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Banco Bradesco S.A. x Edenilson Antonio Da Silva e outros

ID: 308694275

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000405-28.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDENILSON ANTONIO DA SILVA SULCAR POSTO DE SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000405-28.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : EDENILSON ANTONIO DA SILVA ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000405-28.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : EDENILSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO (OAB SC018691) EXECUTADO : SULCAR POSTO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO (OAB SC018691) DESPACHO/DECISÃO O art. 860 do CPC/15 disciplina, acerca da penhora no rosto dos autos, que: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Explicitando a regra contida no artigo supracitado, colhe-se da doutrina de Misael Montenegro Filho: A lei autoriza que o credor da ação de execução solicite seja ordenado ao juízo pelo qual tramita a ação proposta pelo devedor que efetive a denominada penhora no rosto dos autos. Na hipótese de ser confirmado o crédito em favor do devedor, ratifica-se a penhora incidente sobre a importância que seria destinada ao devedor como pagamento e satisfação da obrigação pleiteada em face do terceiro (art. 674 do CPC). (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 411) Doutrina Elpídio Donizetti a respeito: O objeto da penhora é o direito patrimonial litigioso, de natureza pessoal ou real, cuja titularidade é atribuída ao executado, o qual, no processo onde será realizada a penhora, figura como autor, exequente ou herdeiro habilitado em processo de inventário. Não se trata necessariamente de direito, uma vez que esse dependerá do desfecho da demanda, mas de mera expectativa de que o executado irá receber o bem objeto da penhora. [...] Trata-se de penhora condicionada ao resultado da demanda referente ao direito litigioso. Ao final do processo, se o bem for atribuído ao executado, a penhora definitivamente nele se efetivará, prosseguindo-se a execução nos atos expropriatórios; ao revés, se sucumbir, a penhora se extinguirá. (O Novo Processo de Execução, Lumen Juris, 2009, p. 286) José Carlos Puoli observa: Penhora no rosto dos autos: Como deflui do disposto nos arts. 671 e seguintes do CPC, nosso sistema processual admite a penhora de direito meramente alegado pelo executado, sendo que este direito pode, até mesmo, ser objeto de processo judicial onde esteja sendo discutida a existência do direito alegado pelo executado. Essa hipótese de penhora no rosto dos autos, situação na qual a penhora atingirá os direitos postulados pelo executado em outra demanda judicial, sendo que, nos autos dessa outra demanda, deverá ser certificada a constrição para que, ao final dela, os bens ou direitos que couberem ao executado sejam destinados à satisfação do exequente. (MARCATO, Antonio Carlos [Coord.]. Código de Processo Civil Interpretado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 2149) Tem-se, portanto, a possibilidade de realização de penhora condicionada ao resultado futuro da demanda, que, apesar de ser mera expectativa de direito, pode vir a se tornar crédito em favor do devedor, momento em que a penhora se efetivará em definitivo, autorizando o recebimento do valor pela parte exequente. E, ao contrário, caso o saldo venha a ser negativo, ou não se verifique valor algum a ser recebido pelo executado, a penhora simplesmente se extinguirá. Por tais motivos, determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 5087675- 27.2022.8.24.0930 em trâmite perante a 12ª Unidade Estadual de Direito Bancário. Cópia da presente decisão vale como ofício. Perfectibilizada a constrição, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Oeste Bicicletas Eireli e outros

ID: 291420000

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5079236-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

OESTE BICICLETAS EIRELI SALETE ROMANSIN LAZZARETTI VALDEMAR LAZZARETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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JOEL BORIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079236-27.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079236-27.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) EXECUTADO : VALDEMAR LAZZARETTI ADVOGADO(A) : JOEL BORIN (OAB SC043032) EXECUTADO : SALETE ROMANSIN LAZZARETTI ADVOGADO(A) : JOEL BORIN (OAB SC043032) EXECUTADO : OESTE BICICLETAS EIRELI ADVOGADO(A) : JOEL BORIN (OAB SC043032) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem! Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de VALDEMAR LAZZARETTI , SALETE ROMANSIN LAZZARETTI , RAFAEL ROMANSIN LAZZARETTI e OESTE BICICLETAS EIRELI. Após a constrição on line , os executados VALDEMAR LAZZARETTI e SALETE ROMANSIN LAZZARETTI arguiram impenhorabilidade da quantia bloqueada (eventos 68 e 70). Intimado o exequente para se manifestar acerca da impugnação à penhora (evento 71), informou e requereu " informar que não se opõe aos pedidos de impenhorabilidade formulados pelos executados Valdemar e Salete nos eventos 68 e 70, bem como, requerer a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD dos Executados" (evento 102). O pedido de utilização dos sistemas foi deferido, conforme decisão de evento 104. O exequente pugnou pelo cumprimento da decisão de evento 104. Os executados pugnaram pela apreciação da impugnação (evento 109). Por fim, relata-se que os valores bloqueados foram transferidos para subconta n. 3093035483 (evento 110) e que o executado RAFAEL ROMANSIN LAZZARETTI teve seus ativos bloqueados, mas não foi intimado até o presente momento sobre a constrição. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Da impenhorabilidade Considerando que a execução corre no interesse da credora e que ela, de forma expressa, requereu o desbloqueio da penhora on line em favor dos executados VALDEMAR LAZZARETTI e SALETE ROMANSIN LAZZARETTI , sem muitos debates jurídicos, resta-se prejudicado o pedido formulado pelo executado, entretanto, por se acolher o pedido do exequente, determina-se a liberação dos valores constritos em prol dos executados. Ante o exposto, DÁ-SE por prejudicada a análise dos pedidos formulados pelos executados VALDEMAR LAZZARETTI e SALETE ROMANSIN LAZZARETTI , em virtude do pedido do exequente. No entanto, DETERMINO, com urgência, o desbloqueio da quantia bloqueada. Obs.: 1. Acaso os valores tenham sido transferidos para subconta, o Cartório DEVERÁ operacionalizar a devolução mediante expedição de alvará judicial em favor do executado, preferencialmente, na mesma conta que fora bloqueada. . 2. Desde já está autorizada a consulta aos sistemas conveniados com o Poder Judiciário para localização dos dados bancários do executado. Na sequência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o recolhimento das diligência para intimação do executado RAFAEL ROMANSIN LAZZARETTI , sob pena de devolução dos valores bloqueados ao executado. CUMPRA-SE a decisão de evento 104. Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Cumpra-se e, após, intime-se.

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Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es x Antonio Carlos Boeira Garcia Junior

ID: 333852850

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086317-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BOEIRA GARCIA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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GABRIEL RODRIGUES GARCIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086317-27.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086317-27.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA EXECUTADO : ANTONIO CARLOS BOEIRA GARCIA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB SC040409) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada por ANTONIO CARLOS BOEIRA GARCIA JUNIOR à penhora incidente sobre os direitos creditórios oriundos do contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 81.425, do Registro de Imóveis de Palhoça/SC. Sustenta o impugnante, em síntese, a impenhorabilidade dos referidos direitos por estarem vinculados à aquisição de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, bem como a nulidade do ato constritivo pela ausência de intimação da cônjuge meeira. Aduz, ainda, a prematuridade da penhora, em virtude de não terem sido previamente prestadas as informações pelo credor fiduciário, conforme determinado em decisão anterior. A controvérsia será analisada ponto a ponto. Inicialmente, no que se refere à alegada impenhorabilidade dos direitos creditórios , não assiste razão ao impugnante. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é juridicamente possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre bem objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. O próprio STJ reconhece a possibilidade de penhora sobre tais direitos, independentemente da anuência do credor fiduciário, ressalvando, contudo, a hipótese em que o bem alienado fiduciariamente seja o único imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar, situação na qual os direitos aquisitivos estariam afetados à função de bem de família e, portanto, protegidos pela impenhorabilidade legal (REsp 1.658.601/SP, REsp 1.821.115/PI). No presente caso, entretanto, o executado não demonstrou, por ora, mediante prova documental idônea, que o imóvel objeto da penhora efetivamente se constitui em bem de família, tampouco que inexista outro imóvel em nome do núcleo familiar. Assim, na ausência de prova inequívoca da afetação à residência permanente e da incidência da norma protetiva da Lei nº 8.009/90, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade, a qual poderá ser reavaliada oportunamente, caso comprovadas as condições fáticas necessárias à sua caracterização. No que se refere à ausência de intimação da cônjuge , assiste razão ao impugnante. A penhora recaiu sobre direitos reais vinculados a imóvel adquirido na constância do casamento, conforme regime de comunhão parcial de bens, razão pela qual é obrigatória a intimação da cônjuge, nos termos do art. 842 do CPC. A omissão na comunicação da constrição à Sra. Susana Damasceno da Rosa Garcia configura vício formal passível de correção, motivo pelo qual deve ser determinada sua regular intimação para que, querendo, manifeste-se nos autos. Destaca-se que o termo de penhora já foi regularmente lavrado e juntado aos autos (evento 118), circunstância que reforça a necessidade de regularização formal da comunicação à cônjuge, nos moldes legais. Por fim, quanto à alegação de nulidade da penhora por ausência de resposta prévia do credor fiduciário , não se verifica irregularidade. A constrição judicial restou adequadamente limitada aos direitos do executado sobre o imóvel, com expressa ressalva à prioridade do crédito fiduciário. O despacho que determinou a expedição de ofício ao credor fiduciário teve por finalidade instruir os autos para eventual apuração de saldo remanescente ao fiduciante, o que não impede a penhora desde já, nem compromete sua validade, especialmente diante da natureza meramente expectante do direito constrito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos creditórios penhorados , deferindo apenas, por ora, o pedido de intimação da cônjuge do executado , nos termos do art. 842 do CPC. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao executado ANTÔNIO CARLOS BOEIRA GARCIA JUNIOR . Intime-se a cônjuge, Sra. Susana Damasceno da Rosa Garcia, acerca da penhora determinada, possibilitando-lhe o exercício do contraditório. Providencie o executado, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas postais e a indicação do endereço completo necessário à efetivação da intimação da cônjuge do executado. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário (CPC, art. 844). Expeça-se ofício ao credor fiduciário para que, no prazo de 30 dias, preste informações sobre a situação contratual do executado, notadamente o valor pago, o saldo devedor e o termo final da obrigação. Advirta-se que, tão logo ocorra o adimplemento, deverá comunicar a este Juízo; em caso de mora e resolução da avença, eventual numerário a restituir ao executado deverá ser depositado nos autos, sob pena de responsabilidade. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Ivanir De Souza Dos Santos x Banco Crefisa S.A.

ID: 305924995

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097569-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5097569-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVANIR DE SOUZA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5097569-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVANIR DE SOUZA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IVANIR DE SOUZA em face de sentença que, em ação de produção antecipada de provas, julgou extinto o feito (evento 20.1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. Como consequência lógica, julgo o processo , sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do mesmo Diploma legal. Custas ex lege , pela parte autora. Suspendo, contudo, a exigibilidade das custas, por força da Justiça Gratuita que ora se defere. Publique-se . Registre-se . Intimem-se . Após ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos digitais. Alegou a parte apelante, em síntese: a) o evidente interesse processual; b) a recusa no fornecimento das informações solicitadas, inclusive do número do contrato; c) a recusa da instituição financeira em efetuar o protocolo do requerimento administrativo na própria agência bancária, conforme boletim de ocorrência e vídeos juntados nos autos (evento 24.1 ). Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (evento 28.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 38.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito A presente ação tem como objeto a exibição dos contratos firmados entre as partes, o que seria necessário para analisar a legalidade do débito, bem ainda justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação. Tal fundamento autoriza a produção antecipada da prova, conforme o disposto no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 1.036 do atual Código de Processo Civil), firmou a seguinte tese (Tema 648): A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 1 O Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte editou as súmulas 59, 60 e 61 nos seguintes termos: Súmula 59: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Súmula 60: Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados. Súmula 61: O decurso de prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis entre o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova não se mostra razoável, o que afasta o interesse processual por ausência de pretensão resistida. No caso concreto, a existência de relação jurídica entre as partes sequer foi demonstrada na inicial. Ademais, não há prova do regular pedido administrativo e nem mesmo da recusa na exibição dos documentos em prazo razoável. Afinal, a notificação extrajudicial é genérica, sem especificação do contrato solicitado (por exemplo: número, data, valor, quantidade de parcelas) (eventos 1.4 e 1.7 ). Registra-se que o boletim de ocorrência e os vídeos apresentados revelam a tentativa de requisição de documentos, aparentemente formulada de modo genérico e em favor de diversas pessoas estranhas à lide, o que se mostra inadequado e não preenche os requisitos da presente ação. Logo, não é possível afirmar a existência de pretensão resistida, estando ausente o interesse processual. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em casos semelhantes: Apelação n. 5065451-27.2024.8.24.0930, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5/12/2024; Apelação n. 5095468-46.2024.8.24.0930, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/2/2025 e Apelação n. 5098172-32.2024.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13/2/2025. Da Câmara, confira-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIALIDADE. NOTIFICAÇÃO LASTREADA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDIÇÃO QUE IMPLICA CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DO DECISUM PARA DECRETAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE ATORA. RECURSO PREJUDICADO. 2 Portanto, diante da ausência de prévio requerimento formal na via administrativa e, por consequência, de interesse processual, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito. Ônus da sucumbência Na sentença, a parte apelante foi condenada somente ao pagamento das custas e despesas processuais. Mas, diante do comparecimento da instituição financeira e do oferecimento de contrarrazões, operou-se a triangularização processual no segundo grau, o que justifica a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que são arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, observados os critérios do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (evento 14.1 ). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil e do artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da triangularização processual no segundo grau, condeno a parte apelante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 1. REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015. 2. TJSC, Apelação n. 5001152-41.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10/12/2024.

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Processo nº 5009934-66.2025.8.24.0036

ID: 325969383

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009934-66.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIS PLOSZAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA VENTURI

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Procedimento Comum Cível Nº 5009934-66.2025.8.24.0036/SC AUTOR : CLEITON LUIS PLOSZAI ADVOGADO(A) : GABRIELA VENTURI (OAB GO071038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória a… Procedimento Comum Cível Nº 5009934-66.2025.8.24.0036/SC AUTOR : CLEITON LUIS PLOSZAI ADVOGADO(A) : GABRIELA VENTURI (OAB GO071038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por CLEITON LUIS PLOSZAI contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., sede em que pretende o postulante, em tutela de urgência, seja determinada a imediata baixa da anotação de prejuízo que recai sobre seu nome junto ao Banco Central do Brasil (SCR), porquanto já quitada a dívida mantida com a instituição financeira ré. Brevemente relatado, decido. I - À luz do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, a documentação juntada pelo autor comprova a relação contratual mantida entre as partes, bem assim o integral adimplemento do acordo firmado com o Banco Volkswagen S/A. nos autos de n. 5012888-27.2022.8.24.0930 ( 1.8 e 1.9 ). Todavia, em que pese a fundamentação lançada pelo postulante, o relatório de empréstimos e financiamentos carreado ao processo demonstra que a anotação de prejuízo somente foi mantida até o mês de novembro de 2022, quando foi baixada ( 1.11 - pgs. 21/23). Impende ressaltar, no ponto, que o SCR possui natureza de banco de dados com finalidade histórica, destinado a registrar informações sobre operações de crédito realizadas entre clientes e instituições financeiras. Logo, mesmo após a quitação de uma dívida, as informações referentes ao período de inadimplência permanecem registradas no sistema e podem ser exibidas por consultas que utilizem como referência este interregno, o que não configura irregularidade por parte da instituição financeira - sobretudo porque a inscrição no SCR não impede ou limita transações financeiras, pois possui apenas a finalidade de fornecer um histórico, com caráter informativo, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. TESE DE QUE O SCR É UM SISTEMA INFORMATIVO GERIDO PELO BACEN, NÃO CARACTERIZANDO DESABONO OU RESTRIÇÃO CADASTRAL. AFASTAMENTO. SISTEMA QUE TEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ENTRETANTO, SISTEMA COM FINALIDADE INFORMATIVA E HISTÓRICA. INFORMAÇÕES SOBRE PERÍODOS DE INADIMPLÊNCIA QUE PERMANECEM REGISTRADAS SEM CONFIGURAR IRREGULARIDADE. DÍVIDA QUE, NA HIPÓTESE, RESTOU REGISTRADA COMO "PREJUÍZO" NOS MESES RELATIVOS À INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] (TJSC, Apelação n. 5032070-62.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2025). À vista desse contexto, não há que se falar em probabilidade do direito invocado. Até porque, muito embora não se olvide a rejeição do financiamento almejado pelo consumidor, as informações que lhe foram repassadas não permitem concluir, com a certeza que se faz necessária, que a negativa operada pela instituição financeira tenha sido motivada pela anotação discutida na presente demanda ( 1.12 e 1.13 ). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de urgência formulado na peça vestibular, o que faço com base no art. 300 do Código de Processo Civil. II - Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor e presente a hipossuficiência técnica e financeira do autor, inverto o ônus da prova em favor deste, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC. Saliento, todavia, que a inversão supra não exime o demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do direito alegado, sobretudo no que tange à ilicitude da conduta imputada à parte contrária. IV - No mais, a experiência forense tem revelado que, em processos como o da espécie, a designação da audiência de conciliação aludida no art. 334 do CPC é praticamente inócua, pois não resulta na efetiva composição amigável entre as partes. Além disso, é preciso registrar que a designação e o cumprimento dessas audiências, além de demanda considerável esforço da Unidade, acaba atrasando em alguns meses o trâmite processual, já que os autos permanecem aguardando a realização do ato que, em sua grande maioria, não traz qualquer benefício aos litigantes. Diante de tal panorama, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários, em atenção ao princípio da eficiência, o qual deve ser obedecido por toda a Administração Pública. Via de consequência, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Nada obstante, anoto que o Juízo fomenta e apoia toda e qualquer medida que objetive a conciliação, por compreender como a melhor forma de pacificação dos conflitos, competindo às partes empregar esforços para manter contato umas com as outras a fim de obter a solução amigável das lides (cfe. TJSC, Apelação Cível n. 0303311-73.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019). Intimem-se. Cumpra-se.

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Mauro Cesar Pereira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326960847

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007991-61.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALMA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007991-61.2024.8.24.0064/SC APELANTE : MAURO CESAR PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E I… Apelação Nº 5007991-61.2024.8.24.0064/SC APELANTE : MAURO CESAR PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Tubarão: Trata-se de Produção Antecipada de Prova ajuizada por MAURO CESAR PEREIRA em desfavor de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO., inicialmente ajuizada na Unidade de Direito Bancário. Relatou a parte autora que esta sendo cobrada por uma dívida oriunda de empréstimo pessoal firmado com a instituição financeira requerida, o qual jamais contratou. Afirmou que entrou em contato administrativamente a fim de reaver o contrato, contudo obteve resposta negativa, razão pelo qual ingressou com a presente demanda para compelir a parte requerida a apresentar aquele documento (evento 1, DOC1). Recebida a inicial, foi determinada a citação (evento 11, DOC1). Citada (evento 16, AR1), a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou a inépcia da inicial em razão da ausência de requerimento administrativo válido, bem como a ausência de interesse de agir. No mérito, não apresentou oposição ao pedido e juntou o contrato pleiteado (evento 18, CONT1). Apresentada réplica no evento 21, DOC1. Declinada a competência, a demanda foi redistribuída por sorteio para esta Vara (evento 24, DOC1). Sobreveio sentença (Evento 33 - 1G) nos seguintes termos: Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida e o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Sem honorários, tendo em vista a ausência de resistência pela parte requerida. As custas processuais, no entanto, ficam a cargo da parte requerida, uma vez que a autora tentou administrativamente obter o documento (evento 8, DOC6), mas sem sucesso, sendo necessário buscar a via judicial para ter acesso ao contrato. Irresignada, a autora apelou (Evento 39 - 1G), alegando que ficou caracterizada a resistência injustificada da parte ré, porque houve provocação anterior via Procon, havendo a casa bancária se recusado à exibição dos documentos solicitados, pelo que deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 45 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Trata-se de ação pela qual MAURO CESAR PEREIRA buscava a exibição por AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO de documentos relativos a suposta contratação entabulada com a casa bancária. A sentença julgou procedente o pedido, mas isentou ambas as partes do pagamento de honorários advocatícios. Desse desfecho, insurge-se a requerente, que insiste no arbitramento de verba honorária sucumbencial em seu favor. Razão lhe assiste. A teor da Súmula 59 desta Corte (" Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo"), tal desfecho exigia uma dupla resistência da casa bancária em exibir os contratos objetos da lide: primeiro na esfera extrajudicial e, depois, também em Juízo. E foi justamente isso que ocorreu. No âmbito administrativo, o réu não fez prova de que, após ser notificado extrajudicialmente pela autora, disponibilizou os ajustes solicitados. E, no âmbito judicial, o banco requerido ofereceu nova resistência, pois alegou, sem nenhum fundamento, a ausência de interesse processual da parte autora, destacando que supostamente não houve "comprovação do não atendimento [ao pedido administrativo] em prazo razoável" (Evento 18 - 1G). Logo, para todos os efeitos, pode-se estabelecer a premissa de que a casa bancária, em que pese notificada para exibir os contratos na esfera administrativa, quedou-se inerte, fazendo emergir o interesse processual da consumidora em exercer seu direito de ação diante do Estado-Juiz, com nova resistência no campo judicial, ante a alegação infundada de carência de ação. Com esse pensar, colaciono da jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. PARTE RÉ QUE, AO CONTESTAR A DEMANDA, EMBORA TENHA COLACIONADO OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA AUTORA, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE: "NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA , SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO E, AINDA, A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO". HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (AC n. 5054210-27.2022.8.24.0930, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024; destaquei). É necessária, então, a reforma da sentença para atribuir ao requerido o ônus de pagar os honorários advocatícios a que faz jus o procurador da requerente. Portanto, os estipêndios ficam estabelecidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Mayara Vieira Pereira

ID: 328372376

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037138-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MAYARA VIEIRA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5037138-27.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MAYARA … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5037138-27.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MAYARA VIEIRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 124, RECESPEC2 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 84, RELVOTO1 ): [...] as taxas de juros remuneratórios previstas nos ajustes excedem a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em 133,05%, 167,73% e 464,10% à época das contratações para as operações específicas (Séries Temporais n. 25.464 e n. 25.465), sem que haja nos autos qualquer elemento que justifique a adoção de taxas tão elevadas em comparação ao referencial. Observa-se que, nos registros disponíveis, não há qualquer evidência de inadimplência nos órgãos competentes no momento da contratação, tampouco existe outro fator concreto que demonstre um risco elevado da operação, a fim de justificar a diferença exorbitante entre as taxas acordadas e os índices de mercado para operações similares. Essa discrepância entre as taxas contratadas e a média de mercado divulgada pelo Banco Central suscita sérias dúvidas sobre a transparência e a equidade das condições acordadas. A ausência de justificativas plausíveis nos autos para a escolha de uma taxa significativamente superior àquela indicada pelo órgão regulador expõe a operação a questionamentos acerca da sua onerosidade excessiva e desproporcionalidade, fato que configura, em última análise, prática abusiva. E, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, incumbia à instituição bancária o ônus de comprovar a excepcionalidade que justificaria tal diferença , o que não foi devidamente demonstrado no presente caso. Portanto, era imprescindível que a instituição financeira tivesse apresentado provas seguras para a imposição de condições tão desfavoráveis ao contratante, com o objetivo de assegurar a conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Todavia, não houve tal comprovação na espécie, certo de que a intituição bancária apenas apresentou alegações genéricas a respeito. Nesse cenário, conclui-se que a transparência e a equidade nas condições contratuais, pilares essenciais para a manutenção da confiança no sistema financeiro, foram desrespeitadas, de sorte que a aplicação da taxa média é fundamental para evitar práticas abusivas e proteger os direitos dos consumidores. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 124, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5016447-61.2025.8.24.0000

ID: 334071720

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016447-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016447-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5016447-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDINA SCHMIDT DA SILVA contra a decisão que, em autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, indeferiu a gratuidade da justiça e, nesse passo, determinou a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito ( evento 11, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, alega a agravante, em síntese, que recebe menos que R$ 4.236,00 líquidos mensais, fazendo jus ao benefício ( evento 1, INIC1 ) Requereu o deferimento do efeito suspensivo e o provimento do recurso ao final. A liminar pleiteada em recurso foi concedida ( evento 9, DESPADEC1 ). Houve resposta ( evento 16, PET1 ). Após, ante a comunicação da suspensão do cadastro do advogado da parte autora na OAB, determinou-se a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso e consequente revogação da liminar ( evento 20, DESPADEC1 ). Intimada, a parte deixou transcorrer in albis o prazo concedido (evento 25). É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sem maiores delongas, o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado e é de conhecimento comum, ao advogado Daniel Fernando Nardon (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal da agravante para manifestar interesse no prosseguimento do recurso e regularizar a sua representação processual, mediante constituição de novo procurador ( evento 20, DESPADEC1 ). Todavia, embora regularmente intimada, a recorrente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, de rigor a aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, uma vez que não realizada a regularização da representação processual, a qual lhe cabia. I n verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE -REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 19-5-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE TODOS OS SEUS ADVOGADOS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. [...] RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E APELO DO BANCO ENFOCADO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028699-27.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA ACIONANTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -DECURSO "IN ALBIS" DO PRAZO FIXADO - APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA DEMANDA - APELO NÃO CONHECIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5017073-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. INSCRIÇÕES DE SEUS ADVOGADOS SUSPENSAS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INTIMAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. [...] RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO ACIONADO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000576-44.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, não se conhece do recurso. Consequentemente, revoga-se a liminar anteriormente concedida. Intimem-se. Transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem

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Processo nº 5074603-07.2024.8.24.0023

ID: 334631616

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074603-07.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Apelação Nº 5074603-07.2024.8.24.0023/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por… Apelação Nº 5074603-07.2024.8.24.0023/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO PLAZIDO contra sentença prolatada pelo 1° Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, em autos de ação revisional de contrato ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC) ( evento 25, SENT1 ). Em suas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese, que a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, e que não há o que se falar em indeferimento da inicial visto que devidamente cumpridos os requisitos do art. 330, §2° do CPC ( evento 33, APELAÇÃO1 ). Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o retorno dos autos à Origem. Houve resposta ( evento 49, CONTRAZ1 ). Ante a comunicação de suspensão do registro do advogado da apelante nos cadastros da OAB, o processo foi retirado de pauta, e determinada a intimação pessoal da recorrente para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 15, DESPADEC1 ). Devidamente intimado ( evento 24, AR1 ), o recorrente deixou o prazo fluir sem manifestação (evento 25). É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, ante a ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado e de conhecimento comum, ao advogado Daniel Fernando Nardon (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal do apelante para manifestar interesse no prosseguimento do recurso e regularizar a sua representação processual, mediante constituição de novo procurador ( evento 20, DESPADEC1 ). Todavia, embora regularmente intimado, o apelante se manteve inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, de rigor a aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, uma vez que não realizada a regularização da representação processual, a qual lhe cabia. In verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE -REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 19-5-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE TODOS OS SEUS ADVOGADOS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. [...] RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E APELO DO BANCO ENFOCADO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028699-27.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA ACIONANTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -DECURSO "IN ALBIS" DO PRAZO FIXADO - APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA DEMANDA - APELO NÃO CONHECIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5017073-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. INSCRIÇÕES DE SEUS ADVOGADOS SUSPENSAS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INTIMAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. [...] RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO ACIONADO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000576-44.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do RITJSC, não se conhece do recurso. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es x Antonio Carlos Boeira Garcia Junior

ID: 304895516

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086317-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BOEIRA GARCIA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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GABRIEL RODRIGUES GARCIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086317-27.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086317-27.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA EXECUTADO : ANTONIO CARLOS BOEIRA GARCIA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB SC040409) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora de imóvel alienado fiduciariamente (evento 76.2), o que é juridicamente impossível, na medida em que o bem ainda não integra o patrimônio do devedor fiduciante ora executado. No entanto, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos creditórios do devedor fiduciante decorrentes do contrato de financiamento, consoante a exegese do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, valendo destacar: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADES. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. "[...] "2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. "3. Esclarece-se por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto de penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018 "4. Contudo, deve-se ressalvar o entendimento atual do STJ no sentido de que, caso 'o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição do bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei' (REsp 1.658.601/SP, Rel. Ministra Nancy Andright, Terceira Turma, DJe 15/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/10/2018)" (REsp nº 1.821.115/PI, rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.02.2020) Desse modo, cancelo a penhora do bem determinada anteriormente (eventos 78 e 82) e , ressalvado o direito preferencial do credor fiduciário (terceiro), com fundamento no art. 835, XII, do Código de Processo Civil, determino a penhora dos direitos de crédito do executado oriundos do contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária do bem imóvel de matrícula 81.425, do Registro de Imóveis de Palhoça/SC. Lavre-se termo de penhora, limitado ao valor da execução, constando o executado, até segunda ordem, como depositário (CPC, art. 845, § 1º). Intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º). Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Da penhora, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário (CPC, art. 844). Expeça-se ofício ao credor fiduciário para que, no prazo de 30 dias, preste informações sobre a situação contratual do executado, notadamente o valor pago, o saldo devedor e o termo final da obrigação. Advirta-se que, tão logo ocorra o adimplemento, deverá comunicar a este Juízo; em caso de mora e resolução da avença, eventual numerário a restituir ao executado deverá ser depositado nos autos, sob pena de responsabilidade. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). No mais, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, ANTONIO CARLOS BOEIRA GARCIA JUNIOR, intime-se-o para comprovar hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento: I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

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