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Banco Votorantim S.A. x Joao Alci Pinheiro Coelho

ID: 325923524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191629-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOAO ALCI PINHEIRO COELHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ROMULO EDUARDO VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191629-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5191629-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) AGRAVADO : JOAO ALCI PINHEIRO COELHO ADVOGADO(A) : ROMULO EDUARDO VARGAS (OAB RS047677) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva/ativa, VEZ QUE TAL NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015, TAMBÉM NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO MENCIONADO ROL - TEMA 988 STJ -, VEZ QUE AUSENTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório JOAO ALCI PINHEIRO COELHO ingressou com Ação indenizatória por danos morais e materiais em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual restou rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, decisão essa contra a qual interpõe o autor o presente recurso, requerendo sua reforma. II – Fundamentação Cabível o julgamento, de plano, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Não cabe a interposição de agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva/ativa, vez que tal não se encontra previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, também não sendo caso de interpretação analógica ou mitigada do mencionado rol - tema 988 do Superior Tribunal de Justiça 1 -, vez que, no caso concreto, ausente “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, de forma que incabível o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESPACHO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. DESENTRANHAMENTO DE VÍDEO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Descabe interposição de agravo de instrumento de encontro à decisão interlocutória que rejeita as alegações de nulidade da citação, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, bem como indefere pedido de desentranhamento de vídeo, matérias que deixam de fazer parte do rol legal, e, mesmo tendo em consideração a tese firmada em recurso especial repetitivo do Superior Tribunal de Justiça da taxatividade mitigada, inexiste situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (TJRS, Nº 5260795-53.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa não está elencada no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (tema 988) é cabível desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5160283-62.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/09/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. NO CASO, INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4º, DO CPC. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5222446-15.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/10/2023) Nesses termos, descabe conhecer-se deste recurso. III - Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. Publique-se. 1. Tema 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Processo nº 5137141-92.2025.8.21.7000

ID: 282361358

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5137141-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RADDATZ LUDTKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CARRE CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5137141-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : RICARDO RADDATZ LUDTKE ADVOGADO(A) : Airton Carre Chagas (OAB RS032173) DES… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5137141-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : RICARDO RADDATZ LUDTKE ADVOGADO(A) : Airton Carre Chagas (OAB RS032173) DESPACHO/DECISÃO Não verifico, em princípio, ilegalidade na prisão do paciente que autorize a concessão de liminar no presente pedido de habeas corpus . A concessão de liminar é medida excepcional, resguardada aos casos nos quais se constate flagrante ilegalidade, não havendo nos autos a excepcionalidade afirmada, na medida em que a legalidade da prisão preventiva do paciente, bem como a impossibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, consideradas as condições subjetivas do paciente, já foram analisadas por esta Corte, no julgamento do writ nº 5373315-53.2024.8.21.7000, ocorrido em 26/02/2025, sob minha relatoria, com a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por defensor constituído, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca, corrupção de menores e falsa identidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, assim como a possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas do cárcere; e (ii) analisar se está configurado excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o paciente é primário e está preso desde 18/08/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto de prisão preventiva não viola o princípio da não culpabilidade, pois devidamente reconhecida pela jurisprudência pátria sua legitimidade jurídico-constitucional. Além disso, é medida pautada pela excepcionalidade, demonstrada pela presença dos pressupostos e requisitos legais constantes no art. 312 e seguintes do CPP. 4. No caso, a segregação cautelar se justifica pela gravidade concreta dos crimes, envolvendo dissimulação, concurso de quatro agentes, sendo um deles adolescente, emprego de facas e subtração de bens de elevado valor, circunstâncias a evidenciar a periculosidade do paciente e a necessidade de sua custódia, para a garantia da ordem pública. 5. A materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas, pela prova existente até aqui, não podendo ser emitido juízo definitivo, por esta Corte, na via estreita do writ impetrado, sob pena de antecipação do mérito. 5. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são insuficientes para assegurar a ordem pública, diante da gravidade concreta com que desenvolvida a ação criminosa imputada ao paciente. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não obstam a decretação da prisão preventiva, nem lhe conferem o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 7. As circunstâncias pessoais do paciente, preso em flagrante delito, diferem daquelas do corréu, cujos indícios de autoria delitiva se resumem ao reconhecimento fotográfico, evidenciando a ausência de similaridade de circunstâncias, a inviabilizar a extensão pleiteada, nos termos do art. 580 do CPP. 8. Não há como se analisar isolada e abstratamente o prazo para a formação da culpa, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. Na espécie, o processo tramita regularmente, inexistindo qualquer demonstração de desídia, por parte do juízo da origem ou, ainda, do Ministério Público, não se ferindo o direito constitucional de ser julgado, o paciente, em um prazo razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento : 1. "A prisão preventiva, embora pautada pela excepcionalidade, é cabível na presença dos requisitos previstos no art. 312 e seguintes do CPP, especialmente quando a gravidade concreta do crime demonstra a necessidade de garantir a ordem pública. 2. "A prisão provisória não depende de prévia imposição de medidas cautelares, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade". 3. "O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido com base no princípio da razoabilidade, levando em conta as particularidades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Habeas Corpus nº 51747724120238217000, Rel. Fabianne Breton Baisch, Oitava Câmara Criminal, j. 26/07/2023; TJRS, Habeas Corpus nº 52102715220248217000, Rel. Vanessa Gastal de Magalhães, Oitava Câmara Criminal, j. 28/08/2024; TJRS, Habeas Corpus nº 52147023220248217000, Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Quinta Câmara Criminal, j. 16/08/2024. Logo, tendo em vista a ausência de alteração das circunstâncias fáticas da prisão, resta inviabilizado novo enfrentamento dos temas 1 . No mais, quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, importa notar que não há como se analisar isolada e abstratamente tal prazo, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. Neste momento, em análise apenas perfunctória do presente remédio constitucional, cuja cognição é sumária, passados cerca de nove meses da prisão, não verifico manifesta ilegalidade, por excesso de prazo, a ensejar a imediata concessão da ordem. EM FACE DO EXPOSTO, indefiro a liminar pleiteada . Dispensadas informações da autoridade apontada como coatora, diante da possibilidade de acesso integral aos autos originários. Dê-se vista ao Ministério Público, para o parecer, voltando conclusos. Int. 1. “Não se conhece de habeas corpus que se limita a trazer, em sua inicial, alegações já ventiladas em remédio constitucional anterior, denegado pelo colegiado, tratando-se de mera reiteração dos argumentos rechaçados naquela oportunidade” (HC 130.380/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009)

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A Capriccio Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Luane Roquete Dos Santos

ID: 295897183

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233150-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A CAPRICCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

LUANE ROQUETE DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELCIR VICARI

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NELCIR VICARI JUNIOR

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MATHEUS TASSINARI

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CLEUSA LUCIA TASSINARI

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Agravo de Instrumento Nº 5233150-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito @RELATOR@ : AGRAVANTE : A CAPRICCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : NELCIR VICARI JUNIO… Agravo de Instrumento Nº 5233150-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito @RELATOR@ : AGRAVANTE : A CAPRICCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : NELCIR VICARI JUNIOR (OAB RS102046) ADVOGADO(A) : NELCIR VICARI (OAB RS025951) AGRAVADO : LUANE ROQUETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEUSA LUCIA TASSINARI (OAB RS055651) ADVOGADO(A) : MATHEUS TASSINARI (OAB RS115963) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

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Processo nº 5014161-46.2020.8.21.0008

ID: 324439977

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014161-46.2020.8.21.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELA RIBOLI PICCININI JOALPAR HOLDING S/A JOAREZ PICCININI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS BLUM

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VALMOR LUIZ FIORINI

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GIUSEPPE FARIAS MARTINI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014161-46.2020.8.21.0008/RS EXECUTADO : JOAREZ PICCININI ADVOGADO(A) : GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539) EXECUTADO : JOALPAR HOLDING S/A ADVOGADO(A) : GIUSEPPE FARIAS MARTIN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014161-46.2020.8.21.0008/RS EXECUTADO : JOAREZ PICCININI ADVOGADO(A) : GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539) EXECUTADO : JOALPAR HOLDING S/A ADVOGADO(A) : GIUSEPPE FARIAS MARTINI (OAB RS078539) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ FIORINI (OAB RS041480) EXECUTADO : GRAZIELA RIBOLI PICCININI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS BLUM (OAB RS033575) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso dos autos, tendo em vista os extratos colacionados nos eventos 147 e 156, restou evidenciado que a constrição efetuada na conta do Banco Bradesco, de titularidade da executada GRAZIELA RIBOLI PICCININI , recaiu sobre valores depositados em conta-poupança, o que evidencia o caráter impenhorável do montante constrito na respectiva conta bancária. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. CUMPRIMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA , ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA -CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, "RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA SITUAÇÃO CONCRETA EM JULGAMENTO (INCISO X DO ART. 649)." (RESP N. 1.230.060/PR, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. EM 13/8/2014, DJE DE 29/8/2014.) 2. SITUAÇÃO EM QUE A ORDEM DE BLOQUEIO FOI CUMPRIDA PARCIALMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA, DEMONSTRANDO QUE O SALDO ERA EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO A PARTE JUNTOU EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR REFERIDO. 3. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE QUE AFASTE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE, SENDO CASO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. 4. ALÉM DO MAIS, NÃO OBSTANTE A TESE FIRMADA NO TEMA 1012 DO STJ, IMPÕE-SE A LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA, MESMO QUE O PARCELAMENTO FISCAL TENHA SIDO REALIZADO APÓS A CONSTRIÇÃO, FACE À SUA MANIFESTA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51673906020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 16-07-2024) Por outro lado, no tocante à constrição de valores efetuada na conta do Banco do Brasil, tenho que não restou suficientemente comprovado que o montante constrito na respectiva conta bancária constitui reserva patrimonial destinanda ao mínimo existencial da executada. Nesse viés, colaciono jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor. No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) 2. Diante do exposto, com fulcro no artigo 833 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade apresentado pela executada GRAZIELA RIBOLI PICCININI tão somente no que diz respeito ao montante constrito na conta do BCO BRADESCO S.A. Expeça-se, desde já, o respectivo alvará, devendo a executada informar os respectivos dados bancários. 3. Quanto ao montante constrito na conta do BCO DO BRASIL S.A., defiro a expedição de alvará a favor da parte exequente . Intimem-se as partes. Preclusa a decisão , expeça-se o respectivo alvará a favor da parte exequente. 4. No tocante à manifestação constante no evento 152, PET1 , intimem-se os executados JOAREZ PICCININI e JOALPAR HOLDING S/A para que acostem aos autos os três últimos extratos bancários completos das contas nas quais efetivada a constrição de valores. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos.

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Rosangela Brocca Duarte x Banco Do Brasil S/A

ID: 304309898

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008687-57.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BROCCA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DOMINGOS KLAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO BENHUR DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008687-57.2024.8.21.0072/RS AUTOR : ROSANGELA BROCCA DUARTE ADVOGADO(A) : MICHELE DOMINGOS KLAUS (OAB RS121793) ADVOGADO(A) : PAULO BENHUR DE OLIVEIRA COSTA (OAB RS12919… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008687-57.2024.8.21.0072/RS AUTOR : ROSANGELA BROCCA DUARTE ADVOGADO(A) : MICHELE DOMINGOS KLAUS (OAB RS121793) ADVOGADO(A) : PAULO BENHUR DE OLIVEIRA COSTA (OAB RS129197) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Sobre a discussão que envolve esse processo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. a) Da incompetência da justiça comum, ilegitimidade passiva e da prescrição arguidas pela parte ré: Como se vê, as questões levantadas pela parte ré foram julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, conforme as teses acima transcritas e possuem caráter vinculante. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, e por consequência a arguição de incompetência da Justiça Comum. Salienta-se que, inclusive, o agravo de instrumento interposto pela parte requerida foi desprovido, mantendo-se a competência do presente Juízo ( processo 5307452-53.2024.8.21.7000/TJRS, evento 8, DECMONO1 ). b) Da prescrição: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações que versam sobre desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, corresponde à data em que o titular teve ciência inequívoca dos lançamentos indevidos. Em linha com tal orientação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem decidido que referida ciência se concretiza, em regra, no momento em que a parte autora acessa os extratos detalhados de sua conta vinculada. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da Ação de Cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil e a (in)competência da Justiça Estadual para julgar o feito; e (ii) a (in)ocorrência de prescrição , a fulminar a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, o "Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep ". 4. No caso dos autos, a pretensão autoral refere-se à falha na prestação do serviço da parte ré, em virtude de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP , restando evidenciada, assim, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda e a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. 5. Com relação à prescrição , o entendimento firmado é de que o prazo prescricional para as ações que envolvam a gestão de contas vinculadas ao PASEP é decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial o momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta. 6. Destarte, considerando que a ciência inequívoca concretiza-se com o acesso detalhado, por meio de extratos, às informações bancárias, pelo titular da conta, não há que se cogitar da ocorrência de prescrição na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.150 STJ. (Agravo de Instrumento, Nº 53694510720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 28-03-2025) (Grifou-se) No caso em exame, verifica-se que a documentação acostada aos autos pela parte autora (Ev. 1.6 ) não permite aferir, de forma objetiva, a data em que houve efetivo acesso aos extratos ou a ciência dos supostos desfalques. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a data em que teve acesso à documentação referente à conta vinculada ao PASEP, a fim de viabilizar a análise da prejudicial de prescrição. c) Da impugnação à gratuidade da justiça: Afasto a impugnação, pois os documentos de Ev.'s 6.3 / 6.4 comprovam a hipossuficiência da parte requerente. II. MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO As matérias de fato e de direito tratam da responsabilidade da casa bancária ré em efetuar o pagamento dos valores cobrados pela requerente, considerando suposto erro de gestão e má administração da conta do PASEP em não atualizar corretamente os valores depositados na referida conta, bem como quanto aos danos morais eventualmente decorrentes. III. ÔNUS DA PROVA De acordo com o que dispõe o art. 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). Todavia, em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). IV. DAS PROVAS As provas a serem produzidas serão as de caráter documental e pericial. A prova documental já foi produzida na demanda. Em relação à prova pericial, a fim de averiguar se houve correta atualização monetária da conta PASEP da requerente, nomeio Perito o sr. Ari Farina - Rua Constituição, nº 203 - Osório/RS - Telefone: (51) 3501-6700 - (51) 99982-9849 - e-mail: arifarina@capaassessoria.com.br <mailto:arifarina@capaassessoria.com.br> - Especialidade: Contador. Com os quesitos, intime-se o perito para se manifestar se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias, informando-o que a parte autora goza do benefício de AJG, e que os honorários são arbitrados em R$ 786,85, de acordo com o Ato n° 066/2024-P. Caso aceite o encargo, deverá designar data, hora e local para início de perícia, com tempo hábil para a intimação da parte. O laudo pericial deverá ser encaminhado a este juízo em 30 (trinta) dias, a partir da data de realização da perícia. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, em 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica. Cumpra-se.

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Jose Sergio Ferreira Bezerra x Hildete De Oliveira Maia e outros

ID: 332431155

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3925167-77.2010.8.06.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

HILDETE DE OLIVEIRA MAIA KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA

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HILDETE DE OLIVEIRA MAIA

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JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3925167-77.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3925167-77.2010.8.06.0024 RECORRENTE: DARCY SENA DO NASCIMENTO RECORRIDO: STEKEL RIBEIRO BITTENCOURT ORIGEM: 9º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATORA: JUÍZA VALÉRIA DE SANTANA BARROS LEAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. SISTEMA SISBAJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO. VERBA SALARIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMBARGOS REJEITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INPENHORABILIDADE DO VALOR. MANTIDA A PENHORA. RECURSO INOMINADO QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ALEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS APRESENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE ERRO SISTÊMICO DO PJE. DOCUMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, POR POSTERIOR AO JULGAMENTO. VALOR CONSTRITO MUITO SUPERIOR AO BENEFÍCIO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. AFIRMATIVA DA PARTE RECORRENTE QUE VEM POUPANDO RECURSOS PARA CUSTEIO DA FESTA DE 15 ANOS DE SUA NETA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O VALOR BLOQUEADO SE TRATA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Encontra-se o feito em fase de cumprimento de decisão que condenou a recorrente ao pagamento do valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) em favor do recorrido, a título de reparação de danos materiais, referente a contrato de prestação de serviços firmado ente as partes (ID 6173476). Pela parte credora foi requerida a intimação da devedora para pagamento do montante de R$ 39.231,31 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), referente ao valor atualizado da obrigação de sua responsabilidade (ID 6173485). Em face da inércia da devedora no cumprimento da obrigação, foi determinada a efetivação de bloqueio do valor pelo sistema SISBAJUD; restando constrito o montante de R$ 33.283,82 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme resposta constante no ID 6173495. Interpostos Embargos à Penhora (ID 6173497), nos quais a parte devedora afirma a impenhorabilidade do valor bloqueado em face de tratar-se de verba referente ao benefício previdenciário percebido pela mesma. Alega que recebe seu benefício de aposentadoria junto ao Banco Itaú, bem como que o valor do benefício não é superior a 02 (dois) salários mínimos, chegando ao valor de R$ 2.024,88 (dois mil, vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). Aduz que, com muito esforço, nos últimos cinco anos, vem fazendo uma poupança de sua aposentadoria para cobrir despesas de futura festa de 15 anos de sua neta; acresentando que, permanecendo essa situação, será grave sua frustação. A final, requer a procedência dos embargos, nos termos do art. 917, do Código de Processo Civil. Sobreveio Decisão (ID 6173506), julgando improcedentes os Embargos à Penhora, face o entendimento de que a parte devedora não teria logrado êxito em comprovar que o montante penhorado seria decorrente de verba salarial ou benefício previdenciário. Em consequência, determinou a convolação da penhora em pagamento, declarando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração (ID 6173508), nos quais a parte devedora afirma que, devido a ocorrência de erro no sistema PJE, no momento da interposição dos embargos à penhora, não foram devidamente juntados aos autos os documentos comprobatórios de que o valor bloqueado seria decorrente de sua aposentadoria. Requer que seja suprida a ausência dos comprovantes de aposentadoria, considerando como ponto obscuro e omisso da decisão atacada(sentença); para fins de acolhimento dos embargos interpostos. Proferida Decisão (ID 6173519), deixando de acolher os Embargos Declaratórios, sob o entendimento de que a sentença se encontra devidamente fundamentada e motivada pelo juízo; tendo sido a matéria constante dos aclaratórios devidamente analisada. Interposto Recurso Inominado (ID 6173521), no qual a recorrente afirma que é ilegal a penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela mesma, por contrariar o dispositivo constante no artigo 833, IV, do CPC. Aduz tratar-se de verba de natureza alimentar; devendo ser liberado o montante constrito em face de sua destinação à sobrevivência da recorrente e sua família. Requer a reforma da sentença de primeiro grau, com a liberação do valor bloqueado. Contrarrazões Recursais (ID 6173535), postulando a manutenção da sentença atacada. É o breve relato. Passo ao voto. Recebo o presente Recurso Inominado, face se encontrarem presentes os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente objetiva a desconstituição da penhora on line de valores efetivada em seu desfavor, aduzindo tratar-se de verba de natureza alimentar, decorrente do benefício previdenciário de sua titularidade. Em que pesem as alegações da recorrente, constata-se ter sido constrito o montante de R$ 33.283,82 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), o que não corresponde ao valor mensal da aposentadoria da parte recorrente, que importa aproximadamente em R$ 2.024,88 (dois mil, vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). Assim, não há que se falar os valores constantes na conta bancária apontada se referem exclusivamente a verba de natureza alimentar. Ademais, a própria recorrente afirma que vem, há 05 (cinco) anos, poupando os valores de sua aposentadoria para custear a futura festa de 15 anos de sua neta; restando comprovado que os valores não se destinam a sua sobrevivência e de sua família, como alegado. Da mesma forma, a parte recorrente não trouxe aos autos os extratos mensais de referida conta bancária, com fins de comprovação de sua destinação exclusiva ao recebimento do benefício previdenciário de sua titularidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, relativa a valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob a alegação de se tratar de quantia inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a mera alegação de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, desacompanhada de comprovação de que constituem verba de natureza alimentar ou reserva patrimonial voltada à subsistência, é suficiente para afastar a penhora, à luz dos artigos 833, X, e 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: A proteção legal à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) exige, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.660.671/RS, demonstração de que tais quantias constituem efetivamente patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. A alegação genérica de que os valores bloqueados estão abaixo do referido limite não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade, especialmente quando ausente a comprovação de que os recursos possuem natureza alimentar ou estão depositados em conta-poupança. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a invocar a regra do art. 833, X, sem apresentar documentação idônea a comprovar a origem e destinação dos valores constritos. Ademais, os documentos constantes nos autos evidenciam intensa movimentação bancária da executada, inclusive entre contas de sua titularidade e de terceiros, bem como sua condição de sócia de empresa ativa, o que afasta a presunção de vulnerabilidade econômica. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbia à parte agravante a demonstração da impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, mostra-se legítima a manutenção da penhora, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "A alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados por meio do sistema SISBAJUD deve vir acompanhada de comprovação de que tais quantias possuem natureza alimentar ou constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, sob pena de manutenção da penhora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17.03.2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51118603720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 26-06-2025). Assim, não se vislumbra nos presentes autos o alegado caráter alimentar da verba constrita, e sim que a mesma tem como destinação cobrir as despesas da futura festa de aniversário da neta da parte recorrente. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO , mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação; ficando suspensa a exigibilidade em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Fortaleza, data da assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA

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Mauricio Dal Agnol x Agenor Jose Bonatto e outros

ID: 309595654

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044940-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

AGENOR JOSE BONATTO JORGE LUIZ SASSETT LUIZ DALLAN PEDRO DALL ALBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO BOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO ANDREOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044940-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5044940-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGRAVADO : LUIZ DALLAN ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) AGRAVADO : AGENOR JOSE BONATTO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) AGRAVADO : PEDRO DALL ALBA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) AGRAVADO : JORGE LUIZ SASSETT ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. I. OS BENS E VALORES ARRESTADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR N. 021/1.14.0009933-3 NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR AS DIVERSAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA O CAUSÍDICO DEMANDADO/RECORRIDO. II. ASSIM, PORQUE A EXECUÇÃO SE NORTEIA NO INTERESSE DO CREDOR, COM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, POSSÍVEL A PENHORA DE CRÉDITOS QUE O RECORRIDO POSSUI EM AÇÃO DIVERSA. III. IMPENHORABILIDADE, NÃO IDENTIFICADA. NECESSÁRIA RELATIVIZAÇÃO DA NORMA LEGAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O AGRAVADO, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, REALIZOU TRANSAÇÃO EM PREJUÍZO DE SEU CLIENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MAURÍCIO DAL AGNOL interpõe agravo de instrumento em face da decisão a quo ( evento 502 ) que nos autos da fase de cumprimento de sentença manejada por LUIZ DALLAN E OUTROS, assim decidiu: A questão já restou apreciada, conforme decisão proferida no evento 444, DESPADEC1 a qual mantenho pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Diga a parte credora sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Não havendo manifestação, aguarde-se a solução de finitava do agravo de instrumento. Em suas razões recursais, o agravante alega, em suma, que deve ser revogada a decisão que deferiu a penhora, bem como de todos os reforços de penhora deferidos de forma irregular, conforme fundamentação – principalmente sobre os valores penhorados a título de honorários de profissional liberal. Afirma que os seus créditos, os quais foram objeto de penhora, são créditos impenhoráveis porque trata-se de verba de natureza alimentar em razão de serem créditos de honorários de profissional liberal (art. 833, IV CPC/2015). Aduz que restou provada a sua capacidade financeira, bem como que existem outros bens passíveis de penhora. Por fim, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo ao manejo. Nestes termos, requer a reforma da decisão objurgada. Tempestivo e preparado o recurso. Deferido o efeito suspensivo ao recurso, em parte. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Antes de enfrentar as questões recursais, impõe-se o seguinte registro: Este Relator adota, como princípio de atuação, a valorização da escuta respeitosa e da convivência institucional harmônica, mesmo diante de divergências técnicas. Por essa razão, chama atenção a forma com que o patrono da parte recorrente escolheu manifestar seu inconformismo nas razões recursais. As manifestações extrapolam gravemente os limites do debate processual legítimo, revelando conduta frontalmente incompatível com os princípios da boa conduta e com as prerrogativas estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil. A linguagem empregada — marcada por sarcasmos, insinuações depreciativas e construções retóricas de cunho hostil — não apenas se afasta da técnica jurídica esperada, mas também da ética que deve orientar todo aquele que assume a nobre tarefa de defender os direitos de outrem. Em vez de contribuir para o aprimoramento da decisão judicial recorrida e favorecer o encontro sereno da justiça, a manifestação assumiu um tom que obscurece os próprios argumentos e, ao fim, trai o intento fundamental da parte: ser compreendida. É legítimo discordar e a crítica, sem dúvida, é bem-vinda. Mas é precisamente nos momentos de inconformismo que se revela o verdadeiro caráter do ser e a estatura de um profissional: na capacidade de sustentar o dissenso com firmeza, sem perder a compostura e, sobretudo, a lucidez; de defender sua tese com veemência, sem abrir mão do respeito; de criticar, sem ofender. Afinal de contas, o argumento ganha peso não pela força em que são lançadas as palavras, mas pela sabedoria com que estas são escolhidas e utilizadas. A gravidade da conduta observada impõe não apenas a necessidade de resposta institucional, mas também a de oferecer ao causídico uma oportunidade valiosa de autorreflexão. Que as expressões lançadas no calor da irresignação — devolvidas pelo silêncio atento deste Relator, que recusa o convite à ira — possam lhe servir como espelho. Assim, à semelhança do que já se sinalizou ao causídico em outra oportunidade (evento 50.1 do recurso nº 5339462-53.2024.8.21.7000), adverte-se que, na hipótese da persistência desse padrão de linguagem, serão adotadas as providências legais cabíveis, nos termos dos arts. 77 a 81 do Código de Processo Civil, incluindo, se necessário: (i) o desentranhamento das peças ofensivas; (ii) a aplicação das penas por ato atentatório à dignidade da Justiça; e (iii) e o encaminhamento de cópias à Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 49 do Código de Ética e Disciplina, para apuração da compatibilidade da conduta com os deveres da classe. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Não merece prosperar a irresignação recursal. Como consabido, existem milhares de ações ajuizadas em desfavor do ora recorrente, sendo que os seus bens não são suficientes para o fim de garantir tais ações. Nestes termos, devem ser permitidos os atos constritivos levados a efeito em face do ora recorrente, até mesmo porque a execução se norteia no interesse do credor, com a satisfação do débito, sob pena do litígio se manter na perpetuidade. Ademais, não se tem certeza acerca da efetividade da ação cautelar n° 021/1.14.0009933-3, diante da decisão que extinguiu o aludido feito (pendente de trânsito em julgado). Por fim, não se ignora o disposto pelo § 14, art. 85, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei 8.906/94, segundo os quais os honorários – sejam contratuais ou sucumbenciais – têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Acontece que ante a peculiaridade do caso em questão, tenho que aludida regra deverá ser relativizada, sob pena do recorrente vir a ser beneficiado de regra que eliminaria o direito da parte contrária - de ser restituída de valores a que tem direito. Destarte, levando-se em consideração que o agravante, na condição de advogado, realizou transação em prejuízo de seu cliente (ora agravado) – situação que é repudiada em nosso ordenamento jurídico, tenho que incabível a aplicação da regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil ao caso em tela, sob pena de se estimular tal prática entre aqueles que são mecanismos para a consecução da Justiça em nosso país. Logo, possível o reforço de penhora, nos termos em que deferido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso . Intime-se.

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Noroeste x Paulo Airton Xavier Pereira

ID: 335836870

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000109-42.2020.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE

Polo Passivo:

PAULO AIRTON XAVIER PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVANIO SPERANDIO

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MARIVONE ANA ZAMBIASI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000109-42.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000109-42.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) EXECUTADO : PAULO AIRTON XAVIER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIVONE ANA ZAMBIASI (OAB RS047277) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de arguição de impenhorabilidade, apresentada pelo executado em evento 98, PET1 , sob o fundamento de ter a penhora atingido créditos recebidos do INSS, de cunho alimentar. A exequente manifestou-se pelo afastamento da arguição incidental, posto que não comprovada a impenhorabilidade ( evento 104, PET1 ). A alegação do executado não merece acolhimento, porquanto não comprovada a natureza salarial do valor penhorado. O extrato apresentado em evento 98, EXTR2 comprova que os valores penhorados encontravam-se depositados na conta desde 01/07/2024, e conforme termo de penhora ( evento 80, SISBAJUD1 ) foram penhorados em 16/10/2024, ou seja, mais de três meses após o recebimento, de tal forma que restou esvaziada a natureza salarial pelo tempo transcorrido, já que não mais serve para assegurar o mínimo existencial. Necessário estabelecer que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo REsp 1.677.144/RS, a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos abrange, de maneira automática, somente valores depositados em caderneta de poupança, ao passo que, quanto àqueles constantes de outras aplicações financeiras, deve ficar comprovado pela parte devedora que as quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar um mínimo existencial. Neste sentido, colaciono jurisprudência do TJRS, aplicando o entendimento exarado pela Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, A PARTIR DO JULGAMENTO, DOS RESP 1.677.144/RS E 1.660.671/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A CORTE ESPECIAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC/2015, A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA. NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE AS QUANTIAS PENHORADAS ESTAVAM DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA, TAMPOUCO QUE O VALOR COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA É DECORRENTE DE VERBA SALARIAL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento , Nº 51791977720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-08-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, relativa a valores bloqueados via sistema SISBAJUD , sob a alegação de se tratar de quantia inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a mera alegação de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, desacompanhada de comprovação de que constituem verba de natureza alimentar ou reserva patrimonial voltada à subsistência, é suficiente para afastar a penhora , à luz dos artigos 833, X, e 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: A proteção legal à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) exige, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.660.671/RS, demonstração de que tais quantias constituem efetivamente patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. A alegação genérica de que os valores bloqueados estão abaixo do referido limite não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade , especialmente quando ausente a comprovação de que os recursos possuem natureza alimentar ou estão depositados em conta-poupança. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a invocar a regra do art. 833, X, sem apresentar documentação idônea a comprovar a origem e destinação dos valores constritos. Ademais, os documentos constantes nos autos evidenciam intensa movimentação bancária da executada, inclusive entre contas de sua titularidade e de terceiros, bem como sua condição de sócia de empresa ativa, o que afasta a presunção de vulnerabilidade econômica. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbia à parte agravante a demonstração da impenhorabilidade , ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, mostra-se legítima a manutenção da penhora , razão pela qual o recurso deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “A alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados por meio do sistema SISBAJUD deve vir acompanhada de comprovação de que tais quantias possuem natureza alimentar ou constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, sob pena de manutenção da penhora .” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, e 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17.03.2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51118603720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 26-06-2025) Mesmo que provenientes de benefício previdenciário pago ao executado, o saldo encontrado em sua conta, junto ao Banco Agibank já não possuiu vinculação de natureza salarial, dada a data em que efetivada a penhora. Nessa linha de entendimento, ressalto que a impenhorabilidade pode ser arguida pela via da exceção, sendo do excipiente o ônus de comprovar o direito alegado, do qual não se desincumbiu. Pelo exposto, rejeito a exceção de impenhorabilidade oposta sobre os valores penhorados junto ao Banco Agibank, para o fim de manter a penhora efetuada nos autos. 1. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor da exequente, da integralidade dos valores penhorados e respectivos rendimentos, podendo ser expedido em favor dos procuradores, desde que outorgado poder de recebimento de valores no instrumento de mandato anexado aos autos. 2. Levantada a quantia, a exequente deverá atualizar a memória de seu crédito, no prazo de 15 dias, já abatidos os valores levantados, bem como indicar outros bens para satisfação do crédito remanescente. 3. No silêncio, arquive-se, pelo prazo máximo de 6 anos, permitida a reativação por simples petição. Oportuno ressaltar que somente haverá suspensão do prazo prescricional, conforme disposto no artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, no primeiro ano, correndo daí normalmente o prazo da prescrição, conforme dispõe o caput do artigo 202 do Código Civil e artigo 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Ao final do prazo determinado, sem manifestação, intimem-se as partes para falar acerca da prescrição intercorrente, em 5 dias, retornando, após, para decisão.

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Processo nº 5353527-53.2024.8.21.7000

ID: 312001826

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5353527-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO POLARIS INCORPORACOES SPE LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5353527-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVADO : PORTO POLARIS INCORPORACOES SPE LTDA. (EX… Agravo de Instrumento Nº 5353527-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVADO : PORTO POLARIS INCORPORACOES SPE LTDA. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. FALTA DE ASSINATURA DO CREDOR. MERA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade. Sustentou o agravante a inexigibilidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura do credor e de duas testemunhas, além de excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel constrito. Requereu a extinção da execução ou a limitação da penhora. O juízo de origem rejeitou as alegações, reconhecendo a regularidade do título e a inadequação da via eleita para discussão sobre a penhora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo de confissão de dívida desprovido da assinatura do credor e com assinaturas de testemunhas fora do campo próprio é título executivo válido nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se alegações de excesso de penhora e impenhorabilidade de bem imóvel podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência da assinatura do credor não compromete a validade do título executivo extrajudicial quando este é apresentado por ele próprio, manifestando concordância com o conteúdo, constituindo mera irregularidade formal, conforme jurisprudência pacificada do STJ. A exigência legal de duas testemunhas foi cumprida, ainda que as assinaturas constem em local diverso do campo reservado, pois estão presentes em todas as páginas do instrumento, o que assegura a autenticidade do título. As alegações de excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel dependem de dilação probatória e não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, por não se enquadrarem nas matérias cognoscíveis de ofício. A jurisprudência do STJ veda a análise de questões fático-probatórias em exceção de pré-executividade, especialmente no que tange à aferição de valor do bem penhorado e à caracterização de bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A ausência de assinatura do credor em termo de confissão de dívida constitui mera irregularidade quando o título é apresentado pelo próprio credor e subscrito por duas testemunhas. O cumprimento do requisito legal de testemunhas se verifica mesmo que as assinaturas constem em local diverso, desde que presentes em todas as páginas do instrumento. A exceção de pré-executividade não comporta alegações que dependam de dilação probatória, como excesso de penhora e impenhorabilidade do bem. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 784, inciso III; 487, inciso I; 932, inciso VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.778.558/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 06.02.2020, DJe 11.02.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.687.068/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 20.03.2025, DJEN 27.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Reconstituo a partir do despacho de recebimento do atual agravo de instrumento ( evento 6, DESPADEC1 ): JOSÉ LUCAS BRANDO interpõe agravo de instrumento à decisão do juízo competente que desacolheu a exceção de pré-executividade por ele oposta a PORTO POLARIS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., nos seguintes termos (Evento 115 dos autos originários): Vistos, etc. JOSÉ LUCAS BRANDO apresentou Exceção de Pré-Executividade em face de PORTO POLARIS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., defendendo que a execução foi fundada em título inexigível, pois a confissão de dívida que embasou a execução não estaria assinada pelo credor e nem por duas testemunhas, violando o art. 784 do CPC. Ainda, alegou excesso de penhora, pois o bem imóvel penhorado ultrapassaria em 6 vezes o valor do inadimplemento do executado. Alegou a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução ou para declarar o excesso de penhora. Fez proposta de pagamento. Juntou documentos ( evento 106, EXCPRÉEX1 ). A excepta apresentou impugnação ( evento 70, PET1 ), defendendo a validade da execução e a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Alegou o descabimento da exceção de pré-executividade e ausência de comprovação da inexistência do débito. Pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade. Foram juntados documentos pela excepta ( evento 38, PET1 ), dos quais foi intimado o excipiente, que alegou prescrição ( evento 45, PET1 ). Nada mais sendo requerido, vieram os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente defende a inexigibilidade do título que embasou a execução, além de excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Inicialmente, é de ser dito que a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial e doutrinária para veicular alegações relacionadas ao procedimento executivo, as quais podem ser conhecidas de ofício, a exemplo da falta de pressupostos processuais e de condições da ação. Estando entre as demandas do excipiente a inexequibilidade do título, conclui-se adequada a via eleita. O título que embasa a execução consiste em termo de confissão de dívida, que está devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas em todas as páginas do instrumento. Embora as testemunhas Rozelmira e Maria de Fátima não tenham assinado nos espaços destinados às testemunhas na última folha do termo de confissão, assinaram na parte inferior do documento, logo ao lado da assinatura do devedor/ora excipiente ( evento 1, OUT4 ): A falta de assinatura do credor no documento juntado aos autos não lhe causa a nulidade, até porque foi o credor quem trouxe aos autos o documento e não se insurgiu contra seu conteúdo. Pelo contrário, estando de posse do documento em que se comprometeu o devedor a pagar-lhe o valor ali gravado, veio postular seu cumprimento. Portanto, não há que se falar em nulidade da execução por inexequibilidade do título executivo, pois o contrato em que se embasou a execução preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC. Em relação às alegações de excesso de penhora e de impenhorabilidade do imóvel penhorado não podem ser objetos da exceção de pré-executividade, que contempla apenas questões aferíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória, no que não se enquadram as referidas alegações. Ante o exposto, DESACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ LUCAS BRANDO em desfavor de PORTO POLARIS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do caráter de mero incidente processual quando não acolhida a exceção oposta. Publicação e intimação por certificação eletrônica. Alega o agravante, em síntese: a nulidade do título executivo extrajudicial; a existência de excesso de execução diante da penhora do imóvel; a ocorrência de adimplemento substancial. Postula, assim, a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Aparentemente preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas. Deixo de deferir a antecipação de tutela recursal pleiteada, por não vislumbrar, neste momento, a probabilidade de provimento do recurso. Solicito informações ao juízo competente, que são indelegáveis, obrigatórias e decisivas ao julgamento, e mando que se intime para contrarrazões na forma da lei. Comunique-se. Intime-se. Em contrarrazões, a agravada refere que o agravante insiste em discutir matérias não cognoscíveis de ofício em sede de exceção de pré-executividade, como excesso de penhora e impenhorabilidade de imóvel. A respeito da alegação de nulidade do título diante da ausência de assinaturas de duas testemunhas, refere acerca da imprescindibilidade. Requer, assim, o desprovimento do recurso ( evento 13, CONTRAZ1 ). O juízo prestou as informações ( evento 16, OFIC1 ): Por meio do presente, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao Ofício n.º 20007215581, referente ao Agravo de Instrumento n.º 5353527-53.2024.8.21.7000, para prestar as informações solicitadas acerca do processo n.º 50012407820228210010, nos termos que seguem: Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objeto é o Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas por meio do qual o executado reconheceu ser devedor perante a exequente na importância de R$ 22.044,44. Não efetuado pagamento espontâneo após a citação, prosseguiram-se os atos expropriatórios. Após a realização da penhora do imóvel (evento 101), foi apresentada exceção de pré-executividade (evento 106), pela qual o executado requereu a nulidade da ação executiva pela inexistência de título executivo, ausência de certeza e liquidez do documento apresentado pela exequente. Com vista, o exequente apresentou manifestação (evento 110) defendendo a regularidade da execução, pugnando pela improcedência do pedido e rejeição da exceção de pré-executividade. Sobreveio sentença (evento 115, SENT1) que desacolheu a exceção de pré-executividade, com o afastamento das alegações do excipiente/executado, contra a qual se insurgiu o executado. Sendo essas as informações que entendia relevantes para o julgamento do recurso em comento, fico à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos que se fizerem necessários e declino protestos de elevado respeito e consideração. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O excipiente alegou que a execução foi fundada em título inexigível, porque ausente assinatura pelo credor e por duas testemunhas, o que violaria o artigo 784 do Código de Processo Civil. Alegou também excesso de penhora, pois o bem imóvel penhorado ultrapassaria em 6 vezes o valor da dívida em execução, como também alegou a impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora, como bem de família. Requereu, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução ou para declarar o excesso de penhora. A decisão agravada deve ser reafirmada. O termo de confissão de dívida objeto da ação de execução encontra-se assinado pelo devedor e por duas testemunhas em todas as páginas do instrumento ( evento 1, OUT4 ). A falta de assinatura do credor constitui mera irregularidade, nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. FALTA DE ASSINATURA DO CREDOR. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na cédula rural hipotecária, não constitui requisito indispensável a assinatura do credor, representando sua falta, no aditivo, mera irregularidade. Precedente. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.778.558/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020.) Nesses termos, inexiste nulidade da execução por inexequibilidade do título executivo, estando preenchidos os requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. As alegações de excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel dependem de dilação probatória e não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, por não se enquadrarem nas matérias cognoscíveis de ofício. A jurisprudência do STJ veda a análise de questões fático-probatórias em exceção de pré-executividade, especialmente no que tange à aferição de valor do bem penhorado e à caracterização de bem de família: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO SUSCITADA. MATÉRIA AFETA ÀS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284, DO STF, POR ANALOGIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA À PENHORA DE IMÓVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do contido no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do citado artigo" (AgInt no AREsp n. 1.571.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 18/12/2020.) 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). 4. O acórdão impugnado, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a matéria controvertida, atinente à alegação de impenhorabilidade imóvel, demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de Pré-Executividade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula 393. Não se permite a modificação desse entendimento na via Especial, porquanto indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.687.068/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Nesses termos, mantém-se a decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade, pelos seus próprios fundamentos. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 0000330-49.2002.8.18.0034

ID: 329411798

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Água Branca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000330-49.2002.8.18.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESUS NASARENO DE CARVALHO VILMA LOPES SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

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FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000330-49.2002.8.18.0034 CLASSE: EMBARGOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000330-49.2002.8.18.0034 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JESUS NASARENO DE CARVALHO, VILMA LOPES SOARES DE CARVALHO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por JESUS NASARENO DE CARVALHO e VILMA LOPES SOARES DE CARVALHO, em face da execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, fundada em contrato de confissão e composição de dívida firmado em 24/06/1999, no valor de R$ 12.152,85, decorrente de saldo devedor oriundo de operações anteriores de cheque especial (Autos nº 0000128-43.2000.8.18.0034). Os embargantes sustentam a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a aparelhar a execução, alegando que o contrato se origina de operações de crédito rotativo sem liquidez nem certeza, dada a variação de encargos, ausência de controle dos lançamentos e falta de extratos detalhados. Apontam ainda cláusulas abusivas: capitalização mensal de juros, cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros, aplicação da TBF como indexador, juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e ausência de planilha detalhada da composição da dívida. Requereram: (i) o reconhecimento da inexistência de título executivo extrajudicial e consequente extinção da execução; (ii) subsidiariamente, a revisão do contrato e o afastamento dos encargos reputados ilegais; e (iii) a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários. O Banco do Brasil apresentou impugnação, defendendo a validade do título executivo e a regularidade dos encargos contratuais, sustentando que foram pactuados dentro da liberdade contratual das instituições financeiras. Autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamentação A controvérsia posta não demanda dilação probatória para sua solução, tratando-se de questão eminentemente jurídica. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto o acervo documental carreado aos autos pelas partes revela-se suficiente ao deslinde das questões controvertidas, não se justificando a produção de outras provas. A decisão saneadora (ID. 5211907, página 165), já preclusa para as partes, reconheceu que a questão discutida trata-se unicamente de matéria de direito e, não obstante tal constatação, designou a realização de perícia contábil, estabelecendo que os honorários periciais são de encargo dos autores. As partes não apresentaram insurgências contra referida decisão. Os autores foram intimados para efetuar o pagamento da verba honorária, mas mantiveram-se inertes, demonstrando desinteresse no meio de prova. De tal maneira, dispenso a perícia contábil determinada, por entender que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a análise da questão posta à apreciação deste juízo. Assim, a resolução da demanda na presente fase processual, além de não acarretar prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual consagrados pela legislação vigente. Não há outras questões preliminares a dirimir. Vou ao mérito. Consoante dispõe a legislação processual civil, são taxativamente previstas as matérias passíveis de alegação em sede de embargos, bem como as hipóteses específicas de rejeição liminar, nos seguintes termos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. [...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. O contrato de confissão e composição de dívida constitui título executivo extrajudicial quando observados os requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil (art. 585, II, do CPC/73): documento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas. Compulsando os autos, verifica-se que os embargantes expressamente reconheceram a dívida de R$ 12.152,85, assumindo a obrigação de pagamento mediante cronograma específico. O documento encontra-se devidamente formalizado, conferindo-lhe os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários à execução. O fato de a dívida originar-se de operações de cheque especial não desqualifica o título executivo, pois houve novação da obrigação primitiva com o reconhecimento expresso do débito pelos devedores no instrumento contratual. A alegação de ausência de liquidez não prospera, uma vez que o valor da dívida está claramente especificado no contrato, bem como as condições de pagamento. A questão encontra-se pacificada pela Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da 'causa debendi'." (STJ - AgInt no AREsp: 1763837 PR 2020/0246506-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Assim, rejeito a alegação de inexequibilidade do título por falta de liquidez arguida pelos embargantes, por não subsistir qualquer vício que comprometa a executividade do instrumento contratual. Ao contrário do alegado pelos embargantes, o banco juntou aos autos demonstrativo discriminado dos cálculos, especificando a aplicação dos encargos contratuais e a evolução do débito ao longo do período. O demonstrativo apresentado permite a verificação da correção dos cálculos e a adequada defesa do devedor. De outra banda, salienta-se que a relação jurídica em enfoque se encontra submetida à Lei n. 8.078/1990, CDC, conforme dispõe o seu artigo 3º, § 2º. Com efeito, sabe-se que esse entendimento, atualmente, está pacificado, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a homologar a Súmula 297, na qual confirmou que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, ainda que tal aplicabilidade mitigue, em parte, a pacta sunt servanda, devem as alegações ser apreciadas à luz da jurisprudência e dos entendimentos já consolidados. Quanto aos juros remuneratórios, o argumento apresentado nos embargos à execução, que invoca o limite de 12% ao ano estabelecido pelo Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) para questionar a validade das taxas de juros praticadas no contrato de renegociação firmado em 24 de junho de 1999, não encontra respaldo jurídico sólido. O contrato foi celebrado estabelecendo uma taxa efetiva de 15,38% ao ano. Embora superior ao limite da Lei da Usura, este valor encontrava-se respaldado pela legislação específica aplicável às instituições financeiras, uma vez que a BB-Financeira, como entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional, estava submetida às normas da Lei 4.595/64. A questão central reside no fato de que, já em 1976, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 596, estabelecendo que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". Este entendimento, consolidado mais de duas décadas antes da celebração do contrato, já havia pacificado que as instituições financeiras não estavam sujeitas aos limites da Lei da Usura. O argumento torna-se ainda mais frágil considerando que o entendimento jurisprudencial consolidou-se definitivamente com a edição da Súmula Vinculante 7 do STF, em 2008, que esclareceu que a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, limitando a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar que nunca foi promulgada. O contrato demonstra que a BB-Financeira estava autorizada a praticar as taxas estabelecidas, uma vez que integrava o Sistema Financeiro Nacional e operava sob supervisão do Banco Central do Brasil. A taxa de 15,38% ao ano encontrava-se dentro dos parâmetros legais vigentes para as instituições financeiras, não configurando ilegalidade. Assim, rejeito a alegação de limitação dos juros a 12% ao ano. No tocante à capitalização de juros, a questão passou por significativa evolução jurisprudencial. A Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Contudo, para contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001, a capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada. A cobrança mensal de juros capitalizados é vedada para contratos anteriores, ainda que expressamente pactuada, salvo no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própria (STJ - AREsp: 742235, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Publicação: 25/08/2015). No caso em tela, o contrato foi firmado em 24/06/1999, sendo anterior à referida medida provisória. Analisando-se o instrumento contratual, verifica-se que a Cláusula Quarta estabelece os encargos financeiros, dispondo que "os encargos de que tratam as alíneas 'a' e 'b' do PARÁGRAFO PRIMEIRO desta CLÁUSULA, serão calculados, debitados e capitalizados no último dia de cada mês e na liquidação final da dívida, para serem exigíveis juntamente com as parcelas de principal amortizações/liquidadas, proporcionalmente aos seus valores nominais." Diante da análise jurisprudencial e legal aplicada ao caso concreto, verifica-se que o contrato de renegociação de dívidas celebrado em 24/06/1999 encontra-se em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente à época no que tange à capitalização mensal de juros. A previsão contratual de capitalização mensal de juros constitui cláusula abusiva à luz da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veda terminantemente a capitalização de juros mesmo quando expressamente convencionada. Considerando que o contrato foi firmado em data anterior à Medida Provisória nº 1.963-17/2000, aplica-se integralmente o entendimento restritivo consolidado pelo STJ, que confirma a vedação para contratos anteriores à referida medida provisória. Ademais, a relação jurídica encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, o que reforça a proteção ao consumidor contra práticas abusivas. Em face dessa constatação, impõe-se o afastamento da capitalização mensal de juros nos presentes embargos à execução, determinando-se a aplicação de juros simples sobre o valor principal conforme a taxa efetiva de 15,38% a.a. prevista no contrato. Acolho, portanto, a alegação neste ponto. Quanto à cobrança cumulativa de correção monetária e comissão de permanência, os embargantes sustentam a existência de irregularidade manifesta no título executivo que embasa a presente execução. Analisando o contrato de renegociação de dívidas, verifica-se que a alegação dos embargantes possui fundamento jurídico sólido. A irregularidade encontra-se na CLÁUSULA DÉCIMA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, alínea "a", que estabelece a cobrança de "COMISSÃO DE PERMANÊNCIA a taxa de mercado, conforme Resolução n. 1.129, de 15.05.86, do Banco Central do Brasil" em caso de inadimplemento. O vício contratual reside no fato de que o mesmo instrumento, em sua CLÁUSULA QUARTA, já prevê a incidência de "encargos financeiros (básico e adicional)" sobre o valor renegociado, sendo que o encargo básico corresponde à TBF (Taxa Básica Financeira). Essa configuração resulta na cobrança cumulativa de correção monetária e comissão de permanência, prática expressamente vedada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente pelas Súmulas 30 e 296. A Súmula 30 do STJ estabelece que "a comissão de permanência e a correção monetária são indevidas nos contratos de abertura de crédito em conta corrente", enquanto a Súmula 296 determina que "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". A irregularidade torna-se ainda mais evidente quando consideramos que o contrato foi celebrado em 24 de junho de 1999, época em que o entendimento jurisprudencial sobre a vedação dessa cobrança cumulativa já estava pacificado nos tribunais superiores. Portanto, a cláusula contratual em questão contraria frontalmente o ordenamento jurídico vigente à época da contratação, caracterizando abusividade manifesta que justifica o acolhimento dos embargos de execução nesse ponto. Determino, assim, a exclusão da cobrança de comissão de permanência estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, alínea "a". No que se refere à utilização da Taxa Básica Financeira (TBF) como índice de correção monetária, os embargantes questionam tal indexador sustentando que não constituiria verdadeiro mecanismo de atualização monetária, mas sim instrumento de ganho especulativo por não refletir a inflação real do período. O argumento possui amparo jurisprudencial e legal, devendo ser acolhido. O contrato estabelece a TBF como encargo básico, com taxa efetiva de 15,38% ao ano e adicional de 1,20% ao mês, para pagamento em 60 prestações mensais. Embora tenha sido celebrado em 1999, época em que ainda não havia vedação jurisprudencial consolidada sobre o uso da TBF como indexador, a evolução jurisprudencial posterior demonstrou a inadequação dessa prática, culminando na edição da Súmula 287 do Superior Tribunal de Justiça em 2004, que expressamente determina que "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários". A fundamentação para esse entendimento reside na própria natureza jurídica da TBF, que constitui um índice de remuneração e não de correção monetária, uma vez que reflete as taxas de juros do mercado financeiro e não mede a inflação real do período. Dessa forma, a TBF representa ganho especulativo através da oscilação do mercado financeiro, não cumprindo a função de mera reposição inflacionária que caracteriza a correção monetária. A jurisprudência consolidada admite a substituição da TBF por índices legais de correção monetária, sendo comum a substituição pelo INPC ou IGPM. Essa substituição encontra respaldo na aplicação da Súmula 287 do STJ, mesmo em contratos celebrados antes de sua edição, considerando-se a TBF como cláusula abusiva quando utilizada para correção monetária. O entendimento jurisprudencial prioriza a preservação do contrato, substituindo-se apenas a cláusula nula e mantendo-se as demais disposições contratuais, inclusive os juros remuneratórios e taxas pactuadas. A aplicação desse entendimento jurisprudencial justifica-se pela proteção ao consumidor e pela necessidade de coibir práticas abusivas que onerem excessivamente o devedor (STJ - RESP: 332798 RS 2001/0086365-0, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Publicação: 05/11/2001). A substituição da TBF pelo IGPM como índice de correção monetária representa medida de justiça contratual, uma vez que preserva o equilíbrio entre as partes sem eliminar a justa remuneração do credor pelos juros remuneratórios pactuados. Portanto, o argumento dos embargantes é procedente e encontra amparo tanto na legislação de proteção ao consumidor quanto na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Determino a substituição da TBF pelo IGPM como índice de correção monetária, conforme orientação jurisprudencial que privilegia a preservação do contrato com a correção das cláusulas abusivas. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para manter a validade do título executivo extrajudicial, afastar a capitalização mensal de juros determinando aplicação de juros simples à taxa de 15,38% ao ano, excluir a cobrança de comissão de permanência, substituir a TBF pelo IGPM como índice de correção monetária, determinando o recálculo do débito executado com base nas correções determinadas. Considerando a sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas à metade, ao passo em que fixo os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte diversa e vedada a compensação em 10% sobre o real valor da execução. Intimem-se as partes eletronicamente. Não há intervenção do Ministério Público no feito. Com o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, arquive-se. Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

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