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Processo nº 5056763-58.2023.4.02.5101

ID: 311260834

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056763-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRAILSON FERREIRA CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS PASCOAL FERREIRA

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CARLOS CESAR MOTA PASCOAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5056763-58.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : GRAILSON FERREIRA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS PASCOAL FERREIRA (OAB RJ246935) ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086… Apelação Cível Nº 5056763-58.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : GRAILSON FERREIRA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS PASCOAL FERREIRA (OAB RJ246935) ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por GRAILSON FERREIRA CABRAL em face da sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, se oferecida resposta pelo INSS ( evento 38, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 43, APELACAO1 ), o Apelante argumentou, preliminarmente, a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF (" O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável "), desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que, a despeito do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, o qual repercute no Tema citado, não há falar em invalidação, devendo, portanto, ser analisado em sede própria a controvérsia. No mérito, defendeu ter direito a revisão da vida toda, com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 9.876/99, para considerar os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o Apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 24 de maio de 2018 ( evento 1, CCON7 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, reformar a sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

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Processo nº 5127767-91.2021.8.21.7000

ID: 324269245

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5127767-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODNEI DA SILVA LAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELANIA TRELLES KRACK

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SUELENA CIOCCARI LANNES

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Precatório Nº 5127767-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RODNEI DA SILVA LAIA ADVOGADO(A) : SUELENA CIOCCARI LANNES (OAB RS044340) ADVOGADO(A) : MELANIA TRELLES KRACK (OAB… Precatório Nº 5127767-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RODNEI DA SILVA LAIA ADVOGADO(A) : SUELENA CIOCCARI LANNES (OAB RS044340) ADVOGADO(A) : MELANIA TRELLES KRACK (OAB RS071407) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Diego Do Nascimento Castro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336862279

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024462-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DO NASCIMENTO CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LOPES PENZIN

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5024462-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DIEGO DO NASCIMENTO CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE LOPES PENZIN (OAB RJ149632) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5024462-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DIEGO DO NASCIMENTO CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE LOPES PENZIN (OAB RJ149632) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a substituição da Taxa Referencial (TR), aplicada na correção dos saldos dos depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por índice que recomponha as perdas inflacionárias. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. A matéria em discussão neste processo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a seguinte notícia: Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12). Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país. Caso A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, que passaram a prever a Taxa de Referência como índice para a correção dos saldos no fundo. Para o partido, a TR não é um índice de correção monetária, e a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação. Conciliação Prevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas. Para Dino, deve-se respeitar o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, na medida em que a proposta concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo, assegurando um piso na remuneração. Na sua avaliação, a correção de modo elevado encareceria a linha de crédito para financiamento habitacional, prejudicando os trabalhadores mais pobres. Competência Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, ou seja, julgando improcedente a ADI. Segundo Zanin, não cabe ao Judiciário afastar o critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que uma mudança no sistema de correção deve ficar a cargo do Comitê Gestor do FGTS ou das esferas políticas incumbidas de fazer uma articulação nesse sensível instrumento institucional que é o FGTS Perdas inflacionárias Para os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, os depósitos não podem ser corrigidos em índices inferiores ao da poupança. Para o presidente do Supremo, como os níveis de segurança do FGTS são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável. (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidas-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-decide-stf/) 4. Esta é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, transitada em julgado : Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066) DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5.090, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, publicação em DJe-s/n de 9/10/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15370913369&ext=.pdf) 5. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, porém, apesar de se ter reconhecido o direito à remuneração das contas vinculadas ao FGTS “em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios”, deve produzir “efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento” da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, ou seja, somente se aplicará aos saldos nas contas vinculadas ao FGTS a partir de 17/6/2024 (data da publicação da ata de julgamento da referida ação (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Em outras palavras, a decisão do Supremo Tribunal Federal não abrange a atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS antes da referida data (17/6/2024), com o pagamento de diferenças pretéritas. É relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal considerou não ser “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” à decisão proferida na referida ação direta de inconstitucionalidade. 6. Por força do disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal (§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), as “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. 7. Desse modo, pelo fato de a decisão do Supremo Tribunal Federal produzir eficácia contra todos (mesmo os que não participaram do processo) e ter efeito vinculante relativamente à administração indireta, a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal integrante da administração pública federal indireta) deverá cumprir a decisão da Suprema Corte, já que cabe à referida empresa pública efetuar o crédito da atualização monetária e dos juros nos saldos existentes em todas as contas vinculadas ao FGTS, por força do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/1990 (§ 1º com redação dada pela Lei 14.438/2022). 8. Em consequência, a se considerar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente produziu efeitos futuros (a contar de 17/6/2024), impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão, ou seja, não se reconheceu o direito à remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS existentes até 17/6/2024 (data de publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090) por índice distinto da Taxa Referencial (TR), estabelecido em lei. 9. Quanto à remuneração dos saldos de contas vinculadas ao FGTS após 17/6/2024, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que a referida remuneração deve observar o “índice oficial de inflação (IPCA)”, a Caixa Econômica Federal cumprirá a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 em relação a todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no País. Desse modo, não há interesse processual e recursal da parte autora, já que nem sequer houve o descumprimento da decisão da Suprema Corte pela Caixa Econômica Federal. 10. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, pois a decisão recorrida está de acordo com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 11. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Boehringer Ingelheim International Gmbh x Sun Farmaceutica Do Brasil Ltda

ID: 313404397

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007840-07.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH

Polo Passivo:

SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO RIESS RODOLPHO DE SOUZA

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PAULO RODRIGO BIANCO DOS SANTOS

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RICARDO DUTRA NUNES

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LEONARDO DE OLIVEIRA BRAUNE

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LETICIA GUIMARAES BASTOS

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RAFAEL SALOMAO SAFE ROMANO AGUILLAR

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ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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Agravo de Instrumento Nº 5007840-07.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) AGRAVADO : SUN FARMACEUTIC… Agravo de Instrumento Nº 5007840-07.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) AGRAVADO : SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SALOMAO SAFE ROMANO AGUILLAR (OAB RJ186385) ADVOGADO(A) : LETICIA GUIMARAES BASTOS (OAB RJ234007) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA BRAUNE (OAB RJ186227) ADVOGADO(A) : RICARDO DUTRA NUNES (OAB RJ156437) ADVOGADO(A) : PAULO RODRIGO BIANCO DOS SANTOS (OAB RJ164146) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIESS RODOLPHO DE SOUZA (OAB RJ217549) DESPACHO/DECISÃO Feito originário – Ação de nulidade nº 5066657-58.2023.4.02.5101/RJ Trata-se de agravo de instrumento interposto por Boehringer Ingelheim International GMBH , em face de decisão ( processo 5066657-58.2023.4.02.5101/RJ, evento 190, DESPADEC1 ) que deferiu tutela de urgência requerida pela autora na petição inicial, para determinar a suspensão dos efeitos da patente PI 0519370-2, até o julgamento do mérito da demanda. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Sun Farmacêutica do Brasil Ltda. , ora agravada, em face do INPI e da Boehringer Ingelheim International GMBH , ora agravante, objetivando a declaração de nulidade da patente de invenção PI 0519370-2, intitulada “Emprego de indolinonas e seus sais na preparação de medicamentos para tratamento ou prevenção de doenças fibróticas”. A autora argumenta que a patente violaria o disposto nos artigos 8º, 11, 13, 46 e 56, caput , todos da Lei 9.279/96, bem como o art. 5º, XXIX, da CF/88, art. 27 (1) do Acordo TRIPS (Decreto nº 1.355/94) e normas infralegais contidas na Resolução/INPI/PR n. 208/2017 (subitens 9.1.1 e 9.1.2), uma vez que a patente PI0519370-2 não cumpriria os requisitos de novidade e atividade inventiva. Em sede liminar, requereu a concessão de tutela de urgência, para que fosse determinada a suspensão dos efeitos da patente anulanda. Em um primeiro momento, o Juízo de Origem entendeu pelo não preenchimento do requisito da probabilidade do direito, e indeferiu o requerimento de tutela de urgência cautelar como postulado pela Sun Farmacêutica ( processo 5066657-58.2023.4.02.5101/RJ, evento 13, DESPADEC1 ). Todavia, reconheceu expressamente a presença do perigo de dano. Ato contínuo, foi determinada a produção de prova pericial, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da análise acerca do preenchimento dos requisitos de patenteabilidade. Nos laudos apresentados nos evento 147, LAUDO1 e evento 176, LAUDO1 , o expert nomeado pelo Juízo concluiu que a patente anulanda não preenche o requisito de atividade inventiva, previsto no art. 13 da Lei nº 9.279/96 (LPI). Deste modo, acolhendo as conclusões do i. perito judicial e afastando a ocorrência de falha metodológica ou qualquer deficiência no laudo, o Juízo a quo reconheceu a verossimilhança da alegação de nulidade da patente, e deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso objetivando a reforma da decisão referida, aos fundamentos de que: (i) a conclusão do perito é isolada e contraria o posicionamento global, tendo em vista que outros 15 (quinze) escritórios de patentes reconheceram a atividade inventiva da patente anulanda; (ii) há erro metodológico na avaliação da atividade inventiva realizada pelo perito; (iii) não há perigo de dano no caso concreto; (iv) a suspensão dos efeitos da patente resulta em dano reverso para a agravada, por ocasionar perda irreparável de tempo de exclusividade na exploração da invenção. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, retomando os argumentos invocados para a reforma da decisão. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, eis que interposto em face de decisão que apreciou tutela provisória (art. 1.015, I, do CPC/2015). A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência requerida pela autora Sun Farmacêutica , ora agravada, e pondera que a probabilidade do direito e o perigo de dano militam em seu favor. De outro lado, o magistrado de primeiro grau, ao decidir acerca da tutela de urgência requerida, assim ponderou: "II - DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Conforme relatado, a empresa autora renovou o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da patente PI0519370-2, de forma erga omnes ou, ao menos, inter partes. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora . Quanto ao perigo de dano , já foi reconhecida por este Juízo a sua presença, com fundamento na decisão proferida no Evento 13, a qual adoto como razões de decidir: " O art. 56, §2º da LPI autoriza a suspensão dos efeitos da patente em sede judicial, preventiva ou incidentalmente, desde que atendidos os requisitos processuais próprios. Assim, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, cabe verificar se estão presentes no caso os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Inicialmente, cabe ressaltar que, segundo a carta-patente juntada no Evento 4, Anexo 2, a patente PI0519370-2, intitulada "EMPREGO DE INDOLINONAS E SEUS SAIS NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO OU PREVENÇÃO DE DOENÇAS FIBRÓTICAS", foi depositada em 21/12/2005, com prioridade unionista do pedido de patente EP 04 030770.4 de 24/12/2004, e concedida em 13/06/2023. O privilégio concedido pelo INPI trata-se de uma patente de segundo uso médico 1 . Isso porque a patente PI0014735-4, depositada em 09/10/2000, concedida em 10/07/2012 e expirada em 09/10/2020 reivindicava a invenção do nintedanibe e seus sais. Em outras palavras, o que difere a patente anulanda daquela concedida em 2012 é justamente o novo emprego de tal composto na preparação de medicamentos para tratamento ou prevenção da fibrose pulmonar idiopática. No presente caso, um dos fatos mais relevantes deriva justamente desse segundo uso: o medicamento de referência cujo princípio ativo é o esilato de nintedanibe, da ré BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH, possui mais de uma indicação terapêutica. Ocorre que, como explicado, há proteção patentária em vigor apenas para o uso do composto em preparação de medicamento para tratamento da fibrose pulmonar idiopática, não havendo direito de exclusividade para o uso nas preparações de medicamento para tratamento das demais doenças. A parte autora, como fabricante de medicamentos genérico e similar, está atualmente impedida de fabricar e vender, entre outros, medicamentos a base do esilato de nintedanibe para qualquer indicação terapêutica, por força da tutela de urgência conferida no processo de n. 0875986-16.2023.8.19.0001. Evidentemente, a ordem da Justiça Estadual apenas proíbe a fabricação e venda de medicamentos a base de nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, porém, considerando-se os termos da aprovação regulatória do medicamento de referência, é impossível que os genéricos/similares não prevejam a indicação terapêutica relacionada ao privilégio. Do nosso sistema de regulação de medicamentos decorre uma idiossincrasia em casos como o presente, pois determina-se que a bula do medicamento genérico/similar seja harmonizada com a do medicamento de referência. Assim, quando se está diante há uma patente de segundo uso médico em vigor cobrindo apenas o uso do composto para tratamento de UMA DAS INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS DO MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA, acaba-se por retirar do mercado um genérico/similar que possui outras indicações terapêuticas para que o uso do composto JÁ ESTÁ EM DOMÍNIO PÚBLICO. Em outras palavras, a exigência infralegal da ANVISA na RDC 47/2009 inviabiliza a venda de um medicamento com a exclusão de indicação terapêutica para que exista direito de exclusividade relacionado. Considerando que há necessidade de se prever em bula a indicação terapêutica relacionada à patente de segundo uso médico, é possível que se argumente que a simples fabricação do medicamento genérico ou similar configura infração da patente de segundo uso médico. Assim, todos os pacientes que poderiam se beneficiar de um medicamento mais barato para as indicações terapêuticas que não se relacionam com a patente em vigor são lesados. No caso concreto, pacientes com câncer de pulmão, doença pulmonar intersticial e outras doenças pulmonares intersticiais fibrosantes crônicas com fenótipo progressivo deixam de ter acesso a medicamentos mais baratos - via SUS e via saúde suplementar - por conta do entendimento de que há infração à patente pela previsão da indicação terapêutica de fibrose pulmonar idiopática em bula. Nesse sentido, ocorre, na verdade nua e crua, uma extensão do escopo da exclusividade conferida pelo INPI, e um potencial abuso do direito de patente . Portanto, é evidente que a livre concorrência - e principalmente - a saúde pública estão sendo lesadas pelos efeitos concretos da patente anulanda. Assim, entendo que está preenchido o requisito do perigo de dano." No que se refere ao fumus boni iuris , consignou-se na mesma decisão (evento 13) que a aferição do estado da técnica e a presença de novidade no caso, [bem como a alegação de ausência de atividade inventiva ] demandam exame técnico , o que afastou naquele momento a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência. Após o transcurso regular do feito, foi determinada pela decisão de evento 61 a produção de prova técnica, tendo sido assim expostas as questões relevantes para a oportuna análise pericial: Dos pontos controvertidos na demanda A autora entende que o exame de mérito do pedido de patente que deu origem à patente PI0519370-2 foi errôneo. No exame administrativo, foram elencadas as seguintes anterioridades: No parecer que embasou o indeferimento do pedido, em primeira instância: Doc. 1- WO2004/17948 A2 (Gerald) Doc. 2- J Clin Invest . 2004;114(3): 319 - 321 (Stavros) Doc. 3- WO2004/096224 A2 (Frank) Doc.4- Ann Intern Med. 2001; 134: 136 - 151 (Selman) Docs. 5 e 5'- CA2387013 C e A1 – equivalentes a WO200127081 e PI0014735-4 (Heckel) Doc. 6- WO 2004/013099 A1 Doc. 7- American Thoracic Society: Idiopathic Pulmonary Fibrosis: Diagnosis andTreatment. Am. J. Resp. Crit. Care Med., Vol. 161, Pages 646 Doc. 8- Respir Res. 2002; 3(1): 13 Doc. 9- J Med Chem. 1999 Dec 16; 42(25): 5120-30 Doc. 10- Am. J. Resp. Crit. Care Med., 19990401, Vol: 159, Nr: 4, Page(s): 1061 -1069 Doc. 11- American Thoracic Society/European Respiratory Society International Multidisciplinary Consensus Classification of Classification of the Idiopathic Interstitial Pneumonias, Am J Respir Crit Care Med, 2002, vol. 165. pp. 277 -304. Doc. 12- Sogut et al. Erdosteine prevents bleomycin -induced pulmonary fibrosis in rats. Eur. J. Pharm., 2004, vol. 494, pp. 213 -220 Doc. 13- Declaração de Robert M. Strieter MD durante o procedimento de oposição da EP1830843 Doc. 14- Referências citadas no Doc. 13 No parecer que embasou o deferimento do pedido, em grau de recurso: D1 – WO2004017948 D2 – WO0127081 D7 – AMERICAN THORACIC SOCIETY. Am. J. Resp. Crit. Care Med., v. 161, p. 646-664. D8 – WO2004096224 D9 – THANNICAL V.J. et al. Annu. Rev. Med., v. 55, n.1, p. 395-417. D10 – RAGHU G. et al Am. J. Resp. Crit. Care Med., v. 159, pp. 1061-1069. D11 – SELMAN, M. et al. Drugs, v. 64 (4), p. 405-430, 2004. D12 – BUHL, R. et al. Immun. Infekt., v. 23(3), p. 92-6, 1995 (resumo) D13 – WHITE, E. S. et al. J. Pathol., v. 201(3), p. 343-354, 2003. D14 – WALLAERT, B. Et al. Rev. Prat., v. 50(17), p. 1906-1910, 2000. D15 – GARANTZIOTIS, S. et al. The Journal of Clinical Investigation, v. 114(3), 2004. D16 – WO2004013099 D17 – SELMAN, M. et al. Ann. Intern. med., v. 134, p. 136-151, 2001. A autora sustenta que o uso do nintedanibe para a fibrose pulmonar já era revelado no estado da técnica. Afirma, ainda, que o INPI, na análise da novidade, cometeu erro metodológico, pois elencou como estado da técnica mais próximo o documento que revela a ação antifibrótica da pirfenidona, enquanto deveria ter analisado as anterioridades D1 (WO2004017948), D2 (WO0127081) e D8 (WO2004096224), que revelam justamente o nintedanibe. Também entende que o documento WO2004/013099 é relevante, pois revelaria os efeitos inibitórios do nintedanibe e seu sal esilato em várias quinases, como os receptores do PDGF e VEGF, que correspondem ao mecanismo de ação responsável pelo tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Assim, entende que o requisito da novidade, conforme previsto na Resolução n. 208/2017 do INPI, item 9.1.1, não estaria demonstrado. Com relação à atividade inventiva, a autora afirma que o INPI aplicou equivocadamente a metodologia de análise preconizada nas Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente. Diz que, embora o objeto da PI0519370-2 trate de um segundo uso médico do composto nintedanibe e seu sal esilato, o INPI não considerou que D1, que revela o nintedanibe, e D8, que revela o esilato de nintedanibe, seriam os documentos mais próximos do estado da técnica para as reivindicações 1 e 2, respectivamente. Isso porque entende que D1, D2, D8 e o documento WO2004/013099 revelam justamente o nintedanibe, seu sal esilato, suas propriedades antiproliferativas e seu uso para tratar fibrose pulmonar. Afirma que quaisquer desses documentos motivariam um técnico no assunto a usar o nintedanibe e seus sais para tratar fibrose pulmonar idiopática (FPI) se combinados com os documentos relativos ao conhecimento do técnico no assunto acerca da doença. A este título, a autora cita os seguintes documentos analisados pelo INPI: (i) American Thoracic Society. Am. J. Resp.Crit. Care Med., v. 161, pp.646-664 2000; (ii) Thannickal V.J. et al. Annu. Rev. Med., v.55, n.1, pp. 395- 417 18.02.2004 18.02.2004; (iii) Raghu G. et al. Am. J. Resp. Crit. Care Med., v. 159, pp. 1061-1069 1999; (iv) M SELMAN et al, Drugs Feb 2004; 64 (4): 405-430 2004; (v) BUHL et al – 1995 1995 D13 doc. 17 J PATHOL. 2003 November; 201(3): 343–354 2003 e (vi) WALLAERT et al. Rev Prat. 50(17): 1906-10. 01.11.2000. Nesse mesmo grupo de documentos, qual seja, dos relativos ao conhecimento do técnico no assunto acerca da fibrose pulmonar idiopática, a autora também faz referência a anterioridades não mencionadas no exame administrativo: THANNICKAL et al – Aug. 2004. Idiopathic pulmonary fibrosis: emerging concepts on pharmacotherapy. Expert Opinion on Pharmacotherapy (2004), 5(8), 1671-1686. SONOKO et al – 2002. Open-label compassionate-use one-year-treatment with pirfenidone of patients with chronic pulmonary fibrosis. Internal Medicine (Tokyo, Japan) (2002), 41(12), 1118-1123. US 2004/0204407 A1 – Oct. 2004 Antoniades et al, Platelet-derived growth factor in idiopathic pulmonary fibrosis, J Clin Invest. 1990 Oct;86(4):1055-64 Selman et al., Idiopathic pulmonary fibrosis: misunderstandings between epithelial cells and fibroblasts? Sarcoidosis Vasc Diffuse Lung Dis. 2004 Oct; 21(3):165-72 Tendo em vista que os réus defendem a validade da patente, entendo que o ponto controvertido na demanda é se a invenção protegida pela patente PI0519370-2 preenche os requisitos da novidade e da atividade inventiva, à luz das anterioridades indicadas . Nesse sentido, a prova pericial é necessária, já que se trata, repita-se, de matéria eminentemente técnica. Foi então realizada a perícia e apresentado o laudo no evento 147 (206 páginas), complementado no evento 176 (28 páginas e dois anexos). O laudo pericial, elaborado pelo Dr. Alessandro Kappel Jordão e juntado no Evento 147, concluiu que a patente PI0519370-2 não preenche o requisito da atividade inventiva, previsto no art. 13 da Lei nº 9.279/96. Nas palavras do expert, ao responder ao quesito 150, constante da página 130 do laudo (g/n): "Resposta: Sim, confirmo. De acordo com as respostas prestadas nos quesitos 118 a 120 anteriores, o técnico no assunto, ciente de que nintedanibe e seu sal esilato eram capazes de inibir diversas tirosina quinases, incluindo o receptor do fator de crescimento de fibroblastos (FGFR) e de modular a proliferação celular, juntamente com o conhecimento de que a fibrose pulmonar idiopática resulta de um estado de reparo desregulado do organismo e que a inibição de proteínas quinase é uma abordagem terapêutica viável para o tratamento da FPI, seria evidente para o homem da técnica alcançar o objeto da invenção da PI0519370-2 , perante a combinação de D1/D2, D6 ou D8 com D18.." E ainda, ao longo da análise técnica, na página 51 do laudo (g/n): "Ao examinar documentos do estado da técnica, especialmente a combinação dos ensinamentos trazidos por D1 e D2, juntamente com D21, e outros que indicam que a inibição de tirosina quinases e efeitos antifibróticos são potencialmente úteis para o tratamento da FPI, torna-se manifesto que os efeitos alegados pela patente PI0519370-2 não surgem de maneira inesperada e não estão alinhados com as expectativas para o novo uso do nintedanibe e seu sal esilato, que incorpora propriedades já conhecidas. Isso sugere que a invenção em questão não apresenta um avanço técnico significativo ou decorra de forma não evidente , visto que os resultados obtidos não são surpreendentes à luz do conhecimento prévio no campo técnico . " Embora o perito tenha reconhecido a novidade do objeto da patente, foi categórico ao afirmar, na conclusão técnica final, que a ausência de atividade inventiva compromete sua validade: " Considerando a ausência de atividade inventiva , a matéria reivindicada na patente PI0519370-2 não atende aos requisitos previstos nos artigos 8º e 13 da Lei de Propriedade Industrial ." Com a manifestação das partes de eventos 160/165, foi determinada a complementação do laudo, apresentada pelo perito no evento 176. Destaco os seguintes esclarecimentos apresentados (g/n): (...) A patente em análise, PI0519370-2, embora apresente novidade não atende ao requisito de atividade inventiva , uma vez que o conteúdo reivindicado e protegido por ela é evidente à luz dos conhecimentos disponíveis no estado da técnica. Um especialista na área, ao avaliar os ensinamentos contidos nos documentos técnicos relevantes, especialmente D1 e D2, que descrevem o nintedanibe como um composto com efeito inibidor sobre diversas quinases, em particular os receptores de tirosina quinase (como o FGFR), e sua ação na inibição da proliferação celular, em conjunto com documentos como D9 e D18, que identificam a proliferação excessiva e o acúmulo de células, especialmente fibroblastos e miofibroblastos, como uma das causas da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), além de apontarem a inibição de proteínas quinases como uma abordagem terapêutica para o tratamento da FPI, consideraria o objeto da PI0519370-2 evidente diante do estado da técnica. Dessa forma, é razoável concluir que um especialista na área poderia prever, com alta probabilidade de sucesso , o uso do composto nintedanibe e/ou seu sal esilato na formulação de uma composição farmacêutica destinada à prevenção e ao tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) . De acordo com as afirmações acima e demais itens aventados pela Ré e pelo INPI, e debatidos nesta manifestação, RATIFICO que a matéria reivindicada na patente PI0519370-2 não atende os artigos 8º e 13 da Lei 9.279/96 . (...) II) Respostas aos Quesitos Complementares no 1 a 7 – INPI (Evento 160, PET1, páginas 1 a 2) 1) Solicita-se que o perito esclareça se ratifica as informações das páginas 56 e 57 do laudo pericial, no sentido de que a fibrose pulmonar e a fibrose pulmonar idiopática são diferentes, e aponte se a fibrose pulmonar idiopática é mencionada no documento D1. Resposta: Ratifico a distinção entre os termos Fibrose Pulmonar (FP) e Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), conforme apontado no Laudo Pericial (páginas 56 e 57). A Fibrose Pulmonar Idiopática é uma das doenças pulmonares intersticiais mais comuns entre as doenças pulmonares fibróticas. O documento D1 não descreve ou cita de forma literal a expressão Fibrose Pulmonar Idiopática. Cabe ressaltar que apesar disso, nintedanibe é útil no tratamento de doenças que envolvem proliferação celular desregulada, especialmente doenças fibróticas. Tal informação é essencialmente importante para o técnico no assunto considerar o seu uso para o tratamento alternativo de FPI . 2) Esclareça o Ilustre Perito, de forma justificada, se a revelação de que o nintedanibe é um inibidor da Lck comprovaria que este composto teria uma ação inibitória sobre a proliferação e deposição de fibroblastos. Caso a resposta seja positiva, favor indicar quais dados e estudos indicariam isso com uma probabilidade de sucesso. Resposta: Os documentos do estado da técnica disponíveis à época do depósito da patente anulanda não indicam que a inibição isolada da enzima Lck seria capaz de exercer ação inibitória sobre a proliferação e deposição de fibroblastos, tampouco que essa ação, por si só, seria suficiente para assegurar o sucesso no tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI). O documento D1 ensina que o fármaco nintedanibe era um potente inibidor de tirosina quinases, incluindo a enzima Lck. Esta anterioridade também informa que uma das doenças capazes de ser tratada pelo nintedanibe é a Fibrose Pulmonar. O documento D2 descreve que os compostos de indolinona de fórmula I, incluindo nintedanibe, exibem um efeito inibitório nas tirosina quinases receptoras (por exemplo, VEGFRs, PDGFRs, FGFRs) e complexos de ciclina/CDK, bem como na proliferação de células endoteliais como na angiogênese. O Documento D8 , por sua vez, indica o sal monoetanossulfonato (esilato) de nintedanibe no tratamento de doenças nas quais a angiogênese, a migração ou a proliferação celular está envolvida. Aponta também uma inibição sobre um painel de tirosina quinases na qual de destaca a Lck. Dessa forma, o que se verifica a partir dos ensinamentos dos documentos do estado da técnica é que o nintedanibe, em razão de seu perfil de inibição multiquinase decorrente de sua estrutura molecular, desempenha um papel relevante na modulação da fisiopatologia da FPI, emergindo como uma alternativa terapêutica para o tratamento dessa doença . 3) Há algum documento do estado da técnica que ensine que a inibição da Lck levaria a um tratamento bem-sucedido da fibrose pulmonar idiopática? Resposta: Conforme respondido no quesito 37 elaborado pelo INPI, a patente WO03/013523 de 20/02/2003 indica que a Lck, entre outras enzimas, estaria envolvida na fisiopatologia da doença Fibrose Pulmonar Idiopática, conforme relatório descritivo e o quadro reivindicatório desta anterioridade. A patente indica que os compostos protegidos são úteis para o tratamento e profilaxia da expressão inadequada de proteínas incluindo quinases como a Lck. A patente também destaca que os compostos são ainda úteis no tratamento e profilaxia de condições inflamatórias que resultam de, ou estão associadas a, atividade ou expressão proteica inadequada. As condições e distúrbios inflamatórios incluem a Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI). Ou seja, tal anterioridade indica que inibidores de quinases, incluindo Lck, são úteis no tratamento de FPI . 4) Queira o Ilustre Perito esclarecer, justificadamente, se o documento D2 revela o efeito do nintedanibe na inibição da proliferação de células tumorais e endoteliais ou especificamente sobre a proliferação e deposição de fibroblastos no pulmão. Há em D2 algum indício de uma ação inibitória do nintedanibe, especificamente sobre a proliferação e deposição de fibroblastos no pulmão? Resposta: O documento D2 apresenta uma série de compostos, incluindo o nintedanibe (Exemplo 473), que atua na inibição da proliferação de células humanas cultivadas, em particular células endoteliais, relacionadas, por exemplo, à angiogênese, além de exercer efeito sobre a proliferação de outras células, especialmente tumorais. Esse documento esclarece que, devido ao efeito inibitório sobre a proliferação celular, especialmente de células endoteliais e tumorais, os compostos de fórmula geral I são indicados para o tratamento de doenças em que a proliferação celular desempenha um papel relevante. No entanto, conforme indicado na resposta ao quesito 39 elaborado pelo INPI, o documento D2 (WO0127081) não descreve, de forma específica ou por meio de testes experimentais, a ação inibitória do nintedanibe sobre a proliferação e deposição de fibroblastos no pulmão . 5) Esclareça se é comum que um efeito inibidor sobre um determinado receptor observado in vitro não se manifeste fisiologicamente em uma situação in vivo. Resposta: Sim, é comum que um efeito inibidor sobre um determinado receptor observado in vitro não se manifeste fisiologicamente em uma situação in vivo. Conforme descrito nas páginas 58, 59 e 60 do Laudo Pericial e respondido no quesito 44 formulado pelo INPI, a atividade in vitro de um composto indica seu potencial para um alvo biológico, mas testes subsequentes são necessários para avaliar sua viabilidade como fármaco. Mesmos bons resultados in vivo não garantem eficácia clínica, e muitos compostos falham nos ensaios clínicos. Ainda assim, testes in vitro e in vivo, especialmente aqueles que demonstram alta potência inibitória com baixos valores de IC50, fornecem uma base sólida para o técnico na área considerar o composto como um possível tratamento . 6) Esclareça se outros inibidores de quinase e antifibróticos foram testados e não foram bem-sucedidos no tratamento da fibrose pulmonar idiopática, como, por exemplo, foi o caso da colchicina, da penicilamina e do interferon. Resposta: Sim, a literatura apresenta dados de compostos antifibróticos que foram testados e não foram bem-sucedidos. O documento D11 (Selman M. et al., Drugs 2004; 64(4): 405-430) relata, por exemplo, que a penicilamina, utilizada como agente antifibrótico putativo na esclerose sistêmica progressiva (esclerodermia), não demonstrou resultados promissores como terapia para a Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI). No entanto, o mesmo documento incentiva a investigação de inibidores de proteínas quinases como uma abordagem terapêutica para a FPI, destacando o seguinte trecho : "O bloqueio das vias de sinalização pós receptor com inibidores de proteínas quinases também pode ser eficaz. Além disso, esses inibidores também podem ter como alvo as quinases receptoras. O imatinibe (STI-571), um inibidor da tirosina quinase c-Abl que também inibe a ativação do receptor de PDGF, reduz significativamente a fibrose da medula óssea em humanos." (Evento 1, ANEXO 18, Página 16). Ademais, o documento D18 conclui que o foco, à época, era identificar terapias antifibróticas e inclui os inibidores de tirosina quinase entre as estratégias terapêuticas promissoras . 7) Diante das respostas aos quesitos anteriores, um técnico na área teria uma razoável expectativa de sucesso em utilizar o nintedanibe para tratamento da fibrose pulmonar idiopática, considerando o insucesso dos compostos anteriores? Caso a resposta seja positiva, qual a diferença do nintedanibe em relação aos compostos anteriores que apontava, na data da prioridade, para uma expectativa de sucesso diferenciada? Resposta: Embora os compostos antifibróticos citados na resposta ao quesito 6 não tenham apresentado resultados promissores no tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), conforme indicado na resposta ao quesito 56 elaborado pela Ré, é fundamental destacar que cada composto possui um mecanismo de ação específico, o que impacta diretamente sua atividade antifibrótica. O técnico no assunto, ao analisar os ensinamentos dos documentos do estado da técnica que apontam os compostos antifibróticos como potenciais candidatos ao tratamento da FPI, aliado ao conhecimento de que o nintedanibe é capaz de inibir proteínas quinases e a proliferação celular — ambos considerados alvos envolvidos na fisiopatologia da doença —, teria uma expectativa razoável de sucesso ao utilizar o nintedanibe como alternativa terapêutica para a FPI . Adicionalmente, na resposta ao quesito 57 formulado pela BOEHRINGER, observa-se que, embora documentos do estado da técnica, como D7, D11 e D13, reconheçam a dificuldade de se estabelecer um tratamento eficaz para a FPI, todos apontam a estratégia de inibição fibroproliferativa como uma abordagem promissora para o desenvolvimento de novas terapias . O documento D7 ressalta: “Futuras terapias destinadas a prevenir ou inibir a resposta fibroproliferativa serão cruciais para reduzir o impacto desse problema na saúde dos indivíduos acometidos pela FPI.” (Evento 1, ANEXO 14, Página 10). O documento D11 destaca: “Ensaios clínicos recentes sugerem que direcionar o processo fibroproliferativo pode ser mais promissor.” (Evento 1, ANEXO 18, Página 9). O mesmo documento complementa: “Muitas dessas estratégias são projetadas para inibir ou antagonizar citocinas ou fatores de crescimento envolvidos na fibrogênese, estando também em estudo para outras fibroses teciduais. A lista desses supostos agentes antifibróticos está em constante crescimento.” (Evento 1, ANEXO 18, Página 12). Já o documento D13 ensina: “Um novo agente antifibrótico, a pirfenidona, foi proposto em pacientes com FPI.” (Evento 1, ANEXO 9, Página 9). E ainda conclui: “À medida que aumenta nossa compreensão dos mecanismos patogenéticos da PIU/FPI, o desenvolvimento de abordagens mais direcionadas que interferem na fibrogênese ajudará a combater essa doença progressiva, incapacitante e fatal.” (Evento 1, ANEXO 9, Página 9). Além disso, o documento D18 reforça essa linha de pensamento ao indicar compostos antifibróticos como uma nova abordagem terapêutica frente aos tratamentos ineficazes anteriormente relatados: “Falhas anteriores de agentes farmacoterapêuticos na terapia da FPI estimularam uma busca intensa por novas abordagens que tenham como alvo a fibrogênese per se. Vários agentes antifibróticos potenciais, às vezes em combinação com regimes imunossupressores, estão sendo estudados em todo o mundo.” (Evento 1, ANEXO 22, Página 3). Portanto, com base no conhecimento de que o nintedanibe é um inibidor de tirosina quinase, um técnico no assunto seria naturalmente motivado a investigar e utilizar esse composto como alternativa para o tratamento ou prevenção da Fibrose Pulmonar Idiopática . As partes então se manifestaram sobre o laudo complementar nos eventos 182/184 e 188, tendo o INPI mantido sua posição administrativa e apresentado, em síntese, as seguintes conclusões (evento 183 - anexo2; g/n): Conclusão i compactuamos com a conclusão do r. Perito do Juízo Prof. Dr. Alessandro Kappel Jordão, de que a matéria protegida na patente PI0519370-2 é dotada de novidade frente as anterioridades citadas como estado da técnica, atendendo o disposto no artigo 11 da LPI; ii. . não obstante, não compactuamos com a conclusão r. Perito do Juízo, Prof. Dr. Alessandro Kappel Jordão, de que a matéria protegida na patente PI0519370-2 não apresenta atividade inventiva , uma vez que, conforme o nosso entendimento exarada ao longo deste parecer, um técnico no assunto partindo do documento mais próximo do estado da técnica, e com o conhecimento dos outros documentos citados como anterioridade, não encontraria nenhum direcionamento que motivaria um técnico no assunto de maneira óbvia a empregar o nintedanibe no tratamento da fibrose pulmonar idiopática com razoável expectativa sucesso, atendendo sim o disposto no artigo 13 da LPI. No entanto, o laudo apresentado no evento 147 e complementado no evento 176, além de sua qualidade, detalhamento e completude, foi claro em diversas passagens ao indicar através de sinalizações como ' naturalmente motivado a investigar'; ' abordagem promissora'; 'expectativa razoável de sucesso'; e ' base sólida' que " um especialista na área poderia prever, com alta probabilidade de sucesso , o uso do composto nintedanibe e/ou seu sal esilato na formulação de uma composição farmacêutica destinada à prevenção e ao tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI)" . Ainda no ponto, o expert também destacou em seu laudo complementar que (pg. 14/15): 18. Conforme exposto no Laudo Pericial, embora o uso do nintedanibe para o tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática possua o requisito novidade em relação aos documentos do estado da técnica, sua aplicação seria evidente e óbvia para um especialista na área, com base nos ensinamentos de D1, por exemplo . Este documento já previa o tratamento da Fibrose Pulmonar, fornecendo assim motivação para que um técnico no assunto considerasse o uso do nintedanibe no tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática, uma vez que a fibrose pulmonar é um processo presente nessa condição. Considerando que o nintedanibe é um inibidor de tirosina quinase, indicado pelo documento D1 como útil no tratamento de Fibrose Pulmonar, e que documentos como o D18 revelam a utilização de antifibróticos como estratégia de tratamento alternativo para a FPI, o homem da técnica chegaria, de forma evidente, à solução do problema enfrentado pela titular da patente . Portanto, a mencionada conclusão/discordância do INPI não se sustenta. Já a empresa ré destacou essencialmente e em síntese que (eventos 182 e 188) o laudo pericial utilizou método que destoa do método predominantemente aceito no direito de patentes , estabelecido pela resolução n. 169/2016, violando o art. 473, III, do CPC, ao deixar de seguir a regra do item 5.12 do método aceito, e apresenta conclusão equivocada sobre a atividade inventiva da invenção da PI0519370-2 . Entretanto, o perito esclareceu que (evento 176 - LAUDO1; pg. 12 e seguintes; g/n). (...) 8. De início, cabe destacar que em momento algum o Laudo Pericial incorre de falhas metodológicas e que observa a LPI e os dispositivos do INPI, incluindo a Resolução INPI nº 169/2016 . 9. Com a finalidade de esclarecer a dúvida levantada pela Ré e pelo INPI, ratifico o posicionamento de que a combinação dos documentos D1/D2 representa o estado da técnica mais próximo ao conteúdo da patente anulanda, por reunir o maior número de características técnicas contidos na patente PI0519370-2, conforme apontado no Laudo Pericial (Páginas 51 a 55) que compara os elementos técnicos presentes nos documentos do estado da técnica D1, D2 e D10. 10. Outro ponto importante que deve ser evidenciado é de que os documentos D1 e D2 pertencem a um campo técnico semelhante ao da patente anulanda, pois D1 indica de forma clara que os compostos protegidos, incluindo nintedanibe, podem ser utilizados no tratamento de Fibrose Pulmonar e D2 revela que os compostos reivindicados, incluindo nintedanibe, podem ser utilizados em distúrbios fibróticos. 11. Conforme destacado pela Ré, a resposta prestada ao quesito 27 elaborado pelo INPI se refere ao documento do estado da técnica mais próximo da invenção e por ser do mesmo campo técnico, o documento D10, necessariamente seria apontado como o estado da técnica mais próximo: “Poderia o r. Perito responder se o documento RAGHU G. et al Am. J. Resp. Crit. Care Med., v. 159, pp. 1061-1069 (D10) pertence ao mesmo campo técnico da patente PI0519370-2 e, desse modo, pode ser considerado o estado da técnica mais próximo? Queira o r. Perito justificar sua resposta.” Resposta: O documento RAGHU G. et al Am. J. Resp. Crit. Care Med., v. 159, pp. 1061-1069 (D10) pertence ao mesmo campo técnico da patente PI0519370-2, mas isso não o coloca necessariamente como o documento do estado da técnica mais próximo ao objeto da patente PI0519370-2 . Como respondido no quesito 25 anterior, o item 5.10 da resolução 169/2016 do INPI estabelece que o documento do estado da técnica mais próximo pode ser de campo diferente do campo da invenção reivindicada, capaz de realizar a função da invenção, e descrever o maior número de características técnicas da invenção.” (Página 192 do Laudo Pericial) . 12. E como se verifica no item 5.10 da Resolução INPI no 169/2016 : “(ii) Um ou mais documentos existentes que, apesar de ser em um campo técnico diferente do campo da invenção reivindicada (vide item 5.4 deste capítulo), são capazes de realizar a função da invenção, e descreve o maior número de características técnicas da invenção. Para maiores detalhes, vide o subtítulo “Invenção por analogia de campo técnico”. 13. Assim, reafirmando a resposta ao quesito 27 elaborado do INPI, a Resolução INPI 169/2016 prevê que o documento do estado da técnica seja de campo técnico diferente do campo da invenção. 14. A resposta prestada ao quesito 35 da Ré BOEHRINGER confirma o esclarecimento anterior. Ao ser questionado de que D1, D2, D6 e D8 não tratam especificamente de FPI, o item 5.10 mais uma vez é apontado na resposta como passível de ser adotado um documento do estado da técnica mais próximo mesmo sendo diferente do campo técnico da invenção. E ressalta que “Apesar dos documentos D1, D2 e D8 não versarem especificamente sobre o tratamento de fibrose pulmonar idiopática, essas anterioridades trazem elementos indispensáveis para a solução técnica apresentada pela patente PI0519370- 2, como propriedades antiproliferativas e indicação na fibrose pulmonar.” Ou seja, em particular D1/D2 versam sobre campo semelhante ao do invento presente na patente anulanda e está de acordo com o item 5.12 . 15. Dessa forma, não há o que se alegar que o Laudo Pericial não seguiu as diretrizes de Exame do INPI. Ao contrário do que apregoa a Ré e o INPI, o perito não se equivocou na aferição do quesito de atividade inventiva e a interpretação dos itens 5.10 e 5.12 da Resolução INPI 169/2016 . A resposta prestada nas páginas 154 e 192 do Laudo Pericial esclarecem o porquê da indicação do documento do estado da técnica que não versa sobre a Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) e sim Fibrose Pulmonar (FP) e doenças fibróticas que estão em campo semelhante ao da patente anulanda . As respostas são categóricas no sentido de que mesmo de que sejam de campo técnicos diferentes, segundo o item 5.10 da Resolução INPI 169/2016, um documento pode ser apontado como documento do estado da técnica mais próximo . Não se vislumbra, portanto, a alegada falha metodológica, tendo o perito indicado adequadamente ' o método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' , o que inclusive atende ao disposto no artigo 473, III, do CPC. Por fim, tampouco se identifica qualquer outra falha, inconclusão/incompletude ou deficiência no laudo, estando a matéria controvertida suficientemente esclarecida. Por certo, os esclarecimentos e conclusões do perito, extraídos de análise técnica detalhada, conferem neste momento processual inafastável verossimilhança à alegação de nulidade da patente . Ainda que a avaliação definitiva dependa de cognição exauriente, própria da sentença, é possível afirmar, em sede de juízo provisório, que o conteúdo do laudo pericial dá suporte técnico suficiente à tese sustentada pela parte autora, evidenciando o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC. III - Diante do exposto, ora configurado o fumus boni iuris e ratificado/ainda presente o periculum in mora , já reconhecido na decisão de evento 13, DEFIRO a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da patente PI0519370-2, com eficácia erga omnes, até ulterior deliberação deste Juízo ou das instâncias recursais, ou julgamento final da presente ação." Conforme disposição dos arts. 300 [1] e 1.019, I [2] , ambos do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que verifique presentes concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vejo configurada a probabilidade do direito alegado. Da leitura dos laudos periciais dos eventos evento 147, LAUDO1 e evento 176, LAUDO1 , verifica-se que o expert nomeado pelo Juízo apresentou razão clara e justificada para adotar como documentos do estado da técnica os documentos D1, D2 e D8, os quais, apesar de não versarem especificamente sobre o tratamento de fibrose pulmonar idiopática, apresentam elementos indispensáveis à solução técnica contida na patente anulanda. Com efeito, o item 5.10 da Resolução nº 169 do INPI autoriza a utilização de documentos do estado da técnica pertencentes a campo técnico diferente do campo da invenção reivindicada, desde que descrevam o maior número de características técnicas da invenção e sejam capazes de realizar a função da invenção. Deste modo, ao menos em juízo de cognição sumaríssima, não há que se falar em erro metodológico na análise conduzida pelo i. perito judicial. Cumpre destacar que, embora o magistrado não esteja vinculado de forma absoluta às conclusões do laudo pericial, este constitui elemento probatório de elevada relevância, por ter sido produzido por profissional de sua confiança. Por tal motivo, deve prevalecer sobre pareceres emitidos por assistentes técnicos ou documentos unilaterais apresentados pelas partes. Ressalte-se que o perito nomeado possui a qualificação técnica necessária para emitir juízo especializado acerca do atendimento dos requisitos legais para a concessão da patente, com base na documentação constante dos autos. Considerando não terem sido apresentadas provas inequívocas da ocorrência de qualquer ilegalidade ou irregularidade na elaboração do laudo pericial, deve prevalecer o posicionamento do perito nomeado. Neste sentido é a jurisprudência deste E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CIVEL. PATENTE DE INVENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO E FUNDAMENTADO. PATENTE VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 5. Em caso de divergência entre os pareceres técnicos apresentados pelas partes e o laudo pericial produzido pelo Perito designado pelo Juízo, este último deve prevalecer, a uma porque tal perito goza da confiança do magistrado sentenciante e, além disso, em razão de o expert oficial se colocar em posição mais distante das partes litigantes. Precedentes. (...) 7. No caso concreto, há um confronto de teses com considerações técnicas de parte a parte, mas pela análise que ora se faz, o laudo pericial tem os seus fundamentos fulcrados em linhas técnicas bem enfrentadas, enquanto a apelante, irresignada com o laudo contrário ao seu interesse, ao invés de se concentrar em defender a validade de suas patentes, não mediu esforços no ataque à competência dos peritos para a elaboração da perícia. 8. Após a extensa e completa introdução a respeito do assunto abordado, explanação conceitual do direito de patentes e indicação das referências utilizadas para a elaboração do laudo, os peritos iniciaram a fundamentação técnica, realizando um exame substantivo preliminar de cada patente em cotejo. Em seguida, o laudo pericial inicia a análise do caso concreto, abordando os seguintes temas, divididos em seções: violação à adição de matéria (art. 26 da Lei 9.279/96 - Lei de Propriedade Industrial); ausência de novidade (arts. 8º e 11 da LPI); ausência de atividade inventiva (arts. 8º e 13 da LPI); ausência de suficiência descritiva (art. 24 da LPI); e violação à proibição do duplo patenteamento (art. 58 da LPI). 9. Ao Juiz é necessário que se socorra do técnico no assunto e, in casu, o enfrentamento contido no parecer dos peritos judiciais - técnico, bem elaborado e fundamentado - e lucidou a questão de forma clara, bem abalizada nos pareceres dos mais diversos doutrinadores de propriedade industrial . O laudo pericial foi adotado pelo Juízo a quo como razões de decidir e, também, como fundamento da presente decisão. A sentença deve ser mantida . 10. Recursos desprovidos. (TRF-2, AC 0038577-58.2012.4.02.5101, rel. Juiz Fed. GUSTAVO ARRUDA/MACEDO, DJ 17/12/2018; grifo nosso)" Por fim, registro que o artigo 4º bis (1) da Convenção da União de Paris (CUP) assegura independência aos países signatários para analisar seus pedidos de patentes, de modo que a concessão do privilégio patentário por outros escritórios de patentes não é razão suficiente para se reconhecer a probabilidade do direito alegado pela ré agravante, sobretudo diante da presença de provas técnicas robustas, como as produzidas na presente demanda. Os requisitos da tutela de urgência se somam. Ausente a probabilidade do direito, não se pode deferir a medida pretendida, o que, em via de consequência, torna desnecessário o exame do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se as agravadas para responder, nos termos do art. 1.019, inciso II, do NCPC. Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento. Intime-se. 1 . As patentes de segundo uso médico já foram reconhecidas como válidas no nosso ordenamento pela 1a Seção deste E. TRF da 2a Região, consoante o precedente firmado nos Embargos Infringentes n. 0507811-09.2005.4.02.5101. O INPI, também entendendo pela validade de tal tipo de patente, prevê no item 9 da Resolução 208/2017 Diretrizes para o Exame de Pedidos de Patente de Novo Uso Médico.

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Processo nº 5006792-13.2025.4.02.0000

ID: 316544045

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006792-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KOSMOS ATENDIMENTO AMBULATORIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006792-13.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : KOSMOS ATENDIMENTO AMBULATORIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (OAB RJ123183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agr… Agravo de Instrumento Nº 5006792-13.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : KOSMOS ATENDIMENTO AMBULATORIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (OAB RJ123183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Kosmos Atendimento Ambulatorial Ltda. contra decisão (evento 70, proc. orig.) que, na execução fiscal nº 5058606-58.2023.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Afirma que " os valores bloqueados na referida conta são EXCLUSIVAMENTE destinados ao pagamento dos salários dos funcionários da empresa e ao recolhimento dos impostos devidos, sendo, portanto, IMPRESCINDÍVEIS para a manutenção da atividade empresarial e para a subsistência dos colaboradores e suas famílias" e que, "caso não haja o imediato desbloqueio dos valores, a empresa não terá como honrar seus compromissos trabalhistas e fiscais, correndo o risco de ter suas atividades paralisadas, o que geraria um prejuízo ainda maior à coletividade, com o aumento do desemprego e a diminuição da arrecadação de tributos". Alega que " o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, o que se estende, por analogia, às verbas destinadas ao pagamento de empregados de pessoa jurídica, especialmente quando a medida compromete a continuidade da atividade empresarial ". Sustenta que " o bloqueio integral dos valores na conta-corrente da Agravante viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser processada da forma menos gravosa para o devedor ". Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 70, proc. orig.): Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de KOSMOS ATENDIMENTO AMBULATORIAL LTDA , visando à cobrança de contribuições previdenciárias consubstanciadas pelas certidões de dívidas ativas de números 191513822, 190227729 e 190227737. Em petição de evento 67, a parte executada requereu o levantamento de valores bloqueados via sistema Bacenjud em contas de sua titularidade, sob a alegação de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Conforme resultado de Bacenjud de evento 68, verifica-se que a executada teve bloqueado em suas contas bancárias o valor total de R$ 19.799,61 (dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 19.106,92 no itau unibanco e R$ 692,69 junto ao banco safra. A parte Executada alega que os valores bloqueados destinam-se ao pagamento de salários de funcionários da empresa e ao recolhimento de tributos e impostos devidos, configurando-se como verbas essenciais à manutenção das atividades da requerente, bem como ao cumprimento de suas obrigações legais e trabalhistas. Desta forma, por tratar-se de penhora de valores que, conforme alega, seriam destinados ao pagamento de salários, requer a sua liberação, em razão de sua natureza alimentar. Não assiste razão à Executada. Não merece prosperar a tese de que o bloqueio realizado em suas contas bancárias inviabilizaria o pagamento de folha salarial dos funcionários, sobretudo por falta de provas de que a quantia bloqueada seria especificamente destinada ao pagamento de proventos dos empregados da executada. O argumento de que haveria incidência de garantia de impenhorabilidade, em razão de sua natureza alimentar (art. 833, IV do CPC) não encontra respaldo na jurisprudência mais atual, uma vez que, enquanto não transferidos para conta dos funcionários da empresa, não se pode dizer que os valores bloqueados se incorporaram ao patrimônio do empregado. Nesse sentido, cito a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em contas bancárias por força da penhora online . 2. Conforme expressa previsão do art. 854 do CPC, inexiste necessidade de intimação prévia do Executado acerca da penhora via BACENJUD. Tendo esta sido efetuada após a regular citação da parte executada, não há que se falar em nulidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (STJ, REsp 1184765/PA). 4. Tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do Executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 5. A mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o desbloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc . Além disso, a decisão agravada consignou que, de acordo com o balanço patrimonial juntado aos autos, a parte executada apresentou saldo credor e lucro acumulado expressivos, não se podendo presumir dificuldades financeiras que indicassem a imprescindibilidade dos valores constritos para a continuidade de suas atividades. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF - 2ª Região, AG 5011442-16.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Juntado aos autos em 31/07/2020) Também não merece acolhida a pretensão de levantamento dos valores bloqueados ao argumento simplório de que tais quantias seriam destinadas ao pagamento de tributos, uma vez que as despesas correntes do estabelecimento (como as destinadas ao pagamento de funcionários, fornecedores e ao fisco, a título de tributo) não estão elencadas no artigo 833 do CPC como causa de impenhorabilidade legal. Há que se destacar, ainda, que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, não alcança, via de regra, as pessoas jurídicas, tendo em vista que vocacionada a garantir o mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio de ativos financeiros feito pela parte Executada. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta da CEF (agência 4117) à disposição do Juízo. Confirmada a transferência, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido sem manifestação, expeça-se ofício à CEF para conversão em renda em favor da Exequente do valor bloqueado/transferido, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a quitação integral do débito ou dê regular prosseguimento ao feito. Após, voltem-me conclusos. Como cediço, a penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco o regular funcionamento da empresa ou a sobrevivência digna da parte executada, nem recair sobre bem impenhorável, a ser aferido após a concretização da medida, conforme a hipótese, pelo juízo da execução, podendo tal avaliação, inclusive, efetuar-se pelo exame de livros fiscais, declarações de imposto de renda ou outros elementos que a(o) magistrada(o) entender necessários para tal fim. A regra do art. 833, IV, do CPC/2015 protege as verbas remuneratórias recebidas pelo próprio devedor, não as que ainda mantém em sua posse, para pagar a terceiros sob tal rubrica. Com efeito, “ os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis ” (TRF4, AG nº 5006061-02.2021.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, Primeira Turma, julg. 12.5.2021). Quanto à impenhorabilidade prevista pelo citado artigo e ao comprometimento do desenvolvimento regular das suas atividades comerciais, sob a alegação de que a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros representa grave prejuízo, especialmente por impossibilitar o pagamento da folha salarial dos seus funcionários , vale citar o precedente da 3ª Turma Especializada deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada indeferiu o levantamento do bloqueio realizado através do SisbaJud. 2. É inócua a invocação genérica do princípio da menor onerosidade. “Inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.741.800, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021). O mesmo se diga quanto ao princípio da preservação da empresa, que não serve de escusa genérica para escapar da penhora. 3. A regra do art. 833, IV, do CPC/2015 protege as verbas remuneratórias recebidas pelo próprio devedor, não as que ainda mantém em sua posse, para pagar a terceiros sob tal rubrica. Com efeito, “os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis” (TRF4, AG nº 5006061-02.2021.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, Primeira Turma, julg. 12.5.2021). 4. Excepcionalmente, admite-se a extensão da norma protetiva à quantia ainda sob titularidade da pessoa jurídica, mas apenas quando cabalmente comprovada a destinação, o que não é o caso. “A excepcionalidade que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o inc. IV do art. 833 do CPC em favor de empresa de pequeno porte ou menor, nos casos de penhora sobre ativos financeiros, depende de estrita vinculação dos ditos recursos a pagamento de salários, como nos casos em que o crédito é identificado já em contas ditas conta-salário. Em casos diversos não é possível admitir a excepcionalidade, pois reservar-se-ia extensa discricionariedade ao executado, que poderia ao seu alvedrio distrair os recursos revertendo as prioridades reconhecidas judicialmente”. (TRF4, AG nº 5010035-47.2021.4.04.0000, rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, rel. p/ acórdão Des. Fed. Marcelo de Nardi, Primeira Turma, julg. 7.12.2021). 5. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF2, AI nº 5002451-12.2023.4.02.0000, Rel. Des. Claudia Neiva, julg. 2.5.2023) No que concerne à proteção do art. 833, X, do CPC/2015, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)” (AgInt no REsp 1.878.944 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Nesse sentido, cito também: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada indeferiu o levantamento do bloqueio realizado através do SisbaJud. 2. É inócua a invocação genérica do princípio da menor onerosidade. “Inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.741.800, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021). O mesmo se diga quanto ao princípio da preservação da empresa, que não serve de escusa genérica para escapar da penhora. 3. A regra do art. 833, IV, do CPC/2015 protege as verbas remuneratórias recebidas pelo próprio devedor, não as que ainda mantém em sua posse, para pagar a terceiros sob tal rubrica. Com efeito, “os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis” (TRF4, AG nº 5006061-02.2021.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, Primeira Turma, julg. 12.5.2021). 4. Excepcionalmente, admite-se a extensão da norma protetiva à quantia ainda sob titularidade da pessoa jurídica, mas apenas quando cabalmente comprovada a destinação, o que não é o caso. “A excepcionalidade que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o inc. IV do art. 833 do CPC em favor de empresa de pequeno porte ou menor, nos casos de penhora sobre ativos financeiros, depende de estrita vinculação dos ditos recursos a pagamento de salários, como nos casos em que o crédito é identificado já em contas ditas conta-salário. Em casos diversos não é possível admitir a excepcionalidade, pois reservar-se-ia extensa discricionariedade ao executado, que poderia ao seu alvedrio distrair os recursos revertendo as prioridades reconhecidas judicialmente”. (TRF4, AG nº 5010035-47.2021.4.04.0000, rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, rel. p/ acórdão Des. Fed. Marcelo de Nardi, Primeira Turma, julg. 7.12.2021). 5. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF2, AI nº 5002451-12.2023.4.02.0000, Rel. Des. Claudia Neiva, julg. 2.5.2023) Excepcionalmente, admite-se a extensão da norma protetiva à quantia ainda sob titularidade da pessoa jurídica, mas apenas quando cabalmente comprovada a destinação (TRF4, AG nº 5010035-47.2021.4.04.0000, rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, rel. p/ acórdão Des. Fed. Marcelo de Nardi, Primeira Turma, julg. 7.12.2021), o que não é o caso, tendo em vista que o recurso deixou de ser instruído com documentos capazes de evidenciar as receitas auferidas pela agravante, restando inviabilizada a possibilidade de análise da sua situação financeira frente às suas despesas com o pagamento da folha de salários, empréstimos bancários e demais compromissos financeiros assumidos. Sabe-se, ainda, que “ a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor ” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.786.373, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 1.7.2021). Com efeito, “ inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva ” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.741.800, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021). Ademais, o art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 é expresso: “ ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados ”. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5077909-58.2023.4.02.5101

ID: 294528494

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5077909-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. UPL LIMITED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA BARBOZA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077909-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : UPL LIMITED ADVOGADO(A) : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (OAB RJ144889) ADVOGADO(A) : LÍVIA BARBOZA MAIA (OAB RJ182505) AUTOR : UPL DO BRASIL I… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077909-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : UPL LIMITED ADVOGADO(A) : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (OAB RJ144889) ADVOGADO(A) : LÍVIA BARBOZA MAIA (OAB RJ182505) AUTOR : UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (OAB RJ144889) ADVOGADO(A) : LÍVIA BARBOZA MAIA (OAB RJ182505) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Conforme já relatado na decisão do evento 30: 'Trata-se de ação em que a parte autora, UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. pleiteia a nulidade do ato administrativo do INPI, de 31/01/2023, que, em sede recursal, manteve o indeferimento do pedido de patente BR 12 2020 019335 2 (método para controle da ferrugem). Diz que o pedido de patente BR 12 2020 019335 2 trata de divisão, feita em 24/09/2020, do então pedido de patente BR 10 2014 029476 7 ( patente mãe - concedida pelo INPI em 20/04/2021) que, na forma dos artigos 26 e 27 da LPI, deve aproveitar a data de depósito e o benefício da prioridade do pedido original. Decisão determina a intimação do INPI para que providencie a anotação do ajuizamento da presente ação junto ao processo administrativo relativo à patente BR 12 2020 019335 2 (evento 4). Petição da empresa ADAMA BRASIL S/A requerendo seu ingresso no feito como ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, alegando que durante o processo administrativo se manifestou em contrarrazões em 11/10/2021 (Evento 1, OUT 12), em observância ao artigo 213 da LPI,1, assim como a empresa BASF SE ("BASF"), já havia feito, em 08/10/2021 (Evento 1, OUT 11), além de ter apresentado petições suplementares em 19/10/2021 e 25/11/2021 (Evento 1, OUT 13 e 14), sendo as últimas não aceitas pelo INPI por serem intempestivas. Alega, em síntese, ter apresenmtado os seguintes argumentos na seara administrativa: "a violação à proibição à adição de matéria (artigo 32 da LPI); (ii) a falta de clareza do pedido (artigo 25 da LPI); (iii) a falta de suficiência descritiva (artigo 24 da LPI); (iv) a falta de novidade (artigos 8º e 11 da LPI); e (v) a falta de atividade inventiva (artigos 8º e 13 da LPI), tendo também apresentado diferentes razões pelas quais os testes da UPL não comprovavam um alegado efeito sinérgico". Pugna, assim, pelo deferimento de seu ingresso na presente ação na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo plenos poderes para atuar na defesa dos seus direitos. Manifestação do INPI nos exatos termos do parecer técnico (Evento 15, ANEXO2), defendo a manutenção do ato de indeferimento do pedido de patente BR 12 2020 019335 2 (evento15). Petição da empresa BASF SE requerendo sua inclusão no feito como ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO INPI (evento 16). Subsidiariamente, pugna pelo deferimento de seu ingresso no processo ao menos na qualidade de assistente simples, nos termos do artigo 121 e seguintes, do CPC, por restar mais do que caracterizado seu manifesto interesse jurídico no deslinde do feito e da improcedência da ação. Assevera que atuou ativamente ao longo de todo o processamento administrativo referente ao pedido de patente depositado pela empresa UPL ( BR 12 2020 019335 2), apontando o não preenchimento dos requisitos de atividade inventiva e clareza e precisão, além de haver indevida adição de matéria nova no pedido de patente sub judice. Diz que a "presente caso possui relevância não apenas para a BASF, mas para diversas empresas da indústria agro e química – como é o caso, inclusive, da empresa ADAMA, que também solicitou ingresso na demanda em petição de Ev. 11 – e toda a coletividade, uma vez que o objeto do pedido de patente sub judice destina-se ao agronegócio, extremamente relevante para o desenvolvimento nacional". Decisão determina a intimação da autora (UPL) e do INPI para se manifestarem acerca do pedido de inclusão da empresa ADAMA como assistente litisconsorcial do INPI (evento 19). Embargos de Declaração opostos pela empresa BASF apontando omissão na decisão de Ev. 19, a fim de que seja a mesma sanada com a intimação das partes para se manifestarem, também, acerca de seu pedido de ingresso no feito como asssistente litusconsorcial do INPI (evento 26). O INPI afirma que "... não tem interesse jurídico no pedido da petição do evento “16”, deixando a decisão final ao livre critério desse julgador" (evento 25). A parte autora (UPL), por sua vez, argumenta que a intenção da empresa ADAMA, "ao que tudo indica, é de retardar o andamento desse feito. A postura da ADAMA nesse sentido já é conhecida, pois ela foi condenada por litigância de má-fé no TJSP7 (Doc. 02) devido a obstrução do andamento processual ao promover trial by avalanche e por pedido que replicava objeto de ação de nulidade em trâmite nesse Foro Federal, em ação que é Ré por infração de patente outra.". No mais, assevera que conforme doutrina e jurispeudência do STJ (REsp 1.946.100/SP) "o interesse jurídico não se revela cumprido quando o Terceiro apresenta, meramente, um interesse econômico, quando a solução da causa lhe impactar financeiramente". Assevera que, no caso concreto, a pretensão da UPL de ingressar nos autos "deriva da ganância em não permitir o patenteamento da invenção da UPL para, assim, obter o “passe livre” de explorá-la comercialmente. Defende, assim, que inexiste nteresse jurídico e legítimo para autorizar o ingresso da ADAMA no feito, eis que as "possíveis relações de concorrência e os efeitos negativos (ou contrários aos seus interesses de mercado) não podem ser compreendidos como aptos a permitirem o ingresso em demanda subjetiva qualquer". Por fim, requer o INDEFERIMENTO do pedido de ingresso como Assistente do Réu-INPI formulado pela ADAMA, tendo em vista a não comprovação de interesse jurídico e da existência de relação jurídica que representasse a possibilidade de a resolução da causa lhe afetar diretamente (art. 124 c/c 119 do CPC). No mais, assevera que como foi intimada a se manifestar, apenas, sobre o pedido da ADAMA, requer sua intimação oficial para, no momento oportuno, apresentar Petição específica sobre eventuais outras petições dos autos (evento 26)'. Decisão no Evento 30 deferiu o pedido de ingresso como assistente litisconsorcial apresentado pela ADAMA BRASIL S/A. Nos autos do agravo 5001409-88.2024.4.02.0000 (Evento 41) foi proferida decisão concedendo em parte tutela provisória para que a empresa ADAMA seja admitida como assistente simples do INPI . No Evento 42 a empresa ADAMA BRASIL S/A apresentou contestação defendendo a improcedência do pleito autoral. Decisão no Evento 51 admitiu as empresas ADAMA BRASIL S/A e BASF SE no feito na qualidade de assistentes simples , definiu o INPI como réu na presente demanda e determinou a intimação do réu e das assistentes para indicação das provas que pretendem produzir. No Evento 60, a BASF SE requereu o julgamento antecipado da lide. Réplica no Evento 62. No Evento 64 as autoras apresentaram pedido de reconsideração para que seja indeferida o pedido de intervenção da BASF SE. No Evento 75 o INPI informa não possui mais provas a produzir. No Evento 79 ADAMA BRASIL S/A requer a produção de prova testemunhal, documental suplementar e pericial técnica nas especialidades em agronomia (fitopatologia, com conhecimento de misturas de fungicidas) e química ou engenharia química (combinações de compostos químicos na área agroquímica). No Evento 84 as autoras requereram a intimação do INPI para que se manifeste sobre os novos testes de dados juntados em anexo; ii) o não conhecimento de razões da ADAMA e da BASF que extrapolem as razões trazidas pelo Réu-INPI, tendo em vista que ambas são assistentes simples do Réu; iii) o desentranhamento de toda e qualquer documentação da ADAMA e da BASF que extrapolem as razões trazidas pelo Réu-INPI, tendo em vista que ambas são assistentes simples do Réu . Manifestação da BASF SE requereu a desconsideração da manifestação técnica apresentada pela Autora em Ev. 84, bem como o indeferimento dos pedidos de desconsideração dos argumentos e desentranhamento dos documentos apresentados pelas Assistentes, repisando-se os argumentos apresentados pela BASF nestes autos (Evs. 16, 23 e 77). É o relatório. Decido. II - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a decidir a respeito do objeto do presente processo e dirimir as demais questões relevantes levantadas pelas partes, inclusive a produção das provas requeridas, a fim de que o procedimento caminhe em ordem. Evento 62, Réplica - A autora alega que a assistente simples ADAMA altera a verdade dos fatos (na forma do artigo 80, II, do CPC) ao dizer que o pedido de patente de titularidade da UPL teria sido indeferido, em sede de recurso no INPI, por ausência de novidade e atividade inventiva. Para além de a decisão ter expressamente informado que o motivo seria tão somente a ausência de atividade inventiva, não houve outra decisão ou sequer parecer no INPI que mencionasse a novidade (tampouco a contestação do INPI em Juízo) . Afirma também que a referida assistente violou as regras processuais ao tentar alargar a causa de pedir, o que gerou um acréscimo imenso de matéria dentro desses autos . Observa-se, no entanto, que embora haja discordâncias quanto às interpretações ou estratégias adotadas, estas se enquadram dentro dos limites da atuação profissional dos patronos e não configuram violações às normas processuais, sendo certo que a 'contestação' da assistente simples sequer tem o potencial de alterar a 'verdade dos fatos', diante das manifestações prévias das partes principais. Portanto, não acolho a alegação de litigância de má-fé. Quanto ao pedido de ingresso no processo formulado por ADAMA BRASIL S/A e BASF, este já foi decidido na decisão preclusa proferida no evento 51. Evento 79 - O pedido de julgamento antecipado deve ser rejeitado, pois a produção de provas é indispensável para o adequado deslinde da questão. A controvérsia envolve aspectos fáticos que não podem ser decididos de plano, sendo necessária a instrução probatória para sua completa elucidação, especialmente por meio de prova pericial, a fim de garantir a justa apreciação do mérito e assegurar o contraditório e a ampla defesa. Pontos controvertidos À luz da causa de pedir na petição inicial e do que foi contestado pelo réu INPI (evento 15, Anexo 2), verifica-se que há controvérsia entre as partes quanto à presença, na patente de invenção nº BR 12 2020 019335 2 (referente a um método de controle de ferrugem), quanto à atividade inventiva . Deste modo, acolho os pedidos "iv" e "v" apresentados pela parte autora na réplica, tendo em vista a delimitação dos pontos controvertidos. Prova Pericial Quanto ao pedido da assistente de defesa ADAMA BRASIL S/A para que sejam realizadas duas perícias (Evento 79), uma voltada para área de química e a outra especializada em agronomia, mais especificamente fitopatologia, deve ser considerado que em caso análogo ao presente ( processo nº 5028185-56.2021.4.02.5101 ) o Egrégio TRF2 determinou a realização de perícia por especialistas distintos, um com formação em engenharia química e outro com expertise em agronomia, sob os seguintes fundamentos: ADAMA BRASIL S/A ingressou com agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/RJ, nos autos do ( processo 5028185-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 155, DOC1 ) integrada pela decisão do processo 5028185-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 197, DESPADEC1 , a qual deferiu a produção de prova pericial na especialidade de Engenharia Química, não obstante tenham ambas as partes requerido a realização de perícia também na especialidade de Agronomia (Fitopatologia) para análise quanto à ausência de novidade e atividade inventiva da patente BR 10 2014 029476 7 de titularidade da UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A ., ora agravada. Conheço do recurso, não obstante a decisão agravada não estar expressamente contida no rol do art. 1015 do CPC. A discussão acerca da produção de prova se encaixa dentro desse rol ampliado, uma vez que no caso de acolhimento da tese sustentada pela agravante como preliminar de apelação, o processo precisaria ser anulado para que a prova pretendida fosse produzida. Nesse quadro, é importante dirimir a controvérsia desde já. Na ação de origem, a autora, ora agravante, ADAMA BRASIL S/A, pretende a nulidade da patente BR 10 2014 029476-7 de titularidade da UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. A referida patente consiste em um Método para o Tratamento da Ferrugem da Soja em uma planta leguminosa hospedeira e Combinação Fungicida. ADAMA BRASIL S/A sustenta que a patente é nula por ausência de novidade, atividade inventiva e invalidade dos testes unilaterais e internos apresentados pela UPL perante o INPI para demonstrar a suposta sinergia da mistura de ingredientes ativos picoxistrobina, tebuconazol e mancozebe, em determinadas faixas de aplicação. A agravante requereu a nomeação de dois peritos para exame da matéria, sendo um com formação em agronomia (fitopatologia, com conhecimento de misturas de fungicidas); e outro especializado em engenharia química (combinações de compostos químicos na área agroquímica). O Juízo a quo deferiu a perícia somente em engenharia química, por entender que ela é suficiente para o deslinde do caso. A ADAMA entende que a decisão deverá ser reformada por ter deferido a perícia apenas em engenharia química, ao passo que ambas as partes concordaram com a perícia na especialidade de agronomia processo 5028185-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 88, PET1 . Entendo, como enfatizado na decisão proferida por mim nos presentes autos, que a matéria é dotada de complexidade que demanda a realização de perícia em engenharia química e agronomia, já que envolve a aferição dos componentes químicos e seus experimentos na soja. Diante da regra geral de amplitude probatória prevista no art. 369, CPC, é direito da ADAMA empregar todos os todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido. A demanda apresenta controvérsia relevante pautada na manifestação do INPI que entende como presente a atividade inventiva na patente BR 10 2014 029476-7, ao passo que a agravante sustenta a ausência desse requisito legal. Como constou da decisão monocrática por mim proferida, o INPI concedeu a patente anulanda tão somente após a manifestação técnica da UPL, realizada por agrônomo. Na ocasião, o profissional da área de agronomia assim daclarou ( processo 5028185-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO54 ): "3. Eu observei que a única rejeição restante no parecer de exame do INPI pertence à atividade inventiva. 4. Após minha análise do parecer técnico do INPI, entendi que o examinador sugeriu correlacionar o presente pedido com uma patente de seleção. O examinador solicitou a demonstração, em pontos de dados específicos, de efeitos inesperados. 5. Notei que o examinador conclui que os dados apresentados nas declarações anteriores dos meus colegas Dr. Dhaval Yadav e Sr. Gilson Oliveira não foram suficientes para provar o sinergismo em quaisquer concentrações dos princípios ativos . 6. Portanto, o bservei que o examinador sugere no parecer, que um privilégio de patente só pode ser concedido para a parte da questão cujos efeitos inesperados são claramente demonstrados e, portanto, o examinador sugeriu a necessidade de restrição aos pontos onde foram demonstrados inequivocamente como sinérgicos. (...) 8. Eu digo que a reivindicação emendada acima cobre uma faixa estreita da concentração dos ingredientes ativos para os quais os efeitos sinérgicos podem ser demonstrados de forma convincente, e que, portanto, se qualifica como uma invenção de seleção, conforme exigido pelo examinador. 9. A fim de demonstrar os efeitos sinérgicos sobre o intervalo estreito selecionado de concentração dos ingredientes ativos, proponho fornecer evidências baseadas em dados para a presença de sinergia em três pontos de concentração diferentes dentro deste intervalo selecionado, ou seja, em direção à extremidade inferior do intervalo selecionado, no meio da faixa selecionada, e em direção à extremidade superior da faixa selecionada, de modo a tirar uma conclusão de que a faixa selecionada da concentração de ingrediente ativo é intencional e exibe efeitos sinérgicos ao longo de toda a faixa das concentrações selecionadas." Em seguida, o referido agrônonomo comprovou à autarquia a presença de efeito sinérgico nas extremidadades inferior, intermediária e superior da faixa de concentração selecionada dos ingredientes ativos, tendo para tanto realizado experimentos na ARDS - Ituverava - SP. Como a partir dessa manifestação da UPL feita por agrônomo, o INPI reconheceu haver atividade inventiva e concedeu a patente anulanda, nada mais razoável de permitir à parte que deseja a nulidade do invento que a perícia seja realizada também na área de agronomia, já que, difentemente das outras ações de nulidade de patente que envolvem composições químicas, em que as perícias são realizadas somente por engenheiro químico, nesta ação há um algo a mais, ou seja, o experimento agrícola da formulação química do fungicida. Em que pese a agravante defenda que o engenheiro químico é gereralista e que, segundo o CONFEA, tem atribuição também para atuar na indústria de defensivos agrícolas, tal se dá, evidentemente, no campo dos processos industriais das formulações químicas, não se podendo presumir que isso inclui as atividades exercias pelo engenheiro agrônomo que são voltadas às experimentações agrícolas, fitopatologia, entomologia e microbiologia agrícolas, dentre outras que são previstas no Decreto nº 23.196/33 (Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências). "Art. 6º São atribuições dos agrônomos ou engenheiros agrônomos a organização, direção e execução dos serviços técnicos oficiais, federais, estaduais e municipais, concernentes às matérias e atividades seguintes: a) ensino agrícola, em seus diferentes graus; b) experimentações racionais e científicas referentes à agricultura, e, em geral, quaisquer demonstrações práticas de agricultura em estabelecimentos federais, estaduais e municipais; c) propaganda e difusão de mecânica agrícola, de processos de adubação, de métodos aperfeiçoados de colheita e de beneficiamento dos produtos agrícolas, bem como de métodos de aproveitamento industrial da produção vegetal; d) estudos econômicos relativos à agricultura e indústrias correlatas; e) genética agrícola, produção de sementes, melhoramento das plantas cultivadas e fiscalização do comércio de sementes, plantas vivas e partes vivas de plantas; f) fítopatologia, entomologia e microbiologia agrícolas; g) aplicação de medidas de defesa e de vigilância sanitária vegetal; h) química e tecnologia agrícolas; i) reflorestamento, conservação, defesa, eploração e industrialização de matas; j) administração de colônias agrícolas; l) ecologia e meteorologia agrícolas; m) fiscalização de estabelecimentos de ensino agronômico, reconhecidos, equiparados ou em via de equiparação; n) fiscalização de emprêsas, agrícolas ou de indústrias correlatas, que gosarem de favores oficiais; o) barragens em terra que não execedam de cinco metros de altura; p) irrigação e drenagem para fins agrícolas; q) estradas de rodagem de interesse local e destinadas a fins agrícolas, desde que nelas não existam boeiros e pontilhões de mais de cinco metros de vão; r) construções rurais, destinadas a moradias ou fins agrícolas; s) avaliações e perícias relativas às alíneas anteriores; t) agrologia; u) peritagem e identificação, para desembaraço em repartições fiscais ou para fins judiciais, de instrumentos, utensílios e máquinas agrícolas, sementes, plantas ou partes vivas de plantas, adubos, inseticídas, fungicídas, maquinismos e accessórios e, bem assim, outros artigos utilizáveis na agricultura ou na instalação de indústrias rurais e derivadas; v) determinação do valor locativo e venal das propriedades rurais, para fins administrativos ou judiciais, na parte que se relacione com a sua profissão; x) avaliação e peritagem das propriedades rurais, suas instalações, rebanhos e colheitas pendentes, para fins administrativos, judiciais ou de crédito; z) avaliação dos melhoramentos fundiários para os mesmos fins da alínea x." Portanto, como é ônus da agravante demonstrar a nulidade da patente, nos termos do art. 373, I, do CPC, considerando as circunstâncias específicas do caso como acima visto, é natural que a perícia seja desde logo realizada nas duas áreas: engenharia química e agronomia, até mesmo para evitar que, somente depois de prolatada a sentença, eventualmente, venha a se anular a perícia realizada somente em uma especialidade, o que certamente atrasaria mais o processo do que a pronta realização da perícia mais completa, a qual agregará mais elementos para que o julgamento se dê de forma mais segura. Quanto ao mais, o argumento da agravada UPL de que na ação que tramita na Justiça Estadual a dupla perícia ainda não foi finalizada, o que vem retardando o processo, não pode servir para afastar o direito de ampla defesa no processo que tramita na Justiça Federal, até porque, como visto, a perícia nas duas áreas se mostra adequada para esclarecer os requisitos de patenteabildiade, em especial, a atividade inventiva. Outrossim, como a própria UPL colocou em suas contrarrazões, o atraso na entrega do laudo na Justiça Estadual se deu em razão de a sociedade empresária eleita pelo perito para condução dos testes ter sido autuada pelo MAPA e ter sua atividades suspensas, circunstâncias que são alheias ao processo. Releve-se, ainda, que o INPI não ofereceu resposta ao recurso, consignando que " deixa ao prudente critério do M.M. Juízo a quo o conhecimento das questões suscitadas no presente recurso " e o MPF emitiu parecer pela prova pericial conjunta nas áreas de engenharia química e de agronomia ( evento 28, PARECER1 ). Inclusive, o fato de a titular da patente anteriormente ter requerido prova pericial na área da agronomia reforça a conclusão deste voto ( processo 5028185-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 88, PET1 ). A realização de perícia também na área da agronomia não impõe a realização de testes em campo como deseja a ADAMA e sustentado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, devendo o expert especializado em agronomia adotar a mesma metodologia da titular da patente (constante da declaração anexa à petição 870210028929, de 26/03/2021). Nesse aspecto sim é importante desde já delimitar o escopo de estudo do trabalho pericial para evitar delongas desnecessárias ao processo. Isso porque o INPI apontou que os dados de antagonismo apresentados pela autora foram obtidos a partir de ensaios realizados com metodologia diferente daquela apresentada pela titular da patente e que é natural que de métodos diferentes sejam obtidos resultados diferentes (fls. 37 do processo 5028185-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 71, CONT2 ). Assim, ratifico a decisão proferida no evento 2, DESPADEC1 , em todos os seus termos: " (...) Compulsando os autos de origem, verifica-se informação prestada pela área técnica do INPI - em anexo à contestação - no sentido de que a matéria é complexa e que os dados apresentados pela UPL comprovaram o sinergismo na faixa pleiteada ( petição 870210028929, de 26/03/2021 ), os quais foram aceitos pela autarquia para conceder a patente em lide. Confira-se às fls. 59 do processo 5028185-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 71, CONT2 . Em consulta ao processo administrativo que culminou com a concessão da patente anulanda, observa-se que, em resposta à exigência da autarquia sobre a comprovação do requisito da atividade inventiva, a UPL apresentou a referida petição 870210028929, de 26/03/2021, acompanhada de declaração firmada pelo agrônomo Ayrton Berger Neto, apresentando os testes realizados para fins de comprovação do preenchimento deste requisito ( processo 5028185-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO54 ). Vejamos: Nessa declaração firmada pelo mencionado agrônomo, ao tratar da demonstração de efeitos sinérgicos nas extremidades inferior, intermediária e superior da faixa de concentração selecionada dos ingredientes ativos, além de que questões ligadas às formulações químicas, houve demonstração de que foram realizados experimentos localmente na ARDS - Ituverava - SP com a semeadura de 27 de junho e ensaios em casa de vegetação. Observe-se: (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Como constou da decisão agravada, o objeto da atividade profissional do(a) ENGENHEIRO(A) QUÍMICA(A), trazida pelo CONFEA 2 : O Engenheiro Químico, portanto, é um profissional de formação generalista, que atua no desenvolvimento de processos para a produção de produtos diversos, em escala industrial nas áreas de: alimentos, cosméticos, biotecnologia, fertilizantes, fármacos, cimento, papel e celulose, nuclear, tintas e vernizes, polímeros, meio ambiente, entre outras. Projeta, supervisiona, elabora e coordena processos industriais; identifica, formula e resolve problemas de engenharia relacionados à indústria química; supervisiona a manutenção e operação de sistemas. Desenvolve tecnologias limpas, processos de reciclagem e de aproveitamento dos resíduos da indústria química que contribuem para a redução do impacto ambiental. Coordena e supervisiona equipes de trabalho, realiza estudos de viabilidade técnico-econômica, executa e fiscaliza obras e serviços técnicos e efetua vistorias, perícias e avaliações, emitindo laudos e pareceres técnicos. Em suas atividades, considera aspectos referentes à ética, à segurança, e aos impactos ambientais. Segundo o Decreto 23.196/33, são atribuições dos agrônomos ou engenheiros agrônomos: "Art. 6º São atribuições dos agrônomos ou engenheiros agrônomos a organização, direção e execução dos serviços técnicos oficiais, federais, estaduais e municipais, concernentes às matérias e atividades seguintes: a) ensino agrícola, em seus diferentes graus; b) experimentações racionais e científicas referentes à agricultura, e, em geral, quaisquer demonstrações práticas de agricultura em estabelecimentos federais, estaduais e municipais; c) propaganda e difusão de mecânica agrícola, de processos de adubação, de métodos aperfeiçoados de colheita e de beneficiamento dos produtos agrícolas, bem como de métodos de aproveitamento industrial da produção vegetal; d) estudos econômicos relativos à agricultura e indústrias correlatas; e) genética agrícola, produção de sementes, melhoramento das plantas cultivadas e fiscalização do comércio de sementes, plantas vivas e partes vivas de plantas; f) fítopatologia, entomologia e microbiologia agrícolas; g) aplicação de medidas de defesa e de vigilância sanitária vegetal; h) química e tecnologia agrícolas; i) reflorestamento, conservação, defesa, eploração e industrialização de matas; j) administração de colônias agrícolas; l) ecologia e meteorologia agrícolas; m) fiscalização de estabelecimentos de ensino agronômico, reconhecidos, equiparados ou em via de equiparação; n) fiscalização de emprêsas, agrícolas ou de indústrias correlatas, que gosarem de favores oficiais; o) barragens em terra que não execedam de cinco metros de altura; p) irrigação e drenagem para fins agrícolas; q) estradas de rodagem de interesse local e destinadas a fins agrícolas, desde que nelas não existam boeiros e pontilhões de mais de cinco metros de vão; r) construções rurais, destinadas a moradias ou fins agrícolas; s) avaliações e perícias relativas às alíneas anteriores; t) agrologia; u) peritagem e identificação, para desembaraço em repartições fiscais ou para fins judiciais, de instrumentos, utensílios e máquinas agrícolas, sementes, plantas ou partes vivas de plantas, adubos, inseticídas, fungicídas, maquinismos e accessórios e, bem assim, outros artigos utilizáveis na agricultura ou na instalação de indústrias rurais e derivadas; v) determinação do valor locativo e venal das propriedades rurais, para fins administrativos ou judiciais, na parte que se relacione com a sua profissão; x) avaliação e peritagem das propriedades rurais, suas instalações, rebanhos e colheitas pendentes, para fins administrativos, judiciais ou de crédito; z) avaliação dos melhoramentos fundiários para os mesmos fins da alínea x." Em cognição sumária, entendo que os experimentos e ensaios realizados pela UPL, constantes da petição 870210028929, de 26/03/2021, os quais foram acatados pelo INPI para fins de comprovação da atividade inventiva, são atividades compatíveis com as atribuições do profissional formado em agronomia, extrapolando, por conseguinte, a função do engenheiro químico, cujas tarefas se direcionam às combinações químicas. A matéria judicializada, além de complexa, traz questões a serem resolvidas nas duas áreas: engenharia química e agronomia, já que envolve a aferição dos componentes químicos e seus experimentos na soja, tal como realizado pela titular da patente para defender seu invento. Destaco desde já que a realização de perícia também na área da agronomia não impõe a realização de testes em campo como deseja a ADAMA, devendo o expert especializado em agronomia adotar a mesma metodologia da titular da patente (constante da declaração anexa à petição 870210028929, de 26/03/2021). Isso porque o INPI apontou que os dados de antagonismo apresentados pela autora foram obtidos a partir de ensaios realizados com metodologia diferente daquela apresentada pela titular da patente (fls. 71 do processo 5028185-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 71, CONT2 ). O artigo 369 do CPC, em sintonia com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, garante às partes o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC é ônus do autor comprovar fato constitutivo de seu direito. Em ação na qual a agravante pretende a nulidade da patente BR 10 2014 029476-7, por, dentre outras questões, faltar-lhe atividade inventiva, requisito que foi reconhecido pelo INPI como preenchido pela agravada UPL mediante não só a declaração de profissional em agronomia mas de experimentos e ensaios com a formulação da combinação fungicida patenteada, é pertinente que seja oportunizado à requerente a produção de prova pericial na área da agronomia, além daquela já determinada pelo Juízo a quo na área de engenharia química, o que, certamente, agregará subsídios para que o magistrado decida de maneira segura a lide. Inclusive, o fato de a titular da patente anteriormente ter requerido prova pericial na área da agronomia é mais um indício acerca da plausibilidade da alegação da agravante ( processo 5028185-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 88, PET1 ). (...)" Em conclusão, deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada para determinar que a perícia seja realizada de forma conjunta e coordenada por profissionais da área de engenharia química e de agronomia, devendo ser adotada a mesma metodologia da titular da patente (constante da declaração anexa à petição 870210028929, de 26/03/2021). Por fim, tendo em vista o teor do presente julgamento, resta prejudicado o Agravo Interno interposto no evento 19, AGR_INTERNO1 . Voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada para determinar que a perícia seja realizada de forma conjunta e coordenada por profissionais especializados em engenharia química e em agronomia, devendo ser adotada a mesma metodologia da titular da patente (constante da declaração anexa à petição 870210028929, de 26/03/2021). Prejudicado o agravo interno. Defiro, portanto, a realização de perícia técnica nas duas áreas referidas, de forma conjunta e coordenada. Assim, defiro a produção de prova pericial nas áreas de Engenharia Química e Agronomia, nomeando, para tanto, a Dra. Wanise Borges Gouvea Barroso, engenheira química, CPF nº 548.840.477-53, e o Dr. ALBERTO CARLOS DE CAMPOS BERNARDI, engenheiro agrônomo. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal (evento 79), indefiro, tendo em vista a aparente suficiência da prova pericial, cabendo a reconsideração da questão caso a prova técnica não elucide adequadamente toda a matéria fática. Já em relação à prova documental, ressalto que o art. 435 do CPC já regula as condições para a juntada de novos documentos pelas partes, de modo que sempre será possível a apresentar documentos novos quando expressamente atendidos os requisitos de tal norma. Formulo a seguir os quesitos do Juízo (art. 470, II do CPC) 1. A patente em questão - BR 12 2020 019335 2 - fornece informações suficientes para permitir que um profissional na área de química ou engenharia química reproduza a invenção? 2. As reivindicações da patente são claras e precisas o suficiente para definir exatamente o escopo da invenção? 3. Qual é a eficiência da combinação de fungicidas proposta na patente no tratamento da ferrugem da soja? 4. Pode descrever o estado da técnica na área de fungicidas para tratamento da ferrugem da soja antes da data de depósito da patente em questão? 5. Pode detalhar a composição química dos fungicidas mencionados e sua relevância para a eficácia do tratamento? 6. Como a referida invenção se qualifica como nova sob a perspectiva da Lei 9.279/96, especialmente em comparação com o estado da arte? 7. Como a invenção se compara com documentações e patentes anteriores na mesma área? 8. Existem evidências de anterioridades que possam desafiar a novidade da invenção? 9. Em que medida a invenção se distingue do estado da técnica existente? 10. Qual é a relevância técnica da novidade apresentada pela invenção? 11. Há evidências técnicas que comprovam o efeito sinérgico alegado pelas combinações de fungicidas na patente? Como esse efeito difere do esperado pelas combinações conhecidas? 12. A perita pode identificar soluções técnicas propostas na patente que não seriam imediatamente óbvias para um especialista na área de fungicidas? 13. Qual é a contribuição técnica única ou distinta que a invenção fornece ao campo dos fungicidas? 14. A invenção representa um 'passo inventivo' significativo na área de fungicidas em comparação com as técnicas e produtos já conhecidos? 15. Se há aspectos surpreendentes ou inesperados na formulação dos fungicidas que diferenciam a invenção das técnicas existentes, quais são eles? 1) Intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC e, na mesma oportunidade, possam arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, tudo no prazo de QUINZE DIAS (art. 465 do CPC). 2) Decorrido o prazo acima, intimem-se os peritos, por e-mail, com o envio de cópia dos quesitos eventualmente apresentados, para que informem o valor de seus honorários periciais e apresentem currículo atualizado, cientes de que seus trabalhos deverão ser realizados de forma conjunta e coordenada . 3) Com a proposta de honorários, intimem-se as partes no prazo de CINCO DIAS. Concordando as partes com o valor proposto, ou decidido pelo Juízo o valor dos honorários periciais e efetuado o depósito na forma do art. 95 do Código de Processo Civil (50% para a parte autora e 50% para a assistente de defesa ADAMA BRASIL S/A), intimem-se os peritos para iniciar seu mister, para o qual fixo o prazo de SESSENTA DIAS. 3) Juntados os laudos aos autos, dê-se vista às partes por VINTE DIAS. Apresentada impugnação, vista aos peritos para resposta, também no prazo de VINTE DIAS. 4) Nada mais requerido, venham conclusos para sentença. 2 . https://www.confea.org.br/sites/default/files/uploads/cartilha_eng_quim_PDFsite_compact.pdf

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Processo nº 5110986-58.2023.4.02.5101

ID: 333940402

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110986-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5110986-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSEMARY DINIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENC… RECURSO CÍVEL Nº 5110986-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSEMARY DINIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE FIXA INCAPACIDADE A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFORME TEMA 343 DA TNU. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO CONSISTENTE DE MÉDICO ASSISTENTE ATESTANDO INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO 1.1. O direito ao benefício por incapacidade decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de efetiva limitação funcional , aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade temporária para o exercício normal da função laborativa habitual (benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença) ou em incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez). 1.2. O deferimento de benefício por incapacidade temporária não depende da verificação de incapacidade laboral de médio ou longo prazo, bastando que exceda quinze dias. Em muitos casos, o segurado só é submetido à perícia judicial após a cessação da incapacidade. O fato de o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade na data da perícia não significa que ela não existisse na data em que foi requerida administrativamente; o perito necessariamente deve se pronunciar sobre a existência ou não de incapacidade no período anterior à perícia, levando em consideração a prova documental e as regras comuns de experiência a respeito da duração/evolução doença (desde que a parte autora tenha apresentado documentação que permita chegar a essa conclusão). 1.3. A adequada impugnação perante o Poder Judiciário do ato administrativo que indefere requerimento de concessão ou de prorrogação de benefício por incapacidade depende de petição inicial que (i) afirme e demonstre a qualidade de segurado do autor, (ii) narre quais são as moléstias, desde quando estão presentes, se decorreram de acidente de trabalho, qual a sua extensão/gravidade, quais restrições acarretam para a atividade laborativa habitual, (iii) não apenas enuncie a profissão como também descreva quais as atividades exercidas, e (iv) apresente, tanto quanto possível, o histórico médico e documentos contemporâneos ao ato administrativo que sirvam para infirmar a conclusão deste: Enunciado 118 do FOREJEF da 2ª Região: Nas ações de benefícios por incapacidade, deve constar da petição inicial a especificação de todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Enunciado 24 do FOREPREV da 2ª Região: Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial – cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça – a especificação clara dos seguintes itens: a) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; b) qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); c) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual. Art. 129-A (incluído pela Lei 14.331/2022). Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O INSS, por sua vez, deve apresentar os laudos produzidos na via administrativa. O sigilo, próprio apenas das relações médico-paciente, não pode ser invocado pelos advogados públicos para recusar a juntada de documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo (art. 37 da CRFB/1988, art. 11 da Lei 10.259/2001 e art. 564, VIII, da IN 45/2010): Enunciado 1 do FOREJEF da 2ª Região: Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua contestação com o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade. Enunciado 47 do FOREJEF da 2ª Região: A juntada aos autos do processo judicial dos laudos elaborados em sede administrativa (relatório SABI) não viola a garantia constitucional da privacidade nas relações médico-paciente, sem prejuízo de eventual decretação de segredo de justiça sobre tais documentos. 1.4. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem a parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Receituário e atestados de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. 1.5. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 1.6. O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, nunca vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos fossem flexibilizados, o perito estaria autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. Se não for constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. 1.7.1. O laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), é a prova que, em regra, deve prevalecer quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais, principalmente quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS. Nesse sentido, o § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022: "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." 1.7.2. Cabe ao perito descrever quais são as limitações funcionais, mas é o juiz quem deve aferir a compatibilidade dessas limitações com a atividade laborativa habitual. 1.7.3. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, somente se faltar higidez ao laudo. 1.7.4. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. 1.7.5.a) O não oferecimento de impugnação minimamente fundamentada ao laudo pericial acarreta a preclusão. Se a parte não ofereceu ao juízo, para apreciação em sentença, seus argumentos contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, a consequência é que as questões ventiladas no recurso inominado não foram suscitadas antes da sentença e não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 1.7.5.b) A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. As manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. São frequentes os casos em que os autores pretendem extrair da classificação de alguma doença como "degenerativa" ou "crônica" alguma espécie de presunção de gravidade ou irreversibilidade. A classificação de uma doença como degenerativa significa apenas que não se trata de doença infecciosa (vírus, bactéria ou parasita); disso não decorre conclusão alguma sobre sua gravidade ou progressão (por exemplo, quase todos os humanos, na terceira idade, apresentam desgaste na coluna vertebral, mas isso não significa que estejam incapacitados para o trabalho ou para as atividades do dia-a-dia). A classificação de uma doença como crônica significa apenas que ela não é passível de cura em um espaço de tempo curto, mas uma doença pode ser leve e crônica , de modo que não há relação entre cronicidade e gravidade/incapacidade. 1.7.5.c) A impugnação demanda esforço argumentativo; a simples juntada de documentos médicos em sentido contrário à conclusão do laudo pericial não constitui impugnação. Aliás, mesmo que a parte autora esteja em juízo litigando sem a assistência de advogado, como lhe faculta a lei, a não apresentação de impugnação fundamentada acarreta preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 01/07/2015 E DCB EM 14/09/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O AUTOR, QUE ESTAVA SEM ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, INTIMADO SOBRE O LAUDO JUDICIAL, AO QUE PARECE, APRESENTOU OS DOCUMENTOS MÉDICOS DO EVENTO 18. NA VERDADE, OS DOCUMENTOS FORAM DIGITALIZADOS E JUNTADOS POR SERVIDOR DO JUÍZO DE ORIGEM. OS DOCUMENTOS NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE QUALQUER PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. A NOSSO VER, A MERA JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. OU SEJA, NÃO CABE AO JUIZ DEBRUÇAR-SE GENERICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELAS PARTES, SEJA PELO AUTOR OU PELO INSS, A FIM DE BUSCAR ELEMENTOS QUE CORROBOREM OU INFIRMEM O LAUDO JUDICIAL. ESTE SE PRESUME LEGÍTIMO, EIS QUE ELABORADO POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE COMPETENTE E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES. CABE À PARTE INTERESSADA OFERECER A ARTICULAÇÃO QUE SEJA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO E APONTAR, DE MODO INTELIGÍVEL E ESPECÍFICO, QUAIS SERIAM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE ESCORAR A SUA ALEGAÇÃO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS EM 04/01/2022 E EM 11/01/2022, OU SEJA, ANTES DA PERÍCIA (REALIZADA EM 12/01/2022). TODAVIA, NÃO CONSTAVAM DOS AUTOS ATÉ ENTÃO. DOCUMENTOS ANTERIORES À PERÍCIA DEVEM SER JUNTADOS ATÉ A DATA DA PERÍCIA, NÃO APÓS. APLICA-SE, NO PONTO, A SÚMULA 84 DAS TR-RJ. PORTANTO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINIMAMENTE INTELIGÍVEL AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I. PERITO. EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE ELE LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, EVIDENTE PRECLUSÃO. A DISCUSSÃO ORA TRAZIDA À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORRE DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU. DESSE MODO, A DISCUSSÃO – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICA-SE, NO PONTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ. AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS (POR MEIO DE ARGUMENTAÇÃO CLARA E DIRETA) PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. SOBRE O FATO DE O AUTOR TER LITIGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, DEVE-SE LEMBRAR QUE A LEI FACULTA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE A PARTE AUTORA PROCEDA DESSA MANEIRA (ART. 9º DA LEI 9.099/1995 E ART. 10 DA LEI 10.259/2001). A PARTE AUTORA, AO ADERIR À FACULDADE LEGAL DE LITIGAR SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS, ASSUME OS ÔNUS E BÔNUS DA ESCOLHA. NO CASO, NÃO HOUVE QUALQUER QUEBRA DE ISONOMIA OU VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EIS QUE O AUTOR FOI INTIMADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE SUA MANIFESTAÇÃO SERIA NECESSÁRIA, SOBRETUDO PARA A VISTA DO LAUDO PERICIAL (QUE ELE NÃO IMPUGNOU). ADEMAIS, A QUALQUER MOMENTO, O AUTOR PODERIA TER CONSTITUÍDO ADVOGADO CASO SE ENTENDESSE INCAPAZ DE APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5017587-83.2021.4.02.5120/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 09/05/2022) 1.8. Diante de laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade (parcial ou total), não há espaço para a incidência da Súmula 47/TNU ( “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” ). Fatores como idade avançada e baixa instrução não ensejam, isoladamente, a concessão de benefício quando o requisito da incapacidade não está preenchido, consoante Súmula 77/TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. " ). 1.9. O Enunciado 84 das TR-RJ consigna orientação majoritária no sentido de que, não obstante fatos supervenientes possam ser considerados no curso do processo, o limite temporal está na data do exame pericial: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” Eventual incapacidade surgida após o exame pericial – seja por nova doença, seja por agravamento da anteriormente constatada – enseja novo requerimento administrativo. 1.10. Se o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho (ou constatou a incapacidade e afirmou sua preexistência à recuperação da qualidade de segurado), corroborando a conclusão técnica a que chegou o INSS, a sentença de improcedência só deve ser alterada pela Turma Recursal se (i) a parte não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (caso em que se impõe a anulação da sentença) ou alegar outro vício processual, (ii) o recurso alega fundamentadamente que houve incapacidade de curta duração, existente no momento da DER mas cessada antes da data da perícia, caso em que deverá especificar qual a prova conclusiva nesse sentido, ou (iii) o recurso demonstrar, mediante fundamentação técnica, a falta de higidez do laudo pericial (não avaliação de alguma das causas de incapacidade alegadas pela parte autora, resultado incompatível com exames laboratoriais ou de imagem etc ). Mesmo no sistema dos Juizados Especiais, a interposição de recurso depende da sua subscrição por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), a evidenciar a exigência legal de que o recurso seja uma peça técnica, a ser apreciada pela Turma Recursal com rigor quanto à forma e ao conteúdo. O recurso que manifesta mera irresignação com a sentença ou com o laudo, sem argumentação técnica, deve ser desprovido, admitido o emprego de decisão monocrática, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” 1.11. A data de cessação do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada a partir de prognóstico médico embasado nas condições pessoais do segurado e no conhecimento científico do profissional. Essa previsão de alta é um prognóstico, não uma presunção absoluta de recuperação da capacidade laboral. Por isso, o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 faculta ao segurado o requerimento de prorrogação nos quinze dias que antecedem a DCB, caso em que o benefício será mantido, pelo menos, até a nova perícia administrativa. Nos casos em que o pedido de implantação ou prorrogação de benefício por incapacidade temporária é deferido judicialmente, a adoção do prognóstico constante do laudo pericial não autoriza a sentença a fixar a DCB em momento anterior à sua prolação (salvo nas raríssimas hipóteses em que o perito afirmar, com certeza, uma data de restabelecimento da capacidade plena para o trabalho). A sentença deve fixar a DCB tendo em vista o prazo necessário para a intimação das partes, para que o INSS cumpra a tutela antecipada e ative o benefício, e para que o segurado não se veja privado da oportunidade de requerer administrativamente a sua prorrogação, consoante o Enunciado 120 do FOREJEF da 2ª Região: “A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz.” O próprio INSS, no art. 10, § 1º, a Portaria Conjunta INSS/PFE 02/2020 admite como ideal o modelo de fixação do prazo de 30 dias a contar do cumprimento da implantação/restabelecimento: “ Salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.” Se o juiz diverge significativamente da DCB estimada no laudo pericial, deve solicitar de ofício esclarecimentos ao perito a respeito do prognóstico de recuperação. O magistrado (que não é expert em Medicina) até pode, confrontando as conclusões do laudo pericial com as demais provas, encurtar ou aumentar um pouco a DCB estimada pelo perito, mas, quanto mais se distanciar dessa estimativa, maior o seu ônus argumentativo e maior o rigor com que a Turma Recursal deve avaliar a solidez da fundamentação. Quando a sentença fixa a DCB em grande descompasso com o laudo pericial, sem fundamentação suficiente, a Turma Recursal deve dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para abreviar a duração do benefício; porém, para não suprimir a oportunidade de requerimento de prorrogação, deve assegurar que a nova DCB seja pelo menos 30 dias depois da disponibilização às partes do acórdão (parâmetro do Enunciado 99 do FOREJEF da 2ª Região). Nos casos em que a DCB fixada na sentença já tiver sido superada ou estiver na iminência de ser, o julgamento do recurso fica prejudicado (para não privar a parte autora da oportunidade de requerer a prorrogação do benefício), mas essa perda superveniente do interesse não implica desprovimento do recurso, de modo que o INSS não pode ser condenado ao pagamento de honorários. Precedentes da 5ª TR-RJ Especializada: recursos 0218822-02.2017.4.02.5162/01 (relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 29/04/2019) e 0135159-58.2017.4.02.5162/01 (relator JF Iorio D’Alessandri, julgado em 13/06/2019). 1.12. Como ocorre com qualquer seguro, a Previdência Social pressupõe que a filiação do segurado anteceda a ocorrência de um sinistro. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 veiculam normas que obstam a cobertura não só quando existe incapacidade anterior à filiação (ou refiliação) ao RGPS, como também quando há doenças preexistentes. A interpretação constitucionalmente adequada da exceção que consta da parte final dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 ( "salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" ), em respeito ao princípio contributivo e à preservação do sistema fundado no equilíbrio financeiro e atuarial, impõe interpretação restritiva. Quem se filia (ou refilia) ao RGPS já portador de doença ou lesão só poderá receber benefício, em caso de incapacidade posterior, se estivesse apto a trabalhar e a contribuir no momento da filiação (ou refiliação) e depois tenha sido surpreendido pela superveniente redução ou perda da capacidade laborativa. Ou seja, a exceção legal alcança apenas as doenças e lesões que, apesar de preexistentes, estavam em estágio inicial e não resultavam em forte probabilidade de incapacidade a curto ou a médio prazo. Para os que se filiam ao RGPS tendo ciência ou suspeita de portar doença com forte potencial incapacitante a curto ou médio prazo, não há direito a benefício no momento em que surgir a incapacidade. Interpretação diferente implicaria permitir que alguém que não contribui há décadas pudesse, no dia em que se descobre portador de qualquer doença com prognóstico ruim (por exemplo, um tumor com forte probabilidade de malignidade), recolher uma única contribuição previdenciária e, tão logo fosse submetido ao tratamento, entrar em gozo de auxílio-doença e, muito provavelmente, de aposentadoria por invalidez. Enunciado 27 do FOREPREV: Apesar de o contribuinte individual ser segurado obrigatório, é vedado o recolhimento de contribuições pretéritas após a ocorrência de sinistro, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio contributivo e de não excluir o risco que é inerente à caracterização do seguro e à preservação do equilíbrio atuarial. “(...) somente é devido auxílio-doença ao segurado que havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado. O mesmo se diga da hipótese prescrita no parágrafo único, do citado art. 59, ou seja, se o segurado filiar-se ao sistema já portador de doença ou lesão, caso dos autos, e a incapacidade sobrevier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão, o benefício somente será devido se essa incapacidade se verificar após o implemento da carência de doze meses. Registro, por oportuno, que quando quis o legislador dispensar a carência, o fez expressamente, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 (...)” (TNU, PEDILEF 201050500029831, relator JF Gerson Luiz Rocha, julgado em 20/10/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIORMENTE CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DII DEVE SER FIXADA EM 02/01/2012, DATA EM QUE JÁ HAVIA FORTE SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA (SUSPEITA QUE SE CONFIRMOU APÓS CIRURGIA EM 04/2012). NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O RGPS HÁ 20 ANOS, E SÓ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO EM 13/02/2012. SURGIDA A DOENÇA DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE QUANDO A PESSOA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA, NÃO HÁ COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O FATO DE O INSS TER DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 2017 NÃO SIGNIFICA QUE, EM JUÍZO, O ERRO DA AUTARQUIA DEVA SER PERPETUADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000539-55.2018.4.02.5108/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 26/03/2020) 1.13. Esta 5ª TR-RJ tem reiteradamente decidido, nos termos do art. 504 do CPC/2015, que os motivos da sentença e a verdade dos fatos por ela fixada não fazem coisa julgada. Consequentemente, processos judiciais cuja solução de improcedência fundou-se na inexistência de incapacidade fazem coisa julgada apenas em relação às mensalidades do período entre a DER objeto do pedido e a data da perícia judicial, pois esse foi o período ou questão examinada/decidida, nos termos do art. 503, caput (" a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida "). Logo, a existência de uma sentença de improcedência não obsta que o segurado requeira administrativamente novo benefício e, se indeferido, tenha pleno acesso à via judicial, sem que se lhe possa opor a coisa julgada (a coisa julgada formada no processo anterior apenas impede a condenação do INSS com efeitos financeiros anteriores à data do exame pericial realizado naquele feito). No entanto, quando o julgamento de improcedência se funda na existência de uma incapacidade preexistente à filiação e que seja permanente e omniprofissional, a solução há de ser outra, "pois, nesse caso, a sentença fixa que o benefício não é devido desde a DER e nem é devido em momento algum no futuro. A coisa julgada é fixada com essa conformação, pois, na questão decidida, o resultado é exatamente este: o benefício não é devido e não será devido no futuro. A coisa julgada só pode ser superada mediante a comprovação de que houve a reversão da incapacidade ou da doença incapacitante, o que, em tese, é possível, em razão do avanço da medicina." (5ª TR-RJ, recurso 5012199-53.2021.4.02.5104/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 15/02/2023). 2.1. No caso concreto, a sentença, acolhendo as conclusões do laudo pericial, considerou provada a incapacidade temporária, concedendo à autora o auxílio-doença a partir da data da perícia (23/11/2023) com DCB em 6 meses a contar da efetiva implantação do benefício . A parte autora, em recurso, alegou que: (i) não há base legal para que a data de entrada de requerimento (DER) seja alterada para a data da realização da perícia judicial; (ii) de acordo com o Tema 998 do STJ é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias; (iii) o benefício deve ser concedido a partir da DER em 18/10/2023. 2.2. O perito fixou a DII na data da realização da perícia, alegando, para tanto, que a demandante "NÃO APRESENTA LAUDO COM A DATA DE SUA INDICACAO CIRURGICA, PORTANTO, DATA-SE DO ATO PRESENCIAL, VISTO EXAME FISICO POSITIVO E LIMITANTE". Ocorre que a existência de indicação cirúrgica não é o único elemento comprobatório de incapacidade. Na verdade, a indicação de necessidade de cirurgia sequer caracteriza, por si só, a incapacidade, haja vista a possibilidade de outros tratamentos, no aguardo dessa intervenção, que mantenham o segurado em condições laborativas. Ademais, a fixação da DII no momento do exame pericial constitui hipótese excepcional, como, inclusive, já decidido pela TNU no Tema 343: “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.” Nesse sentido, observa-se que consta dos autos laudo de médico assistente, datado de 11/10/2023, atestando a incapacidade laborativa da demandante ( evento 1, LAUDO7 ). Trata-se de laudo médico exarado apenas 6 dias antes da DCB. E, como a perícia atestando a incapacidade foi realizada em 23/11/2023 (pouco mais de 1 mês da DCB), é presumível a continuidade do estado de incapacidade, devendo o benefício ser concedido desde a DCB. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para fixar a data de início da incapacidade em 19/07/2022, com a consequente condenação do INSS ao pagamento das prestações vencidas a partir dessa data. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Sun Farmaceutica Do Brasil Ltda x Boehringer Ingelheim International Gmbh

ID: 295223378

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066657-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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EDUARDO RIESS RODOLPHO DE SOUZA

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PAULO RODRIGO BIANCO DOS SANTOS

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RICARDO DUTRA NUNES

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LEONARDO DE OLIVEIRA BRAUNE

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LETICIA GUIMARAES BASTOS

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RAFAEL SALOMAO SAFE ROMANO AGUILLAR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066657-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SALOMAO SAFE ROMANO AGUILLAR (OAB RJ186385) ADVOGADO(A) : LETICIA GUIMARAES BASTOS (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066657-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SALOMAO SAFE ROMANO AGUILLAR (OAB RJ186385) ADVOGADO(A) : LETICIA GUIMARAES BASTOS (OAB RJ234007) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA BRAUNE (OAB RJ186227) ADVOGADO(A) : RICARDO DUTRA NUNES (OAB RJ156437) ADVOGADO(A) : PAULO RODRIGO BIANCO DOS SANTOS (OAB RJ164146) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIESS RODOLPHO DE SOUZA (OAB RJ217549) RÉU : BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme já relatado na decisão de evento 13: "Trata-se de ação movida por SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH , objetivando a declaração de nulidade da patente PI0519370-2 , com pedido de tutela de urgência. Aduz a autora que a concessão da patente de invenção em comento, intitulada “Emprego de indolinonas e seus sais na preparação de medicamentos para tratamento ou prevenção de doenças fibróticas”, viola os artigos 8º; 11; 13; 46 e 56, caput, da LPI ; o artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal; o artigo 27 (1) do Acordo TRIPS (Decreto n. 1.355/94), bem como normas infralegais contidas na Resolução/INPI/PR n. 208/2017 (subitens 9.1.1 e 9.1.2), por estarem ausentes os requisitos de novidade e atividade inventiva. Narra que a patente PI0519370-2 reivindica uma invenção de segundo uso, que consiste no uso do composto nintedanibe e seus sais para a preparação de um medicamento para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Sustenta a autora que o estado da técnica já revelava literalmente o uso do nintedanibe para o tratamento de fibrose pulmonar, a qual argumenta ser praticamente a mesma doença relacionada na patente, pelo que não haveria novidade no caso. A parte autora diz, ainda, que " o requisito da atividade inventiva tampouco foi cumprido, porque o estado da técnica motivava o técnico no assunto a usar o nintedanibe e seus sais para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática, na medida em que o uso desse mesmo composto já estava previsto e sugerido para o tratamento de fibrose pulmonar ". Com relação ao pedido de tutela de urgência, a autora alega que há risco de desabastecimento, interrupção de tratamentos e oneração excessiva do erário. Alega que o medicamento cujo princípio ativo é o nintedanibe possui outras indicações terapêuticas além da fibrose pulmonar idiopática, mas que seus medicamentos genérico e similar poderiam vir a ser retirados do mercado por suposta infração à patente PI0519370-2. No Evento 3, a ré BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH se manifesta sobre o pedido de tutela de urgência, alegando que as patentes de invenção de segundo uso médico já foram reconhecidas como válidas no ordenamento jurídico nacional e que há presunção de validade do ato de concessão do INPI. Aduz que não há demonstração da probabilidade do direito ou do perigo na demora. Argumenta que o deferimento da tutela causaria dano irreparável à sociedade ré, já que a patente anulanda expirará em menos de dois anos e meio. A SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA apresenta petição no Evento 4, emendando a inicial para juntar a carta-patente disponibilizada pelo INPI, informando que houve ajuizamento de ação de infração pela sociedade ré na Justiça Estadual e reiterando o pedido de tutela de urgência. Decisão no Evento 5 determina a manifestação do INPI sobre o pedido de tutela de urgência. O INPI se manifesta no Evento 9 afirmando a validade da patente conforme concedida, porém esclarecendo que " a patente não impede que terceiros produzam genéricos voltados para outros usos que não o tratamento ou prevenção de fibrose pulmonar idiopática ". Requer, assim, o " deferimento da liminar em extensão menor do que a pleiteada, destinando-se à mesma somente a determinar que o INPI faça a anotação de que a patente não impede a produção ou comercialização de genéricos contendo o nindetanibe com objetivo de outros usos, que não prevenção ou tratamento de fibrose pulmonar idiopática, que é o único uso por ela protegido ." No Evento 10, a autora informa que foi concedida tutela de urgência na ação de infração em curso na Justiça Estadual, em 16/06/2023, vedando a fabricação e comercialização, entre outros, de medicamento contendo esilato de nintedanibe "que possa ser usado no tratamento de fibrose pulmonar idiopática" durante a vigência da patente anulanda, sob pena de multa diária. No Evento 12, a sociedade ré se manifesta contrariamente ao pedido de anotação formulado pelo INPI. Esclarece que a tutela obtida na ação de infração tem o condão de "tão somente obstar a comercialização do medicamento genérico/similar da SUN PHARMA que, em linha com a aprovação da ANVISA, pode, e já foi de fato, usado para tratar fibrose pulmonar idiopática, em infração à patente PI0519370-2." A decisão de evento 13 deferiu em parte a tutela antecipada para, acolhendo o requerimento do próprio INPI (evento 9), determinar que ' a autarquia faça anotação de que a patente PI0519370-2 não impede a produção ou comercialização de medicamentos genéricos ou similares contendo nintedanibe e seus sais com objetivo de outros usos que não prevenção ou tratamento de fibrose pulmonar idiopática, que é o único uso por ela protegido' . Tal decisão restou mantida em sede de agravo (Nº 5009980-82.2023.4.02.0000/RJ) pelo E. TRF2. No evento 61, foi fixado pelo Juízo como ponto controvertido da demanda ' se a invenção protegida pela patente PI0519370-2 preenche os requisitos da novidade e da atividade inventiva, à luz das anterioridaes indicadas' e, por consequência, determinada a produção de prova pericial. Foi produzida prova pericial, com elaboração de laudo juntado no Evento 147 ( LAUDO1 ). No Evento 160, PET1 , o INPI apresentou quesitos complementares. No Evento 161, PET1 , a empresa ré requereu a intimação do expert para apresentar esclarecimentos. No Evento 162, PET1 , a autora renovou o pedido de tutela provisória. Decisão no Evento 167, DESPADEC1 , indeferiu o pedido de tutela, ressalvando que a apreciação seria retomada após a conclusão da fase de esclarecimentos periciais e das demais diligências pendentes. No Evento 176, LAUDO1 , o perito apresentou laudo complementar. No Evento 184, PET1 , a autora requereu:" Seja reapreciado e concedido o pedido de suspensão dos efeitos da patente PI0519370-2, erga omnes, ou ao menos inter partes, em relação à SUN e às empresas de seu grupo econômico, considerando que (i) as diligências pendentes foram integralmente cumpridas pelo perito, conforme determinado na decisão de Evento 167, (ii) não há mais qualquer óbice à conclusão técnica sobre a invalidade da patente e (iii) a manutenção dos efeitos da PI0519370-2 segue causando prejuízos irreparáveis à livre concorrência e ao acesso da população a tratamentos mais acessíveis; ". No Evento 187, PET1 , a ABIFINA – Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades apresentou pedido de admissão como amicus curiae. II - DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Conforme relatado, a empresa autora renovou o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da patente PI0519370-2, de forma erga omnes ou, ao menos, inter partes. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora . Quanto ao perigo de dano , já foi reconhecida por este Juízo a sua presença, com fundamento na decisão proferida no Evento 13, a qual adoto como razões de decidir: " O art. 56, §2º da LPI autoriza a suspensão dos efeitos da patente em sede judicial, preventiva ou incidentalmente, desde que atendidos os requisitos processuais próprios. Assim, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, cabe verificar se estão presentes no caso os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Inicialmente, cabe ressaltar que, segundo a carta-patente juntada no Evento 4, Anexo 2, a patente PI0519370-2, intitulada "EMPREGO DE INDOLINONAS E SEUS SAIS NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO OU PREVENÇÃO DE DOENÇAS FIBRÓTICAS", foi depositada em 21/12/2005, com prioridade unionista do pedido de patente EP 04 030770.4 de 24/12/2004, e concedida em 13/06/2023. O privilégio concedido pelo INPI trata-se de uma patente de segundo uso médico 1 . Isso porque a patente PI0014735-4, depositada em 09/10/2000, concedida em 10/07/2012 e expirada em 09/10/2020 reivindicava a invenção do nintedanibe e seus sais. Em outras palavras, o que difere a patente anulanda daquela concedida em 2012 é justamente o novo emprego de tal composto na preparação de medicamentos para tratamento ou prevenção da fibrose pulmonar idiopática. No presente caso, um dos fatos mais relevantes deriva justamente desse segundo uso: o medicamento de referência cujo princípio ativo é o esilato de nintedanibe, da ré BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH, possui mais de uma indicação terapêutica. Ocorre que, como explicado, há proteção patentária em vigor apenas para o uso do composto em preparação de medicamento para tratamento da fibrose pulmonar idiopática, não havendo direito de exclusividade para o uso nas preparações de medicamento para tratamento das demais doenças. A parte autora, como fabricante de medicamentos genérico e similar, está atualmente impedida de fabricar e vender, entre outros, medicamentos a base do esilato de nintedanibe para qualquer indicação terapêutica, por força da tutela de urgência conferida no processo de n. 0875986-16.2023.8.19.0001. Evidentemente, a ordem da Justiça Estadual apenas proíbe a fabricação e venda de medicamentos a base de nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, porém, considerando-se os termos da aprovação regulatória do medicamento de referência, é impossível que os genéricos/similares não prevejam a indicação terapêutica relacionada ao privilégio. Do nosso sistema de regulação de medicamentos decorre uma idiossincrasia em casos como o presente, pois determina-se que a bula do medicamento genérico/similar seja harmonizada com a do medicamento de referência. Assim, quando se está diante há uma patente de segundo uso médico em vigor cobrindo apenas o uso do composto para tratamento de UMA DAS INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS DO MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA, acaba-se por retirar do mercado um genérico/similar que possui outras indicações terapêuticas para que o uso do composto JÁ ESTÁ EM DOMÍNIO PÚBLICO. Em outras palavras, a exigência infralegal da ANVISA na RDC 47/2009 inviabiliza a venda de um medicamento com a exclusão de indicação terapêutica para que exista direito de exclusividade relacionado. Considerando que há necessidade de se prever em bula a indicação terapêutica relacionada à patente de segundo uso médico, é possível que se argumente que a simples fabricação do medicamento genérico ou similar configura infração da patente de segundo uso médico. Assim, todos os pacientes que poderiam se beneficiar de um medicamento mais barato para as indicações terapêuticas que não se relacionam com a patente em vigor são lesados. No caso concreto, pacientes com câncer de pulmão, doença pulmonar intersticial e outras doenças pulmonares intersticiais fibrosantes crônicas com fenótipo progressivo deixam de ter acesso a medicamentos mais baratos - via SUS e via saúde suplementar - por conta do entendimento de que há infração à patente pela previsão da indicação terapêutica de fibrose pulmonar idiopática em bula. Nesse sentido, ocorre, na verdade nua e crua, uma extensão do escopo da exclusividade conferida pelo INPI, e um potencial abuso do direito de patente . Portanto, é evidente que a livre concorrência - e principalmente - a saúde pública estão sendo lesadas pelos efeitos concretos da patente anulanda. Assim, entendo que está preenchido o requisito do perigo de dano." No que se refere ao fumus boni iuris , consignou-se na mesma decisão (evento 13) que a aferição do estado da técnica e a presença de novidade no caso, [bem como a alegação de ausência de atividade inventiva ] demandam exame técnico , o que afastou naquele momento a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência. Após o transcurso regular do feito, foi determinada pela decisão de evento 61 a produção de prova técnica, tendo sido assim expostas as questões relevantes para a oportuna análise pericial: Dos pontos controvertidos na demanda A autora entende que o exame de mérito do pedido de patente que deu origem à patente PI0519370-2 foi errôneo. No exame administrativo, foram elencadas as seguintes anterioridades: No parecer que embasou o indeferimento do pedido, em primeira instância: Doc. 1- WO2004/17948 A2 (Gerald) Doc. 2- J Clin Invest . 2004;114(3): 319 - 321 (Stavros) Doc. 3- WO2004/096224 A2 (Frank) Doc.4- Ann Intern Med. 2001; 134: 136 - 151 (Selman) Docs. 5 e 5'- CA2387013 C e A1 – equivalentes a WO200127081 e PI0014735-4 (Heckel) Doc. 6- WO 2004/013099 A1 Doc. 7- American Thoracic Society: Idiopathic Pulmonary Fibrosis: Diagnosis andTreatment. Am. J. Resp. Crit. Care Med., Vol. 161, Pages 646 Doc. 8- Respir Res. 2002; 3(1): 13 Doc. 9- J Med Chem. 1999 Dec 16; 42(25): 5120-30 Doc. 10- Am. J. Resp. Crit. Care Med., 19990401, Vol: 159, Nr: 4, Page(s): 1061 -1069 Doc. 11- American Thoracic Society/European Respiratory Society International Multidisciplinary Consensus Classification of Classification of the Idiopathic Interstitial Pneumonias, Am J Respir Crit Care Med, 2002, vol. 165. pp. 277 -304. Doc. 12- Sogut et al. Erdosteine prevents bleomycin -induced pulmonary fibrosis in rats. Eur. J. Pharm., 2004, vol. 494, pp. 213 -220 Doc. 13- Declaração de Robert M. Strieter MD durante o procedimento de oposição da EP1830843 Doc. 14- Referências citadas no Doc. 13 No parecer que embasou o deferimento do pedido, em grau de recurso: D1 – WO2004017948 D2 – WO0127081 D7 – AMERICAN THORACIC SOCIETY. Am. J. Resp. Crit. Care Med., v. 161, p. 646-664. D8 – WO2004096224 D9 – THANNICAL V.J. et al. Annu. Rev. Med., v. 55, n.1, p. 395-417. D10 – RAGHU G. et al Am. J. Resp. Crit. Care Med., v. 159, pp. 1061-1069. D11 – SELMAN, M. et al. Drugs, v. 64 (4), p. 405-430, 2004. D12 – BUHL, R. et al. Immun. Infekt., v. 23(3), p. 92-6, 1995 (resumo) D13 – WHITE, E. S. et al. J. Pathol., v. 201(3), p. 343-354, 2003. D14 – WALLAERT, B. Et al. Rev. Prat., v. 50(17), p. 1906-1910, 2000. D15 – GARANTZIOTIS, S. et al. The Journal of Clinical Investigation, v. 114(3), 2004. D16 – WO2004013099 D17 – SELMAN, M. et al. Ann. Intern. med., v. 134, p. 136-151, 2001. A autora sustenta que o uso do nintedanibe para a fibrose pulmonar já era revelado no estado da técnica. Afirma, ainda, que o INPI, na análise da novidade, cometeu erro metodológico, pois elencou como estado da técnica mais próximo o documento que revela a ação antifibrótica da pirfenidona, enquanto deveria ter analisado as anterioridades D1 (WO2004017948), D2 (WO0127081) e D8 (WO2004096224), que revelam justamente o nintedanibe. Também entende que o documento WO2004/013099 é relevante, pois revelaria os efeitos inibitórios do nintedanibe e seu sal esilato em várias quinases, como os receptores do PDGF e VEGF, que correspondem ao mecanismo de ação responsável pelo tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Assim, entende que o requisito da novidade, conforme previsto na Resolução n. 208/2017 do INPI, item 9.1.1, não estaria demonstrado. Com relação à atividade inventiva, a autora afirma que o INPI aplicou equivocadamente a metodologia de análise preconizada nas Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente. Diz que, embora o objeto da PI0519370-2 trate de um segundo uso médico do composto nintedanibe e seu sal esilato, o INPI não considerou que D1, que revela o nintedanibe, e D8, que revela o esilato de nintedanibe, seriam os documentos mais próximos do estado da técnica para as reivindicações 1 e 2, respectivamente. Isso porque entende que D1, D2, D8 e o documento WO2004/013099 revelam justamente o nintedanibe, seu sal esilato, suas propriedades antiproliferativas e seu uso para tratar fibrose pulmonar. Afirma que quaisquer desses documentos motivariam um técnico no assunto a usar o nintedanibe e seus sais para tratar fibrose pulmonar idiopática (FPI) se combinados com os documentos relativos ao conhecimento do técnico no assunto acerca da doença. A este título, a autora cita os seguintes documentos analisados pelo INPI: (i) American Thoracic Society. Am. J. Resp.Crit. Care Med., v. 161, pp.646-664 2000; (ii) Thannickal V.J. et al. Annu. Rev. Med., v.55, n.1, pp. 395- 417 18.02.2004 18.02.2004; (iii) Raghu G. et al. Am. J. Resp. Crit. Care Med., v. 159, pp. 1061-1069 1999; (iv) M SELMAN et al, Drugs Feb 2004; 64 (4): 405-430 2004; (v) BUHL et al – 1995 1995 D13 doc. 17 J PATHOL. 2003 November; 201(3): 343–354 2003 e (vi) WALLAERT et al. Rev Prat. 50(17): 1906-10. 01.11.2000. Nesse mesmo grupo de documentos, qual seja, dos relativos ao conhecimento do técnico no assunto acerca da fibrose pulmonar idiopática, a autora também faz referência a anterioridades não mencionadas no exame administrativo: THANNICKAL et al – Aug. 2004. Idiopathic pulmonary fibrosis: emerging concepts on pharmacotherapy. Expert Opinion on Pharmacotherapy (2004), 5(8), 1671-1686. SONOKO et al – 2002. Open-label compassionate-use one-year-treatment with pirfenidone of patients with chronic pulmonary fibrosis. Internal Medicine (Tokyo, Japan) (2002), 41(12), 1118-1123. US 2004/0204407 A1 – Oct. 2004 Antoniades et al, Platelet-derived growth factor in idiopathic pulmonary fibrosis, J Clin Invest. 1990 Oct;86(4):1055-64 Selman et al., Idiopathic pulmonary fibrosis: misunderstandings between epithelial cells and fibroblasts? Sarcoidosis Vasc Diffuse Lung Dis. 2004 Oct; 21(3):165-72 Tendo em vista que os réus defendem a validade da patente, entendo que o ponto controvertido na demanda é se a invenção protegida pela patente PI0519370-2 preenche os requisitos da novidade e da atividade inventiva, à luz das anterioridades indicadas . Nesse sentido, a prova pericial é necessária, já que se trata, repita-se, de matéria eminentemente técnica. Foi então realizada a perícia e apresentado o laudo no evento 147 (206 páginas), complementado no evento 176 (28 páginas e dois anexos). O laudo pericial, elaborado pelo Dr. Alessandro Kappel Jordão e juntado no Evento 147, concluiu que a patente PI0519370-2 não preenche o requisito da atividade inventiva, previsto no art. 13 da Lei nº 9.279/96. Nas palavras do expert, ao responder ao quesito 150, constante da página 130 do laudo (g/n): "Resposta: Sim, confirmo. De acordo com as respostas prestadas nos quesitos 118 a 120 anteriores, o técnico no assunto, ciente de que nintedanibe e seu sal esilato eram capazes de inibir diversas tirosina quinases, incluindo o receptor do fator de crescimento de fibroblastos (FGFR) e de modular a proliferação celular, juntamente com o conhecimento de que a fibrose pulmonar idiopática resulta de um estado de reparo desregulado do organismo e que a inibição de proteínas quinase é uma abordagem terapêutica viável para o tratamento da FPI, seria evidente para o homem da técnica alcançar o objeto da invenção da PI0519370-2 , perante a combinação de D1/D2, D6 ou D8 com D18.." E ainda, ao longo da análise técnica, na página 51 do laudo (g/n): "Ao examinar documentos do estado da técnica, especialmente a combinação dos ensinamentos trazidos por D1 e D2, juntamente com D21, e outros que indicam que a inibição de tirosina quinases e efeitos antifibróticos são potencialmente úteis para o tratamento da FPI, torna-se manifesto que os efeitos alegados pela patente PI0519370-2 não surgem de maneira inesperada e não estão alinhados com as expectativas para o novo uso do nintedanibe e seu sal esilato, que incorpora propriedades já conhecidas. Isso sugere que a invenção em questão não apresenta um avanço técnico significativo ou decorra de forma não evidente , visto que os resultados obtidos não são surpreendentes à luz do conhecimento prévio no campo técnico . " Embora o perito tenha reconhecido a novidade do objeto da patente, foi categórico ao afirmar, na conclusão técnica final, que a ausência de atividade inventiva compromete sua validade: " Considerando a ausência de atividade inventiva , a matéria reivindicada na patente PI0519370-2 não atende aos requisitos previstos nos artigos 8º e 13 da Lei de Propriedade Industrial ." Com a manifestação das partes de eventos 160/165, foi determinada a complementação do laudo, apresentada pelo perito no evento 176. Destaco os seguintes esclarecimentos apresentados (g/n): (...) A patente em análise, PI0519370-2, embora apresente novidade não atende ao requisito de atividade inventiva , uma vez que o conteúdo reivindicado e protegido por ela é evidente à luz dos conhecimentos disponíveis no estado da técnica. Um especialista na área, ao avaliar os ensinamentos contidos nos documentos técnicos relevantes, especialmente D1 e D2, que descrevem o nintedanibe como um composto com efeito inibidor sobre diversas quinases, em particular os receptores de tirosina quinase (como o FGFR), e sua ação na inibição da proliferação celular, em conjunto com documentos como D9 e D18, que identificam a proliferação excessiva e o acúmulo de células, especialmente fibroblastos e miofibroblastos, como uma das causas da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), além de apontarem a inibição de proteínas quinases como uma abordagem terapêutica para o tratamento da FPI, consideraria o objeto da PI0519370-2 evidente diante do estado da técnica. Dessa forma, é razoável concluir que um especialista na área poderia prever, com alta probabilidade de sucesso , o uso do composto nintedanibe e/ou seu sal esilato na formulação de uma composição farmacêutica destinada à prevenção e ao tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) . De acordo com as afirmações acima e demais itens aventados pela Ré e pelo INPI, e debatidos nesta manifestação, RATIFICO que a matéria reivindicada na patente PI0519370-2 não atende os artigos 8º e 13 da Lei 9.279/96 . (...) II) Respostas aos Quesitos Complementares no 1 a 7 – INPI (Evento 160, PET1, páginas 1 a 2) 1) Solicita-se que o perito esclareça se ratifica as informações das páginas 56 e 57 do laudo pericial, no sentido de que a fibrose pulmonar e a fibrose pulmonar idiopática são diferentes, e aponte se a fibrose pulmonar idiopática é mencionada no documento D1. Resposta: Ratifico a distinção entre os termos Fibrose Pulmonar (FP) e Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), conforme apontado no Laudo Pericial (páginas 56 e 57). A Fibrose Pulmonar Idiopática é uma das doenças pulmonares intersticiais mais comuns entre as doenças pulmonares fibróticas. O documento D1 não descreve ou cita de forma literal a expressão Fibrose Pulmonar Idiopática. Cabe ressaltar que apesar disso, nintedanibe é útil no tratamento de doenças que envolvem proliferação celular desregulada, especialmente doenças fibróticas. Tal informação é essencialmente importante para o técnico no assunto considerar o seu uso para o tratamento alternativo de FPI . 2) Esclareça o Ilustre Perito, de forma justificada, se a revelação de que o nintedanibe é um inibidor da Lck comprovaria que este composto teria uma ação inibitória sobre a proliferação e deposição de fibroblastos. Caso a resposta seja positiva, favor indicar quais dados e estudos indicariam isso com uma probabilidade de sucesso. Resposta: Os documentos do estado da técnica disponíveis à época do depósito da patente anulanda não indicam que a inibição isolada da enzima Lck seria capaz de exercer ação inibitória sobre a proliferação e deposição de fibroblastos, tampouco que essa ação, por si só, seria suficiente para assegurar o sucesso no tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI). O documento D1 ensina que o fármaco nintedanibe era um potente inibidor de tirosina quinases, incluindo a enzima Lck. Esta anterioridade também informa que uma das doenças capazes de ser tratada pelo nintedanibe é a Fibrose Pulmonar. O documento D2 descreve que os compostos de indolinona de fórmula I, incluindo nintedanibe, exibem um efeito inibitório nas tirosina quinases receptoras (por exemplo, VEGFRs, PDGFRs, FGFRs) e complexos de ciclina/CDK, bem como na proliferação de células endoteliais como na angiogênese. O Documento D8 , por sua vez, indica o sal monoetanossulfonato (esilato) de nintedanibe no tratamento de doenças nas quais a angiogênese, a migração ou a proliferação celular está envolvida. Aponta também uma inibição sobre um painel de tirosina quinases na qual de destaca a Lck. Dessa forma, o que se verifica a partir dos ensinamentos dos documentos do estado da técnica é que o nintedanibe, em razão de seu perfil de inibição multiquinase decorrente de sua estrutura molecular, desempenha um papel relevante na modulação da fisiopatologia da FPI, emergindo como uma alternativa terapêutica para o tratamento dessa doença . 3) Há algum documento do estado da técnica que ensine que a inibição da Lck levaria a um tratamento bem-sucedido da fibrose pulmonar idiopática? Resposta: Conforme respondido no quesito 37 elaborado pelo INPI, a patente WO03/013523 de 20/02/2003 indica que a Lck, entre outras enzimas, estaria envolvida na fisiopatologia da doença Fibrose Pulmonar Idiopática, conforme relatório descritivo e o quadro reivindicatório desta anterioridade. A patente indica que os compostos protegidos são úteis para o tratamento e profilaxia da expressão inadequada de proteínas incluindo quinases como a Lck. A patente também destaca que os compostos são ainda úteis no tratamento e profilaxia de condições inflamatórias que resultam de, ou estão associadas a, atividade ou expressão proteica inadequada. As condições e distúrbios inflamatórios incluem a Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI). Ou seja, tal anterioridade indica que inibidores de quinases, incluindo Lck, são úteis no tratamento de FPI . 4) Queira o Ilustre Perito esclarecer, justificadamente, se o documento D2 revela o efeito do nintedanibe na inibição da proliferação de células tumorais e endoteliais ou especificamente sobre a proliferação e deposição de fibroblastos no pulmão. Há em D2 algum indício de uma ação inibitória do nintedanibe, especificamente sobre a proliferação e deposição de fibroblastos no pulmão? Resposta: O documento D2 apresenta uma série de compostos, incluindo o nintedanibe (Exemplo 473), que atua na inibição da proliferação de células humanas cultivadas, em particular células endoteliais, relacionadas, por exemplo, à angiogênese, além de exercer efeito sobre a proliferação de outras células, especialmente tumorais. Esse documento esclarece que, devido ao efeito inibitório sobre a proliferação celular, especialmente de células endoteliais e tumorais, os compostos de fórmula geral I são indicados para o tratamento de doenças em que a proliferação celular desempenha um papel relevante. No entanto, conforme indicado na resposta ao quesito 39 elaborado pelo INPI, o documento D2 (WO0127081) não descreve, de forma específica ou por meio de testes experimentais, a ação inibitória do nintedanibe sobre a proliferação e deposição de fibroblastos no pulmão . 5) Esclareça se é comum que um efeito inibidor sobre um determinado receptor observado in vitro não se manifeste fisiologicamente em uma situação in vivo. Resposta: Sim, é comum que um efeito inibidor sobre um determinado receptor observado in vitro não se manifeste fisiologicamente em uma situação in vivo. Conforme descrito nas páginas 58, 59 e 60 do Laudo Pericial e respondido no quesito 44 formulado pelo INPI, a atividade in vitro de um composto indica seu potencial para um alvo biológico, mas testes subsequentes são necessários para avaliar sua viabilidade como fármaco. Mesmos bons resultados in vivo não garantem eficácia clínica, e muitos compostos falham nos ensaios clínicos. Ainda assim, testes in vitro e in vivo, especialmente aqueles que demonstram alta potência inibitória com baixos valores de IC50, fornecem uma base sólida para o técnico na área considerar o composto como um possível tratamento . 6) Esclareça se outros inibidores de quinase e antifibróticos foram testados e não foram bem-sucedidos no tratamento da fibrose pulmonar idiopática, como, por exemplo, foi o caso da colchicina, da penicilamina e do interferon. Resposta: Sim, a literatura apresenta dados de compostos antifibróticos que foram testados e não foram bem-sucedidos. O documento D11 (Selman M. et al., Drugs 2004; 64(4): 405-430) relata, por exemplo, que a penicilamina, utilizada como agente antifibrótico putativo na esclerose sistêmica progressiva (esclerodermia), não demonstrou resultados promissores como terapia para a Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI). No entanto, o mesmo documento incentiva a investigação de inibidores de proteínas quinases como uma abordagem terapêutica para a FPI, destacando o seguinte trecho : "O bloqueio das vias de sinalização pós receptor com inibidores de proteínas quinases também pode ser eficaz. Além disso, esses inibidores também podem ter como alvo as quinases receptoras. O imatinibe (STI-571), um inibidor da tirosina quinase c-Abl que também inibe a ativação do receptor de PDGF, reduz significativamente a fibrose da medula óssea em humanos." (Evento 1, ANEXO 18, Página 16). Ademais, o documento D18 conclui que o foco, à época, era identificar terapias antifibróticas e inclui os inibidores de tirosina quinase entre as estratégias terapêuticas promissoras . 7) Diante das respostas aos quesitos anteriores, um técnico na área teria uma razoável expectativa de sucesso em utilizar o nintedanibe para tratamento da fibrose pulmonar idiopática, considerando o insucesso dos compostos anteriores? Caso a resposta seja positiva, qual a diferença do nintedanibe em relação aos compostos anteriores que apontava, na data da prioridade, para uma expectativa de sucesso diferenciada? Resposta: Embora os compostos antifibróticos citados na resposta ao quesito 6 não tenham apresentado resultados promissores no tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), conforme indicado na resposta ao quesito 56 elaborado pela Ré, é fundamental destacar que cada composto possui um mecanismo de ação específico, o que impacta diretamente sua atividade antifibrótica. O técnico no assunto, ao analisar os ensinamentos dos documentos do estado da técnica que apontam os compostos antifibróticos como potenciais candidatos ao tratamento da FPI, aliado ao conhecimento de que o nintedanibe é capaz de inibir proteínas quinases e a proliferação celular — ambos considerados alvos envolvidos na fisiopatologia da doença —, teria uma expectativa razoável de sucesso ao utilizar o nintedanibe como alternativa terapêutica para a FPI . Adicionalmente, na resposta ao quesito 57 formulado pela BOEHRINGER, observa-se que, embora documentos do estado da técnica, como D7, D11 e D13, reconheçam a dificuldade de se estabelecer um tratamento eficaz para a FPI, todos apontam a estratégia de inibição fibroproliferativa como uma abordagem promissora para o desenvolvimento de novas terapias . O documento D7 ressalta: “Futuras terapias destinadas a prevenir ou inibir a resposta fibroproliferativa serão cruciais para reduzir o impacto desse problema na saúde dos indivíduos acometidos pela FPI.” (Evento 1, ANEXO 14, Página 10). O documento D11 destaca: “Ensaios clínicos recentes sugerem que direcionar o processo fibroproliferativo pode ser mais promissor.” (Evento 1, ANEXO 18, Página 9). O mesmo documento complementa: “Muitas dessas estratégias são projetadas para inibir ou antagonizar citocinas ou fatores de crescimento envolvidos na fibrogênese, estando também em estudo para outras fibroses teciduais. A lista desses supostos agentes antifibróticos está em constante crescimento.” (Evento 1, ANEXO 18, Página 12). Já o documento D13 ensina: “Um novo agente antifibrótico, a pirfenidona, foi proposto em pacientes com FPI.” (Evento 1, ANEXO 9, Página 9). E ainda conclui: “À medida que aumenta nossa compreensão dos mecanismos patogenéticos da PIU/FPI, o desenvolvimento de abordagens mais direcionadas que interferem na fibrogênese ajudará a combater essa doença progressiva, incapacitante e fatal.” (Evento 1, ANEXO 9, Página 9). Além disso, o documento D18 reforça essa linha de pensamento ao indicar compostos antifibróticos como uma nova abordagem terapêutica frente aos tratamentos ineficazes anteriormente relatados: “Falhas anteriores de agentes farmacoterapêuticos na terapia da FPI estimularam uma busca intensa por novas abordagens que tenham como alvo a fibrogênese per se. Vários agentes antifibróticos potenciais, às vezes em combinação com regimes imunossupressores, estão sendo estudados em todo o mundo.” (Evento 1, ANEXO 22, Página 3). Portanto, com base no conhecimento de que o nintedanibe é um inibidor de tirosina quinase, um técnico no assunto seria naturalmente motivado a investigar e utilizar esse composto como alternativa para o tratamento ou prevenção da Fibrose Pulmonar Idiopática . As partes então se manifestaram sobre o laudo complementar nos eventos 182/184 e 188, tendo o INPI mantido sua posição administrativa e apresentado, em síntese, as seguintes conclusões (evento 183 - anexo2; g/n): Conclusão i compactuamos com a conclusão do r. Perito do Juízo Prof. Dr. Alessandro Kappel Jordão, de que a matéria protegida na patente PI0519370-2 é dotada de novidade frente as anterioridades citadas como estado da técnica, atendendo o disposto no artigo 11 da LPI; ii. . não obstante, não compactuamos com a conclusão r. Perito do Juízo, Prof. Dr. Alessandro Kappel Jordão, de que a matéria protegida na patente PI0519370-2 não apresenta atividade inventiva , uma vez que, conforme o nosso entendimento exarada ao longo deste parecer, um técnico no assunto partindo do documento mais próximo do estado da técnica, e com o conhecimento dos outros documentos citados como anterioridade, não encontraria nenhum direcionamento que motivaria um técnico no assunto de maneira óbvia a empregar o nintedanibe no tratamento da fibrose pulmonar idiopática com razoável expectativa sucesso, atendendo sim o disposto no artigo 13 da LPI. No entanto, o laudo apresentado no evento 147 e complementado no evento 176, além de sua qualidade, detalhamento e completude, foi claro em diversas passagens ao indicar através de sinalizações como ' naturalmente motivado a investigar'; ' abordagem promissora'; 'expectativa razoável de sucesso'; e ' base sólida' que " um especialista na área poderia prever, com alta probabilidade de sucesso , o uso do composto nintedanibe e/ou seu sal esilato na formulação de uma composição farmacêutica destinada à prevenção e ao tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI)" . Ainda no ponto, o expert também destacou em seu laudo complementar que (pg. 14/15): 18. Conforme exposto no Laudo Pericial, embora o uso do nintedanibe para o tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática possua o requisito novidade em relação aos documentos do estado da técnica, sua aplicação seria evidente e óbvia para um especialista na área, com base nos ensinamentos de D1, por exemplo . Este documento já previa o tratamento da Fibrose Pulmonar, fornecendo assim motivação para que um técnico no assunto considerasse o uso do nintedanibe no tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática, uma vez que a fibrose pulmonar é um processo presente nessa condição. Considerando que o nintedanibe é um inibidor de tirosina quinase, indicado pelo documento D1 como útil no tratamento de Fibrose Pulmonar, e que documentos como o D18 revelam a utilização de antifibróticos como estratégia de tratamento alternativo para a FPI, o homem da técnica chegaria, de forma evidente, à solução do problema enfrentado pela titular da patente . Portanto, a mencionada conclusão/discordância do INPI não se sustenta. Já a empresa ré destacou essencialmente e em síntese que (eventos 182 e 188) o laudo pericial utilizou método que destoa do método predominantemente aceito no direito de patentes , estabelecido pela resolução n. 169/2016, violando o art. 473, III, do CPC, ao deixar de seguir a regra do item 5.12 do método aceito, e apresenta conclusão equivocada sobre a atividade inventiva da invenção da PI0519370-2 . Entretanto, o perito esclareceu que (evento 176 - LAUDO1; pg. 12 e seguintes; g/n). (...) 8. De início, cabe destacar que em momento algum o Laudo Pericial incorre de falhas metodológicas e que observa a LPI e os dispositivos do INPI, incluindo a Resolução INPI nº 169/2016 . 9. Com a finalidade de esclarecer a dúvida levantada pela Ré e pelo INPI, ratifico o posicionamento de que a combinação dos documentos D1/D2 representa o estado da técnica mais próximo ao conteúdo da patente anulanda, por reunir o maior número de características técnicas contidos na patente PI0519370-2, conforme apontado no Laudo Pericial (Páginas 51 a 55) que compara os elementos técnicos presentes nos documentos do estado da técnica D1, D2 e D10. 10. Outro ponto importante que deve ser evidenciado é de que os documentos D1 e D2 pertencem a um campo técnico semelhante ao da patente anulanda, pois D1 indica de forma clara que os compostos protegidos, incluindo nintedanibe, podem ser utilizados no tratamento de Fibrose Pulmonar e D2 revela que os compostos reivindicados, incluindo nintedanibe, podem ser utilizados em distúrbios fibróticos. 11. Conforme destacado pela Ré, a resposta prestada ao quesito 27 elaborado pelo INPI se refere ao documento do estado da técnica mais próximo da invenção e por ser do mesmo campo técnico, o documento D10, necessariamente seria apontado como o estado da técnica mais próximo: “Poderia o r. Perito responder se o documento RAGHU G. et al Am. J. Resp. Crit. Care Med., v. 159, pp. 1061-1069 (D10) pertence ao mesmo campo técnico da patente PI0519370-2 e, desse modo, pode ser considerado o estado da técnica mais próximo? Queira o r. Perito justificar sua resposta.” Resposta: O documento RAGHU G. et al Am. J. Resp. Crit. Care Med., v. 159, pp. 1061-1069 (D10) pertence ao mesmo campo técnico da patente PI0519370-2, mas isso não o coloca necessariamente como o documento do estado da técnica mais próximo ao objeto da patente PI0519370-2 . Como respondido no quesito 25 anterior, o item 5.10 da resolução 169/2016 do INPI estabelece que o documento do estado da técnica mais próximo pode ser de campo diferente do campo da invenção reivindicada, capaz de realizar a função da invenção, e descrever o maior número de características técnicas da invenção.” (Página 192 do Laudo Pericial) . 12. E como se verifica no item 5.10 da Resolução INPI no 169/2016 : “(ii) Um ou mais documentos existentes que, apesar de ser em um campo técnico diferente do campo da invenção reivindicada (vide item 5.4 deste capítulo), são capazes de realizar a função da invenção, e descreve o maior número de características técnicas da invenção. Para maiores detalhes, vide o subtítulo “Invenção por analogia de campo técnico”. 13. Assim, reafirmando a resposta ao quesito 27 elaborado do INPI, a Resolução INPI 169/2016 prevê que o documento do estado da técnica seja de campo técnico diferente do campo da invenção. 14. A resposta prestada ao quesito 35 da Ré BOEHRINGER confirma o esclarecimento anterior. Ao ser questionado de que D1, D2, D6 e D8 não tratam especificamente de FPI, o item 5.10 mais uma vez é apontado na resposta como passível de ser adotado um documento do estado da técnica mais próximo mesmo sendo diferente do campo técnico da invenção. E ressalta que “Apesar dos documentos D1, D2 e D8 não versarem especificamente sobre o tratamento de fibrose pulmonar idiopática, essas anterioridades trazem elementos indispensáveis para a solução técnica apresentada pela patente PI0519370- 2, como propriedades antiproliferativas e indicação na fibrose pulmonar.” Ou seja, em particular D1/D2 versam sobre campo semelhante ao do invento presente na patente anulanda e está de acordo com o item 5.12 . 15. Dessa forma, não há o que se alegar que o Laudo Pericial não seguiu as diretrizes de Exame do INPI. Ao contrário do que apregoa a Ré e o INPI, o perito não se equivocou na aferição do quesito de atividade inventiva e a interpretação dos itens 5.10 e 5.12 da Resolução INPI 169/2016 . A resposta prestada nas páginas 154 e 192 do Laudo Pericial esclarecem o porquê da indicação do documento do estado da técnica que não versa sobre a Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) e sim Fibrose Pulmonar (FP) e doenças fibróticas que estão em campo semelhante ao da patente anulanda . As respostas são categóricas no sentido de que mesmo de que sejam de campo técnicos diferentes, segundo o item 5.10 da Resolução INPI 169/2016, um documento pode ser apontado como documento do estado da técnica mais próximo . Não se vislumbra, portanto, a alegada falha metodológica, tendo o perito indicado adequadamente ' o método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' , o que inclusive atende ao disposto no artigo 473, III, do CPC. Por fim, tampouco se identifica qualquer outra falha, inconclusão/incompletude ou deficiência no laudo, estando a matéria controvertida suficientemente esclarecida. Por certo, os esclarecimentos e conclusões do perito, extraídos de análise técnica detalhada, conferem neste momento processual inafastável verossimilhança à alegação de nulidade da patente . Ainda que a avaliação definitiva dependa de cognição exauriente, própria da sentença, é possível afirmar, em sede de juízo provisório, que o conteúdo do laudo pericial dá suporte técnico suficiente à tese sustentada pela parte autora, evidenciando o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC. III - Diante do exposto, ora configurado o fumus boni iuris e ratificado/ainda presente o periculum in mora , já reconhecido na decisão de evento 13, DEFIRO a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da patente PI0519370-2, com eficácia erga omnes, até ulterior deliberação deste Juízo ou das instâncias recursais, ou julgamento final da presente ação. Intimem-se as partes para ciência, cabendo ao INPI o efetivo cumprimento, com a comprovação da adoção das medidas administrativas (anotações/registros e publicações) pertinentes, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados na conta judicial n.0625.005.86463383-0 (Evento 104, COMP3 ) em favor do perito ALESSANDRO KAPPEL JORDÃO. Por fim, intimem-se as partes para manifestação quanto ao pedido de admissão da ABIFINA (Evento 187). Após, voltem-me conclusos para decisão. 1 . As patentes de segundo uso médico já foram reconhecidas como válidas no nosso ordenamento pela 1a Seção deste E. TRF da 2a Região, consoante o precedente firmado nos Embargos Infringentes n. 0507811-09.2005.4.02.5101. O INPI, também entendendo pela validade de tal tipo de patente, prevê no item 9 da Resolução 208/2017 Diretrizes para o Exame de Pedidos de Patente de Novo Uso Médico.

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Processo nº 5070246-58.2023.4.02.5101

ID: 305821143

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070246-58.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ROCHA GERMANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PIRES QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5070246-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WANDERSON ROCHA GERMANO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE PIRES QUEIROZ (OAB RJ183368) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNC… RECURSO CÍVEL Nº 5070246-58.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WANDERSON ROCHA GERMANO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE PIRES QUEIROZ (OAB RJ183368) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FAMÍLIA INTEGRADA PELO AUTOR (19 ANOS, SEM RENDA), SUA MÃE (45 ANOS, RENDA ATUAL DE R$ 1975,00) E SEU PADRASTO (45 ANOS, RENDA DE R$ 1.000,00). PERÍODO DA DER (30/01/2023) ATÉ 29/10/2023. PADRASTO DO AUTOR CONTRIBUÍA PARA A PREVIDÊNCIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RENDA PER CAPITA DE 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL. 30/10/2023 A 31/05/2024. A MÃE E O PADRASTO CONTRIBUIAM PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO CADA. RENDA PER CAPITA DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. 01/06/2024 A 31/12/2024. A MÃE DO AUTOR CONTRIBUÍA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. O PADRASTO RECEBIA RENDA DE R$ 1.000,00 DECORRENTE DE TRABALHO INFORMAL. RENDA PER CAPITA DE R$ 804,00, SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO E SUPERIOR A 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. 01/01/2025 A 31/05/2025. A MÃE DO AUTOR PASSOU A RECEBER RENDA DE R$ 3.367,45 A R$ 5.342,45. RENDA DO PADRASTO DE R$ 1.000,00, RENDA PER CAPITA FAMILIAR MUITO SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 59, SENT1 ): Dito isso, no caso concreto tem-se que o autor alega sua hipossuficiência ao ponto da miserabilidade e a condição de pessoa com deficiência, o que passo a examinar. Quanto à condição socioeconômica, foi cumprido mandado de verificação (evento 18) e o oficial de justiça apurou que o autor reside com mãe e pai, o qual alega receber aproximadamente R$ 1.000,00 por mês como mototaxista, sendo esta a fonte de subsistência da família, juntamente com o Bolsa Família recebido pela genitora. Além disso, verificou-se que não há gastos comprovados com medicamentos ou tratamento de saúde, obtidos na rede pública. Com relação ao imóvel, não está situado em área de risco, possui bom estado de conservação e está guarnecido com móveis e eletrodomésticos de boa qualidade, conforme fotografias que acompanham a certidão. Assim, não vislumbro ilegalidade aparente na atuação do INSS, tendo em vista que a parte autora não atende ao requisito de miserabilidade exigido pela legislação de regência, pois a diligência realizada evidencia que o núcleo familiar não se encontra no que pode ser conceituado como vulnerabilidade social, especialmente porque a renda mensal per capita supera ¼ do salário mínimo vigente. Portanto, nota-se que as informações prestadas por ocasião do cumprimento do mandado de verificação por oficial de justiça não condizem com a realidade fática, pois a inicial menciona não existir renda para a sobrevivência da família e alega se tratar de "gritante situação de miséria", o que não restou comprovado no caso concreto. Ademais, a informação do sistema do INSS indica que a parte autora deixou de cumprir requisito previsto no artigo 20, § 12, da Lei 8.742/93, referente à inscrição/atualização do CadÚnico (evento 28), razão pela qual não reconheço ilegalidade na atuação administrativa. Além disso, a norma constitucional dispõe que o benefício assistencial será destinado àqueles que não possuam condições de prover seu próprio sustento ou de ser amparado pela família, enquanto que há informação de salário obtido pelo pai do autor através de emprego informal. Não há dúvidas de que se trata de uma família humilde, mas o benefício assistencial é devido às situações de maior vulnerabilidade, de forma que a percepção do BPC-LOAS depende da conjugação dos requisitos legais. Nesse contexto, o benefício pleiteado possui caráter excepcional e deve ser direcionado àqueles que realmente se enquadram no conceito de miserabilidade, a ser interpretado com base nos parâmetros legais estabelecidos e também na realidade social brasileira, ou seja, não se presta a complementar renda que já garante a dignidade da família . Assim, a prova produzida é incompatível com a alegação de vulnerabilidade social que possa permitir a concessão do benefício assistencial, mesmo em eventual interpretação mais abrangente do conceito de miserabilidade, como chancelou o STF no julgamento da Reclamação 4374. A intervenção judicial é cabível somente em casos de configuração de evidente ilegalidade ou desvio de finalidade, aqui não demonstrados. Fixados tais limites, não cabe ao Judiciário transpor as fronteiras de sua competência estabelecida pela Constituição, para ingressar de maneira ilegítima nos aspectos inerentes aos demais Poderes instituídos, os quais possuem a atribuição constitucional de estabelecer os parâmetros para a efetivação das políticas públicas, em atenção ao princípio da justeza/conformidade funcional. Em conclusão, embora a perícia médica tenha constatado a condição de pessoa com deficiência (evento 48), diante dos fatos narrados e do acervo probatório evidenciado nos autos, não considero reconhecida a vulnerabilidade socioeconômica, sobretudo quando comparada com o padrão de vida médio dos reais beneficiários do BPC/LOAS com os quais este juízo se depara diariamente, a quem efetivamente é destinada a política pública de assistência social. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IM PROCEDENTE O PEDIDO , com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso ( evento 74, RECLNO1 ), alega que atende ao critério econômico. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. 10.1.2. O transtorno do espectro autista pode ser de nível 1 (autismo leve), 2 (autismo moderado) ou 3 (autismo severo) - e a Lei Orgânica de Assistência Social leva em conta (por exemplo, art. 20-A) o grau da deficiência (quanto mais grave, mais a pessoa demanda recursos para superar as limitações e mais é possível flexibilizar o requisito de renda). O autista de nível 1 não tem necessariamente deficiência para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, uma vez que as dificuldades que a doença impõe nem sempre são limitantes para a interação social. 10.1.3. No caso dos autos, o laudo pericial ( evento 48, LAUDO1 ) afirmou que o autor possui autismo (CID 10 F84.0) desde a infância, com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Além disso, o perito constatou que o impedimento tem duração maior que dois anos. O autor apresentou documentação que comprova acompanhamento médico ( evento 1, LAUDO10 ) e psicológico ( evento 1, LAUDO11 ). Ainda, o relatório psicológico do autor informa que ele teve dificuldades para se adaptar à escola: Portanto, o autor comprovou que tem limitação mental que o coloca em desigualdade de condições com as demais pessoas, o que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2.1. Consta da verificação social ( evento 18, CERT1 ), que a família é integrada pelo autor (19 anos, sem renda), sua mãe (45 anos, renda atual de R$ 1975,00) e seu padrasto (45 anos, renda de R$ 1.000,00). A família reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 800,00; a mobília e os eletrodomésticos estão em razoável estado de conservação. Em consulta ao SAT/EXTERNO/INSS, verifica-se que a mãe e o padrasto do autor tiveram os seguintes vencimentos a partir da DER (30/01/2023): Portanto, verifica-se que, do período da DER (30/01/2023) até 29/10/2023 , apenas o padrastro do autor contribuía para a previdência como contribuinte individual, sobre o valor de um salário-mínimo. Assim, a renda per capita do grupo familiar era de 1/3 do salário-mínimo. De 30/10/2023 a 31/05/2024, a mãe e o padrasto contribuiram para a previdência social, sobre o valor de um salário-mínimo cada. Assim, a renda per capita era de 2/3 do salário-mínimo, superior ao parâmetro legal, o que descaracteriza o direito ao recebimento do benefício assistencial. De 01/06/2024 a 31/12/2024, a mãe do autor contribuía para a previdência social, sobre o valor de um salário-mínimo. O padrasto recebia renda de R$ 1.000,00 decorrente de trabalho informal. Ou seja, a renda per capita era de R$ 804,00, superior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo e superior a 1/2 salário-mínimo. De 01/01/2025 a 31/05/2025, a mãe do autor passou a receber renda de R$ 3.367,45 a R$ 5.342,45 e a renda do padrasto era de R$ 1.000,00. Assim, a renda per capita familiar era muito superior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. 10.2.2. Em acórdão de 01/03/2021, no julgamento do recurso 5004551-48.2019.4.02.5118/RJ, e em acórdão de 27/04/2021, no recurso 5002168-12.2019.4.02.5114/RJ (ementas transcritas abaixo), ambos também da relatoria do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, a 5ª TR-RJ firmou a premissa de que, em casos de autismo moderado ou grave, não só tem-se caracterizada a deficiência como também o tratamento necessário à superação das limitações não oferecido pela rede pública – tratamentos multidisciplinares de auxílio ao desenvolvimento intelectual (terapia ocupacional, psicólogo, psiquiatra, psicomotrista, fonoaudiólogo) – pode ser invocado para a flexibilização do parâmetro legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. DIREITO ASSISTENCIAL. A autora nasceu em 24/06/2009 e tem, portanto, 11 anos de idade atualmente. O requerimento administrativo do benefício assistencial em prol da pessoa com deficiência é de 24/05/2018 e foi indeferido por não constatação de deficiência que justificasse o benefício. sentença de procedência. recurso do INSS. controvérsia sobre a condição socioeconômica. O núcleo familiar é composto por quatro pessoas: a autora, um irmão também menor e os pais. Ao tempo do requerimento (DER em 24/05/2018), o pai da autora, o arrimo da família, não tinha emprego (Evento 79, CNIS1, Página 1). O INSS considerou a renda por ele declarada no Cadúnico, de R$ 500,00 (Evento 61, PROCADM1, Páginas 18/19) e, na ocasião, entendeu cumprido o requisito socioeconômico (Evento 61, PROCADM1, Página 26). Após o indeferimento (ocorrido em 21/03/2019), o pai da autora empregou-se de 24/04/2019 e 05/06/2019 e de 09/09/2019 a 20/06/2020. Este último vínculo deu-se durante o curso da ação. Em verdade, a constatação social (Evento 29) foi realizada justamente em 09/09/2019, data do início desse último vínculo empregatício, fato que foi noticiado na constatação, quando a família declarou que a remuneração do pai da autora no novo vínculo empregatício era estimada em R$ 1.500,00. Afirmou-se ainda que a da mãe da autora tinha renda (por serviços esporádicos de costura) de R$ 100,00, o que conduzia ao total de R$ 1.600,00. O recurso do INSS cuida da situação socioeconômica da época da constatação social e faz alusão a essa renda total de R$ 1.600,00. A nosso ver, o recurso do INSS, por não se referir ao período de 24/04/2019 e 05/06/2019 - época do primeiro vínculo empregatício do pai da autora após a DER - não devolveu à Turma esse tema. Por outro lado, o recurso, ao fazer referência ao que foi apurado ao tempo da constatação social e à renda familiar, devolve-nos plenamente a questão o que nos dá a possibilidade de exame e debate a respeito dos elementos dos autos acerca desse período. O CNIS (Evento 79, CNIS2, Páginas 4/5; presente nos autos ao tempo da sentença) aponta as remunerações do pai da autora no vínculo empregatício de 09/09/2019 a 20/06/2020. Portanto, impõe-se examinar o caso à luz das reais remunerações, e não à luz do que foi declarado na constatação social. Bem assim, deve-se levar em conta a renda que a mãe da autora declarou com suas atividades de costureira, de R$ 100,00 (as fotos da constatação social dão conta de que ela possui uma máquina de costura em casa). O laudo médico judicial (Evento 43) aponta que a autora porta " forma grave de autismo " e que tem necessidade de " equipe de saúde multidisciplinar. Psicólogo, terapeuta ocupacional, educação especial, fonoaudiólogo, médico ". Os elementos dos autos dão conta de que o acompanhamento médico vem sendo realizado na rede pública municipal. Bem assim, que a terapia ocupacional foi oferecida pela rede pública (Evento 1, EXMMED6, Páginas 7/8), uma vez por semana. O relatório escolar do Evento 1, EXMMED6, Páginas 5/6, indica que a autora tem sido assistida no Atendimento Educacional Especializado - Sala de Recursos, duas vezes por semana, no contra turno do seu horário escolar normal. Na constatação social, a família narrou que a autora " estuda e na sala de aula é acompanhada por uma mediadora " (Evento 29, CERT1, Página 2). Quanto à assistência psicológica, há nos autos o documento médico de 14/08/2018, que encaminha a autora ao setor de psicologia da rede pública. No entanto, não há nos autos qualquer notícia de que o serviço esteja sendo disponibilizado. Na constatação social, a família narrou que a autora recebeu " encaminhamento para psicólogo, contudo, não consegue o tratamento pela rede pública, por isso, hoje está sem nenhum tratamento ". A autora é uma criança portadora de deficiência e precisa que o atendimento seja imediato, a fim de lhe proporcionar o melhor desenvolvimento possível e de que ela venha a ser uma adulta também com a maior autonomia que for possível. Não se pode cogitar de protrair essa assistência. A parte autora não juntou nos autos qualquer elemento de indicação sobre qual seria frequência necessária ao psicólogo. Desse modo e tendo em vista a frequência da terapia ocupacional, considero aqui a necessidade uma consulta semanal. A parte autora também não trouxe aos autos uma estimativa de custo dessa assistência psicológica. Na página do Conselho Regional de Psicologia nos Estado (http://www.crprj.org.br/site/cfp-e-fenapsi-publicam-novas-tabelas-de-referencia-de-honorarios-da-psicologia/), encontra-se uma tabela, de 2016, que aponta os valores normalmente praticados pelo mercado. O valor mínimo é R$ 88,38; o médio, R$ 121,65; e o máximo R$ 154,91. Pela ausência de critério mais seguro, tomo o valor médio ali lançado para a estimativa do caso, o que conduz a um custo mensal médio estimado de R$ 486,60 com assistência psicológica. Esse custo estimado é necessário e, portanto, tomo-o como despesa extraordinária dedutível. Bem assim, aplico aqui o critério legal vigente em que o limite normativo da renda é de 1/4 do salário mínimo, e não 1/2, como fez a sentença. Desse modo, em relação ao período em que o pai da autora manteve-se empregado pela última vez (tema trazido pelo recurso do INSS), temos quadro de renda familiar em que o direito ao benefício só existe em relação às competências de 05 e 06/2020 (a remuneração do pai da autora, em 11/2019, chegou a R$ 2.532,51), conforme demonstrativo constante no voto. Ou seja, nas competências de 09/2019 a 04/2020, ainda que se considerasse a dedução da despesa necessária com o tratamento psicológico, a renda familiar individual fica acima do limite legal. Desse modo, impõe-se concluir que o benefício não é devido nesse período. Desde 07/2020, o pai da autora não mais tem rendimentos de vínculo empregatício, de modo que deve ser considerada a renda que havia sido declarada no Cadúnico, de R$ 500,00, decorrente do trabalho informal. O benefício é devido apenas no período de 24/05/2018 (DER) a 31/08/2019 e de 01/05/2020 em diante. Recurso do INSS provido em parte. sentença de procedência reformada em parte. (5ª TR-RJ, recurso 5004551-48.2019.4.02.5118/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 01/03/2021) DIREITO ASSISTENCIAL. O autor tem 11 anos atualmente. Postulação de benefício assistencial em prol da pessoa com deficiência. O requerimento administrativo é de 01/10/2015 e foi indeferido em razão da renda familiar (Evento 1, ANEXO5, Página 5). Na ocasião, a deficiência de longo prazo foi reconhecida pelo INSS (Evento 29, OFIC1, Página 2). O procedimento administrativo não foi juntado aos autos, mas pelos elementos presente, é possível concluir que o INSS considerou a família composta por três pessoas (o autor e os pais) e a remuneração do pai do autor, empregado, de R$ 953,47 em 10/2015 (Evento 93, OUT2, Página 6; o salário mínimo era R$ 788,00). A sentença deferiu o benefício a partir de 30/08/2019, data do ajuizamento da ação e também da citação do INSS, pois houve alteração do grupo familiar após o indeferimento. recurso de ambas as partes a respeito do início do cumprimento do requisito socioeconômico. O autor defende que o requisito foi cumprido desde a DER. O INSS sustenta que deveria teria havido novo requerimento administrativo após a alteração do núcleo e postula que o início do benefício seja fixado na data da sentença. 1) Do requisito socioeconômico no período de 01/10/2015 (DER) a 30/08/2019 (ajuizamento da ação). O Juízo de origem denegou o benefício durante esse intervalo. Dessa forma, a matéria foi devolvida a esta Turma, que não fica vinculada às premissas adotadas pela sentença. Sobre a composição familiar, o autor declarou em sede administrativa que o seu pai integrava o núcleo (Evento 1, ANEXO5, Página 9). A ação foi ajuizada apenas em 30/08/2019 e, pela narrativa da inicial, o pai já não morava com a família e pagava ao autor a pensão alimentícia de R$ 200,00. No entanto, a inicial não ofereceu qualquer articulação a respeito da dinâmica dos fatos desde a DER. Nesse ponto, penso que se deve admitir com verdadeira a afirmação do autor a respeito da composição do núcleo em 30/08/2019, pois há afirmação conteporânea sobre o fato, o que foi corroborado pela constatação social realizada em 05/11/2019 (Evento 44, sem fotos). A alegação de que a modificação do núcleo ocorrera em maio de 2017 só veio aos autos em 15/06/2020 (Evento 79), ou seja, mais de três anos após o fato e sem qualquer mínima comprovação sobre ele ou requerimento de prova adicional que pudesse comprovar a época alegada. Logo, fixo a premissa de que o núcleo familiar deve ser considerado no período em debate - de 01/10/2015 a 30/08/2019 - formado também pelo pai do autor, bem assim a sua renda. De outro lado, no período, não se deve considerar a renda da mãe da autora (por trabalhos esporádicos como faxineira), pois tudo está a indicar que essa atividade iniciou-se a partir da separação. Em sede administrativa, a renda declarada para a mãe do autor foi zero (Evento 1, ANEXO5, Página 9). Ainda na apuração do período, não se pode abater o custo do medicamento Neuleptil ® (periciazina), pois, embora realmente não conste no Rename, não há nos autos elementos que indiquem o uso desse medicamento no período em estudo. A receita do Evento 1, ANEXO6, Página 9, não tem data e a receita do Evento 30, COMP2, Página 3, é de 06/11/2019. Examinadas as remunerações do pai do autor no período (Evento 93, OUT2, Páginas 6/7), verifica-se que elas foram, em média, de 1,22 do salário mínimo, durante o período em apreço. Partindo-se do limite normativo de 1/4 do salário mínimo e considerando o núcleo de três pessoas, calculamos mês a mês o valor da remuneração do pai do autor que excedia os 3/4 do salário mínimo, que é o valor que ultrapassa o limite legal. Na média, esse excesso foi de R$ 439,61 por mês. Nos cinco últimos meses, de 04 a 08/2019, esse excesso foi de R$ 489,61. Examino, então, o problema dos tratamentos multidisciplinares de que o autor necessitava (e necessita). Esta 5ª Turma tem feito esse tipo de análise em casos como o presente, em que se cuida de criança que precisa ter acesso às terapias auxiliares no seu desenvolvimento intelectual, a fim de que tenha chances de ser um adulto mais independente possível. Ou seja, não se trata de deficiência estabilizada cujo tratamento é apenas de controle medicamentoso. Cuida-se, no presente caso, de deficiência (autismo) que demanda tratamento mutidisciplinar de estímulo ao desencolvimento. De relevante nesse estudo, tem-se os seguintes documentos médicos: (i) Evento 1, ANEXO5, Página 15 - parecer médico do SUS de Guapimirim de 15/04/2015 , que dá conta do diagnóstico de autismo atípico, com grave comprometimento do comportamento e das funções cognitivas, requerendo vigilância constante ". O documento dá conta de que o autor vinha sendo assistido por psiquiatra e psicólogo desde 2011; (ii) Evento 1, ANEXO6, Página 6 - documento médico do SUS, de 18/05/2015 , com encaminhamento do autor para fonoaudiólogo ; (iii) Evento 1, ANEXO6, Página 5 - documento médico do SUS, também de 18/05/2015 , com encaminhamento do autor para psicoterapia ; (iv) Evento 1, ANEXO6, Página 7 - documento médico do SUS, de 11/05/2016 , com encaminhamento do autor para equoterapia ; (v) Evento 1, ANEXO5, Página 13 - documento médico do SUS, de 20/05/2017 , que dá conta de que o autor tem indicação de tratamento multidisciplinar de natureza: " fonoaudiológica, psicoterápica, psicomotricista, terapia ocupacional , além de outras terapias complementares "; e (vi) Evento 1, ANEXO6, Página 1 - documento médico do SUS, de 17/07/2019 , que indica tratamento multidisciplinar em " fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia ". Pelos elementos dos autos, o autor vinha sendo assistido por psicólogo do SUS e, portanto, não é possível compreender porque deixou de ter sido, como é mencionado na constatação social. De todo modo, o autor precisava e precisa de tratamentos em fonoaudiologia, terapia ocupacional e equoterapia , que não vem sendo oferecidos pelo SUS ou SUAS de Guapimirim. Essa necessidade existe desde pelo menos 15/04/2015, data do documento mais antigo e que aponta o diagnóstico de autismo em forma grave. Em consulta a enquete realizado pelo Crefono da 1ª Região (http://crefono1.gov.br/arquivo-de-enquetes/), verifica-se que o custo cobrado pela consulta com fonoaudiólogo tem mediana entorno de R$ 80,00. Ainda que se considere apenas uma sessão por semana, o custo mensal é em torno de R$ 240,00 . De acordo com o Coffito (https://www.coffito.gov.br/nsite/wp-content/uploads/2019/02/CHTO2019.pdf), as consultas com terapeuta ocupacional , em 2019, custavam em torno de R$ 90,00. Ainda que se considere apenas uma sessão por semana, o custo mensal é em torno de R$ 360,00 . A equoterapia tem custo aproximado de R$ 400,00 mensais (https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2018/11/30/interna_cidadesdf,722432/associacao-nacional-de-equoterapia-ajuda-pessoas-com-deficiencia.shtml). Portanto, o custo estimado das terapias auxiliares no tratamento é de R$ 1.000,00, bem acima do excedente de renda familiar de R$ 489,61 em 2019. A mesma proporção deve ser admitida em relação ao período anterior, desde 2015. Logo, realmente impõe-se concluir que, mesmo no arranjo familiar do período em apreço, a família não tinha como sustentar o autor, considerados os seus necessários tratamentos. Enfim, tem-se que o requisito socioeconômico estava preenchido desde a DER. Portanto, acolhem-se os argumentos do recurso do autor e rejeitam-se os do recurso do INSS. 2) Do início da deficiência. Como o recurso da autora postula o benefício desde a DER (01/10/2015) e a sentença reconheceu a deficiência desde 02/12/2015, dada da perícia administrativa (que já havia reconhecido a deficiência), impõe-se enfrentar o tema. A nosso ver, a deficiência está comprovada desde 15/04/2015, pelo documento médico do Evento 1, ANEXO5, Página 15, que já dava conta do diagnóstico de autismo atípico, com grave comprometimento do comportamento e das funções cognitivas, requerendo vigilância constante ". Logo, o benefício é realmente devido desde a DER. Recurso do INSS não provido. Recurso do autor provido. sentença, de procedência em parte, reformada em parte. (5ª TR-RJ, recurso 5002168-12.2019.4.02.5114/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 27/04/2021) Dessa forma, extrai-se do julgado que, diante de moléstia cujo grau de deficiência demande tratamento multidisciplinar e cuidados contínuos, o parâmetro legal de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo pode ser flexibilizado até 1/2 salário mínimo. É o caso do presente feito, em relação ao período de (30/01/2023) até 29/10/2023. O autor apresentou laudos médicos que indicam a necessidade de acompanhamento multidisciplinar: 11. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a DER (30/01/2023) até 29/10/2023, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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