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Jbs S/A x Campo Forte Agricola Ltda e outros

ID: 276685915

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070076-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

CAMPO FORTE AGRICOLA LTDA INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

SARA ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VIEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BASTOS AUGUSTO DE ASSIS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas,… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 8.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5070076-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: JBS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA BASTOS AUGUSTO DE ASSIS RIBEIRO (OAB RJ173123) ADVOGADO(A): JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) APELADO: CAMPO FORTE AGRICOLA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SARA ALVES DA SILVA (OAB PR088805) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Omega Marcas E Patentes Ltda x Alfaomega Marcas E Patentes Ltda

ID: 327012843

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024098-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA

Polo Passivo:

ALFAOMEGA MARCAS E PATENTES LTDA

80

Advogados:

JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ROBERTA FARIA REGENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5024098-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA ROBERTA FARIA REGENTE (OAB SP150931) APELADO: ALFAOMEGA MARCAS E PATENTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO (OAB SP306284) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antonio Claret Rosa

ID: 256148366

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056011-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTONIO CLARET ROSA

80

Advogados:

RENATA CRISTINA LOPES BEZERRA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025, e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrante da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho: gabrt@trf2.jus.br e (21) 2282-7734, 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros: gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5056011-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANTONIO CLARET ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA CRISTINA LOPES BEZERRA BARROS (OAB RJ188010) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Adriano Pecanha e outros x Emerson Goncalves Buchmann e outros

ID: 292900869

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070949-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PECANHA ADSON JESUINO CRUZ

Polo Passivo:

EMERSON GONCALVES BUCHMANN RODRIGO MONTEIRO SALES

Acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS

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JANILDO VIEIRA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MONTEIRO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CLIMACO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES

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LUIZ FELIPE ALVES E SILVA

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Apelação Criminal Nº 5070949-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : ADRIANO PECANHA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ALVES E SILVA (OAB RJ156182) AP… Apelação Criminal Nº 5070949-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : ADRIANO PECANHA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ALVES E SILVA (OAB RJ156182) APELANTE : ADSON JESUINO CRUZ (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ORLANDO CLIMACO DA SILVA (OAB RJ217687) ADVOGADO(A) : RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES (OAB RJ174646) APELADO : EMERSON GONCALVES BUCHMANN (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB RJ244701) ADVOGADO(A) : JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB RJ228809) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS (OAB RJ174377) APELADO : RODRIGO MONTEIRO SALES (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB RJ228809) ADVOGADO(A) : JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB RJ244701) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS (OAB RJ174377) EMENTA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS IRREPETÍVEIS. ADMISSIBILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO DE CORRÉUS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS DEFESAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelos réus condenados pelos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. A sentença absolveu os demais réus por insuficiência de provas. O MPF pleiteia a condenação de Emerson pelo crime de tráfico de drogas e de Rodrigo e Danilo pelo crime de associação para o tráfico. Os réus condenados buscam a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas exclusivamente na fase investigativa, como interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos, são suficientes para fundamentar condenação criminal; (ii) estabelecer se existem provas suficientes para a condenação de Emerson pelo crime de tráfico internacional de drogas e de Rodrigo e Danilo pelo crime de associação para o tráfico; (iii) identificar possível desproporcionalidade nas penas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos são provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, enquadrando-se na exceção legal do art. 155 do CPP, que permite ao juiz fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação. 4. O contraditório diferido foi respeitado, pois as informações constavam dos autos e foram disponibilizadas às defesas, sendo a única forma possível de contraditório quando se trata de interceptação telefônica. 5. A materialidade do tráfico internacional de entorpecentes está comprovada pela apreensão de 362,5 kg de cocaína no compartimento denominado "sea chest" do navio cargueiro ICARIUS, com destino a Setúbal, Portugal. 6. A autoria delitiva de Emerson está demonstrada por sua presença no local dos fatos no momento crucial da operação criminosa, juntamente com Creginaldo (também mergulhador), e pelas contradições de sua versão defensiva frente aos depoimentos consistentes dos agentes policiais. 7. A participação de Rodrigo e Danilo na associação criminosa está comprovada pelos diálogos interceptados e dados telemáticos que revelam o fornecimento de informações privilegiadas sobre bookings, rotas e movimentações portuárias, essenciais para a inserção dos entorpecentes nos navios. 8. As circunstâncias do crime de tráfico internacional justificam a exasperação da pena-base e a aplicação da causa de aumento de pena em patamar elevado (dois terços), considerando a expressiva quantidade de droga apreendida (362,5 kg de cocaína) e o sofisticado modus operandi utilizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Ministério Público Federal provido. Recursos das defesas desprovidos. Tese de julgamento : 1. As interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos são provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que podem fundamentar condenação criminal desde que respeitado o contraditório diferido, conforme exceção prevista no art. 155 do CPP. 2. A inserção de drogas em compartimentos de difícil acesso em navios ("sea chest") por mergulhadores profissionais constitui circunstância que agrava a reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena-base. Dispositivos relevantes citados : CPP, art. 155; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, I, 42. Jurisprudência relevante citada : STJ - HC: 408756 PR 2017/0176145-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022; STJ - AgRg no HC: 797582 RJ 2023/0013176-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação dos réus e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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Erivaldo Correia Da Silva x Indústria De Material Bélico Do Brasil - Imbel

ID: 308717215

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115763-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL

Acórdão

Advogados:

BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

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ALEX SANDRO PIRES SIMOES

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Apelação Cível Nº 5115763-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ERIVALDO CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO PIRES SIMOES (OAB RJ132741) A… Apelação Cível Nº 5115763-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ERIVALDO CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO PIRES SIMOES (OAB RJ132741) APELADO : INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL (RÉU) EMENTA ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. IMBEL. DISPENSA MOTIVADA. TEMA 1022 STF. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ERIVALDO CORREIA DA SILVA contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em face da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, julgou improcedente o pedido, objetivando a anulação do ato de sua demissão, bem como o pagamento dos valores retroativos à data do afastamento, com os respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demissão do empregado público concursado da IMBEL, empresa pública federal, foi devidamente motivada nos termos exigidos pelo Tema 1022 do STF; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da não disponibilização de documentos relativos à motivação do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empregado público é o exercente de funções da Administração Pública Indireta, geralmente locado em empresas públicas e sociedades de economia mista, cujo ingresso se deu por concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, segundo o qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” . 4. Não obstante, o exercício da função pública não confere ao empregado público, ainda que concursado, o direito à estabilidade prevista no art. 41 da CRFB, mas tão somente a proteção da relação de trabalho contra a despedida arbitrária. No caso específico do empregado público, deve-se ressaltar que seu desligamento se encontra atrelado à necessidade de motivação, sem a qual a demissão se torna passível de nulidade, em decorrência de vício. 5. O Supremo Tribunal Federal, no RE 688267 ( leading case ), Tema 1022, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, estabeleceu a seguinte tese: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.” 6. No presente caso, ainda que possível, a ausência de motivação não é a hipótese dos autos, vez que o apelante foi notificado acerca das razões que culminaram na extinção da função por ele exercida, tendo sido destacado que o ato se deu em atendimento à determinação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; e, ainda que, com o advento da EC 103/2019, ocorreram diversos pedidos de aposentadoria, o que teria causado uma redução no quadro ao qual pertencia, e, por conseguinte, um comprometimento à escala de segurança. Diante disso, a empresa optou por recorrer à Terceirização dos Guardas de Segurança Patrimonial, ao fundamento de que tal medida se apresenta mais adequada para responder à demanda da instituição. 7. Por fim, em relação à alegação de cerceamento de defesa, não há que prosperar a alegação do apelante, vez que a Administração, em seu poder discricionário, optou por terceirizar os serviços, por considerar mais vantajoso para o interesse público. Desse modo, não há necessidade de fornecimento de documentos ao apelante a fim de que este verifique se houve veracidade nos argumentos expostos na motivação do ato de sua demissão, vez que se trata de atribuição dos administradores legitimados para tanto, ressaltando-se, ainda, que o ato administrativo possui presunção de veracidade. 8. O ato de demissão goza de presunção de legitimidade e veracidade, não havendo comprovação de ilegalidade ou desvio de finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação improvida. Tese de julgamento : 1. O empregado público concursado pode ser demitido mediante ato motivado, sem necessidade de processo administrativo, desde que haja fundamento razoável, conforme fixado pelo STF no Tema 1022. 2. A terceirização de serviços e a reestruturação funcional, devidamente justificadas por razões de interesse público, constituem motivação legítima para a dispensa de empregado público. 3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de disponibilização de documentos internos da Administração quando o ato de demissão está formalmente motivado e revestido de presunção de legitimidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, II; EC 103/2019; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 688267, Tema 1022, Rel. Min. Alexandre de Moraes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre os percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do referido diploma, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (Evento 13 - DESPADEC1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5098788-86.2023.4.02.5101

ID: 298431858

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098788-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5098788-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Pat… RECURSO CÍVEL Nº 5098788-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5096654-86.2023.4.02.5101

ID: 278643119

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096654-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5096654-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : VANESSA ALVES PEREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE OL… Apelação Cível Nº 5096654-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : VANESSA ALVES PEREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ230740) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. UTILIZAÇÃO DE CNH COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FINS DE COLAÇÃO DE GRAU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA UNIVERSIDADE DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por estudante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação pelo rito comum ajuizada em face da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e Fundação CECIERJ, que reconheceu a CNH como documento idôneo para identificação pessoal da autora para colação de grau, mas não reconheceu a ocorrência de danos morais. Recurso também interposto pela UFRRJ contra a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação para fins de colação de grau e diplomação; e (ii) verificar se o impedimento injustificado à participação da autora na cerimônia de colação de grau configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CNH equivale a documento de identidade em todo o território nacional, conforme o art. 159, caput , do Código de Trânsito Brasileiro, contendo todos os dados exigidos pela Portaria MEC nº 1.095/2018 para registro de diploma. 4.O próprio Portal do Discente da UFRRJ informava que poderia ser apresentado como documento de identificação "identidade ou habilitação", demonstrando o reconhecimento pela instituição da validade da CNH para fins de identificação. 5.A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites legais, não podendo servir de fundamento para a recusa injustificada de documento oficialmente reconhecido como de identificação pessoal. 6.A exclusão do nome da autora das listas de formandos gerou constrangimento e abalo psicológico que extrapolam o mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à dignidade da pessoa humana. 7.A situação foi agravada pelo fato de que a autora só teve seu nome incluído no último momento da cerimônia, graças à tutela judicial deferida, o que lhe causou angústia e incerteza em momento de significativa importância em sua vida acadêmica. 8. A conduta da universidade pública configura falha administrativa, caracterizando responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 9. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade do dano, sem ensejar enriquecimento sem causa. 10. É cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o pequeno proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da UFRRJ desprovida. Apelação da autora provida para condenar a UFRRJ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), fixando a condenação em honorários advocatícios no valor de R$1.000,00, diante do irrisório proveito econômico obtido pela recorrente, aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC. 12. Teses de julgamento: 1. A Carteira Nacional de Habilitação é documento de identidade válido para fins de colação de grau e registro de diploma, por conter os elementos exigidos pela Portaria MEC nº 1.095/2018 e possuir fé pública. 2. A exclusão de estudante da cerimônia de colação de grau por não apresentação de cédula de identidade, quando apresentada CNH válida, configura falha administrativa e enseja reparação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de exclusão indevida da colação de grau decorre da própria gravidade da situação, prescindindo de prova do abalo psicológico específico. 4. A autonomia universitária não afasta a obrigação de observância da legalidade e da boa-fé objetiva na relação com os alunos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, e 207; CTB, art. 159; CPC, art. 85, §§ 8º e 11; Portaria MEC nº 1.095/2018, arts. 12, 14 e 16. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, RemNecCiv nº 0801054-77.2016.4.05.8100, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 11.09.2018; TRF-3, ApCiv nº 5022523-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Wilson Zauhy Filho, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 19.10.2017; STJ, Súmulas 54 e 362. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFRRJ e dar provimento à apelação da autora, para condenar a UFRRJ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), fixando a condenação em honorários advocatícios no valor de R$1.000,00, diante do irrisório proveito econômico obtido pela recorrente, aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marcos Da Silva Maia

ID: 318633509

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072307-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA MAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA PIMENTA BUENO

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JOAO PEDRO DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO

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DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072307-86.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARCOS DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA PIMENTA BUENO (OAB RJ173353) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072307-86.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARCOS DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA PIMENTA BUENO (OAB RJ173353) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO (OAB RJ161847) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de Embargos de Declaração ( 80.1 ) opostos por MARCOS DA SILVA MAIA em face da decisão do ev. 69.1 , que indeferiu o levantamento do bloqueio judicial realizado via SISBAJUD em relação à conta do executado no banco Nubank (conta bancária no. 77372965-4 da Agência no. 0001). O embargante alega, em síntese, que "a referida Decisão incidiu em OBSCURIDADE e/ou OMISSÃO em relação ao motivo pelo qual entendeu-se que o valor existente em tal conta bancária não corresponderia também a proventos de aposentadoria, como se entendeu em relação ao valor existente na conta bancária no. 10814643 da Agência no. 4212 do Banco Santander" O recurso foi oposto tempestivamente. É o Relatório do necessário . DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, nada há a ser sanado. Não há omissão ou obscuridade a ensejar reforma da decisão, vez que os valores desbloqueados na decisão 69.1 o foram porque demonstrada a natureza impenhorável dos valores bloqueados, conforme fundamentado na referida decisão, o que não fica demonstrado por meros registros de transferência entre as contas que o executado mantém no Banco Santander, essa com natureza impenhorável, e a conta no banco Nubank. Verifica-se que o que pretende a recorrente é a reforma do decisum , o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração, mormente quando não há incorreções a serem sanadas. Nesse sentido, destaco: “ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS S/A, às fls. 1.222/1.223, em face do acórdão de fl. 1.220, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pela mesma. 2. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em suma, que "não há dúvidas que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente é cabível no caso concreto, vez que a decisão agravada está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em seu inciso IX.". 3. Colhe-se do voto condutor que "tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à competência, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.". 4. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração , tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG. ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 6. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração , por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 7. Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 8. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 1 9. Recurso desprovido.” (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011437-84.2016.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, TRF 2 - VICE-PRESIDÊNCIA, DATA DA DECISÃO 14/07/2017, DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO 18/07/2017) O inconformismo da parte recorrente refere-se ao mérito da decisão, a qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, que se baseia na reforma do decisum . Frise-se que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum , na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 1.022 do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS . Intimem-se. 2) Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do informado pelo Banco Safra S.A. no evento 82.1 , ciente de que novo pedido de constrição patrimonial deverá vir acompanhado de demonstrativo atualizado da dívida. Prazo: 15(quinze) dias.

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Processo nº 5127597-86.2023.4.02.5101

ID: 309765493

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5127597-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MATZENBACHER BITTAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEIXOTO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5127597-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDUARDO MATZENBACHER BITTAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF… RECURSO CÍVEL Nº 5127597-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDUARDO MATZENBACHER BITTAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso . 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL , no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO , que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada , o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 27/08/2025 , por meio do seguinte ENDEREÇO ELETRÔNICO : tstr-eju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5047475-86.2023.4.02.5101

ID: 298431708

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5047475-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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HALLEY LINO DE SOUZA

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LUISA PERBEILS BRAVO

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LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

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ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR TERRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CALDAS NUNES

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MARIONE VIEIRA AMARAL

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MAIARA LEHER

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5047475-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREI… RECURSO CÍVEL Nº 5047475-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELO RESENDE DE MENDONCA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A) : MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO (OAB RJ229648) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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