Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"6044186-09.2024.4.06.3800" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Processo nº 6037687-09.2024.4.06.3800

ID: 314963305

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6037687-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6037687-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NELSON RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6037687-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NELSON RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do Evento 7, como emenda à inicial. Retifique-se o termo de autuação, alterando o valor da causa para R$ 37.025,25. A despeito do valor atribuído à causa, a ação deverá ser processada neste Juízo, posto que, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1003201-08.2022.4.06.0000 a 1ª Seção do TRF da 6ª Região, por maioria, fixou a seguinte tese: "A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade." Tendo em vista a necessidade de maior incursão probatória, inclusive, com a formação do contraditório judicial, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de possível reanálise quando da prolação de sentença. Cite-se. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade, sob pena de indeferimento. Após, à parte ré, pelo mesmo modo e prazo, para especificação de provas. Deixo de designar audiência de conciliação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6009460-09.2024.4.06.3800

ID: 319791000

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009460-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA DA CONCEICAO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANA DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009460-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : HUDSON SANTOS DE ASSIS ADVOGADO(A) : ALISSON MACEDO (OAB MG101586) ADVOGADO(A) : DANIEL VIANA DO VALLE (OAB MG101630) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009460-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : HUDSON SANTOS DE ASSIS ADVOGADO(A) : ALISSON MACEDO (OAB MG101586) ADVOGADO(A) : DANIEL VIANA DO VALLE (OAB MG101630) ADVOGADO(A) : CARLA DA CONCEICAO DUARTE (OAB MG190684) SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, assim se fazendo para reconhecer como tempo de labor especial os períodos de 01/01/2013 a 31/12/2021, passíveis de cômputo com conversão para tempo comum, e consequentemente impor ao INSS a obrigação de: a) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição -NB 208.588.179-8 previsto no art. 52 da Lei nº 8.213/91, com DIB=DER (07/03/2023), com 40 anos, 11 meses e 6 dias??????? de tempo de contribuição, e renda mensal inicial (RMI) correspondente a estes critérios (anteriores à EC 103), com incidência do fator previdenciário, bem como para possibilitar ao autor o direito de se aposentar com 44 anos, 3 meses e 0 dias??????? de tempo de contribuição, de acordo com a regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, a que for mais vantajosa ao autor, sendo a DIP em 01/07/2025, e com eventual complemento positivo administrativo de parcelas vencidas após a DIP fixada; b) pagar ao demandante as diferenças das parcelas vencidas, a contar do termo inicial antes fixado, 07/03/2023 (DIB=DER), corrigidas singularmente pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Em atenção aos princípios da celeridade processual, da simplicidade de formas e ritos e da economicidade de recursos públicos, assim como da razoável duração do processo, na hipótese de condenação (obrigação de pagar), esta será calculada após o trânsito em julgado, observados rigorosamente os termos do título judicial constituído e seus parâmetros, unicamente no que pertine às diferenças vencidas, considerando, quanto ao mais, os efeitos inerentes às sentenças prolatadas pelo rito do JEF, para cuja implementação, no que pertine à obrigação de fazer (item a), prescinde-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte1 . Pedido de gratuidade de justiça deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, à SECAJ para elaboração dos cálculos e, em seguida, expeça-se RPV/precatório, conforme o caso, dando-se vista às partes, efetivando-se a migração da ordem, em caso de não oposição pelas partes. Oportunamente, implantado o benefício e paga(s) a(s) requisições, tendo por cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6018578-09.2024.4.06.3800

ID: 337937070

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6018578-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATANIELA LAURA DAS CHAGAS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6018578-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NATANIELA LAURA DAS CHAGAS GOMES ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB MG127149) DESPACHO/DECISÃO Em diligência. Cuida-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6018578-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NATANIELA LAURA DAS CHAGAS GOMES ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB MG127149) DESPACHO/DECISÃO Em diligência. Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade, sendo pertinente a realização de audiência para permitir a produção ou complementação de prova, inclusive testemunhal, para comprovação do labor rural (segurado especial). Ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 24/09/2025 às 15h00. Excepcionalmente , a audiência será realizada de forma totalmente virtual (plataforma Microsoft Teams ), visto que o Edifício Oscar Dias Correa/ODC, onde estão localizadas a 7ª Vara/JEF e respectivas salas de audiências, encontra-se parcialmente interditado, sem previsão de reabertura e retorno dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta Presi/Coger nº 10/2025). As testemunhas, até o máximo de 03 (três) por parte, deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação. No caso da parte entender necessária a intimação, deverá requerê-la até 20(vinte) dias antes da audiência. Deverá a parte autora comparecer à audiência, inclusive para prestar depoimento pessoal, com toda a documentação original que instruiu a inicial, podendo ainda trazer outros documentos que julgar úteis à solução do feito. Destaque-se que a intimação da parte autora será feita exclusivamente na pessoa de seu/sua advogado(a), nos termos do art.8º,§1ºda Lei n.10.259/2001, mediante intimação pelo e-cint, ou pela publicação, em sendo o caso. A parte autora, até 10 (dez) dias antes da audiência, deverá apresentar e-mail válido para cadastro da audiência a ser realizada de forma virtual, bem como, um número de telefone com whatsApp para viabilizar o contato na hora da audiência, caso seja necessário. Certidão será juntada aos autos no dia anterior à audiência e conterá um link principal que será para a sala virtual onde serão ouvidos os depoimentos das partes e testemunhas e ocorrerão os demais atos da audiência. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6059124-09.2024.4.06.3800

ID: 337894572

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6059124-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FALTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO VENESIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6059124-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : RONALDO FALTZ ADVOGADO(A) : ROBERTO VENESIA (OAB MG103541) ADVOGADO(A) : GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306) DESPACHO/DECISÃO RONALDO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6059124-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : RONALDO FALTZ ADVOGADO(A) : ROBERTO VENESIA (OAB MG103541) ADVOGADO(A) : GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306) DESPACHO/DECISÃO RONALDO FALTZ propôs a ação anulatória de multa administrativa, com pedido de tutela de urgência, conta o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA , objetivando provimento para suspender a exigibilidade da multa alvo da demanda, obrigando o IBAMA a retirar o nome do autor de qualquer cadastro de proteção ao crédito (CADIN, etc.) e suspender os efeitos do protesto extrajudicial feito no 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, em 22/06/2018 (protocolo nº 182202), com lastro no processo administrativo e na multa aqui questionados . Alega o Autor que foi autuado por supostamente inserir dados fraudados no sistema informatizado do IBAMA, a respeito da transferência dos pássaros anilhas IBAMA AO 105292, IBAMA 03/04 4,0 010701 e IBAMA AO 3,5 261099. Aduz que, examinando o inteiro teor do processo administrativo, NÃO é possível a identificação correta da tipicidade da conduta de falsidade ideológica que teria acometido, pois os relatórios, despachos e demais atos de fiscalização limitam-se a afirmação genérica de “inserir dados fraudados no SISPASS”. Discorre que analisando o processo administrativo nº 02015.009097/2009- 29, que apurou condutas do Sr. Afonso José da Silva, terceiro e estranho ao autor, é que fora possível supor a infração imputada, o que, desde já, IMPUGNA, qualquer irregularidade nos registros que fez no sistema do IBAMA, não podendo ser responsabilizado por ilegalidades que terceiro cometeu. Relata que, no que concerne ao pássaro anilha IBAMA IBAMA AO 105292, IBAMA 03/04 4,0 010701 e IBAMA AO 3,5 261099, o autor esclarece que o recebeu por transferência de um colega, e por isso, efetuou a movimentação de 17/12/2010. Assim, vislumbra que Sr. Afonso José da Silva (terceiro investigado) pode ter CLONADO a anilha AO 3,5 261098 apreendida quando da fiscalização, em 2009 (mas não pode afirmar com certeza). Assevera que ”Perceba-se que, se o pássaro de anilha AO 3,5 261098 foi realmente apreendido com o Sr. Afonso José da Silva, em 2009, não faria sentido o autor fazer movimentação dele, no SISPASS, em 2010. Se sua intenção era fraudar o sistema do IBAMA, qual seria o objetivo dessa fraude, se o pássaro já estava com o IBAMA? Quando muito, pode ter havido um erro do autor ou do sistema do IBAMA, mas jamais uma fraude (ato doloso contra a lisura do sistema informatizado), a ensejar aplicação de multa”. O Autor foi intimado para emendar a petição inicial a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial: a) adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido; b) juntar aos autos cópia da certidão do alegado protesto; c) declaração de hipossuficiência financeira do autor ou nova procuração que outorgue poderes para prestar tal declaração Emenda à inicial apresentada. Inicial acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Atribuído novo valor à causa de R$42.423,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais). Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária. Anote-se. Retifique-se a autuação para constar o novo valor atribuído à causa. Analisando a inicial, reputo necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada, haja vista a possibilidade de serem trazidos outros elementos para melhor apreciação do feito. Dessa forma, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento ulterior à contestação. Cite-se, com urgência , o réu. Decorrido o prazo de defesa, façam-se os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6007351-73.2024.4.06.0000

ID: 312578741

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007351-73.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMAX DISTRIBUIDORA S.A FARMAX S.A.

Acórdão

Advogados:

JOÃO PEDRO MEZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE CAUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6007351-73.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVADO : FARMAX DISTRIBUIDORA S.A ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO MEZA GONÇALVES (OAB SP51… Agravo de Instrumento Nº 6007351-73.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVADO : FARMAX DISTRIBUIDORA S.A ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO MEZA GONÇALVES (OAB SP511353) ADVOGADO(A) : RENATO HENRIQUE CAUMO (OAB SP256666) AGRAVADO : FARMAX S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO MEZA GONÇALVES (OAB SP511353) ADVOGADO(A) : RENATO HENRIQUE CAUMO (OAB SP256666) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 14.789/2023. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF (TEMA 843). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da parte agravada/impetrante a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive sobre a vigência da Lei nº 14.789/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela liminar em mandado de segurança; e (ii) analisar a legitimidade da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS diante da vigência da Lei nº 14.789/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão nacional dos processos que tratam da exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinada pelo STF no Tema 843 (RE nº 835818), não impede a análise de tutelas provisórias, inclusive quando examinados os seus pressupostos em sede de juízo revisor, no agravo de instrumento. 4. Não há certeza da probabilidade do direito de se excluir crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS dada a existência de controvérsia jurídica a ser dirimida pela Suprema Corte (Tema nº 843/STF). Além disso, a presunção de constitucionalidade das leis exige que a tributação determinada pela Lei nº 14.789/2023 permaneça vigente até que eventual inconstitucionalidade seja declarada pelo STF, não se reconhecendo, em sede de cognição sumária, fundamento para afastar sua aplicação. 5. A mera alegação de prejuízo financeiro e de risco de autuação fiscal não configura, por si só, o perigo da demora necessária para a concessão de liminar, pois há meios legais para evitar eventuais prejuízos, como o depósito judicial do tributo questionado. 6. O STF já decidiu que as consequências da exigibilidade e do não pagamento do crédito tributário são previsíveis na rotina empresarial e não justificam, isoladamente, a antecipação da tutela (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 153, III, 155, II; CPC, arts. 300 e 314; Lei nº 14.789/2023, arts. 21 e 22. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 835818, Rel. Min. André Mendonça, decisão em 05/04/2023 (Tema 843); STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma; STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; TRF6, AI 6005143-19.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Rel. Cristiane Miranda Botelho, DE 08/01/2025; TRF4, AG 5013724-94.2024.4.04.0000, Rel. Marcelo De Nardi, 19/09/2024; TRF4, AG 5010611-35.2024.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 15/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, em reformando a decisão agravada, indeferir pedido de tutela liminar formulado pelas agravadas na ação de mandado de segurança de nº 6022846-09.2024.4.06.3800. Por consequência, julgo prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6025853-09.2024.4.06.3800

ID: 322385959

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6025853-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARC ANTONIO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6025853-09.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6025853-09.2024.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : ROSIMEIRE DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARC ANTONIO BATISTA (OAB M… Remessa Necessária Cível Nº 6025853-09.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6025853-09.2024.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : ROSIMEIRE DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARC ANTONIO BATISTA (OAB MG101796) DESPACHO/DECISÃO O juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença concedeu a segurança para determinar a conclusão do processo em tempo considerado razoável e extingui o processo por entender o comando judicial como já cumprido. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. A Constituição Federal assegura aos cidadãos, nas searas judicial e administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII). Ademais, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. O artigo 49, por sua vez, determina que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O artigo 24 da referida lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Com base nessas premissas normativas, os Tribunais têm assentado que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado ou retardado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Os Tribunais Regionais Federais acompanharam essa linha de raciocínio (TRF1, Processo n. 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Juiz Federal Convocado Marcelo Rebello Pinheiro, DJ de 27/09/2018). Nesse contexto, a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo nos autos do recurso extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais por ela geridos nos seguintes prazos máximos: a) benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: conclusão em 90 dias; b) pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: conclusão em 60 dias; c) aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): conclusão em 45 dias; d) salário-maternidade: conclusão em 30 dias. O acordo estabeleceu que tais prazos terão a sua contagem iniciada após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerada como tal a) a data da realização da perícia, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios; ou b) a data do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a suspensão do prazo em caso de realização de diligências adicionais para instrução do requerimento. Nesse sentido, considerando o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar o pedido da parte impetrante, razão pela qual era devido o provimento que determinasse a apreciação do pedido em prazo razoável. Ante o exposto, considerando haver orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público e acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, aplico o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil para negar provimento à remessa necessária. Honorários incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (artigo 4º da Lei n. 9.289/1996 e artigo 10, I, da Lei n. 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6034098-09.2024.4.06.3800

ID: 326944633

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6034098-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVA FERREIRA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6034098-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : CLEITON DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6034098-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : CLEITON DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, na qual o autor requer o reconhecimento de período trabalho em condições especiais. Em sua contestação, o INSS informa que o autor quando de seu requerimento administrativo não informou a presença de períodos especiais a serem analisados, gerando o indeferimento automático, a caracterizar falta de interesse de agir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que houve omissão do autor, em seu requerimento administrativo, quanto à existência de períodos especiais a serem analisados, não tendo sido oportunizado ao INSS a apreciação da pretensão do autor. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, já se pronunciou pela necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme Tema 350, que firmou a seguinte tese: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Em sendo assim, INTIME-SE o demandante a formalizar requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, com informação de análise de tempo laborado sob condições especiais e, após a apreciação do pedido, juntar aos autos cópia do pronunciamento da autarquia previdenciária e, informar se tem interesse no prosseguimento do feito. Com efeito, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 60 (sessenta dias). Fica a parte ciente de que a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo no prazo concedido poderá acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6056020-09.2024.4.06.3800

ID: 303620362

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6056020-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA MARIA BATISTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6056020-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VALERIA MARIA BATISTA SANTOS (OAB MG064105) ADVOGADO(A) : EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6056020-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : FERTILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VALERIA MARIA BATISTA SANTOS (OAB MG064105) ADVOGADO(A) : EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI (OAB MG060229) DESPACHO/DECISÃO 1. FERTILIGAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA propõe a presente ação de procedimento comum contra a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL , com pedido de tutela de urgência, objetivando afastar a incidência de multa de mora sobre valores recolhidos a título de tributos federais, sob o argumento de que tais recolhimentos foram realizados em conformidade com o art. 138 do CTN, ou seja, por meio de denúncia espontânea, sem a existência de procedimento fiscalizatório. Sustenta, em síntese, que procedeu à retificação das DCTFs referentes aos fatos geradores ocorridos em 2019, 2020, 2021 e ao pagamento integral dos valores complementares apurados por meio do sistema oficial da Receita Federal (SICALC). Posteriormente, protocolou denúncia espontânea, no processo administrativo 10.600.724204/2023-29. No entanto, foi dado provimento apenas parcial, pois houve falha administrativa na amortização dos valores pagos, resultando na indevida inscrição em dívida ativa de créditos que já teriam sido quitados. Afirma que foi notificada quanto ao protesto iminente desses débitos em cartório. À inicial foram acostados procuração e documentos. Requereu, em sede aditamento da inicial, a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa (CDAs : 60 2 24 050411-30; 60 7 24 020826-48; 60 6 24 074611-00; 60 6 24 074602-01), bem como impedir o protesto, destacando a juntada do comprovante de depósito integral do montante discutido ( evento 8, ADIT_INIC1 ). A parte comunica interposição de agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo tribunal ( evento 12, AGRAVO1 ). O Juízo da 4ª Vara JEF de Belo Horizonte declinou da competência para julgar o feito, determinando a remessa dos autos para uma das varas federais de Belo Horizonte ( evento 19, DESPADEC1 ). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpre confirmar a competência deste juízo para apreciação da presente demanda, uma vez que a parte autora não é empresa de pequeno porte ou microempresa de maneira que não pode ser parte no polo ativo no Juizado Especial Federal. 3. Recebo a emenda à inicial promovida no evento 8, ADIT_INIC1 . 4. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. O crédito tributário, quando constituído, cinge-se de presunção de legalidade e legitimidade, porquanto fundado em ato administrativo vinculado (lançamento). Nesse contexto, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão de sua exigibilidade demanda a garantia do juízo, nas inafastáveis balizas estabelecidas pela legislação regente (art. 151 do CTN). Pois bem. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário exige garantia nos termos do art. 151, II do CTN que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria, não corresponde ao seguro garantia ou fiança bancária. Lado outro, a referida garantia viabiliza a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso inexistente outro óbice que impeça sua emissão. Assim, tendo em vista o depósito integral do débito tributário impugnado, há que se conceder a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de modo que os valores discutidos não impeçam a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, devendo a União se abster de protestar as CDAs, inscriver no CADIN e ajuizar a execução fiscal. 5. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ( CDAs 60 2 24 050411-30; 60 7 24 020826-48; 60 6 24 074611-00; 60 6 24 074602-01), para todos os efeitos legais, desde a data em que efetivado o depósito judicial, devendo a União cancelar a ordem de protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Sabará, além de se abster de negar a certidão de regularidade fiscal em razão dos referidos débitos, inscrever no CADIN e promover a execução fiscal, até ulterior determinação judicial. 6. Cite-se e intime-se, com urgência, a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, para ciência e cumprimento da ordem judicial, servindo a presente decisão como ofício para todos os efeitos legais , bem para apresentar sua resposta no prazo legal e, se for o caso, manifestar a respeito da regularidade do depósito judicial. 6.1 Se comprovada nos autos eventual insuficiência do depósito judicial, intime-se a parte autora a completá-lo, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da tutela de urgência. 7. Considerando que as custas processuais são módicas na Justiça Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. I. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000245-09.2024.4.06.3800

ID: 310599073

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000245-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000245-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : LUIZ CARLOS BRAGA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo autor no evento 1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000245-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : LUIZ CARLOS BRAGA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo autor no evento 13 e determino que seja realizada prova pericial por similaridade na empresa PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A., para verificação das condições de trabalho acerca das atividades desenvolvidas pelo autor em relação ao período compreendido entre 01/05/1996 a 31/03/1997. Vale destacar que a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que é legítima a produção de perícia indireta, em empresa similiar, se houver impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. AMPLA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. Nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, admite-se a feitura de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado, para fins de comprovação de atividade especial. 2. A Lei 9.732/1998, alterou o parágrafo 2o. do art. 58 da Lei 8.213/1991, tão somente, para afirmar que no laudo técnico que comprova a efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos deverá constar a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Não há qualquer previsão no texto normativo de que a informação acerca do uso do EPI, por si só, seja suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade. 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. 4. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 5. A meu ver, a impossibilidade de conversão esvazia a Norma Constitucional, prevista em seu art. 201, § 1o., que prevê a adoção de critérios distintos para a concessão de aposentadoria ao segurado que exerça atividade sob condições especiais. 6. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 7. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995. (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018)” Para o encargo, nomeio perito do Juízo o Sr. Rodrigo Trindade Gomes (engenheiro perito em segurança do trabalho), tel. (31) 99737-7007, e-mail: rodrigotrindade.egm@gmail.com, o qual deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação específica para este fim, cientificando-se-o de que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita e que, nessas condições, ficam os honorários periciais arbitrados no valor máximo previsto para a modalidade na Resolução em vigor do CJF. 1. Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem seus quesitos, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. As partes deverão ser advertidas de que, caso queiram, poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito no mesmo prazo concedido para a apresentação dos quesitos. 2. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da nomeação e para que apresente o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Esclareça-se ao perito que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita e que, nessas condições, ficam os honorários periciais arbitrados no valor máximo previsto para a modalidade na Resolução em vigor do CJF. 3. Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 do CPC. 4. Nada sendo requerido, oficie-se à DIREF solicitando o pagamento dos honorários periciais. 5. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005095-09.2024.4.06.3800

ID: 322667724

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6005095-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERMES RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6005095-09.2024.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : HERMES RIBEIRO DE ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG152400) DESPACHO/DECISÃO Em análise R… Remessa Necessária Cível Nº 6005095-09.2024.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : HERMES RIBEIRO DE ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG152400) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA de sentença concessiva de segurança, que, com fundamento no art. 5º, LXXVIII da Constituição (duração razoável dos processos) e no art. 49 da Lei 9.784/99, visando afastar a mora da autarquia previdenciária, garantiu à parte o direito à análise imediata de seu requerimento administrativo. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. É o relatório. MÉRITO A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que, em observância ao disposto na Lei 9.784/99, desse impulso ao requerimento administrativo por ela apresentado, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua análise. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei, sobretudo nos últimos dois anos, em que pandemia da Covid-19 trouxe diversos obstáculos para a pronta prestação do serviço. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmei em obra acadêmica, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cito: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elogios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, o presente caso, dado o transcurso do tempo, não tem mais o condão de permitir uma solução estrutural para o litígio, solução esta que deve ser buscada por todos os envolvidos e estimulada pelos tribunais. Esta ação, há muito, cumpriu o seu propósito e permitiu que a parte tivesse o seu direito, reitero, legalmente previsto, atendido, ainda que não tenha proporcionado solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente. Assim, o caso é de manutenção da sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "6044186-09.2024.4.06.3800" – Página 20 de 21