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Processo nº 5056238-14.2024.4.04.7000

ID: 311126322

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056238-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA KACZMAREK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056238-14.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZILMA KACZMAREK ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB PR100512) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por o… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056238-14.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZILMA KACZMAREK ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB PR100512) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5049933-14.2024.4.04.7000

ID: 319005970

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049933-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049933-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049933-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1986 a 30/04/1987, de 01/05/1987 a 31/01/1990, de 07/05/1991 a 28/01/1992, de 01/02/1992 a 17/02/1993 e de 24/02/1993 a 24/03/1994. 3. Com relação aos períodos trabalhados nas empresas Luiz Antonio Gatti (de 01/10/1986 a 30/04/1987), Farmácia Santa Fé Ltda (de 01/05/1987 a 31/01/1990) e Farmácia Mourafarma Ltda (de 07/05/1991 a 28/01/1992), as quais estão baixadas, intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, laudos técnicos de empresas similares e declaração, sob as penas da lei e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, dele próprio e de testemunhas (anexando também cópia das CTPSs delas que demonstrem a contemporaneidade dos vínculos com os seus, bem como as respectivas qualificações e endereços completos), para comprovação das atividades desempenhadas nas empresas, com as seguintes informações: a) qual a atividade desempenhada pelo autor; b) descrição de tais atividades; c) em qual setor o autor trabalhava e se tal setor era separado dos demais ambientes da empresa; d) quantos funcionários trabalhavam na empresa e no setor do autor; e) a quais agentes nocivos o autor estava exposto e sua fonte geradora; f) se havia utilização de EPI eficaz; g) se o autor utilizava produtos químicos no seu labor. Em quais situações, havia a utilização desses produtos ou exposição a eles; h) outras informações que a testemunha entenda relevante. 4. Intime-se também o autor para apresentar, em 15 dias, os formulários de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referentes aos períodos trabalhados na Drogamed Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda/Inkafarma Comércio Farmacêutico S.A. (de 01/02/1992 a 17/02/1993) e na Marteli de Souza & Cia Ltda (de 24/02/1993 a 24/03/1994), bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desses formulários. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 5. Intimem-se os litigantes acerca desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram os itens 3 e 4, no prazo de 30 dias. 6. Cumpridos os itens 3 e 4, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5048963-14.2024.4.04.7000

ID: 307495882

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048963-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO CESAR ZANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ZANINI

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DIOGO DALAZUANA DAYOUB

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048963-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERMANO CESAR ZANINI ADVOGADO(A) : JULIANA ZANINI (OAB PR109087) ADVOGADO(A) : DIOGO DALAZUANA DAYOUB (OAB PR092047) DESPACHO/DECISÃO 1. Su… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048963-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERMANO CESAR ZANINI ADVOGADO(A) : JULIANA ZANINI (OAB PR109087) ADVOGADO(A) : DIOGO DALAZUANA DAYOUB (OAB PR092047) DESPACHO/DECISÃO 1. Superadas as preliminares em decisão saneadora no evento 29, as partes foram intimadas para especificação de provas quanto aos pontos controvertidos. O autor postulou, nos eventos 35 e 41: a) prova pericial quanto a assinatura em seu nome no termo de consentimento para cirurgia, anexado à petição inicial no evento 1.48 ; b) prova pericial quanto ao erro médico; c) oitiva de testemunhas arroladas no evento 23.1 (Célia Regina Zanini, sua genitora, e Allan Zanini, não identificado). 2. A UFPR não se opõe a realização de perícia grafotécnica no evento 39, e aponta omissão na decisão do evento 29 quanto à alegação de prescrição da pretensão levantada na contestação. Defende que se aplica ao caso a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, visto que a ação foi distribuída em 10/10/2024, e a cirurgia foi realizada mais de sete anos antes, em 08/08/2017. 3. Embora não tenha apresentado embargos de declaração quanto à alegação de omissão, reconheço de ofício a omissão apontada pela UFPR, que passo a suprir. Como é cediço, prescrição é matéria de mérito, e com ele deverá ser analisada em sentença. Não obstante, afasto, desde logo, o argumento de que o prazo prescricional deva ser contado da data da cirurgia. Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para ações de indenização por erro médico inicia-se a partir da data em que a vítima toma ciência inequívoca da lesão e de sua extensão , bem como da autoria do dano: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO SOFRIDO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico começa a fluir a partir do momento em que a vítima tomou ciência inequívoca de sua invalidez, bem como da extensão de sua incapacidade. Aplicação do princípio da actio nata" (AgRg no Ag 1.098.461/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe de 2.8.2010). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.616.060/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) A aferição do tempo em que as alegadas sequelas do procedimento médico se revelaram e consolidaram poderá ser discutida em momento oportuno, por ocasião da perícia médica. 4. Considerando a relação de prioridade entre a prova pericial grafotécnica requerida pelo autor sobre assinatura em seu nome no termo de consentimento (evento 1.48 ), sobre as demais provas requeridas (perícia médica e oitiva de testemunhas), aquela deve ser realizada anteriormente. 5. Nomeio para o encargo o perito grafotécnico Claus Guenter Rottschaeffer, já inscrito no sistema eproc (PERPR00000). 6. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00, valor máximo permitido pelo anexo único da Resolução 305/2014 do CJF, a serem liberados após a manifestação das partes sobre o laudo, nos termos da Resolução, considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 8. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Apresentados os quesitos, intime-se o Perito para que diga se aceita o encargo, apresentando currículo. Prazo de 10 (dez) dias. 10. Havendo aceitação, deverá indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 11. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 12. Realizado o exame, fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para considerações. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 14. Após, voltem conclusos para despacho.

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Processo nº 5001142-14.2024.4.04.7000

ID: 309799116

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001142-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001142-14.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa do endereço dos devedores em sistemas que são conveniados co… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001142-14.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa do endereço dos devedores em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal , tais como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Ocorre que estes sistemas têm um propósito único de ser, que é a verificação da existência de bens em nome da parte executada, a fim de que o crédito possa ser satisfeito. Eles não se prestam para localizar devedores, o que é incumbência de quem executa a dívida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESUAL. INEXISTÊNCIA. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE. I. É inexistente o interesse processual, porquanto não demonstrada a utilidade da prestação jurisdicional pleiteada. II. Incumbe ao autor/exequente (e não ao Judiciário) realizar diligências mínimas para obter as informações pessoais e endereço atual do réu/executado, para, só após eventual insucesso, justificar-se a aplicação da regra prevista no § 1.º do art. 319 do CPC . (TRF4, AG 5011756-97.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese exista o convênio entre o Judiciário, estas ferramentas são utilizadas tão somente na busca de bens do executado, a fim de que o credor possa ter seu crédito satisfeito. No entanto, a pretensão do agravante não tem este fundamento, requerendo tão somente a movimentação destes convênios a fim de que obtenha o endereço do executado. 2. Dessa forma, impor ao Poder Público o ônus na busca da localização do executado, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é medida extravagante; tal ato pode provocar desequilíbrio na relação, e por consequência, a imparcialidade. Assim é dever do exequente a realização de diligências na busca do endereço do executado. (TRF4, Segunda Turma, AG 5047547-06.2017.4.04.0000, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 27/09/2017) No que diz respeito ao demais sistemas de convênio, a prática tem demonstrado que as consultas de rotina realizadas pela secretaria, em sua grande maioria, não alcançam êxito na localização do devedor, representando, de outro lado, ônus excessivo aos já sobrecarregados serviços judiciários, notadamente por se tratar de consultas que não dispõem de automatização. Veja-se que, mesmo que o pedido de buscas de endereços se refira a outros sistemas de convênio, tais como SIEL, PLENUS, CNIS, COPEL ou SERPRO, bem como à expedição de ofício a entidades prestadoras de serviços públicos ou empresas privadas, isso não é providência que deva ser encaminhada do exequente para a Justiça. Frise-se que é ônus da exequente promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa . 2. Sendo assim, intime-se a parte exequente , por 60 (sessenta) dias, para indicar o endereço atualizado e demais locais onde possa ser encontrada a parte devedora ou, conforme o caso, seu representante legal, já que deve ser perseguida a efetividade, para fins de observância do contraditório e da ampla defesa, do ato de citação. Observe-se, na manifestação requerida, os endereços já diligenciados . 3. Fica ciente, desde logo, a parte exequente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço válido ou pedido de intimação por edital , a execução será suspensa por um ano (art. 921, III, e §1º, CPC) e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). 4. Se requerida a intimação por edital, defiro-a mediante observância dos arts. 256-259/CPC. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 257, IV, CPC. Expedido o edital, providencie-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4ªR. Ocorrendo a revelia, nomeio desde logo curador especial , em conformidade com o art. 72, II, CPC. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, CPC. Remetam-se à DPU, a fim de que apresente defesa, no prazo legal. 5. Não havendo nenhum requerimento, fica a autora, desde já, ciente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 6. Ocorrendo movimentação processual e não localizado o devedor ou nenhum bem seja encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente.

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Processo nº 5014819-14.2024.4.04.7000

ID: 276400346

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014819-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ALVES DAS ALMAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA RHODEN

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MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014819-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDEVINO ALVES DAS ALMAS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA RHODEN (OAB PR035782) ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR07195… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014819-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDEVINO ALVES DAS ALMAS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA RHODEN (OAB PR035782) ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de instrução para o dia 25/06/2025 às 14h30 , que se realizará nas modalidades PRESENCIAL e VIRTUAL pela PLATAFORMA ZOOM . 2. As partes e testemunhas deverão ingressar no ato virtual com antecedência mínima de 15 minutos para identificação dos presentes pelo(s) assessor(es) do Juízo (cf. item 3-d - a seguir), mediante acesso ao link e orientações no ANEXO I ao final. 3. Ficam as partes cientes de que: a) Para a participação presencial , realizar-se-á a audiência na sala de audiências da 3ª Vara Federal de Curitiba situada na Avenida Anita Garibaldi, 888, 4º andar, Bairro Ahú, Curitiba - PR. Por sua vez, para a participação virtual, poderão as partes, procuradores e testemunhas acessar a audiência a partir do local de residência ou escritório dos participantes ou outro local que possam ter acesso à internet, mediante a utilização do aplicativo Zoom pelo computador, tablet , celular ou outro equipamento eletrônico compatível. b) as partes deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, quando for caso, em conformidade ao ditames do Código de Processo Civil: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo . § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento . § 2 o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1 o , presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3 o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1 o importa desistência da inquirição da testemunha. c) Nos casos de intimação por via judicial (art. 455, §4º), DEVERÁ A PARTE INTERESSADA informar o endereço para intimação e tratando-se de testemunha servidor(a) público(a) ou militar deverá informar quem é a chefia/comando responsável e o endereço desta chefia/comando para encaminhamento de ofício/mandado. Art. 455 (...) § 4 o A intimação será feita pela via judicial quando : I - for frustrada a intimação prevista no § 1 o deste artigo ; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5 o A testemunha que, intimada na forma do § 1 o ou do § 4 o , deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. d) Todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. Eventual dúvida poderá ser sanada mediante contato com a Secretaria da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, pelos telefones/Whatsapp (41) 3210-1751 e 3210-1753. ANEXO I ( link Zoom ) 3ª Vara Federal de Curitiba-PR is inviting you to a scheduled Zoom meeting. Topic: AUDIÊNCIA - 3ª Vara Federal de Curitiba - Processo 5014819-14.4.04.7000 Time: Jun 25, 2025 02:00 PM Sao Paulo Join Zoom Meeting https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/86892805161 Meeting ID: 868 9280 5161 --- One tap mobile +552139587888,,86892805161# Brazil +551146806788,,86892805161# Brazil --- Dial by your location • +55 21 3958 7888 Brazil • +55 11 4680 6788 Brazil • +1 669 900 6833 US (San Jose) • +1 253 215 8782 US (Tacoma) • +1 301 715 8592 US (Washington DC) • +1 312 626 6799 US (Chicago) • +1 346 248 7799 US (Houston) • +1 408 638 0968 US (San Jose) • +1 646 876 9923 US (New York) Meeting ID: 868 9280 5161 Find your local number: https://jfpr-jus-br.zoom.us/u/klpWJm9aw --- Join by SIP • 86892805161@zoomcrc.com --- Join by H.323 • 144.195.19.161 (US West) • 206.247.11.121 (US East) • 115.114.131.7 (India Mumbai) • 115.114.115.7 (India Hyderabad) • 159.124.15.191 (Amsterdam Netherlands) • 159.124.47.249 (Germany) • 159.124.104.213 (Australia Sydney) • 159.124.74.212 (Australia Melbourne) • 170.114.134.121 (Hong Kong SAR) • 170.114.180.219 (Singapore) • 64.211.144.160 (Brazil) • 159.124.132.243 (Mexico) • 159.124.168.213 (Canada Toronto) • 159.124.196.25 (Canada Vancouver) • 170.114.194.163 (Japan Tokyo) • 147.124.100.25 (Japan Osaka) Meeting ID: 868 9280 5161

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Processo nº 5018020-14.2024.4.04.7000

ID: 328631972

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018020-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018020-14.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA DE FATIMA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR01… Apelação Cível Nº 5018020-14.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA DE FATIMA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE parcial E TEMPORÁRIA COMPROVADA. DII. qualidade de segurada como contribuinte individual. carência cumprida. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DCB. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a incapacidade parcial e temporária, desde 29/07/2020, conforme reconhecido em sede administrativa pela perícia médica do INSS. 3. No tocante à qualidade de segurado, constata-se que a inaptidão se iniciou em data em que a postulante já havia se refiliado como contribuinte individual. 4. Na data de início da incapacidade estava vigente a Lei nº 13.457/2017, sendo necessários 6 (seis) meses de contribuição após o reingresso no RGPS para cumprimento da carência. 5. A contribuição realizada em momento posterior ao início da incapacidade, porém relativa a período laborado anteriormente, pode ser aproveitada para cumprimento do requisito carência. A qualidade de segurado do contribuinte individual decorre do próprio exercício da atividade laboral de filiação obrigatória. Constatado o recolhimento tempestivo da contribuição relativa ao período em que ainda ocorreu o exercício da atividade, nada impede o seu cômputo para verificação do requisito carência na análise do direito ao benefício requerido posteriormente. No caso, a segurada completou a carência necessária à concessão de benefício por incapacidade, mediante o cômputo da contribuição relativa ao último mês de capacidade laboral, embora recolhida após a DII. 6. O auxílio-doença tem caráter temporário e será devido enquanto o segurado permanecer incapacitado, podendo haver sua convocação a qualquer momento para avaliação de suas condições de saúde. A fixação prévia de data para o término do benefício (DCB) não prejudica o segurado, pois pode requerer, no período que lhe antecede, a prorrogação do mesmo, caso se sinta incapaz de retornar ao trabalho. 7. O caso em tela, contudo, guarda peculiaridade. O perito fixou prazo para recuperação em 6 meses, a partir do respectivo exame, o qual já expirou, não havendo concessão de tutela antecipada, tampouco implantação do benefício nesse interregno. Portanto, mostra-se razoável adotar uma solução intermediária, determinando-se a imediata implantação do auxílio-doença, o qual deverá ser mantido por 60 dias, a fim possibilitar pedido de prorrogação, ante a eventual continuidade da inaptidão laboral, cabendo ser descontados os valores a serem pagos pela autarquia nesse período. 8. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários) a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20/11/2017, e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20/03/2018; pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 9. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810), DJE de 20/11/2017 e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20/03/2018. A partir de 09/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 10. Invertida a sucumbência, resta condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos em cada faixa dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região). 11. Sentença reformada, para conceder auxílio-doença, a partir da DER até 180 dias após a data do laudo judicial. 12. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5022482-14.2024.4.04.7000

ID: 316654949

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5022482-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRAJARA BIALLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCLER JEFERSON PROCÓPIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5022482-14.2024.4.04.7000/PR RÉU : UBIRAJARA BIALLI ADVOGADO(A) : Jocler Jeferson Procópio (OAB PR019386) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de UBIRAJARA BIALLI interpôs recurso de embargos … AÇÃO PENAL Nº 5022482-14.2024.4.04.7000/PR RÉU : UBIRAJARA BIALLI ADVOGADO(A) : Jocler Jeferson Procópio (OAB PR019386) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de UBIRAJARA BIALLI interpôs recurso de embargos de declaração em face da sentença condenatória prolatada no evento 53, SENT1 , sob os seguintes fundamentos: i) presença de contradição no julgado, porquanto apesar da sentença ter relatado que o Ministério Público Federal informou que ofereceu acordo de não persecução penal, mas o denunciado não respondeu, o que foi interpretado como desinteresse no acordo (evento 1.1 e autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 50224873620244047000) , em verdade o Embargante respondeu ao MPF, protocolando na sede do órgão de acusação, em 2024, uma contraproposta à oferta do acordo de não persecução penal (Protocolo PR-PR00000040/2024), a qual nunca foi respondida pelo MPF, e, até então, não havia sido juntada em quaisquer dos autos deste processo ( evento 60, OUT2 ); manifesta interesse no acordo de não persecução penal e postula a anulação da sentença; ii) omissão no julgado por desconsideração da corresponsabilidade dos irmãos do Embargado em informar a Caixa Econômica Federal e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná acerca do falecimento da genitora deles - evento 60, EMBDECL1 . 2. O Ministério Público Federal respondeu ao recurso do Embargante, e apresentou seu despacho de 10/06/2024 a respeito do protocolo PR-PR-00000040/2024, no qual a contraproposta de UBIRAJARA BIALLI foi rejeitada por intempestividade ( evento 72, ANEXO2 ): Ao sustentar a ausência da alegada contradição no julgado, o MPF assentou que o ânimo de celebrar o Acordo de Não Persecução Penal passa, necessariamente, pela vontade do beneficiário em confessar todos os termos da imputação que lhe é feita, o que não se vislumbra na manifestação apresentada por Ubirajara Bialli , a qual questiona os valores que constam do termo de confissão apresentado pelo Ministério Público Federal, bem como a configuração do seu dolo e mesmo a sua responsabilidade quanto à ausência de comunicação do óbito . Manifestou-se, afinal, o órgão de acusação pela rejeição dos embargos de declaração ( evento 72, MANIF_MPF1 ). 3. Decido. 3.1. A sentença embargada, ao consignar que O Ministério Público Federal informou que ofereceu acordo de não persecução penal, mas o denunciado não respondeu, o que foi interpretado como desinteresse no acordo (evento 1.1 e autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 50224873620244047000) , fez expressa referência aos documentos dos quais extraiu tal conclusão. E dentre tais documentos consta a manifestação ministerial apresentada no evento 1.1, cujo conteúdo é o seguinte (destaquei): Informa-se que foi oferecido acordo de não persecução penal, contudo, mesmo devidamente intimado, o denunciado não se manifestou no tempo aprazado , o que deve ser entendido como desinteresse no benefício despenalizador. Em razão disso, a fim de evitar tumulto processual, distribuir-se-á incidente específico vinculado ao inquérito policial correlato com a documentação pertinente. Isto posto, verifica-se que não há contradição no julgado. Nada obstante, no ponto, acolho o recurso de embargos de declaração apenas para tornar a assertiva judicial impugnada ainda mais precisa : O Ministério Público Federal informou que ofereceu acordo de não persecução penal, mas o denunciado não respondeu a tempo , o que foi interpretado como desinteresse no acordo (evento 1.1 e autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 50224873620244047000). Outrossim, quanto ao interesse do denunciado no acordo de não persecução penal, a contraproposta do Embargante veio, oportunamente, de algum modo, aos autos, porquanto sua defesa, em sede de resposta à acusação, a replicou em todos os seus termos ( evento 19, MANIF1 ): 11 – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Após aferido e descontadas todas as despesas efetuadas a favor da Sr. Teresinha (funeral e dívidas pessoais), penhora on line, caso exista algum valor remanescente, o Sr. Ubirajara tem sim interesse no acordo de não persecução penal. Registra mais uma vez estar desempregado , vivendo de “bicos” – sofrendo de etarismo no mercado de trabalho. Desta forma, o sr. Ubirajara – em caso de haver ‘saldo a pagar’ após as deduções decorrentes das despesas da Sra. Terezinha e penhora on line – propõe pagar eventual saldo devedor em parcelas mensais de R$ 400,00 (quatrocentos reais). E, a respeito, seguiu-se despacho judicial com o seguinte teor ( evento 23, DESPADEC1 ): 2. Acordo de não persecução penal: Diante do pleito da Defesa acerca do ANPP ( 19.1 , p. 4), intime-se a Defesa para que promova sua irresignação por petição a ser distribuída em apartado, por dependência a estes autos , na classe Incidente de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista a inexistência de previsão legal que atribua efeito suspensivo ao recurso previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Prazo de 10 (dez) dias . No entanto, apesar da advertência judicial, a defesa do Embargante não apresentou recurso na forma do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. A questão do acordo de não persecução penal encontra-se, portanto, preclusa. Não há mácula na sentença que possa gerar sua anulação. Intimem-se. 3.2. A defesa também aponta omissão na sentença por não ter abordado o fato de que a Sra. Teresinha Dircinha Bialli Pangaro tinha outros dois filhos (Jorge Luiz Bialli Pangaro e Adair Bialli), e que não caberia exclusivamente ao Embargante a comunicação do óbito ou a informação às instituições financeiras. Ora, como bem exposto na sentença, não foram os irmãos do Embargante que perceberam a pensão de Teresinha Dircinha Biall Pangaro após seu falecimento. Descabida, pois, a controvérsia proposta, sobre a corresponsabilidade dos demais irmãos sobre a comunicação do falecimento da genitora, porquanto não tem qualquer efeito sobre a apurada responsabilidade penal do Embargante. As alegações do Embargante revelam nítido inconformismo com o próprio mérito da sentença, pretendendo rediscutir matéria já julgada, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. No ponto, por não ter sido apurada omissão no julgado, rejeito o recurso de embargos de declaração . Intimem-se as partes.

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Processo nº 5041203-14.2024.4.04.7000

ID: 317573408

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5041203-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO KAKUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5041203-14.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC ADVOGADO(A) : MARCELO KAKUNO (OAB PR098946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denún… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5041203-14.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC ADVOGADO(A) : MARCELO KAKUNO (OAB PR098946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 5014599-21.2021.4.04.7000 (eproc nº 2021.0024675-DPF/PNG/PR ) , instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC . Segundo descrição fática constante da denúncia: [...] No dia 1º.04.2021, em Paranaguá, CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC e outra pessoa não identificada dolosamente transportavam 42,380 kg de sal de cocaína substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n. 344 de 12 de maio de 1998 da ANVISA, sem qualquer autorização das autoridades competentes (termo de apreensão - evento 1, fl. 8; laudo pericial - evento 115). Na madrugada do dia em questão, CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC adentrou ao Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), na condução do caminhão de placas BXA-9I47, e carregando a cocaína escondida dentro do caminhão. Na sequência, vigilantes que realizavam revista em caminhões que adentravam ao TCP abordaram e iniciaram a vistoria no caminhão conduzido por Carlos. Durante a realização do procedimento, e a solicitação para que o caminheiro estacionasse para a realização da vistoria, a outra pessoa que adentrou junto ao TCP saltou do caminhão e saiu correndo não mais sendo localizada. [...] Na cota de oferecimento da denúncia o Ministério Público Federal: (i) deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução penal justificadamente; (ii) pugnou pelo o arquivamento em relação a RAYRAN DA SILVA MOREIRA , diante da insuficiência probatória. É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista que a denúncia versa apenas sobre crime previsto na Lei de Drogas, adotar-se-á, para fins de processamento e julgamento do feito o rito previsto na Lei nº 11.343/2006, com o registro de que o interrogatório dos réus será realizado ao final da instrução. Afinal, à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, " o interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução , mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade" (HC 403.550/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 3. Diante do oferecimento da denúncia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, ofereça defesa prévia . Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. Na defesa previa, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5, arrolar testemunhas. Em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, a ser oportunamente valorada pelo Juízo. A testemunha cuja oitiva seja considerada imprescindível deve ser apresentada em audiência independentemente de intimação , nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Eventual necessidade de intimação de testemunha deve ser justificada pela parte interessada, que fica incumbida, desde logo, de apresentar a qualificação completa, o endereço atualizado e número de telefone/celular da testemunha para que se viabilize a comunicação processual. 3.1 Decorrido o prazo previsto no art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06 sem que o acusado tenha constituído advogado ou caso o acusado não apresente condições de contratar advogado — circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça por ocasião da notificação —, nomeie-se a DPU para que atue em prol da defesa do acusado e, em seguida, intime-se a DPU para que tome ciência de sua nomeação e para que, no prazo de 20 dias, apresente defesa prévia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06. Caso a defesa seja exercida pela DPU, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 3.2 Caso a DPU noticie a impossibilidade de atuação no feito, nomeie-se, via AJG, observada a regulamentação vigente, defensor dativo em prol do acusado, sem prejuízo da exclusão da DPU da autuação. Oportunamente, após a nomeação/aceitação do encargo, intime-se o defensor dativo para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06. 4. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes nos sistemas de consulta disponibilizados ao Juízo. Se houver interesse, outras certidões deverão ser providenciadas pelo interessado/MPF. 5. Arquivamento Parcial O MPF pugnou pelo arquivamento parcial do feito, uma vez que não se verifica justa causa para a persecução penal em relação ao indiciado RAYRAN DA SILVA MOREIRA. Posto isso, determino o arquivamento parcial do Inquérito Policial n° 5014599-21.2021.4.04.7000 quanto ao indiciado RAYRAN DA SILVA MOREIRA, adotando os fundamentos do Ministério Público Federal como razões de decidir (evento 1). 5.1. Intime-se a Autoridade Policial desta decisão, bem como para que adote as providências necessárias à baixa definitiva do Inquérito, inclusive para os fins do artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal em relação aos referidos investigados, observado o prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste , no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da destinação dos materiais apreendidos no IPL n° 5014599-21.2021.4.04.7000. 5.3. Retifique-se a autuação da s partes RAYRAN DA SILVA MOREIRA , alterando a situação de parte para "arquivado". Com a manifestação, voltem-me conclusos. 6. Acordo de Não Persecução Penal O Ministério Público Federal informou ter oferecido acordo de não persecução penal ao denunciado. No entanto, não houve manifestação por parte da ré no prazo consignado. Assim, o silêncio foi interpretado como ausência de interesse na celebração do acordo. 6.1. Havendo superveniente interesse da Defesa de CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC na revisão do acordo, a Defesa deverá se manifestar nos autos n° 5041238-71.2024.4.04.7000, onde foram disponibilizadas as condições para medida despenalizadora. 7. Intimem-se .

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Processo nº 5019408-63.2025.4.04.0000

ID: 314550288

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019408-63.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILAINE CERUTTI COLARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITY PORTELA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019408-63.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARILAINE CERUTTI COLARES ADVOGADO(A) : KEITY PORTELA ROSA (OAB PR089457) ADVOGADO(A) : CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER (OAB PR0919… Agravo de Instrumento Nº 5019408-63.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARILAINE CERUTTI COLARES ADVOGADO(A) : KEITY PORTELA ROSA (OAB PR089457) ADVOGADO(A) : CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER (OAB PR091902) DESPACHO/DECISÃO Na origem trata-se de procedimento comum, ajuizado contra a União - FUSEX – Fundo de Saúde do Exército, no qual a autora, dependente de militar, requer a condenação da parte ré ao fornecimento de Canabidiol para tratamento do diagnóstico de K58 - Síndrome do cólon irritável; N30.3 - Trigonite, assim como ressarcimento dos valores já despendidos e indenização por danos morais ( processo 5050068-26.2024.4.04.7000/PR, evento 55, DESPADEC1 ). A ação teve início perante o juizado especial federal (processo nº 5050068-26.2024.4.04.7000). Distribuída à 3ª Vara Federal de Curitiba, foi declinada de sua competência, sob o entendimento de que sua especialização em "matéria cível saúde", conforme a Resolução nº 450/2024-TRF4 (Art. 54, I), que dispõe sobre a especialização e regionalização de competências das unidades judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, (posteriormente alterada pela Resolução 489/2024) seria restrita a casos relacionados ao Sistema Único de Saúde- SUS ( evento 9, DESPADEC1 ). Redistribuído o feito à 1ª Vara Federal de Curitiba, foi suscitado conflito negativo de competência ( evento 13, DESPADEC1 ). Ao julgar o incidente, a 1ª Turma Recursal do Paraná declarou a competência da 3ª Vara Federal de Curitiba ( processo 5051679-14.2024.4.04.7000/PR, evento 19, ACOR2 ). Entendeu-se que a Resolução nº 450/2024 do TRF4 não limita a competência da 3ª Vara Federal de Curitiba a demandas de saúde pública, mas abrange "prestações positivas de saúde, tais como o fornecimento de medicamentos", independentemente de serem do SUS ou de um plano suplementar como o FUSEX. O valor da causa foi retificado, passando o feito a tramitar perante o juízo federal comum ( evento 55, DESPADEC1 ). A pretensão liminar foi indeferida, tendo a demandante interposto o presente agravo de instrumento. Alega, em síntese, que necessita do fármaco para o tratamento de condições crônicas (Cistite Crônica, Trigonite e Síndrome do Cólon Irritável), visto o insucesso de outras terapias, sendo este o único tratamento eficaz. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STJ permite a cobertura de tratamentos não incluídos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que sua situação se enquadra nesses requisitos. Menciona, também, a autorização da ANVISA para a comercialização de produtos à base de canabidiol. Por fim, ressalta que laudos médicos comprovam a necessidade e eficácia do tratamento, e que a negativa do FUSEX, embasada em normas internas ou na ausência do medicamento no Rol da ANS, viola seu direito fundamental à saúde. É o relatório. Decido. Não obstante a decisão da 1ª Turma Recursal no conflito suscitado, a competência para o julgamento de demandas envolvendo a concessão de medicamentos e tratamento de saúde pelo FUSEX (Fundo de Saúde do Exército), quando ajuizadas perante a Justiça Federal Comum, são tratadas no âmbito das Turmas Administrativas deste Tribunal, a exemplo dos seguintes precedentes: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFICIÁRIO DO FUSEX. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REGIME DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DEPESAS MÉDICAS. A União é responsável pelo ressarcimento de eventuais despesas médico-hospitalares de beneficiários do FUSEX, nos casos em que preenchidos os requisitos legais da Portaria DGP n.º 48/2008, especialmente diante de atendimento de urgência, após a negativa de custeio na esfera administrativa. (TRF4, AC 5054186-12.2019.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 10/07/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDENTE DE MILITAR PORTADOR DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. FUSEX. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O BENEFICIÁRIO ELEJA INSTITUIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. 1. Ao dependente de militar é ofertado o tratamento médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), junto às organizações militares de saúde, havendo possibilidade de tratamento no meio civil desde que caracterizada a urgência e a inexistência de tratamento pelas instituições militares. 2. Caso em que o autor foi submetido a exame junto ao Núcleo Técnico de Apoio ao Judiciário, que concluiu não estar caracterizada a urgência da internação em estabelecimento psiquiátrico, bem como pontuou aspectos importantes das doenças que acometem o autor e do tratamento a que deve ser submetido, haja vista tratar-se de doenças crônicas que exigem acompanhamento contínuo dos familiares/responsáveis legais. 3. Não cabe postular a internação quando os responsáveis sequer estão levando o autor à organização militar para que receba o devido acompanhamento, não cabendo transferir integralmente a responsabilidade com os cuidados do paciente à administração. 4. Ainda que se fizesse necessária a internação, situação extrema que vai de encontro ao modelo assistencial em saúde mental contemporâneo definido na Lei 10216/2001, tal procedimento deve reger-se pelas condições determinadas na legislação castrense, ou seja, descabe ao beneficiário eleger uma instituição específica para esse fim. (TRF4, AG 5009432-03.2023.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 04/07/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUSEX. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De regra, o atendimento aos beneficiários do FUSEX deve ser prestado pelas próprias organizações militares, e apenas excepcionalmente, mediante autorização prévia, por organizações civis. 2. Conforme a legislação de regência, não há obrigação de a Administração Militar pagar pelos serviços de clínica particular não credenciada pelo plano, exceto na hipótese em que for comprovada a urgência/emergência no atendimento - o que não ficou evidenciado no presente caso. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5012226-38.2022.4.04.7208, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. FUSEX. ATENDIMENTO EM SISTEMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PROGRESSIVA. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. MANTIDA A SENTENÇA. 1. O vício por julgamento ultra petita não se configura quando o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido (que expressamente buscava a aplicação dos índices da poupança), procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor, como no caso dos autos, vez que cabe ao magistrado a análise ampla e detida da relação jurídica em tela. 2. A apelada é portadora de severa patologia, a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, que afeta o sistema nervoso de forma degenerativa e progressiva e acarreta paralisia motora irreversível e gerando, com o tempo, a perda progressiva da capacidade funcional e de autocuidado, evoluindo para o óbito. 3. Ainda que a autora não tenha atingido a pontuação definida na Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar - NEAD para fazer jus ao home care, o caso concreto possui peculiaridades, porquanto não mais possui capacidade de locomoção e deglutição, o que, somado às dificuldades de cuidados por parte de familiares, impõe a manutenção da sentença. (TRF4, ApRemNec 5002323-68.2020.4.04.7104, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 06/12/2022) Portanto, ainda que a decisão da Turma Recursal tenha resolvido o conflito de competência entre Varas do Juizado Especial, no âmbito desta Corte, a análise do agravo de instrumento, em decorrência da parte envolvida (FUSEX), impõe o declínio de competência para uma das Turmas Administrativas, para o devido processamento e julgamento do mérito. Dessa forma, em se tratando de matéria de natureza eminentemente administrativa, devem os autos serem redistribuídos a uma das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal.

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Processo nº 5031406-14.2024.4.04.7000

ID: 319506735

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031406-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MARQUES BADDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031406-14.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO MARQUES BADDINI (OAB PR067540) DESPACHO/DECISÃO Trata-… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031406-14.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO MARQUES BADDINI (OAB PR067540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, fundado em contrato de Cédula de Crédito Bancário, firmado entre as partes. Citada para pagar, ou para oferecer embargos à execução ( evento 12, DESPADEC1 ), a parte apresenta proposta de acordo ( evento 22, PET3 ). Contraproposta da parte exequente ( evento 27, PROACORDO1 ). Não houve acordo. Ausente pagamento, foi deferida a pesquisa de ativos financeiros das executadas (eventos 49/51). A pesquisa logrou bloquear: R$ 1.138,03, nas contas da executada MARIA ELOA SERRA IMADA ; R$ 6.633,27, nas contas da executada IRIA CRISTINA PIMENTEL SERRA ; e R$ R$ 3.186,59, nas contas da executada DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS. Na petição de evento 48, pugnam pela impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Afirmam que: As Executadas Iria e Maria Eloa foram surpreendidas com o bloqueio de valores em suas contas-correntes e poupança. Instadas a trazerem aos autos documentos que corroborem as suas alegações ( 57.1 ), a parte executada junta cópias de extratos bancários no evento 66 ( 66.3 ). Alega que a executada IRIA CRISTINA PIMENTEL SERRA é casada com RUBENS IMADA, e ambos são pais da executada MARIA ELOA SERRA IMADA , sendo as contas constritas conjuntas entre RUBENS IMADA e a executada IRIA CRISTINA PIMENTEL SERRA . Insiste na impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. E afirmam: A conta bloqueada é junto ao BANCO DO BRASIL S/A – Agência 0259-3 – Conta corrente/Poupança 40823-9; Eis o relatório. Decido. 1. Inicialmente, depreende-se da leitura das petições impugnativas que as executadas não se insurgiram com relação aos valores constritos nas contas da executada DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS, no importe de R$ 3.186,59 , razão pela qual CONVERTO o bloqueio em penhora. 2. À Secretaria para que emita ordem à instituição financeira depositária para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo na Agência da Caixa Econômica Federal, neste Foro. 3. Nos termos do art. 797, do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, incumbia aos devedores comprovar (i) a impenhorabilidade dos bens, ou (ii) a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Com efeito, no REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . 4. In casum , foram juntados os extratos ( 66.3 ) do Banco do Brasil, sendo que apenas um é de conta Poupança . Porém, não é possível identificar bloqueio judicial algum. Registre-se que o valor de R$ 1.600,00, bloqueado naquela Conta Poupança, consta a informação: "DEPOSITOS EM CHEQUES SUJEITOS A DEVOLUCAO BLOQ INDERT", o que pode indicar cheques devolvidos à instituição pagadora. Logo, sem atuação alguma deste Juízo. Além disso, e mesmo diante da intimação expressa deste Juízo, a parte não comprova a origem dos numerários como sendo de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou congêneres a merecer a proteção do art. 833, IV, do CPC. 5. Ante o exposto, rejeito os argumentos das executadas de impenhorabilidade, consoante art. 833, IV e X, do CPC. 6. Por fim, no que toca a informação de que se trataria de conta conjunta, intimem-se o Sr. RUBENS IMADA , na pessoa do seu advogado ADRIANO MARQUES BADDINI, OAB/PR Nº 67.540 , bem como as executadas, para demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, sob pena de presunção de rateio em partes iguais (IAC nº 12/STJ) . Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Nesse sentido: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) 6.1. Na mesma ocasião, o Sr. RUBENS IMADA deverá juntar procuração devidamente assinada, outorgando poderes ao causídico, inclusive com o seu número de inscrição no cadastro de pessoas físicas, bem como contrato de adesão à conta bancária, além de outros documentos que julgar necessário . 6.2. Inclua-se o Sr. RUBENS IMADA como interessado. 6.3. Após, vista à parte contrária. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. 6.4. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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