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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164736

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164803

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164875

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

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MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164952

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Izaura Feliciano Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 332719299

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062419-14.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA FELICIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5062419-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IZAURA FELICIANO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEI… Apelação Nº 5062419-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IZAURA FELICIANO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 44, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por IZAURA FELICIANO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A . Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A tutela de urgência foi apreciada. Citada, a instituição financeira arguiu preliminares e contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. É o relatório. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 56, APELAÇÃO1 ), no qual postulou, em suma, a reforma da sentença, e, consequentemente, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial. Apresentadas contrarrazões ( evento 63, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antes de ingressar no mérito, imperativo traçar algumas considerações. Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, por ocasião do julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. À luz dessa diretriz, passa-se à análise do caso ora em debate. 1. Mérito recursal A apelante sustenta que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco apelado, mediante descontos mensais em seu benefício (NB 153.210.181-0), entretanto, foi-lhe concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos a título de reserva de margem consignável (RMC), os quais são indevidos, pois não autorizados. Na sentença, o Juízo de origem considerou a legalidade do contrato firmado entre as partes, julgando improcedentes os pedidos elencados na peça exordial. A insurgência da parte autora não merece prosperar. Explica-se. A modalidade de contratação em análise diz respeito a contrato de cartão de crédito consignado. Vale registrar que o ordenamento jurídico autoriza a pactuação de contratos consignados à remuneração do consumidor, desde que respeitado o limite de sua margem consignável. É o que se extrai do art. 6º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Entende-se da norma citada que não se pode considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão de crédito com margem consignada, uma vez que tal operação, como visto, encontra-se regulada e autorizada por lei. Nesse contexto, agora resta saber se houve, por parte do banco, violação ao dever de informação capaz de macular o negócio jurídico e induzir o consumidor em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. In casu , da detida análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que a parte autora firmou com o banco réu, na data de 08/10/2015, o " Termo de Adesão Cartão Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento " n. ADE 39393473 ( evento 14, CONTR2 ) , o qual foi devidamente assinado pela parte autora e deu origem a reserva de margem n. 7301406. No mesmo ato da celebração da avença, realizou saque mediante débito do cartão de crédito no valor de R$ 1.063,00, depositado em conta de sua titularidade ( evento 14, COMP5 ). Também restou comprovado que além do saque autorizado supramencionado, foram realizados mais dois saques complementares (R$ 351,72 em 20/05/2019, R$ 419,92 em 13/10/2021) os quais também foram disponibilizados por meio de depósito na conta da parte apelante, conforme comprovantes de TED ( evento 14, COMP5 , evento 14, ÁUDIO3 ). Verifica-se, outrossim, que nas cláusulas contratuais constam informações claras acerca do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não de um empréstimo consignado tradicional. Destaca-se, ainda, que o contrato esclarece que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria o contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, e que seria descontado de forma consignada em seu benefício apenas o valor mínimo da fatura, observado o limite de margem consignável aplicável à espécie. Veja-se ( evento 14, CONTR2 ): "VIII - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO: 8.1. Através do presente documento o (a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. X - DECLARAÇÕES DO(A) ADERENTE/TITULAR E CONDIÇÕES GERAIS DA ADESÃO: (...) 10.5. O(A) ADERENTE/TITULAR declara que previamente à assinatura desta termo foi devidamente informado de que a utilização do cartão para a realização de determinadas transações, bem como a opção da contratação de empréstimo, financiamento ou parcelamento mediante a utilização do cartão acarretará na cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no regulamento de utilização do cartão e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados ao titular e/ou adicional, se aplicável, de forma prévia, possibilitando que o(s) mesmo(s) tenha(m) pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação, solicitação de qualquer serviço atrelado ao cartão ou realização de transação da qua decorra a cobrança de encargos." Acerca da divergência de numeração do contrato apresentado e do constante no extrato de benefício previdenciário (n. 9055102 - evento 1, OUT6 - fl. 11), conforme esclarecido pela instituição financeira em sede de contestação ( evento 14, CONT1 - fls. 2-4), trata-se apenas de numeração interna da instituição autárquica, mas que se refere ao objeto da lide (contrato de adesão n. 39393473). Para além, nas faturas de cartão apresentadas pela instituição financeira ( evento 14, FATURA6 ), constam a quantia e a data da operação de saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser liquidado por meio de consignação em folha, os encargos exigidos nas hipóteses de pagamento parcial, bem como os pagamentos debitados em folha referentes ao valor mínimo da fatura do mês anterior. Ressalta-se, ainda, que a operacionalização de consignações de descontos para pagamentos de empréstimos e despesas de cartão de crédito não está condicionada à prévia emissão de Cédula de Crédito Bancário. O art. 3º. Inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 dispõe sobre a forma da autorização para a realização de descontos em benefícios previdenciários, nada estabelecendo sobre a obrigatoriedade do contratante de emitir título de crédito dessa natureza em favor da instituição financeira. De igual modo, a Lei nº 10.931/2004 não exige que qualquer operação de empréstimo seja realizada mediante a emissão do referido título de crédito pelo mutuário. De outro lado, no entanto, não há nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado. O consumidor não comprovou a ocorrência do alegado vício de consentimento, necessário para desconstituir a higidez do negócio jurídico, na forma prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Cabe dizer, ainda, que o simples fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados. A propósito, é o que diz o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial desta Corte: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, demonstrado que no ato da celebração da avença o consumidor tinha conhecimento da modalidade de crédito que estava sendo contratada, em função da prestação de informações claras, adequadas e compreensíveis, não se vislumbra, pois, abusividade por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. Diante desse contexto, é de se reconhecer a legalidade do ajuste celebrado entre as partes, conforme vem decidindo esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO (OU NÃO) DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004205-22.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). À vista disso, em razão da ausência de desajuste comprovado entre o pactuado e os serviços livre e efetivamente contratados, a pretensão de invalidação do negócio jurídico não comporta acolhimento, impondo-se, por consequência, a rejeição dos pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais, baseados na suposta ilicitude. 2. Da verba sucumbencial Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Tendo em vista a manutenção da sentença, mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência lá disposta. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e eis que preenchidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no Agint no REsp n. 1.573.573/RJ), majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade permanece suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Robson Antonio De Avelar Rezende Medeiros x Portocred Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 325001374

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059970-62.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANTONIO DE AVELAR REZENDE MEDEIROS

Polo Passivo:

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5059970-62.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ROBSON ANTONIO DE AVELAR REZENDE MEDEIROS CPF: 838.742.676-87 RÉU: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.800.019/0001-85 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Consignado de Pessoa Física cumulada com Pedido de Consignação em Pagamento, ajuizada por ROBSON ANTONIO DE AVELAR REZENDE MEDEIROS em face de PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo eletrônico. A petição inicial foi protocolada em 01 de abril de 2022, acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, incluindo declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho, extrato bancário, imposto de renda, cópia do contrato e cálculo de revisão contábil (ID 9245693012 a 9245693034). Conforme detalhado na peça vestibular (ID 9245693016), o Autor e a Ré celebraram, em 15 de setembro de 2021, um contrato de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário de nº 3815222938). Por meio deste instrumento, foi disponibilizada ao contratante a quantia de R$ 8.143,79 (oito mil cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). O financiamento total, no montante de R$ 10.021,71 (dez mil e vinte e um reais e setenta e um centavos), seria quitado em 18 (dezoito) prestações mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.281,25 (um mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) cada, com o primeiro vencimento em 15 de outubro de 2021 e o último em 15 de março de 2023. O valor total financiado incluía, além do montante liberado ao Autor, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de R$ 283,57, o Seguro Prestamista (Seguro Proteção Financeira) de R$ 594,35 e uma Tarifa de Cadastro de R$ 1.000,00, além de um valor não identificado de R$ 88,00, conforme análise contábil anexa. O Autor alegou a existência de encargos abusivos no contrato, postulando a revisão judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Especificamente, impugnou a cobrança do Seguro Prestamista, argumentando sua natureza facultativa e a impossibilidade de compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira. Questionou a incidência da Tarifa de Cadastro, sustentando ser indevida após 30 de março de 2008, por não observância da Resolução nº 2.303/96 do Banco Central. Adicionalmente, arguiu a cobrança irregular do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que, segundo sua tese e o parecer contábil produzido unilateralmente (ID 9245693034), deveria incidir apenas sobre o valor líquido liberado (R$ 8.143,79), e não sobre o montante total financiado, que incluía as tarifas e o seguro. O Autor sustentou que o valor correto de IOF seria de R$ 230,46, pleiteando a restituição do excedente de R$ 39,26, em dobro, por se tratar de cobrança indevida. Por fim, o Autor impugnou a capitalização de juros pela Tabela Price, defendendo a aplicação do método de juros simples (Método Gauss) para o recálculo do financiamento, e buscou autorização para consignar em juízo o valor que entendia devido (R$ 509,18, conforme seu cálculo), bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A certidão de triagem (ID 9496938964) apontou a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes (processo nº 5059952-41.2022.8.13.0024), levando a um despacho que intimou o Autor a comprovar a inexistência de litispendência, conexão ou coisa julgada (ID 9497026079). Em resposta, o Autor esclareceu que o outro processo se referia a contrato distinto (nº 3815919479), com valor e número de parcelas diversos, o que afastava qualquer das hipóteses mencionadas (ID 9506711558 e 9506712754). Reconhecida a ausência de litispendência ou conexão, este Juízo deferiu provisoriamente os benefícios da justiça gratuita ao Autor e indeferiu os pedidos de tutela de urgência para depósito de valores e abstenção de negativação, sob o fundamento de que o valor incontroverso deveria continuar a ser pago no tempo e modo contratados, e que não havia comprovação de recusa da parte Ré em receber o pagamento (ID 9597314882). Diversas tentativas de citação pessoal da Ré foram realizadas, por meio de cartas de citação e precatórias em diferentes endereços, com Avisos de Recebimento sendo devolvidos por motivos variados como "Ausente", "Desconhecido", "Mudou-se", "Não Procurado" (IDs 9862900279, 9913878904, 9913868369). Diante da impossibilidade de localização da Ré, o Autor requereu a citação em novo endereço obtido por consulta ao CNPJ e, subsidiariamente, por e-mail (ID 10005217950 e 10005176204). A citação foi, então, expedida para o novo endereço da Rua Piauí, nº 193, 3º andar, sala 404, Santa Maria Goretti, Porto Alegre/RS (ID 10148685336), sendo o Aviso de Recebimento (AR) cumprido em 16 de fevereiro de 2024 (IDs 10167999978 e 10168005515). A PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação (ID 10168087040), na qual se qualificou como em liquidação extrajudicial, com base no Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023 (ID 10168084844), e requereu, preliminarmente, a suspensão do processo com fundamento no artigo 18 da Lei nº 6.024/74, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita em virtude de sua precária saúde financeira, comprovada por balanços patrimoniais que indicavam prejuízo de mais de R$ 86 milhões em 2022 e um passivo atualizado de mais de R$ 148 milhões (IDs 10168089882, 10168089183, 10168085395). Suscitou ainda preliminar de carência de ação quanto à revisão do contrato, alegando que o pacto de nº 3815222938 já se encontrava "devidamente quitado", configurando ato jurídico perfeito e acabado. No mérito, defendeu a validade da Cédula de Crédito Bancário, emitida com pleno conhecimento do Autor e sob fiscalização do Banco Central. Concordou com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas refutou a pretensão de exclusão da capitalização mensal dos juros, argumentando sua legalidade conforme o Decreto Lei 10931/2004 e a Medida Provisória nº 2.170-39/2001, bem como a não aplicação da Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 596/STF). Refutou a alegação de uso do Sistema Price de amortização para o contrato em questão, sustentou a legalidade da Tarifa de Cadastro (citando REsp 1251331 STJ), a legitimidade da cobrança do IOF por ser imposto de repasse obrigatório ao Fisco, e a regularidade do Seguro Prestamista por ser facultativo. Requereu a improcedência de todos os pedidos do Autor e a condenação nos ônus sucumbenciais. O Autor apresentou réplica à contestação (ID 10221550081), refutando as preliminares e reiterando seus pedidos. Insistiu na mitigação do princípio do pacta sunt servanda em razão da teoria da imprevisão, aplicável devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Reiterou o pleito de aplicação de juros simples (Método Gauss) e a redução dos juros caso a taxa contratada se mostrasse discrepante da média de mercado, afirmando que as Súmulas do STJ que afastam a abusividade por si só dos juros acima de 12% a.a. devem ser aplicadas de forma mitigada. Sustentou a nulidade das cobranças do Seguro Prestamista e da Tarifa de Cadastro, pedindo a devolução em dobro, e, especificamente sobre o IOF, reiterou a nulidade de sua incidência sobre os encargos alegadamente indevidos, requerendo o recálculo e a restituição. Foi designada audiência de conciliação para 08 de maio de 2024 (ID 10210619145). A Ré informou a impossibilidade de comparecimento de sua preposta devido à situação de calamidade pública em Porto Alegre/RS, que afetou o sinal de internet e eletricidade, e solicitou o reagendamento da audiência (ID 10223946909), apresentando cópia de Decisão do CNJ que suspendia prazos processuais para advogados do RS (ID 10223970475). O Autor, todavia, manifestou desinteresse no reagendamento da audiência, reiterando sua opção inicial de não realização de conciliação (ID 10259626137). Intimadas as partes para especificarem provas, ambas informaram não ter mais provas a produzir (IDs 10296713934 e 10301408504). Em 06 de fevereiro de 2025, o Autor requereu a movimentação do processo, que se encontrava concluso para decisão (ID 10386624221). Vieram, então, os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, que se arrasta desde abril de 2022, tem como objeto a revisão de contrato de empréstimo consignado, com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, recálculo de juros, restituição de valores pagos a título de seguro, tarifa de cadastro e IOF, além de consignação em pagamento e abstenção de negativação. A análise da demanda exige a apreciação das preliminares suscitadas e, em seguida, o aprofundamento nas questões de mérito, com a devida fundamentação jurídica e contextualização fática. II.I. Da Preliminar de Suspensão do Processo e do Pedido de Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita à Parte Ré A parte Ré, PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, informou que se encontra em regime de liquidação extrajudicial, conforme Ato do Presidente do Banco Central do Brasil nº 1.360, de 15 de fevereiro de 2023, e requereu a suspensão do presente processo com fulcro no artigo 18 da Lei nº 6.024/74. Cumpre assinalar que a decretação da liquidação extrajudicial de uma instituição financeira produz efeitos que, em regra, impactam a fluência de juros e a suspensão de execuções contra a massa liquidanda, visando à preservação do patrimônio e à equalização do pagamento aos credores, em consonância com o princípio da par condicio creditorum. No entanto, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que tal suspensão, prevista no referido dispositivo legal, se aplica precipuamente às ações de execução e às fases de cumprimento de sentença que buscam a satisfação de créditos, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio da instituição em liquidação em detrimento dos demais credores, que deverão se habilitar no quadro geral de credores da liquidação. Contudo, a presente ação, em sua fase de conhecimento, possui caráter revisional e declaratório, buscando a análise da validade de cláusulas contratuais e a eventual restituição de valores cobrados indevidamente, o que não se confunde com um procedimento executivo. A suspensão do processo nesta fase de conhecimento obstaria o acesso à justiça e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. A ratio essendi da norma que determina a suspensão é a proteção da massa liquidanda contra atos constritivos, o que não se verifica na fase processual em que se encontra o presente feito. A apuração da existência de um crédito ou débito, e a declaração de abusividade ou legalidade de encargos, deve prosseguir até a prolação de sentença, cujos efeitos, se favoráveis ao Autor e implicando em crédito, deverão ser submetidos ao regime da liquidação extrajudicial para a respectiva habilitação e pagamento, observada a ordem de preferência legal. Portanto, a preliminar de suspensão do processo, neste momento, não encontra amparo legal nem jurisprudencial para a fase de conhecimento, sendo a decisão reservada para a eventual fase de execução. No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Ré, a documentação acostada à contestação (IDs 10168089882, 10168089183, 10168085395) demonstra de forma cabal a precária situação financeira da PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Os balanços patrimoniais e os relatórios de gestão evidenciam um significativo prejuízo acumulado, superior a R$ 86 milhões no exercício de 2022, e um passivo vultoso, indicando a insuficiência de recursos para arcar com as despesas ordinárias, que incluem o pagamento de custas processuais em milhares de demandas em que a instituição é parte. Embora a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas seja uma medida excepcional, é amplamente admitida quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação que se configura de maneira cristalina no presente caso diante do quadro de liquidação extrajudicial e dos dados financeiros apresentados. A benesse busca, inclusive, resguardar o interesse dos credores da massa liquidanda, que seriam ainda mais prejudicados com a imposição de encargos processuais à instituição já em crise. Desta feita, defiro os benefícios da justiça gratuita à Ré. II.II. Da Preliminar de Carência de Ação por Contrato Quitado A parte Ré suscitou a preliminar de carência de ação, argumentando que o contrato objeto da revisional (nº 3815222938) encontra-se "devidamente quitado", o que, em sua visão, configuraria ato jurídico perfeito e acabado e impediria qualquer revisão. É certo que, em tese, a quitação de um contrato extinguiria a relação obrigacional principal, e, por conseguinte, o interesse de agir para a revisão de cláusulas que impactariam a execução futura do pacto. Entretanto, o pleito autoral, embora intitule a ação como revisional, abrange também a pretensão de restituição de valores que o Autor considera terem sido pagos indevidamente, a exemplo do Seguro Prestamista, da Tarifa de Cadastro e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) calculado sobre montante diverso do líquido. A pretensão de restituição de valores, decorrente de uma suposta abusividade ou ilegalidade de encargos já pagos, constitui um direito autônomo que subsiste mesmo após a quitação integral do contrato. A discussão, neste cenário, migra do plano da modificação da obrigação para o da recomposição patrimonial, fundada no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, ainda que se considere o contrato quitado na data da contestação, persiste o interesse processual do Autor em ter analisados os pedidos de restituição de quantias que, em tese, teriam sido cobradas de forma indevida ao longo da execução contratual. A quitação, por si só, não convalida cobranças nulas ou abusivas, nem suprime o direito do consumidor de buscar a reparação por eventuais prejuízos decorrentes de tais práticas. Destarte, afasto a preliminar de carência de ação. II.IV. Do Mérito da Demanda Passo à análise do mérito da demanda, conforme as alegações das partes e as provas produzidas nos autos. II.IV.I. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme o entendimento pacificado de que as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, e seus clientes, no de consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A aplicação do CDC às relações bancárias impõe a observância de princípios como a boa-fé objetiva, a transparência e o equilíbrio contratual, permitindo a revisão de cláusulas que se mostrem abusivas ou ilegais. Ambas as partes, inclusive, reconhecem a incidência do microssistema protetivo do consumidor ao presente caso. II.IV.II. Da Legalidade da Tarifa de Cadastro O Autor impugnou a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 1.000,00, alegando sua indevida incidência após 30 de abril de 2008. A Tarifa de Cadastro (TC) é uma remuneração cobrada pela instituição financeira para realizar a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bases de dados e avaliação do perfil do cliente, visando à análise e concessão de crédito. Sua legalidade foi objeto de ampla discussão e pacificação jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp consolidou o entendimento de que a Tarifa de Cadastro é válida, desde que expressamente pactuada e que sua cobrança ocorra apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Importante destacar que as Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e as Circulares do Banco Central do Brasil (BACEN) regulamentam as tarifas que podem ser cobradas pelas instituições financeiras. A Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da contratação (15 de setembro de 2021), em seu artigo 5º, inciso I, alínea "c", e Anexo I, item 1, explicita e autoriza a cobrança da Tarifa de Cadastro, definindo-a como o "serviço de pesquisa em serviços restritivos de crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento", desde que a tarifa seja cobrada uma única vez e no início do relacionamento. No presente caso, o contrato (ID 9245693033, página 1) discrimina claramente a cobrança da "Tarifa Cadastro" no valor de R$ 1.000,00. Uma vez que se trata de um novo contrato de empréstimo pessoal e não há indícios nos autos de que se refira a um relacionamento anterior que já tivesse gerado tal cobrança, a exigência da referida tarifa mostra-se em plena conformidade com a regulamentação do Banco Central e com a jurisprudência consolidada. Consequentemente, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, sendo improcedente o pedido de sua restituição. II.IV.III. Da Ilegalidade da Cobrança do Seguro Prestamista O Autor buscou a declaração de nulidade da cobrança do Seguro Prestamista (R$ 594,35), sob a argumentação de que a contratação do seguro seria facultativa e que o consumidor não poderia ser compelido a contratá-lo com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, fazendo menção, na petição inicial, ao Tema 972 do STJ. O seguro prestamista é um contrato acessório que visa a garantir a quitação de uma dívida em caso de eventos como morte, invalidez permanente ou desemprego involuntário do segurado. A prática de "venda casada", que condiciona a concessão do crédito à contratação compulsória de um seguro específico da instituição financeira ou de seguradora a ela vinculada, é, de fato, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a distinção fundamental reside na facultatividade da contratação. Se o consumidor é devidamente informado sobre a possibilidade de contratar o seguro com qualquer seguradora de sua escolha, ou de simplesmente optar por não contratar o seguro, e mesmo assim opta pela contratação com a seguradora indicada pelo banco, não há que se falar em venda casada e, consequentemente, em ilegalidade. Nos autos, o "TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO" (ID 9245693033, página 3) é um documento apartado. Contudo, verifica-se que não houve assinatura do Autor, ROBSON ANTONIO AVELAR REZENDE MEDEIROS, no referido termo. A ausência de assinatura no documento que supostamente autorizaria a cobrança do prêmio de seguro, no valor de R$ 594,35, reforça a alegação de que não houve livre manifestação de vontade na sua contratação. Tal prática configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Portanto, a cobrança do Seguro Prestamista se reveste de abusividade, sendo procedente o pedido de sua restituição, no valor de R$ 594,35 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos). II.IV.IV. Da Incidência e Legalidade do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) A principal tese da petição inicial, no que tange ao IOF, é a de que este imposto deveria incidir apenas sobre o valor líquido liberado ao mutuário (R$ 8.143,79), e não sobre o montante total da operação que incluiu outras tarifas e o seguro. O Autor buscou a restituição do valor supostamente cobrado em excesso (R$ 39,26, em dobro). O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), é um tributo de competência da União, conforme previsto no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, que estabelece as alíquotas e a base de cálculo. O IOF possui uma função extrafiscal, sendo um instrumento de política econômica utilizado pelo Governo Federal para regular a liquidez da economia. Sua cobrança é, portanto, compulsória e decorre de expressa previsão legal. No contexto das operações de crédito, a base de cálculo do IOF não se restringe apenas ao capital mutuado em sua forma "líquida" ou "pura". O artigo 7º do Decreto nº 6.306/2007, em sua redação e alterações, define que o fato gerador do IOF ocorre na entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Mais especificamente, a base de cálculo compreende o valor principal da operação, somado a todos os encargos, tarifas e demais despesas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito, desde que tais encargos e despesas sejam legalmente válidos e contratados. O IOF incide sobre a operação de crédito em sua integralidade, ou seja, sobre o valor total do financiamento ou da obrigação contratada. Na hipótese dos autos, o Autor questiona a incidência do IOF sobre o Seguro Prestamista e a Tarifa de Cadastro, argumentando que estes encargos seriam indevidos. Conforme analisado e fundamentado na seção anterior (II.IV.III), a cobrança do Seguro Prestamista foi declarada abusiva. A restituição do IOF somente é cabível se a sua base de cálculo incluir valores ou encargos que sejam, de fato, reconhecidos como ilegais ou abusivos. Tendo sido reconhecida a abusividade da cobrança do Seguro Prestamista, o valor correspondente a este seguro (R$ 594,35) deve ser afastado da base de cálculo do IOF. Desta forma, afasto a cobrança do IOF sobre o valor do seguro prestamista e determino a restituição da diferença correspondente, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com base no recálculo do IOF sem a inclusão do prêmio do seguro. O pedido do Autor, neste ponto, é julgado procedente. II.IV.V. Da Capitalização de Juros e da Abusividade da Taxa de Juros O Autor buscou a revisão do contrato para que os juros fossem calculados pelo método simples (Método Gauss), em contraposição à Tabela Price (juros compostos), alegando a prática de anatocismo (cobrança de juros sobre juros) e a abusividade da taxa de juros contratada. No cenário das operações de crédito realizadas por instituições financeiras, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (mensal) é permitida desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e suas subsequentes reedições, hoje na MP 2.170-39/2001), desde que haja expressa pactuação. A Lei nº 10.931/2004, que trata da Cédula de Crédito Bancário, reitera essa possibilidade em seu artigo 28, § 1º, inciso I. No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a capitalização de juros de forma mensal, conforme consta nas cláusulas gerais do instrumento (ID 10168086342, página 1, campo "Capitalização de Juros: Mensal"). Havendo a clara e expressa pactuação da capitalização mensal, e considerando a autorização legal para tanto, não se vislumbra ilegalidade na sua incidência. A simples utilização da Tabela Price, que adota o sistema de juros compostos, não é, por si só, abusiva ou ilegal, desde que sua metodologia seja compatível com a legislação e que os juros sejam pactuados de forma transparente. Quanto à taxa de juros, o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento, por meio da Súmula 596, de que "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Isso significa que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros em 12% ao ano. A livre pactuação de juros remuneratórios é a regra, cabendo a intervenção judicial apenas em casos de manifesta abusividade. Para que a taxa de juros seja considerada abusiva, não basta que ela seja superior à média de mercado ou que o consumidor a considere excessiva. É imprescindível que se demonstre uma discrepância flagrante e exagerada em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, no período da contratação. A abusividade deve ser aferida à luz das peculiaridades do caso concreto e do contexto do mercado financeiro à época da contratação. No presente feito, a parte Autora, embora tenha apresentado um parecer contábil que aponta uma taxa de juros contratada de 10,61% a.m. (que corresponde a 235,47% a.a.) e sugira uma taxa "BACEN" de 8,95% a.m. (que corresponde a 179,81% a.a.) para a Portocred, não produziu prova suficiente para demonstrar que a taxa efetivamente contratada é manifestamente exorbitante ou excessiva para o tipo de operação e o perfil do cliente, considerando-se a média de mercado à época, mormente porque não trouxe a fonte dos percentuais alegados com os respectivos endereços dentro do site do BACEN. A mera indicação de uma taxa de mercado ligeiramente inferior pelo perito unilateralmente contratado, ou a proposta de um cálculo com 1% a.m. de juros (Método Gauss), não é bastante para configurar a abusividade de uma taxa que, embora elevada, encontra-se a princípio dentro dos patamares praticados no mercado para empréstimos pessoais, que envolvem riscos diferenciados. A intervenção judicial para a redução da taxa de juros é medida de exceção, somente justificável quando configurada a exploração indevida ou o desequilíbrio contratual flagrante, o que não restou comprovado nos autos. Desse modo, não havendo demonstração de ilegalidade na capitalização de juros pactuada, nem de abusividade manifesta da taxa de juros remuneratórios contratada, os pedidos de recálculo com base no Método Gauss e revisão da taxa de juros são improcedentes. II.IV.VI. Da Consignação em Pagamento e da Abstenção de Inscrição em Cadastros de Inadimplentes Os pedidos de consignação em pagamento de valor tido como incontroverso (R$ 509,18, conforme cálculo do Autor) e de abstenção de inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes são, em sua essência, acessórios aos pedidos principais de revisão contratual e recálculo da dívida. A consignação em pagamento pressupõe a existência de dúvida sobre quem deve receber ou a recusa injustificada do credor em receber o valor devido, ou ainda a contestação da própria dívida. A abstenção de negativação, por sua vez, depende da demonstração da probabilidade do direito de que a cobrança é ilegítima ou de que o devedor está adimplindo a parte incontroversa da dívida. Uma vez que os pedidos de declaração de nulidade e revisão das cláusulas é parcialmente procedente, há fundamento para a realização de depósitos judiciais em valor inferior ao originalmente pactuado, bem como para impedir a instituição financeira de exercer seu direito de cobrar o débito e, em caso de inadimplemento, registrar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, como consectário lógico da procedência parcial dos pedidos de revisão, os pleitos de consignação em pagamento e de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes também devem ser julgados procedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a concessão da justiça gratuita à parte Autora (ID 9597314882) e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Ré, PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON ANTONIO DE AVELAR REZENDE MEDEIROS em face de PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: Declarar abusiva a cobrança do Seguro Prestamista no valor de R$ 594,35 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), condenando a Ré à sua restituição simples ao Autor. Afastar a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o valor do Seguro Prestamista, condenando a Ré à restituição da diferença correspondente ao IOF que incidiu sobre o prêmio do seguro, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. E, por conseguinte, autorizar a consignação em pagamento e determinar à ré que se abstenha de efetuar a inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 87,4% (oitenta e sete vírgula quatro por cento) para o Autor e 12,6% (doze vírgula seis por cento) para a Ré. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o Autor ao pagamento de honorários em favor do patrono da Ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte dos pedidos em que sucumbiu (valor da causa R$ 4.847,46 - R$ 611,16 = R$ 4.236,30). Condeno a Ré ao pagamento de honorários em favor do patrono do Autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 611,16). Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa para o Autor, em virtude da justiça gratuita concedida, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. De igual modo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais da Ré fica suspensa, em virtude da justiça gratuita concedida, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNE ROSE DO PRADO SOUZA Juiz(íza) de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Jurema Borges De Candido x Banco Bmg S.A

ID: 306673756

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004345-52.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA BORGES DE CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TUANI LETICIA DE BASTIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004345-52.2022.8.24.0019/SC APELANTE : JUREMA BORGES DE CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TUANI LETICIA DE BASTIANI (OAB SC059085) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS … Apelação Nº 5004345-52.2022.8.24.0019/SC APELANTE : JUREMA BORGES DE CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TUANI LETICIA DE BASTIANI (OAB SC059085) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 55, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por JUREMA BORGES em face de BANCO BMG S.A . Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Citada, a instituição financeira arguiu preliminares e contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Houve réplica. É o relatório. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 59, APELAÇÃO1 ), no qual postulou, em síntese, a reforma da sentença, e, consequentemente, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial. Apresentadas contrarrazões ( evento 64, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antes de ingressar no mérito, imperativo traçar algumas considerações. Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, por ocasião do julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. À luz dessa diretriz, passa-se à análise do caso ora em debate. Denota-se da narrativa inicial que a parte autora pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 1441892947), entretanto, foi-lhe concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos, a título de reserva de margem consignável (RMC), os quais alega ser indevidos, pois não autorizados. O banco, por sua vez, defende a validade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e a licitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Aduz, ainda, que o contrato de empréstimo via emissão de cartão de crédito com reserva de margem está previsto legalmente, não se tratando de prática abusiva, bem como que a consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. Na sentença, o Juízo de origem considerou a legalidade do contrato firmado entre as partes, julgando improcedentes os pedidos elencados na peça exordial. A insurgência da parte autora não merece prosperar. Explica-se. A modalidade de contratação em análise diz respeito a contrato de cartão de crédito consignado. Vale registrar que o ordenamento jurídico autoriza a pactuação de contratos consignados à remuneração do consumidor, desde que respeitado o limite de sua margem consignável. É o que se extrai do art. 6º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Entende-se da norma citada que não se pode considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão de crédito com margem consignada, uma vez que tal operação, como visto, encontra-se regulada e autorizada por lei. Nesse contexto, agora resta saber se houve, por parte do banco, violação ao dever de informação capaz de macular o negócio jurídico e induzir o consumidor em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. In casu , da detida análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que a parte autora firmou com o banco réu, na data de 20/03/2020 , o " Termo de Adesão Cartão Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento " n. ADE 60989263, o qual foi devidamente assinado pela consumidora ( evento 12, CONTR2 ). No mesmo ato, realizou saque mediante débito do cartão de crédito no valor de R$ 1.390,00, depositado em conta de sua titularidade ( evento 12, COMP4 ). Verifica-se, outrossim, que nas cláusulas contratuais constam informações claras acerca do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não de um empréstimo consignado tradicional. Além disso, consta dos autos o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" ( evento 12, CONTR2 , fl. 4), o qual esclarece de forma acessível e simples que a disponibilização de crédito se realizaria mediante saque via cartão de crédito e que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria a contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, bem como que seria descontado de forma consignada em seu benefício apenas o valor mínimo da fatura, observado o limite de margem consignável aplicável à espécie. Veja-se: "Eu, acima qualificado como titular do cartão de crédito consignado contratado com o Banco BMG S/A, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (i) contratei um cartão de crédito consignado ; (ii) fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional; (vi) sendo utilizado o limite parcial ou total de meu Cartão de Crédito Consignado, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o termo final do prazo citado na campo II do Quadro Preambular, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE : (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios." Portanto, ao assinar referido "Termo de Consentimento" a parte autora não pode alegar desconhecimento acerca da modalidade contratada, com a qual expressamente consentiu. Não bastasse isso, o referido termo veio acompanhado da figura exemplificativa do cartão de crédito, conforme previsto nos artigos 21 e 21-A da Instrução Normativa n. 100/2018, que alterou dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de maio de 2008. Destaca-se, ainda, que o contrato esclarece que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria o contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, e que seria descontado de forma consignada em seu benefício apenas o valor mínimo da fatura, observado o limite de margem consignável aplicável à espécie. Para além, nas faturas de cartão apresentadas pela instituição financeira ( evento 12, FATURA3 ), constam a quantia e a data da operação de saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser liquidado por meio de consignação em folha, os encargos exigidos nas hipóteses de pagamento parcial, bem como os pagamentos debitados em folha referentes ao valor mínimo da fatura do mês anterior. De mais a mais, embora a parte autora afirme que " foi levada a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, como sempre o fez , e não essa nova modalidade de crédito consignado " ( evento 1, INIC1 - fl. 13), em consulta ao sistema de tramitação judicial deste Tribunal, verifica-se que a consumidora ingressou com a ação n. 5000318-31.2019.8.24.0019, ajuizada em 26/07/2019 perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia, referente a mesma modalidade de empréstimo, porém com outra instituição financeira (Banco Cetelem S.A). Em 12/03/2020 , foi proferida, na qual o juízo julgou procedentes os pedidos inicias para, em suma, declarar inexistente a contratação realizada entre as partes e condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Considerando que a instituição financeira não interpôs recurso, a decisão transitou em julgado em 25/05/2020 . De outro lado, no entanto, não há nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado. O consumidor não comprovou a ocorrência do alegado vício de consentimento, necessário para desconstituir a higidez do negócio jurídico, na forma prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Cabe dizer, ainda, que o simples fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados. A propósito, é o que diz o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial desta Corte: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, demonstrado que no ato da celebração da avença o consumidor tinha conhecimento da modalidade de crédito que estava sendo contratada, em função da prestação de informações claras, adequadas e compreensíveis, não se vislumbra, pois, abusividade por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. Diante desse contexto, é de se reconhecer a legalidade do ajuste celebrado entre as partes, conforme vem decidindo esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO (OU NÃO) DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004205-22.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). À vista disso, em razão da ausência de desajuste comprovado entre o pactuado e os serviços livre e efetivamente contratados, a pretensão de invalidação do negócio jurídico não comporta acolhimento, impondo-se, por consequência, a rejeição dos pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais, baseados na suposta ilicitude. Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Tendo em vista a manutenção da sentença, mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência lá disposta. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e porque preenchidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no Agint no REsp n. 1.573.573/RJ), majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade permanece suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Nery Euris De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 306446292

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093569-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NERY EURIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5093569-13.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NERY EURIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES … Apelação Nº 5093569-13.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NERY EURIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NERY EURIS DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais" ajuizada contra BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 21, SENT1 ). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em linhas gerais, a ilegalidade da contratação ora discutida, sob a principal alegação de que não houve informação adequada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. Postula, assim, a reforma da sentença e, consequentemente, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 31, PET1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Das contrarrazões Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões, no sentido de que o recurso não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Ao contrário do alegado, percebe-se que constam da petição as razões pelas quais a parte entende que a sentença deve ser modificada, conforme exigência do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Do recurso Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, em reiteradas oportunidades manifestei o entendimento de que a legitimidade da contratação está condicionada à demonstração do fornecimento de informações adequadas na fase pré-contratual. Em 14/6/2023, no julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS n. 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. Nesse contexto, a reformulação do posicionamento pessoal visando ao alinhamento com a diretriz estabelecida pelo Grupo de Câmaras em torno da matéria, cujas premissas balizarão o exame do presente caso, pois, com efeito, o atendimento dos deveres da informação e da boa-fé nas contratações de cartão consignado de benefício (RCC) não diferem daqueles exigidos nas contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pois bem. Denota-se da narrativa inicial que a parte autora pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 193.801.796-7 - Pensão por morte previdenciária). Entretanto, foi-lhe concedido cartão consignado de benefício, por meio do qual foram promovidos descontos, a título de Reserva de Cartão Consignado (RCC), os quais alega ser indevidos, pois não autorizados. O banco, por sua vez, defende a validade do contrato firmado entre as partes e a licitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Aduz, ainda, que o contrato de cartão consignado de benefício está previsto legalmente, não se tratando de prática abusiva, bem como que o consumidor foi devidamente informado acerca da modalidade contratada. Na sentença, o Juízo de origem considerou a legalidade do contrato firmado entre as partes, julgando improcedentes os pedidos elencados na peça exordial. A insurgência, adianta-se, não merece prosperar. Explica-se. A modalidade de contratação em análise diz respeito a contrato de cartão consignado de benefício (RCC). Vale registrar que o ordenamento jurídico autoriza a pactuação de contratos consignados à remuneração do consumidor, desde que respeitado o limite de sua margem consignável. Essa modalidade de desconto de crédito encontra-se prevista no art. 6º, § 5º da Lei n. 10.820/2003, nesses termos: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 14.431, de 2022) [...] § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei n. 14.601, de 2023 - grifou-se). Entende-se da norma citada que não se pode considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão consignado de benefício, uma vez que tal operação, como visto, encontra-se regulada e autorizada por lei. Dito isso, agora resta saber se houve, por parte do banco, violação ao dever de informação capaz de macular o negócio jurídico e induzir o consumidor em erro na referida contratação de cartão com reserva de crédito consignado (RCC). No presente caso, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que a parte autora firmou com o banco réu, na data de 18/10/2022, o "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN", proposta n. 765661116 e a "Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos)" ( evento 8, OUT2 ) para liberação no valor de R$ 1.166,00, depositado em conta de sua titularidade em 18/10/2022 ( evento 20, ANEXO4 ). Verifica-se, outrossim, que as cláusulas contratuais estão em conformidade com o disposto no art. 21 da Resolução INSS n. 28/2008, pois o contrato contempla as informações relativas ao produto, especificando o valor do saque, a quantidade de parcelas e seus valores, a data do vencimento inicial e final, a taxa efetiva, assim como o valor total a ser pago. Desse modo, restou comprovado que a parte ré atendeu ao dever de informação, na medida em que as cláusulas contratuais são claras e adequadas o suficiente para possibilitar a compreensão induvidosa de que se tratava de um contrato de cartão consignado de benefício e não de um empréstimo consignado tradicional. Além disso, consta dos autos o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado PAN", o qual esclarece de forma acessível e simples que a disponibilização de crédito se realizaria mediante saque do limite do cartão e que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria o contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, bem como que seria descontado de forma consignada em seu benefício apenas o valor mínimo da fatura, observado o limite de margem consignável aplicável à espécie. Veja-se ( evento 8, OUT2 - págs. 9/10): Afirmo que contratei um Cartão Benefício Consignado PAN (“Cartão Benefício”) e fui informado que a realização de saque mediante a utilização do Cartão Benefício ensejará a incidência de encargos, bem como que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do Cartão Benefício. Declaro ciência também de que a diferença entre o valor pago mediante consignação em folha de pagamento (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o valor total da fatura poderá ser pago por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco PAN S.A. (“PAN”) já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura. Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Benefício é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional. Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu Cartão Benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 90 (noventa) meses, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; c) os descontos por meio da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o pagamento/ a quitação total da dívida. d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo por meio da fatura; e e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Portanto, ao assinar referido "Termo de Consentimento" a parte autora não pode alegar desconhecimento acerca da modalidade contratada, com a qual expressamente consentiu. Não bastasse isso, o referido termo veio acompanhado da figura exemplificativa do cartão de crédito, conforme previsto nos artigos 21 e 21-A da Instrução Normativa n. 100/2018, que alterou dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de maio de 2008. Para mais, nas faturas de cartão apresentadas pela instituição financeira ( evento 20, ANEXO3 ), constam a quantia e a data da operação de saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser liquidado por meio de consignação em folha, os encargos exigidos nas hipóteses de pagamento parcial, bem como os pagamentos debitados em folha referentes ao valor mínimo da fatura do mês anterior. De outro lado, no entanto, não há nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado. O consumidor não comprovou a ocorrência do alegado vício de consentimento, necessário para desconstituir a higidez do negócio jurídico, na forma prevista no art. 373, inciso I, do CPC. O simples fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados. A propósito, é o que diz o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial desta Corte: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, demonstrado que no ato da celebração da avença o consumidor tinha conhecimento da modalidade de crédito que estava sendo contratada, em função da prestação de informações claras, adequadas e compreensíveis, não se vislumbra, pois, abusividade por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. Diante desse contexto, é de se reconhecer a legalidade do ajuste celebrado entre as partes, conforme vem decidindo esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001415-53.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, COM CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AO PROCESSO. NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, AMBOS DEVIDAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELA PARTE AUTORA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 21-A DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA, QUE FOI ALTERADO PELA DE IN INSS 134/2022. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA PACTUAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5061248-56.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). À vista disso, em razão da ausência de desajuste comprovado entre o pactuado e os serviços livre e efetivamente contratados, a pretensão de invalidação do negócio jurídico não comporta acolhimento, impondo-se, por consequência, a rejeição dos pleitos iniciais, baseados na suposta ilicitude. Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. 3. Da verba sucumbencial Diante da manutenção da sentença objurgada, a distribuição dos ônus de sucumbência deve permanecer inalterada. Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os critérios cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Assim, majora-se, em favor do advogado da apelada, em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa a verba advocatícia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade, contudo, fica suspensa, porquanto a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Banco Pan S.A. x Marlene Aparecida Camargo

ID: 305472625

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030891-93.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEDSON PAGNUSSATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030891-93.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : MARLENE APARECIDA CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL R… Apelação Nº 5030891-93.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : MARLENE APARECIDA CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO (OAB SC054185) ADVOGADO(A) : GEDSON PAGNUSSATT (OAB SC019808) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 32, SENT1 ): Trata-se de ação ajuizada por MARLENE APARECIDA CAMARGO em face de BANCO PAN S.A. , na qual aduziu, em resumo, que celebrou contrato de empréstimo com a parte ré, entretanto, foi induzido em erro, pois efetivado em modalidade diversa da pretendida, qual seja, empréstimo por meio de cartão de crédito consignado com RMC (Reserva de Margem Consignável) n. 0229015178914, com encargos/retenção de valores indevidos. Requereu a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Na decisão do evento n. 5, este Juízo concedeu a tutela de urgência requerida na inicial. Citada, a instituição financeira contestou, arguindo, em preliminar, a ausência do comprovante de residência da parte autora e a necessidade de regularização de representação. Quanto à matéria de fundo, opôs resistência à pretensão da parte autora ( evento 13, CONT1 ). Houve réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos ( evento 32, SENT1 ): Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLENE APARECIDA CAMARGO em face de BANCO PAN S.A. para: a) anular o empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC); b) determinar que a parte autora devolva eventual valor creditado em seu favor por força do contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data do creditamento; c) condenar a parte ré à restituição simples do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação; e d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil) por danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros simples de 1% a.m., contados da citação (por se tratar de inadimplemento contratual). As partes são reciprocamente credoras e devedoras, o que autoriza o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do Código Civil). Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c o art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo (evento n. 21), responsável pela penhora no rosto desses autos, acerca do resultado da presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela casa bancária, estes restaram rejeitados. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte ré interpôs recurso de apelação ( evento 46, APELAÇÃO1 ), no qual postulou, em síntese, a reforma da sentença, e, consequentemente, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Subsidiariamente, pugnou pela minoração da indenização por danos morais. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 51, CONTRAZAP1 ). Após, vieram os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1. Das preliminares arguidas 1.1 Prescrição A instituição financeira alega a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora. A presente demanda visa à reparação dos danos decorrentes dos descontos indevidamente lançados em benefício previdenciário, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que se aplica ao caso o prazo quinquenal, consoante o disposto no art. 27 do referido diploma legal, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O prazo prescricional, nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, tem como termo inicial a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da consumidora, visto que se trata de contrato de prestações continuadas. Ademais, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27-8-2019).(grifou-se) E desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002480-15.2021.8.24.0282, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2022). (grifou-se). Desta feita, considerando que entre a data do ajuizamento da ação, 05/04/2023, e a data do último desconto mencionado nos autos, 07/07/2023 ( evento 18, ANEXO2 ), não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, rejeita-se a pretensão da instituição financeira. Logo, rejeita-se a preliminar arguida. 1.2 Decadência É imprópria a invocação do prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, pois a parte autora não pretende ver declarada nula a relação jurídica, mas a revisão de seus termos, que resultaram da percepção equivocada decorrente da ausência de prestação de informações adequadas pelo banco demandado. Sobre a modificação das obrigações abusivas, é oportuno reproduzir a lição de Sergio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre prerrogativas judiciais previstas no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor: No primeiro caso ( modificação das cláusulas contratuais), a intervenção tem por causa a existência de um vício que se faz presente desde o momento da celebração do contrato, vale dizer, decorre de lesão congênere à formação do vínculo contratual. Se nesse momento são estipuladas condições altamente desvantajosas para o consumidor que possam ser consideradas abusivas, haverá no contrato um vício que o atine no seu nascedouro. A existência de cláusula que estabeleça prestação desproporcional para o consumidor faz com que o contrato já nasça desequilibrado e, uma vez constatado o desequilíbrio, permitirá ao juiz, até de ofício, modificar essa cláusula, afastando-a ou substituindo-a por outra, em respeito aos princípios da equidade e da boa-fé. Poderá o juiz declarar nulas as obrigações consideradas abusivas (não o contrato), de modo a restabelecer o equilíbrio contratual . (Programa de Direito do Consumidor, 4ª ed. - São Paulo: Atlas, 2014, p. 129 e 130) Assim, não visando a demanda à declaração de nulidade da relação jurídica, é inaplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, rejeita-se a arguição formulada. 2. Mérito recursal Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, por ocasião do julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. Poi bem. No caso em análise, denota-se da narrativa inicial que a parte autora sustenta que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 548.603.754-2, entretanto, foi-lhe concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos, a título de reserva de margem consignável (RMC) , os quais são indevidos, pois não autorizados. O banco réu, ora pelante, defende a validade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e a licitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Aduz, ainda, que o contrato de empréstimo via emissão de cartão de crédito com reserva de margem está previsto legalmente, não se tratando de prática abusiva, bem como que a consumidora foi devidamente informada da modalidade contratada. A insurgência da instituição financeira, adianta-se, merece acolhimento. Explica-se. A modalidade de contratação em análise diz respeito a contrato de cartão de crédito consignado. Vale registrar que o ordenamento jurídico autoriza a pactuação de contratos consignados à remuneração do consumidor, desde que respeitado o limite de sua margem consignável. É o que se extrai do art. 6º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Entende-se da norma citada que não se pode considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão de crédito com margem consignada, uma vez que tal operação, como visto, encontra-se regulada e autorizada por lei. Nesse contexto, agora resta saber se houve, por parte do banco, violação ao dever de informação capaz de macular o negócio jurídico e induzir a consumidora em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. In casu , da detida análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que a parte autora firmou com o banco réu, na data de 08/01/2016, o " Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN", proposta n. 708685872 ( evento 13, CONTR2 ), o qual foi devidamente assinado pela consumidora. No mesmo ato, realizou saque mediante débito do cartão de crédito no valor de R$ 1.035,00, depositado em conta bancária de sua titularidade ( evento 13, DEMTRANSF7 ). Verifica-se, outrossim, que nas cláusulas contratuais constam informações claras acerca do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não de um empréstimo consignado tradicional. Ademais, também restou comprovado que além do saque autorizado, foram realizados dois saques complementares, igualmente disponibilizados por meio de depósito na conta da consumidora, conforme comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível ( evento 13, DEMTRANSF8 , evento 13, DEMTRANSF9 ). Destaca-se, ainda, que o contrato esclarece que o não pagamento integral do débito sujeitaria a contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente. Veja-se: "AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADF. Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN; e (iii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura." Além disso, nas faturas de cartão apresentadas pela instituição financeira (evento 18 dos autos de origem), constam a quantia e a data da operação de saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser liquidado por meio de consignação em folha, os encargos exigidos nas hipóteses de pagamento parcial, bem como os pagamentos debitados em folha referentes ao valor mínimo da fatura do mês anterior. De outro lado, no entanto, não há nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado. A consumidora não comprovou a ocorrência do alegado vício de consentimento, necessário para desconstituir a higidez do negócio jurídico, na forma prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Cabe dizer, ainda, que o simples fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados. A propósito, é o que diz o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial desta Corte: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Assim, demonstrado que no ato da celebração da avença a consumidora tinha conhecimento da modalidade de crédito que estava sendo contratada, em função da prestação de informações claras, adequadas e compreensíveis, não se vislumbra, pois, abusividade por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. Diante desse contexto, é de se reconhecer a legalidade do ajuste celebrado entre as partes, conforme vem decidindo esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO (OU NÃO) DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004205-22.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). À vista disso, em razão da ausência de desajuste comprovado entre o pactuado e os serviços livre e efetivamente contratados, a pretensão de invalidação do negócio jurídico não comporta acolhimento, impondo-se, por consequência, a rejeição dos pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais, baseados na suposta ilicitude. Desse modo, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação. 3. Da verba sucumbencial Diante da modificação da sentença, o pedido inaugural deve ser julgado improcedente e, em consequência, a parte autora deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. No tocante aos honorários recursais (art. 85, §§1º e 11, do CPC), verifica-se que são incabíveis, dado que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dou provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 0203636-89.2024.8.06.0071

ID: 292085582

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203636-89.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANI SONALLY DE LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA ANI SONALLY DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0203636-89.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE FRANCISCO LEONEL REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA apresentada por JOSE FRANCISCO LEONEL, em face de BANCO PANS.A., onde requereu, liminarmente, que o réu seja compelido a SUSPENDER a cobrança das parcelas referentes a "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO", incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora. Alega a parte autora, em síntese, que está sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO", que não foram contratados. Afirma que a ré realizou contrato ilícito em nome da parte autora, descontando mensalmente valores exorbitantes de seu benefício previdenciário. Reitera que jamais e em tempo algum firmou qualquer "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" com a demandada e, portanto, nunca usufruiu de qualquer benefício gerado por esta. Informa que seu problema não foi solucionado administrativamente, e que vem passando por dificuldades financeiras em razão dos descontos indevidos sofridos mensalmente, tratando-se de pessoa simples, idosa, e de baixa instrução. Por tal motivo, requereu a concessão de tutela de urgência, nos termos acima delimitados. Pede final procedência para declarar a inexistência do débito, cancelando-o e condenando-se o banco promovido a restituir em dobro o valor indevidamente cobrado, acrescido de juros e correção monetária, que correspondem aos DANOS MATERIAIS; pede condenação a título de reparação pelos DANOS MORAIS Decisão deferindo a gratuidade judiciária e determinando a suspensão dos descontos e citação do réu. (ID 107568330). Na contestação de ID 127184205 apresentada pelo Banco PAN S/A, a instituição sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado por José Francisco Leonel, alegando que houve consentimento expresso, com assinatura de termo, biometria facial, geolocalização compatível e depósito dos valores na conta do autor, conforme comprovantes anexados. Impugna a concessão da justiça gratuita e aponta a ausência de comprovante de domicílio atualizado, o que poderia comprometer a competência territorial. No mérito, defende que o produto contratado possui amparo legal (Lei nº 10.820/2003 e normas do INSS) e foi amplamente explicado ao consumidor, inclusive com informações claras nas faturas sobre encargos, forma de pagamento e saldo devedor. Alega que o autor utilizou o cartão para compras e saques, o que demonstraria ciência da contratação. Argumenta que não há vício de consentimento, tampouco prova de fraude. Rechaça o pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro, por ausência de má-fé ou ilegalidade. Subsidiariamente, requer compensação dos valores recebidos. Ao final, pleiteia a improcedência da ação, com condenação do autor por litigância de má-fé e produção de provas. Intimado, o autor não replicou. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas, apenas o réu se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 149952082). É o relatório. DECIDO. Por se tratar de feito com provas documentais suficientes para a prolação de sentença, entendo pela desnecessidade de realização de audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC. Quanto ao mérito, urge ressaltar que o presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que o banco réu enquadra-se ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumem-se à definição de consumidor, estabelecidas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. In casu, verifica-se que o imbróglio da presente demanda orbita acerca da análise da existência de relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira demandada, referente à contratação de cartão de crédito consignado, eis que o promovente afirma que, na verdade, pretendia a aquisição de empréstimo consignado tradicional e teria sido ludibriado pela promovida. Nesse contexto, diante da inversão do ônus da prova, pertence ao réu o dever de demonstrar e comprovar a regularidade do contrato, ônus do qual se desincumbiu. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida apresentou a cópia do contrato objeto da presente demanda (ID 127184207). No referido documento, consta claramente a disponibilização do cartão de crédito ao demandante em 10/10/2024, além de todas as informações referentes ao contrato, inclusive expõe que se trata de uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito. Além disso, o banco réu traz aos autos comprovante de transferência bancária da quantia contratada e faturas do cartão de crédito (ID 127184212). Embora as faturas não noticiem compras mediante uso do cartão de crédito, impende ressaltar que o serviço de disponibilização de crédito para saque e compras com cartão fornecido pelas instituições financeiras, tem a sua licitude reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, desde que atendidas as exigências dos artigos 6º e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR. É entendimento do C. STJ e dos Tribunais Pátrios que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseado nele. Precedentes. Em análise minuciosa do caderno processual, verifico que há correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito (fl. 107) e nos documentos apresentados pela própria autora (fls. 27, 30), assim, mostra-se prescindível a prova grafotécnica para o desato do litígio. Preliminar rejeitada. 2. DA INCIDÊNCIA DO CDC - A discussão acerca da validade de contrato de cartão de crédito consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela recorrente não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações. Em contrapartida, o recorrido se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação. O Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento (fls. 101-107) comprovou que, em 31/05/2016, a recorrente aderiu à contratação de cartão de crédito consignado, na qual houve expressa autorização para que o banco apelado realizasse o desconto de reserva de margem consignável - RMC diretamente em seu benefício previdenciário (cláusula 8.1, fl. 102), estando o referido contrato regularmente assinado pela mesma. Além disso, demonstrou o banco recorrido, pelo comprovante de transferência bancária (fl. 111), a efetiva disponibilização da importância de R$1.076,03 (hum mil e setenta e seis reais e três centavos) em conta corrente da apelante, cuja importância a mesma não nega ter recebido. 4. Resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se verificando nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º,e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. 5. Relativamente à contratação com pessoa que afirma ser semianalfabeta, é importante frisar que a simples condição de analfabetismo funcional não retira a capacidade para os atos da vida civil. Ademais, in casu, a autora rubricou cada página do contrato e o assinou ao final, assim como o fez com a procuração outorgada ao seu causídico e com a declaração de pobreza que acostam a inicial. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0036907-15.2018.8.06.0029. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 11/09/2019; Data de registro: 11/09/2019). APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem sua autorização e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. A par disto, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. De plano, vê-se que o Banco apresentou o respectivo contrato de mútuo, contendo a assinatura do Requerente, a qual, foi, inclusive, reconhecida, pelo próprio Apelante. O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado encontra-se, às f. 162/168 e incontáveis faturas, às f. 91/161. 3. Ainda, o pacto está devidamente acompanhado dos documentos pessoais do Autor que instruíram a avença, a saber: RG, CPF e comprovante de residência. Tais elementos de identificação estão às f. 169/174. 4. Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Promovente. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 5. Diante de tais evidências, a alegação de analfabetismo do Recorrente não tem o condão de reverter a potência das provas até porque a avença ostenta a assinatura de 2 (duas) testemunhas, aliás, como tem que ser neste caso específico de maior vulnerabilidade do contratante 6. DESPROVIMENTO ao Apelo, de vez que não constatado qualquer ilícito passível de reparação. (TJCE. Apelação nº 36910-67.2018.8.06.0029. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019). Na hipótese dos autos, não existe indício evidente de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados em benefício da parte autora, conforme comprovante de ID 127184212, também não impugnado. Assim, todos os elementos de prova caminham no sentido da regularidade da contratação, e mais, que a parte autora foi esclarecido de que estaria contratando o cartão de crédito, Destaca-se que no documento de ID 127184211, fls. 10/11, denominado " consentimento com o cartão benefício consignado", emitido em cumprimento a sentença judicial proferida nos autos da ACP nº 106890-28.2015.4.01.3700, existe uma imagem de um cartão de crédito, de modo a não deixar dúvidas sobre o tipo de contratação, também ali constando a geolocalização, número da assinatura eletrônica e do terminal IP usado pelo autor na contratação.. No que diz respeito à assinatura efetivada eletronicamente pelo requerente, cumpre destacar a Medida Provisória 2.200-2 que está vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, a qual assegurou, no § 2º do art. 10, o seguinte: "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. [...] § 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Conclui-se, a partir do texto legal transcrito, que a validade das assinaturas eletrônicas não está vinculada ao processo de certificação pela ICP-Brasil, tendo a norma facultado às partes outros meios de comprovação de assinatura de documentos eletrônicos. A instituição financeira colacionou aos autos os documentos necessários para a correta identificação de autor em relação à adesão contratual, objeto da lide. Constata-se que o pacto foi firmado na modalidade eletrônica na cidade onde reside e mediante a apresentação de cópia da sua carteira de identidade e fotografia do rosto (ID 127184211). Acerca do tema, posiciona-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ELEMENTOS. DEMONSTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO MANTIDA. 1. Ao renunciar explicitamente à produção de prova, a parte perde o direito de requerer novamente essa oportunidade após o encerramento da instrução, por força do art. 507 do CPC/2015. 2. O contrato eletrônico é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro desde que demonstrados seus elementos (como biometria, geolocalização e certificação) e não houver dúvida suficiente para afastar a sua validade e eficácia. (art. 429, II, do CPC/2015, art. 104 do CC/2002 e Lei nº 14.063/2020). (TJSC, Apelação n. 5001862-24.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024). A partir da documentação juntada pela parte requerida, verifico que a parte autora contratou serviço de cartão de crédito consignado, conforme infere-se do contrato de ID 127184207, autorizando os descontos na folha de pagamento de seu benefício previdenciário. O documento em questão externa as informações sobre data, hora, geolocalização, dados da chave de assinatura eletrônica para conferência, além de informação sobre o endereço IP utilizado pelo demandante. A instituição financeira comprovou a contratação da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Não obstante isso, fato é que a parte autora demonstrou de forma inequívoca na petição inicial que não deseja o cartão de crédito consignado. O Banco Central baixou Resolução nº 4.549 que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. As novas regras impedem a "bola de neve" do rotativo do cartão de crédito, na medida em que o cliente só poderá pagar o mínimo (15%) da fatura durante um mês. A partir do segundo mês, o banco é obrigado a lhe oferecer uma opção de financiamento do saldo devedor em parcelas fixas, a juros menores. Iníqua, portanto, a previsão de um contrato sem termo final, sendo que mesmo estabelecendo a legislação um limite de 84 parcelas, nada garante que nesse final não exista mais saldo devedor, e que o banco não forçaria refinanciamento de alguma outra forma. Necessário, portanto, recalcular o contrato, observando-se o CET previsto para época, de maneira que o crédito seja parcelado em tantas parcelas fixas quanto bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das parcelas, o percentual de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria do autor. Insta observar que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, ora em destaque, é a regra legal que "estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social", ou seja, é a norma de regência para o negócio entabulado entre as partes. Essa norma concede direito ao mutuário de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Porém, o cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida, e a exclusão da Reserva de Margem Consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. A parte autora tomou um empréstimo junto ao réu, e já mantinha vários outros mútuos (ID 107568337, fl. 7). Não pode lograr a liberação da margem consignável se esta está comprometida com o pagamento de um empréstimo não pago. Aliás, não é raro que o consumidor pretenda a liberação da margem consignável apenas para obter novo empréstimo, embora bastante endividado. Essa margem consignável deve ser respeitada, não podendo o consumidor burlar seus limites. E, por óbvio, essa burla não encontra guarida junto ao Judiciário. De outro lado, há que se verificar o abuso de uma contratação sem a máxima transparência. Vários consumidores acabam por ser surpreendidos com a cobrança de RMC e com a existência de um suposto cartão de crédito, quando tentavam unicamente aderir a um simples contrato de empréstimo consignado. Por vezes, o consumidor até sabe estar contratando cartão de crédito consignado, mas por faltar-lhe instrução e experiência, não tem conhecimento suficiente para avaliar as consequências mui onerosas da contratação. Como no presente caso o autor deixa claro não desejar a avença, o réu deverá, então, proceder ao cancelamento do cartão de crédito, ante a expressa manifestação da parte autora de não deseja-lo, e permitir que a parte promovente opte pelo pagamento imediato do saldo devedor (podendo, nessa hipótese, liberar a margem consignável) ou permitir seu pagamento por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício, observados os juros do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A parte autora não faz jus à indenização por dano moral. Ainda que não tenha entendido os termos do negócio, é fato que se beneficiou dos valores emprestados e precisará pagar essa dívida. Ademais, os montantes descontados a título de RMC não são muito elevados e, de todo modo, mesmo com o cancelamento do plástico, se não houver pagamento imediato do débito, esse desconto deve subsistir até integral quitação do contrato. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Destarte, a parte autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito. Todos os valores pagos a título de RMC devem servir para amortizar o débito. Isso significa que não haverá devolução de valores, mas sua utilização para amortização da dívida. O saldo restante pode ser pago imediatamente, ou pode ser pago por meio do RMC a ser descontado dos proventos do cliente, respeitado o limite de 5% (opção da parte autora). Não cabe devolução em dobro de nenhuma quantia. Todo o valor já pago pela parte autora, sob qualquer título, apenas serve, caso necessário para amortização do débito. Precedente: CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . CET. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. 1. A forma da contratação não observou as condições estabelecidas na Instrução Normativa INSS 28, de 16 .5.2008, que proíbe a utilização do cartão de crédito para saque; da taxa de juros, dentre outros. 2. Consoante dispõe o art . 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. 2. Assim, independentemente da discussão acerca da legalidade ou não do contrato firmado entre as partes, o consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito. 3 . Pode o autor optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos. 5. Recurso do banco parcialmente provido e do autor não provido. (TJ-SP - AC: 10063892420208260344 SP 1006389-24 .2020.8.26.0344, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para cancelar o cartão de crédito, limitar o CET ao valor permitido à época, permitindo que o saldo devedor seja pago imediatamente ou, caso a parte autora prefira, por meio dos descontos de RMC, observado o limite de 5% de seus proventos, servindo os valores já descontados para amortização da dívida. Custas rateadas, dispensadas à parte autora. Condeno a promovida em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais). Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor pleiteado a título de danos morais, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade. P. R. I. Crato/CE, 5 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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