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Celso Rodrigues Rosa x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 308164606

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037918-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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ANDREA FONSECA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037918-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CELSO RODRIGUES ROSA CPF: 145.233.296-72 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c ressarcimento de valores c/c indenização de danos morais ajuizada por CELSO RODRIGUES ROSA em face de BANCO ITAÚ BBA S.A. Alega o autor, em síntese, que foi vítima de golpe aplicado por terceiros que se passaram por funcionários do banco réu, ocasião em que, seguindo orientações recebidas por telefone, realizou operações via aplicativo, resultando em transferências indevidas via PIX no valor total de R$ 9.940,00. Sustenta que comunicou imediatamente o ocorrido à instituição financeira, que, contudo, não adotou qualquer medida para bloqueio ou estorno dos valores, limitando-se a informar que nada poderia ser feito. Diante disso, requer a condenação da ré para restituição em dobro do valor, bem como indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, aduz a inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial, sob o fundamento de necessidade da denúncia à lide. No mérito, defende que a situação narrada na inicial decorreu de culpa exclusiva do autor. Havendo preliminares, passo à saná-las. De antemão, rejeito a preliminar de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial, tendo em vista que especificamente quanto à responsabilidade da parte ré, a mesma é objetiva e solidária (CDC, art. 14), podendo a demanda, pois, ser direcionada contra qualquer dos coobrigados, sendo certo, ainda, que nem o sistema do CDC e nem a Lei n. 9.099 de 1995 (art. 10) permite a denúncia à lide ou qualquer outra indicação do verdadeiro "culpado" no processo frente ao consumidor. Pois bem. Inicialmente, importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte requerente é a destinatária final da prestação dos serviços ofertados ao mercado pela requerida, a qual é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo financeiro. Assim, faz-se necessário esclarecer que a responsabilidade do réu deve ser aferida com base no que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, nas hipóteses como a dos autos, a responsabilidade do fornecedor pelos danos suportados pelo consumidor é objetiva, sendo afastada apenas quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No presente caso, contudo, verifica-se a existência de culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do requerido. É que no caso em apreço, conforme se depreende dos próprios fundamentos da inicial, não houve qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que tenha contribuído para o evento danoso. Constata-se que o golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessa em inicial que seguiu as orientações dos criminosos, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta. Não obstante o autor afirmar que acreditava estar em contato com representante do requerido, verifica-se que não foi apresentada qualquer comprovação quanto ao número telefônico do qual teria partido a referida ligação, limitando-se a mera alegação nesse sentido. Ressalte-se que nos SMS trazidos em ID 10252727082, não há nenhum dado bancário do autor, tampouco expressões que permitam presumir a existência de vazamento de informações internas do banco. Assim, ainda que o ocorrido seja lamentável, não se pode atribuir à instituição financeira a responsabilidade por conduta atribuída à própria vítima, sobretudo na ausência de demonstração de falha no sistema de segurança da ré. Nesse sentido, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ATENDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. - O golpe do falso atendente é uma modalidade de fraude em que criminosos se passam por funcionários de instituições financeiras para induzir vítimas a realizar operações bancárias que resultam em prejuízo. O dano decorrente de uma ligação telefônica com golpistas, facilitada pelo titular da conta, configura fortuito externo hábil a afastar a responsabilidade da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.163401-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) Diante disso, não há que se falar em falha na prestação de serviços e, consequentemente, em indenização por danos materiais e morais. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Ananias Alves Cavalcante x M4 Moto Service Ltda e outros

ID: 310474389

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007363-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

M4 MOTO SERVICE LTDA MARCELO QUIRINO DA SILVA WESLEY MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDES CUNHA

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DIEGO SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5007363-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5007363-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANANIAS ALVES CAVALCANTE RÉUS: (1) WESLEY MARQUES DA SILVA (2) MARCELO QUIRINO DA SILVA (3) M4 MOTO SERVICE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação indenizatória em que o autor alega ter adquirido, mediante contrato verbal de compra e venda com os primeiros réus, WESLEY MARQUES DA SILVA e MARCELO QUIRINO DA SILVA, uma motocicleta BMW/K1200 RS, ano 1997, placa LBX-4917, que se encontrava na oficina M4 MOTO SERVICE LTDA, ora terceira ré, todavia, tendo apresentado problemas de funcionamento por diversas vezes, nunca saiu da oficina, pelo que pleiteou a restituição da quantia paga, dos valores investidos na manutenção da motocicleta e no pagamento de impostos, assim como indenização por danos morais. Os réus contestaram (ID Num. 10266223873), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, e, no mérito, que a moto estava na oficina para ser restaurada; a venda foi realizada no estado em que o bem se encontrava; os serviços autorizados pelo autor foram devidamente prestados pela oficina ré, tendo sido retirada por esse em 10/2023 e retornado à oficina após ter sido danificada por uma queda em 01/2024, de modo que não há qualquer responsabilidade dos réus; a transferência da motocicleta não foi realizada junto aos órgãos administrativos, tendo o antigo dono, terceiro alheio aos autos, quitado os débitos tributários, razão pela qual, realizaram pedido contraposto de indenização por danos morais. Impugnação apresentada pelo autora em ID Num. 10275466430. Realizada audiência de instrução (ID Num. 10408753025), ocasião em que colhidos os depoimentos das partes, assim como de três testemunhas, arroladas pelo autor, decido. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, como cediço, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento a discussão sobre o tema. Lado outro, considerando que restou incontroverso a compra e venda da motocicleta, tendo havido a efetiva tradição do bem (CC, art. 1267), e que a transferência junto ao órgão de trânsito competente constitui mera questão administrativa, patente o interesse afirmado na pretensão e a pertinência subjetiva do autor para figurar no polo ativo da lide, razão pela qual indefiro a preliminar em questão. Adentrando o mérito, além da compra e venda, também restou incontroversa a prestação de serviços de mecânica pela terceira ré, M4 MOTO SERVICE LTDA, cingindo-se a controvérsia sobre verificar se houve vício de consentimento na ocasião da venda, falha na prestação de serviços e se há danos a serem indenizados. Nesse contexto, o autor juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 11.000,00 (ID Num. 10164795260), concernente à aquisição da motocicleta, quantia que foi transferida ao réu WESLEY MARQUES DA SILVA e repassada ao antigo proprietários do bem, FRANCK RIBEIRO MARQUES (ID Num. 10266208844), figurando o primeiro réu como intermediador da compra e venda, não auferindo os réus qualquer lucro com a transação em questão. Embora alegue o autor ter sido informado apenas sobre o problema na corrente de comando, restou demonstrado nos depoimentos e na oitiva das testemunhas (ID Num. 10408753025) que a situação da motocicleta foi amplamente divulgada ao autor e seu procurador, que compareceram presencialmente à oficina M4 MOTO SERVICE LTDA, ocasião em que puderam ver o veículo desmontado para reparos e que lhes foi informado o histórico do aludido bem, que se trata de um veículo antigo em estado de restauração. Ademais, consoante informado pela testemunha MARCOS JOSÉ SOLER, o aludido problema na corrente de comando foi pago por ele próprio, por se tratar do problema inicial que levou a moto à oficina, fato que foi confirmado pelo autor em seu depoimento (ID Num. 10410494959, 4:18), restando evidente que referido problema constatado anteriormente à aquisição foi solucionados pelo antigo dono e a oficina M4 MOTO SERVICE LTDA, onde o veículo estava. Certo é que, pela narrativa inicial e provas advindas aos autos, evidencia-se que não houve relação de consumo entre o autor e os réus no tocante à aquisição da motocicleta, mas evidente contrato de compra e venda entre particulares, in casu, o autor e o antigo proprietários, FRANCK RIBEIRO MARQUES, tendo sido passado ao autor ciência acerca da situação do bem, que, à época, já estava na oficina para ser restaurado e que possui quase 30 (trinta) anos desde sua produção, não havendo que se falar em rescisão do contrato com restituição dos valores, uma vez que o autor assumiu o risco inerente à aquisição de um bem nas condições mencionadas, ou seja, em fase de restauração. Noutro vértice, no tocante aos serviços prestados pela terceira ré, M4 MOTO SERVICE LTDA, sob a ótica consumerista (CDC, arts. 2º e 3º), sustenta o autora ter encontrado problemas na moto por diversas vezes, oriundos de falha na aludida prestação de serviço, encerrada a instrução processual não sobreveio prova mínima a amparar sua pretensão, limitando-se a coligir fotos de peças mecânicas (ID Num. 10164816136), da motocicleta desmontada em oficina de terceiro (ID Num. 10164794221), o que confirmou o autor em seu depoimento (ID Num. 10410494959, 8:00-9:00), assim como ordem de serviço (ID Num. 10164788218) apócrifa e acompanhada apenas de comprovante de parcial de pagamento de R$ 500,00 (ID Num. 10164787777). De fato, a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática e só ocorre em casos específicos, quando o juiz, de forma fundamentada, constata a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que não é o caso dos autos, de modo que, ausente o nexo causal com eventual conduta perpetrada pelos réus, tampouco provas de falha na prestação de serviços, improcede o pedido de indenização por danos materiais. No que tange ao pleito reparatório por danos morais, ausente qualquer conduta ilícita praticada pelos réus, pressuposto da responsabilidade civil, também improcede a pretensão em questão. Por fim, realizado pedido contraposto pelos réus (ID Num. 10266223873, p. 21), limitando a entabular pedido genérico, sem alegar ou fazer prova de qualquer conduta ilícita praticada pelo autor ou de dano decorrente dessa, a improcedência é medida que se impõe, pelos mesmos fundamentos exarados supra. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e o contraposto, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e verba honorária, ex vi lege. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Emporio Uchoa Ltda x Poloar Comercio De Eletro-Eletronicos E Servicos Ltda e outros

ID: 316641956

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048394-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO UCHOA LTDA

Polo Passivo:

POLOAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA SPRINGER CARRIER LTDA

Intimação

Advogados:

JANAINA DE SOUSA BASTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048394-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: EMPORIO UCHOA LTDA CPF: 26.699.312/0001-29 RÉU: POLOAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA CPF: 18.928.807/0001-54 e outros SENTENÇA Vistos... EMPORIO UCHOA LTDA (Autora), empresa supermercadista, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra SPRINGER CARRIER LTDA e POLOAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA (também identificada como UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA). A Autora alegou ter adquirido dois aparelhos de ar condicionado da marca Carrier em 12 de março de 2024, no valor de R$ 26.111,52. Após pouco mais de quatro meses de uso, um dos equipamentos teria apresentado vício oculto, impossibilitando sua utilização. A Autora informou ter buscado a troca junto aos réus em 22 de julho de 2024, mas o pedido foi negado sob a justificativa de que a compra estaria fora do prazo de garantia. A Autora sustentou que a garantia legal de 90 dias não invalida a garantia baseada na vida útil do bem, que para este produto seria de até 10 anos, e que as rés teriam criado um procedimento interno para burlar o prazo legal de garantia. Requereu a restituição integral do valor pago pelo produto defeituoso e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova. As Rés apresentaram contestação. A SPRINGER CARRIER LTDA alegou que o produto foi entregue em perfeitas condições e que a garantia para instalações realizadas por terceiros é de 90 dias, prazo que já havia expirado. Defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte e impugnou o pedido de danos morais, argumentando que meros aborrecimentos não configuram dano moral e que o valor pleiteado é excessivo. A POLOAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA (UNIAR) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mera vendedora e que as tratativas sobre o problema ocorreram com a fabricante. De forma crucial, suscitou a incompetência do Juizado Especial Cível devido à necessidade de produção de prova pericial para dirimir a controvérsia sobre a causa do vício (se de fabricação ou de instalação por terceiros), o que, em sua visão, tornaria o processo complexo para o rito dos Juizados. A audiência de conciliação restou infrutífera. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir prova oral. A Autora manifestou interesse na realização de audiência de instrução e julgamento para "comprovar o defeito em todos os produtos adquiridos na nota fiscal nº 000.803.877, assim como os prejuízos efetivamente decorrentes dessa situação". A SPRINGER CARRIER LTDA informou que não tinha mais provas a juntar. A POLOAR/UNIAR, por sua vez, reiterou que a única maneira de dirimir a controvérsia da demanda seria através de perícia técnica no produto, o que inviabilizaria o julgamento no Juizado Especial Cível. A Autora, instada a se manifestar sobre uma proposta de acordo da Springer Carrier, rejeitou-a, reiterando o pedido de restituição e danos morais.. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis. Este diploma legal tem como pilares a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação e a efetividade da prestação jurisdicional em causas de menor complexidade. O cerne da controvérsia reside na determinação da natureza e origem do vício apresentado no aparelho de ar condicionado da Autora: se decorre de um defeito de fabricação (vício oculto), como alegado pela Autora, ou de má instalação por terceiros, como sugerido pelas Rés . A Autora, embora alegue a existência de um vício oculto e a responsabilidade das rés, não produziu prova técnica que ateste a origem do problema. Por sua vez, a Ré POLOAR/UNIAR defendeu, expressamente, a imprescindibilidade da produção de prova pericial para elucidar essa questão, argumentando que sem tal prova seria impossível dirimir a controvérsia e atribuir a responsabilidade. De fato, para se determinar a causa do defeito em um equipamento como um ar condicionado, especialmente quando há alegações de vício de fabricação versus má instalação, a produção de prova pericial técnica é medida essencial. Somente um laudo pericial detalhado pode esclarecer a origem do problema, a extensão dos danos e se o vício é intrínseco ao produto ou decorrente de fatores externos, como a instalação. Ocorre que, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o rito dos Juizados Especiais Cíveis é incompatível com a produção de provas de alta complexidade, como a perícia técnica elaborada. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, limita a competência dos Juizados a causas de menor complexidade. A necessidade de uma perícia técnica para apurar a causa do vício, conforme requerido e justificado pela Ré POLOAR/UNIAR, e sendo a questão fundamental para o deslinde da lide, afasta a menor complexidade da causa. A realização de tal perícia no âmbito do Juizado desvirtuaria os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema, além de não haver previsão legal para sua condução de forma aprofundada. Assim, verifica-se que a complexidade da prova necessária para a resolução da controvérsia excede os limites do Juizado Especial Cível, tornando-o incompetente para o julgamento da lide. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando for necessária a produção de prova pericial complexa. A manutenção do feito neste juízo, sem a possibilidade de produção da prova adequada, implicaria em cerceamento de defesa e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa. Por conseguinte, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5019542-70.2024.8.13.0702

ID: 261089477

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019542-70.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CERAGUI RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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DONNER RODRIGUES QUEIROZ

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ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019542-70.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: CERAGUI RESTAURANTE LTDA CPF: 08.352.736/0001-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência proposta por CERAGUI RESTAURANTE LTDA. contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando que foi surpreendida com auto de infração referente ao e-PTA nº 01.002351442-48, resultando em cobrança de crédito tributário superior a R$ 465.000,00. Decisão ID 10229554499, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário do e-PTA nº. 01.002351442-48, bem como a Execução Fiscal nº 5011437-07.2024.8.13.0702. O Estado de Minas Gerais, em contestação, sustenta a regularidade do lançamento tributário (ID 10268347272). Impugnação ID 10296373948, acompanhada de documentos. Instadas as partes à especificação de provas, manifestaram-se o Requerido ID 10298144721 e Autora ID 10306186309. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ausência de hipóteses de extinção ou julgamento antecipado (arts. 485, 487 e 355 do CPC) Não se verifica, neste momento, qualquer hipótese de extinção do processo, seja por ausência de pressupostos processuais ou condições da ação (art. 485), seja por resolução de mérito fora das hipóteses de conveniência ou mérito incontroverso (art. 487, II e III). Tampouco é caso de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, pois há necessidade de dilação probatória (art. 355). Saneamento do processo (art. 357, I, CPC) Não há preliminares pendentes, reconvenção, nem pedido contraposto a ser conhecido. O pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (ID 10306186309), formulado pela parte autora, fica indeferido, por tratar-se de prova desnecessária no atual estágio do processo, sendo certo que eventual complementação de informações poderá ser obtida por meio da perícia técnica a ser realizada. Delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC) São controvertidas as seguintes questões de fato: a) Se houve efetiva fraude contábil por parte do contador da empresa autora, com apropriação de valores e emissão de boletos falsos; b) Se os tributos questionados foram devidamente recolhidos por meio do regime do Simples Nacional, para os meses de 10/2018 e de 01 a 12/2019; c) Se a autora foi privada da possibilidade de realizar denúncia espontânea antes da lavratura do AIAF, em virtude de falha na comunicação processual; d) Se os sócios da empresa agiram com dolo, excesso de poder ou infração à lei ou ao contrato social, justificando a sua responsabilização nos termos do art. 135, III do CTN. Provas a serem produzidas (art. 357, II e III, CPC) Defiro a produção da seguinte prova: • Prova pericial contábil, com escopo de (i) apurar a existência de lançamentos indevidos em nome da empresa; (ii) verificar a correspondência entre os pagamentos efetuados e os tributos efetivamente declarados; (iii) analisar a regularidade dos documentos apresentados no PGDAS e no sistema estadual SIARE; e (iv) verificar a prática de possíveis desvios ou apropriações indevidas por terceiros. Autoriza-se desde já o perito a requisitar documentos às partes, caso entenda necessários para o exercício de sua função. Distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC) Aplica-se a regra do art. 373 do CPC: • Incumbe à Autora provar: a existência de fraude do contador, a regularidade de seus recolhimentos via PGDAS e a ausência de dolo ou má-fé de seus sócios. • Incumbe ao Estado de Minas Gerais demonstrar: a ocorrência de saídas desacobertadas, a insuficiência dos recolhimentos declarados e a efetiva omissão fiscal imputável à empresa. Delimitação das questões de direito (art. 357, IV, CPC) As questões jurídicas relevantes ao deslinde da causa são: a) A validade do lançamento tributário baseado em informações prestadas por administradoras de cartão; b) A possibilidade de bis in idem entre valores declarados no PGDAS e aqueles lançados no auto de infração; c) O alcance do direito à denúncia espontânea nos moldes do art. 207 do RPTA/MG; d) A responsabilização dos sócios, à luz dos arts. 135, III do CTN e 50 do Código Civil; e e) A legalidade das multas aplicadas e sua compatibilidade com o princípio do não confisco. Designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC) Deixo de designar audiência de instrução e julgamento neste momento. A realização da perícia é condição necessária para a instrução do feito. Após a juntada do laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação e eventual requerimento de audiência, se ainda reputarem necessária a produção de prova testemunhal. Para realizar a prova pericial, determino à Serventia que verifique no Sistema de Auxiliares de Justiça se há contador que se disponha a realizar a perícia, intimando-o, via sistema, para aceitar o munus e apor seu aceite no Sistema AJG-TJMG, no prazo máximo de 10 (dias) da nomeação no Sistema, sob pena de cancelamento automático. Determino, ainda: I – Intimem-se as partes para exercerem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). II – Certificada a estabilidade da decisão, intimem-se as partes para arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, assim como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. III – Intime-se o Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a proposta de honorários, o currículo comprovando sua especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Do arbitramento, deverá ser intimada a parte Autora para realizar o depósito dos honorários. Este depósito deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, caso não se oponha, os quais ficarão servindo como parâmetro de arbitramento. Do contrário, deverão vir os autos conclusos para a análise da impugnação à proposta do perito e arbitramento dos honorários periciais. Depositados os honorários, o Perito terá 60 (sessenta) dias para realização do exame e apresentação do laudo. Caberá ao Perito realizar com escrúpulo a perícia, informando, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as diligências e exames a serem realizados, mediante comunicação nos autos. Eventuais quesitos suplementares, no curso de diligências do perito, deverão ser formulados por escrito nos autos, dando ciência à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Tanto os quesitos formulados pelas partes na primeira oportunidade quanto os suplementares deverão passar pelo crivo do Juiz, por meio de conclusão nos autos, se impugnados pelas partes. O laudo deverá atender às exigências do artigo 473, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, do Estatuto Processual Civil, especialmente, no que diz respeito a apresentação de conclusão lógica, com os apontamentos pertinentes a mesma. Do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, quando poderão juntar parecer de seus assistentes técnicos, se for o caso. Havendo apontamento de divergência, seja das partes seja de pontos contidos no parecer do assistente técnico, deverá ser dado vista ao perito oficial para elucidar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso persista a dúvida, deverão as partes formular quesitos para serem respondidos pelo perito em audiência, para qual serão intimados o perito e os assistentes técnicos. Dê-se vista à parte Requerida sobre os documentos juntados com a impugnação (ID 10296373948). Cumpridas todas as etapas anteriores, façam os autos conclusos. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Serpa Braz Advogados x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312674089

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044805-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERPA BRAZ ADVOGADOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELLO SERPA BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044805-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: PAULO GUILHERME RIBEIRO SILVA ALVES CPF: 066.194.926-57 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. i Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Dalva Conceicao Carvalho Ferreira x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 283392397

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070898-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DALVA CONCEICAO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070898-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DALVA CONCEICAO CARVALHO FERREIRA CPF: 815.144.336-72 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA I - RELATÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por DALVA CONCEIÇÃO CARVALHO FERREIRA em face de APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora alegou que, ao consultar o extrato de pagamento do benefício de pensão por morte junto ao portal Meu INSS, identificou desconto mensal no valor de R$ 32,47 desde junho de 2023 sob a rubrica CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844. Afirmou não ter contratado ou autorizado qualquer serviço tampouco a realização de descontos em seu benefício previdenciário, além de não possuir vínculo com a entidade ré. Destacou que tais descontos comprometem sua subsistência. Os pedidos principais foram assim delineados, verbis: b) no mérito, seja julgado o pedido procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, que se ampara o suposto e fraudulento contrato; c) a condenação da requerida, haja vista o novo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, por embutir descontos ilegais na aposentadoria do autor, à restituição em dobro dos descontos, realizados até a presente data, e os que vierem a ser realizados durante o trâmite do processo, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) seja a requerida condenada a indenizar a autora pelos danos morais decorrentes dos descontos ilegais, no valor equivalente a 15 (quinze) salários mínimos; Os benefícios da assistência judiciária foram deferidos à parte autora. A ré requereu a concessão da gratuidade da justiça e no mérito, afirmou que a autora assinou termo de filiação regularmente, o qual autorizaria os descontos questionados. Sustentou que houve consentimento expresso da autora, com adesão a benefícios associativos. Informou ainda que, após a citação, o vínculo foi cancelado e os descontos cessaram, ressaltando que a efetivação depende de trâmites junto à DATAPREV. Requereu a improcedência da ação, argumentando que não houve má-fé e que, por isso, não se aplica a devolução em dobro dos valores. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de prova de dano efetivo. Por fim, sustentou que a autora incorreu em litigância de má-fé por negar vínculo que estaria devidamente documentado e solicitou sua condenação nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC. Contestação impugnada. As partes requerem o julgamento antecipado da lide. II - MOTIVAÇÃO Assistência Judiciária Ré Defiro à parte ré os benefícios da AJ, na forma do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003). Ausência de Relação de Consumo A ré é associação que engloba aposentados/pensionistas sem fins lucrativos que possuí atuação voltada à obtenção de benefícios coletivos a seus associados, e, portanto, não se amolda ao conceito de fornecedor, constante no art. 3º do CDC. Inexiste, dessarte, relação de consumo, conforme jurisprudência do eg. TJMG, verbis: O ato de associar-se não se confunde com o ato de consumir, sendo que, ao se associar, o associado passa a ter disponíveis benefícios que são possibilitados a todos os outros. Desta feita, não há que falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a responsabilidade civil de associação ao causar danos a outrem (Apelação Cível 1.0000.23.318178-3/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024). Inexistência da Relação Jurídica A parte ré não demonstrou o requerimento de adesão formulado pela parte autora para ingresso no seu quadro de associados, de modo a conferir legitimidade à cobrança da respectiva taxa associativa, ônus que lhe competia tendo em vista a alegação de fato negativo vertida na petição inicial. Portanto, não há respaldo para o reconhecimento da existência de relação jurídica associativa. Ilicitude dos Descontos Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, restou configurada a ilicitude da conduta da parte ré em proceder aos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Repetição do Indébito Reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, a cobrança do débito inerente, cujo pagamento foi imposto à parte autora através de descontos em seus proventos, enseja a repetição do indébito, que deverá ocorrer de forma simples, uma vez que restou afastada a incidência do CDC. Danos Morais A parte autora é pessoa idosa. Embora deva ser aplicado em matéria de dano moral o critério do homem médio, sua aplicabilidade submete-se a algumas condicionantes, tendo em vista o foco mais ou menos acentuado que algumas pessoas receberam do legislador na tutela de seus direitos. Cuidando-se de idoso, a intensidade na tutela de seus direitos é absolutamente contrastada, inclusive com maximização do dever de diligência de toda a sociedade e, com muito mais propriedade, dos fornecedores, no atendimento e resolução dos entraves surgidos da relação consumerista, consoante inteligência do art. 3º, da Lei 10.741/03. Entendo, portanto, que os danos morais restaram configurados, uma vez que a parte autora foi submetida a ciranda angustiante, inclusive com privação de parte de seus vencimentos, tendo a situação transbordado o cálice do mero aborrecimento cotidiano e adquirido a gravidade suficiente para acarretar lesão à honra e a dignidade da pessoa humana, sendo presumíveis os efeitos deletérios inerentes. Aliás, Lafayette Rodrigues Pereira, associando o pensamento de Ihering ao de Kant, já apregoava, verbis: o Direito é um prolongamento da personalidade humana; é ele que faz a atmosfera moral que se agita a vida. Ferir o Direito é, portanto, ferir a personalidade humana. (Lafayette: um jurista do Brasil / Maria Auxiliadora de Faria [et al] – 2. ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 144, apud Vindiciae. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1940, p. 103). Considerando as condições sociais da parte autora, a natureza dos fatos e a extensão dos danos por ele experimentados, o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza, de modo que não haja enriquecimento sem causa correspondente, fixo o valor indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais). Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por dano moral, por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito – 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. ... A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil. O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 78/80). Litigância de má-fé A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando as condutas da parte subsumam-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. No caso dos autos, não evidenciada atuação que extrapole os limites da garantia constitucional ao direito de ação, não há que se falar em aplicação de multa. III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes; 2) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados, corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, contados dos respectivos descontos, na forma do artigo 398, do CC; 3) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será corrigido monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, a partir da data da presente decisão, acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados do evento danoso, data do primeiro desconto realizado, na forma do art. 398, do CC. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os art. 389, § único, e 406, do CC. Concernente à distribuição da sucumbência, saliento que a orientação do e. STJ é no sentido de que o enunciado da Súmula 326, de sua jurisprudência, não conflita com a norma do art. 292, V, do CPC, o que afasta a ocorrência de sucumbência recíproca sob a perspectiva dos valores pretendidos a título de danos morais (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sendo assim, a ré responderá pela integralidade do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e 86 § único, do CPC). P. I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5069637-07.2024.8.13.0702

ID: 260226515

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5069637-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DURAES MOREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5069637-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5069637-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] AUTORA: CRISTINA DURAES MOREIRA BORGES RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória, aduzindo a autora ser servidora pública efetiva, na função de Agente de Segurança Penitenciário, e que, desde que ingressou na carreira, o réu tem efetuado descontos previdenciários indevidos em seu contracheque, sobre verbas de natureza transitória ou “propter laborem” não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, razão pela qual requer a condenação deste à obrigação de não fazer, consistente na cessação dos descontos e condenação à repetição de indébito, com restituição de todos os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as verbas de 13º entre 2019 a 2023, férias e terço de férias, IPSEMG, adicional noturno e adicional de desempenho, respeitada a prescrição quinquenal. O réu contestou (ID Num. 10353694180), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, e, no mérito, além da prejudicial de prescrição, que os descontos efetuados estão em conformidade com a Lei n. 10.887 de 2004 e com a jurisprudência do STJ, porquanto qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária, e, na eventualidade de condenação, que o valor seja apurado em cumprimento de sentença; caso contrário, seja considerada a quantia simples e decotados eventuais parcelas vincendas ao ajuizamento a ação. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante à falta de interesse de agir, consigne-se que a demanda é útil e necessária e o meio utilizado adequado para se obter a pretensão deduzida em juizo, tendo o réu apresentado ampla defesa, refutando combativamente a pretensão inicial, o que demonstra a desconformidade com o pleito exordial e reforça a existência do interesse de agir da autora, razão pela qual rejeito a preliminar. Em relação à prejudicial de prescrição, o Decreto n. 20.910/32 estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para o manejo de ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, importando salientar que o Enunciado n. 85 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, considerando que a verba pleiteada tem nítido caráter sucessivo, cujos direitos dela advindos se renovam periodicamente, e que a pretensão restringe-se às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (18/11/2019), não há prescrição a ser reconhecida. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar se os descontos previdenciários incidentes no contracheque da autora são devidos ou não e se há valores a serem restituídos. Em relação aos fatos, a autora comprovou que o réu ter realizado descontos em sua folha de pagamento, a título de contribuição previdenciária, sobre 13º, no período entre 2019 a 2023 (ID Num. 10347254269), férias e terço de férias entre 2019 a 2024 (ID Num. 10347251426), IPSEMG (ID’s Num. 10347254269, 10347251426 e 10347244684 ) e adicional de desempenho (ID Num. 10347244684), enquanto o réu alega que qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária em razão da natureza jurídica da parcela percebida pelo servidor. Sobre a contribuição previdenciária, o art. 40 da Constituição Federal estabelece as regras pertencentes ao regime próprio de previdência social aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme redação abaixo: Art. 40 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federado, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 3º. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Nesse aspecto, embora a contribuição previdenciária possua natureza tributária, o sistema previdenciário observa critérios de preservação do equilíbrio financeiro, atribuindo caráter contributivo e atuarial sobre as verbas que forem contadas para o cálculo dos provimentos da inatividade, ao passo que os ganhos que não são habituais ou que não se incorporam na remuneração do servidor não se sujeitam à contribuição previdenciária. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 593.068-8 (Tema 163), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese, o qual transcrevo abaixo: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Com efeito, o desconto de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória, como férias e terço de férias, adicional noturno e adicional de desempenho são indevidos por não se incorporarem à remuneração do servidor, e, por conseguinte, não integram os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. Sobre o tema, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS já decidiu: (…) O art. 201, § 11, da Constituição Federal, determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Igualmente, segundo entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 593.068-8, submetido à sistemática da repercussão geral, "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". In casu, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. Recurso conhecido e não provido, com análise da remessa necessária. (TJMG - AC 1.0145.14.044135-6/002 - Rel. Des. Fábio Torres de Sousa - DJe 12/09/2022) De igual modo, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sendo estas gozadas ou não, uma vez que ele não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Tal entendimento foi ratificado sob o regime do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, no REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Não se há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer legislação, apenas houve interpretação diversa da pretendida pela recorrente. (...) (EDcl no AgRg no REsp 1246522/RS - Rel. Ministro Humberto Martins - DJe 02/05/2014) Lado outro, o 13º salário possui natureza salarial, com caráter remuneratório por integrar o salário do trabalhador, a ser considerado na apuração dos proventos de aposentadoria, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária, conforme já decido nas Súmulas 207 e 688 do STF. No mesmo sentido, os descontos provenientes do IPSEMG referem-se à assistência médica fornecida à autora, com amparo no art. 85, §1º, da Lei Complementar Estadual n. 64 de 2002, devendo ser mantida a sua incidência em contracheque ante a contraprestação dos serviços. Fixadas tais premissas, extrai-se que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias e adicional de desempenho, no que concerne ao objeto da lide, é indevido, porquanto não se incorporam à remuneração da servidora para fins de aposentadoria, de modo que deve ter sua incidência excluída. Com efeito, impõe-se a restituição dos valores efetivamente comprovados pela autora a título de terço de férias (ID Num. 10347251426), na quantia de R$ 1.208,26, bem como adicional de desempenho (ID Num. 10347244684), no valor de R$ 1.005,92, restando por prejudicado o reembolso de adicional noturno, que não foi auferido no período. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre férias e terço de férias, adicional noturno e adicional de desempenho no contracheque da autora, referente às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (18/11/2019); (ii) condenar o réu: (ii.i) à obrigação de fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos em questão (ii.ii) ao pagamento de R$ 1.208,26 (mil duzentos e oito reais e vinte e seis centavos) e R$ 1.005,92 (mil e cinco reais e noventa e dois centavos), respectivamente, a título de restituição de terço de férias e adicional de desempenho descontados indevidamente, bem como aqueles descontados no curso da ação até a efetiva cessação (CPC, art. 323), a serem corrigidos monetariamente a partir de cada desconto pelo IPCA-E até o trânsito em julgado desta sentença, a partir de que o subtotal (valor corrigido) deverá ser atualizado uma única vez, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Jose Pereira Da Silva Instalacao Eletrica E Hidraulica x Construtora Cássio E Adriano Ltda

ID: 332274619

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053050-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA INSTALACAO ELETRICA E HIDRAULICA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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LAMARA AMADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053050-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA INSTALACAO ELETRICA E HIDRAULICA CPF: 11.312.235/0001-35 RÉU: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA CPF: 03.567.677/0001-02 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ PEREIRA DA SILVA INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA – ME em face de CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO S/A. O autor, requer a cobrança de valores retidos contratualmente, multa prevista em contrato e indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual da parte requerida. Alega a parte autora que celebrou contrato de empreitada e fornecimento de materiais com a requerida para execução de serviços nas obras Jardins Residence e Nova Era, entre os períodos de 01/08/2017 a 31/12/2018 e de 20/11/2020 a 20/07/2023, respectivamente. Segundo o contrato, a requerida realizaria a retenção mensal de 6% sobre o valor de cada nota fiscal emitida, com a devolução desses valores ao final da prestação dos serviços. Afirma que, apesar da conclusão das obras em maio de 2023, os valores retidos não foram restituídos, totalizando R$ 32.003,62. Relata ainda que buscou o adimplemento da obrigação por vias extrajudiciais, sem sucesso. Argumenta que a conduta do requerido configura inadimplemento contratual, sujeitando-o à responsabilização por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil. Afirma que o contrato firmado entre as partes previa multa de 10% em caso de inadimplemento de cláusulas contratuais, Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual. E ainda, sustenta ainda que o inadimplemento causou prejuízos à continuidade das atividades empresariais da autora, que deixou de obter receita e teve sua imagem abalada, justificando o pedido de indenização por danos morais. Requer ao final, a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento dos valores retidos, multa contratual e danos morais. A parte requerida apresentou contestação na qual, preliminarmente, suscita a prescrição a ausência de comprovação dos valores relativos as notas fiscais e argui incorreção em erro e cobrança de valores indevidos. Sustenta ainda que a autora não apresentou nos autos documentos fiscais, notas ou boletins de medição que demonstrem a existência e exigibilidade do valor cobrado. A respeito da multa contratual, a requerida alega que inexiste descumprimento contratual de sua parte, razão pela qual não há razão para aplicação da penalidade prevista na cláusula 19ª do contrato. Destaca que a cláusula de retenção não se confunde com inadimplemento, mas sim com mecanismo de garantia da boa execução do contrato, previsto consensualmente entre as partes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a contestante sustenta que não há qualquer comprovação de abalo moral ou de violação à honra objetiva da empresa autora. Ao final, requerem a total improcedência do pedido inicial. Impugnação apresentada. As partes foram instadas a especificar provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO Quanto a prescrição, verifica-se que não há a alegada prescrição, pois a ação foi proposta tempestivamente dentro do prazo legal, inexistindo lapso superior a cinco anos entre a finalização da prestação de serviço e o ajuizamento da demanda que se deu no ano de 2024. Além disso, a interrupção do prazo prescricional operou-se com a propositura da ação, conforme inteligência do artigo 202, inciso I, do Código Civil. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No presente caso, trata-se de matéria meramente interpretativa e a respeito da matéria objeto da demanda encontra-se satisfatoriamente por meio do conjunto probatório já existente nos autos, desnecessária dilação probatória. Trata-se de ação de cobrança para pagamentos de valores previstos contratualmente e indenização por danos morais. O Código de Processo Civil distribui, em seu artigo 373, o ônus da prova conforme a posição processual das partes, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. A autonomia privada é erigida como princípio basilar, traduzido na liberdade de contratar e, diante disso, as partes podem estipular como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, envolvendo a liberdade de criação e conteúdo do contrato. Para tanto, deve ser observada a boa-fé objetiva, consagrada pelo art. 422 do CC, no sentido de ser uma cláusula geral principiológica de conteúdo ético e exigibilidade implícita em todo contrato. Além disso, há também o princípio do pacta sunt servanda, que constitui orientação precípua na apreciação dos direitos decorrentes dos contratos. O negócio jurídico válido tem o condão de obrigar as partes, devendo ser confiados, pelo ordenamento jurídico, meios hábeis para assegurar o seu cumprimento. Verifica-se que é incontroverso que a parte Autora e a parte requerida, firmaram contrato de empreitada, bem como a concretização do serviço contratado. Em análise dos documentos juntados nos autos, notadamente o relatório de notas fiscais emitidas, contratos e outros comprovantes, a parte autora logrou demonstrar que prestou os serviços contratados, bem como que os valores correspondentes aos percentuais retidos (6%) não foram restituídos, mesmo após a finalização das obras. Ademais, conforme claramente disposto na cláusula 3ª do contrato firmado entre as partes: "O pagamento será realizado conforme medições, que serão apresentadas até o 15º dia de cada mês, para pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte, conforme medições in loco. Parágrafo único: Haverá retenção da importância de 6% (seis por cento) do valor dos pagamentos a serem pagos/liberados somente no final dos serviços entregues finalizados.” Trata-se, portanto, de cláusula contratual com natureza de garantia contratual, condicionando a devolução dos valores retidos à conclusão dos serviços, o que restou demonstrado pela autora por meio da documentação juntada aos autos. Por outro lado, a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Limitou-se a afirmar de forma genérica que não há valores devidos, sem apresentar qualquer prova efetiva de pagamento ou quitação dos valores retidos, tampouco impugnar pontualmente os relatórios de serviços e notas fiscais acostadas. É inequívoco, portanto, que a liberação da quantia retida era devida com a conclusão dos serviços, fato este devidamente demonstrado pela parte autora e não contestado eficazmente pela parte ré. Portanto, pode à autora o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Assim, o inadimplemento contratual por parte da ré autoriza a condenação ao pagamento dos valores retidos, atualizados conforme memorial de cálculos anexado, no valor de R$ 32.003,62 (trinta e dois mil e três reais e sessenta e dois centavos), valores estes que não foram restituídas pela contratante ao final dos serviços, como determinado no contrato. Quanto a aplicação de multa, uma vez que comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, impõe-se a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula 19ª do contrato, que estabelece: “Cláusula 19. No caso de haver descumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.” Ressalta-se que, o inadimplemento da cláusula 3ª, referente à retenção dos 6% ao final da obra, constitui descumprimento contratual objetivo, autorizando a incidência da penalidade estipulada. Não havendo qualquer excludente de responsabilidade ou causa impeditiva do cumprimento da obrigação contratual, deve a requerida ser condenada ao pagamento da multa de 10% sobre o valor global do contrato, correspondente a R$ 23.292,00. Quanto ao pedido de danos morais, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, estabelece: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Inicialmente, ressalta-se que a dor imaterial consiste em lesão a certos aspectos da personalidade do indivíduo, que deverá ser, para a correspondente reparação, incisiva, séria, grave, profunda e, principalmente, anormal, isto é, a ponto de afetar o psiquismo do ofendido, devendo tal ofensa, logicamente, ser causada por ato ilícito de outrem. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, o dano moral exige demonstração não apenas do ato ilícito, mas também de nexo causal e da repercussão efetiva nos direitos da personalidade da parte lesada. A simples alegação de frustração ou desconforto, sem prova do abalo concreto e efetivo, não autoriza, por si só, a concessão de indenização. Embora tenha havido inadimplemento contratual, tal circunstância, por si só, não configura ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa jurídica autora. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o mero descumprimento de contrato não enseja reparação por danos morais, salvo prova de repercussões excepcionais e lesivas à imagem da empresa, o que não foi demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 32.003,62 (trinta e dois mil e três reais e sessenta e dois centavos), a título de valores retidos contratualmente, conforme memória de cálculo apresentada, devidamente corrigida nos termos do contrato, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento. b) Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 23.292,00 (vinte e três mil, duzentos e noventa e dois reais), nos termos da cláusula 19 do contrato, igualmente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Vania Mara Ferreira Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 292979435

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013862-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO TEIXEIRA ROSA

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PETERSON DOS SANTOS

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EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013862-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VANIA MARA FERREIRA SILVA CPF: 117.919.466-74 RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes do processo, buscando a devida contextualização da demanda e das teses apresentadas pelas partes. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por VANIA MARA FERREIRA SILVA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A autora alegou restrição creditícia indevida em seu nome, no valor de R$ 593,74, contrato n. 0000581066305, com a reclamada como suposta credora, dívida que alega jamais ter contraído. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (ID 10185604887). A ré, em contestação (ID 10244444616), arguiu preliminares de carência da ação, impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da negativação, alegando cessão de crédito do ITAÚ UNIBANCO S.A., referente ao contrato de número 58106630542051, com numeração interna 42351664 (BINDING ID) após a cessão, alegando notificação da autora sobre a cessão. Sustentou a inexistência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação, reiterando a ausência de comprovação do débito e da relação contratual, reforçando a tese de responsabilidade objetiva do réu (ID 10263085721). Este Juízo intimou a ré para juntar o contrato que originou o débito (ID 10336265378), ao que a ré respondeu que a posse do contrato original permanecia com o cedente (BANCO ITAU S/A), requerendo a expedição de ofício ao cedente (ID 10339624810). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10344944482). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, ou, no caso, pela ausência de comprovação de fatos essenciais à defesa da parte ré. Inicialmente, segue-se ao exame das preliminares suscitadas pela parte requerida. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O legítimo interesse de agir define-se como a necessidade que o titular do direito deve ter de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. É cediço que, de regra, o interesse de agir não depende do prévio requerimento na via administrativa para o reconhecimento do pretenso direito, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. Nessa senda, é patente o interesse processual da parte autora em buscar a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais decorrentes de uma negativação que alega ser indevida, posto que tal preliminar não pode ser acolhida. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta também não pode ser acolhida. A parte autora imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados, qual seja, a manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão de um débito que desconhece e cuja origem não foi devidamente comprovada pela demandada. À luz da teoria da asserção, que orienta a análise das condições da ação com base nas alegações da parte autora na petição inicial, a indicação da ré como responsável pela negativação é suficiente para configurá-la como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A análise da efetiva responsabilidade da ré pelos danos alegados é questão que se confunde com o próprio mérito da causa e será devidamente apreciada na fundamentação meritória. No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, a parte ré assevera que não devem ser concedidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ausência dos requisitos legais. Contudo, como cediço no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A análise do pedido de justiça gratuita, para fins de eventual isenção de custas e honorários recursais, caberá à Turma Recursal, se for o caso, desta comarca, em sede de recurso. Portanto, a preliminar é prejudicada em primeira instância. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito da demanda. Cabe ressaltar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a parte requerente é a destinatária final da prestação de serviços ofertada ao mercado pela requerida, e esta, por sua vez, é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo do setor financeiro, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, portanto, de consumo, o que implica a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, em favor do consumidor hipossuficiente. A controvérsia central dos autos reside em deliberar se assiste razão à parte autora em responsabilizar a parte requerida pela negativação de seu nome, ou seja, se existe contrato que justifique a existência da dívida negativada e ora debatida, e se tal negativação gerou danos morais passíveis de indenização. A parte ré afirmou que a negativação decorreu de uma cessão de crédito originada do ITAÚ UNIBANCO S.A., referente ao contrato de número 58106630542051, e que a autora teria sido notificada da cessão. Contudo, a despeito da alegação de cessão de crédito, a ré não apresentou cópia do contrato de crédito específico com o nome da autora que originou o débito negativado, apesar de ter sido expressamente intimada por este Juízo para fazê-lo (ID 10336265378). A mera alegação de que o contrato original estaria em posse do cedente e o pedido de expedição de ofício (ID 10339624810) não eximem a ré de seu ônus probatório, especialmente em se tratando de relação de consumo e de fato negativo (inexistência de débito) alegado pela consumidora. A parte ré, como cessionária do crédito, assume os riscos inerentes à operação, incluindo a necessidade de comprovar a regularidade da dívida e a notificação do devedor. Pela distribuição comum do ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos deste (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). No presente caso, a demanda tem como objeto a declaração de inexistência da dívida negativada, o que, por se tratar de fato negativo, torna impossível à parte autora a produção de prova concreta da não existência. Por outro lado, a ré, como suposta credora e cessionária do crédito, detém todos os meios disponíveis para a demonstração da existência do negócio jurídico que embasaria o débito e a regularidade da cessão, incluindo o contrato original e a comprovação da notificação da devedora. A ausência de tais documentos essenciais, mesmo após a intimação judicial específica, configura falha na comprovação do fato modificativo do direito da autora. Diante destes fatos, entende-se que a ré não logrou êxito em demonstrar a existência do débito no valor de R$ 593,74 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 0000581066305, e, por conseguinte, a legitimidade da negativação dele decorrente. A ausência de prova da relação jurídica subjacente e da regular notificação da cessão torna a cobrança e a negativação indevidas, merecendo procedência o pedido declaratório de inexistência do débito e o consequente cancelamento da negativação. Lado outro, é sabido que a negativação indevida é causadora de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor e, consequentemente, de dano moral. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a existência do dano imaterial é presumida nestes casos, configurando o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da inscrição indevida, independentemente de prova do prejuízo. A inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes lhe causou inegável constrangimento e transtornos, violando sua honra e sua credibilidade no mercado, elementos essenciais à dignidade da pessoa humana. A situação dos autos difere da mera disponibilização em plataforma de renegociação, pois a própria petição inicial e o documento de consulta (ID 10185572018, página 9) indicam uma "Pendência Pefin" e "Serasa", caracterizando uma negativação que afeta diretamente o crédito da consumidora no mercado. Ademais, a tese da ré de que a notificação da cessão é mera formalidade não se sustenta quando a própria existência do débito é questionada e não comprovada, e a notificação é crucial para a eficácia da cessão perante o devedor, conforme o artigo 290 do Código Civil. A ausência de prova do contrato original e da notificação válida da cessão impede a caracterização do exercício regular de direito por parte da ré. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, que visa compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas ilícitas pelo ofensor, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra condizente com as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes, sem configurar enriquecimento ilícito da vítima. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 593,74 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 0000581066305, em nome da autora, e, por consequência, DETERMINAR à ré que proceda ao cancelamento de qualquer negativação ou registro restritivo relacionado a este débito nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) em nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora, VANIA MARA FERREIRA SILVA. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Carlos Alexandre Pereira x Coop.Ec.Cred.M.Dos Func.Secr.Est.Faz.Do Est.Mg E Liv.Adm.Ltda-Si

ID: 321557085

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5058967-04.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

COOP.EC.CRED.M.DOS FUNC.SECR.EST.FAZ.DO EST.MG E LIV.ADM.LTDA-SI

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANCA MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058967-04.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA CPF: 769.901.416-20 RÉU: COOP.EC.CRED.M.DOS FUNC.SECR.EST.FAZ.DO EST.MG E LIV.ADM.LTDA-SI CPF: 16.721.078/0001-35 SENTENÇA Vistos, etc. A/N CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, identificado na inicial, apresentou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face de SICOOB COOPSEF – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS E ORGAOS OFICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – processo de execução de nº 5042748-13.2024.8.13.0024, alegando, em apertada síntese, que a embargada ajuizou contra si uma ação de execução na quantia de R$ 23.993,80, representados pela CEDULA DE CREDITO BANCARIO – CCB EMPRESTIMO nº 103488. Diz ser o título ilíquido, pois se trata de mera aferição por cálculo aritmético. Aduz que o executado inseriu para a majoração indevida do quantum devido no cálculo o percentual de Custo Efetivo Total – CET, além de haver a incidência de capitalização mensal de juros, apesar de não haver pacuação expressa nesse sentido. Ressalta haver a cobrança de juros acima da média de mercado, configurando abusividade. Assim sendo, requereu sejam os embargos à execução recebidos com atribuição de efeito suspensivo, com a finalidade de que a execução seja suspensa até seu julgamento definitivo, bem como a extinção da ação de execução por ausência de liquidez. Ao final, pugnou que: a) seja afastado o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos em cotejo, requerendo seja declarada ilíquida a execução; b) seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor; c) seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação d) seja reconhecida a descaracterização da mora e e) sejam julgados procedentes os presentes Embargos à Execução para declarar o excesso de execução. Juntou documentos nos eventos de ID 10184846594 a 10184843566. Assistência judiciária gratuita concedida a parte embargante em ID 10297089882, oportunidade em que deixou-se de atribuir efeito suspensivo à execução. O embargado apresentou impugnação aos embargos em ID 10304455232, sustentando tratar-se o título de contrato de empréstimo e não CCB, preenchendo os requisitos necessários para a propositura da presente execução, como a certeza, exigilidade e liquidez. Argumenta que o embargante junta planilha do Banco Central (na modalidade consignada), onde as taxas são inferiores a modalidade de crédito pessoal, para confundir o Juízo, na medida que adota parâmetro indevido de consulta as taxas médias cobradas. Defende a legalidade das taxas de juros cobradas, em consonância com a média de mercado e salienta que houve o pacto da capitalização de juros no instrumento contratual firmado entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da embargante. Juntou documentos de ID 10304460176. Réplica à impugnação em ID 10314939361. Intimadas as partes para especificação de provas em ID 1032929064. Encerrada a Instrução em ID 10392574822. Alegações finais da parte embargada em ID 10396030721 e da parte embargante em ID 10400526694. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, objetivando a parte autora o reconhecimento iliquidez do título que fundamenta a execução, bem como reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados, ilegalidade da capitalização mensal de juros e inclusão do CET no cálculo do débito, com consequente reconhecimento do excesso de execução na ação principal. As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento. Ausentes questões preliminares a serem analisadas, adentro ao exame de mérito. Ab initio, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297. Não obstante, impõe registrar que o fato do contrato vergastado estar submetido à relação consumerista não significa, por si só, que esse deva ser revisto, pois o que norteia a revisão ou a declaração de nulidade do contrato ou de algumas de suas cláusulas é a constatação de abusividade. Pois bem. Em que pese a alegação de iliquidez do título fundamentador da execução em comento, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, o contrato de empréstimo (ID 10173176860 – Processo 5042748-13.2024.8.13.0024), instruído com planilha de cálculos e extratos dos débitos (ID 10173174729 – Processo 5042748-13.2024.8.13.0024), configura título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PLANILHA APRESENTADA - DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. - A cédula de crédito bancário, ainda que tenha sido utilizada com o objetivo de renegociação de débitos anteriores, é título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n. 300 do STJ, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10.931/04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor. - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitados os embargos à execução." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.137175-8/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023). Ademais, junto ao contrato, foi acostada nota promissória devidamente assinada indicando o valor do débito (ID 10173176860 - Pág. 6 – Processo 5042748-13.2024.8.13.002). Dessa forma, não há razão para se falar em iliquidez do título executivo. No que concerne a inserção do custo efetivo total no cálculo do débito, é cediço que o CET da operação consiste na junção de todos os encargos e despesas que incidem sobre uma operação de crédito, podendo inclusive variar entre as distintas instituições financeiras. Logo, seu objetivo é possibilitar ao contratante comparar e avaliar os diferentes custos de empréstimos e financiamentos de maneira a permitir que possa identificar a operação de crédito que melhor se amolda à sua situação e necessidades financeiras. Outrossim, a composição do CET não se limita à taxa de juros remuneratórios, englobando outras despesas como tarifas e seguros. Inexistem limites legais para o CET, e o embargante não comprovou desvantagem excessiva. Portanto, trata-se de importante mecanismo de transparência, convergente com a boa-fé que deve orientar as relações negociais, e não índice que se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação ou ser aplicado sobre o débito, motivo pelo qual não há que se falar, para este efeito, em revisão do negócio jurídico, especialmente considerando que a executada não comprovou a ocorrência de oneração do CET no cálculo do débito ou seu excesso. Não obstante o esforço argumentativo da embargante de alegar a ilegalidade da capitalização dos juros, tal incidência com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A expressa pactuação pode ser verificada pela previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula nº 541 do STJ). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. REVISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (ii) estabelecer se a inclusão de seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se é possível limitar os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; (iv) apurar a legalidade da capitalização de juros e sua forma de incidência; e (v) verificar a validade da cláusula contratual que adota a Tabela Price como método de amortização. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 8. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para sua validade a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme verbetes 539 e 541 da súmula do STJ. 9. A adoção da Tabela Price como método de amortização não implica, por si só, em ilegalidade, sendo válida para o cálculo de parcelas constantes em contratos bancários, desde que não resulte em anatocismo indevido. 10. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples quando a cobrança se deu com amparo em cláusula contratual não previamente invalidada, em atenção ao princípio da colegialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.[...].(TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.119639-0/001, Relator(a) Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/06/2025, publicação em 16/06/2025). (grifo meu). No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 29/09/2023, portanto, sob a égide da referida Medida Provisória. O contrato de empréstimo prevê taxa de juros anual (37,67%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,70% x 12 = 32,40%), o que, por si só, já evidencia a pactuação da capitalização mensal. Destarte, lícita a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Quanto aos juros remuneratórios, cabe anotar que na revisão judicial dos contratos deve-se exigir a ocorrência de fatos que impliquem na modificação das condições do consumidor ou a presença de indicadores que demonstram a existência de juros capitalizados ou excessivos, pois tais motivos já existiam quando da assinatura do contrato. A alegação pura e simples de cláusulas abusivas ou de contrato de adesão não pode servir para a revisão, posto que implica na total insegurança das relações jurídicas e na desqualificação da legislação que regula a relação contratual, com a consequente supremacia do CDC. Ao disponibilizar ao cliente determinada quantia em dinheiro, o banco necessariamente cobrará pelo serviço prestado, o que é feito pela taxa de juros contratada. Para a fixação do percentual dos juros remuneratórios, a instituição financeira leva em conta diversos fatores, os quais foram brilhantemente precisados no voto do ilustre Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: “Em trabalho elaborado a meu pedido, os Professores Marcos de Barros Lisboa e Renato Fragelli, da Fundação Getúlio Vargas, consideram que a “taxa de juros é o preço cobrado pela cessão de uso de recursos monetários durante um certo período de tempo. Tipicamente, a taxa de juros cobrada para um empréstimo depende das oportunidades de investimento disponíveis ao investidor e do risco de que o devedor honre sua dívida no prazo pactuado”. E, ainda, indicaram que “as instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrado do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço intermediado”. Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco” [1]. A propósito, os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça acompanham o entendimento do c. STJ de que devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Na espécie, em detida análise do Contrato de Empréstimo de nº 103488 acostado aos autos (ID 10184828924), firmado entre as partes em 29/09/2023, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios é de 2,70% a.m e 37,67% a.a., conquanto a taxa média de juros do BACEN, considerando a data (29/09/2023) e a modalidade do contrato (Crédito Pessoal Não Consigando), é de 5,55% a.m e 91,30% a.a. Logo, se a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado para a modalidade do contrato, não deve ser considerada abusiva, sendo incabível a sua revisão, tampouco o reconhecimento do excesso de execução. Nessa seara, no caso dos autos, inexiste razão para que o Poder Judiciário interfira no acordado entre as partes, neste particular. Trata-se de um ato jurídico perfeito, garantido pela Constituição Federal, artigo 5.º, inciso XXXVI, realizado em conformidade com os ditames legais, não ficando comprovada nenhuma abusividade quanto aos juros, face às normas jurídicas vigentes. Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, ilegalidade na capitalização mensal ou incidência do CET no cálculo apta a fundamentar excesso e, por conseguinte, descaracterizar a mora, o que impõe a improcedência dos presentes embargos. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução de mérito e apoio no art. 487, inciso I, do NCPC, e por via de consequência, determino o prosseguimento da execução processada nos autos apensos. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Prossiga-se nos autos de execução, juntando cópia da presente decisão nos autos da mesma. Transitada em julgado, dê-se baixa, e remeter ao arquivo. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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