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Maria Lurdes Mantelli x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 336507940

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000583-79.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LURDES MANTELLI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000583-79.2025.8.24.0065/SC AUTOR : MARIA LURDES MANTELLI ADVOGADO(A) : IVAN BERNARDI (OAB SC018468) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000583-79.2025.8.24.0065/SC AUTOR : MARIA LURDES MANTELLI ADVOGADO(A) : IVAN BERNARDI (OAB SC018468) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte ré apresentou impugnação aos pleitos exordiais em contestação, o que também indica resistência à pretensão autoral e confirma o interesse de agir, consoante entendimento do Tribunal catarinense 1 . Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Da preliminar de ausência de interesse processual 2. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Da alegada irregularidade na procuração 3. A tese de irregularidade do instrumento procuratório da parte autora deve ser acolhida. Preconiza o art. 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifica-se que a procuração acostada pela parte demandante está assinada pelo autor, e dela constam o nome de seu procurador e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os poderes gerais e especiais outorgados, porém foi assinada cerca de 2 anos antes do ajuizamento da ação, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 105 do CPC, Assim, intime-se a parte autora para em 10 (Dez) dias juntar procuração atualizada nos autos. Da preliminar de inépcia da inicial 4. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC e não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Registro que o comprovante de residência não caracteriza documento essencial a propositura da ação, não havendo violação ao art. 320 do CPC. Das prejudiciais de decadência e prescrição 5. Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da prejudicial de prescrição 6. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto a relação impugnada é de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional para a pretensão que visa questionar a contratação é renovado a cada desconto supostamente indevido. 7. Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 8. Ausentes outras preliminares ou questões pendentes de apreciação, declaro o feito saneado . 9. A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser justificada de forma específica a sua necessidade e, desde já, em atenção à celeridade, indicado o respectivo rol, com a observância do limite previsto no art. 34 da Lei n. 9.099/1995, sob pena de preclusão ou indeferimento . Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, em igual prazo. 10. No mesmo prazo do item anterior, haja vista o recente julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante ao dos presentes autos 2 , deverão as partes, querendo, se manifestar sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Apelação n. 5005858-34.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-5-2023. 2. TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-6-2023.

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Francisco Alves De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336506840

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001183-32.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001183-32.2024.8.24.0002/SC AUTOR : FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANN… Procedimento Comum Cível Nº 5001183-32.2024.8.24.0002/SC AUTOR : FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Da preliminar de ausência de interesse processual Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC e não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Registro que o comprovante de residência foi devidamente apresentado pela parte autora, sendo relativo a fevereiro de 2024, 6 meses antes do ajuizamento, sem que haja indicativo de alteração do domicílio, não havendo violação ao art. 320 do CPC. Da alegada irregularidade na procuração A tese de irregularidade do instrumento procuratório da parte autora deve ser rejeitada. Preconiza o art. 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifica-se que a procuração acostada pela parte demandante está assinada pelo autor, e dela constam o nome de seu procurador e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os poderes gerais e especiais outorgados, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 105 do CPC, além de ter sido assinada apenas cinco meses antes de ajuizada a ação. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. O réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alega que o postulante não comprovou, mediante documentação válida, a insuficiência de recursos. A respeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Já o Código de Processo Civil estabelece que " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (art. 99, § 3º). No presente caso, vejo que, apesar de impugnar o pedido formulado pela parte autora, o réu não trouxe nenhum elemento concreto capaz de derruir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e os documentos anexados aos autos, o que inviabiliza o acolhimento de sua alegação. Do pedido de intimação pessoal da parte autora Igualmente, rejeito, ao menos por ora, o pedido de intimação da parte autora para, " expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação com seu causídico, sendo que caso não seja possível, que seja enviado oficial de justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação mediante mandado de constatação ", uma vez que a procuração apresentada na inicial, em princípio, preenche os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 58.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Processo nº 5076769-70.2025.8.24.0930

ID: 299063505

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076769-70.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELI HAUPT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GONCALVES GRASSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5076769-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELI HAUPT ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos sobre suposta inexistência/… Procedimento Comum Cível Nº 5076769-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELI HAUPT ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos sobre suposta inexistência/irregularidade de contratação de empréstimo pela parte autora com a(s) instituição(ões) financeira(s) ré(s). Situações dessa natureza têm sido tão recorrentes no Judiciário que foram objeto de nota técnica pelo setor de inteligência do Tribunal de Justiça catarinense (Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/8/2022), da qual extraio os seguintes trechos relevantes: [...] A presente nota técnica tem como objetivo compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional. [...] O principal problema a enfrentar é a parcela considerável dessas ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Como problema secundário, tem-se o grande volume de demandas em que efetivamente há interesse de agir, o que revela a conveniência de tramitação uniforme. Portanto, além de aderir às excelentes notas técnicas já emitidas por Centros de Inteligência de todo o Brasil que cuidam da temática da litigância predatória (Nota Técnica CIJESC n. 2, de 22 de agosto de 2022), o CIJESC decidiu emitir uma nota técnica própria para também difundir as informações colhidas a partir da experiência jurisdicional dos magistrados catarinenses na temática dos empréstimos consignados. 2 PROBLEMAS REPETITIVOS IDENTIFICADOS E SOLUÇÕES PROPOSTAS: 2.1 Pedido genérico Situações que se repetem: O demandante ajuíza a ação sem declarar se assinou ou não o contrato, normalmente com base na alegação genérica e evasiva de que não se lembra de ter assinado. Problemas: Para que possa, em juízo, impugnar a existência de um contrato bancário, o consumidor deve, previamente, ser capaz de afirmar se contratou ou não com o banco. [...] Assim, ao deduzir pretensão de declaração da ilegalidade dos descontos em folha de pagamento sem esclarecer se efetivamente firmou os contratos bancários, sem instruir os pedidos com os respectivos instrumentos contratuais e sem indicar, objetivamente, em quais cláusulas repousam as ilegalidades, a parte ativa formula pedido genérico defeso em lei, o que resulta na sua impossibilidade relativa, por não oferecer certeza quanto à contratação em si , tampouco quanto à existência de cláusulas contratuais abusivas, elementos indispensáveis para que o comando da futura sentença seja certo e determinado. Muito embora seja ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação (CPC, art. 373, II), se a demanda for revisional de contrato, o ônus da prova da existência de um contrato com cláusulas ilegais a revisar é do próprio demandante. Logo, para que se possa adequadamente distribuir o ônus da prova, faz-se necessário esclarecer se a causa de pedir é a inexistência de relação jurídica contratual ou a ilegalidade de cláusula do pacto efetivamente firmado . Conquanto a negativa de contratação justifique a manutenção da ação em vara cível, a existência de um contrato bancário firmado entre as partes atrairá a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário. Portanto, a especificação do pedido é imprescindível para definição do juízo competente para processo e julgamento do feito. Ao Poder Judiciário incumbe solucionar lides, de modo que não pode ser utilizado como um órgão de consulta. Portanto, não há interesse de agir se a pretensão do jurisdicionado é investigar a existência e a validade de relação jurídica com o banco. A tarefa de assessoria e consultoria jurídica compete aos advogados, nos termos da lei, e é por essa razão que são indispensáveis à administração da Justiça (CF, art. 131). Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial poderá ser indeferida. 2.2 Instrução da petição inicial sem o contrato impugnado ou prova da solicitação administrativa: Situações que se repetem: A petição inicial não é instruída com o contrato ou qualquer prova da solicitação administrativa de cópia à instituição financeira. A petição inicial é instruída com documentos que supostamente comprovam a solicitação administrativa do contrato, mas, em verdade, revelam a formulação do requerimento de forma inadequada ou mediante o mau uso da plataforma “consumidor.gov.br”, da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon. Problemas: Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte ativa provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), bem como instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434) , especialmente aqueles indispensáveis à propositura da demanda, que, em se tratando de ação revisional de contrato, são os próprios contratos, cédulas e outros documentos representativos de operações de crédito indicados como fundamento de fato da causa de pedir. É corriqueiro o encadeamento de contratos de empréstimos consignados, em razão da prática da portabilidade e da formalização de novos empréstimos para quitação de outro anterior. A inexistência de cópia do contrato nos autos prejudica a análise de eventuais conexões ou continências entre processos distribuídos a unidades distintas . Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge . As instituições financeiras não podem fornecer as cópias dos contratos firmados por seus consumidores a pessoas que não estejam adequadamente habilitadas a recebê-las, sob pena de incorrerem em ilegal revelação de informações financeiras. Por isso, o pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato não pode ser formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para tanto. [...] Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”. Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível . [...] 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial . [...] 2.20 Litigância de má-fé Situações que se repetem: O demandante declara que não assinou o contrato e, no curso do feito, resta provada a contratação. Problemas: O Poder Judiciário tornou-se palco de especulação econômica por pessoas que ajuízam demandas na esperança de que o acionado não promova uma defesa efetiva de seus interesses. Solução proposta / boa prática a difundir: Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, advertir a parte ativa de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II) , pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Em sendo o caso, impor as penalidades previstas para aquele que litiga de má-fé, como forma de coibir a litigância predatória. Portanto, e considerando que a referida nota técnica amolda-se ao entendimento deste Juízo bem como de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a matéria, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias : I - emendar a inicial para esclarecer de forma objetiva, sob pena de indeferimento da inicial, a situação fática que ensejou o ajuizamento da demanda, é dizer, se contratou o(s) empréstimo(s) mas entende ser nula(s) a(s) contratação(ões), total ou parcialmente, ou se nega ter firmado o(s) contrato(s) bancário(s) , ciente de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura (ainda que digital - selfie ) no(s) contrato(s), em caso de negativa de contratação (CPC, art. 80, II). II - Apresentar cópia do(s) contrato(s) objeto dos autos ou prova da regular requisição administrativa e do decurso de mais de 30 dias sem resposta da instituição financeira ; II.I - Nesse ponto, impende frisar que, por requerimento administrativo válido, não se pode considerar apenas o encaminhado pelo correio por Advogado, desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, haja vista que a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o genérico, que não especifica minimamente as partes, os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem. Colhe-se: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). II.II - Assim, para o correto cumprimento do item II desta decisão, deverá, no prazo assinalado, comprovar a regular requisição administrativa, que pode ser realizada pelos correios (acompanhada de procuração com poderes específicos) devendo juntar cópia do documento de rastreio com data e horário do envio, protocolo formal na própria agência e com data especificada, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br"., tudo sob pena de extinção por inépcia da inicial. III - Apresentar certidão de propriedade de bens imóveis (CRI) e veículos (Ciretran) do local onde reside, bem como da declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção), comprovante de rendimentos do núcleo familiar, se houver (cônjuge, filhos maiores, etc.), tudo sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Com relação ao item "III", faculto à parte autora, outrossim, efetuar o recolhimento das despesas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Decorrido o prazo concedido, tornem conclusos.

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Inacio Pereira Da Cruz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 304575467

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002162-96.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

INACIO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5002162-96.2024.8.24.0065/SC AUTOR : INACIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO… Procedimento Comum Cível Nº 5002162-96.2024.8.24.0065/SC AUTOR : INACIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. O réu Banco Itaú alega que o postulante não comprovou, mediante documentação válida, a insuficiência de recursos. A respeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Já o Código de Processo Civil estabelece que " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (art. 99, § 3º). No presente caso, vejo que, apesar de impugnar o pedido formulado pela parte autora, o réu Banco réu não trouxe nenhum elemento concreto capaz de derruir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e os documentos anexados aos autos, o que inviabiliza o acolhimento de sua alegação. Do pedido de intimação pessoal da parte autora Igualmente, rejeito, ao menos por ora, o pedido de intimação da parte autora para, " expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação com seu causídico, sendo que caso não seja possível, que seja enviado oficial de justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação mediante mandado de constatação ", uma vez que a procuração apresentada na inicial, em princípio, preenche os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventual e futuro indicativo de fraude poderá autorizar a medida. Da preliminar de ausência de interesse processual Também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da prejudicial de prescrição Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto a relação impugnada é de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional para a pretensão que visa questionar a contratação é renovado a cada desconto supostamente indevido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.8.2019). No mesmo sentido: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. [...] AMBOS RECLAMOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021282-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). No caso, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, de modo que não há falar em prescrição. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Banco Itau Consignado S.A. x Sandra Beatriz Suedekum

ID: 331219252

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055807-03.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

SANDRA BEATRIZ SUEDEKUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055807-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) AGRAVADO : SANDRA BEATRIZ SUEDEKUM ADVOGADO(A) : JOA… Agravo de Instrumento Nº 5055807-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) AGRAVADO : SANDRA BEATRIZ SUEDEKUM ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação declaratória n. 5015812-83.2024.8.24.0075, ajuizada por SANDRA BEATRIZ SUEDEKUM em desfavor do agravante, nos seguintes termos (ev. 39, eproc1): A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). E, não será concedida quando ausentes os requisitos e quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso dos autos, verifico os requisitos necessários para concessão da tutela provisória. Pretende a parte requerente a concessão de medida liminar objetivando o fim dos descontos em seu benefício previdenciário, alegando que foi vítima de fraude, pois nunca contratou empréstimos com a requerida nem autorizou referidos descontos. Todavia, a prova negativa desse fato é extremamente difícil, não se podendo afirmar, até segundo momento, se houve ou não a contratação de algum serviço fornecido pelo requerido. Nestes casos e na atual fase processual, a dúvida deve militar em favor do consumidor. A documentação acostada, sobretudo o extrato de histórico de empréstimos consignados ( evento 1, EXTR6 ), revela que de fato ocorreram os empréstimos consignados mencionados na inicial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta evidente no presente caso porque os descontos em questão são feitos da fonte de renda da autora e podem portanto comprometer a sua subsistência. E ainda que reste comprovada a higidez do débito, nada impedirá a retomada dos descontos. [...] Ademais, o perigo de dano é patente, uma vez que o autor está pagando por serviços que possivelmente não contratou nem fez uso, o que torna totalmente indevida a cobrança, afetando diretamente seu patrimônio. Anoto que, sopesados os interesses das partes, conclui-se que não haverá qualquer prejuízo ao réu pela concessão da antecipação, uma vez que é clara a reversibilidade da medida, no presente caso, conforme exigência do § 3º do art. 300 do CPC. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a parte requerida, em 5 (cinco) dias, suspenda os descontos oriundos dos empréstimos consignados mencionados na exordial sobre o benefício previdenciário do requerente (n. 164.324.590-0), sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como se abstenha de efetuar novas contratações, ligações, cobranças e inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto não revogado este pronunciamento. INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para cumprimento da obrigação no prazo estipulado. [...] Nas razões, o agravante defende o afastamento da astreinte fixada, ante a desnecessidade de sua aplicação, ou, subsidiariamente, a minoração do seu valor. Aduz, ainda, que o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação é exíguo, bem como que é possível determinar a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da medida. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, nos pontos sustentados nas razões. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação declaratória ajuizada por SANDRA BEATRIZ SUEDEKUM , para fins de determinar que a instituição financeira, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda os descontos relativos aos empréstimos consignados mencionados na exordial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada ao teto de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como "se abstenha de efetuar novas contratações, ligações, cobranças e inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito" . Destaco que o recurso deve ser admitido, pois interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, I, do CPC), no prazo legal (ev. 42, eproc1), mediante o recolhimento do preparo (ev. 50, eproc1). Inicialmente, verifico que o agravante, em suas razões recursais, não trouxe qualquer argumento para desconstituir a tutela de urgência concedida na origem, mas se insurgiu apenas em relação à aplicação e ao valor da astreinte, ao prazo para cumprimento da obrigação e à possibilidade de expedição de ofício ao INSS, razão pela qual somente tais pontos serão objeto de análise. Quanto à aplicação da astreinte, sabe-se que é uma faculdade do magistrado e perfeitamente viável juridicamente e aplicável ao presente caso, com vistas a garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o seu cumprimento, conforme estabelecem os arts. 536 e 537 do CPC. Assim, não vislumbro desacerto na decisão de origem que determinou a aplicação de multa para caso de descumprimento da obrigação, mormente porque tal medida visa garantir a eficácia da tutela deferida, cuja natureza, diga-se, faz pressupor a urgência do comando judicial, eis que trata-se da cessação de descontos efetuados em verba de caráter alimentar, motivo pelo qual não há falar em afastamento da astreinte. Outrossim, o pleito de substituição da multa por expedição de ofício ao INSS não prospera, pois incumbe ao próprio banco a responsabilidade de acionar a autarquia previdenciária para que cesse os descontos efetuados em seu favor, como já decidiu este Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO PENSIONISTA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - SUBSTITUIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - VALOR - MINORAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL [...] 3 Conquanto o recorrente indique preferência pela expedição de ofício em contrapartida à imposição de astreintes, sua comodidade não pode prevalecer em detrimento à economia processual e ao esgotamento dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário. Dada a realidade das Cortes de Justiça, que se debatem com a falta de recursos humanos, não há como assumir mais essa função, fazendo com que cartórios já atribulados tenham que expedir ofícios quando, no caso, basta ao agravante solicitar à autarquia previdenciária que suspenda os descontos que lhe favorecem. [...] (Agravo de Instrumento n. 5024736-17.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-06-2024). Em relação ao valor da multa cominatória, este foi arbitrado de forma compatível com a obrigação de abstenção de descontos de valores do benefício previdenciário da autora, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito ou prejuízo excessivo ao agravante, que se trata de uma instituição financeira de formidável capacidade econômica e, com certeza, não ficará abalada com a astreinte imposta. Ademais, para que não incida a multa aplicada, basta o cumprimento da decisão judicial de origem, medida de fácil concretização pelo banco, salvo se, obviamente, a pretensão de descumprir o determinado for mais interessante que o pagamento da multa, opção essa que cabe ao recorrente. Nesse sentido, desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO 1 A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, arts. 297 e 536, §1º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. 2 Não padece de ilegalidade a fixação de multa em valor módico, principalmente quando a ordem a ser cumprida é de facílima execução. 3 Soa estranho a parte ré recorrer do valor arbitrado, basta não resistir ao cumprimento da determinação judicial e o quantum da multa passa a ser até irrelevante. (Agravo de Instrumento n. 5024713-13.2020.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 06-10-2020). Assim sendo, a multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada ao teto de R$ 12.000,00 (doze mil reais), não se mostra exorbitante, mas moderada e consonante ao usualmente estabelecido pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, bem como o prazo de 5 (cinco) dias mostra-se razoável ao cumprimento da decisão, seja pelo fato de se tratar de comando de fácil operacionalização ou mesmo porque não restou efetivamente demonstrada eventual dificuldade na consecução da medida. A propósito, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM PARA CESSAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. [...] PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE, ARBITRADA EM R$ 1.000,00 POR DESCONTO. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO FIM A QUE A MULTA COMINATÓRIA SE DESTINA. TODAVIA, NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DE LIMITE PARA AS ASTREINTES EM R$ 20.000,00. ACOLHIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento n. 5058828-26.2021.8.24.0000, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] ALMEJADA MINORAÇÃO E LIMITAÇÃO DA ASTREINTE ESTABELECIDA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO ATENDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE FIXAÇÃO DO TETO EM R$ 20.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] (Apelação n. 5034962-75.2022.8.24.0930, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023, grifei). E ainda, deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. (I) DESNECESSIDADE DA PENALIDADE. AFASTAMENTO. CARÁTER COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA. (II) MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA (R$ 1.000,00). DESACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. VALOR ESTABELECIDO COM TEMPERANÇA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5025354-30.2022.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 14-06-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OCORRERÁ A CADA NOVO DESCONTO INDEVIDO. PERIDIOCIDADE MENSAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5032217-36.2021.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 31-08-2021, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PELO BANCO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA MULTA [...] IRRESIGNAÇÃO DO RÉU [...] PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. PERÍODO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER À MEDIDA NO PRAZO ESTIPULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5049392-43.2021.8.24.0000, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 07-06-2022, grifei). Logo, a manutenção da decisão recorrida é medida de rigor. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , bem como julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Doris Gezilda Fraga x Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A.

ID: 337779959

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132596-03.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DORIS GEZILDA FRAGA

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5132596-03.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DORIS GEZILDA FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS068301) APELADO : BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAME… Apelação Nº 5132596-03.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DORIS GEZILDA FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS068301) APELADO : BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHMITZ (OAB PR032571) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por DORIS GEZILDA FRAGA em face de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. . Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo pessoal consignado. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição em dobro dos valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a parte ré contestou sustentando a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 25, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, esses arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais: a) a ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados, utilizando como fundamento simulação realizada pela ferramenta "Calculadora do cidadão", do Banco Central; b) a necessidade da repetição do indébito, na forma dobrada, bem como pugna pelo arbitramento dos danos morais (Evento 32, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 40, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Na espécie, a relação jurídica subjacente à lide é típica relação de consumo, pois a instituição financeira ré é prestadora de serviço utilizado como destinatário final pelo autor – art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras restou consolidada com a edição da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Assim, a discussão atrai para si a imperiosa observância dos preceitos da legislação consumerista, de modo a se evitar desequilíbrios em desfavor da parte autora. Por conseguinte, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, é legítima a aferição quanto à revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável. Pois bem. A apelante postula a limitação da taxa de juros remuneratórios no exato percentual divulgado pelo Banco Central para o período da contratação do empréstimo pessoal. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média" (TJSC, Apelação n. 5096072-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). A parte autora aduz, ainda, que a taxa de juros cobrada pelo banco réu foi superior àquela estabelecida no contrato ( evento 13, CONTR2 ). Para tanto, apresenta cálculo realizado por meio da ferramenta Calculadora do cidadão, disponibilizada pelo Bacen (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do), segundo o qual a taxa efetivamente cobrada seria de cerca de 2,14% ao mês. Todavia, conforme bem delineado na origem, a diferença apontada decorre, na realidade, da inclusão, no cálculo, do Custo Efetivo Total (CET), que engloba, além dos juros remuneratórios propriamente ditos, outros encargos e despesas inerentes à operação de crédito, a exemplo de tarifas administrativas e seguros, não se confundindo, portanto, com a taxa de juros pactuada entre as partes. Acrescente-se que, nos termos da documentação acostada aos autos (evento 13, CONTR2), restou demonstrado que a taxa de juros contratada foi de 1,967% ao mês, sendo inconsistente a alegação de que teria sido fixada em patamar inferior (0,8% ao mês), porquanto o suposto documento apresentado (‘Detalhe da Proposta’) não possui eficácia probatória equivalente ao contrato formalmente firmado, tampouco ostenta assinatura das partes. Ademais, o referido documento reflete, inclusive, o mesmo custo efetivo total estipulado no contrato, o que evidencia a inexistência de divergência. Acerca do tema, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a simples utilização de ferramentas de simulação, desacompanhadas de prova robusta apta a infirmar a higidez dos instrumentos contratuais, não é suficiente para desconstituir a validade das cláusulas livremente pactuadas, mormente quando não demonstrada a cobrança de encargos não previstos ou disfarçados sob outras rubricas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDUTA TEMERÁRIA DOS CAUSÍDICOS EM VIRTUDE DA PROPOSITURA DE AÇÕES EM MASSA PELOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA. CONDUTA MALICIOSA OU DOLOSA NÃO CONSTATADA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE ABUSO DO EXERCÍCIO DO PODER DE DEMANDAR, POSTURA TEMERÁRIA DO CAUSÍDICO NEM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. ENCADEAMENTO CONTRATUAL SEQUER DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADOS. PREFACIAL RECHAÇADA. II - RECURSO DE APELAÇÃO 1 - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E CONSTATAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADEMAIS, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA PACTUADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÁXIMA PERMITIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 80/2015. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM COBRADOS JUROS SUPERIORES AOS PACTUADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ILAÇÕES DO APELANTE COM BASE EM "CALCULADORA CIDADÃ", SEM CONSIDERAR OS ENCARGOS INCIDENTES NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DESPROVIDO. 4 - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. A MERA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DEVER DE RESTITUIR NA FORMA SIMPLES. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, OBSERVADO O ART. 98, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO APELANTE. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5047565-15.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025). Logo, demonstrada a inexistência de abusividade ou cobrança de juros em patamar superior ao avençado, não há falar em revisão contratual sob tal fundamento, restando prejudicadas as demais teses recursais vinculadas a eventual modificação da taxa de juros remuneratórios. Adverte-se, por oportuno, que a reiteração do pleito recursal por meio de agravo interno poderá ensejar a aplicação de sanção por litigância de má-fé, em razão do potencial de provocar tumulto processual, bem como a imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2%. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do réu em 2%.

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Processo nº 5033212-10.2025.8.24.0000

ID: 304886115

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033212-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI DAS GRACAS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033212-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NOEMI DAS GRACAS REIS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) DESPACHO/DECISÃO NOEMI DAS GRACAS REIS interpôs agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5033212-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NOEMI DAS GRACAS REIS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) DESPACHO/DECISÃO NOEMI DAS GRACAS REIS interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2° Vara Cível da Comarca de Caçador que, nos autos da "ação declaratória de anulabilidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento com repetição de indébito e danos morais" n. 5000990-50.2025.8.24.0012, ajuizada pela ora agravante em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora agravada, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): A parte autora intimada, no evento 4, para provar sua hipossuficiência financeira, deixou de juntar a certidão negativa de bens imóveis e móveis. E para a aferição da situação de hipossuficiência da parte, hábil à concessão do benefício da justiça gratuita, este Juízo tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, portanto será considerada hipossuficiente a pessoa que: I - aufira renda não superior a três salários mínimos; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Essa providência, além de resgatar o componente ético dos pedidos de justiça gratuita, protege a garantia constitucional, na medida em que impede o seu desvirtuamento, como flagrantemente tem ocorrido nos tempos atuais. Assim, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, visto que não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, demonstrando, ao menos por ora, que possui condições de satisfazer as custas processuais. INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, a parte agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decide-se. O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. Ressalta-se que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, “é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior”. Ab initio , impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No que tange ao art. 932 do CPC, cabe colacionar: A doutrina expõe as razões da norma: "pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)" (NERY JÚNIOR, Nelson. MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original). A jurisprudência também aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir recurso de forma monocrática, têm legitimidade constitucional. Nesse sentido: STF. AgRgMI nº 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn nº 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. Nº 1299-GO, rel. Min. Célio Borja; AgRgADIn nº 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042131-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2022). Assim, em atenção ao princípio da celeridade processual, bem como considerando que ainda não houve a citação da parte ré na origem e que a justiça gratuita pode posteriormente ser impugnada na forma do art. 337, XIII, do CPC, passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC. Destaca-se que é dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de serem adotados, por analogia, para o enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que seguem: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Com essa lógica, foi assentado isto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENTE QUE PERCEBE, MENSALMENTE, QUANTIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, MESMO CONSIDERANDO TODOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. - 1 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. 2 A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032227-05.2018.8.24.0000, de São José, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2019, destacou-se). Na espécie, verifica-se que a parte agravante, a fim de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência, apresentou, com a exordial: a) Declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE6 ); b) capturas de tela contendo informação sobre a ausência de imposto a restituir nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 declarados junto à Receita Federal ( evento 1, OUT8 ) ( evento 1, OUT9 ) ( evento 1, OUT10 ); c) extratos bancários ( evento 1, Extrato Bancário11 ) e d) histórico de crédito do INSS de pensão por morte previdenciária ( evento 1, HISCRE12 ). Neste segundo grau de jurisdição, foram também apresentados: e) certidão negativa de veículos registrados junto ao Detran/SC em nome da parte recorrente ( evento 1, Certidão Propriedade15 ); f) extrato bancário de outra conta corrente de sua titularidade ( evento 16, Extrato Bancário6 ); e g) documentação respectiva ao filho portador de doença grave ( evento 16, TCURATELA3 , evento 16, ANEXO4 e evento 16, ANEXO5 ). Considerando que o salário mínimo atualmente vigente corresponde ao valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), percebe-se que a soma dos rendimentos mensais da parte agravante condiz com o parâmetro adotado por esta Câmara. Tal parâmetro, aliás, no caso presente, se amolda à hipótese do art. 2º, § 4º, alíneas "b" e "c", da supracitada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em razão de o filho da parte autora/recorrente ser portador de esclerose múltipla, tendo sido inclusive interditado após ação judicial tramitada e já transitada em julgado no primeiro grau ( processo 5007247-96.2022.8.24.0012/SC, evento 53, SENT1 ). Portanto, o patamar em questão é da ordem de R$ 6.072,00 (seis mil setenta e dois reais) mensais, quantia bem superior aos rendimentos demonstrados da parte. Nesse prisma, há provas suficientes nos autos que evidenciam a situação de hipossuficiência financeira da parte agravante e a inviabilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, pelo que se conclui que a parte agravante logrou êxito em comprovar que, atualmente, não possui condições de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043835-70.2024.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DELA. INSISTÊNCIA NO DIREITO À GRATUIDADE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INDICANDO QUE A REQUERENTE É VIÚVA E AUFERE PENSÃO POR MORTE INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019115-39.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO PRÉVIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. AUTORA QUE, APESAR DE TER RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, COMPROVOU TER COMO DEPENDENTES FILHO MENOR DE IDADE E MARIDO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, INCAPACITANTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENESSE LEGAL CONCEDIDA. PREPARO DISPENSADO. MÉRITO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065905-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, grifou-se). Nessa senda, a concessão da benesse da gratuidade da justiça é a medida a se impor. Ante o exposto , conhece-se do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 132, X, do RITJSC, dá-se-lhe provimento para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Uniprime Ouro Cooperativa De Credito De Ouro x Genésio Camargo e outros

ID: 297134681

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057563-75.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME OURO COOPERATIVA DE CREDITO DE OURO

Polo Passivo:

GENÉSIO CAMARGO ZENILDE BONETTI CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA RIQUETI

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PAULO CESAR DA CUNHA TAVARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057563-75.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : UNIPRIME OURO COOPERATIVA DE CREDITO DE OURO ADVOGADO(A) : GABRIELA RIQUETI (OAB SC051261) EXECUTADO : ZENILDE BONETTI CA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057563-75.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : UNIPRIME OURO COOPERATIVA DE CREDITO DE OURO ADVOGADO(A) : GABRIELA RIQUETI (OAB SC051261) EXECUTADO : ZENILDE BONETTI CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DA CUNHA TAVARES (OAB SC012447) EXECUTADO : GENÉSIO CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DA CUNHA TAVARES (OAB SC012447) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão do falecimento do(a) executado(a) Adelar Camargo , com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil, defiro a sucessão processual por seu(s) herdeiro(s), porquanto comprovadas suficientemente nos autos a inexistência de inventário em curso e a relação de parentesco (evento 77). Anoto, por oportuno e relevante, que os herdeiros só respondem pelo pagamento das dívidas do falecido cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (CC, arts. 1.792 e 1.997). Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, a fim de que passe(m) a figurar, no polo passivo, Sabrina Camargo , representada por sua genitora Ana Paula de Lara, devidamente qualificado(s). Ato contínuo, cite(m)-se os sucessores, nos termos do despacho inicial. 2. A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússola que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Pois bem. Na hipótese focalizada, diante da dúvida acerca da insuficiência de recursos alegada, a parte executada foi regularmente intimada a prestar esclarecimentos complementares e anexar novos documentos que possibilitem a análise adequada de seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Decorrido o prazo assinalado, entretanto, quedou-se inerte (evento 76), sequer justificando, em total descaso com a Justiça, a falta de atendimento do ato a que foi instada. Assim, não resta outra alternativa senão o indeferimento da benesse almejada. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INÉRCIA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO É SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5029690-43.2023.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, j. 20.07.2023) Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos executados Genésio Camargo e Zenilde Bonetti Camargo .

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Luiz Fernando Wolfart x Banco Bmg S.A

ID: 319621453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002260-18.2023.8.24.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO WOLFART

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002260-18.2023.8.24.0065/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO WOLFART ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA … Procedimento Comum Cível Nº 5002260-18.2023.8.24.0065/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO WOLFART ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. O réu Banco BMG alega que o postulante não comprovou, mediante documentação válida, a insuficiência de recursos. A respeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Já o Código de Processo Civil estabelece que " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (art. 99, § 3º). No presente caso, vejo que, apesar de impugnar o pedido formulado pela parte autora, o réu Banco réu não trouxe nenhum elemento concreto capaz de derruir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e os documentos anexados aos autos, o que inviabiliza o acolhimento de sua alegação. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC e não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Do pedido de intimação pessoal da parte autora Igualmente, rejeito, ao menos por ora, o pedido de intimação da parte autora para, " expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação com seu causídico, sendo que caso não seja possível, que seja enviado oficial de justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação mediante mandado de constatação ", uma vez que a procuração apresentada na inicial, em princípio, preenche os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventual e futuro indicativo de fraude poderá autorizar a medida. Da preliminar de ausência de interesse processual Também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Do indeferimento da inicial Também não há falar em indeferimento da inicial pela ausência de extratos bancários , especialmente porque a prova, sendo o caso, poderá ser produzida durante a instrução processual. Da alegada irregularidade na procuração Ainda, rejeito a tese de irregularidade do instrumento procuratório da parte autora. Preconiza o art. 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifica-se que a procuração acostada pela parte demandante ( evento 1, PROC2 ) está assinada pelo autor, e dela constam o nome de seu procurador e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os poderes gerais e especiais outorgados, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 105 do CPC, além de ter sido assinada apenas quatro meses antes de ajuizada a ação. Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da prejudicial de prescrição Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto a relação impugnada é de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional para a pretensão que visa questionar a contratação é renovado a cada desconto supostamente indevido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.8.2019). No mesmo sentido: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. [...] AMBOS RECLAMOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021282-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). No caso, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, de modo que não há falar em prescrição. Logo, afasto essa tese prefacial. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 26.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Inacio Pereira Da Cruz x Banco Safra S A

ID: 294597549

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002164-66.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INACIO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002164-66.2024.8.24.0065/SC AUTOR : INACIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP1… Procedimento Comum Cível Nº 5002164-66.2024.8.24.0065/SC AUTOR : INACIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. O réu BANCO SAFRA S A alega que o postulante não comprovou, mediante documentação válida, a insuficiência de recursos. A respeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Já o Código de Processo Civil estabelece que " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (art. 99, § 3º). No presente caso, vejo que, apesar de impugnar o pedido formulado pela parte autora, o réu Banco réu não trouxe nenhum elemento concreto capaz de derruir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e os documentos anexados aos autos, o que inviabiliza o acolhimento de sua alegação. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC e não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Registro que o comprovante de residência foi devidamente apresentado pela parte autora, sendo relativo a julho de 2024, 5 meses antes do ajuizamento, sem que haja indicativo de alteração do domicílio, não havendo violação ao art. 320 do CPC. Do pedido de intimação pessoal da parte autora Igualmente, rejeito, ao menos por ora, o pedido de intimação da parte autora para, " expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação com seu causídico, sendo que caso não seja possível, que seja enviado oficial de justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação mediante mandado de constatação ", uma vez que a procuração apresentada na inicial, em princípio, preenche os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventual e futuro indicativo de fraude poderá autorizar a medida. Da preliminar de ausência de interesse processual Também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Do indeferimento da inicial Também não há falar em indeferimento da inicial pela ausência de extratos bancários , especialmente porque a prova, sendo o caso, poderá ser produzida durante a instrução processual. Da alegada irregularidade na procuração Ainda, rejeito a tese de irregularidade do instrumento procuratório da parte autora. Preconiza o art. 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifica-se que a procuração acostada pela parte demandante ( evento 1, PROC2 ) está assinada pelo autor, e dela constam o nome de seu procurador e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os poderes gerais e especiais outorgados, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 105 do CPC, além de ter sido assinada apenas quatro meses antes de ajuizada a ação. Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da prejudicial de prescrição Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto a relação impugnada é de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional para a pretensão que visa questionar a contratação é renovado a cada desconto supostamente indevido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.8.2019). No mesmo sentido: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. [...] AMBOS RECLAMOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021282-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). No caso, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, de modo que não há falar em prescrição. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 17). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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