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Processo nº 5015733-78.2024.4.04.7000

ID: 277212489

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015733-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO RUBENS LECHINEWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

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REGIANI APARECIDA CORREIA

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LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

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RECURSO CÍVEL Nº 5015733-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : IVO RUBENS LECHINEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032… RECURSO CÍVEL Nº 5015733-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : IVO RUBENS LECHINEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5041535-78.2024.4.04.7000

ID: 330280635

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041535-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELE LACERDA DA SILVA BILLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYNAN MARTINS FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041535-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GISELE LACERDA DA SILVA BILLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TAYNAN MARTINS FER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041535-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GISELE LACERDA DA SILVA BILLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TAYNAN MARTINS FERREIRA (OAB PR119368) DESPACHO/DECISÃO Realizado o depósito dos valores requisitados em favor da requerente ( 106.1 ), em decorrência do acordo celebrado no evento 70.1 , vieram os autos conclusos para decisão acerca do levantamento. Passo a transcrever o item 3 do acordo celebrado, acima referido: "(...) 3 . Pagará o valor total dos atrasados, a calcular posteriormente, da seguinte forma, segundo acordado em audiência: 40% das parcelas vencidas quando do depósito da RPV, e o restante em 2 parcelas de 30% , a serem liberadas nos meses de setembro de 2025 e março de 2026 , sendo este último correspondente ao final dos 12 (doze) meses, a fim de compor saldo remanescente para eventual compensação de valores, em caso de descumprimento do acordo, tudo monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, condicionado à manutenção do tratamento.(...)" Defiro, portanto, o levantamento da primeira parcela, correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante total devido à autora, determinando a transferência para a conta informada no item 4 do acordo. Diante disso, requisite-se ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal a transferência do montante de R$ 7.885,30 (sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) , correspondente a 40% (quarenta por cento) dos valores depositados na conta de depósito n.º 158623939, de titularidade de GISELE LACERDA DA SILVA BILLER (CPF n.º 015.471.699-58), para conta de titularidade da curadora nomeada e mãe da autora, Sra. SIRLEI LACERDA DUTRA DA SILVA , CPF (394.632.149-68), qual seja: Caixa Econômica, Agência 3379, Conta Corrente 000585501653-2. Saliente-se que, após a transferência, o valor remanescente na conta de depósito n.º 158623939 deverá permanecer bloqueado até ulterior deliberação deste Juízo. Considerando-se tratar-se de transferência parcial de valores, a qual deverá ser feita conforme os termos do acordo, nos termos da fundamentação acima, indefiro o pedido de TED formulado no evento 109.1 , por não ser esta ferramenta adequada para a transferência de valores devidos à parte autora integrante do programa JINC . Com relação aos honorários contratuais destacados em favor da procuradora da parte autora, sinale-se que o bloqueio do valor principal acarretou o indevido bloqueio dos valores requisitados a título de honorários contratuais, não havendo razão para que seja mantido o bloqueio. Requisite-se, portanto, o desbloqueio (conversão para "saque sem alvará") da conta de depósito n.º 158623947, também da agência n.º 0652 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Taynan Martins Ferreira (CPF n.º 059.844.789-00). Poderá a procuradora referida efetuar o levantamento dos valores diretamente em uma das agências da CEF, após o desbloqueio, ou formular novo pedido de TED, desta feita apenas para os honorários contratuais. Cópia da presente decisão servirá como ofício/requisição ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal, a qual será enviada diretamente pelo sistema do eproc, devendo os comprovantes das operações acima determinadas ser anexados ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006421-78.2024.4.04.7000

ID: 336532467

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006421-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO SIMOES FURLANETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO

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RECURSO CÍVEL Nº 5006421-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ARMANDO SIMOES FURLANETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO (OAB RJ180004) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento … RECURSO CÍVEL Nº 5006421-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ARMANDO SIMOES FURLANETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO (OAB RJ180004) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5033484-78.2024.4.04.7000

ID: 336684941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033484-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA ELLEN DOS SANTOS EDUARDO FREIRE DE BARROS FRANCIELE TATIANE DOS SANTOS DE BARROS HENRICO ROUVER DOS SANTOS IDENILCE ROCHA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033484-78.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : BRUNA ELLEN DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033484-78.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : BRUNA ELLEN DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) APELADO : EDUARDO FREIRE DE BARROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) APELADO : FRANCIELE TATIANE DOS SANTOS DE BARROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) APELADO : HENRICO ROUVER DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) APELADO : IDENILCE ROCHA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. [ ACRESCENTAR A DISCUSSÃO DE DIREITO MATERIAL ]. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. 6. Embargos de declaração [providos/desprovidos]. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5033581-78.2024.4.04.7000

ID: 313931659

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033581-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DA PIEDADE ZANDROSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033581-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : WILMA DA PIEDADE ZANDROSKI ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO T… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033581-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : WILMA DA PIEDADE ZANDROSKI ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de transferência eletrônica disponível - TED que objetiva o repasse dos valores depositados a título de quitação de precatório/RPV para conta bancária diversa do titular do crédito. O montante será/está creditado em conta judicial vinculada de livre movimentação em nome do seu respectivo titular, que terá/tem a disponibilidade para saque diretamente na agência do banco depositário ou transferência para outra conta, independentemente de qualquer providência judicial, nos termos do artigo 40, caput e § 1º, da Resolução CJF n.º 458/2017. Conquanto em 19 de março de 2020 a Orientação nº 5080098 da Corregedoria do TRF da 4ª Região tenha sido no sentido de que, "na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias" , a liberação dos valores fosse realizada preferencialmente mediante transferência bancária, dada a excepcionalidade advinda em virtude da pandemia de Covid19, impende reconhecer que, nesta oportunidade, não mais se justifica a adoção de regime diferenciado para levantamento dos depósitos judiciais. Com efeito, não há restrições vigentes quanto ao atendimento nas agências bancárias. Logo, a hipótese de incidência da referida orientação não mais subsiste, de forma que não há razão para manutenção do sistema excepcional de levantamento de valores, assim como não existe situação impeditiva de retorno ao status quo precedente ao período pandêmico. Ante o exposto, indefiro o pedido requerido. Intime-se. Registre-se, por outro lado, que o(a) advogado(a) pode solicitar a expedição de certidão pela Secretaria do Juízo que ateste poderes para levantamento dos valores e dessa forma proceder ao saque diretamente em agência bancária, ou reformular o "Pedido de TED automático" , solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e, nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria-Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 4ª Região. Salienta-se que, de acordo com o artigo 1º da aludida Portaria Conjunta, para utilização dessa ferramenta automática (pedido de TED), é imprescindível que: a) o pedido seja formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino sejam do mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) seja lançado em conta " sem alvará ", ou seja, de livre movimentação. Ainda, destaca-se que, conforme o disposto no artigo 3º desta Portaria Conjunta, " é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal) ". Oportunamente, arquive-se.

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David Carlos Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280796917

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063554-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063554-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DAVID CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063554-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DAVID CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do ev. 28, verifico que DAVID CARLOS RODRIGUES ajuizou a presente ação revisional de contrato relativo ao imóvel matriculado sob n.º 78.493, do Registro de Imóveis, 2º Ofício, São José dos Pinhais - PR. A demanda, embora direcionada inicialmente à 1ª Vara Federal de Curitiba por "livre sorteio" (ev. 1), após redistribuição por incompetência (ev. 6), veio a esse juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução n.º 56/2020 do TRF/4 (evento 2). Ocorre que a Resolução n.º 23, de 13 de abril de 2016, do TRF da 4ª Região, que alterou a competência das Varas Cíveis Federais da Subseção Judiciária de Curitiba e da Vara da Subseção Judiciária de Paranaguá, estabeleceu, em seu art. 1º, V, a competência da 5ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os processos que envolvam matéria habitacional, de forma ampla, atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. Por sua vez, a chamada "estadualização", implementada pela Resolução n.º 56/2020, manteve a especialização da 5ª Vara Federal de Curitiba–PR para o julgamento de matéria cível habitacional, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba–PR (art. 14, inciso V, da referida normativa): Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: [...] V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. A existência de Vara Especializada em razão da pessoa, da matéria ou da função configura hipótese de competência absoluta - insuscetível, portanto, de prorrogação ou modificação, motivo pelo qual a matéria não parece sujeita ao auxílio por equalização, que determinou a redistribuição automática do processo a esta Subseção de Foz do Iguaçu–PR. Seria ilógico que, em um mesmo grupo de Varas sujeito ao auxílio de equalização - estabelecido no art. 14 da normativa em comento - as serventias de Curitiba–PR não compartilhassem do auxílio na matéria "SFH" juntamente com a 5ª Vara Federal daquela Subseção e as Varas interioranas, de modo contrário, houvessem que suportar o apoio, apesar da especialização. Desse modo, considerando-se que a presente demanda envolve tema habitacional, e que o imóvel em questão está localizado em São José dos Pinhais–PR, verifica-se a incompetência deste Juízo para o respectivo processamento e julgamento. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC/15. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da 5ª Vara Federal de Curitiba, em razão de especialização. Intimem-se. Redistribuam-se os presentes autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, com urgência. Providências e diligências pela Secretaria.

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Processo nº 5056667-78.2024.4.04.7000

ID: 335123982

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056667-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARILAC KLOSTER FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056667-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZA MARILAC KLOSTER FERREIRA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB PR033954) ATO ORDI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056667-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZA MARILAC KLOSTER FERREIRA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB PR033954) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5029507-78.2024.4.04.7000

ID: 311125889

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029507-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA BEATE NOWAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029507-78.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CHRISTINA BEATE NOWAK ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029507-78.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CHRISTINA BEATE NOWAK ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5059092-83.2021.4.04.7000

ID: 316470426

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059092-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059092-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando que a empresa Tecnoplastic Indústria… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059092-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando que a empresa Tecnoplastic Indústria e Comércio Ltda não trouxe os formulários completos,reitere-se o ofício para que traga novamente os formulários completos, PPP desde a admissão, (de 01/07/2004 a 30/01/2019), conforme já determinado pelo juízo 48.1 2) Intimado dos documentos apresentados, o autor impugnou parcialmente os documentos e requereu prova técnica perícial e testemunhal ( 58.1 ). A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A prova testemunhal não é apta para comprovar o exercício de atividade laboral ou a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessária a existência de documentos mínimos a configurar um início de prova material, na esteira do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. A perícia judicial, por sua vez, é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta, o que não ocorre na situação em análise, vez que os PPP´s e Laudos Técnicos anexados são suficientes para o deslinde do feito. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. É o que acontece no presente caso pois não foram apresentados argumentos técnicos capazes de por em dúvida a veracidade ou correção das informações dos documentos apresentados. Ressalte-se que mera discordância com as informações apresentadas pela empresa não justifica a realização de perícia judicial, conforme já decidiu o Egrégio TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS não PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de perícia judicial se acostado aos autos formulários PPP e laudos referentes às condições ambientais da prestação laboral, sendo aquele o documento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício de atividades nocivas, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99. A simples discordância com o teor das provas existentes no processo, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de perícia judicial. (...) Apelação Cível Nº 5016716-16.2016.4.04.7208/SC (Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ) Desse modo, indefiro o pedido de realização de perícia/ oitiva de testemunhas. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5036006-78.2024.4.04.7000

ID: 308762179

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036006-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SCHROEDER STEVAN

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ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036006-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036006-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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