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Processo nº 5049321-41.2023.4.02.5101

ID: 300450980

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049321-41.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LLTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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Apelação Cível Nº 5049321-41.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LLTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO REIT CONSULT… Apelação Cível Nº 5049321-41.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LLTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA interpõe apelação em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja reconhecido seu direito "à fruição do benefício do PERSE a partir de 18 de março de 2022, consistente na alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre a integralidade de seus resultados/receitas (art. 4º da Lei nº 14.148/2021), independentemente do CNAE utilizado pela Impetrante, afastando-se qualquer interpretação restritiva imposta pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, bem como reconhecer a ilegalidade da Portaria ME 11.266/2022, obstando que a Autoridade Coatora, por si ou por seus subordinados, bem como os agentes de retenção, promovam quaisquer atos de cobrança/retenção dos referidos tributos, ou promovam atos de cerceamento ao direito à Certidão de Regularidade Fiscal (inclusive com a equiparação da liminar aos efeitos de certidão de regularidade fiscal), bem como impedir a inscrição no CADIN ou qualquer outro cadastro de inadimplentes da União Federal". O presente processo foi suspenso com fundamento no Tema 18/GRC (evento 14). Pois bem. Ao longo dos anos, surgiu intenso debate acerca da extrapolação do poder regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021 e IN RFB 11.266/2022 e da IN RFB 2.114/22, ao determinarem que que só poderia gozar dos benefícios do PERSE as pessoas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur . Neste contexto, em 16/01/2024, a Vice-Presidência desta E. Corte admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, nº 5046957-33.2022.4.02.5101 e nº 5002654-06.2023.4.02.5001 (Tema 18/GRC), determinando a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil" sobre questão relativa à: i) se o Ministério da Economia, ao editar as Portarias ME nº 7.163/21 e 11.266/22, teria extrapolado seu poder regulamentar e violado o princípio da isonomia ao exigir, como condição para o enquadramento no PERSE, a existência de cadastro das pessoas jurídicas perante o CADASTUR, em momento anterior à publicação da Lei 14.148/21; ii) se seria legal a exigência do CADASTUR, ante a alegada natureza facultativa do cadastro; iii) se a Receita Federal teria extrapolado seu poder regulamentar ao promover restrição indevida ao benefício ao excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional , e ao dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, na IN RFB nº 2.114/22; Cumpre mencionar ainda que, em 23/09/2024, o STJ afetou a questão sob o Tema nº 1.283 dos Recursos Repetitivos, no qual definirá: "1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR , conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." Acrescente-se que o Tribunal Superior determinou a suspensão do processamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, inexistindo, portanto, óbice ao julgamento da questão por esta Corte no momento. Compulsando-se os autos verifica-se que o pedido do impetrante recai sobre a exclusão do seu códigos da CNAE do rol de beneficiados pelo PERSE e não sobre qualquer exigência relacionada ao CADASTUR. Desta forma, uma vez que a matéria ora discutida não envolve as questões do Tema 18/GRC, determino o levantamento da suspensã o (evento 14). Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5124253-97.2023.4.02.5101

ID: 294234061

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5124253-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO OLIVEIRA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

DAMIEN RIBEIRO MAIA

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5124253-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO : JOSE RICARDO OLIVEIRA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA … Apelação Cível Nº 5124253-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO : JOSE RICARDO OLIVEIRA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA REIS MATOS (OAB CE027470) ADVOGADO(A) : DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. EMPREGADO EM REGIME OFFSHORE (PLATAFORMA DE PETRÓLEO). ADICIONAL DE INTERVALO. FOLGAS INDENIZADAS. DOBRAS. honorários advocatícios. sucumbência recíproca. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar a não incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de " folgas indenizadas/repouso indenizado/ dobras ", bem como condenar a União à repetição do indébito a ser apurado em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. No mais, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito questionado, na forma do artigo 85, §3º do CPC. 2. Recurso da União Federal em que se objetiva a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que todas as verbas em discussão possuem natureza remuneratória e, diante disso, são passíveis de incidência de Imposto de Renda. Questão em discussão 3. Caso em que se discute, para fins de incidência de Imposto de Renda, a natureza jurídica das seguintes verbas: (i) adicional de intervalo, (ii) folga indenizada; e (iii) dobras , pagas aos empregados que desempenham suas funções em regime de offshore, em plataformas de exploração de petróleo. Razões de decidir 4. O art. 43 do CTN dispõe que o Imposto de Renda incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. O E. STJ possui firme entendimento no sentido de que as verbas pagas a título de indenização não integram a remuneração do trabalho, não sendo consideradas acréscimo patrimonial e, portanto, não estão sujeitas à incidência do IRPF. Assim, a natureza jurídica da verba é que irá definir se incide, ou não, o Imposto de Renda, independentemente da nomenclatura dada à rubrica. 5. Natureza remuneratória do adicional de intervalo , a atrair a incidência de IRPF. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA. 6. A alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 não tem o condão de modificar a natureza jurídica do tributo, a teor da previsão contida no art. 4º, I, do CTN. 7. Natureza indenizatória das folgas indenizadas , dobra offshore ou dobra de regime , cujo pagamento não tem o objetivo de remunerar horas extras, mas de indenizar o empregado pelos dias de descanso não gozados, em razão da necessidade de serviço. Precedentes desta Corte. 8. Na hipótese, a autora formulou pedido de não-incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as parcelas recebidas a título de folgas indenizadas, repouso indenizado e dobras, tendo sucumbido quanto ao repouso indenizado, de sorte que restou configurada a sucumbência parcial. Conclusão 9. Reforma da sentença para reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre a verba adicional de intervalo, com a condenação de ambas as partes em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o respectivo proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. Dispositivo 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jurema Fernandes Dos Santos e outros

ID: 262504421

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051697-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JUREMA FERNANDES DOS SANTOS VIVIANE DOS SANTOS MORAES

80

Advogados:

NATALIE BARBOSA NEVES

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno d… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5051697-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: VIVIANE DOS SANTOS MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: JUREMA FERNANDES DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Claudiney Silvestre Alves x Wonebank Fundo De Investimento Emdireitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 305924041

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5128036-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY SILVESTRE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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GUILHERME DE MACEDO SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128036-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CLAUDINEY SILVESTRE ALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) INTERESSADO : WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128036-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CLAUDINEY SILVESTRE ALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) INTERESSADO : WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO DESPACHO/DECISÃO Evento 129: O art. 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ dispõe que: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2o Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. § 3o O presidente do tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. Tendo em vista o teor do ofício TRF2-OFI-2020/04597, encaminhado a este Juízo 26/03/2020, relativo a outro processo que tramita nesta Vara, restou decidido que o Juízo “ poderá encaminhar a este Tribunal determinação de bloqueio do precatório em questão, para que o seu depósito seja feito indisponível para saque pelo beneficiário cedente e seu levantamento ocorra por meio de alvará judicial, a ser expedido em favor do cessionário ” Consta anexa ao referido ofício a informação TRF2-INF-2020/02322, da Direção da SAJ, que relata que “ ...é certo que a norma contida no art. 45 da Resolução CNJ 303/219, que serviu de fundamento para a comunicação da cessão de crédito à Presidência deste Tribunal, deve ser observada consoante o que estabelece complementarmente a Resolução CJF nº 458/2018 e a Resolução TRF2-RSP-2018/00038 . 8. Firme neste entendimento, defendemos, s.m.j., que o disposto no §3º do artigo 45 da Resolução do CNJ nº 303/2019, que prevê que "o tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão", está suficientemente disciplinado pelas disposições das Resoluções do CJF e do TRF2 referidas, as quais claramente estabelecem que a apreciação da matéria é da competência do juízo de origem, cabendo ao mesmo comunicar ao Tribunal acerca da cessão, para que este proceda ao bloqueio da requisição. 9. Finalmente, com base nas normas que regem a matéria, reiteramos a informação já prestada por esta Divisão ( TRF2-INF-2020/02182 ), de que "a determinação de BLOQUEIO do precatório deve ser comunicada a este Tribunal pelo juízo de origem, qual seja, a 20ª Vara Federal/RJ, a quem o pedido das partes deve ser submetido, para que, após realizado o depósito bloqueado, este seja colocado à disposição do juízo de origem, para expedição do competente alvará de levantamento a quem de direito " . Assim, passará o Juízo a decidir sobre a cessão de crédito. Homologo a cessão de crédito feita por CLAUDINEY SILVESTRE ALVES (evento 129), em favor de WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS do precatório 5009320-83.2025.4.02.9388. Providencie a Secretaria a conferência da autenticidade no QR code, eletronicamente, que consta no final da escritura de cessão juntada no evento 129, escritura 4, certificando-se. Tendo em vista o disposto no art. 20 da Resolução nº 822/2023 do CJF e, considerando que o requisitório cedido já foi enviado ao Tribunal, providencie a Secretaria, COM URGÊNCIA, o bloqueio do requisitório, oficiando-se à Presidência do E. TRF-2ª Região para tanto e observando o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 e o seu anexo I. Intime-se pessoalmente, por mandado, o cedente (autor) para ciência dessa decisão, instruindo a diligência com cópia do instrumento de cessão juntado. Fica desde já autorizado o cumprimento eletrônico da diligência e a consulta, caso necessário, ao sistema SERPRO para obtenção de endereço atualizado, telefone e e-mail do autor. Inclua-se o cessionário/interessado na autuação, intimando-o da presente decisão. Intimem-se o executado e o patrono da cedente. Aguarde-se o depósito do precatório.

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Industria E Comercio De Alimentos Supremo Ltda x Mercado Supremo De Sao Miguel Ltda

ID: 299421513

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5111185-80.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA

Polo Passivo:

MERCADO SUPREMO DE SAO MIGUEL LTDA

Acórdão

Advogados:

JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO

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WASHINGTON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5111185-80.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PARTE AUTORA : INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAS… Remessa Necessária Cível Nº 5111185-80.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PARTE AUTORA : INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA (OAB MG156491) PARTE RÉ : MERCADO SUPREMO DE SAO MIGUEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (OAB RJ031611) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO DE MARCA. ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. INDEFERIMENTO COM BASE EM ANTERIORIDADE POSTERIORMENTE EXTINTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Remessa necessária da sentença que, em ação ordinária ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA contra o INPI e MERCADO SUPREMO DE SÃO MIGUEL LTDA, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro nº 910.008.043 da marca mista “SUPREMO CARNES” e determinou à autarquia o seu deferimento. A sentença fundamentou-se na distinção gráfica, fonética e mercadológica entre a marca da autora e a anterioridade “MERCADO SUPREMO”. Contudo, o indeferimento impugnado teve como base originária a existência da marca “SUPREMO ALHO”, cuja caducidade ocorreu posteriormente ao ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença pode subsistir sem a análise da legalidade do indeferimento com base na marca “SUPREMO ALHO”, vigente à época do ato; e (ii) definir se há necessidade de citação da empresa titular da anterioridade “SUPREMO ALHO” como litisconsorte passiva necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato administrativo impugnado baseia-se na anterioridade da marca “SUPREMO ALHO”, que, embora posteriormente extinta por caducidade, estava vigente no momento do indeferimento, produzindo efeitos jurídicos que devem ser analisados, em respeito à presunção de legalidade e eficácia ex nunc da caducidade. A sentença incorreu em vício ao analisar exclusivamente o conflito entre a marca da autora e a marca “MERCADO SUPREMO”, desconsiderando a motivação efetiva do indeferimento, que se baseou na anterioridade da marca “SUPREMO ALHO”. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas ações que visam à nulidade de ato administrativo de indeferimento de marca, é obrigatório o litisconsórcio passivo entre o INPI e o titular do registro tido por impeditivo. A ausência de citação da empresa SUPREMO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO EIRELLI, titular da marca “SUPREMO ALHO”, compromete o devido processo legal e impede a apreciação do mérito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária provida. Tese de julgamento : A caducidade de marca posteriormente à prática do ato administrativo de indeferimento de registro opera efeitos ex nunc, não afastando a necessidade de análise da legalidade do ato à luz da anterioridade então vigente. O titular da marca apontada como anterioridade impeditiva deve integrar o polo passivo da demanda anulatória como litisconsorte necessário. É nula a sentença que julga procedente o pedido sem a citação do litisconsorte passivo necessário e sem enfrentar a legalidade do ato administrativo com base na anterioridade efetivamente considerada no indeferimento. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.279/1996 (LPI), arts. 124, XIX, e 129; CPC/2015, arts. 114, 115, 319, 338. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC 5027156-97.2023.4.02.5101; TRF2, AC 5098177-75.2019.4.02.5101; TRF2, AC 0012836-42.2002.4.02.0000, Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; TRF2, AC 0011495-54.1997.4.02.0000, Rel. Des. Sergio Schwaitzer; TRF2, AC 0803236-06.2010.4.02.5101, Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária para para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à citação da empresa SUPREMO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO EIRELLI, titular da marca impeditiva "SUPREMO ALHO", na condição de litisconsorte passivo necessário, e seja analisada a legalidade do ato administrativo impugnado, qual seja, a decisão que manteve o indeferimento do pedido de registro da marca da autora "SUPREMO CARNES" (processo nº 910.008.043) com base nesta anterioridade impeditiva ("SUPREMO ALHO"), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5093795-97.2023.4.02.5101

ID: 312457890

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093795-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SARQUIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5093795-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SARQUIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal… Apelação Cível Nº 5093795-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SARQUIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5060039-97.2023.4.02.5101

ID: 320764800

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060039-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI CALDERON

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NEI CALDERON

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060039-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060039-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ALEXANDRE MOREIRA LOBO (pessoa física e jurídica), na qual se busca a satisfação do crédito de R$ 82.952,40. Determinada a citação, essa foi infrutífera, conforme se verifica pelas certidões dos eventos 10, 11, 21, 22, 75, 122 até 129, 143, 166 e 167. Expedida Carta Precatória no evento 31, a mesma retornou infrutífera, conforme evento 92. Diante disso, a CEF se manifestou no evento 42, requerendo a citação do executado por edital. A citação por edital constitui medida extrema, e antes do pedido de citação por edital devem ser esgotadas as tentativas de localização dos executados, o que não ocorreu ainda nos presentes autos, visto que não foram realizadas as pesquisas de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Também não foram expedidos ofícios, pela exequente, às concessionárias e/ou órgãos públicos, solicitando informação quanto ao endereço dos executados. Nesse sentido, entendendo que para proceder a citação por edital é necessário o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte, vale menção a julgado do TRF2, in verbis : “PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL . NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE. 1.De acordo com decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, antes de se optar pela citação por edital , deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. ( CC 101.035/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 07/04/2009) 2. A citação por edital , portanto, deve ser o último recurso a ser utilizado para chamar o réu ao processo, devendo a parte autora esgotar os meios para a sua localização. 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação provida. (TRF-2 - AC: 00021287220104025101 RJ 0002128-72.2010.4.02.5101, Relator: MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Data de Julgamento: 21/09/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA)” ( grifei ) E no mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO . SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) ” ( grifei ) Pelo exposto, indefiro, por ora, a citação da parte executada por edital, tendo em vista que não restou demonstrado o esgotamento das diligências a cargo da CEF para localização da parte executada. Autorizo, desde já, a exequente a expedir ofícios diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos INSS, CEDAE, ENEL (AMPLA), LIGHT, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, SKY e NET, solicitando informação, no prazo de 15 dias, acerca do endereço atualizado da parte executada ALEXANDRE MOREIRA LOBO (pessoa física e jurídica) eventualmente constante de seus cadastros, devendo suas respectivas respostas serem encaminhadas diretamente à exequente e, posteriormente, juntados aos autos os resultados dos ofícios. Desde já, fica autorizado que o envio e a resposta dos ofícios sejam realizados de forma eletrônica . A exequente deverá comprovar nos autos o envio dos ofícios no prazo de 15 dias, após o qual será aberto prazo de 30 dias para juntada de eventuais endereços informados. Sendo informados endereços ainda não diligenciados nos autos, renovem-se as diligências de citação por meio de mandado.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jurema Fernandes Dos Santos e outros

ID: 328277889

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051697-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JUREMA FERNANDES DOS SANTOS VIVIANE DOS SANTOS MORAES

80

Advogados:

NATALIE BARBOSA NEVES

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno d… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de AGOSTO e 12h59min do dia 08 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): 01vf-ni@jfrj.jus.br e (21) 2282-8253. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5051697-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: VIVIANE DOS SANTOS MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: JUREMA FERNANDES DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5008810-32.2022.4.02.5102

ID: 300450934

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008810-32.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAYQUE SANTOS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5008810-32.2022.4.02.5102/RJ APELANTE : EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAYQUE SANTOS DA SILVA (OAB RJ230070) DESPACHO/DECISÃO EQUIPEMAR ENGENHARI… Apelação Cível Nº 5008810-32.2022.4.02.5102/RJ APELANTE : EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAYQUE SANTOS DA SILVA (OAB RJ230070) DESPACHO/DECISÃO EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI interpõe apelação em face de sentença proferida em sede de Mandado de Segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - NITERÓI, por intermédio do qual pretende obter, liminarmente e como provimento final, sejam declarados " o direito líquido e certo da Impetrante à fruição da alíquota 0% de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2 1", bem como " o direito líquido e certo da Impetrante ao crédito decorrente dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, devidamente atualizado pela SELIC, bem como a sua restituição, via RPV e/ou Precatório ". A Impetrante narra ser uma pessoa jurídica que exerce principalmente as atividades de " aluguel de equipamentos comerciais e industriais e secundárias o transporte marítimo em águas profundas, costeiras e de grandes lagos; operações portuárias; armazenamento geral; serviços de engenharia; transporte marítimo de carga, como demonstram os seus documentos societários anexos " (CNAE: 7739-0/99) e que está sujeita aos recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e das Contribuições para Programa de Integração Social (PIS) e para o financiamento da seguridade social (COFINS). Aduz que o PERSE foi instituído com o objetivo de gerar condições para que as empresas pertencentes aos setores especificados na listagem de CNAEs atenuassem suas as perdas, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, de modo que, considerando que o CNAE de sua atividade principal está listado na Portaria ME nº 7.163/21, a qual “ define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 ", teria a Demandante o " direito líquido e certo de aplicar o benefício de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as todas receitas da pessoa jurídica, na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/21 ". O presente processo foi suspenso com fundamento no Tema 18/GRC (evento 8). Pois bem. Ao longo dos anos, surgiu intenso debate acerca da extrapolação do poder regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021 e IN RFB 11.266/2022 e da IN RFB 2.114/22, ao determinarem que que só poderia gozar dos benefícios do PERSE as pessoas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur . Neste contexto, em 16/01/2024, a Vice-Presidência desta E. Corte admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, nº 5046957-33.2022.4.02.5101 e nº 5002654-06.2023.4.02.5001 (Tema 18/GRC), determinando a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil" sobre questão relativa à: i) se o Ministério da Economia, ao editar as Portarias ME nº 7.163/21 e 11.266/22, teria extrapolado seu poder regulamentar e violado o princípio da isonomia ao exigir, como condição para o enquadramento no PERSE, a existência de cadastro das pessoas jurídicas perante o CADASTUR, em momento anterior à publicação da Lei 14.148/21; ii) se seria legal a exigência do CADASTUR, ante a alegada natureza facultativa do cadastro; iii) se a Receita Federal teria extrapolado seu poder regulamentar ao promover restrição indevida ao benefício ao excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional , e ao dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, na IN RFB nº 2.114/22; Cumpre mencionar ainda que, em 23/09/2024, o STJ afetou a questão sob o Tema nº 1.283 dos Recursos Repetitivos, no qual definirá: "1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR , conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." Acrescente-se que o Tribunal Superior determinou a suspensão do processamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, inexistindo, portanto, óbice ao julgamento da questão por esta Corte no momento. Compulsando-se os autos verifica-se que o pedido do impetrante recai sobre a exclusão do seu códigos da CNAE do rol de beneficiados pelo PERSE e não sobre qualquer exigência relacionada ao CADASTUR. Desta forma, uma vez que a matéria ora discutida não envolve as questões do Tema 18/GRC, determino o levantamento da suspensã o (evento 8). Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5062367-97.2023.4.02.5101

ID: 313450861

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062367-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED

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ANGELO FERNANDES GIOIA

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FLAVIO FRANCO CORREA

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Apelação Cível Nº 5062367-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO FRANCO CORREA (OAB RJ231… Apelação Cível Nº 5062367-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO FRANCO CORREA (OAB RJ231573) ADVOGADO(A) : ANGELO FERNANDES GIOIA (OAB RJ215002) ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED (OAB RJ239336) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. GRUPO ECONÔMICO. responsabilidade solidária. higidez do processo administrativo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. I. CASO EM EXAME: 1. FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA (Autor) interpõe apelação em face da sentença que julgou improcedente a ação, com pedido de tutela de urgência, na qual pleiteava o reconhecimento da nulidade do “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária”, com o fim de afastar sua responsabilidade do crédito tributário constituído no processo administrativo 19311.720245/2019-90; ou a declaração de inexistência de vínculo de responsabilidade tributária entre o Autor e IMPACTO ASSESSORIA CONTABIL EIRELI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Se discute a responsabilidade solidária atribuída ao Autor, sobre o crédito tributário constituído no processo administrativo 19311.720245/2019-90, tendo em vista sua participação em grupo econômico de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No Termo de Responsabilidade Tributária a Receita Federal relatou de forma pormenorizada a participação de FRANCISCO DE ASSIS como sócio-administrador da empresa IMPACTO RIO DE JANEIRO de março de 2008 a janeiro de 2013, com 25% de participação societária, sendo que o GRUPO IMPACTO é formado por várias empresas, trabalhando no conceito denominado de “empresa compartilhada”. 4. O GRUPO IMPACTO criou várias empresas, cada uma com função definida. A P&D Jundiaí foi criada para ser a sócia majoritária de todas as “empresas compartilhadas” originadas pelo grupo, detendo a maior parte de participação em cada “empresa compartilhada”. 5 . Mesmo depois de sua saída formal da sociedade em 2013, o Autor teve escriturado rendimentos nos livros razão da empresa IMPACTO RIO DE JANEIRO em 2015 e 2016. Também foi constado que o Autor efetuou dezenas de retiradas financeiras, a título de “Adiantamento a Sócios”, da empresa e IMPACTO RIO DE JANEIRO, ou seja, o Autor fez retiradas financeiras na qualidade de sócio, sendo que o saldo dessa conta até agosto de 2016 era de R$531.988,12. Apesar de sua retirada formal da sociedade em 2013, é evidente o exercício de influência no grupo, até por receber pagamentos significativos. 6. A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) logrou comprovar que o Autor era Diretor da empresa IMPACTO RIO e que sua atuação, ao vender os serviços prestados pela empresa, gerava receitas para todo grupo, cuja principal empresa que deu nome ao grupo era a própria IMPACTO ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, estabelecida em Jundiaí/SP, cujas contribuições foram apuradas pela fiscalização que ensejou o processo administrativo 19311.720.245/2019-90. 7. A Receita Federal apurou fatos jurídicos suficientes para o direcionamento da cobrança do débito da empresa IMPACTO ASSESSORIA CONTABIL EIRELI para FRANCISCO DE ASSIS, por haver conjunto fático probatório indicando a prática, em nome do GRUPO IMPACTO, de atos tendentes a impedir e retardar, total ou parcialmente, ou mesmo, excluir e modificar o preciso conhecimento da regra-matriz de incidência tributária, ou, ainda, a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública. 8. Diante da constatação de grupo econômico de fato, com interposição de pessoas, tendo como reais beneficiados das empresas os sócios da empresa devedora, deve ser aplicado o art. 124, inciso I, do CTN. Assim sendo, o Autor é solidariamente obrigado ao crédito tributário, que foi devidamente constituído em processo administrativo. 9. O pedido de redução da multa qualificada, com base na Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863, não foi formulado na petição inicial. Ademais, a inovação recursal é vedada em nosso ordenamento jurídico, por contrariar os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Portanto, a “questão de ordem” aventada pelo Autor sequer deve ser conhecida. 10. Diante do trabalho adicional em grau de recurso, impõe-se majorar os honorários anteriormente fixados em 1%, com base no §11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Apelação do Autor desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo Autor, FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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