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Processo nº 5130792-79.2023.4.02.5101

ID: 273218968

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5130792-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMILLY BEZERRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5130792-79.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAMILLY BEZERRA DA SILVA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5130792-79.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAMILLY BEZERRA DA SILVA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de PNEUMOPEDIATRIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 15/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal ( JRJ14874 )

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Eunice Rosa Goncalves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307503338

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028651-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE ROSA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

OTON SOARES DO NASCIMENTO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5028651-79.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 435) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: EUNICE ROSA GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5094417-79.2023.4.02.5101

ID: 299589040

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5094417-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5094417-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NELSON MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Depositado o montante relativ… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5094417-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NELSON MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Depositado o montante relativo à requisição, o Juízo não tem nenhuma ingerência mais sobre aquele. Isto se torna evidente desde que compreendido que a conta aberta é de titularidade do próprio beneficiário, não uma conta judicial, regendo-se o saque pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do § 1º do art. 47 da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do e. Conselho da Justiça Federal. Confiram-se os precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DO VALOR DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compulsando o presente recurso, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 17.08.2007 e o autor da demanda faleceu em 28.09.2007 (fl. 40). Em simples cotejo dos referidos documentos, infere-se que a expedição da RPV precedeu ao falecimento do autor da demanda. 2. O levantamento dos aludidos créditos deve ser efetuado pela via administrativa, com a observância das exigências legais, mormente com a apresentação de alvará judicial que indique os agravantes como sucessores legítimos do falecido, a ser expedido pelo Juízo Estadual competente. 3. Em se tratando de um bem patrimonial deixado pelo falecido haverá necessidade de se definir, em processo específico, a questão da sucessão hereditária, uma vez que o depósito encontra-se em nome do falecido autor. (AG 2006.01.00.011838-1/BA, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Terceira Turma,DJ p.46 de 21/07/2006) e (AG 200701000182199, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, 24/08/2007) 4. Agravo a que se nega provimento. (AG , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 01/07/2011) PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR FALECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº55/ CJF. PRESUNÇÃO DA UNIVERSALIDADE DOS SUCESSORES. 1. Trata-se de Agravo na modalidade de instrumento, objetivando cassar decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito de expedição dos alvarás formulados às fls. 2117/2121, e deferiu o desentranhamento das petições 2007.7152.195836-6 (fls. 1974/1983) e 2007.7152.195838-2 (fls. 1984/1990), sob as seguintes fundamentações: “Não é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução nº 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Não é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante. O ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3o do Decreto nº 85.845/81.(...)” 2. De qualquer forma, não é possível atender ao pedido formulado no agravo de instrumento. O quantum devido ao de cujus há de ser requerido, obrigatoriamente, pelo seu espólio, tendo em vista que tal montante há de ser repartido entre todos os seus herdeiros necessários. Note-se que, existindo saldos em conta bancária ou caderneta de poupança que sejam superiores a 500 OTN's, é obrigatória a abertura de inventário. 3. A verba em questão é oriunda de uma situação pretérita à morte, devendo, portanto, fazer parte do patrimônio deixado pelo falecido. 4. Ora, tratando-se de valores devidos ao espólio dos ex-servidores mencionados no agravo, aplicável o disposto nos artigos 1105, 1.056, inciso II e 1.060, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, ao menos, no prazo legal.(...)” 5. Correta a decisão de piso, cuja fundamentação, ora se incorpora, devendo ser presumida a universalidade dos sucessores, o que conduz ao não trânsito da irresignação. 6. Recurso desprovido. (AG 200902010104615, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, 07/10/2009) Os depósitos bancários estão, desta forma, sujeitos às normas da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, ou às disposições do Código Civil relativas à sucessão. Sendo assim, não há atividade do juízo que possa influir na disposição da quantia depositada, assim como sequer existe, no momento atual, fase de execução pendente, onde possa ocorrer habilitação, dado o esgotamento da atividade judicial com a requisição e o respectivo depósito. Sendo assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO. Dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 12/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 10415

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Processo nº 5128270-79.2023.4.02.5101

ID: 298061976

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5128270-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO LIMA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5128270-79.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE RAIMUNDO LIMA DE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO Em decis… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5128270-79.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE RAIMUNDO LIMA DE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO Em decisão anterior, este juízo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo, pelo Eg. STJ, dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ (TEMA REPETITIVO Nº 1169 STJ). No entanto, reexaminando a questão, verifico que a controvérsia estabelecida no referido tema restringe-se à possibilidade, ou não, de execução direta do título constituído em ação coletiva, sem prévia liquidação, discussão esta que inexiste nas liquidações individuais, em que se busca, precisamente, a liquidação do título antes do início da execução. Em verdade, nessas hipóteses, forçoso constatar que o exequente já está se valendo de procedimento, em tese, mais dilatado, abrindo mão, dessa forma, de eventual benefício decorrente de um julgamento favorável à tese da viabilidade de execução direta pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTROVÉRSIA. TEMA 1169 STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do procedimento de liquidação de sentença coletiva, determina a suspensão do feito em razão da afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ - tema repetitivo nº 1169. 2. A demanda na origem versa sobre liquidação individual do título judicial proveniente da ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, em face do INSS, que foi condenado a revisar a Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social - GDASS, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça (18.10.2022) afetando para julgamento o Tema 1169, qual seja, "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos", havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação ao processos em trâmite perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados. 4. Caso em que a parte agravante já propôs previamente a liquidação de sentença, requisito necessário ao cumprimento individual de sentença coletiva, de modo que inexiste controvérsia acerca do cabimento da liquidação de título transitado em julgado, não se enquadrando a questão na discussão jurídica que ensejou a suspensão dos processos em razão do Tema 1169 do STJ. No mesmo sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5000646-58.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 24.5.2022. 5. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária, consoante os fundamentos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015669-44.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 17/05/2023) Pelo exposto, reconsidero as decisões que determinaram a suspensão do processo, a fim de que a presente liquidação de título constituído em ação coletiva tenha regular seguimento. Proceda a Secretaria ao cancelamento da anotação de afetação do processo ao Tema Repetitivo nº 1169 STJ. Determino, ainda, a comunicação imediata ao relator do agravo de instrumento interposto informando a presente decisão de reconsideração e retomada do curso regular do feito. Intime-se a parte autora, para ciência. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em liquidação, na forma do art. 511 do CPC, devendo juntar aos autos planilha contendo os valores que eventualmente repute devidos. Prazo: 15 (quinze) dias. Os honorários de sucumbência serão fixados após a conclusão da fase de liquidação.

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Processo nº 5095992-88.2024.4.02.5101

ID: 298428632

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095992-88.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIETE SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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ADILZA DE CARVALHO NUNES

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MARCIA MARILIA DOERING

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ANTONIO SILVA FILHO

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Apelação Cível Nº 5095992-88.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : LUZIETE SANTOS JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) ADVOGADO(A) : M… Apelação Cível Nº 5095992-88.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : LUZIETE SANTOS JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) ADVOGADO(A) : MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) EMENTA TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR APOSENTADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CATEGORIA NÃO ABRANGIDA PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Apelação interposta pela exequente em face de sentença proferida nos autos de liquidação e execução individual de título judicial formado na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado no Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ (processo 0023117-70.2008.4.02.5101), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva de ação proposta originalmente por entidade sindical, seria necessária a comprovação de que a exequente fazia parte da categoria profissional representada pelo Sindicato judicialmente, o que não se verificou no caso em tela. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a exequente, ostentando a condição de servidora pública federal aposentada do Ministério da Saúde, possui legitimidade ativa para liquidar e executar individualmente o título judicial formado na ação coletiva n.º 0023117-70.2008.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado no Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ. 3. De acordo com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade do Sindicato para atuar em defesa de certas categorias é definida pelo seu registro sindical junto ao Ministério de Trabalho, a fim de garantir o princípio da unicidade sindical (RE 803245 AgR, Relator DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069, PUBLIC 14-04-2015). 4. A entidade sindical SINDSPREV/RJ, cadastrada no Ministério do Trabalho e Emprego, indica como categoria abrangida apenas os trabalhadores da Previdência Social. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação de que o SINDSPREV/RJ, na forma do seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, não possui legitimidade para a defesa do interesse de servidores vinculados à área da saúde, mas apenas da previdência social (AgInt no RMS n. 54.509/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018). 6. Considerando que a exequente é servidora aposentada do Ministério da Saúde, conclui-se que não pode ser representada pelo SINDSPREV/RJ e, portanto, não pode ser considerada beneficiária do título coletivo ora executado. 7. Inexistência de violação à coisa julgada ou limitação indevida do título judicial transitado em julgado em sede de liquidação, tendo em vista que o título judicial executivo reconheceu o direito de repetição de indébito aos filiados do sindicato autor, ou seja, àqueles a quem ele pode legitimamente substituir, atuando em seu favor. 8. Não se trata de restringir o alcance do título judicial em violação à coisa julgada, mas sim de aferir o real alcance subjetivo da coisa julgada formada na ação coletiva. 9. Precedentes desta Egrégia Corte reconhecendo a ilegitimidade ativa de servidor da área de saúde em situações similares à versada na presente demanda: TRF2, Apelação Cível nº 5090398-30.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 16/09/2024; TRF2 , Apelação Cível 5114593-79.2023.4.02.5101, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11/03/2024, DJe 20/03/2024; TRF2, Apelação Cível nº 5092582-56.2023.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 18/03/2024, DJe 26/03/2024. 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com suspensão da sua exigibilidade em observância à gratuidade de justiça concedida à recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Rosilane Rodrigues Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291527839

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110713-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILANE RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 5.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 6.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 7) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5110713-79.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 35) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: ROSILANE RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5049118-79.2023.4.02.5101

ID: 320661724

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5049118-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

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CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL

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LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

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RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

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PATRICIA CAMPOS LIMA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5049118-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA CAMPOS… Apelação/Remessa Necessária Nº 5049118-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. TEMA 1.182/STJ. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o direito de exclusão de benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem exigência de comprovação de estímulo à implantação ou expansão de empreendimento, e para autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da possibilidade de excluir incentivos e benefícios fiscais estaduais – em especial os créditos presumidos de ICMS, isenções, reduções de base de cálculo e diferimentos – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como da viabilidade de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, atualizados pela Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, no EREsp 1.517.492/PR, admite a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por afronta ao pacto federativo. Por outro lado, no julgamento dos REsps 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema 1.182/STJ), a Corte limitou a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS (isenções, reduções, diferimentos) ao cumprimento dos requisitos legais, notadamente os previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC nº 160/2017, com exigência de registro em reserva de lucros e destinação específica. 4. No caso concreto, a impetrante não comprovou o preenchimento desses requisitos na data da impetração, sendo inviável o reconhecimento do direito à exclusão dos benefícios fiscais distintos dos créditos presumidos. Reconhecida, porém, a exclusão dos créditos presumidos, admite-se a restituição dos valores eventualmente recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores, inclusive com repercussão na apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, observando-se as regras legais quanto à compensação e atualização pelo índice da SELIC. 5. A restituição deve observar o regime de precatórios (Tema 831 e 1262/STF), cabendo à parte optar entre compensação e requisição de pagamento (Tema 228/STJ e Súmula 461/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa Necessária e Apelações das partes parcialmente providas. Tese de julgamento: “A exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exceto no caso de créditos presumidos, depende do cumprimento dos requisitos legais, notadamente o registro em reserva de lucros com destinação específica, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC nº 160/2017. A ausência dessa comprovação inviabiliza a exclusão, especialmente em mandado de segurança, que não admite dilação probatória. Os créditos presumidos de ICMS, por sua vez, podem ser excluídos incondicionalmente, conforme decidido no EREsp 1.517.492/PR.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.973/2014; art. 30 e §§ 4º e 5º; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 8.981/1995, art. 42; Lei nº 9.065/1995, art. 15; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; CF, art. 100 Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR, AgInt nos EDv nos EREsp 1.603.082/SC e REsps 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema 1.182), REsp 1.111.175/SP (Tema 145), Tema 228 e Súmula 461; STF, RE 1.205.946/SP (Tema 831 da RG) e RE 1.325.709/RS, Tema 1262 da RG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Gilberto Guimaraes Bessa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334076433

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005371-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GUIMARAES BESSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5005371-79.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 34) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: GILBERTO GUIMARAES BESSA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5087239-97.2024.8.24.0930

ID: 300641550

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087239-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087239-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação d… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087239-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes acima nominadas. De acordo com o Decreto-Lei n.º 911/1969, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese por meio de precedente qualificado (Recurso Repetitivo - Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Anote-se, por oportuno, que a referida tese contempla, por critério de ratio decidendi , quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente". A notificação é considerada válida também quando retorna com a informação "mudou-se", "desconhecido", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "recusado", pois o consumidor deve manter o seu endereço atualizado junto à instituição financeira, bem como não pode se valer da própria torpeza ao fornecer dado contratual equivocado. Nesse norte: Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou-se" ou "inexistente" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUE RETORNOU PELO MOTIVO "RECUSADO". VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETONRO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019576-52.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). No caso vertente, a documentação juntada com a inicial demonstra que a notificação pessoal foi dirigida ao endereço constante no contrato, de modo que se reputa regular a constituição em mora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida imperativa. Por fim, esclarece-se que o prazo para purgar a mora é de cinco dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de quinze dias úteis (direito processual), inicia-se com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp n.º 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/6/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC. APELO NÃO PROVIDO (TJ/SC, Apelação Cível n.º 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 13/2/2020). O caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação não vislumbrada nos presentes autos. Ante o exposto: 1. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. 2. Providencie-se a restrição de circulação do bem descrito na inicial por meio do sistema Renajud. 3. Concede-se a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. 4. Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. 5. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) 1 acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969) 2 6. Se a dívida não for paga em cinco dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que poderá solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, bem como promover a venda antecipada da coisa. 7. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

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Processo nº 5082389-79.2023.4.02.5101

ID: 305328620

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5082389-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIDAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TOMAZ DE SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082389-79.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO(A) : RICARDO TOMAZ DE SAMPAIO (OAB RJ168711) ADVOGADO(A) : DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA (OAB SP461… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082389-79.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO(A) : RICARDO TOMAZ DE SAMPAIO (OAB RJ168711) ADVOGADO(A) : DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA (OAB SP461228) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SILVA (OAB RJ091412) DESPACHO/DECISÃO Evento 46 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIDAL . O requerente pugna pelo levantamento do bloqueio de valores efetivado, nos autos, via SISBAJUD, sob o argumento de que a verba é necessária para suprir o mínimo indispensável à sua subsistência e de sua família, considerando-se: "1) Que é pescador artesanal, vivendo tal somente da pesca, não tendo outro meio de sobrevivência senão os frutos da pesca que pratica; 2) Que em função do período do defeso, período em que a pesca fica proibida, o único rendimento que recebe para sua sobrevivência e se sua família é o auxílio defeso pago pela prefeitura municipal e governo federal; 3) Não tem outro meio de subsistência senão a pesca e no momento não tem conseguido nenhum outro serviço temporário para suprir o mínimo possível sua família, com produtos básicos de alimentos" Cumpre ressaltar que o bloqueio restou frutífero em parte, com a penhora do montante de R$ 3.325,08, em conta bancária do executado junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Conta: 02914 | 1288 | 000839633035-0, em 06/05/2025 (evento 39). Decido . O sistema SISBAJUD permite aos juízes solicitar informações sobre movimentação dos clientes em instituições financeiras, bem como determinar o bloqueio de contas correntes ou contas de investimentos. Esse sistema tem amparo nas normas processuais vigentes. Como disciplina o CPC, a penhora deve recair sobre dinheiro, com precedência sobre outros bens de propriedade do devedor (art. 835, I, CPC). Depois de realizada a constrição, pode o magistrado avaliar a necessidade de eventual desbloqueio, se verificar a existência de situações que contrariem os dispositivos legais. Em análise aos documentos juntados ao evento 46, verifico que a quantia bloqueada via SISBAJUD, por ordem deste Juízo, se enquadra na hipótese contida no artigo 833, IV, do CPC, já que o valor recebido por ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIDAL , a título de Auxílio Defeso do Camarão/2025 ao Pescador Artesanal do Município de Paraty, goza status de verba alimentar. Frise-se, o auxílio defeso previsto na Lei nº 10.779/2003 assegura ao pescador artesanal, impedido de exercer a atividade pesqueira durante o defeso (época de reprodução dos peixes), o recebimento de uma remuneração mensal equivalente a um salário mínimo. No caso, o executado comprova que a penhora efetivada junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Conta: 02914 | 1288 | 000839633035-0, recaiu sobre verba recebida da Secretaria Municipal de Pesca, como Pescador Profissional, referente à Auxílio Defeso Municipal na Modalidade CAMARÃO. Destaco: Assim, o extrato do evento 46 - EXTR4 demonstra que a penhora via SISBAJUD efetivada por ordem deste Juízo, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor de R$ 3.325,08, atingiu quase a íntegra do valor de R$ 3.318,71, recebido a título de Auxílio Defeso pelo executado, em 05/05/2025. O artigo 833, IV, do CPC/2015, assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). " Desse modo, forçoso reconhecer que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 3.318,71 (três mil trezentos e dezoito reais e setenta e um centavos), na conta de titularidade do executado, é impenhorável, conforme fundamentação supra. Trato do saldo remanescente, no valor de R$ 6,37 (seis reais e trinta e sete centavos), bloqueado em conta bancária do Sr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIDAL , junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Ressalte-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é de R$ 1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), consoante a Tabela I, a, da Lei 9289/96. Dito isso, verifico que o saldo remanescente será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015, o que configura motivo suficiente para o seu levantamento. Ante o exposto, determino o imediato levantamento das constrições demonstradas acima, no montante total de R$ 3.325,08 (três mil trezentos e vinte e cinco reais e oito centavos), em conta bancária do executado, consoante relatório SISBAJUD do evento 39. Providencie a Secretaria o imediato cumprimento desta decisão. Oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias , proceda à transferência do valor depositado na conta judicial, atualizada, vinculada ao presente feito em favor dos executados. Prossiga-se conforme determinado no evento 38. Cumpra-se. Intimem-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 18/06/2025

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