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Processo nº 5027759-11.2024.4.04.7000

ID: 329061130

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027759-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALBANEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027759-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WAGNER ALBANEZ ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, q… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027759-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WAGNER ALBANEZ ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/03/1986 a 27/04/1988, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01/06/1988 a 11/07/1989, 01/06/1992 a 22/02/1993 e 01/03/1993 a 11/06/1993, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial (NB 197.264.971-7), com proventos integrais e sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 28/11/2008), devendo se afastar de atividades consideradas insalubres, conforme prevê o artigo 57, §8º, da Lei 8.213/1991, ou revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 197.264.971-7), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 28/11/2008), conforme critério mais vantajoso à parte autora; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da revisão do benefício, com a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários sucumbência fixando-os em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Sem custas a restituir, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5008941-11.2024.4.04.7000

ID: 337227523

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008941-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSIO BRAGANHOLO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008941-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALESSIO BRAGANHOLO NETO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEID…

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Processo nº 5050360-11.2024.4.04.7000

ID: 316574464

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050360-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE JOSE MARQUEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTENOR DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050360-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ENRIQUE JOSE MARQUEZ ADVOGADO(A) : ANTENOR DA SILVA JUNIOR (OAB PR087331) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050360-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ENRIQUE JOSE MARQUEZ ADVOGADO(A) : ANTENOR DA SILVA JUNIOR (OAB PR087331) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar ao réu a CONCESSÃO, em favor da parte autora, do benefício assistencial (NB 713.475.219-5 ), desde a DER (24/07/2023 ). 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) Condenar a autarquia à restituição dos honorários pagos ao perito judicial, devidos à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado FONAJEF nº 52. 4) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que cumpra desde logo esta decisão, implantando em favor da parte autora o benefício concedido com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, comprovando nos autos no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 713.475.219-5 ESPÉCIE 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) DIB 24/07/2023 DIP Primeiro dia do mês desta sentença DCB não se aplica RMI 1 salário-mínimo

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Processo nº 5063114-76.2025.4.02.5101

ID: 311383578

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5063114-76.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAZIANZENO PEREIRA RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRABEAUX LIMA DE SOUZA

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ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5063114-76.2025.4.02.5101/RJ EMBARGADO : NAZIANZENO PEREIRA ADVOGADO(A) : MIRABEAUX LIMA DE SOUZA (OAB RJ020854) ADVOGADO(A) : ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (OAB RJ0241… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5063114-76.2025.4.02.5101/RJ EMBARGADO : NAZIANZENO PEREIRA ADVOGADO(A) : MIRABEAUX LIMA DE SOUZA (OAB RJ020854) ADVOGADO(A) : ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (OAB RJ024144) EMBARGADO : RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (OAB RJ024144) ADVOGADO(A) : MIRABEAUX LIMA DE SOUZA (OAB RJ020854) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Terceiro ajuizados por diversos ocupantes do bem imóvel localizado na RUA SARGENTO PAULO DE ARAÚJO, Nº 195, RAMOS - RIO DE JANEIRO/RJ, que está sendo levado a leilão nos autos da Execução Fiscal de nº 0037430-51.1999.4.02.5101, ora em apenso, em que os Embargantes requereram a concessão da tutela de urgência para que se suspendam os leilões designados e, ao fim, que haja o levantamento da penhora, sob a alegalão de que ocupam o bem há mais de vinte e um anos de forma mansa e pacífica, além de terem ajuizado Ação de Usucapião Extraordinária (processo nº 5063067-05.2025.4.02.5101, em trâmite no Juízo da 4ª VF/RJ). Requereram, ainda, a concessão de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito, por terem pessoas idosas como Embargantes. Decido. 1. Primeiramente, DETERMINO a correção do polo passivo dos Embargos de Terceiro, retirando-se a UNIÃO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO como Embargada, e colocando-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em tal condição, já que a mesma é a Exequente nos autos da Execução Fiscal em apenso. 2. DEFIRO a concessão de gratuidade de justiça aos Embargantes, posto que comprovada a hipossuficiência dos mesmos. Desta feita, as custas não deverão ser recolhidas. 3. Tendo sido comprovada a legitimidade ativa dos Embargantes, bem como a tempestividade do ajuizamento da presente Ação, RECEBO os Embargos de Terceiro ora opostos, já que tempestivos e ajuizados por pessoas que residem no bem e alegam ser seus reais possuidores, nos termos dos artigos 674 e 675, do Novo CPC. 4. Quanto ao requerimento da suspensão dos atos constritivos sobre o bem litigioso e objeto desta Ação, tem-se que, conforme preceitua o art. 678, do Novo CPC, " a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido ". Desta feita, como os Embargantes comprovaram que residem no bem em comento, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA e DETERMINO a suspensão dos atos constritivos em relação ao imóvel localizado na RUA SARGENTO PAULO DE ARAÚJO, Nº 195, RAMOS - RIO DE JANEIRO/RJ, ocasionando-se, desta forma, a suspensão dos leilões lá designados, devendo a presente decisão ser trasladada para os autos da Execução Fiscal em apenso. 5. DETERMINO, por fim, após a correção da autuação do polo passivo destes Embargos de Terceiro, como já determinado acima, a citação eletrônica da FAZENDA NACIONAL e dos outros Réus, na pessoa dos Patronos que os representam na Execução Fiscal apensada, para que tomem ciência desta Ação e apresentem defesa, no prazo legal.

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Carlos Roberto Zomignan e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 306182977

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019417-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ZOMIGNAN JUSSIMARA STAES ZOMIGNAN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019417-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUSSIMARA STAES ZOMIGNAN ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019417-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUSSIMARA STAES ZOMIGNAN ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) AUTOR : CARLOS ROBERTO ZOMIGNAN ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) RÉU : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, conheço os pedidos formulados na inicial e, no mérito, julgo-os parcialmente procedentes, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, a restituir à parte autora os juros de obra efetivamente por ela pagos de 25/07/2019 até a data na qual teve início a fase de amortização da dívida, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) Condenar a Casaalta Construções a indenizar a parte autora pelo atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 25/09/2019 até 13/06/2022, com incidência da SELIC, nos termos da fundamentação. c) Condenar a Construtora Casaalta Construções ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, os quais devem ser corrigidos pela SELIC, a partir da data em que arbitrados (i.e., data de prolação desta sentença); d) Declarar que a parte autora é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram entregues as chaves (13/06/2022). Ambas as partes foram sucumbentes, razão pela qual, observando o artigo 85, §2º, do CPC, distribuo os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: I) Condeno a CEF e a Construtora Casaalta Construções ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; II) Condeno a Casaalta Construções ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de lucros cessantes e danos morais; III) Em relação à parte autora, ainda que não tenha sido acolhido o valor por ela sugerido a título de dano moral, deve prevalecer a Súmula 326 do STJ. Quanto à Casaalta Construções, face ao seu pedido formulado em contestação (34.1, p. 23, 'd'), como comprovou que está em recuperação judicial (34.8), faz jus aos benefícios da AJG, motivo pelo qual o pagamento das verbas sucumbenciais acima resta suspenso, conforme art. 98, §3º do CPC.

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Processo nº 5027468-11.2024.4.04.7000

ID: 299591008

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027468-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027468-11.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RUBENS MARQUES ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) DESPACHO/DECISÃO Ante a concordância das … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027468-11.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RUBENS MARQUES ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) DESPACHO/DECISÃO Ante a concordância das partes com os cálculos da Contadoria, HOMOLOGO como devido o valor constante no evento 19, CALC3 , R$ 13.462,40. Em atenção à manifestação do evento 23, PET1 , quanto aos honorários, são devidos no importe de 10% do valor ora homologado, conforme fixados na decisão do evento 9, DESPADEC1 . Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o INSS para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS , e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 dias. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS , bem como para que informe, no prazo de 10 dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. Com as informações, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS do INSS e com as informações referentes ao RRA, expeça-se a requisição de pagamento.

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Processo nº 5021357-11.2024.4.04.7000

ID: 295037005

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021357-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILVANIA MARIA KERKNOFF NELSON FRANCISCO KERKHOFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO LEITE ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021357-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON FRANCISCO KERKHOFF ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES (OAB rs090130) AUTOR : ILVANIA MARIA KERKNOFF ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021357-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON FRANCISCO KERKHOFF ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES (OAB rs090130) AUTOR : ILVANIA MARIA KERKNOFF ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES (OAB rs090130) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5016798-11.2024.4.04.7000

ID: 326831280

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016798-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAROLINA SUQUEBSKI DIB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016798-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EVELYN CAROLINA SUQUEBSKI DIB ADVOGADO(A) : LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA (OAB PR103552) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016798-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EVELYN CAROLINA SUQUEBSKI DIB ADVOGADO(A) : LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA (OAB PR103552) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5029020-11.2024.4.04.7000

ID: 334070600

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029020-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NERI NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY REGINA ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029020-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NERI NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : KELLY REGINA ALVES (OAB PR117156) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029020-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NERI NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : KELLY REGINA ALVES (OAB PR117156) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5033288-11.2024.4.04.7000

ID: 334070601

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033288-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSNY LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033288-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : OSNY LOPES ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senho… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033288-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : OSNY LOPES ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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