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Condominio Residencial Dallas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322899448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021916-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL ABDO EL ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021916-65.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS ADVOGADO(A) : RAQUEL ABDO EL ASSAD (OAB PR034361) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021916-65.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS ADVOGADO(A) : RAQUEL ABDO EL ASSAD (OAB PR034361) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS. Relatório dispensado, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. A CEF alega que " para que haja liquidez e exigibilidade de quantia a título de quota condominial, faz-se necessário, para cada parcela cobrada, a comprovação da totalidade das despesas ordinárias do condomínio no mês anterior, acompanhada de demonstrativo da totalização e rateio entre todas as unidades do condomínio (provando-se a proporcionalidade às frações ideais) ou provando-se a votação e aprovação do orçamento do condomínio, conforme determina a convenção ". No que diz respeito à alegação da necessidade de atas de assembleia e outros documentos que comprovem a origem do valor das taxas condominiais, é de se ressaltar que a jurisprudência vem entendendo que a cobrança de tais despesas não carece de elevada burocracia, bastando, por exemplo, a juntada aos autos da convenção de condomínio que autorizou a exigência, acompanhado de cópia das faturas vencidas. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor). 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.048.856/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023. - grifei) Considerando que tanto a convenção de condomínio quanto as faturas mensais encontram-se junto à inicial executiva, não há que se falar em carência de ação. III - Do excesso de execução No que diz respeito à alegação de excesso de execução, assiste razão à CEF quanto à ausência de previsão em convenção de condomínio para a cobrança de despesas para além das custas judiciais e dos honorários advocatícios, conforme se demonstra: Contudo, não se verifica nos boletos nem nos cálculos apresentados quaisquer das supostas rubricas que a CEF alega estejam sendo cobradas, à exceção da taxa de boleto. Contudo, é evidente que tal cobrança se inclui nas despesas que compõem a taxa condominial, restando portanto autorizada a sua exigência. Por outro lado, assiste razão à CEF ao apontar para as discrepâncias na utilização de índice de correção monetária não indicado, devendo ser adotado o IGPM, tal como descrito em convenção de condomínio. Assim, cabe à parte autora apresentar novos cálculos, que observem devidamente as normas relativas à atualização dos débitos. Por fim, deve-se consignar que é irrelevante para o caso o fato de que o imóvel seja objeto de litígio entre a CEF e o anterior proprietário do bem, já que se trata de negócios realizados por terceiros e não oponíveis ao Condomínio. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer incorreção nos cálculos. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a decisão, intime-se a parte autora para que apresente novos cálculos do valor devido, observando a presente decisão. Após, intime-se a CEF para complementação do depósito, caso necessário. Havendo concordância, promova, a Secretaria os atos necessários à transferência bancária em favor do Condomínio exequente. Intimadas as partes e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5055769-12.2025.8.24.0090

ID: 330262361

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055769-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LB COMPANY LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MELLER NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055769-12.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LB COMPANY LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MELLER NUNES (OAB SC057903) DESPACHO/DECISÃO 1. Admito a execução. Acerca do pleito li… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055769-12.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LB COMPANY LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MELLER NUNES (OAB SC057903) DESPACHO/DECISÃO 1. Admito a execução. Acerca do pleito liminar, este Juízo tem entendido que as medidas cujo objetivo é garantir o juízo da execução ou compelir indiretamente o pagamento da dívida exequenda só podem ser adotadas após a citação do devedor e desde que este, na oportunidade assinada, deixe de promover o pagamento do título. Não fosse isso, não há nos autos demonstração de que o executado careça de bens suficientes para cumprimento da obrigação de pagar, nem que esteja em curso processo de dilapidação de bens que possa levar à inviabilização da execução. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de possibilitar o pagamento da obrigação no prazo legal previsto. 2. CITE-SE a parte executada, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , anotando-se o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (CPC, art. 829), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 3. CIENTIFIQUE-SE ainda a parte executada que, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do Código de Processo Civil), destacando-se que o não pagamento de quaisquer das prestações implicará vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. O procedimento da Lei n. 9.099/1995 prevê que no curso da execução, após efetuada a penhora, haverá a designação de audiência conciliatória, quando poderão ser opostos embargos à execução. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, com entrada média de 500 processos ao mês, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional, sob pena de efetivo prejuízo ao andamento dos feitos. Assim, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória, a qual poderá ser realizada em momento oportuno, no curso da demanda, se for o caso, sem prejuízo de que as partes celebrem acordo extrajudicial quanto ao débito executado, mediante a apresentação dos termos em juízo para posterior homologação. 5. Dispensada a audiência a que faz menção o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, devidamente intimada da penhora, a parte executada só poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e desde que deposite em Juízo o valor executado ou sejam penhorados bens suficientes para a satisfação da dívida, observado o disposto exposto no Enunciado n. 117, do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" . 6. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte exequente e executada que: a) compete à exequente, no ato do ajuizamento do feito fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte executada, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte executada (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp , deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução.

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Processo nº 5016282-05.2025.4.04.0000

ID: 290648477

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016282-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR AUGUSTO BIALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5016282-05.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN ADVOGADO(A) : VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB SP442238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus … Habeas Corpus Nº 5016282-05.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN ADVOGADO(A) : VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB SP442238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Victor Augusto Bialski em favor de CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN , apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 23ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e, indicando, como feito originário, os "autos da cautelar n,º 5044171-65.2024.4.04.7000 – pedido de prisão preventiva – Doc.01 (ref. aos autos principais n. 5050945-34.2022.4.04.7000)" . Requereu, inclusive por liminar, "seja IMEDIATAMENTE REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA, expedindo-se o ALVARÁ DE SOLTURA, observando exatamente as outras decisões proferidas por V. Excelência e, ao final, seja CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE A ORDEM para que, SEJA POSTO DEFINITIVAMENTE EM LIBERDADE COM UMA OU MAIS MEDIDAS CAUTELARES DIFUSAS DO CÁRCERE, a teor do art. 319 do CPP". É o breve relatório . Decido . A impetração não merece trânsito. Conquanto a inicial da impetração indique como autoridade coatora o Juízo da 23ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , verifica-se na capa do feito que consta como Impetrado o Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Com efeito, o Juízo da 23ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR atuou como juízo de garantias até 06/03/2025, tendo, inclusive, decretado a prisão preventiva do paciente em 05/11/2024 nos autos n.º 5044209-29.2024.4.04.7000. Contudo, com o oferecimento da denúncia nos autos da ação penal em 27/02/2025, o juízo de garantias se declarou incompetente para o processamento e julgamento da ação penal ( processo 5011080-96.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1 ), tendo os autos principais e relacionados (dentre eles o Pedido de Prisão Preventiva n.º 5044209-29.2024.4.04.7000) sido redistribuídos ao Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, apontado na capa do processo como Impetrado . O cumprimento do mandado de prisão em desfavor do paciente foi comunicado ao juiz da instrução em 05/05/2025, que exarou ciência nos autos do processo 5050945-34.2022.4.04.7000/PR, evento 300, DESPADEC1 . Examinando os autos da ação penal n.º 5011080-96.2025.4.04.7000, na qual já se encontra citado o paciente ( evento 126, MAND1 e evento 126, CERT2 ), do inquérito policial n.º 5050945-34.2022.4.04.7000 e do pedido de prisão preventiva n.º 5044209-29.2024.4.04.7000, todos vinculados e em tramitação no juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR , verifica-se que não houve, até o momento, qualquer postulação da defesa em favor da liberdade do paciente, nos termos em que apresentados na presente impetração, e não há, nem mesmo, ato coator em desfavor do paciente praticado pela dita autoridade impetrada indicada na capa do processo, passível de ser analisado pela via eleita. Nesse cenário, tenho que as alegações que embasam o presente writ devem ser apresentadas primeiramente ao juízo natural da instrução, indicado na capa do processo, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO . A análise, por instância recursal, de teses não apreciadas pelo Juízo de origem implicaria inviável supressão de instância. Precedentes do STJ. (TRF4, HCorp 5005320-88.2023.4.04.0000, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 01/03/2023) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. A defesa não está autorizada a ingressar diretamente no Tribunal sem dar, ao juízo da causa, a oportunidade de reavaliar a situação concreta quando do exame da argumentação defensiva, independentemente do fundamento que embasou a prisão cautelar, sob pena de supressão de instância . 2. Decorridos mais de noventa dias desde a decisão que analisou a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o juízo de origem deve revisá-la, em observância ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. (TRF4, HCorp 5007369-10.2020.4.04.0000, 8ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 18/03/2020) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR IMEDIATAMENTE APÓS A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor do agravante por supressão de instância na medida em que foi direcionado a esta Corte imediatamente após a conversão da prisão em flagrante em preventiva na origem. 2. Há a necessidade de o juízo da Vara a quem for distribuído o feito ter sido provocado previamente acerca do pedido de reforma do ato prisional, instruído, nessa oportunidade, com a documentação pertinente, a fim de que a impetração possa ser conhecida neste grau jurisdicional, pois assim sendo facultar-se-á seu acolhimento a modo mais célere ou, quando menos, a devolução e o reexame da pretensão de forma mais amadurecida. 3. Não é admissível antecipar-se o Relator ou o Colegiado, deliberando acerca do que deve ser inicialmente submetido e decidido pelo magistrado primevo, que, no caso, nem teve acesso à tese e documentação defensiva, e a quem sempre é possível o exercício do juízo de retratação (ou reconsideração), sob pena de inviável supressão de instância. 4. Independentemente do fundamento que embasou a prisão preventiva, não está autorizado o defensor do paciente a ingressar diretamente no Tribunal sem dar, ao juízo da causa, a oportunidade de reavaliar a situação concreta quando da posse das informações defensivas . 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (TRF4, AGRHC 5025828-70.2014.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 27/01/2015) (destaquei) Ante o exposto , indefiro liminarmente o presente habeas corpus , nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte . Comunique-se à autoridade impetrada. Intime-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5046554-65.2024.4.04.7000

ID: 331394711

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046554-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA

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RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046554-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUAREZ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046554-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUAREZ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB PR114053) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação aos períodos trabalhados pelo autor na Auto Viação Redentor Ltda (de 11/04/1997 a 31/03/2001, de 16/04/2012 a 06/11/2012 e de 20/02/2013 a 31/03/2023), o Condor Autoposto Ltda/Auto Posto Sprenger Ltda (de 13/08/2010 a 08/04/2011) e na Viação Cidade Sorriso Ltda (de 01/04/2011 a 16/02/2013). 2. Intime-se a empresa A Três Nardelli Administração de Imóveis Ltda/Transnack Transportes Ltda (de 01/02/1995 a 06/08/1995) para apresentar, em 15 dias, o laudo técnico (PPRA/LTCAT) mais antigo que possuir contendo a avaliação da função de motorista . 3. Tendo em vista que a empresa A Três Nardelli Administração de Imóveis Ltda/Transnack Transportes Ltda (de 01/02/1995 a 06/08/1995) não tem os documentos solicitados e que a Ouro e Prata Cargas S.A. (de 20/11/1995 a 30/04/1997) está baixada, intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, laudo técnico de empresa similar a esta última e declaração (referentes a ambos os vínculos), sob as penas da lei e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, dele próprio e de testemunhas (anexando também cópia das CTPSs delas que demonstrem a contemporaneidade dos vínculos com os seus, bem como as respectivas qualificações e endereços completos), para comprovação das atividades desempenhadas nas empresas, com as seguintes informações: a) qual a atividade desempenhada pelo autor; b) descrição de tais atividades; c) em qual setor o autor trabalhava e se tal setor era separado dos demais ambientes da empresa; d) quantos funcionários trabalhavam na empresa e no setor do autor; e) a quais agentes nocivos o autor estava exposto e sua fonte geradora; f) se havia utilização de EPI eficaz; g) se o autor utilizava produtos químicos no seu labor. Em quais situações, havia a utilização desses produtos ou exposição a eles; h) a marca/modelo do veículo conduzido pelo autor, ou, caso não se recorde, indicar o tipo de veículo; i) outras informações que a testemunha entenda relevante. 4. Já com relação ao alegado período rural de 01/01/1982 a 30/05/1989, adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba para facultar à parte autora, em 30 dias, a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador, ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como da expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor(a) rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 4.5.1 abaixo, sugerindo-se também que sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 4.5.2 e 4.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o(a) depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, vendedor(a), etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram, de forma permanente, o desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 17ª Vara Federal de Curitiba ( prctb17dir@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item 4, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 5. Cumpridos os itens 2, 3 e 4, manifestem-se as partes em 15 dias

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Processo nº 5042013-86.2024.4.04.7000

ID: 315427478

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5042013-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL MARCELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Auto… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Autoridade Policial em que se requer a alienação antecipada do veículo marca/modelo Caoa Chery/Tiggo 5x T , placa BDN5I81 , que se encontra no depósito de veículos apreendidos da Delegacia de Polícia Federal de Cascavel/PR, aguardando destinação, tendo juntado aos autos o laudo pericial do veículo ( evento 1, DOC1 ). Realizados os leilões para venda do referido veículo ( evento 30, PET1 e evento 31, PET1 ), bem como o ciclo para venda direta do bem ( evento 32, PET1 ), não houve interessados na aquisição. Intimado, o Parquet requereu novos avaliação e leilão, dado o tempo decorrido desde a última avaliação ( evento 35, MANIF_MPF1 ). Deferido o pleito do MPF, obteve-se informação acerca da nova localização do bem ( evento 43, CERTEPF1 ), e o veículo foi submetido a reavaliação ( evento 46, LAUDO2 ). Breve relato. Decido. 2. A fim de evitar tautologia, valho-me dos mesmos fundamentos da decisão do evento 9 , que autorizara a venda antecipada do bem: " O bem cuja alienação se pretende foi apreendido em posse de MICHEL MARCELLO , quando do cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão na sua residência no âmbito das investigações preliminares vinculadas ao Inquérito Policial nº 2023.0096114-SR/DPF/PR (5086036-54.2023.4.04.7000) - Operação Counterfeit ( processo 5008724-65.2024.4.04.7000/PR, evento 29, DOC9 ). Quanto ao aludido veículo, foi indeferido o pedido de uso provisório pela Polícia Federal ( processo 5028200-89.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ), assim como também restou indeferido o pedido de restituição formulado por MICHEL MARCELLO ( processo 5030613-75.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ). Com o fito de evitar que, até o deslinde da persecução penal em juízo, ocorra a deterioração do bem, que está sujeito às intempéries e desgaste pela ação do tempo e desuso, assim como à depreciação no mercado, revela-se cabível e adequado o acolhimento do pedido de alienação antecipada. Para tanto, admite-se a venda antecipada de bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. O artigo 144-A no Código de Processo Penal disciplina o cabimento da alienação judicial antecipada de bens no processo penal nos seguintes termos: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial'. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 558/2024, preleciona que: Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: (...) V - decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; (...) No mesmo sentido, estabelece a Resolução nº 780/2022 do Conselho da Justiça Federal: Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia. (...) Art. 3º Caso se verifique a necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores e esses estejam sujeitos a deterioração ou depreciação, deverá, no prazo máximo de 30 dias, ser instaurada alienação antecipada do bem para garantir a preservação do valor do item apreendido ou constrito. Parágrafo único. Considerando que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e maquinários estão sujeitos a substancial deterioração ou depreciação, quando não tiverem sido encaminhados à autoridade fazendária, serão objeto de procedimento incidental instaurado de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou de qualquer interessado, com o objetivo de promover a destinação antecipada do bem, respeitada a legislação aplicável. (...) Com base em tais premissas e dadas as circunstâncias fáticas, é possível concluir que a alienação antecipada é a medida que melhor se perfaz à preservação do bem, notadamente diante da possibilidade de futura ordem judicial para reparação dos danos, se for o caso, ou mesmo de restituição dos valores às pessoas investigadas, evitando-se a degradação dos bens móveis que permanecem à deriva no depósito da Polícia Federal." Na espécie, o veículo foi regularmente submetido à perícia, tendo sido lançadas no Laudo de Avaliação as seguintes conclusões ( evento 46, LAUDO2 ): "O veículo apresenta bom potencial estrutural, mas requer investimentos em estética, limpeza e revisão mecânica completa". O seu valor foi estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando o estado do veículo e pesquisas do mercado especializado. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e determino seja promovida a alienação antecipada do veículo Caoa Chery/Tiggo 5x T de placa BDN5I81 . 3. Intimem-se as partes interessadas (proprietários/investigados) para ciência. 4. Intime-se a Autoridade Policial para que possibilite, oportunamente, o acesso ao leiloeiro do bem colocado à venda. 5. Por fim, a venda deverá ser feita por meio de leilão eletrônico a fim de alcançar o maior número de propostas. 5.1. Nomeio a Topo Lance Leilões Judiciais por meio de um de seus leiloeiros. Diligências pelo telefone (41) 9622-0177, ou no endereço eletrônico http:// www.topolance.com.br . 5.2. Fixo a comissão ao leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. 5.3. Oportunamente, intime-se o leiloeiro da presente decisão, bem como para que designe data e hora para realização da 1ª e 2ª hasta pública para alienação judicial, com a expedição do respectivo Edital. 5.4. Deverão ser observadas as regras do art. 144-A, § 2º, do CPP (" Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial .") 5.5. Eventuais pendências de multas e tributos não impedem a alienação, os quais, entretanto, não deverão ser suportados pelo arrematante, devendo a pessoa jurídica interessada promover competente execução fiscal (artigo 144-A, §5º, do CPP). 5.6. As custas judiciais ficarão a cargo do arrematante, no montante equivalente a 0,5% (meio) por cento sobre o valor da arrematação. 5.7. O resultado da arrematação deverá ser depositado em conta vinculada ao Juízo, até ulterior deliberação. 5.8. Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública até a segunda data designada, fica, desde já, autorizada a venda direta a particular, nos termos do artigo 880 do CPC, nas mesmas condições observadas no segundo leilão.

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Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

ID: 280871260

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055769-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORIE CRISTIANE FELIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA F M BEGGIORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, recebo o recurso interposto co… RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, recebo o recurso interposto como pedido de uniformização regional , porquanto apresentou apenas precedentes de Turmas Recursais da mesma região. Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Regional contra acórdão proferido pela Turma Recursal, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do INSS para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de pagamento da complementação das contribuições, conforme fundamentação. Requer a parte autora o provimento do presente recurso para: a) reconhecendo a inovação recursal do INSS; b) uniformizar a jurisprudência no sentido da desnecessidade de prévio pedido de cancelamento da CTC, quando demonstrado que os períodos ali constantes não foram aproveitados para fins de aposentadoria no RPPS; Sustenta a divergência jurisprudencial entre o entendimento da 2a. Turma Recursal do Paraná e da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, alheios que são ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma região, ou da própria TRU. Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Incide, ao caso, a previsão constante do artigo 12, inciso VIII-B do Regimento Interno da TRU - Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025) ): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Quanto aos demais paradigmas indicados, tenho que o pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade, por tratar-se de evidente inovação recursal , uma vez que as alegações ora formalizadas não foram questões enfrentadas pelo Colegiado, tendo sido levantadas somente em sede do presente recurso. Cito trecho do acórdão recorrido ( evento 70, VOTO2 ): (...) Quanto à complementação ou indenização de contribuições, a TNU fixou a seguinte tese: Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temperal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição. (...) A TRU da 4ª Região tem entendimento nesse mesmo sentido: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR EFETUADA NA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO PEDÁGIO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. É pacífico que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como tempo de contribuição e para efeito de carência (Tema 704 do STJ e Temas 88 e 1.125 do STF). 2. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado e integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A configuração da relação de emprego (via ação trabalhista), a prova do tempo de serviço, o registro do tempo no CNIS ou mesmo a respectiva indenização não interferem nos efeitos do tempo de serviço no cômputo geral do tempo de contribuição para a implementação desse requisito, ou seja, os efeitos do tempo de serviço sempre são retroativos à data em que prestado, mesmo que outros requisitos para seu cômputo só se verifiquem posteriormente . 3. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação ao aproveitamento da contagem como tempo de serviço do período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuições na aplicação das regras de transição da EC 103/2019 ou no reconhecimento de direito adquirido pelas regras anteriores. 4. A contribuição posterior à EC 103/2019 só interfere nos efeitos financeiros do benefício que a considere para a contagem de período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuições, não interferindo nos efeitos desse tempo de serviço sobre a definição das regras de implementação dos requisitos de benefício que inclua contagem de tempo de serviço/contribuição . 5. Reiterada a uniformização de que é possível o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade para fins de reconhecimento de direito adquirido anterior à EC 103/2019 e de cálculo dos pedágios das regras de transição da EC 103/2019, ainda que as contribuições posteriores somente tenham sido vertidas após a vigência da EC 103/2019, desde que na DER os períodos intercalados de contribuição já se verificassem. 6. Pedido de uniformização regional conhecido e provido. ( 5010500-72.2021.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 13/03/2023) No caso , o juízo de origem computou como tempo de contribuição e carência as contribuições das competências de 11/2018, 01/2020, 04/2020 e 03/2021, complementadas em 27/02/2023 (ev. 18), e das competências de 08/2009 e 08/2012, complementadas em 16/09/2023 (ev. 33). Além disso, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/201.617.607-0), com efeitos desde a data do requerimento administrativo (18/09/2021) . De fato, tais períodos devem ser computados para fins de preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria pelas regras em vigor antes da EC 103/19, na linha do que decidido pela TNU e TRU da 4ª Região. Contudo, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data do pagamento. Assim, dou parcial provimento ao recurso do INSS para fixar a DIB da aposentadoria por idade na data do pagamento da complementação das contribuições (26/09/2023). Em verdade, restou mantida a sentença quanto ao reconhecimento das atividades concomitantes somadas e limitadas ao teto. Vejamos ( evento 50, SENT1 ): (...) Portanto, para benefícios concedidos (com DIB) a partir de 01/04/2003, tal qual a hipótese dos autos, não cabe mais o cálculo diferenciado para a atividade concomitante. A derrogação do art. 32 da Lei nº 8213/91 gera efeitos para todos os benefícios concedidos posteriormente à extinção da escala de salário base, determinada pela Lei nº 10.666/2003, porquanto se trata de regra de cálculo do benefício, a ser aplicada a partir de sua vigência, da mesma forma que o fator previdenciário, por exemplo. Em recente julgamento do Tema Repetitivo n° 1070 do STJ, ocorrido em 11/05/2022, acórdão publicado em 24/05/2022, foi firmada a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário . Assim, como a parte autora contribuiu em razão de atividades concomitantes , e a aposentadoria é posterior a 04/2003, na linha de entendimento dos referidos julgados, os quais adoto como razões de decidir, os salários de contribuição concomitantes no PBC deverão ser somados e limitados ao teto do salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, §5º, da Lei 8.212/91. Consequentemente, a parte dispositiva da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "3. Dispositivo Ante o exposto: 1) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de cômputo do período de contribuinte individual de 01/04/2015 a 30/06/2018 , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2) julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial , com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) reconhecer o direito ao cômputo dos períodos de segurada empregada de 27/09/1990 a 01/05/1992, 16/08/2004 a 14/04/2005 e 15/09/2009 a 18/04/2011 , do período de segurada autônoma de 01/09/1993 a 30/09/1993 , e dos períodos de contribuinte individual de 01/10/2004 a 30/06/2006, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 28/02/2009, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009, 01/09/2009 a 31/07/2012, 01/08/2012 a 31/01/2012, 01/09/2012 a 31/03/2015, 01/11/2018 a 30/11/2018, 01/01/2020 a 31/01/2020, 01/04/2020 a 30/04/2020 e 01/03/2021 a 31/03/2021 para fins de aposentação junto ao RGPS; b) declarar o direito da parte autora à soma dos salários de contribuição concomitantes no PBC entre 07/2003 e 04/2011, limitados ao teto de contribuição ; c) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ( NB 41 / 201.617.607-0), com efeitos desde a data do requerimento administrativo (18/09/2021), com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; d) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação. Deve ser respeitada, ainda, a limitação de 60 salários mínimos na data do ajuizamento (artigo 3º da Lei 10.259/01), incluídas as 12 parcelas vincendas, e também na data do pagamento, salvo, nesse último caso, a opção pelo pagamento por precatório, na forma do artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/01. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta instância. Intimem-se. Caso haja recurso de quaisquer das partes dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância recursal." Os demais termos da sentença embargada permanecem inalterados. Frise-se que, contra a sentença proferida, a parte autora não apresentou recurso. Dessa forma, o recurso não deve ser provido por falta do requisito essencial à admissibilidade do pedido de uniformização, consistente no prequestionamento da matéria, visto que a questão relativa a desnecessidade de prévio pedido de cancelamento da CTC, não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal , nem mesmo por intermédio de embargos de declaração, de modo que a matéria levantada no recurso se trata de inovação recursal . Neste sentido, dispõe a Questão de Ordem nº 10 da TNU: Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. Ainda, considerando que o colegiado não debateu especificamente sobre a insurgência recursal aqui apresentada, não ficando expresso na decisão da turma recursal o fundamento que contraria o posicionamento da turma de uniformização, não entendo possível o manejo do pedido de uniformização. Nesse sentido, o enunciado da Questão de Ordem nº 35 da TNU : “o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente , sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Diante do exposto, não conheço d o pedido de uniformização, nos termos do art. 14, inciso I do RITNU (Resolução n. 586/2019 - CJF). Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5051113-65.2024.4.04.7000

ID: 319558143

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051113-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051113-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAIR DE PAULA FERREIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051113-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAIR DE PAULA FERREIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 4.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 4.5.2 e 4.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5018230-65.2024.4.04.7000

ID: 310067464

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018230-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SOARES RIBEIRO

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REGINO FRANCISCO DE SOUSA

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Petição - Comunicação Nº 5018230-65.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SOARES RIBEIRO (OAB DF055749) ADVOGADO(A) : REGINO FRANCISCO DE SOUSA (OAB … Petição - Comunicação Nº 5018230-65.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SOARES RIBEIRO (OAB DF055749) ADVOGADO(A) : REGINO FRANCISCO DE SOUSA (OAB DF024659) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para a fiscalização da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA . Foi deprecada a fiscalização ao Juízo da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, o qual questionou a este Juízo acerca da manutenção, ou não, da monitoração eletrônica (evento 77). O Ministério Público Federal se manifestou pela continuidade da medida (evento 80). A Defesa requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Alegou excesso de prazo e desnecessidade da medida, já que o réu nos últimos 10 meses vem cumprindo todas as regras impostas (evento 85). O MPF, por sua vez, manifestou-se novamente pela preservação do monitoramento eletrônico, tendo em vista a regular tramitação do processo e o respaldo à imposição através dos elementos comprobatórios nos autos (evento 89). Vieram-me os autos conclusos. 2. Ao ser revogada a prisão preventiva de MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA , em 28/05/2024, as seguintes medidas cautelares foram aplicadas (eventos 8 e 30): 2.1. REVOGO a prisão preventiva de MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA . 2.2. FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão a MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA : 2.2.1. Fiança no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, considerada sua presumível condição econômico-financeira e o disposto no art. 325, II, e § 1º, II, do CPP. A fixação de fiança se justifica como forma de manter vínculo do Requerente com o juízo, vínculo esse necessário a partir da magnitude fatos em que houve suposto envolvimento do Requerente. O valor arbitrado atende ao disposto no art. 325, I do CPP e se justifica pela movimentação financeira atribuída ao acusado (saques no mercado bitcoin totalizando R$ 191.151,43). Desde já consigno que o Juízo ponderou adequadamente o valor da fiança fixada, estando plenamente convencido de que o valor é o correto para o caso em tela, e que eventuais pedidos de sua redução ou parcelamento deverão ser objeto de recurso cabível perante o e. TRF da 4ª Região . 2.2.2. Monitoramento Eletrônico Em não ocorrendo hipóteses absolutórias, a medida perdurará até que cumprido o prazo de duração razoável o processo, ou, ainda, até que o Juízo competente, reavaliando a situação, disponha de modo diverso, ou até o início da execução da sentença condenatória proferida, se mantida. a) A fiscalização do monitoramento eletrônico deverá observar os seguintes termos: (i) Trata-se de monitorado de baixa, média ou alta periculosidade? Média. (ii) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, em quais horários e em que dias da semana deverá o monitorado ficar recolhido em seu domicílio? Prejudicado. Não impostas restrições de dia e horário à circulação. (iii) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, o monitorado - dentro do horário para tanto autorizado - poderá circular com liberdade irrestrita ou ficará limitado ao Município de residência? Poderá circular livremente no município de sua residência. (iv) Qual o endereço domiciliar a ser considerado? A ser informado quando da soltura. b) O Requerente deverá arcar com os custos relacionados ao monitoramento eletrônico, uma vez que estes somente são gerados por impossibilidade de ser concedida a soltura sem imposição de cautelares alternativas à prisão. O equipamento possui um custo mensal atualmente de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), além do carregador que vale R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), sem prejuízo de eventuais atualizações dos valores respectivos. Fixo prazo de 5 dias para recolhimento do valor, contados da instalação do equipamento. 2.2.3. Compromisso de : comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. O Requerente está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas ao inquéritos policial e feitos relacionados à denominada Operação "Private Key", bem como com investigados ou terceiros envolvidos nas investigações. Registro que o descumprimento das condições fixadas implicará a revogação das medidas cautelares e aplicação do disposto no art. 282, § 4º, do CPP. Recolhida a fiança (eventos 19 e 20), foi dado cumprimento ao alvará de soltura com termo de compromisso mediante carta precatória (evento 50). A medida de monitoramento eletrônico iniciou em 12 de agosto de 2024 (evento 68), e perdura, portanto, há cerca de 10 meses. O presente pedido guarda relação com o Inquérito Policial n° 5003693-76.2020.4.04.7009, a partir do qual o MPF ofereceu, nos autos nº 5019537-54.2024.4.04.7000, em 14/05/2024, denúncia em desfavor de MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA pela suposta prática dos crimes de: (i) lavagem de dinheiro majorada, previsto no art. 1ª, caput e § 4º, da Lei n° 9.613/1998 (fato 2); e (ii) organização criminosa, previsto no art. 2ª, caput da Lei n° 12.850/2013 (fato 3). A denúncia foi recebida em 29/05/2024 ( evento 18, RECDEN1 ) e desde então a ação penal de desenvolve de forma regular, com a necessidade de citação de 10 réus em diversas partes do país e por edital. Os autos foram conclusos em 24/06/2025 para análise das respostas à acusação apresentada pelas Defesas. Portanto, não há qualquer demonstração de procedimento omissivo deste Juízo, o que afasta a alegação de excesso de prazo. Ademais, cumpre ressaltar que não há prazo máximo de vigência das medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, devendo vigorar enquanto for necessária ao caso concreto. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente denunciado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa e contra a economia popular, relacionados à exploração de jogos de azar, com medidas cautelares impostas, incluindo monitoramento eletrônico. 2. Ação mandamental impetrada visando à revogação das medidas cautelares alternativas e à retirada do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as medidas cautelares diversas da prisão devem ser revogadas; (ii) se há excesso de prazo a amparar a revogação. III. Razões de decidir 4. A necessidade das medidas cautelares foi reconhecida pelo STJ, que substituiu a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente. 6. O encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ, e não se vislumbra desídia do Juiz a quo, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando necessárias para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O encerramento da instrução processual supera a discussão sobre excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal quando não se verifica desídia do Juiz a quo". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.143/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no RHC 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 183.351/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Adicionalmente, em casos que o acusado comprove que esteja enfrentando prejuízos para exercer suas atividades laborais, conforme argumentado no evento 85, PET1 pela Defesa, cabe ao réu a formulação de pedido de ampliação da área de circulação monitorada, que será analisado conforme as individualidades do caso concreto. 3. Ainda, restou demonstrado durante as investigações que MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA detinha papel central nos esquemas de lavagem de dinheiro, onde ficou apurado que " recebeu, no dia do furto das contas da Prefeitura de Telêmaco Borba na Caixa Econômica Federal (28/04/20), um total de 14 depósitos de Bitcoins oriundos dos integrantes da segunda camada GUILHERME RODRIGUES DOS REIS, JÉSSICA LOPES NOGUEIRA, RICARDO SANTOS FLORENCIO JUNIOR e ALISSON CLARCK, num total de mais de BTC 3,00 (ii) sacou de sua carteira 3C5x9C6uYHTzDHT2HEPmykYtjJQ5wvhcv3 o valor de R$ 174.253,35, em saques ocorridos entre 28/04/2020 (dia do furto) e 27/05/2021; (iii) transferiu, entre 28/04/20 e 01/05/20, cerca de BTC 1,9453 para PAULO RICARDO COSTA SANTOS, titular das carteiras 38L6rjrFx7WFRUeSWuiVcX2wmkGfYKqjb5 na corretora BRAZILIEX e 3CHy8hMjeHLZAcY5pWv497u6NPwZK75xbp na corretora MERCADO BITCOIN ; (iv) transferiu, no dia seguinte ao furto, BTC 0,44729 para DARLON FREITAS DE OLIVEIRA, titular da carteira 3FUVpZzJpTWHswXKD3t92Ma14roGPBvrYn na corretora MERCADO BITCOIN " ( evento 1, INIC1 ). Além disso, nos autos de PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO Nº 5003694-61.2020.4.04.7009, eventos 96.5 e 177.24 , é possível verificar que o réu não possuía vínculo empregatício à época dos fatos, tendo, inclusive, desfrutado de auxílio emergencial no ano de 2020, porém, adquiriu no ano de 2021 veículo VW/POLO 1.6 - SPORTLINE, placa JIN649455, demonstrando novamente que Matheus beneficiou-se diretamente de valores oriundos dos crimes investigados, uma vez que não possuía ocupação lícita. Diante disso, considerando os indícios de relevante atuação do requerido no contexto da organização criminosa, entende-se imperiosa e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico , tendo em vista que essa foi decretada com fulcro na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal e o não surgimento de qualquer novo fato que tenha alterado os fundamentos para a imposição da medida. 4 . Visto que o monitoramento eletrônico em questão atende a todos os requisitos legais, e a Ação Penal nº 5019537-54.2024.4.04.7000 se encontra em andamento, indefiro o pedido da Defesa, e mantenho a medida cautelar aplicada nos presentes autos, uma vez que não há qualquer fato novo apto a modificar os fundamentos de sua imposição. 5. Intimem-se. 6. No mais, mantenha-se a fiscalização do monitoramento eletrônico. Comunique-se ao Juízo da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal (autos de Carta Precatória nº 1038074-86.2024.4.01.3400) acerca desta decisão, servindo cópia da presente como ofício nº 700018492182.

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