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Processo nº 5019941-08.2024.4.04.7000

ID: 336789310

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019941-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUTHE LEMKUHL SCHMOELLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019941-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RUTHE LEMKUHL SCHMOELLER ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO CON…

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Processo nº 5061845-60.2023.8.09.0051

ID: 319189458

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061845-60.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARTINS GODOY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULLA ANDRÉIA COUTO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5061845-60.2023.8.09.0051 Requerente(s): Raphael Martins Godoy Requerido(s): Agência Municipal Do Meio Ambiente - Amma Do Município De Goiânia/go Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por PAULLA ANDRÉIA COUTO COSTA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Intimado, o executado não comprovou o pagamento da RPV expedida no evento nº 97. Nos eventos nº 138, 141 e 153, a parte exequente requereu a constrição de valores. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que o executado não efetuou o pagamento do valor dentro do prazo estabelecido, remeta-se os autos ao CENOPES, para que proceda a penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias pertencentes ao Município de Goiânia (CNPJ nº 01.612.092/0001-23) no valor de R$ 15.832,65 (quinze mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Ademais, com base na Resolução do TJGO n° 81/2017, a escrivania deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para efetivação de tal diligência e, em caso positivo, proceder com a intimação da parte exequente para cumprimento de tal mister, no prazo de 05 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. O valor da penhora deverá ser transferido para a conta judicial junto a Caixa Econômica Federal, a ser realizado pela equipe CENOPES. Efetivado o bloqueio, fica, desde já, autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Após o bloqueio, com fundamento no artigo 854, § § 2º e 3º, do CPC, faculto ao executado manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo e sem manifestação do executado, converta o bloqueio em penhora e expeça o competente alvará de transferência para a conta bancária da parte exequente, devendo esta ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários. Após, comprovado o levantamento de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for oportuno. Findo o prazo e não havendo outros requerimentos, concluso para extinção. Ao vir concluso, incluir o classificador “SENTENÇA - EXTINÇÃO”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

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Processo nº 5061845-60.2023.8.09.0051

ID: 319189462

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061845-60.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAMAR BARBOSA LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULLA ANDRÉIA COUTO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5061845-60.2023.8.09.0051 Requerente(s): Raphael Martins Godoy Requerido(s): Agência Municipal Do Meio Ambiente - Amma Do Município De Goiânia/go Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por PAULLA ANDRÉIA COUTO COSTA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Intimado, o executado não comprovou o pagamento da RPV expedida no evento nº 97. Nos eventos nº 138, 141 e 153, a parte exequente requereu a constrição de valores. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que o executado não efetuou o pagamento do valor dentro do prazo estabelecido, remeta-se os autos ao CENOPES, para que proceda a penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias pertencentes ao Município de Goiânia (CNPJ nº 01.612.092/0001-23) no valor de R$ 15.832,65 (quinze mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Ademais, com base na Resolução do TJGO n° 81/2017, a escrivania deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para efetivação de tal diligência e, em caso positivo, proceder com a intimação da parte exequente para cumprimento de tal mister, no prazo de 05 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. O valor da penhora deverá ser transferido para a conta judicial junto a Caixa Econômica Federal, a ser realizado pela equipe CENOPES. Efetivado o bloqueio, fica, desde já, autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Após o bloqueio, com fundamento no artigo 854, § § 2º e 3º, do CPC, faculto ao executado manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo e sem manifestação do executado, converta o bloqueio em penhora e expeça o competente alvará de transferência para a conta bancária da parte exequente, devendo esta ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários. Após, comprovado o levantamento de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for oportuno. Findo o prazo e não havendo outros requerimentos, concluso para extinção. Ao vir concluso, incluir o classificador “SENTENÇA - EXTINÇÃO”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

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Processo nº 5061845-54.2025.8.24.0930

ID: 336511739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061845-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEOLIRDA DA LUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON NARCISO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061845-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DEOLIRDA DA LUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Adilson Narciso (OAB SC032464) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061845-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DEOLIRDA DA LUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Adilson Narciso (OAB SC032464) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Valdir Tomaz Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295027937

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026343-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR TOMAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA MOURA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026343-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR TOMAZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELA MOURA RODRIGUES (OAB PR113366) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORD…

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Processo nº 5034879-08.2024.4.04.7000

ID: 291293920

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034879-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA WENSING RAIMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ORLANDO CANTU FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034879-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA WENSING RAIMANN ADVOGADO(A) : JORGE ORLANDO CANTU FILHO (OAB SC059283) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamen…

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Processo nº 5058741-08.2024.4.04.7000

ID: 314971020

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058741-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DUTRA STICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JANTSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058741-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA DUTRA STICA ADVOGADO(A) : DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES (OAB PR102218) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA DA SILVA (OAB PR11…

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Marcos Nunes Guerra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316925145

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5041475-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLADIO RAMALHO MENDES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : MARCOS NUNES GUERRA ADVOGADO(A) : FLADIO RAMALHO MENDES (OAB PR043774) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos…

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Processo nº 5063203-08.2024.4.04.7000

ID: 331763633

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063203-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063203-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063203-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI (OAB PR096716) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) RECONHECER o tempo de TRABALHO URBANO exercido pela parte autora no período de 01/04/1979 a 01/09/1981, que deverá ser averbado à sua contagem de tempo de serviço/contribuição, inclusive para efeitos de carência por se tratar de período contributivo; 2) RECONHECER, para fins de tempo de contribuição e carência, o período em que a parte autora prestou serviço militar obrigatório, de 15/01/1972 a 30/11/1972; 3) Determinar a CONCESSÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 228.088.766-0), desde a data do requerimento administrativo (DER 05/09/2024); 4) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 5) DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5005779-08.2024.4.04.7000

ID: 338603373

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005779-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ADELINO MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

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MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005779-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR ADELINO MARCONDES ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APRELINO BRUNIERI BEN…

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