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Processo nº 5025555-88.2024.8.24.0020

ID: 312770113

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025555-88.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VANILDA ROSANE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES DA SILVA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

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Apelação Nº 5025555-88.2024.8.24.0020/SC APELANTE : VANILDA ROSANE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DA SILVA ZILLI (OAB SC037731) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELA… Apelação Nº 5025555-88.2024.8.24.0020/SC APELANTE : VANILDA ROSANE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DA SILVA ZILLI (OAB SC037731) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e por VANILDA ROSANE DA SILVA contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, proferida pelo MM. Juiz Sergio Renato Domingos, em sede de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito (Autos n. 5025555-88.2024.8.24.0020), promovida pela última em face do primeiro, que julgou a demanda nos seguintes termos: (...) Ante o exposto , com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente o contrato n. 0077132981, devendo os litigantes retornar ao status quo ante ; b) CONDENAR o Requerido a restituir à parte requerente, na forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário (relativos ao contrato mencionado), corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, desde a citação. Autorizo a compensação entre os débitos e créditos da parte autora e da parte ré relativos aos presentes autos. c) CONDENAR a Ré, diante do princípio da causalidade, ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC e ante a ausência de instrução processual, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (...) (destaques do original). Em suas razões de recurso, a casa bancária acionada defendeu, preambularmente, a mitigação dos efetios da revelia. Quanto ao mais, sustentou a legalidade da contratação de cartão de crédito, com reserva de margem consignável. Argumentou, para tanto, que a parte recorrida, por vontade própria, contratou cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão anexado ao processado, tendo recebido e usufruído do valor que lhe foi disponibilizado, mediante saque. Após fazer alusão às normas que amparam a modalidade de contratação defendida, bem como as características desta, pugnou pelo julgamento de total improcedência da demanda. Sucessivamente, insurgiu-se em face dos comando de repetição de valores e de suspensão dos descontos, bem ainda pediu fosse assegurada a compensação de valores. De seu turno, em seu arrazoado recursal, o polo autor pugnou a condenação da parte ré à repetição de valores na forma dobrada e ao pagamento de indenização a título de danos morais, além da fixação de juros de mora a computar do evento danoso. Com as contrarrazões do polo autor, ascenderam os autos a esta Corte. Este é o relatório. O ordenamento jurídico autoriza a celebração de avenças bancárias consignadas à remuneração do consumidor, no limite de sua margem consignável, nas modalidades empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Para os empregados celetistas, aplica-se a Lei n. 10.820/2003. Esta legislação também abrange os aposentados e pensionistas do Regime Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (art. 6º), aos quais também devem ser observadas a normativa específica (art. 115, inc. VI, da Lei n. 8.213/91) e os regulamentos do INSS, em especial sobre o tema, as Instruções Normativas ns. 28/2008 e 138/2022, à luz de suas respectivas vigências. Já para os servidores públicos, incide o respectivo estatuto e regulamentações dos órgãos de previdência correspondentes, quando abarcados pelo regime especial. A autorização para os servidores federais está prevista no art. 45 da Lei n. 8.112/90; e, para os servidores estaduais catarinenses, no art. 97 da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto n. 80, de 11 de março de 2011 e, mais recentemente, pelo Decreto n. 781, de 6 de agosto de 2020. Percebe-se, portanto, que é autorizada a cobrança por consignação em folha de pagamento tanto de empréstimo quanto de cartão de crédito, cabendo ao consumidor optar, no uso de sua liberdade para gerir suas finanças pessoais, a modalidade que preferir, desde que haja margem disponível para tanto. Vale dizer ainda que os contratos consignados - por permitirem a cobrança do débito diretamente na remuneração do consumidor, cenário que confere garantia à instituição financeira - têm características benéficas ao consumidor, tais como menos encargos e taxas de juros limitadas e inferiores às do mercado. Com efeito, a título ilustrativo, vale citar o que determina a Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Quanto ao empréstimo consignado (art. 13): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança de taxas administrativas e o estabelecimento de prazo de carência. Com relação ao cartão de crédito consignado (art. 16): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, juros até 3,06%, além de vedar a cobrança de taxas administrativas (exceto a de emissão do cartão) e de anuidade. Da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, mais atual, e que introduziu, em seu art. 4º, modalidade de crédito consignada diversa das mencionadas acima (a saber, cartão de crédito de benefício - RCC), seguiu no mesmo diapasão. No tocante ao empréstimo pessoal (art. 12): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e demais taxas administrativas, o estabelecimento de prazo de carência e a inclusão de prêmios alusivos a seguro prestamista. Com relação à Reserva de Margem Consignável - RMC, ao cartão de crédito, à Reserva de Cartão Consignado - RCC e ao cartão consignado de benefício (art. 15): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, valor disponível para saque de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; juros de até 3,06%, além de vedar a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado e a cobrança de taxas de abertura de crédito, manutenção ou anuidade, facultando-se a contração de seguro contra roubo, perda ou extravio da tarjeta magnética. Por fim, exclusivamente para o cartão consignado de benefício (art. 16): oferta mínima de auxílio funeral e seguro de vida e descontos em redes de farmácias conveniadas. Por outro lado, nos contratos bancários equivalentes sem a consignação, além de ser permitida a cobrança das taxas acima indicadas, utiliza-se como baliza a taxa média de mercado, admitida a flexibilização, sem qualquer limitador legal. Nem se diga, doutro giro, que a celebração questionada, por sua natureza, é impagável. Caso haja margem consignável disponível para a realização dos descontos no tempo e modo ajustados, certamente que a totalidade da dívida será, após sucessivas amortizações, devidamente quitada. É o que se infere claramente, a propósito, de inúmeros processos outros similares ao presente, em estágio mais avançado, cujas faturas anexadas denotam a regular e gradativa amortização da dívida. Também é importante esclarecer que, nas modalidades consignadas cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, pois este não representa produto diverso ou adicional (Nesse sentido, veja-se: Apelação n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 31.03.2022; e TJPR, Apelação n. 0003081-69.2020.8.16.0119, rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. em 25.09.2021). Outrossim, não se observa irregularidade na contratação consignada de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício com finalidade de saque, por consistir em operação possível para tais modalidades. Aliás, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 autoriza o uso da margem com o objetivo de realizar saque por meio do cartão de crédito aos empregados celetistas. Disposição semelhante encontra-se prevista aos aposentados e pensionistas no art. 3º, § 11, inc. II, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação atualizada pela Instrução Normativa INSS n. 109/2020, e na Instrução Normativa INSS n. 138/2022, em vários de seus dispositivos. Já o Decreto n. 80/2011 e, mais recentemente, o Decreto n. 781/2020, incidentes para os servidores públicos catarinenses, não vedam a operação. Conclui-se, portanto, que as modalidades contratuais consignadas de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício não representam abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor. À vista disso e considerando que a parte autora limitou-se a questionar a natureza da modalidade contratual - sem elencar eventuais irregularidades na sua aplicação -, reputa-se lícito o contrato em exame. Atestada a licitude da modalidade contratual praticada, passa-se ao exame da alegação de nulidade por vício de consentimento. Sobre o tópico, foi sustentado pela parte autora nos autos ter sido ludibriada pela casa bancária, por ter sido celebrada avença diversa (cartão de crédito consignado - RCC) da pretendida (empréstimo consignado). A instituição financeira ré, por sua vez, no reclamo ofertado, argumenta a validade do contrato de cartão de crédito entabulado entre as partes e a inexistência de abuso de sua parte. De início, importa consignar que: " A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois pertinente a apuração das provas produzidas pela parte autora com o julgamento do feito amoldado à legislação vigente, já que relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Com efeito, "a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado" (STJ, AgInt no AREsp 1.079.634, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27-10-2017). [...]" (Apelação Cível n. 0301423-90.2017.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-2-2019). (...)" (Apelação Cível n. 0328927-63.2015.8.24.0023, rel. Des.ª Rejane Andersen, j. em 13.08.2019). Pois bem. Infere-se dos autos, mormente da documentação mínima anexada pela parte acionante (documentos 9 e 10 do evento 1) e das alegações da exordial, estas as quais são reputadas por verdadeiras em decorrência da inação da parte ré em anexar ao processado, a tempo e modo (por ocasião da contestação), o pacto incontroversamente firmado entre os contendores, que os litigantes formalizaram contratação em que foi avençado saque de valor, bem como autorizada a reserva de margem consignável (RCC) no benefício previdenciário da parte demandante, para o pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Reforce-se, como dito acima, que a parte ré deixou de encartar, a tempo e modo, o ajuste objeto da demanda - fez anexar cópia do suposto pacto firmado apenas em grau recursal, este o qual, nada obstante, não pode ser considerado, por não se enquadrar no conceito de documento novo e por vir desacompanhado de justificativa para sua tardia juntada, na forma excepcionada pela lei adjetiva civil (vide art. 435). Em que pese tais elementos confiram substrato à celebração de negócio jurídico entre as partes, as circunstâncias do caso evidenciam a existência de vício de consentimento do consumidor, decorrente da ausência de informação clara e adequada, e a ocorrência de prática abusiva perpetrada pela casa bancária, contexto que enseja a nulidade contratual. Isso porque, muito embora as avenças de cartão de crédito e de empréstimo consignado sejam modalidades contratuais distintas, a forma como a instituição financeira realizou a contratação de cartão de crédito consignado na presente hipótese, consoante narrado petição inicial, acabou por levar o consumidor a erro, de tal maneira que se mostra razoável que pessoas habituadas a contratar empréstimo consignado acreditassem estar celebrando pacto desta natureza. De fato, além de a forma de pagamento em ambas as avenças, como sabido, ser semelhante (desconto direto em benefício previdenciário), o intento do consumidor em pactuar empréstimo consignado comum, e não mediante cartão de crédito, restou inconteste pela ausência de elementos, nos autos, a contrapor as alegações exordiais. A propósito, nem mesmo trouxe a parte ré, a tempo e mode, o ajuste entabulado, a partir do qual se poderia, ao menos, verificar as condições do ajustamento, de modo a aferir se a parte consumidora foi devidamente informada dos aspectos essenciais da contratualidade, a fim de, v.g. não incorrer no aventado vício de consentimento descrito na exordial. O desconhecimento da parte autora acerca da contratação de cartão de crédito também é corroborado pelo fato de esta não ter realizado outra operação financeira além do saque da quantia prevista no contrato. Ao menos, não foram encartadas pela parte ré, a tempo e modo, as respectivas faturas de cartão de crédito. Conclui-se, diante do exposto, que o consumidor, no caso em análise, não foi devidamente informado a respeito das características da avença celebrada, tendo firmado o ajuste com consentimento viciado, por acreditar que estava aderindo a modalidade contratual diversa. A casa bancária, ao assim agir, não cumpriu o seu dever de informar adequadamente e de maneira clara o consumidor, aproveitando-se da sua hipossuficiência técnica – presumida frente ao conhecimento das instituições financeiras – para vender operações de crédito. Sobre o direito à informação, prescreve a legislação consumerista (art. 6º, inc. III) que o fornecedor deve prestar " informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem " (sublinhou-se). No mesmo sentido, dispõe o art. 31, caput , do mesmo Diploma: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Os fatos relatados também configuram prática comercial abusiva pela casa bancária, conforme previsto no art. 39, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis : Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Constatado o vício de consentimento do consumidor e a prática abusiva perpetrada pela casa bancária, não havia outra medida ao magistrado de origem senão " DECLARAR inexistente o contrato n. 0077132981, devendo os litigantes retornar ao status quo ante ". Dessarte, não há falar em acolhimento dos intentos de julgamento de improcedência da demanda e de não suspensão dos descontos, suplicados no apelo da parte acionada. Doutra banda, e por corolário do desfecho da demanda acima reportado, tendo a casa bancária quedado-se derrotada em buscar demonstrar a existência/validade da pactuação e a não violação a seu dever de informação (objeto do pedido narrado na petição inicial), a restituição do indébito é devida e em dobro, por não restar configurado engano justificável, conforme prescreve o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PARTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E O DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA, SOB PENA DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FATURAS ACOSTADAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO ENTABULADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2015.070554-6, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 04.02.2016) (destacou-se). Igualmente, esta Câmara já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO APÓS AS ALTERACÕES E INCLUSÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. CONTRATAÇÃO DESACOMPANHADA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EM INSTRUMENTO APARTADO DO TERMO DE ADESÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16-5-2008 DO INSS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ENGANO INJUSTIFICÁVEL DA CASA BANCÁRIA ANTE A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5003598-79.2021.8.24.0038, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 16.08.2022) (enlevou-se). Por corolário, acolho o pedido recursal da parte autora na porção em que persegue a repetição de importes na forma dobrada, refutando-se o pleito da parte ré voltado à exclusão da determinação. Salienta-se, por oportuno, não haver falar na necessidade de se observar a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS, a fim de que a devolução na forma dobrada dê-se apenas " para cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão [referido da ilustrada Corte Superior], que se deu no dia 30/03/2021 ", considerando que no caso concreto a documentação anexada já coma petição inicial atesta que os descontos principiaram apenas no ano de 2024 ( processo 5025555-88.2024.8.24.0020/SC, evento 1, HISCRE10 ). De outro vértice, o polo autor requereu a condenação da parte acionada no pagamento de indenização a título de danos morais. Razão, todavia, não lhe assiste. Isso porque, mesmo nos casos em que realizado o desconto no benefício previdenciário (hipótese dos autos), o posicionamento que passou a prevalecer no Órgão Julgador de que sou integrante tem sido o de reconhecer a inexistência de dano moral a ser indenizado em casos como o versado na exordial da presente demanda (de negativa de pactuação na modalidade empréstimo consignado RCC), à míngua de configuração de efetiva situação concreta a respaldar a ocorrência da lesão imaterial. Confira-se do precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA"- RMC. SENTÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA."- RMC. SENTÊNCIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER CONFIRMADO NA EXORDIAL QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO EFETUOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO E TAMPOUCO PLEITOU SUA CONSIGNAÇÃO AO DEFLAGRAR O FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5083432-40.2022.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. em 10.10.2023) (descatou-se). Do corpo do precitado aresto, colhe-se trecho do voto: (...) Embora não seja posicionamento que vincula, por fidelidade ao princípio da colegialidade, sigo o entendimento deste Órgão Fracionário que passou a ser adotado a partir de 23-05-23, no que tange ao descabimento da condenação ao pagamento de danos morais em hipóteses como a vertente, valendo conferir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. BANCO QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O PACTO FOI REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA E COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. OFENSA AO ART. 52 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE O DEVER DE INDENIZAR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5044255-69.2022.8.24.0930/SC, Rela. Desa. Janice Ubialli, j. 23-05-23). E da fundamentação do v. acórdão, abebero-me: [...] Danos morais O apelante requer a reforma da sentença para que seja condenado o apelado ao pagamento de reparação por danos morais. Sem razão.Isso porque a simples invalidação do contrato não conduz à presunção de dano "in re ipsa", tornando-se necessário avaliar as consequências da conduta e se o evento efetivamente causou algum abalo passível de reparação. Nesse sentido, recentemente o Grupo de Câmaras de Direito Comercial estabeleceu a seguinte tese provisória a respeito do tema: "A invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-11-2022). Analisando-se os elementos probantes, verifico que, embora o banco tenha efetuado o desconto no benefício previdenciário referente ao contrato de cartão de crédito (doc. 4), não há comprovação de dano à direito da personalidade pela suposta contratação de produto diverso.É que, apesar da invalidade do contrato, é incontroverso que a apelante buscou a instituição financeira ré para a realização de empréstimo consignado, pois admitido por ela na inicial: "Na condição de beneficiário do INSS, o requerente realizou empréstimo consignado junto à requerida, sendo acordado que os valores das parcelas seriam descontados diretamente do seu benefício previdenciário, mensalmente, o que é comum nessa modalidade de financiamento." (grifou-se) Desse modo, apesar de ter sido anulada a operação realizada entre as partes, fato é que a apelante reconheceu que pretendia realizar empréstimo consignado, bem como admitiu em sua petição inicial que recebeu os valores referentes à contratação, razão pela qual justificável os descontos efetuados em seu benefício previdenciário pela casa bancária. Portanto, apesar de o contrato entabulado pelas partes não ter sido exibido, o comportamento da própria apelante demonstra seu conhecimento acerca do recebimento dos valores. Inexiste, ademais, prova de que tenha sofrido protesto de títulos, inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito por impossibilidade financeira, inadimplemento de alguma dívida ou de qualquer outro prejuízo, de sorte que é válido concluir que tal ocorrência não ultrapassa os limites do mero incômodo ou dissabor. Assim, porque não houve comprovação de dano à direito da personalidade, não há falar em compensação pecuniária por danos morais. Isso posto, impõe-se a improcedência do pedido de dano moral formulado na inicial, mantendo-se no ponto a sentença objurgada. [...] (ibid., destaquei) Com efeito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Areópago firmou, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, tese no sentido de que "A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, Rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 14-06-2023), Aliado a isso, in casu, é fato incontroverso que a Demandante pretendia contratar um empréstimo consignado com a Instituição Financeira (Evento 1, petição inicial 1, fl. 1). Ademais, não se pode perder de vista que a Requerente não efetuou a restituição do valor financiado, tampouco pleitou sua consignação ao deflagrar o feito, razão pela qual não se verifica a ocorrência de dano moral passível de indenização. (...) (destaques sublinhados meus). Defendeu a parte autora, outrossim, a fixação de juros de mora a computar do evento danoso. Nada obstante, os juros de mora são devidos desde a citação, e não do desembolso, por se estar diante de relação contratual indubitavelmente firmada entre as partes, com controvérsia apenas no tocante à modalidade celebrada ( v.g. Apelação Cível n. 0303517-24.2018.8.24.0079, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21.05.2019; Apelação n. 5036901-22.2024.8.24.0930, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 12.12.2024). Outrossim, sem interesse o intento recurso do polo réu para ver assegurada a compensação de valores, uma vez que já autorizada a medida pela decisão desafiada. Por fim, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revela-se necessária a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor dos causídicos do polo acionante, por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, cujos teores seguem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Debruçando-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania fixou as seguintes diretrizes para o incremento da verba: (...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, rel. Min. Felix Fischer, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 19.12.2018, DJe 07.03.2019). No caso, observa-se que os causídicos da parte demandante atuaram com zelo; os autos tiveram tramitação digital; as matérias aventadas no reclamo são objeto de muitos outros recursos nesta Corte; e o recurso tramitou em tempo razoável. Diante disso, tem-se que a verba honorária sucumbencial devida aos patronos da parte apelada deve ser majorada, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Destarte, conheço, em parte, do apelo da casa bancária ré para negar-lhe provimento; conheço e dou parcial provimento ao reclamo da parte autora, para condenar a instituição financeira demandada a repetir o indébito na forma dobrada; e majoro os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte demandante. Custas legais. Intimem-se.

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Carlos Alberto Marquardt x Banco Bradesco S.A.

ID: 332851957

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032296-67.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARQUARDT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032296-67.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO MARQUARDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRIST… Apelação Nº 5032296-67.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO MARQUARDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO MARQUARDT contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Marcelo Volpato de Souza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito (Autos n. 5032296-67.2023.8.24.0930), promovida pela parte ora recorrente contra BANCO BRADESCO S.A., ora polo recorrido. A decisão combatida foi lançada nos seguintes termos, consoante se extrai de sua porção dispositiva: (...) ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) anular o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC), determinando a imediata liberação da margem da autora; b) caso ainda não o tenha feito, determinar que a parte autora devolva o valor creditado em seu favor por força do contrato, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada creditamento e; c) condenar a parte ré à restituição simples do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto, acréscido de juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. As partes são reciprocamente credoras e devedoras, o que autoriza o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC). Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. (...) (destaques do original). Em suas razões, o recorrente requereu, em suma, a reforma da sentença, a fim de condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e na repetição do indébito em dobro. Pugnou, ainda, a fixação do " termo inicial dos juros de mora a contar de cada desconto indevido ", a redistribuição dos ônus de sucumbência e a condenação da parte apelada em honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O banco recorrido apresentou contrarrazões. Na sequência, ascenderam os autos a esta Casa. Este é o relatório. O ordenamento jurídico autoriza a celebração de avenças bancárias consignadas à remuneração do consumidor, no limite de sua margem consignável, nas modalidades empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Para os empregados celetistas, aplica-se a Lei n. 10.820/2003. Esta legislação também abrange os aposentados e pensionistas do Regime Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (art. 6º), aos quais também devem ser observadas a normativa específica (art. 115, inc. VI, da Lei n. 8.213/91) e os regulamentos do INSS, em especial sobre o tema, as Instruções Normativas ns. 28/2008 e 138/2022, à luz de suas respectivas vigências. Já para os servidores públicos, incide o respectivo estatuto e regulamentações dos órgãos de previdência correspondentes, quando abarcados pelo regime especial. A autorização para os servidores federais está prevista no art. 45 da Lei n. 8.112/90; e, para os servidores estaduais catarinenses, no art. 97 da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto n. 80, de 11 de março de 2011 e, mais recentemente, pelo Decreto n. 781, de 6 de agosto de 2020. Percebe-se, portanto, que é autorizada a cobrança por consignação em folha de pagamento tanto de empréstimo quanto de cartão de crédito, cabendo ao consumidor optar, no uso de sua liberdade para gerir suas finanças pessoais, a modalidade que preferir, desde que haja margem disponível para tanto. Vale dizer ainda que os contratos consignados - por permitirem a cobrança do débito diretamente na remuneração do consumidor, cenário que confere garantia à instituição financeira - têm características benéficas ao consumidor, tais como menos encargos e taxas de juros limitadas e inferiores às do mercado. Com efeito, a título ilustrativo, vale citar o que determina a Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Quanto ao empréstimo consignado (art. 13): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança de taxas administrativas e o estabelecimento de prazo de carência. Com relação ao cartão de crédito consignado (art. 16): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, juros até 3,06%, além de vedar a cobrança de taxas administrativas (exceto a de emissão do cartão) e de anuidade. Da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, mais atual, e que, balizada na Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022 - alteradora da Lei n. 10.820/2003, notadamente do seu art. 6º, caput e § 6º -, regrou, em seu art. 4º, modalidade de crédito consignada diversa das mencionadas acima (a saber, cartão de crédito de benefício - RCC), seguiu no mesmo diapasão. No tocante ao empréstimo pessoal (art. 12): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e demais taxas administrativas, o estabelecimento de prazo de carência e a inclusão de prêmios alusivos a seguro prestamista. Com relação à Reserva de Margem Consignável - RMC, ao cartão de crédito, à Reserva de Cartão Consignado - RCC e ao cartão consignado de benefício (art. 15): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, valor disponível para saque de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; juros de até 3,06%, além de vedar a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado e a cobrança de taxas de abertura de crédito, manutenção ou anuidade, facultando-se a contração de seguro contra roubo, perda ou extravio da tarjeta magnética. Por fim, exclusivamente para o cartão consignado de benefício (art. 16): oferta mínima de auxílio funeral e seguro de vida e descontos em redes de farmácias conveniadas. Por outro lado, nos contratos bancários equivalentes sem a consignação, além de ser permitida a cobrança das taxas acima indicadas, utiliza-se como baliza a taxa média de mercado, admitida a flexibilização, sem qualquer limitador legal. Nem se diga, doutro giro, que a celebração questionada, por sua natureza, é impagável. Caso haja margem consignável disponível para a realização dos descontos no tempo e modo ajustados, certamente que a totalidade da dívida será, após sucessivas amortizações, devidamente quitada. É o que se infere claramente, a propósito, de inúmeros processos outros similares ao presente, em estágio mais avançado, cujas faturas anexadas denotam a regular e gradativa amortização da dívida. Também é importante esclarecer que, nas modalidades consignadas cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, pois este não representa produto diverso ou adicional (Nesse sentido, veja-se: Apelação n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 31.03.2022; e TJPR, Apelação n. 0003081-69.2020.8.16.0119, rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. em 25.09.2021). Outrossim, não se observa irregularidade na contratação consignada de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício com finalidade de saque, por consistir em operação possível para tais modalidades. Aliás, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 autoriza o uso da margem com o objetivo de realizar saque por meio do cartão de crédito aos empregados celetistas. Disposição semelhante encontra-se prevista aos aposentados e pensionistas no art. 3º, § 11, inc. II, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação atualizada pela Instrução Normativa INSS n. 109/2020, e na Instrução Normativa INSS n. 138/2022, em vários de seus dispositivos. Já o Decreto n. 80/2011 e, mais recentemente, o Decreto n. 781/2020, incidentes para os servidores públicos catarinenses, não vedam a operação. Conclui-se, portanto, que as modalidades contratuais consignadas de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício não representam abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor. À vista disso e considerando que a parte autora limitou-se a questionar a natureza da modalidade contratual - sem elencar eventuais irregularidades na sua aplicação -, reputa-se lícito o contrato em exame. Atestada a licitude da modalidade contratual praticada, restava ao juízo de origem avaliar a alegação de nulidade por vício de consentimento. Sobre o tópico, sustentou a parte autora ter sido ludibriada pela casa bancária, por ter sido celebrada avença diversa (cartão de crédito com reserva de margem consignado - RMC) da pretendida (empréstimo consignado). Consoante se infere do processado, restou reconhecida em sentença a " inexistência da relação jurídica que deu motivo à RMC ", uma vez que " competia à parte ré comprovar a existência da relação jurídica que deu origem à averbação da reserva na folha de pagamento da autora, mesmo porque não seria plausível exigir da autora a produção da prova negativa.". Aludido desfecho, salienta-se, não foi desafiado pela parte acionada, que nem sequer recorreu. Desta feita, tendo a casa bancária quedado-se derrotada em buscar demonstrar a existência/validade da pactuação, a restituição do indébito seria devida em dobro, por não restar configurado engano justificável, conforme prescreve o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, mutatis mutandis , já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PARTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E O DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA, SOB PENA DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FATURAS ACOSTADAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO ENTABULADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2015.070554-6, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 04.02.2016) (destacou-se). Igualmente, esta Câmara já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO APÓS AS ALTERACÕES E INCLUSÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. CONTRATAÇÃO DESACOMPANHADA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EM INSTRUMENTO APARTADO DO TERMO DE ADESÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16-5-2008 DO INSS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ENGANO INJUSTIFICÁVEL DA CASA BANCÁRIA ANTE A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5003598-79.2021.8.24.0038, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 16.08.2022) (enlevou-se). Nada obstante, os efeitos da repetição dobrada, em casos como o presente, devem ser modulados nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS - que delimitou a devolução em dobro apenas " para cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão [referido da ilustrada Corte Superior], que se deu no dia 30/03/2021 " - considerando que no caso concreto a documentação anexada atesta que os descontos vem ocorrendo desde o ano de 2019 ( processo 5032296-67.2023.8.24.0930/SC, evento 1, HISCRE8 ). Tratando especificamente de casos como o presente (vício de consentimento na contratação de pacto RMC), coligem-se precedentes desta Casa versantes sobre a repetição dobrada e a modulação de efeitos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE INSUBSISTENTE. IMPUGNADA PELA AUTORA A ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO, DEIXOU O BANCO RÉU DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DO RESP. N. 1846649, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1061). ARCABOUÇO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. IRREGULARIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NESTA TEMÁTICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ. NECESSIDADE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/03/21. A controvérsia relativa à repetição do indébito, após período de divergência no âmbito do STJ, restou dirimida pela Corte Especial, por meio da EAREsp 600663/RS. Fixou-se a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Essa aplicação deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A modulação temporal da decisão estabelece que o entendimento fixado se aplica exclusivamente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/3/21. No contexto jurídico, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes a obrigação de agirem com lealdade, honestidade e cooperação recíproca. A ausência desses requisitos é evidenciada quando a instituição financeira realiza cobranças desprovidas de fundamento contratual ou transgride o dever de informação ao fornecer informações deficientes em simulacro de contrato. Diante desse cenário, impõe-se a repetição do indébito, conforme preceituado pelo precedente da Corte da Cidadania, com aplicação nos termos da modulação temporal fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. DANO MORAL. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício, por meio do IRDR 5040370-24.2022.8.24.0000, estabeleceu como precedente vinculante a tese de que a invalidação do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. No caso concreto, constata-se a inexistência de êxito por parte do consumidor em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não havendo registro de negativação, cobrança vexatória ou abalo de crédito. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada situam-se fora da órbita do dano moral. Diante desse contexto, descabe qualquer compensação a título de dano moral, em consonância com a tese fixada no precedente mencionado. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORIAS. PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação n. 5005409-22.2020.8.24.0002, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 11.04.2024) (enlevou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEI N. 10.820/03 (ART. 6º, § 5º, II) E COM CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PREVISTOS, EM ESPECIAL, NOS CAPÍTULOS VI E VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. IN CASU, NÃO VEIO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO PODEM SER VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO DEMANDADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ. NECESSIDADE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/3/21. A controvérsia relativa à repetição do indébito, após período de divergência no âmbito do STJ, restou dirimida pela Corte Especial, por meio da EAREsp 600663/RS. Fixou-se a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Essa aplicação deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A modulação temporal da decisão estabelece que o entendimento fixado se aplica exclusivamente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/3/21. No contexto jurídico, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes a obrigação de agirem com lealdade, honestidade e cooperação recíproca. A ausência desses requisitos é evidenciada quando a instituição financeira realiza cobranças desprovidas de fundamento contratual ou transgride o dever de informação ao fornecer informações deficientes em simulacro de contrato. Diante desse cenário, impõe-se a repetição do indébito, conforme preceituado pelo precedente da Corte da Cidadania, com aplicação nos termos da modulação temporal fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. DANO MORAL. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício, por meio do IRDR 5040370-24.2022.8.24.0000, estabeleceu como precedente vinculante a tese de que a invalidação do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. No caso concreto, constata-se a inexistência de êxito por parte do consumidor em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não havendo registro de negativação, cobrança vexatória ou abalo de crédito. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada situam-se fora da órbita do dano moral. Diante desse contexto, descabe qualquer compensação a título de dano moral, em consonância com a tese fixada no precedente mencionado. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, POSTULANDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NO TOCANTE A RESTITUIÇÃO DE VALORES, PARA A INCIDÊNCIA SER A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA QUE NÃO FOI DESFAVORÁVEL NESTES TÓPICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PREJUDICADO EM FACE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (Apelação n. 5055675-71.2022.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 11.04.2024) (frisou-se). Defendeu a parte apelante, outrossim, a fixação do " termo inicial dos juros de mora a contar de cada desconto indevido ". Nada obstante, os juros de mora são devidos desde a citação, e não do desembolso, por se estar diante de relação contratual indubitavelmente firmada entre as partes (ainda que não anexado o instrumento contratual pela casa bancária demandada), com controvérsia apenas no tocante à modalidade celebrada ( v.g. Apelação Cível n. 0303517-24.2018.8.24.0079, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21.05.2019; Apelação n. 5036901-22.2024.8.24.0930, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 12.12.2024). De outro vértice, no tocante ao pedido de condenação à reparação moral, igualmente não há razão para o seu acolhimento. Isso porque, mesmo nos casos em que realizado o desconto no benefício previdenciário, o posicionamento que passou a prevalecer neste Órgão Julgador tem sido o de reconhecer a inexistência de dano moral a ser indenizado em casos como o versado na exordial da presente demanda (de negativa de pactuação na modalidade empréstimo consignado RMC), à míngua de configuração de efetiva situação concreta a respaldar a ocorrência da lesão imaterial. Confira-se do precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA"- RMC. SENTÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA."- RMC. SENTÊNCIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER CONFIRMADO NA EXORDIAL QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO EFETUOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO E TAMPOUCO PLEITOU SUA CONSIGNAÇÃO AO DEFLAGRAR O FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5083432-40.2022.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. em 10.10.2023) (descatou-se). Do corpo do precitado aresto, colhe-se trecho do voto: (...) Embora não seja posicionamento que vincula, por fidelidade ao princípio da colegialidade, sigo o entendimento deste Órgão Fracionário que passou a ser adotado a partir de 23-05-23, no que tange ao descabimento da condenação ao pagamento de danos morais em hipóteses como a vertente, valendo conferir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. BANCO QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O PACTO FOI REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA E COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. OFENSA AO ART. 52 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE O DEVER DE INDENIZAR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5044255-69.2022.8.24.0930/SC, Rela. Desa. Janice Ubialli, j. 23-05-23). E da fundamentação do v. acórdão, abebero-me: [...] Danos morais O apelante requer a reforma da sentença para que seja condenado o apelado ao pagamento de reparação por danos morais. Sem razão.Isso porque a simples invalidação do contrato não conduz à presunção de dano "in re ipsa", tornando-se necessário avaliar as consequências da conduta e se o evento efetivamente causou algum abalo passível de reparação. Nesse sentido, recentemente o Grupo de Câmaras de Direito Comercial estabeleceu a seguinte tese provisória a respeito do tema: "A invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-11-2022). Analisando-se os elementos probantes, verifico que, embora o banco tenha efetuado o desconto no benefício previdenciário referente ao contrato de cartão de crédito (doc. 4), não há comprovação de dano à direito da personalidade pela suposta contratação de produto diverso.É que, apesar da invalidade do contrato, é incontroverso que a apelante buscou a instituição financeira ré para a realização de empréstimo consignado, pois admitido por ela na inicial: "Na condição de beneficiário do INSS, o requerente realizou empréstimo consignado junto à requerida, sendo acordado que os valores das parcelas seriam descontados diretamente do seu benefício previdenciário, mensalmente, o que é comum nessa modalidade de financiamento." (grifou-se) Desse modo, apesar de ter sido anulada a operação realizada entre as partes, fato é que a apelante reconheceu que pretendia realizar empréstimo consignado, bem como admitiu em sua petição inicial que recebeu os valores referentes à contratação, razão pela qual justificável os descontos efetuados em seu benefício previdenciário pela casa bancária. Portanto, apesar de o contrato entabulado pelas partes não ter sido exibido, o comportamento da própria apelante demonstra seu conhecimento acerca do recebimento dos valores. Inexiste, ademais, prova de que tenha sofrido protesto de títulos, inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito por impossibilidade financeira, inadimplemento de alguma dívida ou de qualquer outro prejuízo, de sorte que é válido concluir que tal ocorrência não ultrapassa os limites do mero incômodo ou dissabor. Assim, porque não houve comprovação de dano à direito da personalidade, não há falar em compensação pecuniária por danos morais. Isso posto, impõe-se a improcedência do pedido de dano moral formulado na inicial, mantendo-se no ponto a sentença objurgada. [...] (ibid., destaquei) Com efeito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Areópago firmou, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, tese no sentido de que "A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, Rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 14-06-2023), Aliado a isso, in casu, é fato incontroverso que a Demandante pretendia contratar um empréstimo consignado com a Instituição Financeira (Evento 1, petição inicial 1, fl. 1). Ademais, não se pode perder de vista que a Requerente não efetuou a restituição do valor financiado, tampouco pleitou sua consignação ao deflagrar o feito, razão pela qual não se verifica a ocorrência de dano moral passível de indenização. (...) (destaques sublinhados meus). Pugnou, ainda, o polo autor a condenação da parte apelada em honorários advocatícios no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A sentença desafiada arbitrou o estipêndio patronal em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. E o pedido merece parcial acolhida no tópico, valendo destacar, antes porém, a despeito do provimento do apelo para autorizar a repetição dobrada de valores com observância da modução já alhures mencionada, que a distribuição da sucumbência perfomada na origem - que pontuou caber " à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba " - é de ser conservada, porquanto adequada ao julgamento. De fato, levando-se em conta que a sentença foi publicada sob a égide da Lei n. 14.365/2022, que inseriu o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a fixação da verba advocatícia devida ao patrono do polo autor por equidade, no importe de 70% (setenta por cento) do importe recomendado pelo Conselho Seccional da OAB/SC - no caso, de R$ 3.906,73 (três mil, novecentos e seis reais e setenta e três centavos) para hipóteses como a demanda presente - ação declaratória/indenizatória ( mutatis mutandis , confira-se: Apelação n. 5017132-96.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 5.10.2023; https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf [tabela vigente na data da sentença] ), fazendo observar também, assim, a proporção de decaimento recíproco estabelecida. Justifica-se a aplicação do regramento da equidade porque, nem o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado na demanda, nem aquele mesmo percentual a incidir sobre o valor atualizado da causa (avaliado na exordial em R$ 20.000 [vinte mil reais]), retornariam importe superior a título de verba patronal, devendo, por isso, neste cenário, prevalecer aquele de maior valor, nos termos do que promana o mencionado dispositivo normativo. Salienta-se, nada obstante, que os honorários advocatícios a que fazem jus os defensores da parte ré restam mantidos conforme sentença, sob pena de reformatio in pejus . Finalmente, salienta-se o descabimento da majoração dos honorários advocatícios com estribo no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o êxito, ainda que parcial, do apelo sob enfoque. Destarte, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, a fim de assegurar a repetição dobrada de valores, observada a modulação de efeitos nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS, e majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado do polo autor, nos termos acima anotados. Custas legais. Intimem-se.

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Processo nº 5013008-14.2022.8.24.0011

ID: 277767551

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013008-14.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A JOAO MARIA ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CARLA DIETRICH RISSON

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KATIANE REGINA REIS

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ALEXANDRE PEREIRA ASSIS

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EDEMILSON DA LUZ

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Apelação Nº 5013008-14.2022.8.24.0011/SC APELANTE : JOAO MARIA ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDEMILSON DA LUZ (OAB SC035063) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PEREIRA ASSIS (OAB SC022763) ADVOGADO(A) : KATIAN… Apelação Nº 5013008-14.2022.8.24.0011/SC APELANTE : JOAO MARIA ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDEMILSON DA LUZ (OAB SC035063) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PEREIRA ASSIS (OAB SC022763) ADVOGADO(A) : KATIANE REGINA REIS (OAB SC041767) ADVOGADO(A) : CARLA DIETRICH RISSON (OAB SC053337) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos, sucessivamente, por BANCO BMG S.A. e por JOAO MARIA ANTUNES contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque, exarada em sede de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito (Autos n. 5013008-14.2022.8.24.0011), promovida pelo último recorrente contra o primeiro. A decisão combatida, proferida pelo MM. Juiz Gilberto Gomes de Oliveira Junior, foi lançada nos seguintes termos, consoante se extrai de sua porção dispositiva: (...) Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente demanda; b) CONDENAR a parte requerida, BANCO BMG S.A, ao pagamento da repetição de indébito em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados do benefício da parte requerente, valor que deverá ser corrigido pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), desde a data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1.º do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, e as demais prestações que tiverem sido descontadas no curso do presente feito, nos termos do art. 323 do CPC. c) CONDENAR a parte requerente, ao pagamento da restituição do que lhe foi pago, depositado em sua conta, pelo contrato indevida, quantia que deverá ser corrigido pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), desde a data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1.º do CTN), desde a data desta decisão. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento proporcional de 70% (setenta por cento) e a requerente em 30% (trinta por cento) das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Estão as partes, igualmente, obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte adversa, de forma proporcional à respectiva sucumbência, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do requerido, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de que sucumbiu de seu pedido condenatório, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte requerente, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. (...). Sobrevieram recursos sequenciais de embargos de declaração opostos pelo polo autor, os quais tiveram o seguinte desfecho: o primeiro foi rejeitado; e o último foi acolhido para retificar trecho da fundamentação e do dispositivo, o qual assim restou definitivado, com a exclusão do item "c": (...) “Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente demanda; b) CONDENAR a parte requerida, BANCO BMG S.A, ao pagamento da repetição de indébito em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados do benefício da parte requerente, valor que deverá ser corrigido pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), desde a data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1.º do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, e as demais prestações que tiverem sido descontadas no curso do presente feito, nos termos do art. 323 do CPC.” (...). Em suas razões de seu apelo, a casa bancária acionada defendeu a legalidade da contratação de cartão de crédito, com reserva de margem consignável. Argumentou, para tanto, que a parte recorrida, por vontade própria, contratou cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão anexado ao processado, tendo recebido e usufruído do valor que lhe foi disponibilizado, mediante saque. Gizou " que a perícia nos contratos firmados não foi realizada em razão do valor dos honorários periciais, o que não autoriza presumir a existência de fraude" , bem ainda que " todas as informações e os documentos necessários para contratação foram exigidos e conferidos e não continham quaisquer vestígios de adulteração" , além de reportar que " se o réu empregou todas as diligências a que tinha acesso e que lhe eram exigíveis quando da contratação, é cristalina a ausência de culpa do mesmo ". P ugnou, neste cenário, pelo julgamento de total improcedência da demanda. Sucessivamente, insurgiu-se contra a determinação de repetição dobrada de valores e pediu, subsidiariamente, a aplicação da modulação de efeitos à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. De seu turno, em seu arrazoado recursal, o polo autor pugnou a condenação da casa bancária demandada ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) ou 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Com as contrarrazões de ambos os contendores, ascenderam os autos a esta Casa. Este é o relatório. O ordenamento jurídico autoriza a celebração de avenças bancárias consignadas à remuneração do consumidor, no limite de sua margem consignável, nas modalidades empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Para os empregados celetistas, aplica-se a Lei n. 10.820/2003. Esta legislação também abrange os aposentados e pensionistas do Regime Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (art. 6º), aos quais também devem ser observadas a normativa específica (art. 115, inc. VI, da Lei n. 8.213/91) e os regulamentos do INSS, em especial sobre o tema, as Instruções Normativas ns. 28/2008 e 138/2022, à luz de suas respectivas vigências. Já para os servidores públicos, incide o respectivo estatuto e regulamentações dos órgãos de previdência correspondentes, quando abarcados pelo regime especial. A autorização para os servidores federais está prevista no art. 45 da Lei n. 8.112/90; e, para os servidores estaduais catarinenses, no art. 97 da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto n. 80, de 11 de março de 2011 e, mais recentemente, pelo Decreto n. 781, de 6 de agosto de 2020. Percebe-se, portanto, que é autorizada a cobrança por consignação em folha de pagamento tanto de empréstimo quanto de cartão de crédito, cabendo ao consumidor optar, no uso de sua liberdade para gerir suas finanças pessoais, a modalidade que preferir, desde que haja margem disponível para tanto. Vale dizer ainda que os contratos consignados - por permitirem a cobrança do débito diretamente na remuneração do consumidor, cenário que confere garantia à instituição financeira - têm características benéficas ao consumidor, tais como menos encargos e taxas de juros limitadas e inferiores às do mercado. Com efeito, a título ilustrativo, vale citar o que determina a Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Quanto ao empréstimo consignado (art. 13): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança de taxas administrativas e o estabelecimento de prazo de carência. Com relação ao cartão de crédito consignado (art. 16): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, juros até 3,06%, além de vedar a cobrança de taxas administrativas (exceto a de emissão do cartão) e de anuidade. Da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, mais atual, e que, balizada na Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022 - alteradora da Lei n. 10.820/2003, notadamente do seu art. 6º, caput e § 6º -, regrou, em seu art. 4º, modalidade de crédito consignada diversa das mencionadas acima (a saber, cartão de crédito de benefício - RCC), seguiu no mesmo diapasão. No tocante ao empréstimo pessoal (art. 12): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e demais taxas administrativas, o estabelecimento de prazo de carência e a inclusão de prêmios alusivos a seguro prestamista. Com relação à Reserva de Margem Consignável - RMC, ao cartão de crédito, à Reserva de Cartão Consignado - RCC e ao cartão consignado de benefício (art. 15): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, valor disponível para saque de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; juros de até 3,06%, além de vedar a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado e a cobrança de taxas de abertura de crédito, manutenção ou anuidade, facultando-se a contração de seguro contra roubo, perda ou extravio da tarjeta magnética. Por fim, exclusivamente para o cartão consignado de benefício (art. 16): oferta mínima de auxílio funeral e seguro de vida e descontos em redes de farmácias conveniadas. Por outro lado, nos contratos bancários equivalentes sem a consignação, além de ser permitida a cobrança das taxas acima indicadas, utiliza-se como baliza a taxa média de mercado, admitida a flexibilização, sem qualquer limitador legal. Nem se diga, doutro giro, que a celebração questionada, por sua natureza, é impagável. Caso haja margem consignável disponível para a realização dos descontos no tempo e modo ajustados, certamente que a totalidade da dívida será, após sucessivas amortizações, devidamente quitada. É o que se infere claramente, a propósito, de inúmeros processos outros similares ao presente, em estágio mais avançado, cujas faturas anexadas denotam a regular e gradativa amortização da dívida. Também é importante esclarecer que, nas modalidades consignadas cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, pois este não representa produto diverso ou adicional (Nesse sentido, veja-se: Apelação n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 31.03.2022; e TJPR, Apelação n. 0003081-69.2020.8.16.0119, rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. em 25.09.2021). Outrossim, não se observa irregularidade na contratação consignada de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício com finalidade de saque, por consistir em operação possível para tais modalidades. Aliás, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 autoriza o uso da margem com o objetivo de realizar saque por meio do cartão de crédito aos empregados celetistas. Disposição semelhante encontra-se prevista aos aposentados e pensionistas no art. 3º, § 11, inc. II, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação atualizada pela Instrução Normativa INSS n. 109/2020, e na Instrução Normativa INSS n. 138/2022, em vários de seus dispositivos. Já o Decreto n. 80/2011 e, mais recentemente, o Decreto n. 781/2020, incidentes para os servidores públicos catarinenses, não vedam a operação. Conclui-se, portanto, que as modalidades contratuais consignadas de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício não representam abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor. À vista disso e considerando que a parte autora limitou-se a questionar a natureza da modalidade contratual - sem elencar eventuais irregularidades na sua aplicação -, reputa-se lícito o contrato em exame. Atestada a licitude da modalidade contratual praticada, passa-se ao exame da alegação de nulidade por vício de consentimento. Sobre o tópico, sustenta a parte autora ter sido ludibriada pela casa bancária, por ter sido celebrada avença diversa (cartão de crédito com reserva de margem consignado - RMC) da pretendida (empréstimo consignado). A instituição financeira ré, por sua vez, no reclamo ofertado, defendeu o julgamento de total improcedência da demanda, salientando a legalidade da contratação de cartão de crédito, com reserva de margem consignável. Argumentou, para tanto, que a parte recorrida, por vontade própria, contratou cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão anexado ao processado, tendo recebido e usufruído do valor que lhe foi disponibilizado, mediante saque. Gizou " que a perícia nos contratos firmados não foi realizada em razão do valor dos honorários periciais, o que não autoriza presumir a existência de fraude" , bem ainda que " todas as informações e os documentos necessários para contratação foram exigidos e conferidos e não continham quaisquer vestígios de adulteração" , além de reportar que " se o réu empregou todas as diligências a que tinha acesso e que lhe eram exigíveis quando da contratação, é cristalina a ausência de culpa do mesmo ". Pois bem. Infere-se dos autos, mormente da documentação mínima anexada pela parte acionante (documentos 12 a 15 do evento 1) e das alegações da exordial, que os litigantes formalizaram contratação em que foi avençado saque de valor, bem como autorizada a reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário da parte demandante, para o pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Em que pese tais elementos confiram substrato à celebração de negócio jurídico entre as partes, as circunstâncias do caso evidenciam a existência de vício de consentimento do consumidor, decorrente da ausência de informação clara e adequada, e a ocorrência de prática abusiva perpetrada pela casa bancária, contexto que enseja a nulidade contratual. Isso porque, muito embora as avenças de cartão de crédito e de empréstimo consignado sejam modalidades contratuais distintas, a forma como a instituição financeira realizou a contratação de cartão de crédito consignado na presente hipótese, consoante narrado petição inicial, acabou por levar o consumidor a erro, de tal maneira que se mostra razoável que pessoas habituadas a contratar empréstimo consignado acreditassem estar celebrando pacto desta natureza. De fato, além de a forma de pagamento em ambas as avenças, como sabido, ser semelhante (desconto direto em benefício previdenciário), o intento do consumidor em pactuar empréstimo consignado comum, e não mediante cartão de crédito, restou inconteste pela ausência de elementos, nos autos, a contrapor as alegações exordiais. A propósito, consoante se infere do processado, restou reconhecida em sentença, ante a inação da parte acionada em performar a prova pericial necessária à confirmação da autenticidade de assinatura constanto do pacto - impugnada pela parte adversa - e, por corolário, a comprovar a existência da contratação nos moldes por si defendidos, a inexistência de débito/da relação jurídica questionada na inicial. Veja-se de trecho do decisum : (...) Compulsando os autos, verifico dentre a documentação apresentada pelo requerido, os contratos supostamente assinados pelo requerente (evento 12, CONTR2 e CONTR3). Entretanto, há impugnação específica a respeito da autenticidade da anuência da requerente nos documentos apresentados pelo requerido. Diante disso, o ônus sobre a referida autenticidade, claramente recai sobre o requerido, nos termos do inciso II do art. 429 do CPC, posto que quando houver impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco requerido. Entretanto, o requerido não se desincumbe do referido ônus, referente à produção de prova da respectiva autenticidade, que se realiza através de perícia grafotécnica, mesmo após instado a especificar provas. Neste sentido já decidiu, inclusive, o STJ, verbis : “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720).” Nestes termos, pelo contexto probatório que se apresenta nestes autos, verifico a presença de hipótese de invalidade da avença firmada entre a requerente e a parte requerida, razão pela qual prospera o pleito que se refere a declaração de inexistência de relação jurídica. Em decorrência da resolução/desconstituição do negócio jurídico, as partes merecem ser restituídas ao estado anterior ( status quo ante ) e o prejudicado indenizado por perdas e danos, tanto diretos (imediatamente decorrentes da inadimplência) como indiretos (mediatamente oriundos do descumprimento, ou seja, lucros cessantes), conforme interpretação dos arts. 402 a 404 e 475 do CC, desde que devidamente comprovados, conforme art. 373, I, do CPC. (...). Aludido desfecho, salienta-se, não comporta nenhum reparo, haja vista que a produção da prova em questão era necessária e era de incumbência da parte ré produzir, nos exatos termos vazados na fundamentação sentencial acima transcrita (embasada em precedente qualificado da Corte da Cidadania [Tema 1061]), a qual encontra pleno amparo em precedentes desta Casa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA ATRELADAS AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA FATO DE PRODUTO. PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INAPLICÁVEL. REGRAMENTO ESPECÍFICO INEXISTENTE. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREJUDICIAL AFASTADA. "Em se tratando de pretensão indenizatória decorrente de ilícito contratual, regido pelas normas consumeristas, ante à falta de prazo específico no CDC - uma vez que referido diploma apenas prevê prazo prescricional para indenização por 'fato do produto/serviço' -, aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do CC". (TJSC, Apelação Cível n. 0300777-35.2018.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE, APESAR DE JÁ TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ANEXADO PELO RÉU AOS AUTOS. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.061. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DO PACTO. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5002487-16.2020.8.24.0064, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 05.12.2023) (enlevou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PRETENDIDA QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE DO FEITO. PROEMIAL REJEITADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFENDIDA A REGULARIDADE DO CONTRATO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. INVIABILIDADE. VERACIDADE DO PACTO CONTESTADA EM SEDE DE RÉPLICA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061). APARENTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 31 DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER INSERTO NO ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNADO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS DESCONTOS PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. FATURAS TRAZIDAS PELO BANCO QUE NÃO CONTÉM LANÇAMENTOS DE DÉBITOS. CONTEÚDO NÃO IMPUGNADO QUANDO DA RÉPLICA. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO (ART. 373, II, DO CPC). ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VALOR ÍNFIMO QUE NÃO CAUSARAM A AFETAÇÃO NO PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO A POSTULANTE POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5010658-12.2021.8.24.0036, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 22.09.2022). Em tendo mantido-se inerte a casa bancária no tocante à produção probante acima especificada - não sendo bastante a alegação à época por si deduzida voltada a pontuar o desinteresse na realização da perícia grafotécnica em razão do valor arbitrado a título de honorários ( evento 92, PET1 ) -, não havia outra medida ao magistrado de origem senão " declarar a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente demanda ". Assim, não há falar em acolhimento do intento de julgamento de improcedência da demanda, suplicado no apelo da parte acionada. E, por corolário do desfecho acima reportado, tendo a casa bancária quedado-se derrotada em buscar demonstrar a existência/validade da pactuação e a não violação a seu dever de informação (objeto do pedido narrado na petição inicial), a restituição do indébito é devida (salientando-se que os documentos anexados com a exordial, corroborados pelas faturas de cartão de crédito encartadas pela parte ré em sede de contestação, atestam a existência de efetivos descontos no benefício previdenciário da parte autora) e em dobro, por não restar configurado engano justificável, conforme prescreve o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PARTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E O DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA, SOB PENA DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FATURAS ACOSTADAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO ENTABULADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2015.070554-6, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 04.02.2016) (destacou-se). Igualmente, esta Câmara já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO APÓS AS ALTERACÕES E INCLUSÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. CONTRATAÇÃO DESACOMPANHADA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EM INSTRUMENTO APARTADO DO TERMO DE ADESÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16-5-2008 DO INSS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ENGANO INJUSTIFICÁVEL DA CASA BANCÁRIA ANTE A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5003598-79.2021.8.24.0038, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 16.08.2022) (enlevou-se). Por corolário, nego acolhida ao pedido recursal da financeira ré na porção em que pugnava por não devolver nenhum valor na forma dobrada. Nada obstante, quanto ao ponto, há a necessidade de fazer aplicar a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS, a fim de que a devolução na forma dobrada dê-se apenas para cobranças indevidas realizadas após a publicação do referido acórdão da ilustrada Corte Superior, que se deu no dia 30.03.2021, considerando que no caso concreto a documentação anexada aos autos atesta que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2017 ( evento 12, FATURA4 ). Nesta senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONFORMAÇÃO COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE REJEITADA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS) QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO A INCIDIR SOBRE AS COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO OU POR CONCESSIONÁRIAS REALIZADAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. SUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS 30-3-2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. SUSTENTADA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. TESE ACOLHIDA. CONDUTA DESIDIOSA DO BANCO RÉU QUE, A PAR DE CAUSAR TRANSTORNOS, NO CASO CONCRETO, NÃO DEU AZO À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVOSA DIVERSA. DESCONTOS EFETUADOS EM POUCOS MESES. DEPÓSITO DE VALOR EM BENEFÍCIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ABATIMENTOS PREJUDICARAM O SEU SUSTENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. TEMÁTICA DECIDIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA REQUERENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. INCONFORMISMO COM O QUANTUM REPARATÓRIO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS PREJUDICADAS DIANTE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000987-34.2022.8.24.0034, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 15.02.2024) (enlevou-se). De outra banda, no tocante ao debate sobre a reparação moral, a parte acionante pede, em seu reclamo, a reforma do decisum no tópico, a fim de ver a financeira ré condenada ao pagamento de danos morais. Sem razão, contudo. Isso porque, mesmo nos casos em que realizado o desconto no benefício previdenciário, o posicionamento que passou a prevalecer neste Órgão Julgador tem sido o de reconhecer a inexistência de dano moral a ser indenizado em casos como o versado na exordial da presente demanda (de negativa de pactuação na modalidade empréstimo consignado RMC), à míngua de configuração de efetiva situação concreta a respaldar a ocorrência da lesão imaterial. Confira-se do precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA"- RMC. SENTÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA."- RMC. SENTÊNCIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER CONFIRMADO NA EXORDIAL QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO EFETUOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO E TAMPOUCO PLEITOU SUA CONSIGNAÇÃO AO DEFLAGRAR O FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5083432-40.2022.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. em 10.10.2023) (descatou-se). Do corpo do precitado aresto, colhe-se trecho do voto: (...) Embora não seja posicionamento que vincula, por fidelidade ao princípio da colegialidade, sigo o entendimento deste Órgão Fracionário que passou a ser adotado a partir de 23-05-23, no que tange ao descabimento da condenação ao pagamento de danos morais em hipóteses como a vertente, valendo conferir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. BANCO QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O PACTO FOI REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA E COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. OFENSA AO ART. 52 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE O DEVER DE INDENIZAR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5044255-69.2022.8.24.0930/SC, Rela. Desa. Janice Ubialli, j. 23-05-23). E da fundamentação do v. acórdão, abebero-me: [...] Danos morais O apelante requer a reforma da sentença para que seja condenado o apelado ao pagamento de reparação por danos morais. Sem razão.Isso porque a simples invalidação do contrato não conduz à presunção de dano "in re ipsa", tornando-se necessário avaliar as consequências da conduta e se o evento efetivamente causou algum abalo passível de reparação. Nesse sentido, recentemente o Grupo de Câmaras de Direito Comercial estabeleceu a seguinte tese provisória a respeito do tema: "A invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-11-2022). Analisando-se os elementos probantes, verifico que, embora o banco tenha efetuado o desconto no benefício previdenciário referente ao contrato de cartão de crédito (doc. 4), não há comprovação de dano à direito da personalidade pela suposta contratação de produto diverso.É que, apesar da invalidade do contrato, é incontroverso que a apelante buscou a instituição financeira ré para a realização de empréstimo consignado, pois admitido por ela na inicial: "Na condição de beneficiário do INSS, o requerente realizou empréstimo consignado junto à requerida, sendo acordado que os valores das parcelas seriam descontados diretamente do seu benefício previdenciário, mensalmente, o que é comum nessa modalidade de financiamento." (grifou-se) Desse modo, apesar de ter sido anulada a operação realizada entre as partes, fato é que a apelante reconheceu que pretendia realizar empréstimo consignado, bem como admitiu em sua petição inicial que recebeu os valores referentes à contratação, razão pela qual justificável os descontos efetuados em seu benefício previdenciário pela casa bancária. Portanto, apesar de o contrato entabulado pelas partes não ter sido exibido, o comportamento da própria apelante demonstra seu conhecimento acerca do recebimento dos valores. Inexiste, ademais, prova de que tenha sofrido protesto de títulos, inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito por impossibilidade financeira, inadimplemento de alguma dívida ou de qualquer outro prejuízo, de sorte que é válido concluir que tal ocorrência não ultrapassa os limites do mero incômodo ou dissabor. Assim, porque não houve comprovação de dano à direito da personalidade, não há falar em compensação pecuniária por danos morais. Isso posto, impõe-se a improcedência do pedido de dano moral formulado na inicial, mantendo-se no ponto a sentença objurgada. [...] (ibid., destaquei) Com efeito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Areópago firmou, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, tese no sentido de que "A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, Rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 14-06-2023), Aliado a isso, in casu, é fato incontroverso que a Demandante pretendia contratar um empréstimo consignado com a Instituição Financeira (Evento 1, petição inicial 1, fl. 1). Ademais, não se pode perder de vista que a Requerente não efetuou a restituição do valor financiado, tampouco pleitou sua consignação ao deflagrar o feito, razão pela qual não se verifica a ocorrência de dano moral passível de indenização. (...) (destaques sublinhados meus). Outrossim, pediu o polo requerente a majoração dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos para 20% (vinte por cento) ou 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa - este estipulado na petição inicial em R$ 10.390,28 (dez mil, trezentos e noventa reais e vinte e oito centavos) . Não há razão, todavia, para dar acolhida ao pleito. Por primeiro, vale dizer que o resultado de derrocada recíproca é evidente, considerando que os pedidos vertidos na petição inicial foram acolhidos apenas em parte, tanto que o magistrado atuante bem estabeleceu a divisão das verbas sucumbenciais entre ambas as partes, de forma proporcional, segundo a relação de êxito/derrocada. Além disso, Sua Excelência fixou a verba patronal de forma individualizada, nos termos do seguinte: (...) Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do requerido, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de que sucumbiu de seu pedido condenatório, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. (...). Por corolário, não há razão para incrementar a verba advocatícia então fixada na origem aos causídicos do polo autor em montante superior ao já estipulado - de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - afinal de contas, afora o próprio decaimento recíproco e a estipulação de verbas individuais para os patronos atuantes em cada polo da lide, não há nenhuma evidência nos autos de que o percentual fixado não seja adequado a remunerar o labor profissional desempenhado nesta espécie de demanda, sem complexidade, a propósito, e deveras repetitiva nesta Casa. Por fim, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revela-se necessária a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor dos causídicos do polo réu (ante o insucesso do apelo da parte adversa), por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, cujos teores seguem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Debruçando-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania fixou as seguintes diretrizes para o incremento da verba: (...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, rel. Min. Felix Fischer, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 19.12.2018, DJe 07.03.2019). No caso, observa-se que os causídicos do polo requerido atuaram com zelo; os autos tiveram tramitação digital; as matérias aventadas são objeto de muitos outros recursos nesta Corte; e a tramitação recursal nesta instância ocorreu sem percalços. Diante disso, tem-se que a verba honorária sucumbencial devida aos patronos do polo acionado deve ser incrementada, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) " sobre o valor de que sucumbiu [o autor] de seu pedido condenatório " (parâmetro aplicado pela sentença). Rememoro, por oportuno, como explicitado em sentença, que: " A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte requerente, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. ". Ante o exposto, conheço do apelo da casa bancária acionada para dar-lhe provimento parcial, de modo a determinar que a repetição de valores estipulada na forma dobrada observe a modulação de efeitos constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado na fundamentação; conheço e nego provimento ao recurso do demandante; e, por consequência, incremento os honorários advocatícios devidos aos advogados do polo requerido, com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, sem descuidar, porém, que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Custas legais. Intimem-se.

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Banco Bmg S.A x Edith Anacleto Nandi

ID: 333960536

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008774-88.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

EDITH ANACLETO NANDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARISA DE ALMEIDA RAUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008774-88.2022.8.24.0075/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELADO : EDITH ANACLETO NANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER … Apelação Nº 5008774-88.2022.8.24.0075/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELADO : EDITH ANACLETO NANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Marcelo Volpato de Souza, em sede de "ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" (Autos n. 5008774-88.2022.8.24.0075), promovida por EDITH ANACLETO NANDI , que julgou a demanda nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) anular o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC); 2) condenar a parte ré à restituição dobrada do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, e a partir de 01/09/2024 na forma da Lei 14.905/24; 3) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ-SC nº 13/95), a partir do arbitramento (STJ, Súmula nº 362), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), desde o primeiro desconto (STJ, Súmula nº 54) e a partir de 01/09/2024 na forma da Lei 14.905/24. Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação. (...) (destaques do original). Em suas razões de recurso, a casa bancária acionada pediu, preambularmente, além da intimação pessoal da parte autora para esclarecer se tem conhecimento sobre o ajuizamento da demanda, a aplicação de multa por litigância de má-fé, inclusive ao respectivo advogado, bem como a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e à Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, sob a arguição de prática de conduta temerária no ajuizamento de inúmeras ações "em lote", praticamente idênticas, à exceção dos nomes das partes e dos números de contrato, em face de várias instituições financeiras, em especial, o ora recorrente. Ainda prefacialmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária à acionante e invocou a ocorrência da prescrição e da decadência. Quanto ao mais, defendeu a legalidade da contratação de cartão de crédito, com reserva de margem consignável. Argumentou, para tanto, que a parte recorrida, por vontade própria, contratou cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão anexado ao processado, tendo recebido e usufruído do valor que lhe foi disponibilizado, mediante saque. Após fazer alusão às normas que amparam a modalidade de contratação defendida, bem como as características desta, pugnou pelo julgamento de total improcedência da demanda. Sucessivamente, suplicou pela declaração de inexistência de danos morais ou pela mitigação do importe indenizatório estipulado a tal título. Por fim, insurgiu-se em face do comando de restituição de valores, mormente na forma dobrada, e pugnou para que a parte recorrida proceda à devolução de valores, autorizada a compensação. Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Casa. Este é o relatório. Preliminarmente, requereu a parte ré, em seu reclamo, além da intimação pessoal da parte autora para esclarecer se tem conhecimento sobre o ajuizamento da demanda, a aplicação de multa por litigância de má-fé, inclusive ao respectivo advogado, bem como a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e à Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, sob a arguição de prática de conduta temerária no ajuizamento de inúmeras ações "em lote", praticamente idênticas, à exceção dos nomes das partes e dos números de contrato, em face de várias instituições financeiras, em especial, o ora recorrente. As súplicas não comportam acolhimento, contudo. A uma, porque a sanção por litigância de má-fé não pode ser enderaçada ao patrono da parte ( v.g. Apelação Cível n. 2012.080167-4, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 24.09.2015). A duas, porquanto inexistente qualquer indicativo de que tenha a parte eventualmente colaborado com o aventado manejo de "ações em massa". A três, ante o fato de o próprio insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder buscar diretamente as autoridades administrativamente ou o órgão de classe competentes, conforme o caso. E a quatro, por não haver indicativo algum no processado de que a parte autora desconheça a existência da lide, considerando ter sua subscrição de próprio punho na procuração e na declaração de hipossuficiência de recursos que veio encartada juntamente com a exordial. Pugnou o banco apelante, também prefacialmente, a revogação da justiça gratuita deferida à parte postulante. Nada obstante, considerando que a concessão do beneplácito sob enfoque foi deferida no limiar da demanda e que a parte ré não ofertou impugnação por ocasião da contestação, não serve o recurso de apelação para o desiderato, de forma que inviável o conhecimento da insurgência. Acerca do tema, colhe-se desta Casa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 337, XIII, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA IGUALMENTE INSUSCETÍVEL DE DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. TESES COMUNS DOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CEDENTE E O APRESENTANTE. DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL. ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A PERMITIR A NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO. MINORAÇÃO ALMEJADA PELOS RÉUS E MAJORAÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR. MÉTODO BIFÁSICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. VERBA MANTIDA.HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PLEITOS DE REDUÇÃO E AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ATENTA À BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO, AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO E À BREVIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE.RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação n. 0301675-86.2016.8.24.0076, rel. Des. Torres Marques, j. em 23.11.2021) (frisou-se). Assim, deixo de conhecer do pleito em questão. Ainda em sede proemial, em análise à súplica de recognição da prescrição da ação no tocante ao pleito de danos materiais e morais, também deduzida pela instituição financeira ré, não há falar, adianta-se, de decurso do mencionado lapso extintivo. É que '" a pretensão da demandante tem natureza dúplice, qual seja, declaratória, que visa a nulidade do contrato em razão de abusividades e condenatória, que almeja o ressarcimento pelos descontos indevidos, bem como a indenização por danos morais. Contudo, sob qualquer ótica, seja quanto a pretensão declaratória ou, ainda, a condenatória, não há falar em prescrição " (Apelação Cível n. 0302134-35.2019.8.24.0092, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 24/9/2019), porquanto em se tratando de relação de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do última dedução realizada no benefício previdenciário da autora." (Apelação Cível n. 0301812-15.2019.8.24.0092, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 15.10.2019). Tal entendimento encontra esteio no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.8.2019). Nesta mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.372.834/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 26.3.2019). Não havendo nada nos autos a indicar que sequer tenha havido a cessação dos descontos discutidos na lide antes do aforamento da actio , a toda evidência que não transpassado lapso prescricional. Igualmente, não há falar na agitada decadência, também aventada pela casa bancária ré em seu inconformismo. Isso porque, " cuidando-se de prestações de trato sucessivo, o prazo para o exercício do direito de ação renova-se mensalmente, ou seja, a cada novo período " (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 1999.022818-5, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 26.08.2004). E, na hipótese, do documento histórico de créditos encartado pela parte demandante ao processado (documento 3 do evento 1), verifica-se que até pelo menos o mês de junho de 2022, isto é, mês imediantamente anterior ao ajuizamento da ação, a contratualidade ainda estava ativa, não havendo, pois, sob este prisma, falar em decadência. Apreciando hipótese assemelhada, confira-se: Apelação n. 5002166-64.2019.8.24.0080/SC, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 16.6.2020. Transpassadas as prefaciais, passa-se a apreciar o mérito. O ordenamento jurídico autoriza a celebração de avenças bancárias consignadas à remuneração do consumidor, no limite de sua margem consignável, nas modalidades empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Para os empregados celetistas, aplica-se a Lei n. 10.820/2003. Esta legislação também abrange os aposentados e pensionistas do Regime Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (art. 6º), aos quais também devem ser observadas a normativa específica (art. 115, inc. VI, da Lei n. 8.213/91) e os regulamentos do INSS, em especial sobre o tema, as Instruções Normativas ns. 28/2008 e 138/2022, à luz de suas respectivas vigências. Já para os servidores públicos, incide o respectivo estatuto e regulamentações dos órgãos de previdência correspondentes, quando abarcados pelo regime especial. A autorização para os servidores federais está prevista no art. 45 da Lei n. 8.112/90; e, para os servidores estaduais catarinenses, no art. 97 da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto n. 80, de 11 de março de 2011 e, mais recentemente, pelo Decreto n. 781, de 6 de agosto de 2020. Percebe-se, portanto, que é autorizada a cobrança por consignação em folha de pagamento tanto de empréstimo quanto de cartão de crédito, cabendo ao consumidor optar, no uso de sua liberdade para gerir suas finanças pessoais, a modalidade que preferir, desde que haja margem disponível para tanto. Vale dizer ainda que os contratos consignados - por permitirem a cobrança do débito diretamente na remuneração do consumidor, cenário que confere garantia à instituição financeira - têm características benéficas ao consumidor, tais como menos encargos e taxas de juros limitadas e inferiores às do mercado. Com efeito, a título ilustrativo, vale citar o que determina a Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Quanto ao empréstimo consignado (art. 13): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança de taxas administrativas e o estabelecimento de prazo de carência. Com relação ao cartão de crédito consignado (art. 16): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, juros até 3,06%, além de vedar a cobrança de taxas administrativas (exceto a de emissão do cartão) e de anuidade. Da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, mais atual, e que, balizada na Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022 - alteradora da Lei n. 10.820/2003, notadamente do seu art. 6º, caput e § 6º -, regrou, em seu art. 4º, modalidade de crédito consignada diversa das mencionadas acima (a saber, cartão de crédito de benefício - RCC), seguiu no mesmo diapasão. No tocante ao empréstimo pessoal (art. 12): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e demais taxas administrativas, o estabelecimento de prazo de carência e a inclusão de prêmios alusivos a seguro prestamista. Com relação à Reserva de Margem Consignável - RMC, ao cartão de crédito, à Reserva de Cartão Consignado - RCC e ao cartão consignado de benefício (art. 15): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, valor disponível para saque de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; juros de até 3,06%, além de vedar a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado e a cobrança de taxas de abertura de crédito, manutenção ou anuidade, facultando-se a contração de seguro contra roubo, perda ou extravio da tarjeta magnética. Por fim, exclusivamente para o cartão consignado de benefício (art. 16): oferta mínima de auxílio funeral e seguro de vida e descontos em redes de farmácias conveniadas. Por outro lado, nos contratos bancários equivalentes sem a consignação, além de ser permitida a cobrança das taxas acima indicadas, utiliza-se como baliza a taxa média de mercado, admitida a flexibilização, sem qualquer limitador legal. Nem se diga, doutro giro, que a celebração questionada, por sua natureza, é impagável. Caso haja margem consignável disponível para a realização dos descontos no tempo e modo ajustados, certamente que a totalidade da dívida será, após sucessivas amortizações, devidamente quitada. É o que se infere claramente, a propósito, de inúmeros processos outros similares ao presente, em estágio mais avançado, cujas faturas anexadas denotam a regular e gradativa amortização da dívida. Também é importante esclarecer que, nas modalidades consignadas cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, pois este não representa produto diverso ou adicional (Nesse sentido, veja-se: Apelação n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 31.03.2022; e TJPR, Apelação n. 0003081-69.2020.8.16.0119, rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. em 25.09.2021). Outrossim, não se observa irregularidade na contratação consignada de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício com finalidade de saque, por consistir em operação possível para tais modalidades. Aliás, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 autoriza o uso da margem com o objetivo de realizar saque por meio do cartão de crédito aos empregados celetistas. Disposição semelhante encontra-se prevista aos aposentados e pensionistas no art. 3º, § 11, inc. II, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação atualizada pela Instrução Normativa INSS n. 109/2020, e na Instrução Normativa INSS n. 138/2022, em vários de seus dispositivos. Já o Decreto n. 80/2011 e, mais recentemente, o Decreto n. 781/2020, incidentes para os servidores públicos catarinenses, não vedam a operação. Conclui-se, portanto, que as modalidades contratuais consignadas de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício não representam abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor. À vista disso e considerando que a parte autora limitou-se a questionar a natureza da modalidade contratual - sem elencar eventuais irregularidades na sua aplicação -, reputa-se lícito o contrato em exame. Atestada a licitude da modalidade contratual praticada, passa-se ao exame da alegação de nulidade por vício de consentimento. Sobre o tópico, foi sustentado pela parte autora nos autos ter sido ludibriada pela casa bancária, por ter sido celebrada avença diversa (cartão de crédito com reserva de margem consignado - RMC) da pretendida (empréstimo consignado). A instituição financeira ré, por sua vez, no reclamo ofertado, argumenta a validade do contrato de cartão de crédito entabulado entre as partes e a inexistência de abuso de sua parte. A propósito, consoante se infere do processado, restou reconhecida em sentença, ante a inação da parte acionada em performar a prova pericial necessária à confirmação da autenticidade de assinatura constante do pacto - impugnada pela parte adversa - e, por corolário, a comprovar a existência da contratação nos moldes por si defendidos, a inexistência da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Veja-se de trecho do decisum : (...) O cerne do presente conflito gravita em torno da análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável em folha de pagamento, de modo que a autora alega que não foi informada pela ré acerca da modalidade do contrato firmado, sendo induzida a erro, e que jamais recebeu cartão algum para uso e por consequência lógica não realizou o desbloqueio do referido cartão. Dessa forma, pugnou pela declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável junto ao seu percebimento mensal, sendo condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Invertido o ônus probatório e determinada a exibição incidental de documentos, a ré acostou aos autos os contratos, mas a autenticidade da assinatura foi questionada e, a partir daí, foi imputado ao réu o ônus de comprovar que as assinaturas são legítimas. A instituição financeira ré, apesar disso, desistiu da prova pericial, portanto, deverá arcar com a sua ausência, presumindo-se que as assinaturas questionadas não são mesmo autênticas. Por corolário lógico deve ser declarada a inexistência da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e a nulidade dos descontos não autorizados no salário da parte autora pela utilização do cartão de crédito, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), assim como de outros pagamentos eventualmente realizados. (...). Aludido desfecho, salienta-se, não comporta nenhum reparo, haja vista que a produção da prova em questão era necessária e era de incumbência da parte ré produzir, nos exatos termos vazados na fundamentação sentencial acima transcrita, a qual encontra pleno amparo em precedentes desta Casa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA ATRELADAS AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA FATO DE PRODUTO. PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INAPLICÁVEL. REGRAMENTO ESPECÍFICO INEXISTENTE. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREJUDICIAL AFASTADA. "Em se tratando de pretensão indenizatória decorrente de ilícito contratual, regido pelas normas consumeristas, ante à falta de prazo específico no CDC - uma vez que referido diploma apenas prevê prazo prescricional para indenização por 'fato do produto/serviço' -, aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do CC". (TJSC, Apelação Cível n. 0300777-35.2018.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE, APESAR DE JÁ TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ANEXADO PELO RÉU AOS AUTOS. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.061. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DO PACTO. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5002487-16.2020.8.24.0064, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 05.12.2023) (enlevou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PRETENDIDA QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE DO FEITO. PROEMIAL REJEITADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFENDIDA A REGULARIDADE DO CONTRATO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. INVIABILIDADE. VERACIDADE DO PACTO CONTESTADA EM SEDE DE RÉPLICA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061). APARENTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 31 DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER INSERTO NO ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNADO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS DESCONTOS PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. FATURAS TRAZIDAS PELO BANCO QUE NÃO CONTÉM LANÇAMENTOS DE DÉBITOS. CONTEÚDO NÃO IMPUGNADO QUANDO DA RÉPLICA. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO (ART. 373, II, DO CPC). ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VALOR ÍNFIMO QUE NÃO CAUSARAM A AFETAÇÃO NO PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO A POSTULANTE POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5010658-12.2021.8.24.0036, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 22.09.2022). Em tendo mantido-se inerte a casa bancária no tocante à produção probante acima especificada - não sendo bastante a alegação à época por si deduzida voltada a pontuar o desinteresse na realização da perícia grafotécnica em razão do valor arbitrado a título de honorários ( evento 112, PET1 ) -, não havia outra medida ao magistrado de origem senão " anular o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC) ". Assim, não há falar em acolhimento do intento de julgamento de improcedência da demanda, suplicado no apelo da parte acionada. E, por corolário do desfecho acima reportado, tendo a casa bancária quedado-se derrotada em buscar demonstrar a existência/validade da pactuação e a não violação a seu dever de informação (objeto do pedido narrado na petição inicial), a restituição do indébito é devida e em dobro, por não restar configurado engano justificável, conforme prescreve o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PARTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E O DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA, SOB PENA DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FATURAS ACOSTADAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO ENTABULADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2015.070554-6, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 04.02.2016) (destacou-se). Igualmente, esta Câmara já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO APÓS AS ALTERACÕES E INCLUSÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. CONTRATAÇÃO DESACOMPANHADA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EM INSTRUMENTO APARTADO DO TERMO DE ADESÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16-5-2008 DO INSS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ENGANO INJUSTIFICÁVEL DA CASA BANCÁRIA ANTE A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5003598-79.2021.8.24.0038, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 16.08.2022) (enlevou-se). Por corolário, arreda-se o intento do polo acionado, que perseguia o afastamento da determinação de repetição de importes na forma dobrada. Nada obstante, quanto ao ponto, há a necessidade de fazer aplicar a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS, a fim de que a devolução na forma dobrada dê-se apenas para cobranças indevidas realizadas após a publicação do referido acórdão da ilustrada Corte Superior, que se deu no dia 30.03.2021, considerando que no caso concreto a documentação anexada aos autos atesta que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2016 ( evento 1, HISCRE3 ). Nesta senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONFORMAÇÃO COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE REJEITADA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS) QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO A INCIDIR SOBRE AS COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO OU POR CONCESSIONÁRIAS REALIZADAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. SUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS 30-3-2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. SUSTENTADA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. TESE ACOLHIDA. CONDUTA DESIDIOSA DO BANCO RÉU QUE, A PAR DE CAUSAR TRANSTORNOS, NO CASO CONCRETO, NÃO DEU AZO À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVOSA DIVERSA. DESCONTOS EFETUADOS EM POUCOS MESES. DEPÓSITO DE VALOR EM BENEFÍCIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ABATIMENTOS PREJUDICARAM O SEU SUSTENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. TEMÁTICA DECIDIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA REQUERENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. INCONFORMISMO COM O QUANTUM REPARATÓRIO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS PREJUDICADAS DIANTE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000987-34.2022.8.24.0034, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 15.02.2024) (enlevou-se). De outro vértice, no tocante à reparação moral fixada em sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sustentou a financeira demandada não haver motivo para a sua condenação. E, quanto ao ponto, merece guarida o apelo. Isso porque, mesmo nos casos em que realizado o desconto no benefício previdenciário, o posicionamento que passou a prevalecer neste Órgão Julgador tem sido o de reconhecer a inexistência de dano moral a ser indenizado em casos como o versado na exordial da presente demanda (de negativa de pactuação na modalidade empréstimo consignado RMC), à míngua de configuração de efetiva situação concreta a respaldar a ocorrência da lesão imaterial. Confira-se do precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA"- RMC. SENTÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA."- RMC. SENTÊNCIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER CONFIRMADO NA EXORDIAL QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO EFETUOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO E TAMPOUCO PLEITOU SUA CONSIGNAÇÃO AO DEFLAGRAR O FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5083432-40.2022.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. em 10.10.2023) (descatou-se). Do corpo do precitado aresto, colhe-se trecho do voto: (...) Embora não seja posicionamento que vincula, por fidelidade ao princípio da colegialidade, sigo o entendimento deste Órgão Fracionário que passou a ser adotado a partir de 23-05-23, no que tange ao descabimento da condenação ao pagamento de danos morais em hipóteses como a vertente, valendo conferir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. BANCO QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O PACTO FOI REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA E COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. OFENSA AO ART. 52 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE O DEVER DE INDENIZAR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5044255-69.2022.8.24.0930/SC, Rela. Desa. Janice Ubialli, j. 23-05-23). E da fundamentação do v. acórdão, abebero-me: [...] Danos morais O apelante requer a reforma da sentença para que seja condenado o apelado ao pagamento de reparação por danos morais. Sem razão.Isso porque a simples invalidação do contrato não conduz à presunção de dano "in re ipsa", tornando-se necessário avaliar as consequências da conduta e se o evento efetivamente causou algum abalo passível de reparação. Nesse sentido, recentemente o Grupo de Câmaras de Direito Comercial estabeleceu a seguinte tese provisória a respeito do tema: "A invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-11-2022). Analisando-se os elementos probantes, verifico que, embora o banco tenha efetuado o desconto no benefício previdenciário referente ao contrato de cartão de crédito (doc. 4), não há comprovação de dano à direito da personalidade pela suposta contratação de produto diverso.É que, apesar da invalidade do contrato, é incontroverso que a apelante buscou a instituição financeira ré para a realização de empréstimo consignado, pois admitido por ela na inicial: "Na condição de beneficiário do INSS, o requerente realizou empréstimo consignado junto à requerida, sendo acordado que os valores das parcelas seriam descontados diretamente do seu benefício previdenciário, mensalmente, o que é comum nessa modalidade de financiamento." (grifou-se) Desse modo, apesar de ter sido anulada a operação realizada entre as partes, fato é que a apelante reconheceu que pretendia realizar empréstimo consignado, bem como admitiu em sua petição inicial que recebeu os valores referentes à contratação, razão pela qual justificável os descontos efetuados em seu benefício previdenciário pela casa bancária. Portanto, apesar de o contrato entabulado pelas partes não ter sido exibido, o comportamento da própria apelante demonstra seu conhecimento acerca do recebimento dos valores. Inexiste, ademais, prova de que tenha sofrido protesto de títulos, inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito por impossibilidade financeira, inadimplemento de alguma dívida ou de qualquer outro prejuízo, de sorte que é válido concluir que tal ocorrência não ultrapassa os limites do mero incômodo ou dissabor. Assim, porque não houve comprovação de dano à direito da personalidade, não há falar em compensação pecuniária por danos morais. Isso posto, impõe-se a improcedência do pedido de dano moral formulado na inicial, mantendo-se no ponto a sentença objurgada. [...] (ibid., destaquei) Com efeito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Areópago firmou, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, tese no sentido de que "A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, Rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 14-06-2023), Aliado a isso, in casu, é fato incontroverso que a Demandante pretendia contratar um empréstimo consignado com a Instituição Financeira (Evento 1, petição inicial 1, fl. 1). Ademais, não se pode perder de vista que a Requerente não efetuou a restituição do valor financiado, tampouco pleitou sua consignação ao deflagrar o feito, razão pela qual não se verifica a ocorrência de dano moral passível de indenização. (...) (destaques sublinhados meus). Outrossim, quanto ao pedido de devolução/compensação de valores solicitado no apelo da casa bancária ré, não há outra medida senão assegurar a providência - considerando a existência de documento nos autos a indicar o creditamento de valor em conta bancária de apontada titularidade da autora (confira-se: evento 11, FATURA3 , à fl. 1) -, o que deve ser realizado em fase subsequente voltada à liquidação do julgado, sem descuidar a possibilidade de a parte acionante buscar contrapor-se ao cumprimento da medida (na referida etapa liquidatória) caso demonstre que aludida conta não é de sua titularidade ou ainda que não houve o creditamento da importância, à luz dos respectivos extratos bancários. E reformada a sentença nos termos supra, impõe-se a redistribuição dos ônus de derrocada naquela fixados, de forma pro rata (metade para cada parte), com as ressalvas suspensivas de exigibilidade em relação ao polo acionante, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça ( evento 22, DESPADEC1 ). Finalmente, tendo havido o parcial êxito do apelo, descabida a fixação de verba advocatícia recursal, devida apenas nos casos em que o reclamo deixar de ser conhecido ou não for provido. Destarte, conheço, em parte, do recurso para dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que a repetição de valores estipulada na forma dobrada observe a modulação de efeitos constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado na fundamentação, extipar do decisum o comando de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e determinar a devolução/compensação de valores; e, por corolário, redistribuo os ônus de derrocada, nos termos acima. Intimem-se.

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