, seus consorciados e credores, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, com atualização monetária e juros legais ". Citado, o Banco Central do Brasil contestou, arguindo, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do processo e requerendo a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Paraná, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Além disso, arguiu a ilegitimidade ativa da Massa Falida de UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; sua ilegitimidade passiva para responder por atos ou omissões do liquidante; impugnou o valor atribuído à causa e se manifestou pela desnecessidade de audiência de conciliação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, defendendo a regularidade da fiscalização, a legalidade da decretação da liquidação extrajudicial da instituição, a regularidade dos atos praticados na liquidação extrajudicial e a ausência de responsabilidade pelos atos do liquidante ( PROCJUDIC2/evento1 , p. 415 a 444). Intimada, a parte autora apresentou réplica, reafirmando a competência do Juízo Falimentar e, sucessivamente, caso acolhida a competência da Justiça Federal, requereu sejam "os autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal ". No mais, após refutar as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Central e a impugnação ao valor da causa, reiterou a procedência dos pedidos ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 408 a 441). A preliminar de incompetência foi acolhida pelo Juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, que declinou da competência " em favor de uma das varas cíveis da Justiça Federal do Paraná, Subseção Judiciária de Curitiba " ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 478 e 479). Recebidos os autos, a parte autora foi intimada para regularizar a representação processual e comprovar o recolhimento das custas ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 484; DESPADEC1/evento4 ). Analisados os autos para decisão saneadora, verifico que a parte autora, em réplica , ao se manifestar sobre a alegação de incompetência do juízo falimentar, requereu, caso acolhida a preliminar e reconhecida a competência da Justiça Federal, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal . O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que " as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 627.709/DF, pela sistemática da repercussão geral, fixou o Tema nº 374, com a seguinte redação: " A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais ". Ou seja, tratando-se de ação ajuizada em face da União ou uma de suas autarquias, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento em um dos foros autorizados pela norma constitucional. No caso, a ação foi ajuizada no juízo falimentar - isto é, não houve opção da parte autora pela localidade, mas sim pelo foro da falência, juízo universal para as ações da massa falida - e, após arguição de incompetência pela ré, a parte autora manifestou opção de que, acolhida a alegação, fosse a ação processada perante a Justiça Federal do Distrito Federal . Assim, preliminarmente , considerando o princípio da não surpresa, intime-se a autora para ciência, facultada manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Do contrário, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009711-04.2024.4.04.7000

ID: 309711958

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009711-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA VAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009711-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009711-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Nair Pedroso Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 281146549

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001660-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANETE APARECIDA DE PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB PR071710) DESPACHO/DECISÃO A análise de provas foi determinada para momento posterior a eventual audiência de conciliação - evento 31, DESPADEC1 . A parte autora peticionou requerendo que o Banco, caso tivesse interesse em fazer proposta de acordo, que o fizesse nos autos - evento 36, PET1 . O Banco deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 46), após intimação para se manifestar sobre a petição do autor referente à proposta de acordo. Sendo assim, passo à análise das provas. 2. Do depoimento pessoal da parte autora Requer o Bradesco, no evento 28, PET1 , o depoimento pessoal da parte autora, para esclarecer os fatos narrados na inicial e sua contradição com as provas juntadas na peça contestatória . Tendo em vista que a contratação se efetivou através de contrato assinado manuscritamente ( evento 15, CONTR6 ), desnecessário o depoimento da parte autora, bastando para comprovação da veracidade dos fatos a prova documental e a análise da assinatura do contrato em apreço. 3. Prova pericial grafotécnica É necessária a produção de prova pericial grafotécnica a fim de aferir a falsidade da assinatura de ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS que consta do contrato em apreço. Com a análise do expert sobre os dados e documentos do processo, bem ainda confrontando com a colheita dos padrões gráficos da autora, será possível constatar se a assinatura partiu do punho da autora. 3.1 Diante do exposto, determino a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito judicial o grafotécnico Claus Guenter Rottschaefer (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015). O art. 95 do CPC dispõe o seguinte: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A perícia está sendo determinada de ofício, razão pela qual os honorários devem ser rateados pelas partes. Ressalto que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, de modo que fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução 305/2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Pagamento dos honorários periciais exclusivamente pela instituição financeira. Ao julgar o Tema 1061, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese no seguinte sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Sendo assim, caberá à instituição bancária pagar a metade do valor dos honorários periciais fixados, ou seja, R$ 300,00 (trezentos reais) . 3.2 Sendo assim, intime-se a instituição bancária para o recolhimento de metade do valor ora fixado, ou seja, deverá recolher o valor de R$ 300 (trezentos reais), a outra metade será liberada após a entrega do laudo e manifestações das partes, tendo em vista que seu custeio será realizado pela Justiça Federal; 3.3 Intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015). 3.4 Após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que os honorários foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias. 3.5 Caso o perito nomeado não aceite realizar a perícia, não atenda à intimação ou não esteja cadastrado no sistema, fica a Secretaria autorizada a substituir o perito por outro profissional regularmente cadastrado no e-proc da mesma especialidade. 4. Intimações necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054331-62.2022.4.03.6301

ID: 257326237

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054331-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHEU DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5054331-62.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO CHEU DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5054331-62.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO CHEU DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO - SP429129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em face do valor de alçada, visto que não há nos autos comprovação de que o valor pretendido ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Passo a análise do mérito. A base constitucional do benefício especial ao portador de deficiência encontra-se prevista no art. 201, § 1º da CF/88: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. A Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, trouxe critérios específicos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com a redução do tempo de contribuição a depender do grau da deficiência, se grave, moderada ou leve, ou com redução da idade, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a existência da deficiência pelo mesmo período. O art. 3º da mencionada lei assim dispõe: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Já o art. 5º aduz que “O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim”. Com efeito, para o enquadramento do segurado nas hipóteses previstas na legislação em apreço, necessário se faz a constatação inequívoca da deficiência e dos seus graus, através de avaliação médica e funcional, a fim de caracterizar se o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, quando interagidos com as diversas barreiras físicas, sociais, culturais, estéticas, obstruem a participação do segurado, de maneira plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como do período de carência estabelecido para cada hipótese, e, ainda, no caso de redução da idade, comprovação do tempo de deficiência (inciso IV do art. 3° da Lei Complementar 142/2013). No art. 6º o legislador previu as formas de comprovação do tempo de contribuição, mencionado expressamente nos §§ 1º e 2º, a possibilidade de utilização do tempo na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta lei. Vejamos: Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, a despeito da previsão de contagem do período anterior à vigência da lei, é certo que a sua aplicação é restrita aos requerimentos formulados após a sua entrada em vigor, pois é nesse momento que o benefício, ou os novos requisitos, passam a integrar o ordenamento jurídico. A regulamentação de referida Lei Complementar foi efetuada pelo Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013, o qual procedeu alterações no Decreto 3.048/99, notadamente a inclusão do art. 70-A, quanto a critérios de especificação da deficiência, bem como pela Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Percebe-se que a aposentadoria em tela é um tipo de aposentadoria especial que leva em conta as condições pessoais do segurado, em lugar das condições externas de trabalho para a aplicação de um redutor do tempo de serviço. Por esta mesma razão, não prospera a alegação do INSS de que a contagem especial de tempo de contribuição deva obedecer à legislação ao tempo da prestação do serviço, pois o fato gerador do direito à aposentadoria especial, no presente caso, não é o trabalho em condições insalubres, mas a própria deficiência física do segurado, a qual pode ser anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, o que é respaldado pelo art. 6º, § 1º, deste diploma legal. No caso dos autos, a parte pretende a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição do portador de deficiência – NB 196.840.529-9, com DER em 09/12/2021, indeferido administrativamente por falta de tempo de contribuição. Conforme consta no laudo pericial (Id 329789314), a parte autora possui visão monocular que, segundo a lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, é deficiência sensorial, do tipo visual. Quanto ao seu início, ainda segundo o laudo pericial, é possível se concluir que em 11/03/2019 já havia cegueira comprovada, motivo pelo qual fixo esta data para fins de início da deficiência. Trata-se de deficiência leve. A perícia socioeconômica (Id 333592973), por sua vez, concluiu que a parte autora, apresenta dependência de terceiros no que diz respeito aos domínios: cuidados pessoais, mobilidade, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica. Considerando a presença de deficiência física em grau leve com início em 11/03/2019, a contadoria judicial procedeu ao recálculo do tempo de contribuição da parte autora, tendo apurado que a parte autora contaria com 31 anos, 07 meses e 09 dias de tempo de contribuição e 384 meses de carência, não cumprindo o tempo mínimo de 33 anos, nos termos do inciso III, do artigo 3º, da LC nº 142/2013. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício objeto dos autos. Por fim, não há que se falar em reafirmação da DER, uma vez que não há contribuições posteriores a referida data. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005637-04.2024.4.04.7000

ID: 327758369

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5005637-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA GABRIELLE ALVES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005637-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR FATO : CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ADVOGADO(A) : Amanda Gabrielle Alves Batista (OAB PR063095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Púb… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005637-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR FATO : CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ADVOGADO(A) : Amanda Gabrielle Alves Batista (OAB PR063095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal apresentou proposta de transação penal em favor de CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ( evento 23, DOC1 nos seguintes termos: a) perda dos pássaros e demais bens apreendidos em favor dos órgãos públicos que estiverem na posse destes; b) pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 200,00 por pássaro, cujo parcelamento pode ser efetuado em até 10 vezes, devendo tal valor ser depositado em juízo e após destinado a instituição pública ou privada que se dedique à proteção e promoção do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre; c) seja comunicado ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública o oferecimento da Transação nestes autos e a capitulação nela adotada; d) essa proposta fica condicionada à inexistência de condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, bem como à inexistência de igual benefício ao agente no prazo de cinco anos e à apresentação em audiência de certidões que indiquem seus bons antecedentes, conforme no artigo 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei n.º 9.099/1995. No evento 36, DOC2 a defesa apresentou o aceite de CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA . É o relato do necessário . 2. Conforme já consignado na decisão do evento 26, DOC1 restou dispensada a realização de audiência preliminar. No evento 36, DOC2 a defesa juntou aos autos cópia da proposta de transação penal assinada pelo acusado . Assim, diante da concordância das partes, acolho a proposta do Ministério Público Federal, nos seguintes termos: a) perda dos pássaros e demais bens apreendidos em favor dos órgãos públicos que estiverem na posse destes; b) pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 200,00 por pássaro, cujo parcelamento pode ser efetuado em até 10 vezes, devendo tal valor ser depositado em juízo e após destinado a instituição pública ou privada que se dedique à proteção e promoção do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre; c) seja comunicado ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública o oferecimento da Transação nestes autos e a capitulação nela adotada; d) essa proposta fica condicionada à inexistência de condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, bem como à inexistência de igual benefício ao agente no prazo de cinco anos e à apresentação em audiência de certidões que indiquem seus bons antecedentes, conforme no artigo 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei n.º 9.099/1995. Fica o autor do fato ciente de que: a ) deverá abrir uma conta judicial em seu nome e CPF, vinculada ao presente feito, na agência 650 (Justiça Federal), operação 635, da Caixa Econômica Federal. Para a criação da conta judicial e emissão das guias de depósito: i. Acesse o site da CEF (Caixa Econômica Federal) pelo link: https://www.caixa.gov.br ii. Clique em Poder Público na margem superior da página; iii. No menu esquerdo, clique em Serviços para o Judiciário ; iv. Em Acesso rápido - Guia de Depósito Judicial > clique em Justiça Federal v. Insira o número do processo no campo em branco > clique em Consultar Processo; vi. Escolha a opção Não Tributário ; vii. Aparecerá a pergunta: Algum dos seguintes órgãos é parte no processo de vinculação do depósito? clique em Não viii. Preencha os dados solicitados e gere a guia. b) o cumprimento das condições da transação penal deverá ter início a partir de sua intimação acerca da homologação do acordo , que será realizada na pessoa de seu defensor constituído/nomeado; 3. Procedam-se às anotações necessárias decorrentes da presente decisão. 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054331-29.2023.4.04.7100

ID: 323455343

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054331-29.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISETE FERRAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ROSADO COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE TERESINHA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054331-29.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LISETE FERRAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS (OAB RS114199) ADVOGADO(A) : ELAINE TERE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054331-29.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LISETE FERRAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS (OAB RS114199) ADVOGADO(A) : ELAINE TERESINHA VIEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ROSADO COUTINHO DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 1. Trânsito em Julgado : Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, intimo o INSS para que: - apresente os elementos de cálculo necessários à elaboração da conta ( Prazo:40 dias ); - benefício implantado no Evento 15.1 da Apelação Cível. 2. Vista dos Elementos de Cálculo : Do cálculo do INSS e eventuais documentos, intime-se a parte exequente para concordância ou para que promova o cumprimento a partir de memória de cálculo própria ( Prazo:15 dias ). 2.1. Execução Invertida : Havendo concordância da parte exequente com o cálculo do INSS, bem como a expressa renúncia do INSS ao prazo concedido pelo artigo 535 do CPC para impugnação ao cálculo exequendo , defiro a imediata expedição das requisições de pagamento. 2.2. Intimação para art. 535 do CPC : Não havendo renúncia do prazo de impugnação pelo INSS e diante da promoção do cumprimento da sentença pelo(a) exequente, intime-se o INSS do cálculo exequendo, na forma do art. 535 do CPC, para impugnação ( Prazo:30 dias ). Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, conforme item 4 adiante. 3. Impugnação : Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação ( Prazo:15 dias ). Após encaminhe-se o processo ao Núcleo de Cálculos Judiciais para que, analisando as contas ofertadas pelas partes e alegações na impugnação e respectiva resposta, profira parecer, dando-se vista no retorno às partes ( Prazo:15 dias ) e vindo, ao final, os autos conclusos para decisão. 3.1 Sem prejuízo da pendência de julgamento de impugnação, havendo valores reconhecidos como devidos pelo INSS, prossiga-se com o cumprimento de sentença do valor incontroverso , requisitando-se o pagamento, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC 2015. 4. Expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento : O prosseguimento do cumprimento da sentença, seja pela requisição do montante integral do crédito executado, seja pelo montante incontroverso do crédito, se dará pela modalidade de requisição (Precatório ou RPV) de acordo com o determinado na lei e observará as seguintes determinações: - Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais em favor do(a) procurador(a), caso o instrumento contratual esteja acostado nos autos. - O pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais em favor de sociedade de advogados fica desde já autorizado, em havendo outorga ou contratação expressamente referida no texto dos respectivos instrumentos procuratório e contratual previamente acostados aos autos, em favor da sociedade. - A verba sucumbencial, estando abaixo do limite de 60 salários mínimos, será objeto de requisição em separado, por RPV, conforme previsão do art. 15, § 1°, da Resolução CJF nº 822/2023. - O valor dos honorários contratuais retidos, observará a mesma modalidade de requisição do valor principal, não sendo cabível desmembramento para expedição de RPV já que constitui mero destaque do principal. - Deverá ser incluído, ainda, o valor dos honorários periciais a ser reembolsado pelo réu à Justiça Federal e/ou custas a serem restituídas pelo sucumbente. - Verificada a condição de incapacidade civil do beneficiário, deverá a requisição ser expedida bloqueada, dando-se vista dela ao MPF. - Em havendo renúncia formalizada pela parte exequente ao valor excedente a 60 salários mínimos, será admitida a requisição dos valores que lhe são devidos via RPV. Resta salientar, desde logo, que a aplicação de tal sistemática, nos termos dos §§ do artigo 128 da Lei nº 8.213/91, implica a vedação de expedição de posterior precatório complementar (§ 2º), renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo (§ 5º) e, após o pagamento, a quitação total do pedido constante da petição inicial, determinando a extinção do processo (§ 6º). Ressalto, por fim, que, nos termos do art. 15, § 3°, da Resolução CJF nº 822/2023, a renúncia aplica-se somente ao valor executado a título de principal (no qual incluídos eventuais honorários contratuais) , sendo expedida requisição própria, no valor original, para os honorários sucumbenciais. Expedida requisição, vista às partes para que tenham ciência do seu conteúdo ( Prazo:5 dias ). Não havendo oposição, retornem os autos para transmissão das requisições ao TRF, aguardando-se o seu pagamento. 5. Pagamento da(s) requisição(ões) e atos posteriores: Efetivado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, bem como para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito ( Prazo:10 dias ). Em sendo caso de Curatela ou Tutela, voltem conclusos para análise. Nada mais sendo requerido e após certificado o levantamento dos valores requisitados, proceda-se às medidas de estilo com vista à baixa dos autos. Intimem-se. 1. A fim de agilizar o andamento processual, ressalta-se aos(às) procuradores(as) que, em concordando com o ato/intimação e nada pretendendo opor, façam uso da ferramenta do eproc movimentar/peticionar, selecionando o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO", ao invés de anexar petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004094-65.2024.4.03.6103

ID: 317788129

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004094-65.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DONIZETTI PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004094-65.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: LEONILDO DONIZETTI PEREIRA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004094-65.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: LEONILDO DONIZETTI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 372357584: Torno sem efeito a certidão, pois juntada por equívoco. 2. ID 351938602: Rechaço a preliminar de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). A prescrição será analisada em sentença. Por fim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois a parte autora protocolou novo pedido administrativo (NB 217.559.107-1/42), com os mesmos documentos do anterior (NB 216.200.574 8/42), analisado pela autarquia e também indeferido. 3. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 354361361), a parte ré quedou-se inerte e a parte autora requereu a realização de perícia (ID 355312820). Indefiro o pedido de realização de prova pericial e testemunhal, pois nas causas envolvendo o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais a prova é feita, nos termos da legislação, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei n. 8.213/91. Destaco, por oportuno, que as hipóteses excepcionais de admissibilidade de prova pericial para fins de comprovação da atividade especial (empresa inativa ou negativa no fornecimento de documentos) não restaram comprovadas no caso dos autos. Neste sentido, os seguintes julgados, cuja fundamentação adoto: PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO – PROVA PERICIAL PPP – RECUSA NO FORNECIMENTO DO PPP – NÃO COMPROVAÇÃO – EMPRESA INATIVA – NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses que sejam prejudiciais à saúde do trabalhador pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais. 2. Pela literalidade do artigo 434, do CPC, vê-se que o documento deve instruir a primeira manifestação da parte nos autos: autor, na petição inicial; e réu, na contestação. 3. No caso de fato que deva ser comprovado por documentos, haja vista expressa determinação da norma de direito material, a perícia é inadequada, em regra, à demonstração do fato. 4. Excepcionalmente, entretanto, é possível atestá-lo por prova pericial, nesse caso, substitutiva do PPP. São exemplos disso as hipóteses em que a empresa se encontra fechada ou as de óbices à entrega. 5. No caso concreto, o agravante não trouxe aos autos qualquer comprovação de que as empresas se negaram a fornecer o PPP ou que se encontram baixadas. 6. Como o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a recusa ou o óbice dos empregadores para fornecer referida documentação, resta afastada a necessidade de intervenção jurisdicional. 7. Agravo de instrumento desprovido. (Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5021170-15.2023.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento 16/08/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 23/08/2024). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PPP. DOCUMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DILIGÊNCIAS LTCAT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No contexto relativo à matéria previdenciária, a comprovação da natureza especial das atividades desempenhadas pelo trabalhador, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, ocorre, em regra, por intermédio da apresentação dos documentos pertinentes, conforme dispõe o artigo 58, §1º, da Lei n° 8.213/91. 2. A perícia requerida pela parte, demonstrando-se essencial para o deslinde do feito, somente poderá ser dispensada quando as partes apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes (art. 472 do CPC), sob pena de cerceamento de defesa. 3. Nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito e, no caso em exame, o Juízo a quo entendeu desnecessária a realização de prova pericial para solução do caso concreto. 4. No presente caso, desnecessária a produção da prova pericial para perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, tendo em vista que existe, nos autos de origem, documentação própria e suficiente para análise do caso. 5. In casu, o requerente não demonstrou ter diligenciado previamente junto aos empregadores, sem êxito, para que estes retificassem os PPPs ou para que fornecessem o LTCAT, providência essencial para a concessão da realização de perícia. Não há, portanto, argumento plausível a justificar a realização de prova pericial técnica. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011175-41.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 01/08/2024, DJEN DATA: 06/08/2024) Ademais, caso se adentre a seara da relação empregatícia, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. - Dessa forma, com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 03/07/2000 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 30/10/2007 , 05/04/2008 a 12/12/2008, 23/02/2009 a 30/06/2011, 23/02/2009 até o ajuizamento da ação, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos acima delineados.(...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2288086, 0000832-57.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019 ) Por outro lado, a Justiça do Trabalho reconhece sua competência para o julgamento da matéria, confira-se: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, como no caso dos autos em que se busca retificação e entrega do formulário PPP, uma vez que a pretensão decorre do vínculo de emprego existente entre as partes, consoante jurisprudência pacífica desta Corte . Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 3 - PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a pretensão de retificação e entrega do formulário PPP para fins previdenciários, por ser destituído de conteúdo patrimonial, detém natureza declaratória, não estando sujeita a prescrição, consoante exceção disciplinada no § 1º do art. 11 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 518020175170013, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 27/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) FORNECIMENTO DE LTCAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O que dita a competência material da Justiça do Trabalho é a relação jurídica havida entre os litigantes. Se a matéria envolve relação de trabalho, sob a égide da CLT, torna-se inafastável a competência da Justiça do Trabalho. Logo, ainda que o fornecimento do PPP e do LTCAT pelo empregador tenha como finalidade a produção de prova junto ao INSS para obtenção da aposentadoria especial, por se tratar de documentos afetos ao contrato de trabalho - os quais, aliás, o empregador tem a obrigação de fornecer, é desta Especializada a competência para apreciar e julgar a ação, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal. (TRT-1 - ROT: 01005624920215010512 RJ, Relator: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, Data de Julgamento: 20/10/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) - grifei Saliento, por fim, que em casos de pequenos equívocos do PPP, basta a apresentação do LTCAT ou laudo equivalente no qual conste a informação correta, pois, como se sabe, o formulário é preenchido com base nas informações do laudo técnico. 4. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes