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Processo nº 5343924-44.2025.8.09.0051

ID: 322604277

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5343924-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCIANA MONTEIRO PEDRO DOS SANTOS

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KAMILA DE MESQUITA MILHOMENS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343924-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADOS: ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA RELATOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343924-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADOS: ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu embargos à execução por terem sido apresentados nos mesmos autos da execução, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC/2015. O recorrente alega erro escusável e pleiteia o recebimento dos embargos, com a abertura de autos apartados ou a concessão de prazo para correção do vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a protocolização de embargos à execução nos autos da própria execução configura erro insanável, ensejador da rejeição da peça, ou se trata de vício sanável, passível de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 914, § 1º, do CPC/2015 exige a autuação dos embargos à execução em autos apartados. 4. Entretanto, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de sanar o vício formal da apresentação dos embargos nos autos principais, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. A apresentação dos embargos demonstra a intenção da parte em exercer seu direito de defesa. Não há prejuízo para a parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para conceder à parte prazo para sanar o vício. "1. A apresentação dos embargos à execução nos autos principais configura erro sanável, passível de correção. 2. Prevalecem os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito." AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343924-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADOS: ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO, contra decisão proferida pelo juízo da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que deixou de receber os embargos à execução, opostos em desfavor de ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA, por terem sido autuados no bojo da execução, sob os seguintes fundamentos (mov. 28, autos de origem): “Segundo o art. 914, § 1º, do CPC/2015, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos à execução, os quais deverão ser atuados em apartado e distribuídos por dependência ao processo principal. Os artigos subsequentes do referido diploma, inclusive, estabelecem sobre procedimento específico a ser observados durante o trâmite dos embargos à execução que justificam a necessidade de atuação em apartado desse procedimento, de forma que a tramitação da defesa nos mesmos autos da ação de execução acarretaria tumulto processual, eis que admite dilação probatória. Assim, vê-se que a interposição dos embargos do devedor nos próprios autos principais afronta a norma expressa do art. 914 do CPC/2015, não podendo tal conduta ser considera como mero equívoco, constituindo erro grosseiro. Por tais razões, deixo de receber a peça do evento nº 23.” Inconformado, o agravante sustenta que a protocolização dos embargos à execução atempadamente nos mesmos autos da execução constitui erro escusável e passível de correção, não podendo ser impeditivo absoluto de análise pelo juízo. Razão assiste ao recorrente. Extrai-se dos autos de origem que o executado, ora agravante, após citação (mov. 5), apresentou embargos à execução, nos mesmos autos da execução (mov. 23). O magistrado de primeiro grau, ao analisar a peça de defesa, deixou de recebê-la, sob o fundamento de erro grosseiro, por afronta à norma expressa no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe que os embargos dever ser autuados em apartados ao procedimento (mov. 28). Da análise detida do feito, denota-se da peça de embargos à execução que o embargante/agravante cita os artigos corretos, pede a intimação do embargado para apresentar impugnação, requer a procedência dos embargos com a fixação de honorários advocatícios, portanto, apresenta a peça correta, todavia, nos mesmos autos da execução, deixando de fazer de forma apartada. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que os embargos à execução opostos equivocadamente nos autos do processo de execução não podem ser extintos sem oportunizar à parte prazo para sanar o vício, compatibilizando o procedimento ao previsto no art. 914, § 1º, do CPC, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) grifei Não se olvida que há entendimento em sentido diverso, contudo, alinhando-se ao precedente da C. Corte Superior, observa-se tratar de erro escusável, não se justificando a rejeição, de plano, da peça de defesa do agravante/embargante No sistema processual vigente, implicações provenientes de meras irregularidades não devem ser relacionadas somente ao vício de forma, mas também à efetiva existência de prejuízo e ao alcance da finalidade dos atos processuais (arts. 1881 e 2772, ambos do CPC/2015). Em suma, como bem leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero, a flexibilização da adoção de rigor estrito aos atos e formas processuais trata-se da “consagração do processo como meio para tutela dos direitos, isto é, da sua instrumentalidade, tem como corolário a necessidade de se outorgar preferência à efetiva solução do conflito ao invés de se oferecer uma resposta meramente processual ou formal ao litígio”. (in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, 363) Com efeito, a irregularidade formal apontada não pode se sobrepor aos princípios da instrumentalidade das formas, que enseja o aproveitamento dos atos processuais e da primazia da decisão de mérito, que busca o resultado satisfativo do direito, constituindo, desta forma, excesso de rigor o não recebimento dos embargos à execução. Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 914, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 941, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, por se tratarem de ação incidental, devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos em dependência ao feito executivo. 2. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no qual se privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual consolidaram o entendimento no sentido de que o protocolo dos embargos à execução tempestivos, mas fora dos moldes legais, corresponde a vício sanável, de modo a ser necessária a concessão de prazo para que o embargante/executado promova a sua correção antes de rejeitá-los. 3. No presente caso, mostra-se desarrazoável a rejeição sumária dos embargos de execução opostos pelo agravante como feito na decisão recorrida, de modo a ser necessária a sua cassação a fim de determinar que o juízo de origem oportunize ao executado tempo razoável para que possa retificar o equívoco. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5079499-60.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023 g.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. CORREÇÃO DA FALHA. POSTERIOR AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. In casu, malgrado tenha a presente demanda sido oposta, inicialmente, como petição interlocutória, aplicam-se os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade processual. 2. Constata-se que a intenção do recorrente era realizar o protocolo dos embargos à execução em autos apartados, constando da petição inicial seu requerimento para distribuição por dependência ao feito executivo. Soma-se, ainda, o processo de digitalização realizado na escrivania, sendo plenamente justificável que o executado intentasse o protocolo dos presentes embargos no meio físico, mormente porque a execução assim tramitava a época, o que causou seu recebimento apenas como petição interlocutória. 3. Ademais, ao ser constado o equívoco, a escrivania intimou embargante para regularizar o protocolo, sendo prontamente atendido. 4. A apresentação dos embargos em petição interlocutória não retira a finalidade do instituto, na medida em que patente o conteúdo defensivo oposto pelo apelante, somando-se à inexistência de qualquer prejuízo à defesa da parte apelada, mormente porque o erro de forma, além de ter sido devidamente corrigido, não altera o conteúdo e as alegações constitutivas do autor. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5270562-76.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. FINALIDADE DEMONSTRADA. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A apresentação dos embargos à execução em petição interlocutória não retira a finalidade do instituto, na medida em que patente o conteúdo defensivo oposto pelo agravado. II - In casu, malgrado tenha os embargos do devedor sido opostos, inicialmente, como petição interlocutória, aplicam-se os princípios da instrumentalidade das formas e primazia da resolução do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5455681-86.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). MINHA RELATORIA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022 g.) Destarte, a apresentação dos embargos em petição interlocutória não retira a finalidade do instituto, na medida em que patente o conteúdo defensivo oposto pelo agravante, somando-se à inexistência de qualquer prejuízo à defesa da parte agravada, mormente porque o erro de forma, não altera o conteúdo e as alegações constitutivas do autor. Ademais, deve haver cooperação processual entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, consubstanciando a busca da pacificação social, nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de origem, a fim de determinar a abertura de prazo à parte para sanar o vício, compatibilizando o procedimento ao previsto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343924-44.2025.8.09.0051 da comarca de GOIÂNIA em que figura como AGRAVANTE MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO e como AGRAVADOS ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator 1Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. 2Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu embargos à execução por terem sido apresentados nos mesmos autos da execução, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC/2015. O recorrente alega erro escusável e pleiteia o recebimento dos embargos, com a abertura de autos apartados ou a concessão de prazo para correção do vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a protocolização de embargos à execução nos autos da própria execução configura erro insanável, ensejador da rejeição da peça, ou se trata de vício sanável, passível de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 914, § 1º, do CPC/2015 exige a autuação dos embargos à execução em autos apartados. 4. Entretanto, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de sanar o vício formal da apresentação dos embargos nos autos principais, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. A apresentação dos embargos demonstra a intenção da parte em exercer seu direito de defesa. Não há prejuízo para a parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para conceder à parte prazo para sanar o vício. "1. A apresentação dos embargos à execução nos autos principais configura erro sanável, passível de correção. 2. Prevalecem os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito."

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Processo nº 5343924-44.2025.8.09.0051

ID: 322604281

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5343924-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES

Relatório e Voto

Advogados:

VICTOR HUGO REZENDE SOUZA

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RONALDO MATOS DOS SANTOS JÚNIOR

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ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343924-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADOS: ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA RELATOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343924-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADOS: ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu embargos à execução por terem sido apresentados nos mesmos autos da execução, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC/2015. O recorrente alega erro escusável e pleiteia o recebimento dos embargos, com a abertura de autos apartados ou a concessão de prazo para correção do vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a protocolização de embargos à execução nos autos da própria execução configura erro insanável, ensejador da rejeição da peça, ou se trata de vício sanável, passível de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 914, § 1º, do CPC/2015 exige a autuação dos embargos à execução em autos apartados. 4. Entretanto, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de sanar o vício formal da apresentação dos embargos nos autos principais, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. A apresentação dos embargos demonstra a intenção da parte em exercer seu direito de defesa. Não há prejuízo para a parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para conceder à parte prazo para sanar o vício. "1. A apresentação dos embargos à execução nos autos principais configura erro sanável, passível de correção. 2. Prevalecem os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito." AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343924-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADOS: ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO, contra decisão proferida pelo juízo da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que deixou de receber os embargos à execução, opostos em desfavor de ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA, por terem sido autuados no bojo da execução, sob os seguintes fundamentos (mov. 28, autos de origem): “Segundo o art. 914, § 1º, do CPC/2015, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos à execução, os quais deverão ser atuados em apartado e distribuídos por dependência ao processo principal. Os artigos subsequentes do referido diploma, inclusive, estabelecem sobre procedimento específico a ser observados durante o trâmite dos embargos à execução que justificam a necessidade de atuação em apartado desse procedimento, de forma que a tramitação da defesa nos mesmos autos da ação de execução acarretaria tumulto processual, eis que admite dilação probatória. Assim, vê-se que a interposição dos embargos do devedor nos próprios autos principais afronta a norma expressa do art. 914 do CPC/2015, não podendo tal conduta ser considera como mero equívoco, constituindo erro grosseiro. Por tais razões, deixo de receber a peça do evento nº 23.” Inconformado, o agravante sustenta que a protocolização dos embargos à execução atempadamente nos mesmos autos da execução constitui erro escusável e passível de correção, não podendo ser impeditivo absoluto de análise pelo juízo. Razão assiste ao recorrente. Extrai-se dos autos de origem que o executado, ora agravante, após citação (mov. 5), apresentou embargos à execução, nos mesmos autos da execução (mov. 23). O magistrado de primeiro grau, ao analisar a peça de defesa, deixou de recebê-la, sob o fundamento de erro grosseiro, por afronta à norma expressa no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe que os embargos dever ser autuados em apartados ao procedimento (mov. 28). Da análise detida do feito, denota-se da peça de embargos à execução que o embargante/agravante cita os artigos corretos, pede a intimação do embargado para apresentar impugnação, requer a procedência dos embargos com a fixação de honorários advocatícios, portanto, apresenta a peça correta, todavia, nos mesmos autos da execução, deixando de fazer de forma apartada. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que os embargos à execução opostos equivocadamente nos autos do processo de execução não podem ser extintos sem oportunizar à parte prazo para sanar o vício, compatibilizando o procedimento ao previsto no art. 914, § 1º, do CPC, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) grifei Não se olvida que há entendimento em sentido diverso, contudo, alinhando-se ao precedente da C. Corte Superior, observa-se tratar de erro escusável, não se justificando a rejeição, de plano, da peça de defesa do agravante/embargante No sistema processual vigente, implicações provenientes de meras irregularidades não devem ser relacionadas somente ao vício de forma, mas também à efetiva existência de prejuízo e ao alcance da finalidade dos atos processuais (arts. 1881 e 2772, ambos do CPC/2015). Em suma, como bem leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero, a flexibilização da adoção de rigor estrito aos atos e formas processuais trata-se da “consagração do processo como meio para tutela dos direitos, isto é, da sua instrumentalidade, tem como corolário a necessidade de se outorgar preferência à efetiva solução do conflito ao invés de se oferecer uma resposta meramente processual ou formal ao litígio”. (in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, 363) Com efeito, a irregularidade formal apontada não pode se sobrepor aos princípios da instrumentalidade das formas, que enseja o aproveitamento dos atos processuais e da primazia da decisão de mérito, que busca o resultado satisfativo do direito, constituindo, desta forma, excesso de rigor o não recebimento dos embargos à execução. Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 914, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 941, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, por se tratarem de ação incidental, devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos em dependência ao feito executivo. 2. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no qual se privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual consolidaram o entendimento no sentido de que o protocolo dos embargos à execução tempestivos, mas fora dos moldes legais, corresponde a vício sanável, de modo a ser necessária a concessão de prazo para que o embargante/executado promova a sua correção antes de rejeitá-los. 3. No presente caso, mostra-se desarrazoável a rejeição sumária dos embargos de execução opostos pelo agravante como feito na decisão recorrida, de modo a ser necessária a sua cassação a fim de determinar que o juízo de origem oportunize ao executado tempo razoável para que possa retificar o equívoco. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5079499-60.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023 g.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. CORREÇÃO DA FALHA. POSTERIOR AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. In casu, malgrado tenha a presente demanda sido oposta, inicialmente, como petição interlocutória, aplicam-se os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade processual. 2. Constata-se que a intenção do recorrente era realizar o protocolo dos embargos à execução em autos apartados, constando da petição inicial seu requerimento para distribuição por dependência ao feito executivo. Soma-se, ainda, o processo de digitalização realizado na escrivania, sendo plenamente justificável que o executado intentasse o protocolo dos presentes embargos no meio físico, mormente porque a execução assim tramitava a época, o que causou seu recebimento apenas como petição interlocutória. 3. Ademais, ao ser constado o equívoco, a escrivania intimou embargante para regularizar o protocolo, sendo prontamente atendido. 4. A apresentação dos embargos em petição interlocutória não retira a finalidade do instituto, na medida em que patente o conteúdo defensivo oposto pelo apelante, somando-se à inexistência de qualquer prejuízo à defesa da parte apelada, mormente porque o erro de forma, além de ter sido devidamente corrigido, não altera o conteúdo e as alegações constitutivas do autor. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5270562-76.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. FINALIDADE DEMONSTRADA. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A apresentação dos embargos à execução em petição interlocutória não retira a finalidade do instituto, na medida em que patente o conteúdo defensivo oposto pelo agravado. II - In casu, malgrado tenha os embargos do devedor sido opostos, inicialmente, como petição interlocutória, aplicam-se os princípios da instrumentalidade das formas e primazia da resolução do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5455681-86.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). MINHA RELATORIA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022 g.) Destarte, a apresentação dos embargos em petição interlocutória não retira a finalidade do instituto, na medida em que patente o conteúdo defensivo oposto pelo agravante, somando-se à inexistência de qualquer prejuízo à defesa da parte agravada, mormente porque o erro de forma, não altera o conteúdo e as alegações constitutivas do autor. Ademais, deve haver cooperação processual entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, consubstanciando a busca da pacificação social, nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de origem, a fim de determinar a abertura de prazo à parte para sanar o vício, compatibilizando o procedimento ao previsto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343924-44.2025.8.09.0051 da comarca de GOIÂNIA em que figura como AGRAVANTE MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO e como AGRAVADOS ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator 1Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. 2Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu embargos à execução por terem sido apresentados nos mesmos autos da execução, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC/2015. O recorrente alega erro escusável e pleiteia o recebimento dos embargos, com a abertura de autos apartados ou a concessão de prazo para correção do vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a protocolização de embargos à execução nos autos da própria execução configura erro insanável, ensejador da rejeição da peça, ou se trata de vício sanável, passível de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 914, § 1º, do CPC/2015 exige a autuação dos embargos à execução em autos apartados. 4. Entretanto, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de sanar o vício formal da apresentação dos embargos nos autos principais, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. A apresentação dos embargos demonstra a intenção da parte em exercer seu direito de defesa. Não há prejuízo para a parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para conceder à parte prazo para sanar o vício. "1. A apresentação dos embargos à execução nos autos principais configura erro sanável, passível de correção. 2. Prevalecem os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito."

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Processo nº 5343924-44.2025.8.09.0051

ID: 322604287

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5343924-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO REZENDE SOUZA

Relatório e Voto

Advogados:

VICTOR HUGO REZENDE SOUZA

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RONALDO MATOS DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343924-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADOS: ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA RELATOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343924-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADOS: ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu embargos à execução por terem sido apresentados nos mesmos autos da execução, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC/2015. O recorrente alega erro escusável e pleiteia o recebimento dos embargos, com a abertura de autos apartados ou a concessão de prazo para correção do vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a protocolização de embargos à execução nos autos da própria execução configura erro insanável, ensejador da rejeição da peça, ou se trata de vício sanável, passível de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 914, § 1º, do CPC/2015 exige a autuação dos embargos à execução em autos apartados. 4. Entretanto, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de sanar o vício formal da apresentação dos embargos nos autos principais, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. A apresentação dos embargos demonstra a intenção da parte em exercer seu direito de defesa. Não há prejuízo para a parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para conceder à parte prazo para sanar o vício. "1. A apresentação dos embargos à execução nos autos principais configura erro sanável, passível de correção. 2. Prevalecem os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito." AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343924-44.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADOS: ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO, contra decisão proferida pelo juízo da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que deixou de receber os embargos à execução, opostos em desfavor de ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA, por terem sido autuados no bojo da execução, sob os seguintes fundamentos (mov. 28, autos de origem): “Segundo o art. 914, § 1º, do CPC/2015, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos à execução, os quais deverão ser atuados em apartado e distribuídos por dependência ao processo principal. Os artigos subsequentes do referido diploma, inclusive, estabelecem sobre procedimento específico a ser observados durante o trâmite dos embargos à execução que justificam a necessidade de atuação em apartado desse procedimento, de forma que a tramitação da defesa nos mesmos autos da ação de execução acarretaria tumulto processual, eis que admite dilação probatória. Assim, vê-se que a interposição dos embargos do devedor nos próprios autos principais afronta a norma expressa do art. 914 do CPC/2015, não podendo tal conduta ser considera como mero equívoco, constituindo erro grosseiro. Por tais razões, deixo de receber a peça do evento nº 23.” Inconformado, o agravante sustenta que a protocolização dos embargos à execução atempadamente nos mesmos autos da execução constitui erro escusável e passível de correção, não podendo ser impeditivo absoluto de análise pelo juízo. Razão assiste ao recorrente. Extrai-se dos autos de origem que o executado, ora agravante, após citação (mov. 5), apresentou embargos à execução, nos mesmos autos da execução (mov. 23). O magistrado de primeiro grau, ao analisar a peça de defesa, deixou de recebê-la, sob o fundamento de erro grosseiro, por afronta à norma expressa no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe que os embargos dever ser autuados em apartados ao procedimento (mov. 28). Da análise detida do feito, denota-se da peça de embargos à execução que o embargante/agravante cita os artigos corretos, pede a intimação do embargado para apresentar impugnação, requer a procedência dos embargos com a fixação de honorários advocatícios, portanto, apresenta a peça correta, todavia, nos mesmos autos da execução, deixando de fazer de forma apartada. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que os embargos à execução opostos equivocadamente nos autos do processo de execução não podem ser extintos sem oportunizar à parte prazo para sanar o vício, compatibilizando o procedimento ao previsto no art. 914, § 1º, do CPC, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) grifei Não se olvida que há entendimento em sentido diverso, contudo, alinhando-se ao precedente da C. Corte Superior, observa-se tratar de erro escusável, não se justificando a rejeição, de plano, da peça de defesa do agravante/embargante No sistema processual vigente, implicações provenientes de meras irregularidades não devem ser relacionadas somente ao vício de forma, mas também à efetiva existência de prejuízo e ao alcance da finalidade dos atos processuais (arts. 1881 e 2772, ambos do CPC/2015). Em suma, como bem leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero, a flexibilização da adoção de rigor estrito aos atos e formas processuais trata-se da “consagração do processo como meio para tutela dos direitos, isto é, da sua instrumentalidade, tem como corolário a necessidade de se outorgar preferência à efetiva solução do conflito ao invés de se oferecer uma resposta meramente processual ou formal ao litígio”. (in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, 363) Com efeito, a irregularidade formal apontada não pode se sobrepor aos princípios da instrumentalidade das formas, que enseja o aproveitamento dos atos processuais e da primazia da decisão de mérito, que busca o resultado satisfativo do direito, constituindo, desta forma, excesso de rigor o não recebimento dos embargos à execução. Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 914, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 941, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, por se tratarem de ação incidental, devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos em dependência ao feito executivo. 2. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no qual se privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual consolidaram o entendimento no sentido de que o protocolo dos embargos à execução tempestivos, mas fora dos moldes legais, corresponde a vício sanável, de modo a ser necessária a concessão de prazo para que o embargante/executado promova a sua correção antes de rejeitá-los. 3. No presente caso, mostra-se desarrazoável a rejeição sumária dos embargos de execução opostos pelo agravante como feito na decisão recorrida, de modo a ser necessária a sua cassação a fim de determinar que o juízo de origem oportunize ao executado tempo razoável para que possa retificar o equívoco. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5079499-60.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023 g.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. CORREÇÃO DA FALHA. POSTERIOR AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. In casu, malgrado tenha a presente demanda sido oposta, inicialmente, como petição interlocutória, aplicam-se os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade processual. 2. Constata-se que a intenção do recorrente era realizar o protocolo dos embargos à execução em autos apartados, constando da petição inicial seu requerimento para distribuição por dependência ao feito executivo. Soma-se, ainda, o processo de digitalização realizado na escrivania, sendo plenamente justificável que o executado intentasse o protocolo dos presentes embargos no meio físico, mormente porque a execução assim tramitava a época, o que causou seu recebimento apenas como petição interlocutória. 3. Ademais, ao ser constado o equívoco, a escrivania intimou embargante para regularizar o protocolo, sendo prontamente atendido. 4. A apresentação dos embargos em petição interlocutória não retira a finalidade do instituto, na medida em que patente o conteúdo defensivo oposto pelo apelante, somando-se à inexistência de qualquer prejuízo à defesa da parte apelada, mormente porque o erro de forma, além de ter sido devidamente corrigido, não altera o conteúdo e as alegações constitutivas do autor. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5270562-76.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. FINALIDADE DEMONSTRADA. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A apresentação dos embargos à execução em petição interlocutória não retira a finalidade do instituto, na medida em que patente o conteúdo defensivo oposto pelo agravado. II - In casu, malgrado tenha os embargos do devedor sido opostos, inicialmente, como petição interlocutória, aplicam-se os princípios da instrumentalidade das formas e primazia da resolução do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5455681-86.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). MINHA RELATORIA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022 g.) Destarte, a apresentação dos embargos em petição interlocutória não retira a finalidade do instituto, na medida em que patente o conteúdo defensivo oposto pelo agravante, somando-se à inexistência de qualquer prejuízo à defesa da parte agravada, mormente porque o erro de forma, não altera o conteúdo e as alegações constitutivas do autor. Ademais, deve haver cooperação processual entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, consubstanciando a busca da pacificação social, nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de origem, a fim de determinar a abertura de prazo à parte para sanar o vício, compatibilizando o procedimento ao previsto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343924-44.2025.8.09.0051 da comarca de GOIÂNIA em que figura como AGRAVANTE MAXIMIANO MOREIRA DOS SANTOS FILHO e como AGRAVADOS ELENICE FERREIRA DE SOUSA TELES E VICTOR HUGO REZENDE SOUZA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator 1Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. 2Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu embargos à execução por terem sido apresentados nos mesmos autos da execução, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC/2015. O recorrente alega erro escusável e pleiteia o recebimento dos embargos, com a abertura de autos apartados ou a concessão de prazo para correção do vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a protocolização de embargos à execução nos autos da própria execução configura erro insanável, ensejador da rejeição da peça, ou se trata de vício sanável, passível de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 914, § 1º, do CPC/2015 exige a autuação dos embargos à execução em autos apartados. 4. Entretanto, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de sanar o vício formal da apresentação dos embargos nos autos principais, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. A apresentação dos embargos demonstra a intenção da parte em exercer seu direito de defesa. Não há prejuízo para a parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para conceder à parte prazo para sanar o vício. "1. A apresentação dos embargos à execução nos autos principais configura erro sanável, passível de correção. 2. Prevalecem os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito."

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Anigley Helfensteller Dalazen e outros x Adelar Jose Drescher e outros

ID: 280393971

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001520-21.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANIGLEY HELFENSTELLER DALAZEN CATIA SILENE MARCANTE CLÁUDIO ROMEU DALAZEN EMPREENDIMENTO ANDRADAS SPE LTDA GILSEO MARCANTE

Polo Passivo:

ADELAR JOSE DRESCHER PATRICIA MEDINA DRESCHER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE ANTUNES BRAGA

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GABRIELA MUNCHEN

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JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA

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JOAO BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DAIANE FAGANELO LOMBARDE

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SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001520-21.2024.8.21.0029/RS AUTOR : GILSEO MARCANTE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001520-21.2024.8.21.0029/RS AUTOR : GILSEO MARCANTE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) AUTOR : EMPREENDIMENTO ANDRADAS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) AUTOR : CLÁUDIO ROMEU DALAZEN ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) AUTOR : CATIA SILENE MARCANTE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) AUTOR : ANIGLEY HELFENSTELLER DALAZEN ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) RÉU : PATRICIA MEDINA DRESCHER ADVOGADO(A) : SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA (OAB RS063762) RÉU : ADELAR JOSE DRESCHER ADVOGADO(A) : SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA (OAB RS063762) DESPACHO/DECISÃO PROVAS: ● Documental (ofício, 2VC) Mantenho a decisão evento 148, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Defiro o pedido de evento 158, PET1 : Ofício - _ 2ª Vara Cível de Santo Ângelo 5010116-28.2023.8.21.0029 : OFICIO ao juízo da 2ª Vara Cível de Santo Ângelo , conforme requerido no evento 158, PET1 , para informar se houve efetiva partilha do imóvel objeto da matrícula nº 29.993 e qual a titularidade atual atribuída ao bem no processo nº 5010116-28.2023.8.21.0029. Dispensada a expedição de ofício requisitório, considerando que este despacho tem força de ofício. Ao depois, da resposta do(s) ofício(s), dê-se vista às partes. Após, aguarde-se o trânsito dos 5 agravos de instrumento em curso : Agravo de Instrumento: 5024794-53.2024.8.21.7000/TJRS Agravo de Instrumento:5049168-36.2024.8.21.7000/TJRS Agravo de Instrumento:5259751-96.2024.8.21.7000/TJRS Agravo de Instrumento:5371533-11.2024.8.21.7000/TJRS Agravo de Instrumento:5067405-84.2025.8.21.7000/TJRS Oportunamente , caso mantida a decisão, voltem os autos conclusos para sentença/julgamento .

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Processo nº 5284269-53.2024.8.21.7000

ID: 281075346

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5284269-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO MACHADO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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Precatório Nº 5284269-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Salário-Família REQUERENTE : JOAO FRANCISCO MACHADO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado… Precatório Nº 5284269-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Salário-Família REQUERENTE : JOAO FRANCISCO MACHADO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5021217-49.2024.8.21.0022

ID: 334003656

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021217-49.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021217-49.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Efetuada penhora online de valores, a parte devedora … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021217-49.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Efetuada penhora online de valores, a parte devedora alegou a impenhorabilidade da quantia constrita (evento 60), por ser oriunda do pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos. Não há nos autos sequer comprovação de que o bloqueio recaiu sobre eventual pensão alimentícia recebida, nem mesmo de que o valor constrito se trata de reserva financeira. Assim, pela ausência de prova quanto à alegação e considerando a análise restritiva das regras de impenhorabilidade, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Em mesmo sentido, decidiu recentemente o TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, sob o argumento de que seriam verbas de natureza alimentar e inferiores a 40 salários-mínimos, portanto, impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, diante da alegação de que possuem natureza alimentar ou se destinam à subsistência do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A alegação de impenhorabilidade não se sustenta na ausência de prova idônea e concreta da origem e da destinação dos valores bloqueados, ônus que compete exclusivamente ao executado, conforme o artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos ou que seriam utilizados para pagamento de despesas pessoais, como pensão alimentícia, não é suficiente para afastar a penhorabilidade. Ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.660.671/RS e REsp nº 1.677.144/RS) é no sentido de que a proteção da impenhorabilidade só se aplica automaticamente à caderneta de poupança, exigida a demonstração inequívoca de que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial quando os valores estão em conta-corrente ou outras aplicações financeiras. Diante da ausência de comprovação da natureza alimentar ou de subsistência dos valores bloqueados, impõe-se a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos fora da caderneta de poupança não é automática, sendo imprescindível que o executado comprove, de forma concreta, que os recursos se destinam à sua subsistência ou possuem natureza alimentar." Leis relevantes citadas: CPC, arts. 833, incisos IV e X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/05/2019; STJ, REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/02/2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51353794120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) (grifei) Aguarde-se o retorno dos autos da URCAJUD. Diligências legais.

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Processo nº 5245202-29.2024.8.21.0001

ID: 322039837

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5245202-29.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICA HUHNFLEISCH PIANGERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA CAMARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5245202-29.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ERICA HUHNFLEISCH PIANGERS ADVOGADO(A) : LUIZA CAMARA (OAB RS123337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a. Do agravo de instrumento : Ciente do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5245202-29.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ERICA HUHNFLEISCH PIANGERS ADVOGADO(A) : LUIZA CAMARA (OAB RS123337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a. Do agravo de instrumento : Ciente do desprovimento do Agravo de Instrumento n° 53540125320248217000 ( evento 21, RELVOTO1 ), interposto pelo Estado, in verbis : "Diante das questões que se encontram consumadas, inclusive em relação às prestações de contas, que já se encontram sob a análise dos entes públicos, força é convir que inexiste razão suficiente para, neste dado momento e nesta via, antecipar aquilo que haverá de ser deliberado pela sentença que porá fim ao processo em 1º Grau, na qual haverá de ser equacionada, modo definitivo, com confirmação ou não do que deliberado na decisão que foi objeto deste agravo de instrumento. - Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." b. Dos embargos de declaração : O Estado opôs embargos de declaração em face do bloqueio determinado no evento 176, DESPADEC1 , arguindo que a decisão foi omissa por ausência de fundamentação quanto ao direcionamento da ordem de bloqueio ao ente público estadual ( evento 194, EMBDECL1 ). Intimado, o Município de Novo Hamburgo apresentou impugnação aos embargos, requerendo a manutenção da decisão que determinou o bloqueio de valores somente na conta do Estado ( evento 206, IMPUGNAÇÃO1 ). Pois bem. De fato, embora a decisão liminar tenha determinado o cumprimento por ambos os réus ( evento 16, DESPADEC1 ), os dois bloqueios realizados (de R$ 198.930,00, evento 108, DESPADEC1 ; e R$ 47.000,00, evento 176, DESPADEC1 = total de R$ 245.930,00) foram direcionados ao Estado. Reconhecida a solidariedade como regra geral entre os entes federados, e considerando tratar-se de município com gestão plena hospitalar em seu território, havendo descumprimento da tutela de urgência, tenho que é caso de custeio pro rata pelos demandados (R$ 122.965,00 cada), a fim de conferir efetividade à determinação descumprida. Nessa senda, em concordância com o parecer do MP nos autos do AI ( processo 5354012-53.2024.8.21.7000/TJRS, evento 16, PARECER1 ), ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado e determino: 1. Intime-se o Município de Novo Hamburgo para depósito no valor de R$ 122.965,00 , sob pena de bloqueio de valores . Prazo: 10 (dez) dias. 2. Realizado o depósito, expeça-se alvará em favor do Estado. c. Do prosseguimento do feito : Através do evento 200, PET1 , a autora informou a juntada da prestação de contas, incluindo a consulta médica realizada em 30/10/2024, no valor de R$ 300,00. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor referente à consulta, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%. Com vistas, o demandado se opôs aos pedidos, requerendo a intimação da autora para complementação da prestação de contas ( evento 209, IMPUGNAÇÃO1 ). O Município de Novo Hamburgo, por sua vez, aderiu à manifestação do Estado ( evento 211, PET1 ). É o breve relato. No que se refere ao pedido de ressarcimento dos R$ 300,00 e pagamento de honorários advocatícios, informo que as questões controvertidas serão objeto de análise quando do exame do mérito da demanda. No que tange à prestação de contas, determino: 1. Intime-se a autora, nos termos da impugnação do evento 209, IMPUGNAÇÃO1 , para juntar aos autos os seguintes documentos: 1. Nota Fiscal do Hospital; 2. Nota Fiscal das OPMEs utilizadas, emitidas pelos FORNECEDORES; 3. Conta Hospitalar analítica; 4. Documentos com selo de rastreabilidade das OPMEs utilizadas; e 5. Prontuário médico integral da paciente. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com toda documentação , dê-se nova vista ao Estado. 3. Não havendo nova impugnação, dê-se vista ao MP.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Jaqueline De Azevedo Bertoldi

ID: 329533620

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002363-18.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

JAQUELINE DE AZEVEDO BERTOLDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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PABLO WOLNEY DOS SANTOS MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002363-18.2022.8.21.0041/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002363-18.2022.8.21.0041/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : JAQUELINE DE AZEVEDO BERTOLDI ADVOGADO(A) : PABLO WOLNEY DOS SANTOS MARTINS (OAB RS088548) EXECUTADO : JAQUELINE DE AZEVEDO BERTOLDI ADVOGADO(A) : PABLO WOLNEY DOS SANTOS MARTINS (OAB RS088548) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente não é automática, ao contrário daqueles depositados em conta bancária. Para não ser penhorável, deve a parte devedora comprovar a origem alimentar, o que não ocorreu no presente caso, onde foram feitos bloqueios em diferentes instituições bancárias. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PENHORA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por ausência de comprovação de que os montantes estariam protegidos pela regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar se os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. II. Examinar se a regra de impenhorabilidade se aplicaria tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica agravante. III. Avaliar eventual violação ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tese de impenhorabilidade fundada exclusivamente no fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários mínimos não encontra respaldo jurídico, uma vez que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC se aplica, de forma automática, apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras diversas, a parte executada deve comprovar, de forma inequívoca, que os montantes constituem reserva patrimonial destinada à sua subsistência, o que não foi feito no caso. Quanto à agravante pessoa jurídica, a regra de impenhorabilidade não se aplica automaticamente, sendo imprescindível a demonstração de que os valores são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, ônus igualmente não satisfeito. Por fim, não há falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, pois os agravantes não indicaram bens alternativos à penhora, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO . Tese de julgamento: "1. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, sendo necessária a prova de que os valores são indispensáveis à manutenção da atividade empresarial. 3. Não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade quando o executado, além de não comprovar a impenhorabilidade , deixa de indicar bens menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I; 805, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5367876-61.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08/05/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50895097020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade. Expeça-se alvará para a parte autora levantar os valores. Intimem-se.

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Banco Votorantim S.A. x Joao Alci Pinheiro Coelho

ID: 325923524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191629-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOAO ALCI PINHEIRO COELHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ROMULO EDUARDO VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5191629-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5191629-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) AGRAVADO : JOAO ALCI PINHEIRO COELHO ADVOGADO(A) : ROMULO EDUARDO VARGAS (OAB RS047677) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva/ativa, VEZ QUE TAL NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015, TAMBÉM NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO MENCIONADO ROL - TEMA 988 STJ -, VEZ QUE AUSENTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório JOAO ALCI PINHEIRO COELHO ingressou com Ação indenizatória por danos morais e materiais em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual restou rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, decisão essa contra a qual interpõe o autor o presente recurso, requerendo sua reforma. II – Fundamentação Cabível o julgamento, de plano, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Não cabe a interposição de agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva/ativa, vez que tal não se encontra previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, também não sendo caso de interpretação analógica ou mitigada do mencionado rol - tema 988 do Superior Tribunal de Justiça 1 -, vez que, no caso concreto, ausente “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, de forma que incabível o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESPACHO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. DESENTRANHAMENTO DE VÍDEO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Descabe interposição de agravo de instrumento de encontro à decisão interlocutória que rejeita as alegações de nulidade da citação, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, bem como indefere pedido de desentranhamento de vídeo, matérias que deixam de fazer parte do rol legal, e, mesmo tendo em consideração a tese firmada em recurso especial repetitivo do Superior Tribunal de Justiça da taxatividade mitigada, inexiste situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (TJRS, Nº 5260795-53.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa não está elencada no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (tema 988) é cabível desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5160283-62.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/09/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. NO CASO, INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4º, DO CPC. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5222446-15.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/10/2023) Nesses termos, descabe conhecer-se deste recurso. III - Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. Publique-se. 1. Tema 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Processo nº 5137141-92.2025.8.21.7000

ID: 282361358

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5137141-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RADDATZ LUDTKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CARRE CHAGAS

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5137141-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : RICARDO RADDATZ LUDTKE ADVOGADO(A) : Airton Carre Chagas (OAB RS032173) DES… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5137141-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : RICARDO RADDATZ LUDTKE ADVOGADO(A) : Airton Carre Chagas (OAB RS032173) DESPACHO/DECISÃO Não verifico, em princípio, ilegalidade na prisão do paciente que autorize a concessão de liminar no presente pedido de habeas corpus . A concessão de liminar é medida excepcional, resguardada aos casos nos quais se constate flagrante ilegalidade, não havendo nos autos a excepcionalidade afirmada, na medida em que a legalidade da prisão preventiva do paciente, bem como a impossibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, consideradas as condições subjetivas do paciente, já foram analisadas por esta Corte, no julgamento do writ nº 5373315-53.2024.8.21.7000, ocorrido em 26/02/2025, sob minha relatoria, com a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por defensor constituído, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca, corrupção de menores e falsa identidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, assim como a possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas do cárcere; e (ii) analisar se está configurado excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o paciente é primário e está preso desde 18/08/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto de prisão preventiva não viola o princípio da não culpabilidade, pois devidamente reconhecida pela jurisprudência pátria sua legitimidade jurídico-constitucional. Além disso, é medida pautada pela excepcionalidade, demonstrada pela presença dos pressupostos e requisitos legais constantes no art. 312 e seguintes do CPP. 4. No caso, a segregação cautelar se justifica pela gravidade concreta dos crimes, envolvendo dissimulação, concurso de quatro agentes, sendo um deles adolescente, emprego de facas e subtração de bens de elevado valor, circunstâncias a evidenciar a periculosidade do paciente e a necessidade de sua custódia, para a garantia da ordem pública. 5. A materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas, pela prova existente até aqui, não podendo ser emitido juízo definitivo, por esta Corte, na via estreita do writ impetrado, sob pena de antecipação do mérito. 5. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são insuficientes para assegurar a ordem pública, diante da gravidade concreta com que desenvolvida a ação criminosa imputada ao paciente. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não obstam a decretação da prisão preventiva, nem lhe conferem o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 7. As circunstâncias pessoais do paciente, preso em flagrante delito, diferem daquelas do corréu, cujos indícios de autoria delitiva se resumem ao reconhecimento fotográfico, evidenciando a ausência de similaridade de circunstâncias, a inviabilizar a extensão pleiteada, nos termos do art. 580 do CPP. 8. Não há como se analisar isolada e abstratamente o prazo para a formação da culpa, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. Na espécie, o processo tramita regularmente, inexistindo qualquer demonstração de desídia, por parte do juízo da origem ou, ainda, do Ministério Público, não se ferindo o direito constitucional de ser julgado, o paciente, em um prazo razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento : 1. "A prisão preventiva, embora pautada pela excepcionalidade, é cabível na presença dos requisitos previstos no art. 312 e seguintes do CPP, especialmente quando a gravidade concreta do crime demonstra a necessidade de garantir a ordem pública. 2. "A prisão provisória não depende de prévia imposição de medidas cautelares, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade". 3. "O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido com base no princípio da razoabilidade, levando em conta as particularidades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Habeas Corpus nº 51747724120238217000, Rel. Fabianne Breton Baisch, Oitava Câmara Criminal, j. 26/07/2023; TJRS, Habeas Corpus nº 52102715220248217000, Rel. Vanessa Gastal de Magalhães, Oitava Câmara Criminal, j. 28/08/2024; TJRS, Habeas Corpus nº 52147023220248217000, Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Quinta Câmara Criminal, j. 16/08/2024. Logo, tendo em vista a ausência de alteração das circunstâncias fáticas da prisão, resta inviabilizado novo enfrentamento dos temas 1 . No mais, quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, importa notar que não há como se analisar isolada e abstratamente tal prazo, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. Neste momento, em análise apenas perfunctória do presente remédio constitucional, cuja cognição é sumária, passados cerca de nove meses da prisão, não verifico manifesta ilegalidade, por excesso de prazo, a ensejar a imediata concessão da ordem. EM FACE DO EXPOSTO, indefiro a liminar pleiteada . Dispensadas informações da autoridade apontada como coatora, diante da possibilidade de acesso integral aos autos originários. Dê-se vista ao Ministério Público, para o parecer, voltando conclusos. Int. 1. “Não se conhece de habeas corpus que se limita a trazer, em sua inicial, alegações já ventiladas em remédio constitucional anterior, denegado pelo colegiado, tratando-se de mera reiteração dos argumentos rechaçados naquela oportunidade” (HC 130.380/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009)

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