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Tatiane Alves De Macedo Silva x Praia Clube

ID: 259008457

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032276-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES DE MACEDO SILVA

Polo Passivo:

PRAIA CLUBE

Intimação

Advogados:

BIANCA LUIZA FERREIRA

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VANUSIA DA SILVA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5032276-53.2024.8.13.0702 AUTOR: TATIANE ALVES DE MACEDO SILVA CPF: 028.413.926-27 RÉU/RÉ: PRAIA CLUBE CPF: 25.762.741/0001-30 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099 de 1995. Trata-se de ação indenizatória movida por TATIANE ALVES DE MACEDO SILVA em face de PRAIA CLUBE, na qual a autora narra que foi punida com a restrição de acesso às dependências da ré, sob o fundamento de ter exercido de forma habitual e recorrente atividade análoga à de personal trainer no âmbito da academia do clube, penalidade que considera indevida. O réu alega que a aplicação da penalidade se deu mediante o respeito ao contraditório e à ampla defesa e que a tomada de decisão se deu no âmbito associativo, o que afastaria a ingerência do Judiciário. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A tese ostentada pelo réu quanto à impossibilidade de intervenção do Judiciário em questões interna corporis afetas à associação deve ser recebida com ressalvas. Se as deliberações da direção da associação ou dos associados ferem, por exemplo, direito fundamental do associado, nada impede que o prejudicado postule sua anulação judicial. Defender tese contrária significaria criar um espaço de não-direito em que a ordem jurídica não teria vigor. A garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal certamente não se harmoniza com semelhante conclusão. Afora isso, à luz da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, não se duvida de que as relações privadas devem sofrer os influxos e temperamentos advindos das garantias e direitos fundamentais. Outra observação que se impõe é que não deve ser aceita sem ressalvas a afirmação de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no âmbito das associações. Os documentos demonstram que a requerente não é um membro acionista do clube, mas uma associada contribuinte, sem o direito de votar em assembleias. Não se pode desconsiderar a posição de assimetria e vulnerabilidade da autora, que assina contrato de adesão e se submete a diversas regras e penalidades impostas unilateralmente pela associação, sem a oportunidade de questioná-las, o que aponta o desequilíbrio da relação e denota a necessidade de proteção específica. O STJ já se manifestou no sentido de que se aplicam as regras do CDC na relação estabelecida entre associado e associação sem fins lucrativos (AResp n.º 1.263.056/MG). O fato de a autora ter se associado à ré não desnatura a relação consumerista existente, uma vez que há efetiva prestação de serviços, mediante contribuição correspondente. Assim, devem ser aplicadas ao caso as normas do microssistema consumerista, inclusive no que toca à possibilidade de inversão do ônus da prova, com a ressalva de que, sendo regra de instrução e não de julgamento, a medida não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos de seu pretenso direito. Inobstante os apontamentos, a autora não demonstrou irregularidade na aplicação da punição. O documento de ID 10236827376 indica que a autora estava “utilizando as dependências do Praia Clube, notadamente a academia de musculação, para ministrar aulas particulares (personal trainer) e obstando o uso de pesos e aparelhos por outros associados”, o que configura em tese infração ao artigo 74, §2º c/c art. 14 caput e 20 do Estatuto Social c/c art. 15 do Regimento Interno. O cartaz apresentado pela autora à fl. 04 da inicial não deixa dúvidas a respeito da proibição da atividade de personal trainer nas dependências do clube, estando a informação suficientemente clara aos usuários. Os registros de ID 10269682444, p. 4-6, indicam que em 01.04.2024, o Coordenador de Esportes do clube entrou em contato com o Departamento de Segurança informando que havia recebido diversas reclamações referentes à autora, a qual estaria promovendo o treinamento de outros associados no âmbito da academia do clube e que não permitia o revezamento de aparelhos com demais usuários. Os relatos estão presentes nos documentos de ID 10269682444, p. 2, 10269661201, p. 4, 10269661201, p. 9-10, 10269679177, p. 1-6. Oportuna a menção de alguns trechos: Jhonatan Alves: “a associada Tatiana faz aulas em grupos desde 2023” [...] “causando problemas para os demais alunos do setor de musculação” [...] “a mesma alega não estar dando aulas particulares, o que é proibido nas dependências do Clube, porém suas atitudes são contrárias”. Rodrigo Brito: “observei e vi várias vezes a sócia Tatiana em grupo de quatro a cinco pessoas treinando” [...] “na maioria das vezes ela conduz os treinos”. Wigor Luiz Santos: “a aluna Tatiana sempre treina acompanhada” [...] “vejo ela corrigindo e passando os exercícios para as mulheres que treinam com ela” [...] “e corrige a execução”. Tatiana Calixto: “pois vemos que ela conduz, corrige e auxilia durante a execução, ocupando equipamentos por muito tempo e revezando com outros exercícios livres, dificultando o uso do aparelho por outros associados”. Deisiane Damasceno: “venho por meio desta reclamar o meu desconforto diante de uma situação recorrente na academia, onde uma personal treina 3 alunas monopolizando os aparelhos e acessórios da academia, não permitindo que concluamos nossos treinos, além da falta de educação e grosseria com que se reportam a nós quando nos aproximamos. Assim como elas sou sócia e eu sigo todas as regras e nesse direito venho pedir que seja feito algo a respeito pois já é de meu conhecimento que eu não sou a primeira a fazer a mesma queixa.” Marlene Melo Gouveia: “tenho observado que instrutores não contratados pelo clube estão entrando na academia e instruindo 4, 3, 2 ou 1 aluno. A instrutora que entra com 04 alunas se chama TATIANE e disfarça fazendo as atividades também. Também há manifestações em defesa da requerente (ID 10277721053, p. 10), com a narrativa de que ela não é profissional de educação física e que apenas realizava os treinos em conjunto com outras usuárias. A autora apresentou defesa, conforme documento de ID 10277768088, em que alegou não ser profissional de educação física e que apenas realizava o treino na companhia de amigas, ocasião em que compartilhava seus conhecimentos de musculação. Em maio de 2024, sobreveio a decisão administrativa, com a aplicação da penalidade de suspensão por trinta dias (ID 10277768088, p. 9). A autora não apresentou recurso contra a decisão. Em que pesem as alegações iniciais, restou suficientemente evidenciado que a autora realizava, de forma habitual e reiterada, a instrução de outros usuários no âmbito da academia da ré, situação que se enquadra na proibição contida no estatuto, que veda o exercício da “atividade de personal trainer” nas dependências do clube, sem autorização. A vedação se justifica no fato de que a eventual atuação de um profissional não contratado ou autorizado pode acarretar responsabilização do clube em caso de acidente. Extrai-se, do art. 74, §2º, que os responsáveis pelos treinamentos dos associados são, tão somente, os funcionários do requerido, que possuem a devida formação para o exercício da atividade, ou profissionais autorizados. Embora a autora tenha relatado aplicação seletiva da norma em questão, não se desincumbiu do ônus de fazer prova de tal alegação (CPC, art. 373, I). As defesas apresentadas pela autora indicam que ela já havia sido advertida sobre tais fatos em outras oportunidades, motivo pelo qual a aplicação da penalidade de suspensão, mais gravosa, não se mostra desproporcional. Embora a autora alegue que em 24/04/2024, antes da decisão final, já estava impedida de acessar as dependências do clube, não fez prova da aplicação prematura da penalidade, sendo que a foto de ID 10236829170, p. 3, foi, inclusive, tirada no interior do clube, na portaria da academia. A captura de tela de ID 10236828180 demonstra que o comunicado da decisão se deu por meio de aplicativo de mensagens, com indicativo de que a suspensão teria término em 04/06/2024, razão pela qual presume-se que foi aplicada no início de maio de 2024. Por todo o exposto, não restando demonstrada qualquer ilegalidade na aplicação da penalidade, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando que não há demonstração da incapacidade financeira aventada pela parte autora. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto este projeto de sentença ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberlândia, 31 de março de 2025 RUBENS BARBOSA CORTES MACEDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5032276-53.2024.8.13.0702 AUTOR: TATIANE ALVES DE MACEDO SILVA CPF: 028.413.926-27 RÉU/RÉ: PRAIA CLUBE CPF: 25.762.741/0001-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 31 de março de 2025 ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Denis Gomes Da Silva x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 262695131

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039745-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. BAZAM & PICHAU INFORMATICA LTDA TAMIRYS DE ALMEIDA PERUCI 12487950676

Intimação

Advogados:

ADRIANO FERNANDES RODRIGUES

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SUELLEN PASSOS GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA ALVES FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5039745-53.2024.8.13.0702 AUTOR: DENIS GOMES DA SILVA CPF: 069.183.616-78 RÉU/RÉ: TAMIRYS DE ALMEIDA PERUCI 12487950676 CPF: 46.773.718/0001-11 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0004-48 RÉU/RÉ: BAZAM & PICHAU INFORMATICA LTDA CPF: 09.376.495/0001-22 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95; Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por DENIS GOMES DA SILVA em face de TAMIRYS DE ALMEIDA PERUCI (TAPAHEED INFORMATICA), AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e BAZAM & PICHAU INFORMATICA LTDA. Em síntese, alega o autor que, em 22/05/2023, adquiriu um computador PC Gamer Mancer através da plataforma da ré AMAZON, vendido pela ré TAMIRYS (TAPAHEED), pelo valor de R$ 3.099,00, mas que o produto apresentou defeito em abril de 2024, aproximadamente 10 meses após a compra, deixando de funcionar. Afirma ter contatado as rés BAZAM & PICHAU (suposta fabricante/responsável pela marca Mancer) e AMAZON buscando acionar a garantia contratual de 12 meses, porém, as rés teriam se eximido da responsabilidade, direcionando o problema uma para a outra ou para a vendedora TAMIRYS. Diante disso, pleiteia a condenação solidária das rés à restituição do valor pago pelo produto no montante de R$ 3.099,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A ré AMAZON, em sua contestação, suscitou preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia e sua ilegitimidade passiva, por atuar como Marketplace. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, atribuindo-a ao vendedor e/ou fabricante, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Em sua peça de defesa, a ré BAZAM & PICHAU, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reiterou a ausência de relação de consumo e responsabilidade, pugnando pela improcedência. Por sua vez, a ré TAMIRYS DE ALMEIDA PERUCI (TAPAHEED) apresentou contestação. No mérito, alegou não ter sido contatada previamente pelo autor ou pela AMAZON para solucionar o problema, tomando conhecimento apenas com a citação judicial. Ademais, afirmou ser mera revendedora. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. Na hipótese dos autos, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés AMAZON e BAZAM & PICHAU não merecem acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, adotada pela jurisprudência pátria, as condições da ação devem ser aferidas com base no que a parte autora afirma na petição inicial, bastando a possibilidade, em tese, do vínculo jurídico entre as partes. Não se exige, neste momento processual, a comprovação dos fatos narrados, mas apenas a verossimilhança das alegações. No caso em tela, a parte autora afirma ter adquirido o produto por intermédio da plataforma digital da ré AMAZON, que atuou como intermediadora da venda realizada por terceiro (TAMIRYS), bem como indica que a ré BAZAM & PICHAU seria a fabricante ou fornecedora da marca Mancer, conforme documentação anexada (IDs 10258073256, 10258101318, 10258105515). Considerando que a responsabilidade dos fornecedores é solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e que ambas as rés são apontadas como integrantes da cadeia de fornecimento, mostra-se prematuro excluir qualquer delas do polo passivo neste momento processual. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva. Do mesmo modo, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, porquanto as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de prova pericial. Ademais, conforme se verá adiante, a hipótese é de incidência do princípio da primazia do mérito (CPC, art. 488). Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (destinatário final do produto – art. 2º, CDC) e as rés no conceito de fornecedoras (plataforma de vendas, vendedora e fabricante/marca – art. 3º, CDC). É fato incontroverso nos autos que o autor adquiriu o PC Gamer Mancer em 22/05/2023 e que este apresentou vício que o tornou impróprio para o uso (parou de funcionar) em abril de 2024, ou seja, dentro do prazo de garantia contratual de 12 meses alegado pelo autor e mencionado em comunicações da própria ré AMAZON (ID 10258101318), prazo este não especificamente impugnado pelas rés em suas contestações quanto à sua existência ou aplicabilidade ao caso. Trata-se, portanto, de vício oculto em bem durável, cujo prazo decadencial para reclamação inicia-se no momento em que fica evidenciado o defeito, conforme artigo 26, §3º, do CDC. O artigo 18, caput, do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores de produtos de consumo duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. No caso, a ré plataforma AMAZON, a ré vendedora TAMIRYS (TAPAHEED) e a ré fabricante/marca BAZAM & PICHAU (MANCER) integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente perante o consumidor. No caso em tela, o autor comprovou, por meio dos e-mails anexados (IDs 10258073256, 10258068910, 10258101318, 10258106665, 10258105515, 10258089080), as diversas tentativas de solucionar o problema administrativamente, encontrando resistência e um verdadeiro "jogo de empurra" entre as rés, que não sanaram o vício no prazo legal de 30 dias previsto no §1º do artigo 18 do CDC. Nesse contexto, diante da não solução do vício no prazo legal, assiste ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, CDC). O autor optou pela restituição da quantia paga, pedido que se mostra legítimo diante do inadimplemento das rés. Portanto, o pedido de restituição do valor pago pelo produto, R$ 3.099,00, deve ser acolhido, uma vez que o vício não foi sanado e o bem se tornou imprestável ao fim a que se destinava. Finalmente, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Como é cediço, o dano moral se caracteriza como uma lesão a um bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa. Assim, não decorre de todo e qualquer aborrecimento, sendo de rigor a identificação de uma dor que ultrapassa aquela imposta pela vida cotidiana. No caso em tela, a situação enfrentada pelo autor extrapola o mero dissabor cotidiano. A frustração da legítima expectativa de usufruir de um bem durável, adquirido para uma finalidade relevante (os estudos do filho), somada ao descumprimento do prazo legal para reparo, à sucessão de tentativas frustradas de solução administrativa, e à consequente perda do tempo útil do consumidor, configura violação aos direitos da personalidade. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, aliada à postura omissa das fornecedoras, que se eximiram de responsabilidade e prolongaram indevidamente a resolução do problema, evidencia falha grave na prestação do serviço pós-venda, sendo cabível a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência e doutrina pátrias apresentam variados critérios para se chegar ao quantum reparatório. É preciso analisar, dentre outros fatores, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes, a extensão do dano, além de ter presentes os aspectos pedagógico e compensatório da condenação, com vistas a evitar, de um lado, a reincidência do ofensor na prática do ato ilícito, e, de outro, buscar atenuar o dano sofrido pela vítima, mediante o pagamento de um valor pecuniário. Ademais, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a indenização não pode ser exagerada, pena de acarretar enriquecimento sem causa da vítima, tampouco pode se mostrar ínfima, sob o risco de não haver o efeito pedagógico esperado. Nesse cenário, balizadas essas premissas, tenho que, na hipótese dos autos, o valor de R$ 3.000,00 se mostra condizente com as peculiaridades da causa, suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos e para servir de medida pedagógica às rés. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 3.099,00 (três mil e noventa e nove reais), referente ao valor pago pelo produto, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). b) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Considerando o ressarcimento do valor pago, o autor deverá disponibilizar o produto para restituição às requeridas durante o período de 30 dias a contar do trânsito em julgado dessa decisão, findo o qual, poderá ser por ele descartado. O processo fica extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juízo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 22 de abril de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5039745-53.2024.8.13.0702 AUTOR: DENIS GOMES DA SILVA CPF: 069.183.616-78 RÉU/RÉ: TAMIRYS DE ALMEIDA PERUCI 12487950676 CPF: 46.773.718/0001-11 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0004-48 RÉU/RÉ: BAZAM & PICHAU INFORMATICA LTDA CPF: 09.376.495/0001-22 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 22 de abril de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jose Euripedes De Melo x Cemig Distribuição S.A.

ID: 292319387

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066711-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EURIPEDES DE MELO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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LETICIA FATURETTO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066711-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Atos Unilaterais] AUTOR: JOSE EURIPEDES DE MELO CPF: 288.340.896-34 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995. Fundamento e decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JOSÉ EURÍPEDES DE MELO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Alega o autor, em síntese, que é proprietário do imóvel situado na Av. Belo Horizonte, 1800, bairro Osvaldo Rezende, o qual permaneceu alugado de 1999 a 2022. Informa que, em 2021, transferiu a titularidade da unidade consumidora para seu nome, com o intuito de utilizar a energia gerada pelas placas solares instaladas em sua residência. Ainda, relata que, em janeiro de 2024, foi surpreendido com a notificação de um débito no valor de R$ 15.380,31, referente a supostas irregularidades no medidor, valor este que foi levado a protesto. Sustenta que a cobrança é indevida, pois a redução do consumo decorreu da desocupação do imóvel em julho de 2022 e do uso da energia solar. Requer, por isso, a declaração de inexistência do débito. Citada, a ré apresentou contestação sustentando que a cobrança decorre de irregularidade detectada em inspeção técnica, com desvio de energia na unidade consumidora do autor, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) devidamente acompanhado e assinado. No mais, não há preliminares ou nulidades a serem sanadas. Passo, então, à análise do mérito. Cinge a controvérsia em verificar se o autor é ou não responsável pelo débito cobrado. Inicialmente, cumpre destacar que para a solução da presente demanda deve ser aplicado o CDC, pois a relação entre as partes caracteriza-se como uma típica relação de consumo, devendo ser resolvida conforme as normas e princípios da legislação consumerista. Pois bem. Discorda o requerente da cobrança e do valor apontado pela requerida, alegando que não praticou qualquer irregularidade no medidor que justificasse faturamento menor durante o período tido como de consumo irregular, uma vez que a redução do consumo teria decorrido da desocupação do imóvel e do uso da energia solar. A ré sustenta que a cobrança direcionada ao autor decorreu de irregularidade constatada na unidade consumidora (fraude no aparelho medidor). Afirma, nesse sentido, que “Em análise ao histórico de consumo da parte autora, verificou que durante o período de irregularidade o consumo inferior à média da unidade, sendo que logo após a inspeção com a troca do medidor nota-se o aumento no consumo de energia retornando ao patamar de consumo da unidade”. No entanto, referida tese não merece prosperar, senão vejamos. Consoante se extrai do histórico juntado pela própria ré (ID 10352753823), a suposta irregularidade se deu no período de agosto/2022 a maio/2023, com início e fim da cobrança nas mesmas datas, respectivamente. Da análise do referido histórico, é possível observar que não houve a alegada discrepância entre a energia elétrica faturada e a realmente consumida. Isso porque, mesmo após a substituição do aparelho supostamente fraudado, a média de consumo de energia não se alterou drasticamente, se mantendo até mesmo zerada a partir de 2024. Com efeito, ainda que a ré tenha detectado algum tipo de inconsistência no aparelho substituído (medidor com irregularidade – ID 10352743091), tal fato, por si só, não permite a cobrança de valores que hipoteticamente deixaram de ser faturados, justamente porque a média de consumo não se alterou após a substituição do aparelho. Para mais, restou comprovado nos autos que o imóvel antes locado para terceiro, foi desocupado a partir de 29/07/2022, conforme distrato em ID 10338458374. Além disso, para corroborar ainda mais a tese apresentada pelo autor, verifica-se em ID 10338445292, que em agosto/2022 o imóvel estava disponível para locação em anúncio na plataforma OLX. Assim, tais elementos justificam a queda no consumo de energia a partir de agosto de 2022. Posto isso, considerando que não houve discrepância nos valores apurados após a troca do medidor, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 15.380,31 (quinze mil trezentos e oitenta reais e trinta e um centavos), apontado na fatura de ID 10338452280, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 10340339276). Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5065741-53.2024.8.13.0702

ID: 316362426

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065741-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDECIR TEIXEIRA MAGALHAES

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LILIAN DE FATIMA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5065741-53.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante dos termos da manifestação e documentos apresentados em ID n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5065741-53.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante dos termos da manifestação e documentos apresentados em ID n° 10384017252 e 10384023856, resta comprovado que a situação econômico-financeira atual da parte autora adequa-se ao conceito de pobre na acepção da lei. Portanto, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Consequentemente, recebo a inicial. 2- VANDERLEY CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DEBITO COM PEDIDO LIMINAR, em face de ESPAÇO NOVO MÓVEIS PLANEJADOS e VIVATTO PLANEJADOS, igualmente, qualificados. A parte autora, em sede de pedido de tutela de urgência, requer “que o requerido/SERASA retire imediatamente o nome do requerente da lista de inadimplentes porque está incontroverso que foi o requerido que deu causa a rescisão do contrato por não entregar os móveis planejados.”. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Em vista disso, analisando detidamente os autos, entendo que não há que se falar em demonstração da probabilidade do direito autoral, já que o reconhecimento das irregularidades apontadas carece de análise aprofundada dos argumentos de fato e de direitos deduzidos nos autos, e a conclusão precoce de que razão assiste à autora, importando, portanto, em julgamento sem direito de defesa. De fato, deferir o pedido importaria em, desde logo, assumir como verdadeira o alegado inadimplemento contratual, o que carece de incursão meritória e análise exauriente das provas apresentadas e a serem produzidas nos autos. Assim, reputa-se prudente aguardar a devida instrução processual, a fim de se averiguar os fatos narrados na exordial e evitar a prolação de decisão que acarrete o perigo da irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4- Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 5-Por decorrência, cite-se a parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 6- Caso a parte demandante indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 7- Caso a parte demandante requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 8- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 9- Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. 10- Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). 11- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, ficam as partes cientes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 12- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Cons Centr De Uberl Da Sociedade De S Vicente De Paulo x Fernanda Katielly Viana Basto

ID: 261350234

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032761-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONS CENTR DE UBERL DA SOCIEDADE DE S VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA KATIELLY VIANA BASTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

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PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5032761-53.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ajuiz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5032761-53.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS em desfavor de FERNANDA KATIELLY VIANA BASTO, ambas qualificadas nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que a parte ré alugou um imóvel (apartamento), para fins residenciais, sendo o lapso temporal de locação firmado em contrato de 12 meses, com início na data de 10/01/2021 e encerramento em 10/01/2022, com aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), atualizado anualmente; que a “referida relação jurídica ‘ex locato’ findou-se mediante a entrega das chaves. Ainda, após a desocupação do imóvel e vistoria final, a Ré não compareceu para quitar os débitos referentes aos reparos feitos no imóvel e alugueis”; que “atualmente os requeridos encontram-se em atraso no pagamento do débito que totaliza o valor de R$9.923,86 (nove mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos)”, corrigido até a data do peticionamento; que “Apesar de inúmeras tentativas, até o momento, o autor não conseguiu receber seu crédito amigavelmente, embora tenha, por intermédio da Administradora do imóvel, se esforçado neste sentido, não restando alternativa, senão a propositura da presente ação”; que “deverá a parte requerida conferir a vistoria inicial do imóvel locado, da qual assinou e entregar o imóvel na forma da vistoria, sob pena de pagamento dos aluguéis referente ao período que for necessário para a reforma e pintura do imóvel e outros reparos que houver necessidade. Tudo na conformidade da vistoria inicial e recebida pelos requeridos”; que “os requeridos não entregaram o imóvel na forma recebida, conforme demonstra a vistoria inicial em confronto com a final e, também, dentre os reparos realizados, conforme detalhamento constante no laudo de vistoria final juntado com a presente, tendo sido necessário a execução dos reparos por conta do autor, que realizou três orçamentos e optou pelo orçamento mais em conta, no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais)”. Diante disso, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$9.923,86 (nove mil e novecentos e três reais e oitenta e seis centavos). A inicial (ID n° 10237924462) veio acompanhada por documentos. Decisão sob o ID nº 10295270275, em que a inicial foi recebida. Devidamente citada sob o ID n° 10361530732, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Manifestação da parte autora sob o ID nº 10405384916, pugnando pelo reconhecimento da revelia, com o consequente acolhimento da pretensão inicial. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende receber da parte ré a importância concernente aos débitos locatícios oriundos do contrato firmado entre as partes (ID nº 10237926898), bem como os valores relacionados aos reparos necessários para deixar o imóvel no estado em que se encontrava quando do início da locação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme disposto no inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil. De fato, verifica-se dos autos que a parte ré não apresentou contestação, embora regularmente citada, ocorrendo assim a sua revelia. Logo, de rigor presumir-se como verdadeiros os fatos deduzidos no pedido inicial, que, ademais, encontram-se devidamente instruídos com os documentos que acompanham a exordial, notadamente, contrato de locação (ID nº 10237926898), orçamentos dos materiais para reforma e mão de obra (IDs nº 10237940465, 10237937872 e 10237927859), laudo de vistoria (ID nº 10237940017) e cálculo do valor devido (ID nº 103237928304). Entretanto, verifica-se que da quantia apontada na planilha de ID nº 10237928304 deve ser decotado o valor a título de honorários, pois estes serão oportunamente fixados na parte dispositiva desta sentença. Assim, a procedência parcial do pedido autoral de cobrança dos débitos locatícios, bem como dos reparos dos danos causados pela parte ré no imóvel locado, é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor total de R$8.383,16 (oito mil e trezentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil), bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos a partir da data da planilha de ID n° 10237928304. Em virtude da sucumbência e do princípio da causalidade, a parte ré arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publicar. Registrar. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004922-53.2024.8.13.0702

ID: 263124618

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004922-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004922-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: AGROMANDA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA - ME CPF: 03.034.189/0001-21 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO MONITÓRIA lastreada em Contrato de Abertura de Conta, Poupança, Limite de Crédito, Contratação de Outros Produtos e Serviços, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de AGROMANDA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS LTDA e EDIMAR FELIX MORAIS. Citada, a parte ré deixou fluir in albis o prazo pagamento ou oposição de embargos. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. II – MOTIVAÇÃO A citação foi válida (id 10235740128 e 10357825096), conforme inteligência dos art. 248, § 2º e art. 249, ambos do Código de Processo Civil. Os efeitos da inércia da parte requerida não tangenciam, contudo, a convicção do julgador sobre as consequências jurídicas atribuídas aos documentos apresentados. A respeito, o entendimento do STJ, em situação análoga, verbis: A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (REsp 14.987 – 3ª Turma – Rel. Min. Eduardo Ribeiro – j. 10.12.91, p. 17.2.92) (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotônio Negrão [et al] – 44. ed – São Paulo: Saraiva, 2012, p. 444). A petição inicial e os documentos que a instruem preenchem os requisitos do artigo 700, do Código de Processo Civil. Os extratos apresentados demonstram a efetiva disponibilização do crédito à requerida Agromanda Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários Ltda. A inércia da requerida Agromanda Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários Ltda acarreta a constituição da prova escrita apresentada com a peça vestibular em título executivo judicial, na exata dicção do artigo 701, § 2º, do CPC. Cuidando-se de obrigação positiva e líquida, a mora opera-se ex re. Não obstante, em relação ao requerido Edimar Felix de Morais, não ser verifica do contrato apresentado a existência de aval ou mesmo fiança por ele prestadam, tendo ele firmado o contrato unicamente na condição de de representante legal da pessoa jurídica Agromanda Comércio de Produtos Agropecuários e Veterinários Ltda., e não como devedor solidário. Tratando-se a empresa Agromanda Comércio de Produtos Agropecuários e Veterinários Ltda de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inexiste qualquer confusão entre a personalidade da sociedade e a de seus sócios ou representantes legais, uma vez que cada qual possui existência jurídica e patrimônio próprios, vinculando-se de maneira independente e autônoma a direitos e obrigações. Saliente-se que não foi sequer aventada na petição inicial discussão a respeito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida. O documento apresentado não projeta, portanto, sobre o requerido Edimar Felix de Morais efeitos obrigacionais. III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente o pedido monitório e constituo a documentação que integra a inicial em título executivo judicial exclusivamente em relação à ré Agromanda Comércio de Produtos Agropecuários e Veterinários Ltda, pelo valor de R$ 82.803,42 (oitenta e dois mil oitocentos e três reais e quarenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da data do cálculo apresentado com a petição inicial (id 10157879692). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Condeno exclusivamente a requerida Agromanda Comércio de Produtos Agropecuários e Veterinários Ltda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado, com fulcro no artigo 701, caput, do CPC. A respeito, há precedente do TJMG, verbis: - À luz do princípio da causalidade, devem ser fixados honorários sucumbenciais, em caso de revelia do réu na ação monitória. - Nos termos do §1º do art. 701 do CPC/15, a isenção ao pagamento das custas, na ação monitória, somente ocorre na hipótese de pagamento voluntário do mandado inicial. - Entretanto, nos termos do caput do art.701 do CPC/15 deve prevalecer, para o caso de inércia do réu no pagamento voluntário do mandado inicial, o percentual de 5% (cinco por cento), a título de honorários sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.15.009748-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 14/09/2017, p. 29/09/2017) O autor arcará especificamente com as despesas processuais referentes à citação do réu Edimar Felix de Morais. A execução processar-se-á na forma do Livro I, Título II, do CPC, inclusive com incidência da multa do artigo 523, caput do CPC, e honorários advocatícios na hipótese de inocorrência de pagamento no prazo. P. I. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5072434-53.2024.8.13.0702

ID: 259136557

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072434-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS REIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072434-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ELIANE DOS REIS RIBEIRO CPF: 578.112.296-68 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Eliane dos Reis Ribeiro em face do Município de Uberlândia, na qual postula, após a oitiva da parte ré, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com a implementação do Piso Nacional da Educação e o reajuste de seus vencimentos de aposentadoria, com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008 e legislações correlatas. Alega a parte autora que o ente municipal não vem observando os valores definidos nacionalmente como piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, tampouco atualizando os valores de aposentadoria nos moldes previstos pela legislação específica. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora se reconheça que os fundamentos jurídicos da pretensão apresentam plausibilidade, pois há respaldo legal e jurisprudencial para a aplicação do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008 e ADI 4.167/STF), não restou demonstrado o perigo concreto de dano ou urgência atual que justifique a antecipação jurisdicional dos efeitos pretendidos. A autora é servidora aposentada, percebendo rendimentos mensais do ente municipal, o que, por si só, afasta a presunção de urgência alimentar inadiável, notadamente na ausência de comprovação de risco à subsistência ou colapso financeiro iminente. Além disso, o próprio pedido está condicionado à “oitiva dos requeridos”, o que evidencia a ausência de urgência em sentido técnico, pois se admite o contraditório antes da análise do pleito, incompatível com a natureza da tutela de urgência de caráter antecedente ou incidental. Por fim, cumpre observar que a tutela antecipada, ainda que se refira a verba alimentar, não se presume urgente, exigindo sempre a prova do risco ou dano irreparável ou de difícil reparação, o que não restou evidenciado nos autos neste momento. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração do requisito legal do perigo de dano, conforme dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento ao feito, determino: I – Cite-se e intime-se, convocando a parte ré para integrar a relação processual e apresentar defesa no prazo legal. Sendo o caso, a citação deverá ser feita pessoalmente, por meio eletrônico pelo canal já convencionado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando o citando for pessoa de direito público, na forma do Aviso nº 42/CGJ/2017, Portaria nº 5.058/CGJ/2017, ambos do TJMG, bem como do artigo 246, V, do Estatuto Processual Civil. No caso de citação por Carta Precatória, deverá constar da mesma o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento do ato judicial no juízo deprecado. A carta AR ou mandado de citação deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente, aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa. II - Da contestação, faça vista a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). Havendo reconvenção, o prazo para CONTESTAÇÃO do autor/reconvindo fluirá com o de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). No mesmo prazo, ainda, deverá atentar a parte autora, se for o caso, quanto a ocorrência das hipóteses do artigo 338, caput, do Código de Processo Civil, para as quais fixo desde já os honorários em 3% do valor da causa, quando superior a alçada de R$ 30.000,00 e R$ 900,00 (novecentos reais), quando inferior a esse patamar. No caso de alteração da petição, com a substituição do réu, deverá ser realizada a citação da parte indicada e aceita, sem que haja necessidade de novo comando judicial, para o impulso oficial. III - Da contestação à reconvenção, dê-se vista aos réus/reconvintes para apresentar impugnação à contestação no mesmo prazo. IV - Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade e utilidade de cada uma delas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Neste mesmo prazo e sob as mesmas penas, deverão as partes informar os pontos controvertidos da lide, sobre os quais recairá a carga probatória, assim como as provas a serem produzidas, demonstrando o porquê da necessidade e utilidade de cada uma delas. Neste norte, ainda, deverão manifestar sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, se for o caso (CPC, artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III). Finalmente, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Cooperativa De Credito De Produtores Rurais E De Livre Admissao Do Triangulo Ltda x Edinaldo Bispo De Lima e outros

ID: 261021427

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048572-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

EDINALDO BISPO DE LIMA SIMONE CRISTINA GOMES DA SILVA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE PAIVA

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SILVIO MARQUES PEDROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048572-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA CPF: 41.669.227/0001-01 RÉU: SIMONE CRISTINA GOMES DA SILVA DE LIMA CPF: 271.613.798-65 e outros Vistos etc. De acordo com o art. 854 do CPC, iniciou-se o procedimento de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a/s) executado(a/s). A primeira etapa efetivou-se conforme id.10410027731. Intimado(a/s) a respeito, o(a/s) executado(a/s), dentro do prazo previsto pelo §3º do art. 854 do CPC, arguiu a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível (id.10417780701). Alega(m) a situação prevista pelo art. 833, inciso X, do CPC. Concedida vista à parte exequente, apresentou a manifestação de id. 10420339379. Diante do que consta dos autos, a alegação de impenhorabilidade merece acolhida, conforme a jurisprudência predominante. Do e. Superior Tribunal de Justiça observo, dentre outros, os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.906.872/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022) – destaquei com negrito e grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.914.302/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) – destaquei com negrito e grifei. É o entendimento seguido pelo c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE VALORES - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS CONTAS - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. Segundo o STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC alcança todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. (Agravo de Instrumento 1.0000.22.048910-8/001, Relator Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª câmara cível, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022) – destaquei com negrito e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO BACENJUD - CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. De conformidade com o art. 833, X, CPC de 2015, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em conta poupança. O colendo STJ tem estendido a garantia da impenhorabilidade aos valores inferiores a 40 salários mínimos inclusive quando constantes de conta corrente ou de fundos de investimento. (Agravo de Instrumento n.1.0000.22.211642-8/001, Relatora Desembargadora Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) – destaquei com negrito e grifei. Aliás, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou a Súmula n. 86: A hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC estende-se aos valores depositados em contas bancárias e outras aplicações financeiras em nome do devedor destinadas ao seu sustento e ou de sua família, salvo comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Por esses fundamentos, reconheço a IMPENHORABILIDADE da quantia tornada indisponível conforme id.10410027731. Destarte, em cumprimento ao §4º do art.854 do CPC, determino o cancelamento da indisponibilidade da quantia. Assim deverá ser providenciado pela Sra. Gerente de Secretaria ou Escrevente cadastro(a) junto ao SISBAJUD. Após decorrer o tempo necessário para a efetivação do “desbloqueio” (em regra, 24 horas), junte-se atualizada “minuta do Sisbajud (antigo Bacenjud)” e dê-se vista às partes. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5056138-53.2024.8.13.0702

ID: 295790337

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056138-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA MARIA HELENA GOMES SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5056138-53.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante dos termos da manifestação e documentos apresentados em ID n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5056138-53.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante dos termos da manifestação e documentos apresentados em ID n° 10350117328 e 10350115777, resta comprovado que a situação econômico-financeira atual da parte autora adequa-se ao conceito de pobre na acepção da lei. Portanto, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Consequentemente, recebo a inicial. 2- JOSE LUIZ DA SILVA e MARIA HELENA GOMES SILVEIRA SILVA, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de RN IMOVEIS LTDA, igualmente, qualificados. A parte autora, em sede de pedido de tutela de urgência, requer “A concessão da tutela antecipada a fim de não inserir o nome dos Requerentes no cadastro de inadimplente em virtude do não pagamento do valor cobrado indevidamente pela Requerida, como pelo processo de execução em curso.”. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Pois bem, da análise dos documentos que acompanham a exordial, verifico que a parte autora comprovou a existência do contrato firmado junto à ré RN IMOVEIS LTDA, vide ID n° 10308899312. Assim, entendo que, sendo a pretensão da autora a rescisão do contrato, com a posterior restituição dos valores pagos, os requisitos para a concessão da tutela de urgência restam presentes, uma vez que há inequívoca intenção de rescindir o contrato. Isso porque, como se sabe, na hodierna teoria contratual, a parte não pode ser obrigada a ser mantida em negócio jurídico do qual não mais se interessa, de modo que, mesmo não sendo verdadeiras as alegações da parte autora, há de se proceder à rescisão do negócio, e o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do que foi pago pela parte autora integralmente, caso razão lhe assista, e decrescida das penalidades convencionadas, caso seja sua a culpa pela quebra do contrato. Quanto ao perigo do dano, este resta evidenciado na medida em que manter a parte requerente obrigada ao pagamento de obrigação na qual já não tem mais interesse, cerceia-lhe o redirecionamento de recursos, e, no caso de ser configurada a sua culpa pela rescisão, apenas aumenta o montante que será retido a título de cláusula penal, contrariando o duty to mitigate the loss. Assim, entendo que o pedido de tutela de urgência relativo à abstenção da parte ré em proceder qualquer negativação do nome da parte autora, merece deferimento. Mediante tais fundamentos, DEFIRO o pedidos de tutela de urgência para impedir que a parte ré venha a negativar o nome da parte autora em qualquer órgão de restrição ao crédito durante o transcurso desta lide, oficiando-se para exclusão de eventual negativação, caso comprovada nos autos sua necessidade. 4- Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 5- Por decorrência, notifique-se a parte ré, bem como proceda-se à sua citação, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 6- Caso a parte demandante indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 7- Caso a parte demandante requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 8- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 9- Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. 10- Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). 11- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, ficam as partes cientes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 12- Intime-se. 13- Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5056138-53.2024.8.13.0702

ID: 295787460

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056138-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA MARIA HELENA GOMES SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5056138-53.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante dos termos da manifestação e documentos apresentados em ID n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5056138-53.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante dos termos da manifestação e documentos apresentados em ID n° 10350117328 e 10350115777, resta comprovado que a situação econômico-financeira atual da parte autora adequa-se ao conceito de pobre na acepção da lei. Portanto, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Consequentemente, recebo a inicial. 2- JOSE LUIZ DA SILVA e MARIA HELENA GOMES SILVEIRA SILVA, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de RN IMOVEIS LTDA, igualmente, qualificados. A parte autora, em sede de pedido de tutela de urgência, requer “A concessão da tutela antecipada a fim de não inserir o nome dos Requerentes no cadastro de inadimplente em virtude do não pagamento do valor cobrado indevidamente pela Requerida, como pelo processo de execução em curso.”. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Pois bem, da análise dos documentos que acompanham a exordial, verifico que a parte autora comprovou a existência do contrato firmado junto à ré RN IMOVEIS LTDA, vide ID n° 10308899312. Assim, entendo que, sendo a pretensão da autora a rescisão do contrato, com a posterior restituição dos valores pagos, os requisitos para a concessão da tutela de urgência restam presentes, uma vez que há inequívoca intenção de rescindir o contrato. Isso porque, como se sabe, na hodierna teoria contratual, a parte não pode ser obrigada a ser mantida em negócio jurídico do qual não mais se interessa, de modo que, mesmo não sendo verdadeiras as alegações da parte autora, há de se proceder à rescisão do negócio, e o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do que foi pago pela parte autora integralmente, caso razão lhe assista, e decrescida das penalidades convencionadas, caso seja sua a culpa pela quebra do contrato. Quanto ao perigo do dano, este resta evidenciado na medida em que manter a parte requerente obrigada ao pagamento de obrigação na qual já não tem mais interesse, cerceia-lhe o redirecionamento de recursos, e, no caso de ser configurada a sua culpa pela rescisão, apenas aumenta o montante que será retido a título de cláusula penal, contrariando o duty to mitigate the loss. Assim, entendo que o pedido de tutela de urgência relativo à abstenção da parte ré em proceder qualquer negativação do nome da parte autora, merece deferimento. Mediante tais fundamentos, DEFIRO o pedidos de tutela de urgência para impedir que a parte ré venha a negativar o nome da parte autora em qualquer órgão de restrição ao crédito durante o transcurso desta lide, oficiando-se para exclusão de eventual negativação, caso comprovada nos autos sua necessidade. 4- Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 5- Por decorrência, notifique-se a parte ré, bem como proceda-se à sua citação, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 6- Caso a parte demandante indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 7- Caso a parte demandante requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 8- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 9- Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. 10- Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). 11- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, ficam as partes cientes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 12- Intime-se. 13- Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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