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Valeria Marcelo Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306318391

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094379-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50012514520234025116 (item 23 da pauta), 50346249220214025001 (item 49 da pauta), 50066231420234025006 (item 54 da pauta) e 50050056820224025103 (item 73 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5094379-67.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: VALERIA MARCELO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5125031-67.2023.4.02.5101

ID: 307123693

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5125031-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENAURA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5125031-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ZENAURA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS (OAB RJ206245) DESPACHO/DECISÃO Int… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5125031-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ZENAURA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS (OAB RJ206245) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora ( evento 47, OUT2 ), e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5133276-67.2023.4.02.5101

ID: 300716343

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5133276-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S/A COTE - CENTRO ONCOLOGICO E TRATAMENTOS ESPECIAIS LTDA CTC ONCOLOGIA S.A. HELMOND ONCOLOGIA S.A. HOSPITAL DE ONCOLOGIA DO MEIER S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5133276-67.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : CENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS… Apelação Cível Nº 5133276-67.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : CENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : COTE - CENTRO ONCOLOGICO E TRATAMENTOS ESPECIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : HOSPITAL DE ONCOLOGIA DO MEIER S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : CTC ONCOLOGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : HELMOND ONCOLOGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RE Nº 574.706/PR. TEMA 69. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, com a finalidade de reconhecer o direito líquido e certo de não incluir o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo e de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. III. Razões de decidir 3. A inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 1.233.096 (Tema 1.067), Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo julgamento está pendente, contudo, não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. 4. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. 5. Assim sendo, não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e, não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível a exclusão do valor do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. 6. O Tema 69 envolvia discussão específica que, inclusive, versou sobre parâmetros diversos, eis que o STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições, porém, aqui se questiona a incidência de contribuição sobre contribuição. 7. Apesar de o PIS e a COFINS possuírem como base de cálculo a receita bruta, diferentemente do que acontece com o ICMS, trata-se, em regra, de operação não destacada nas notas fiscais. Portanto, a obtenção de receita, apesar de considerar tais contribuições, não as computa expressamente, ou seja, elas acabam por integrar a receita bruta de um ponto de vista econômico e não jurídico. 8. Ademais, o ICMS é imposto indireto e as contribuições são tributos diretos, havendo sujeição à sistemática de não cumulatividade ao imposto, ao passo que a sistemática das contribuições é distinta. IV. Dispositivo 9. Apelação das Impetrantes desprovida. ____________________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.233.096, Tema 1067; RE 574.706/PR, Tema 69; TRF2, AC 01652935720174025101, Relator MARCUS ABRAHAM, 11/12/2018; TRF4, AC 5027642-64.2017.4.04.7000, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 14/12/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação das Impetrantes, nos termos do voto do relator. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5122509-67.2023.4.02.5101

ID: 323919415

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5122509-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARL LOMAX AUNE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MEDEIROS DE SOUZA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5122509-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARL LOMAX AUNE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CAROLINA MEDEIROS DE SOUZA C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5122509-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARL LOMAX AUNE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CAROLINA MEDEIROS DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ154512) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 78, PET1, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora evento 78, OUT3 , e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5087589-67.2023.4.02.5101

ID: 338231074

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS PARCIAIS à AçãO MONITóRIA Nº Processo: 5087589-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA Nº 5087589-67.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Verifico na petição da parte autora (CEF). ( evento 21, PET1 ), con… EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA Nº 5087589-67.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Verifico na petição da parte autora (CEF). ( evento 21, PET1 ), consta a informação de que o réu liquidou administrativamente o contrato nº 0909003000032715. restando ainda pendente de liquidação o contrato nº 0000992592229360. Tal informação é reiterada na peitção/impugnação da CEF ( evento 57, PET1 ), na qual esclarece que a ação segue em relação ao contrato 0000992592229360. É o relatório. Decido. Pois bem, na petição inicial do feito ( evento 1, INIC1 ) consta que a presente ação se dá pelo descumprimento de 3 (três) contratos, conforme a seguir: Contrato: 0000992592229360, cuja cópia se encontra anexada no evento 1 ( evento 1, CONTR9 - número no contrato 0.000.000.000.922.293) Contrato: 0909003000032715, cuja cópia se encontra anexada no evento 1 ( evento 1, CONTR8 ) Contrato: 0909197000032715, do qual não foi localizada cópia do contrato anexada aos autos. Ferita as considerações acima, determino à intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias esclareça: a) a divergência entre o Contrato: 0000992592229360 apontado na petição incial e a cópia se encontra anexada no evento 1 ( evento 1, CONTR9 ) cujo número de contrato é 0.000.000.000.922.293). b) esclareça se houve a liquidação do contrato nº 0909197000032715, já que consta a informação de liquidação apenas do contrato nº 0909003000032715 2 - Superada a questão acima e prosseguindo, verifico que apenas a ré RITA DE CASSIA ALMEIDA DE OLIVEIRA foi positivamente citada, tendo, inclusive, apresentado embargos à monitória ( evento 50, EMBMONIT2 ). De fato, restaram negativas as diligências citatórias dos demais réus: a) OLIVEIRA DAS NEVES PRODUTOS DE BELEZA LTDA ( evento 20, CERT1 , ) e, b) ELLE CAROLINE OLIVEIRA DAS NEVES ( evento 12, CERT1 , evento 33, CERT1 , evento 49, CERT1 ). É o relatório. Decido. Pois bem, tendo em vista as diversas diligências negativas de citação dos aludidos réus: OLIVEIRA DAS NEVES PRODUTOS DE BELEZA LTDA e ELLEN CAROLINE OLIVEIRA DAS NEVES, cumpre RECONSIDERAR, para tornar sem efeito, a decisão ( evento 54, DESPADEC1 ) e, ato contínuo, DETERMINAR a intimação da autora (CEF) para que requeira a citação por Edital. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 - Requerida a citação por edital, determino à Secretaria do Juízo que expeça o Edital de citação, com prazo de 20 dias, nos termos do art.257, III do CPC/2015, que fluirá da data da publicação única, devendo a Secretaria proceder à respectiva publicação pelo e-DJF2R da 2ª REGIÃO e na rede mundial de computadores, no Sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro (Seção Judiciária do Rio de Janeiro – Editais de Citação e Intimação: http://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/editais-de-citacao-e-intimacao ) e sua afixação na sede do juízo, devidamente certificados nos autos, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC, conforme recomendação exarada pela Direção do Foro no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2016/00022 e seus anexos. 4 - Trancorrido o prazo de Edital sem que o réu apresente manifestação no feito, fica nomeado, desde já, a Defensoria Pública da União como curador especial para exercício da curatela, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 72, do CPC/15, que dispõe que a mesma deve ficar a cargo da Defensoria Pública, nos termos da Lei, denedo, a Secretaria adotar as providências para que a DPU seja intimada para ciência de sua nomeação e, ainda, apresentar contestação. 5 - Com a resposta do réu, quer por sua intimação através do edital do item "3", quer através da Defensoria Pública da União na função de curadora especial, intime-se a parte autora (CEF) para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. 6 - Transcorrido o prazo do item "5" acima,, Intimem-se os réus sobre eventuais esclarecimentos da CEF nos termos determinados no item "1" acima, bem como para que os réus se manifestem em provas. 7 - Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

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Processo nº 5096222-67.2023.4.02.5101

ID: 300601016

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096222-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSELMO SILVA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA

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Apelação Cível Nº 5096222-67.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : ANSELMO SILVA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985… Apelação Cível Nº 5096222-67.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : ANSELMO SILVA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. VALIDADE DO PPP. COMPROVAÇÃO QUALITATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer a especialidade das atividades laborativas exercidas nos períodos de 04/03/1991 a 29/08/1994, de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 12/09/2001 a 26/12/2016, com a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (14/02/2017) e pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. O INSS alega, preliminarmente, necessidade de remessa necessária e declaração expressa da prescrição quinquenal. No mérito, sustenta invalidade dos PPPs, ausência de habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos e impugna o reconhecimento da atividade especial e da consequente revisão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a necessidade de submissão da sentença à remessa necessária; (ii) avaliar a necessidade de inclusão expressa da prescrição quinquenal no dispositivo da sentença; (iii) examinar a validade dos PPPs apresentados e a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos capazes de caracterizar o tempo de serviço como especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não se impõe quando o valor da condenação ou o proveito econômico não ultrapassa mil salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ (EDcl no REsp 1891064/MG). 4. A prescrição quinquenal foi expressamente reconhecida na sentença, dispensando menção expressa no dispositivo, por já estar indiretamente indicada e se tratar de imposição legal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 5. O PPP apresentado, ainda que contenha eventuais falhas formais, possui presunção de veracidade e atende aos requisitos legais, sendo indevido penalizar o segurado por omissões imputáveis à empresa empregadora, conforme interpretação do art. 58 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência do TRF3. 6. A exposição a agentes químicos como organofosforados, benzeno, tolueno e xileno, todos reconhecidamente cancerígenos, dispensa avaliação quantitativa, conforme § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99 e Tema 170 da TNU. 7. O reconhecimento do tempo de serviço especial com base nos PPP’s é possível, desde que o documento identifique a atividade, os agentes nocivos e o responsável técnico, conforme jurisprudência do TRF2. 8. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese fixada no Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A remessa necessária não se aplica às sentenças cujo valor da condenação ou do proveito econômico não excede mil salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. A prescrição quinquenal em matéria previdenciária opera automaticamente e prescinde de declaração expressa na sentença. 3. É válida a comprovação da atividade especial mediante PPP, ainda que contenha falhas formais, desde que identificada a exposição a agentes nocivos e o responsável técnico. 4. A exposição a agentes químicos cancerígenos listados na LINACH configura atividade especial, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI. 5. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal é cabível quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. __________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, II e 11, e 496, § 3º, I; Lei 8.213/91, arts 57 e 58. Jurisprudência relevante citada : TRF3, AC n. 0009756-98.2014.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, 7ª Turma, j. 28/06/2018; TRF2, ApelReex 0003268-19.2011.4.02.5001, 2ª Turma Especializada, Rel. Messod Azulay Neto, j. 04/07/2012; TRF2, AP 5058302-64.2020.4.02.5101, 2ª Turma especializada Relator Des. Federal Marcello Ferreira De Souza Granado, j. 14/06/2024; STJ, AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Retificada de ofício a sentença para que a condenação em honorários advocatícios seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), com majoração de 5%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5099132-67.2023.4.02.5101

ID: 277336821

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5099132-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO DE ALMEIDA ROSESTOLATO

DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099132-67.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MAURO DE ALMEIDA ROSESTOLATO ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO DE OLVEIRA (DPU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099132-67.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MAURO DE ALMEIDA ROSESTOLATO ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO DE OLVEIRA (DPU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MAURO DE ALMEIDA ROSESTOLATO e BRAVOX TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI objetivando cobrança de débito no valor originário de R$86.884,70 (oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos). Da análise dos autos verifica-se que houve o bloqueio via Sisbajud dos valores de: R$14,52, no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; R$ 973,76, Banco ITAÚ UNIBANCO S.A.; totalizando o montante de R$ 988,28 (novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), conforme se depreende do extrato do evento 65. Na petição de Evento 72, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em curadoria especial, apresenta pedido de desbloqueio dos valores informados via SISBAJUD porquanto inferiores a 40 salários-mínimos. Decisão do evento 74 determinou a expedição de ofício à instituição financeira para informar a natureza da conta, tendo em vista a determinação do tema GRC nº 15. Resposta da instituição financeira no evento 85. É o relatório. Decido. Observo pela resposta de evento 85 que houve bloqueio do saldo de R$ 1,32, em conta poupança de titularidade da Executada. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos é impenhorável, na forma do art. 833, inciso X, do CPC/15. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do art. 649, X, do CPC (redação dada pela Lei 11.382/2006), são absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido. 2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.096.337/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 31.8.2009; e AgRg no REsp 1.077.240/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27.3.2009. 3. O fato de o recurso especial haver sido interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, não obsta o conhecimento da insurgência. Isso porque o provimento do apelo demandou apenas a análise da alegação de ofensa ao artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, o que é viável nos limites da via especial. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1291807/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, Data do Julgamento: 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Assim, deve ser determinado o desbloqueio do saldo constante da conta poupança mantida pela parte Executada. Diante do exposto, defiro o desbloqueio de R$ 1,32, penhorado via SISBAJUD em conta poupança de titularidade da Executada. Expeça-se ofício de transferência para a conta poupança de titularidade da Executada no ITAÚ do evento 85. Quanto ao valor remanescente (R$ 972,44), a resposta da instituição financeira acerca da natureza dos valores bloqueados denota que se trata de montante mantido em conta corrente. Como destacado anteriormente, a Eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 10/11/2023, proferiu decisão admitindo como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos n. 5004525-73.2022.4.02.0000, n. 5007154-88.2020.4.02.0000 e n. 5017279-47.2022.4.02.0000, ora vinculados ao Tema GRC n. 15. Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo: " entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança , até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável. " Houve determinação, ainda, para a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.". Dessa forma, em cumprimento à decisão proferida pela Eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, suspenda-se o presente feito até solução da controvérsia vinculada ao Tema GRC n. 15. Publique-se. Intime-se. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

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Alyne Patrice Valdez De Souza e outros x Ministério Público Federal

ID: 260823659

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5057519-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALYNE PATRICE VALDEZ DE SOUZA DJONNY WESLLEY DA SILVA EDNA AGRIPINA DA CUNHA ELMA OLIVEIRA CARDOSO JOSE JEAN GOMES MEIRELES KAREN NAKITA FERNANDES DA SILVA LAIS OLIVEIRA DE SOUZA LETICIA SILVERIO LOPES SERGIO DIAS DE CASTRO VALERIA CRISTINA RAMOS AZZARITI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

JOELSON DA SILVA NASCIMENTO

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BRUNO SACCANI

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA

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DANIEL SANTANA LOPES

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ANDRE LUIS CHAGAS BERGERALCK

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DJONNY WESLLEY DA SILVA

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WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

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GUTEMBERG SOUZA DA SILVA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 01 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), que integrou o quórum na sessão realizada no dia 28/01/2025 em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5) Comporão o quórum no processo número 0501604-08.2016.4.02.5101 (item 12 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator originário, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), ora para apresentar voto-vista, e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), relator dos embargos de declaração na sessão virtual realizada de 10/03/2025 a 18/03/2025, em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 10.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5057519-67.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: ALYNE PATRICE VALDEZ DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): GUTEMBERG SOUZA DA SILVA (OAB RJ148187) APELANTE: DJONNY WESLLEY DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): DJONNY WESLLEY DA SILVA (OAB RJ205497) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELANTE: JOSE JEAN GOMES MEIRELES (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS CHAGAS BERGERALCK (OAB RJ179562) APELANTE: SERGIO DIAS DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY (DPU) APELANTE: EDNA AGRIPINA DA CUNHA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL SANTANA LOPES (OAB RJ224407) APELANTE: ELMA OLIVEIRA CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS CHAGAS BERGERALCK (OAB RJ179562) APELANTE: KAREN NAKITA FERNANDES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ175882) APELANTE: LAIS OLIVEIRA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) APELANTE: LETICIA SILVERIO LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS CHAGAS BERGERALCK (OAB RJ179562) APELANTE: VALERIA CRISTINA RAMOS AZZARITI (RÉU) ADVOGADO(A): JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ080628) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA INTERESSADO: 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - 2ª CCR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5076240-67.2023.4.02.5101

ID: 311260527

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076240-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RACHID ELMOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DE JESUS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5076240-67.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : RACHID ELMOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSE DE JESUS LOPES (OAB RJ096040… Apelação Cível Nº 5076240-67.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : RACHID ELMOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSE DE JESUS LOPES (OAB RJ096040) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO NO JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob alegação de omissão no acórdão sobre a pendência e eventual repercussão do recurso administrativo junto ao TCU, e ocorrência de fato superveniente, consistente no Acórdão nº 221/2025 – TCU – Plenário, o qual reconheceu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, além de julgar regulares, com ressalva, as contas do ora embargante, e declarou a insubsistência do acórdão anterior que embasava o título executivo extrajudicial. O embargante requereu a extinção da execução e a condenação da União em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o Acórdão nº 221/2025 – TCU – Plenário enseja a modificação do acórdão embargado e a extinção da execução; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado omitiu-se sobre a pendência e eventual repercussão do recurso administrativo junto ao TCU. Após, sobreveio o Acórdão nº 221/2025 – TCU – Plenário, o qual declarou a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, bem como reconheceu a regularidade das contas do ora embargante, com ressalva, tornando insubsistente o acórdão anterior que dava suporte ao título executivo. 4. A superveniência de decisão administrativa definitiva, reconhecendo a prescrição e a regularidade das contas, retira a eficácia do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 924, I, do CPC. 5. A alteração do quadro fático-jurídico sobre o qual se fundava a execução justifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para julgar extinta a execução. 6. A condenação em honorários advocatícios, diante da extinção da execução, é devida à luz do princípio da causalidade, conforme previsto no art. 85, § 10, do CPC. 7. É possível a fixação de honorários por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, ainda que o valor da causa seja elevado, quando a complexidade da causa, a natureza da demanda e a ausência de instrução probatória não justifiquem a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, sob pena de condenação desproporcional e injusta. 8. Considerando o alto valor atribuído à causa (R$ 1.279.542,48 em julho de 2023), a fixação deve se dar por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, por simetria (inversão do ônus sucumbencial, fixado anteriormente em R$ 30.000,00), evitando-se gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, reconhecendo a insubsistência do título executivo em razão de decisão superveniente do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 924, I, do CPC, julgar extinta a execução, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 30.000,00. Tese de julgamento : a) A ocorrência de fato superveniente relevante justifica o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. b) A decisão administrativa do TCU que reconhece a prescrição e torna insubsistente acórdão anterior retira a eficácia do título executivo extrajudicial e impõe a extinção da execução. c) A fixação de honorários advocatícios por equidade é admissível mesmo em causas de valor elevado, quando a aplicação de percentuais legais conduziria a condenação desproporcional e injusta, em respeito aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 10; 924, I; 1.022, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STF, ACO 868 AgR-ED, Rel. Min. Nunes Marques, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.10.2023, DJe 07.02.2024; STF, RE 1.415.786, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 31.03.2023; TRF2, AC 0013292-50.2018.4.02.5005/ES, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 25.05.2023; TJMG, AC 10000210797957001, Rel. Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª Câmara Cível, j. 16.12.2021, pub. 13.01.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para, reconhecendo a insubsistência do título executivo em razão de decisão superveniente do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 924, I, do CPC, julgar extinta a execução, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 30.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5116010-67.2023.4.02.5101

ID: 295751315

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5116010-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE OLIMPIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RACHEL GUIMARAES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5116010-67.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDNEIDE OLIMPIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RACHEL GUIMARAES COSTA (OAB RJ186086) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Prove… RECURSO CÍVEL Nº 5116010-67.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDNEIDE OLIMPIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RACHEL GUIMARAES COSTA (OAB RJ186086) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 03 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 26/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 26/06 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 26/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 03/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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