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Processo nº 0815361-86.2025.8.14.0000

ID: 338936687

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815361-86.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815361-86.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: WALLACE GUILHERME NUNES COIMBRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. RE… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815361-86.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: WALLACE GUILHERME NUNES COIMBRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça pode ser conhecido quando, posteriormente, foi proferida sentença nos autos principais extinguindo o feito por ausência de recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência da sentença de mérito no processo originário acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, tornando-se inútil a análise da decisão interlocutória anteriormente impugnada. 4. Inexistência de interesse processual atual e útil para seguimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC. 5. Precedentes dos Tribunais pátrios reconhecem que a sentença de mérito absorve os efeitos da decisão interlocutória, tornando prejudicado o agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento julgado prejudicado por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência de interesse processual atual e útil. __________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 290, 485, IV e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 5046661-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Ricardo dos Santos Costa, j. 25/04/2024; TJ-SP, AI nº 0100413-41.2022.8.26.9058, Rel. Des. Mauricio Ferreira Fontes, j. 25/10/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WALLACE GUILHERME NUNES COIMBRA contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta pelo agravante em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A, ora agravado (Proc. nº 0842977-06.2025.8.14.0301). Transcrevo a parte pertinente da decisão ora recorrida (ID 147104598 – autos de origem): “DECISÃO Vistos etc. A parte autora, devidamente intimada para juntar aos autos documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, permaneceu inerte (ID nº 142856902). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça por entender ausentes os requisitos do artigo 98 do CPC. Intime-se a parte autora para que recolha as custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Faculto o parcelamento das custas, nos termos do artigo 98, § 6º do CPC. Cumpra-se. Belém, 26 de junho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial”. Inconformado, WALLACE GUILHERME NUNES COIMBRA interpôs o presente agravo de instrumento (ID 28684849) sustentando que a decisão proferida merece reforma, por contrariar os artigos 98 e 99 do CPC e princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia. Aduz que comprovou documentalmente não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalta que a simples declaração de hipossuficiência é presumidamente verídica, nos termos da legislação vigente, e que o magistrado, antes de indeferir o benefício, deveria tê-lo intimado para comprovar os requisitos legais. Ao final, requer o provimento do recurso para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Com a remessa do feito, coube-me a relatoria. Ausência de contrarrazões nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Prima facie, deparei-me com questão preliminar que impõe se reconheça prejudicado o presente recurso, pela perda de objeto. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." Pois bem, em consulta aos autos de origem (Proc. nº 0842977-06.2025.8.14.0301) constata-se a prolação de sentença de mérito em primeira instância, julgando a lide principal. Transcrevo a parte pertinente do mencionado decisum (ID 148821210 – autos de origem): “(...) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS por WALLACE GUILHERME NUNES COIMBRA em face de ITAU UNIBANCO S.A , todos qualificados nos autos. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça (id. 147104598). A parte autora, devidamente intimada (id. 147104598), não procedeu o pagamento das custas iniciais e no id 148299996 a parte autora requereu suspensão da demanda até o julgamento do agravo de instrumento em apenso no entanto não informou ,nos autos, o número do agravo de instrumento e nem este se encontra apenso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Distribuída a petição inicial, a requerente não efetuou o recolhimento das custas, apesar de intimado(a), incorrendo, portanto, no que dispõe o artigo 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, determinando o cancelamento do feito na distribuição na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 22 da lei 8.328/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Belém/PA, 21 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial” A prolação de sentença no processo de origem acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Isso ocorre porque a sentença, ao decidir o mérito da causa, absorve e substitui os efeitos da decisão provisória impugnada, tornando inútil e sem qualquer efeito prático a análise do acerto ou desacerto desta. A tutela recursal pretendida, portanto, não possui mais utilidade para a parte agravante. Assim, com a superveniência da sentença, encerra-se a prestação jurisdicional do Relator do agravo de instrumento. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.CASO EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIM, RESTA PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO (ART. 932, III, CPC). RECURSO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50466610520248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 25-04-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5046661-05.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 25/04/2024, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra a decisão que concedeu tutela antecipada em favor da parte autora – Ação sentenciada pelo Juízo"a quo"– Perda do objeto – Recurso prejudicado." (TJ-SP - AI: 01004134120228269058 SP 0100413-41.2022.8.26.9058, Relator: Mauricio Ferreira Fontes, Data de Julgamento: 25/10/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2022) A análise deste recurso, assim, carece de interesse processual atual e útil, porquanto a tutela pretendida já não pode produzir efeitos práticos no curso do feito originário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0815361-86.2025.8.14.0000

ID: 338936689

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815361-86.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE GUILHERME NUNES COIMBRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815361-86.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: WALLACE GUILHERME NUNES COIMBRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. RE… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815361-86.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: WALLACE GUILHERME NUNES COIMBRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça pode ser conhecido quando, posteriormente, foi proferida sentença nos autos principais extinguindo o feito por ausência de recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência da sentença de mérito no processo originário acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, tornando-se inútil a análise da decisão interlocutória anteriormente impugnada. 4. Inexistência de interesse processual atual e útil para seguimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC. 5. Precedentes dos Tribunais pátrios reconhecem que a sentença de mérito absorve os efeitos da decisão interlocutória, tornando prejudicado o agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento julgado prejudicado por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência de interesse processual atual e útil. __________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 290, 485, IV e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 5046661-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Ricardo dos Santos Costa, j. 25/04/2024; TJ-SP, AI nº 0100413-41.2022.8.26.9058, Rel. Des. Mauricio Ferreira Fontes, j. 25/10/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WALLACE GUILHERME NUNES COIMBRA contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta pelo agravante em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A, ora agravado (Proc. nº 0842977-06.2025.8.14.0301). Transcrevo a parte pertinente da decisão ora recorrida (ID 147104598 – autos de origem): “DECISÃO Vistos etc. A parte autora, devidamente intimada para juntar aos autos documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, permaneceu inerte (ID nº 142856902). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça por entender ausentes os requisitos do artigo 98 do CPC. Intime-se a parte autora para que recolha as custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Faculto o parcelamento das custas, nos termos do artigo 98, § 6º do CPC. Cumpra-se. Belém, 26 de junho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial”. Inconformado, WALLACE GUILHERME NUNES COIMBRA interpôs o presente agravo de instrumento (ID 28684849) sustentando que a decisão proferida merece reforma, por contrariar os artigos 98 e 99 do CPC e princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia. Aduz que comprovou documentalmente não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalta que a simples declaração de hipossuficiência é presumidamente verídica, nos termos da legislação vigente, e que o magistrado, antes de indeferir o benefício, deveria tê-lo intimado para comprovar os requisitos legais. Ao final, requer o provimento do recurso para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Com a remessa do feito, coube-me a relatoria. Ausência de contrarrazões nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Prima facie, deparei-me com questão preliminar que impõe se reconheça prejudicado o presente recurso, pela perda de objeto. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." Pois bem, em consulta aos autos de origem (Proc. nº 0842977-06.2025.8.14.0301) constata-se a prolação de sentença de mérito em primeira instância, julgando a lide principal. Transcrevo a parte pertinente do mencionado decisum (ID 148821210 – autos de origem): “(...) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS por WALLACE GUILHERME NUNES COIMBRA em face de ITAU UNIBANCO S.A , todos qualificados nos autos. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça (id. 147104598). A parte autora, devidamente intimada (id. 147104598), não procedeu o pagamento das custas iniciais e no id 148299996 a parte autora requereu suspensão da demanda até o julgamento do agravo de instrumento em apenso no entanto não informou ,nos autos, o número do agravo de instrumento e nem este se encontra apenso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Distribuída a petição inicial, a requerente não efetuou o recolhimento das custas, apesar de intimado(a), incorrendo, portanto, no que dispõe o artigo 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, determinando o cancelamento do feito na distribuição na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 22 da lei 8.328/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Belém/PA, 21 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial” A prolação de sentença no processo de origem acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Isso ocorre porque a sentença, ao decidir o mérito da causa, absorve e substitui os efeitos da decisão provisória impugnada, tornando inútil e sem qualquer efeito prático a análise do acerto ou desacerto desta. A tutela recursal pretendida, portanto, não possui mais utilidade para a parte agravante. Assim, com a superveniência da sentença, encerra-se a prestação jurisdicional do Relator do agravo de instrumento. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.CASO EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIM, RESTA PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO (ART. 932, III, CPC). RECURSO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50466610520248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 25-04-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5046661-05.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 25/04/2024, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra a decisão que concedeu tutela antecipada em favor da parte autora – Ação sentenciada pelo Juízo"a quo"– Perda do objeto – Recurso prejudicado." (TJ-SP - AI: 01004134120228269058 SP 0100413-41.2022.8.26.9058, Relator: Mauricio Ferreira Fontes, Data de Julgamento: 25/10/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2022) A análise deste recurso, assim, carece de interesse processual atual e útil, porquanto a tutela pretendida já não pode produzir efeitos práticos no curso do feito originário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Marcio Rosiak x Air Brasil Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 316558936

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5292362-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSIAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BECK LEITE

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FILIPE CORTELLETTI

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ISMAEL SANTOS SCHMITT

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AGRAVO INTERNO EM Reclamação (CFD) Nº 5292362-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Turismo RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : MARCIO ROSIAK ADVOGADO(A) : ISMAEL SAN… AGRAVO INTERNO EM Reclamação (CFD) Nº 5292362-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Turismo RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : MARCIO ROSIAK ADVOGADO(A) : ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982) ADVOGADO(A) : FILIPE CORTELLETTI (OAB RS120657) INTERESSADO : AIR BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ISMAEL SANTOS SCHMITT ADVOGADO(A) : FILIPE CORTELLETTI INTERESSADO : CELSO CUNHA NETO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BECK LEITE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução de mérito, a reclamação, por inexistência de ofensa a entendimento vinculativo do STJ, visando discutir a impenhorabilidade de imóvel residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de violação à Súmula 486 do STJ, defendendo a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, mesmo que locado a terceiros, e a inadequação da via eleita para rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A reclamação não se amolda às hipóteses previstas na Resolução 03/2016 do STJ e art. 33, § 2º, do RITJRS, não servindo como sucedâneo recursal para rever decisão desfavorável. 2. A parte não comprovou a proteção legal conferida ao imóvel como bem de família, sendo insuficiente a alegação de que o imóvel é utilizado para moradia permanente. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS exige que o imóvel seja efetivamente destinado à residência da família ou que a renda da locação seja revertida para a subsistência familiar, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A decisão monocrática aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, não havendo elementos para modificar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não pode ser utilizada como instrumento para rediscutir matéria já decidida, devendo a parte comprovar os requisitos legais para a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. ___________ Dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 33, § 2º; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.020.698/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/09/2022; TJRS, Apelação Cível, Nº 50015398020228210034, Rel. Fabiane Borges Saraiva, j. 24-04-2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Eliane Rodrigues Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 314906856

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5287415-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON ADRIANO PEREIRA DA SILVA

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JOSÉ PEDRO DA BROI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5287415-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : ELIANE RODRIGUES SANTO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5287415-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : ELIANE RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ADRIANO PEREIRA DA SILVA (OAB RS114113) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . IMPOSSIBILIDADE . OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA O REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIANE RODRIGUES SANTOS em face da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5287415-05.2024.8.21.7000. Em suas razões, aduz a parte embargante, em suma, que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, conforme art. 833, X, do CPC. Diz que para aplicação da regra de impenhorabilidade, basta que a penhora recaia sobre valores acima do permitido legalmente, com o que nada disse a decisão recorrida, inobstante seja esse o caso, visto que bloqueado pouco mais de R$ 36.400,00. Refere que, ainda que fosse o caso de demonstração quanto a sua utilização como poupança, “ad argumentandum tantum” , denota-se dos autos que o valor estava investido em um fundo denominado “INVEST FACIL BR”, justamente como forma de atribuir à quantia caráter de reserva para planos futuros ou imprevistos. Pugna, derradeiramente, pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Estou desacolhendo os embargos declaratórios, porquanto ausente qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se caracterizando, em especial, as omissões, obscuridade ou contradições apontadas. Resta evidente que os presentes embargos declaratórios foram manejados com a intenção de rediscutir os fundamentos do despacho proferido, desbordando da hipótese de cabimento prevista na legislação processual, devendo ser rejeitado o recurso. É inequívoco que a inconformidade da parte embargante se dá pelo fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo este, deveria ter sido emprestada à questão posta. A parte embargante busca, na verdade, o reexame da matéria apreciada em apelação cível. No entanto, os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos analisados por ocasião do julgamento do recurso. Sobre o tema, seguem precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE QUE SEJAM AFASTADOS EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE A EMBASAR O JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70081766982, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 11-07-2019) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE . Inexiste a alegada contradição a ser eliminada, estando evidente que a embargante não se conforma com a decisão e, na verdade, pretende a rediscussão da matéria já analisada no acórdão, a fim de ser dada interpretação que ela entende mais adequada ao caso, o que é incabível por meio de embargos declaratórios. Embargos declaratórios desacolhidos.(Embargos de Declaração, Nº 70081848236, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-06-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO . IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE EMBARGO. O embargante pretende ver reformada a decisão exposta pelo colegiado, o que se mostra impossível através do recurso oposto. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração, Nº 70081710709, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-06-2019) Também, é o entendimento dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ REFUTADAS NOS EMBARGOS ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 3. As arguições de nulidade no acórdão embargado revelam-se inexistentes e são desacompanhadas da comprovação de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). Embargos de declaração desprovidos. (STF - ED-ED-ED Ext: 1528 DF - DISTRITO FEDERAL 0016115-80.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020). Aliás, a decisão recorrida restou clara, no sentido de impossibilitar, por parte da embargante, qualquer valor depositado judicialmente, senão vejamos: Isso porque, sem que tenha havido a satisfação do crédito posto em cobrança por todos os credores e se submetendo eles ao Plano de Recuperação Judicial da empresa de telefonia, não há razões para que sejam liberados os valores, visto que servirão, futuramente, e por obviedade, para pagamento da dívida – desiderato efetuado na presente demanda, nos termos da cláusula 4.3.2 do Plano de Recuperação Judicial, in verbis: Credores Quirografários Parceiros Depósitos Judiciais: Exceto se disposto de forma contraria neste Plano, os Créditos ME/EPP de titularidade dos Credores Quirografários Parceiros ME/EPP Depósitos Judiciais e os Créditos Classe III de titularidade dos Credores Quirografários Parceiros Classe III Depósitos Judiciais constantes da Relação de Credores do Administrador Judicial e reconhecidos pelas RECUPERANDAS, neste último caso observados os termos da Cláusula 4.3.2.2, serão pagos mediante o levantamento do valor do Deposito Judicial pelo respectivo Credor Quirografário Parceiro Deposito Judicial, após a Homologação Judicial do Plano, até o limite do valor do referido Credito Quirografário, conforme o caso, constante da Relação de Credores do Administrador Judicial e reconhecido pelas RECUPERANDAS , neste último caso observados os termos da Cláusula 4.3.2.2. Com base em tais considerações, seria um contrassenso a liberação de valores à empresa de telefonia, eis que, conforme demonstrado, não houve o pagamento do valor posto em execução. Isso posto, desacolho os embargos de declaração . Intimem-se.

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Processo nº 5000150-02.2025.8.21.6001

ID: 321019112

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000150-02.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MONTE VERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000150-02.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO MONTE VERDE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme even… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000150-02.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO MONTE VERDE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme evento 9, AR1 , a Carta AR de citação foi recebida por terceiro até aqui estranho ao feito. Ainda, segundo o entendimento do STJ, a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que a carta/mandado deve ser entregue a funcionário da portaria, devidamente identificado, responsável pelo recebimento da correspondência (art. 248, §4º, CPC) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de citação válida da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada por carta AR, recebida por terceiro, em condomínio edilício, e a necessidade de renovação da citação por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por carta AR, recebida por terceiro estranho ao feito, não atende aos requisitos do art. 248, § 4º, pois a alegação de que a carta foi recebida por funcionário da portaria não foi comprovada documentalmente, não havendo prova do vínculo do recebedor com o condomínio. 4. A situação de calamidade pública no município de Canoas, em razão das enchentes de 2024, impõe prudência na condução dos atos processuais, justificando a renovação da citação por oficial de justiça. 5. A jurisprudência do TJRS reconhece a validade da citação em condomínios edilícios quando realizada por funcionário da portaria, desde que comprovado o vínculo, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, 249 a 255. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092981-16.2024.8.21.7000, Rel. Des. Newton Fabrício, Décima Sétima Câmara Cível, j. 19.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5010092-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013488-24.2023.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Décima Primeira Câmara Cível, j. 23.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50514440620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 10.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51815379120248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Giovanni Conti, j. 28.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51074142520248217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 25.09.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50514536520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 15-05-2025). Ressalto que o processo de execução extrajudicial possui ato citatório complexo, sendo necessária absoluta segurança acerca da efetiva comunicação ao executado, a respeito da ação executiva que lhe é movida, considerada especialmente a possibilidade de adoção de atos de constrição patrimonial. Assim: (I) Agendada a intimação eletrônica da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente que a Carta AR do evento 9, AR1 (a) foi recebida por funcionário da portaria , devendo, para tanto, comprovar o vínculo do funcionário, e (b) foi repassada à parte executada , uma vez que o próprio condomínio é a parte exequente. (II) Com a manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5000135-33.2025.8.21.6001

ID: 324181744

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000135-33.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MONTE VERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000135-33.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO MONTE VERDE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme even… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000135-33.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO MONTE VERDE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme evento 9, AR1 , a Carta AR de citação foi recebida por terceiro até aqui estranho ao feito. Ainda, segundo o entendimento do STJ, a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que a carta/mandado deve ser entregue a funcionário da portaria, devidamente identificado, responsável pelo recebimento da correspondência (art. 248, §4º, CPC) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de citação válida da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada por carta AR, recebida por terceiro, em condomínio edilício, e a necessidade de renovação da citação por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por carta AR, recebida por terceiro estranho ao feito, não atende aos requisitos do art. 248, § 4º, pois a alegação de que a carta foi recebida por funcionário da portaria não foi comprovada documentalmente, não havendo prova do vínculo do recebedor com o condomínio . 4. A situação de calamidade pública no município de Canoas, em razão das enchentes de 2024, impõe prudência na condução dos atos processuais, justificando a renovação da citação por oficial de justiça. 5. A jurisprudência do TJRS reconhece a validade da citação em condomínios edilícios quando realizada por funcionário da portaria, desde que comprovado o vínculo, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, 249 a 255. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092981-16.2024.8.21.7000, Rel. Des. Newton Fabrício, Décima Sétima Câmara Cível, j. 19.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5010092-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013488-24.2023.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Décima Primeira Câmara Cível, j. 23.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50514440620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 10.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51815379120248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Giovanni Conti, j. 28.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51074142520248217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 25.09.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50514536520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 15-05-2025). Ressalto que o processo de execução extrajudicial possui ato citatório complexo, sendo necessária absoluta segurança acerca da efetiva comunicação ao executado, a respeito da ação executiva que lhe é movida, considerada especialmente a possibilidade de adoção de atos de constrição patrimonial. Assim: (I) Agendada a intimação eletrônica da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente que a Carta AR do evento 9, AR1 (a) foi recebida por funcionário da portaria , devendo, para tanto, comprovar o vínculo do funcionário, e (b) foi repassada à parte executada , uma vez que o próprio condomínio é a parte exequente. (II) Com a manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5000302-50.2025.8.21.6001

ID: 324193025

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000302-50.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MONTE VERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-50.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO MONTE VERDE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme even… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-50.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO MONTE VERDE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme evento 9, AR1 , a Carta AR de citação foi recebida por terceiro até aqui estranho ao feito. Ainda, segundo o entendimento do STJ, a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que a carta/mandado deve ser entregue a funcionário da portaria, devidamente identificado, responsável pelo recebimento da correspondência (art. 248, §4º, CPC) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de citação válida da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada por carta AR, recebida por terceiro, em condomínio edilício, e a necessidade de renovação da citação por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por carta AR, recebida por terceiro estranho ao feito, não atende aos requisitos do art. 248, § 4º, pois a alegação de que a carta foi recebida por funcionário da portaria não foi comprovada documentalmente, não havendo prova do vínculo do recebedor com o condomínio . 4. A situação de calamidade pública no município de Canoas, em razão das enchentes de 2024, impõe prudência na condução dos atos processuais, justificando a renovação da citação por oficial de justiça. 5. A jurisprudência do TJRS reconhece a validade da citação em condomínios edilícios quando realizada por funcionário da portaria, desde que comprovado o vínculo, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, 249 a 255. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092981-16.2024.8.21.7000, Rel. Des. Newton Fabrício, Décima Sétima Câmara Cível, j. 19.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5010092-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013488-24.2023.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Décima Primeira Câmara Cível, j. 23.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50514440620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 10.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51815379120248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Giovanni Conti, j. 28.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51074142520248217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 25.09.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50514536520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 15-05-2025). Ressalto que o processo de execução extrajudicial possui ato citatório complexo, sendo necessária absoluta segurança acerca da efetiva comunicação ao executado, a respeito da ação executiva que lhe é movida, considerada especialmente a possibilidade de adoção de atos de constrição patrimonial. Assim: (I) Agendada a intimação eletrônica da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente que a Carta AR do evento 9, AR1 (a) foi recebida por funcionário da portaria , devendo, para tanto, comprovar o vínculo do funcionário, e (b) foi repassada à parte executada , uma vez que o próprio condomínio é a parte exequente. (II) Com a manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5000301-65.2025.8.21.6001

ID: 324193027

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000301-65.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MONTE VERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000301-65.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO MONTE VERDE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme even… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000301-65.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO MONTE VERDE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme evento 9, AR1 , a Carta AR de citação foi recebida por terceiro até aqui estranho ao feito. Ainda, segundo o entendimento do STJ, a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que a carta/mandado deve ser entregue a funcionário da portaria, devidamente identificado, responsável pelo recebimento da correspondência (art. 248, §4º, CPC) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de citação válida da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada por carta AR, recebida por terceiro, em condomínio edilício, e a necessidade de renovação da citação por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por carta AR, recebida por terceiro estranho ao feito, não atende aos requisitos do art. 248, § 4º, pois a alegação de que a carta foi recebida por funcionário da portaria não foi comprovada documentalmente, não havendo prova do vínculo do recebedor com o condomínio . 4. A situação de calamidade pública no município de Canoas, em razão das enchentes de 2024, impõe prudência na condução dos atos processuais, justificando a renovação da citação por oficial de justiça. 5. A jurisprudência do TJRS reconhece a validade da citação em condomínios edilícios quando realizada por funcionário da portaria, desde que comprovado o vínculo, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, 249 a 255. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092981-16.2024.8.21.7000, Rel. Des. Newton Fabrício, Décima Sétima Câmara Cível, j. 19.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5010092-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013488-24.2023.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Décima Primeira Câmara Cível, j. 23.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50514440620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 10.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51815379120248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Giovanni Conti, j. 28.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51074142520248217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 25.09.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50514536520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 15-05-2025). Ressalto que o processo de execução extrajudicial possui ato citatório complexo, sendo necessária absoluta segurança acerca da efetiva comunicação ao executado, a respeito da ação executiva que lhe é movida, considerada especialmente a possibilidade de adoção de atos de constrição patrimonial. Assim: (I) Agendada a intimação eletrônica da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente que a Carta AR do evento 9, AR1 (a) foi recebida por funcionário da portaria , devendo, para tanto, comprovar o vínculo do funcionário, e (b) foi repassada à parte executada , uma vez que o próprio condomínio é a parte exequente. (II) Com a manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5000295-58.2025.8.21.6001

ID: 324193031

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000295-58.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MONTE VERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-58.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO MONTE VERDE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme even… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-58.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO MONTE VERDE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme evento 9, AR1 , a Carta AR de citação foi recebida por terceiro até aqui estranho ao feito. Ainda, segundo o entendimento do STJ, a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que a carta/mandado deve ser entregue a funcionário da portaria, devidamente identificado, responsável pelo recebimento da correspondência (art. 248, §4º, CPC) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de citação válida da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada por carta AR, recebida por terceiro, em condomínio edilício, e a necessidade de renovação da citação por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por carta AR, recebida por terceiro estranho ao feito, não atende aos requisitos do art. 248, § 4º, pois a alegação de que a carta foi recebida por funcionário da portaria não foi comprovada documentalmente, não havendo prova do vínculo do recebedor com o condomínio . 4. A situação de calamidade pública no município de Canoas, em razão das enchentes de 2024, impõe prudência na condução dos atos processuais, justificando a renovação da citação por oficial de justiça. 5. A jurisprudência do TJRS reconhece a validade da citação em condomínios edilícios quando realizada por funcionário da portaria, desde que comprovado o vínculo, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, 249 a 255. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092981-16.2024.8.21.7000, Rel. Des. Newton Fabrício, Décima Sétima Câmara Cível, j. 19.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5010092-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013488-24.2023.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Décima Primeira Câmara Cível, j. 23.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50514440620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 10.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51815379120248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Giovanni Conti, j. 28.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51074142520248217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 25.09.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50514536520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 15-05-2025). Ressalto que o processo de execução extrajudicial possui ato citatório complexo, sendo necessária absoluta segurança acerca da efetiva comunicação ao executado, a respeito da ação executiva que lhe é movida, considerada especialmente a possibilidade de adoção de atos de constrição patrimonial. Assim: (I) Agendada a intimação eletrônica da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente que a Carta AR do evento 9, AR1 (a) foi recebida por funcionário da portaria , devendo, para tanto, comprovar o vínculo do funcionário, e (b) foi repassada à parte executada , uma vez que o próprio condomínio é a parte exequente. (II) Com a manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5000291-21.2025.8.21.6001

ID: 324193036

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000291-21.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MONTE VERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000291-21.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO MONTE VERDE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme even… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000291-21.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO MONTE VERDE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme evento 9, AR1 , a Carta AR de citação foi recebida por terceiro até aqui estranho ao feito. Ainda, segundo o entendimento do STJ, a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que a carta/mandado deve ser entregue a funcionário da portaria, devidamente identificado, responsável pelo recebimento da correspondência (art. 248, §4º, CPC) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de citação válida da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada por carta AR, recebida por terceiro, em condomínio edilício, e a necessidade de renovação da citação por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por carta AR, recebida por terceiro estranho ao feito, não atende aos requisitos do art. 248, § 4º, pois a alegação de que a carta foi recebida por funcionário da portaria não foi comprovada documentalmente, não havendo prova do vínculo do recebedor com o condomínio . 4. A situação de calamidade pública no município de Canoas, em razão das enchentes de 2024, impõe prudência na condução dos atos processuais, justificando a renovação da citação por oficial de justiça. 5. A jurisprudência do TJRS reconhece a validade da citação em condomínios edilícios quando realizada por funcionário da portaria, desde que comprovado o vínculo, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, 249 a 255. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092981-16.2024.8.21.7000, Rel. Des. Newton Fabrício, Décima Sétima Câmara Cível, j. 19.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5010092-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013488-24.2023.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Décima Primeira Câmara Cível, j. 23.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50514440620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 10.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51815379120248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Giovanni Conti, j. 28.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51074142520248217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 25.09.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50514536520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 15-05-2025). Ressalto que o processo de execução extrajudicial possui ato citatório complexo, sendo necessária absoluta segurança acerca da efetiva comunicação ao executado, a respeito da ação executiva que lhe é movida, considerada especialmente a possibilidade de adoção de atos de constrição patrimonial. Assim: (I) Agendada a intimação eletrônica da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente que a Carta AR do evento 9, AR1 (a) foi recebida por funcionário da portaria , devendo, para tanto, comprovar o vínculo do funcionário, e (b) foi repassada à parte executada , uma vez que o próprio condomínio é a parte exequente. (II) Com a manifestação, voltem conclusos.

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