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Processo nº 8032283-53.2022.8.05.0001

ID: 300191479

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8032283-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8032283-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8032283-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: VANUZA SANTOS SILVA Advogado(s): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB:PA21301-A) INTERESSADO: OI MOVEL S.A. Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VANUZA SANTOS SILVA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de OI MOVEL S.A., também qualificada nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na inicial. Processo distribuído para o juízo da 4ª. Vara Cível desta Comarca, que declinou da competência, vindo a ser redistribuído para esta 8ª. V. Rel. Consumo em 2024, tendo sido oportunizado à parte autora fazer prova de que faz jus ao benefício da justiça gratuita postulado, dela tendo se desincumbido. A priori, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, com esteio no art. 98 do CPC, considerando os documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência econômico-financeira por ela alegada. Ainda, por tratar-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova em desfavor da demandada, nos termos do artigo 6º do CDC, em decorrência da hipossuficiência para produção da prova pelo consumidor, bem como diante da verossimilhança de suas alegações. Cite(m)-se o(a)(s) Acionado(a)(s), na forma requerida, dando-lhe(s) ciência da demanda e intime-os(as) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada para o dia 14/07/25 as 10:30h, a ser realizada na sala de audiência virtual do CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SALA 05; link: guest.lifesize.com/3407831; EXTENSÃO: 3407831; SENHA: 7 primeiros dígitos do processo, ocasião em que, por si ou por intermédio de representante com procuração específica, poderá negociar e transigir. Deverá a parte autora, na hipótese da informação não constar na petição inicial, informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico da parte ré, a fim de que seja citada/intimada, acerca desta decisão. Expedida a citação para o endereço eletrônico e decorridos 03 (três) dias, sem a devida confirmação do recebimento pela parte demandada, deverá ser realizada a citação por correio, via AR Digital. De logo, fica a parte demandada advertida que, a ausência de confirmação do recebimento do e-mail no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade de justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 246, §1º - C do CPC. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual dispõe sobre os critérios de remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais no âmbito da Justiça Comum do Poder Judiciário do Estado da Bahia, deve ser fixada a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (-) - nível básico -. Dessa forma, arbitro a remuneração no valor de R$ 50,00 (-), a ser custeada pela parte ré. Parte autora, pro bono (art. 14 do decreto). Intime-se a empresa acionada, para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Advirta-se a parte ré do quanto prevê o artigo 344 do CPC- revelia: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Não logrando êxito a conciliação na audiência inicial, ou não comparecendo qualquer das partes, conceder-se-á ao acionado o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da mesma- artigo 335, I do CPC. Observe-se que a audiência apenas não se realizará na hipótese de manifestação expressa de ambas as partes nesse sentido, nos termos do art. 334, § 4°, I, e § 5º do CPC. Havendo manifestação de ambas as partes pela não realização da audiência, o prazo de contestação será aquele previsto no art. 335, II, do CPC, ou sejam da data do protocolo do pedido do réu de cancelamento da audiência. Ficam cientes as partes que devem se fazer acompanhar à audiência designada por advogado ou defensor público ou se fazer representar por patrono com poderes para transigir. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a este ato força de carta/mandado. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), 13 de junho de 2025 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Joel Lima De Jesus x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 290842259

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8004541-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOEL LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PALOMA FERRAZ DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004541-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004541-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: JOEL LIMA DE JESUS Advogado(s): PALOMA FERRAZ DE JESUS registrado(a) civilmente como PALOMA FERRAZ DE JESUS (OAB:BA52920) EXECUTADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 472314567), sustentando o executado/impugnante excesso de execução, aduzindo que: i) A parte autora utiliza em seus cálculos DATA DIVERSA para cômputo dos JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; ii) a data do Acórdão foi em 07/12/2022 e o Evento Danoso 01/04/2021 - Própria Notificação da Cessão enviada para a parte autora. Manifestação do impugnado/exequente no ID 479039962, onde destaca que "o documento extraído por órgão oficial (SERASA), aponta como evento danoso, a inclusão inserida no dia 15/05/2018, o qual não foi impugnado na fase de conhecimento, razão pela qual resta preclusa sua contestação em fase de cumprimento de sentença". Pontua que: i) o acórdão dos embargos de declaração opostos condenou a ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (-) os juros de 1% ao mês devem incidir a parr evento danoso e a correção monetária desde a data do arbitramento (S. 54 e 362 do STJ, respecvamente) mais a condenação em honorários; ii) Neste sendo, aplicou os juros e correção conforme determinado no Acórdão dos embargos sendo que o evento danoso ocorreu em 15/05/2018 mais a condenação em honorários. DECIDO. Vê-se que a discussão se prende ao termo inicial para aplicação dos juros de mora. Se não resta dúvidas que deve ser desde o evento danoso (conforme bem destacado na sentença/acórdão), as partes divergem quanto ao próprio dia do evento danoso, eis que o executado sustenta que o evento danoso ocorreu em 01/04/2021 - data da Própria Notificação da Cessão enviada para a parte autora - ao passo que a exequente diz que o foi em 15/05/2018, data da inclusão inserida. Com razão a parte exequente. A data do evento danoso em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é a data da inscrição nos órgãos restritivos (e que no caso concreto foi 15.05.2018, conforme extrato de ID 176128044) e não a data da Notificação da Cessão enviada à parte autora (01/04/2021) conforme sugere o impugnante/executado: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO.INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA .DATA DO EVENTO DANOSO OU SEJA, DATA DA INSCRI- ÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADATROS RES- TRITIVOS DE CRÉDITO E NÃO A DATA DO INADIMPLE- MENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INTE- GRALMENTE. J. S . FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL, CONHECIDO E NO MÉRI- TO NÃO PROVIDO. R E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação Civil interposto por THEREZINHA DE JESUS TRANNIN FER- REIRA, face ao comando de sentença que acolheu a na Exceção de Pré- Executividade formulado pelo BANCO CITICARD S/A, para o fim de extinguir a execução, condenando a excepta THEREZINHA DE JESUS TRANNIN FERREIRA ao pagamento das custas e despesas processuais próprias da fase executiva, além de honorários advocatícios em favor dos patronos do excipiente, estes arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais) de acordo com o art. 20 § 4º do CPC.Sustentou o excipiente BANCO CITICARD S/A que efetuado o depósito (fl . 240) e concretizada a quitação (fl. 264), o título executivo estaria eivado de nulidade insanável, razão pela qual propôs a execução de pré-executividade.Afirmou que o valor exigido a título de complementa- ção da execução teve como base um equívoco por parte da exequente no que tange aos juros moratórios, uma vez que o marco inicial, data J. S . FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR reputada ao evento danoso foi considerada 02/03/2002, data do ven- cimento da obrigação inadimplida.Argumentou que a data correta do marco inicial da contagem dos juros de mora é a data do ato ilícito, data inscrição do nome da autora/apelante nos cadastros restritivo de crédito, qual seja, 30/09/2005 (fl. 291) Inconformada THEREZINHA DE JESUS TRANNIN FERREIRA interpôs recurso de apelação alegando em síntese que a da- ta da 02/03/2002 é data do evento danoso e não 15/10/2005 (data da disponibilização) e nem 30/09/2005 (data da inclusão).O recurso foi recebido no efeito devolutivo e suspensi- vo (fl . 316).Contrarrazões apresentadas às fls. 326/327.Incluído em pauta para o julgamento .É o breve (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1015202-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 06 .06.2013) (TJ-PR - APL: 10152028 PR 1015202-8 (Acórdão), Relator.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 06/06/2013, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1138 11/07/2013) Desta forma, REJEITO a IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da importância depositada em garantida pelo executado. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de junho de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

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Processo nº 8091356-53.2022.8.05.0001

ID: 297894225

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8091356-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUES DE LEMOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8091356-53.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: FRANCISCO HENRIQUES DE LEMOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Salvador em face de FRANCISCO HENRIQUES DE LEMOS objetivando a cobrança de R$ 3.007,16 (três mil e sete reais e dezesseis centavos), proveniente de Imposto Predial Territorial Urbano,Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2019/2020, referente à Inscrição nº 000640898-2. Analisando os autos foi identificada a juntada de certidão ID 500711652 noticiando o óbito do executado por meio do Termo de Cooperação Técnica de nº 35/2025 Celebrado entre o tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. É o Relatório. Decido. Da análise da documentação acostada à execução, observei que a parte Executada, teve o CPF cancelado em virtude do óbito ocorrido em 28/03/2022 portanto em data anterior à execução, porquanto a Ação em comento fora ajuizada em 30/06/2022. Desta forma, a CDA em tese apresenta vício insanável, já que ajuizada em face de pessoa falecida. A Súmula 392 do STJ pacificou a matéria, verbis: "A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Neste diapasão o Superior Tribunal de Justiça se posiciona, quanto a impossibilidade de substituição do Polo Passivo na hipótese elencada: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. [...] 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011) (grifo nosso)TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. (STJ - AgRg no REsp: 1455518 SC 2014/0121500-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015) A norma do Artigo 2º, §8º, da Lei n. 6.830 /80, tem o escopo de permitir à Fazenda Pública, corrigir meros equívocos constatados no título. Entretanto não abarca autorização, para modificar o nome do contribuinte responsável pela obrigação tributária, para figurar no polo passivo da Execução. Por esta razão, a indicação errônea da demandada, acarretará prejuízo no andamento do Processo. De mais a mais, a indicação correta do devedor, no termo de inscrição do Débito exequendo e por conseguinte, na certidão de dívida ativa, a qual lhe corresponde, são informações indispensáveis, porém assim não ocorreu, nestes autos. Vejamos: 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. (...) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ÓBITO DO EXECUTADO. Hipótese em que descabe o redirecionamento, visto que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal. Neste caso, a ação deveria ter sido proposta em face do espólio, o que não ocorreu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078866647, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 12/09/2018). Grifei Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 2º, § 8º, da Lei n. 6.830 /80, Súmula 392 do STJ, c/c art. 485, IV do CPC, ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EX OFFICIO Extinto o Processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, para ajuizamento da presente Execução Fiscal. Deixo de condenar o Exequente, ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de contraditório. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 12 de junho de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 8075351-53.2022.8.05.0001

ID: 276352917

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8075351-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA CRISTIANE BRITO LIMA

Decisão

Advogados:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

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THIAGO PAIVA CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8075351-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8075351-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: BARBARA CRISTIANE BRITO LIMA Advogado(s): THIAGO PAIVA CALDAS (OAB:BA49068-A), RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO (OAB:BA24176-A) DECISÃO Vistos. Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os. Contudo, são improcedentes. O presente caso versa sobre não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não são incorporadas aos proventos de aposentadoria da parte recorrente. A parte embargante alega que o precedente utilizado na decisão contestada se refere especificamente a policiais militares do Estado da Bahia. No entanto, o precedente aplicado é o Tema 163 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que não se restringe a uma categoria específica, mas sim abrange todos os servidores públicos. A tese firmada estabelece que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Além disso, a decisão impugnada apresenta a jurisprudência consolidada neste tribunal, que confirma a possibilidade de aplicação do Tema 163. Esse entendimento confirma que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre parcelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, seja para servidores civis ou militares. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002076-60.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: JOBSON TEODORO DOS SANTOS Advogado (s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO MK5 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - PARCELAS DE INCIDÊNCIA - MATÉRIA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 163 - RE 593.068 - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS - CORREÇÃO - APELO IMPROVIDO 1. A parte apelada, policial civil, ingressou com a ação onde requer a procedência "...para determinar que o Estado da Bahia se abstenha de efetivar qualquer cobrança previdenciária incidente sobre terço de férias, 13º salário, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.", bem assim a devolução dos valores descontados indevidamente. 2. Conforme bem fundamentado pela sentença guerreada, a matéria já foi fixada pelo STF em sede de recursos repetitivos onde firmou tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." (Tema nº 163-STF; RE nº 593.068). 3. Não se sustentam as alegações do Estado de que a tese foi firmada em análise de situação de servidor federal, com legislação própria e que é necessário analisar a legislação estadual sobre a matéria, na medida em que cabe ao Tribunal Constitucional estabelecer bases constitucionais que devem guiar os entendimentos judiciais e, para além, a legislação que trate sobre o mesmo tema, indiferente se na esfera Municipal, Estadual ou Federal. 4. Deve ser respeitada a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre "verba não incorporável aos proventos de aposentadoria", máxime "...terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". 5. A lei 11.357/09, com alterações da lei 14.265/2020, por seu turno, deve ser adequada, pelo legislador ou sua aplicação corrigida pelo Judiciário em sede de controle difuso. 6. Conforme explicitado pelo Eminente Ministro Roberto Barroso em seu voto "..tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados "ganhos habituais". Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios. A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão, portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa.". 7. Quanto aos juros e correção monetária, no julgamento do REsp nº. 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (STJ, Tema 905), o Superior Tribunal de Justiça, promovendo distinguish da hipótese vertida no precedente obrigatório julgado pelo STF no RE nº 870.947/SE (STF, Tema 810), assentou o entendimento de que as condenações judiciais de natureza previdenciária referentes a servidores e empregados públicos, o Superior Tribunal de Justiça manteve-se fiel à orientação jurisprudencial do STF, restando assentado no aludido REsp nº. 1495146/MG (Tema 905) a aplicabilidade do IPCA-E. 8. Apelo improvido, com majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do § 11º, do art. 85, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002076-60.2021.8.05.0113, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada JOBSON TEODORO DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, (TJ-BA - APL: 80020766020218050113 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 08/03/2022) Pode-se concluir que, decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Sem custas e honorários. Intimem-se. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA

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Cleide Regina Gomes De Jesus Ferreira x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 323461618

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Maurício Kertzman Szporer Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8177783-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA GOMES DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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ANDRE LUIZ PINTO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177783-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLEIDE R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177783-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLEIDE REGINA GOMES DE JESUS FERREIRA Advogado(s): ANDRE LUIZ PINTO TEIXEIRA (OAB:BA32834-A) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650-A) mk3 DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por CLEIDE REGINA GOMES DE JESUS FERREIRA, contra acórdão de ID 82008213, que NEGOU PROVIMENTO ao apelo. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nego conhecimento ao recurso, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade, comportando julgamento monocrático, a teor do quanto disposto no inciso III, do art. 932, do Novo Código de Processo Civil. A propósito, confira-se: Art. 932: Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, o agravo interno, previsto no art. 1.021 do NCPC e no art. 319 do RITJ/BA, somente é cabível de ser interposto em face de decisões monocráticas, proferidas pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor ou Relator. Na espécie, o agravante se insurge contra acórdão proferido pelo Órgão Colegiado que negou provimento ao apelo, o que é inadmissível. Dessa forma, a interposição do presente recurso caracteriza o que a doutrina e jurisprudência denominam de erro grosseiro, o que exclui a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do presente agravo interno. Nesse sentido, faço referência a precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em que se requer a concessão do melhor benefício previdenciário em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - Os arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015) e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. III - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. À propósito: AgInt no REsp n. 1.693.319/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018 e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.186.212/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1543497/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. 1. É descabida a interposição agravo regimental em face de decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1369551 PR 2013/0043079-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2014). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO - ACÓRDÃO - DESCABIMENTO. 1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão de Turma no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no REsp: 1368086 AL 2013/0038216-1, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA SEÇÃO DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AgRg no CC: 123651 SP 2012/0151003-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/08/2013). No mesmo sentido, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão colegiada proferida em julgamento de Recurso de Agravo de Instrumento não pode ser atacada por meio de Agravo Regimental, o que implica o não conhecimento deste. (Classe: Agravo,Número do Processo: 0002336-69.2017.8.05.0000/50000, Relator (a): João Augusto Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 01/11/2017). AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 1.021 DO NCPC E ART. 319 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. Diante da impossibilidade de cabimento de Agravo Interno em face de decisão colegiada, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do Art. 319 do Regimento Interno do TJBA e Art. 932, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Classe: Agravo,Número do Processo: 0000521-62.2013.8.05.0134/50000, Relator(a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/10/2017). Com isso, repisando que a decisão colegiada não pode ser recorrida por agravo interno, o não conhecimento do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade é medida que se impõe. Conclusão. Ante o exposto, advertindo o recorrente que a interposição de recursos e incidentes sem fundamento ensejam a aplicação da multa prevista no diploma processual vigente, NÃO CONHEÇO do agravo interno, ex vi do inciso III, do art. 932, do NCPC, em razão da sua inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 8 de julho de 2025. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

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Processo nº 8008663-75.2023.8.05.0001

ID: 326359586

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8008663-75.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA AJUDA DE SOUZA CALO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEBER MATOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8008663-75.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8008663-75.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EMBARGANTE: MARIA DA AJUDA DE SOUZA CALO AMARAL Advogado(s): KLEBER MATOS BRITO registrado(a) civilmente como KLEBER MATOS BRITO (OAB:BA23897) EMBARGADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos et cetera. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MARIA DA AJUDA DE SOUZA CALO AMARAL, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA, pessoa jurídica de direito público, visando a desconstituição da Execução Fiscal nº 8060025-53.2022.8.05.0001. A Execução Fiscal correlata foi ajuizada pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA em 10 de maio de 2022, conforme Petição Inicial (ID 197453562), para a cobrança de R$ 22.183,09 (vinte e dois mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos), valor referente ao Auto de Infração de Multa nº 2012-020087/TEC/AIMU-0817, devidamente inscrito em Dívida Ativa. A petição inicial foi instruída com a Procuração (ID 197453583), Petição (ID 197453586), Planilha de Cálculos (ID 197453587) e a Certidão de Dívida Ativa nº 4749 (ID 197453590). Em 01 de novembro de 2022, a executada, por meio de seu advogado, protocolou Petição (ID 285444470) para habilitação e juntada de Procuração (ID 285444471) e Documento de Identificação (ID 285444472). Na mesma data, apresentou Petição de Indicação de Bem a Penhora (ID 285444478), indicando um imóvel rural denominado "Fazenda Brasileira", com área de 05 hectares, matrícula nº 1.393, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Escritura Pública do Imóvel Rural (ID 285444479), para garantia da execução. Em 24 de janeiro de 2023, a executada MARIA DA AJUDA DE SOUZA CALO AMARAL opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal (ID 355806552), distribuídos inicialmente à 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Na peça, a Embargante arguiu, preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça, a incompetência territorial do Juízo e a inépcia da inicial por falha na Certidão de Dívida Ativa (CDA). No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição do crédito tributário e da pretensão punitiva administrativa, bem como a inaplicabilidade da multa por ausência de especificações na notificação de infração, o que violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório. Requereu o recebimento dos Embargos com efeito suspensivo, a intimação da Embargada, o acolhimento das preliminares e do mérito para extinção da execução, a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da Embargada em honorários advocatícios e custas. Em 07 de fevereiro de 2023, foi proferido Despacho (ID 357147450) pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que analisou o pedido de gratuidade de justiça, determinando que a Embargante comprovasse a insuficiência de recursos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, com base no artigo 99, § 2º, do CPC, e mencionando a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas. A Certidão de publicação no DJe (ID 388637363) confirmou a disponibilização deste despacho. Em cumprimento ao despacho, a Embargante protocolou Petição (ID 370136198) em 03 de março de 2023, juntando a Declaração de Imposto de Renda (ID 370169696) como comprovante de rendimentos. Em 01 de agosto de 2023, a 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador proferiu Decisão (ID 402052511), acolhendo a preliminar de incompetência territorial. O Juízo declarou sua incompetência absoluta, com fundamento no artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil, e na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, determinando a remessa dos autos dos Embargos e da Execução Fiscal correlata para a Comarca de Teixeira de Freitas/BA, domicílio da executada. A Certidão de publicação no DJe (ID 415733505) atestou a disponibilização desta decisão. Após a redistribuição, em 20 de outubro de 2023, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas proferiu Despacho (ID 416100335), deferindo as custas ao final do processo e determinando a intimação do Embargado (INEMA) para se manifestar sobre os Embargos opostos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em 12 de março de 2024, foi exarada Certidão de Decurso de Prazo (ID 435138395), atestando que o prazo legal para manifestação do Embargado (INEMA) decorreu sem qualquer manifestação nos autos. É o relatório. Decido. A presente demanda de Embargos à Execução Fiscal, conforme relatado, foi devidamente instruída e encontra-se apta para julgamento, considerando que as questões suscitadas são eminentemente de direito e os fatos dependem de prova documental já acostada aos autos. A ausência de impugnação por parte do Embargado, embora notória, não implica na automática procedência dos Embargos, especialmente quando as matérias arguidas pela Embargante não encontram respaldo probatório ou legal suficiente para desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Da Admissibilidade dos Embargos e da Garantia do Juízo Os Embargos à Execução Fiscal constituem o meio de defesa do executado em face da pretensão executória da Fazenda Pública, conforme o artigo 16 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Para sua admissibilidade, a LEF exige a garantia do juízo, nos termos do seu § 1º. No caso em tela, a Embargante, antes mesmo da oposição dos Embargos, indicou à penhora um imóvel rural de sua propriedade, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor que supera significativamente o montante do débito exequendo de R$ 22.183,09 (ID 285444478 e ID 285444479). A efetivação da garantia do juízo, por meio da indicação de bem idôneo e de valor suficiente, é condição de procedibilidade dos Embargos, e tal requisito foi devidamente cumprido pela Embargante. Assim, os presentes Embargos são formalmente admissíveis, permitindo a análise das questões preliminares e de mérito suscitadas. Da Gratuidade de Justiça A Embargante pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil. Em resposta à determinação judicial, a Embargante juntou sua Declaração de Imposto de Renda (ID 370169696). Conforme o Despacho (ID 416100335) proferido pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas, foi deferido o pagamento das custas ao final do processo. Tal decisão, embora não conceda a gratuidade integral, representa uma flexibilização do ônus financeiro inicial, permitindo o prosseguimento da defesa da Embargante. A análise da Declaração de Imposto de Renda (ID 370169696) não revela, de forma inequívoca, uma situação de hipossuficiência que justifique a concessão da gratuidade integral, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não é suficiente para o deferimento irrestrito do benefício. A constituição de advogado particular, embora não seja óbice absoluto, é um elemento a ser considerado na avaliação da capacidade econômica da parte. Dessa forma, a decisão de deferir as custas ao final se mostra adequada à situação fática e jurídica apresentada, não havendo elementos que justifiquem a concessão da gratuidade de justiça em sua plenitude, tampouco que a ausência de sua concessão integral impeça o regular trâmite processual ou a análise do mérito dos Embargos. Da Incompetência Territorial A preliminar de incompetência territorial, suscitada pela Embargante, foi devidamente acolhida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, conforme Decisão (ID 402052511). A referida decisão, fundamentada no artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece o foro do domicílio do réu como competente para a execução fiscal, determinou a remessa dos autos para a Comarca de Teixeira de Freitas/BA, domicílio da executada. Esta preliminar, portanto, já foi resolvida e superada pela redistribuição do processo ao Juízo competente. A decisão de declínio de competência foi proferida em estrita observância às normas processuais e à Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, garantindo o processamento da execução e dos embargos no foro adequado, o que, inclusive, favorece a defesa da Embargante. Não há, pois, qualquer vício remanescente a ser sanado neste ponto, e a questão não constitui óbice ao julgamento do mérito dos Embargos. Da Inépcia da Inicial e da Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) A Embargante arguiu a inépcia da inicial da execução fiscal e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por suposta ausência dos requisitos essenciais previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo que embasa a execução fiscal e, como tal, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e o artigo 204 do Código Tributário Nacional. Essa presunção, embora relativa, somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado. A Embargante alega genericamente a ausência de requisitos na CDA, sem, contudo, apontar de forma específica quais elementos estariam faltando ou quais vícios a tornariam nula. Ao compulsar a Certidão de Dívida Ativa nº 4749 (ID 197453590), verifica-se que o documento contém: o nome da devedora (MARIA DA AJUDA DE SOUZA CALO AMARAL) e seu CPF, o valor originário da dívida (R$ 22.183,09), a origem e fundamento legal (Auto de Infração de Multa nº 2012-020087/TEC/AIMU-0817, com indicação de correção monetária pelo IGPM e juros de 1% a.m. conforme Decreto Estadual nº 14.024/2012 e Lei nº 6.830/80), e o número da inscrição em Dívida Ativa. A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º, § 5º, e o CTN, em seu artigo 202, estabelecem os requisitos formais da CDA. A mera alegação de inépcia ou nulidade, desacompanhada de prova robusta que demonstre a ausência de um dos requisitos essenciais ou a ocorrência de erro que impeça a compreensão da dívida e o exercício da ampla defesa, não é suficiente para desconstituir a presunção de validade do título. A Embargante não logrou êxito em demonstrar que a CDA não preenche os requisitos legais ou que a sua redação impede a exata compreensão do débito ou a sua defesa. Ademais, o artigo 203 do CTN prevê a possibilidade de emenda ou substituição da CDA nula até a decisão de primeira instância. Contudo, a ausência de vício formal evidente na CDA apresentada, aliada à falta de demonstração específica por parte da Embargante, torna desnecessária qualquer medida saneadora. A presunção de liquidez e certeza da CDA permanece incólume, e a preliminar de inépcia da inicial e nulidade da CDA deve ser afastada. Da Prescrição do Crédito Tributário e da Pretensão Punitiva Administrativa A Embargante arguiu a ocorrência da prescrição do crédito tributário e da pretensão punitiva administrativa, alegando que os débitos foram constituídos em 2012 e que a execução foi ajuizada em 2022, configurando um lapso temporal de dez anos. É fundamental distinguir a prescrição da pretensão punitiva administrativa da prescrição da pretensão executória. Da Prescrição da Pretensão Punitiva Administrativa A prescrição da pretensão punitiva administrativa, regida pela Lei nº 9.873/99, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Administração Pública apurar a prática de infrações e aplicar sanções, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. A Embargante alega que o débito é de 2012 e que "somente agora, em 14.12.2012, 10 (dez) anos depois, tomou conhecimento". Esta afirmação é contraditória, pois se o auto de infração é de 2012 (conforme o número 2012-020087/TEC/AIMU-0817 indicado na CDA), a Embargante não poderia ter tomado conhecimento "10 anos depois" em 2012. A interpretação mais plausível é que a infração teria ocorrido em data anterior a 2012, e o auto de infração teria sido lavrado em 2012. Contudo, a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos impõe que a data do auto de infração (2012) seja considerada como o marco inicial do processo administrativo sancionador. Para que a prescrição da pretensão punitiva administrativa fosse reconhecida, a Embargante teria o ônus de comprovar que a infração ocorreu em data tão remota que o prazo quinquenal se exauriu antes da lavratura do auto de infração em 2012, ou que o processo administrativo, iniciado em 2012, não foi concluído dentro do prazo legal de 5 anos, sem causas interruptivas ou suspensivas. A Embargante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório do processo administrativo que pudesse infirmar a presunção de regularidade do ato de constituição da multa. A mera alegação, sem a devida comprovação do dies a quo da infração ou da inércia da Administração no curso do processo administrativo, não é suficiente para desconstituir a validade do auto de infração e da multa imposta. Assim, não há elementos nos autos que permitam concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa. Da Prescrição da Pretensão Executória A prescrição da pretensão executória para a cobrança de dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o caso das multas ambientais, é regulada pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo quinquenal. O termo inicial para a contagem desse prazo é a data da constituição definitiva do crédito, que, para as dívidas inscritas em Dívida Ativa, coincide com a data da inscrição. No caso em análise, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 4749 (ID 197453590) foi emitida em 10 de maio de 2022. A Execução Fiscal nº 8060025-53.2022.8.05.0001 foi ajuizada na mesma data, 10 de maio de 2022 (ID 197453562). Portanto, entre a constituição definitiva do crédito (inscrição em Dívida Ativa) e o ajuizamento da execução fiscal, não transcorreu sequer um dia, muito menos o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A alegação da Embargante de que os "débitos constituídos em 2012" se refere à data do auto de infração, que é o fato gerador da dívida, e não à sua constituição definitiva para fins de execução. A constituição definitiva do crédito ocorre após o encerramento do processo administrativo e a inscrição em Dívida Ativa, momento a partir do qual a Fazenda Pública adquire o direito de promover a execução judicial. Dessa forma, a pretensão executória do INEMA não foi atingida pela prescrição, e a tese da Embargante neste ponto não prospera. Da Inaplicabilidade da Multa e da Nulidade da Notificação A Embargante alegou a inaplicabilidade da multa e a nulidade da notificação de infração por ausência de especificações necessárias, o que violaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. Para desconstituir tal presunção, o particular deve apresentar prova robusta de que o ato foi praticado com vício insanável ou em desrespeito aos preceitos legais e constitucionais. A Embargante não apresentou qualquer prova de que a notificação do auto de infração foi falha ou que não continha as especificações necessárias para o exercício de sua defesa na esfera administrativa. A Certidão de Dívida Ativa (ID 197453590) faz expressa menção ao "Auto de Infração de Multa nº 2012-020087/TEC/AIMU-0817", o que indica a existência de um procedimento administrativo prévio que culminou na inscrição do débito. Presume-se que, durante esse processo administrativo, a Embargante teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo devidamente notificada dos termos da infração e dos fundamentos legais. A mera alegação de ausência de especificações na notificação, sem a juntada de cópia da notificação ou de qualquer outro documento que comprove o vício alegado, não é suficiente para afastar a presunção de validade do ato administrativo e da CDA. O ônus da prova de tal vício recai sobre a Embargante, que não se desincumbiu de seu encargo probatório. Assim, a tese de inaplicabilidade da multa e nulidade da notificação não encontra amparo nos elementos dos autos e deve ser afastada. Da Ausência de Contestação do Embargado Conforme Certidão de Decurso de Prazo (ID 435138395), o Embargado (INEMA) não apresentou impugnação aos Embargos à Execução, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação. É cediço que a ausência de contestação, em regra, pode levar à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, essa presunção é relativa e não se aplica indiscriminadamente, especialmente em face da Fazenda Pública, cujos atos gozam de presunção de legalidade e veracidade. Além disso, as matérias de ordem pública, como a prescrição e a nulidade do título executivo, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, independentemente de arguição pelas partes. No presente caso, as alegações da Embargante, embora não contestadas, não foram suficientemente comprovadas para desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. As teses de prescrição e nulidade da CDA, por exemplo, demandam prova robusta por parte da Embargante, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de impugnação do Embargado não supre a deficiência probatória da Embargante nem altera a natureza das presunções legais que recaem sobre o título executivo fiscal. Portanto, a revelia do Embargado não conduz, por si só, à procedência dos Embargos, sendo imperativa a análise da suficiência das provas e da consistência jurídica dos argumentos apresentados pela Embargante. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por MARIA DA AJUDA DE SOUZA CALO AMARAL em face do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal 8060025-53.2022.8.05.0001, nela devendo prosseguir a demanda. Ante a sucumbência, condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de fazê-lo em momento outro (STJ, AgRg no REsp 839.168), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. A exigibilidade das custas e honorários fica suspensa, nos termos do Despacho (ID 416100335) que deferiu o pagamento das custas ao final, até que a parte comprove a capacidade de arcar com tais despesas ou até que decorra o prazo legal para a suspensão. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Em caso de valores sobressalentes, devolva-se ao ente depositante. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução fiscal e arquivem-se os presentes embargos com as cautelas de praxe. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução fiscal e prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito (Decreto Judiciário 140, de 20 de fevereiro de 2025) Assinado digitalmente

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Marcelo Sacramento De Araujo x Yacht Clube Da Bahia

ID: 314015556

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8117268-86.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SACRAMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

YACHT CLUBE DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ROBERTA MIRANDA TORRES

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NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

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MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

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ANDRE LUIZ MASCARENHAS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salva… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8117268-86.2021.8.05.0001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] AUTOR: MARCELO SACRAMENTO DE ARAUJO REU: YACHT CLUBE DA BAHIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. MARCELO SACRAMENTO DE ARAÚJO ingressara com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA em face de YACHT CLUBE DA BAHIA, todos devidamente qualificados no caderno processual, aduzindo, em síntese, que: 1) Estaria sendo vítima de perseguição política, supostamente perpetrada pelo Demandado, que teria o objetivo de assegurar a exclusão do Autor do quadro de sócios do Clube Réu; 2) Como sócio do Clube Requerido teria, através de processo eletivo democrático, exercido voluntariamente, no período de junho de 2015 a 30 de junho de 2019, o cargo de Comodoro. Após o fim de sua gestão, o grupo de oposição teria, ao assumir a administração, passado a perseguir o Vindicante, o qual já haveria sido vitimado com indevida reprovação das contas da sua gestão, eis que teriam sido recomendadas para aprovação pelo Conselho Fiscal; 3) Teria sofrido 01 (uma) advertência e 02 (duas) suspensões, sendo uma de 90 (noventa) dias, por ter concordado com um Acordo Extrajudicial supostamente recomendado pelo Conselho Fiscal (tema em discussão judicial), e outra de 180 (cento oitenta) dias, cumulada com perda dos direitos políticos, com base em injusta auditoria contratada pelo Requestado; 4) Com a alegada intenção de promover a exclusão do Rogante, o Suplicado, através do então presidente do Conselho Deliberativo, Sr. Mario de Paula Guimarães Gordilho, teria instalado novo processo administrativo disciplinar, através da Portaria nº 04.2021, em 12.04.2021. O mérito do processo disciplinar envolveria a apuração de responsabilidade do Suplicante na contratação de um ex-funcionário da PARE CAR, antiga empresa prestadora de serviços de manobrista, que ao ser dispensado, teria sido contratado pelo Yacht Clube da Bahia; 5) O Contrato de Prestação de Serviços com a PARE CAR SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA EPP teria sido encerrado devido à crise financeira da prestadora que, inclusive, teria dispensando seus funcionários e ajuizado em face do Acionante, Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor de R$346.835,90 (trezentos quarenta seis mil, oitocentos trinta cinco reais, noventa centavos), alegando descumprimento de cláusula contratual; 6) Tal dispositivo contratual teria sido interpretado de forma equivocada pois sua finalidade seria impedir que o Clube contratasse diretamente funcionários da empresa prestadora durante a vigência do Contrato, evitando assédio e concorrência desleal. Contudo, o funcionário já teria sido dispensado e a PARE CAR estaria em processo de falência. Além disso, não teria sido Demandante quem realizara a contratação, mas sim o setor operacional; 7) O processo administrativo teria anexado parecer jurídico incompleto e seria carente de elementos essenciais para a apuração de responsabilidade. O Yacht Clube da Bahia sequer teria sido citado na Execução, o que, alegadamente, evidenciaria uma busca em punir o Requestante, antes mesmo da promoção da Defesa Judicial pertinente. Preliminarmente, arguira a necessidade de reunião dos autos e a distribuição por dependência, tendo em vista a existência de discussões judiciais conexas sob os nº 8067034-71.2019.8.05.0001 e 8104566-11.2021.8.05.0001. Na Exordial, o Suplicante rogara pela produção de prova testemunhal para provar os fatos alegados, arrolando 03 (três) testemunhas. Em sede de Tutela de Urgência, o Vindicante pleiteara a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar PARE CAR S/N, oriundo da portaria 04.2021, bem como a determinação de impossibilidade do Autor sofrer qualquer penalidade advinda do processo supracitado. Atribuíra à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). Originalmente distribuído perante a 10ª Vara Cível de Salvador, fora prolatado Despacho, de 20.10.2021, determinando a remessa dos autos à 6ª Vara Cível da mesma Comarca. Manifestação do Suplicante, de 20.06.2022, noticiando a deflagração de novo processo disciplinar movido pelo Clube Réu contra o Demandante, em face de suposta denúncia ao Ministério do Estado e Cidadania (ID. 208234447). No dia 18.04.2023, o Acionado apresentara Contestação (ID. 381881101), arrazoando, em sede de preliminar, a tramitação conjunta com os processos de nº 8067034-71.2019.8.05.0001, 8037780-82.2021.8.05.0001 e 8104566-11.2021.8.05.0001. No mérito, o Contestante negara a existência de perseguição ao Autor e aduzira que as penalidades aplicadas foram fundamentadas, analisadas individualmente, com garantia de defesa e julgamento regular pelo Conselho Deliberativo, conforme o Estatuto do Clube. Ainda, ventilara a regularidade do Processo Disciplinar e ausência de impedimento ou suspeição dos Conselheiros nomeados, afirmando que as hipóteses de impedimento não são passíveis de interpretação extensiva e que o Vindicante, mesmo presente em diversas deliberações perante o Conselho, jamais suscitara qualquer vício de parcialidade, fazendo apenas agora, em Juízo. Ademais, alegara que fora realizada, pelo Rogante, a prática de ato ilícito, configurado pela assinatura contratual e autorização da contratação de ex-empregado da PARE CAR, diante da potencial e imaginada incorrência do Clube em multa prevista no Contrato. Outrossim, também negara a legitimidade do Requestante para pretender a nulidade da cláusula contratual que fora assinada pelo mesmo. No que se refere ao pedido de Tutela de Urgência, o Réu sustentara que não haveria probabilidade de direito, nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; além disso, impugnara todos os documentos juntados à Inicial, afirmando que aqueles não se prestariam a comprovar os fatos declinados na Peça Vestibular e que as testemunhas indicadas pelo Suplicante não teriam relação com os fatos sub judice. Réplica autoral (ID. 403812927) acostada em 07.08.2023. Em seguimento, fora prolatado Decisum determinando a Intimação das Partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (ID. 454788158), tendo o Demandado manifestado o interesse na produção da prova oral, depoimento do Autor e da Prova Testemunhal e, por fim, rogara pelo desentranhamento da Peça acostada em ID. 208234446. Por sua vez, o Rogante requereu Audiência de Instrução processual. Despacho (ID. 491546226), 21.03.2025, designando Audiência de Conciliação. Em 09.04.2025, o Pugnante requerera a juntada de depoimentos autenticados em Cartório (ID's. 495560068, 495560070 e 495560071). A Assentada ocorreu em 15.04.2025, onde, considerando a Manifestação das Partes e a posse da nova mesa diretora e do Conselho Deliberativo do Yacht Clube, decidiu-se impulsionar o processo com vistas à composição amigável, fixando os seguintes prazos: até 22.04.2025 para o Demandante apresentar uma proposta e até 14.05.2025 para a Parte Ré analisar e se manifestar sobre os termos sugeridos. Minuta de Acordo devidamente apresentada (ID. 497277469) no prazo estabelecido, todavia, o Requestado requerera suspensão processual, a fim de efetivar a Transação (ID's. 500520070 e 503901759) e, em sequência, também impugnara os documentos acostados aos Autos nos ID's. 495560070 e 495560071. Por fim, o Suplicante peticionara (ID. 504139793) informando discordância em relação ao pedido de suspensão processual e pugnara pela conclusão dos autos para prolação de Sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que as Partes estão devidamente qualificadas e representadas. Em seguida, no tocante ao valor atribuído à causa, identifico a ocorrência de equívoco no seu arbitramento. Nesse sentido, o CPC consagrou, em seu texto, o entendimento histórico do STJ, no sentido de que o Juiz tem o poder de corrigi-lo (art. 292, § 3º), notadamente, tratando-se de matéria de ordem pública, é o que passo a fazer ex officio. Em razão do elemento factível documentado, o que se constata dos autos, é que o numerário lançado vestibularmente pelo Autor não se identifica com o conteúdo patrimonial em discussão e, portanto, o quantum atribuído à demanda deve corresponder ao montante de R$346.835,90 (trezentos quarenta seis mil, oitocentos trinta cinco reais, noventa centavos), devendo ser, por conseguinte, promovido o recolhimento das custas judiciais complementares. A posteriori, identifico estar pendente de apreciação a prece de desentranhamento da Petição autoral de ID. 208234446, e seus documentos, elaborado pelo Yacht Clube da Bahia em ID. 459042108. Na forma do art. 435 do Codex Ritualístico, admite-se a juntada de documentos posteriormente a Exordial e a Contestação, desde que se refiram a fatos novos posteriores aos articulados, ou quando se tratem de documentos dos quais a parte não tinha prévio acesso, momento em que terá o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. In casu, a Petição e documentação impugnadas são oriundas de reuniões, assembleias e movimentações de procedimentos administrativos que ocorreram após a propositura da demanda, configurando-se como novos arquivos que devem ser mantidos no autos e valorados proporcionalmente às respectivas pertinências com o objeto desta Ação. No tocante à impugnação a todos os documentos acostados à Inicial, deve ser rememorado o art. 369, CPC, que afirma que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Diante disto e da ausência de elementos suficientes que justifiquem a rejeição integral dos referidos documentos, deve ser rejeitada a referida impugnação. No que tange à impugnação aos relatos do Sr. Alberto Luiz dos Anjos Santana e da Sra. Leila Vaz Cabral Perrone de Oliveira, juntados como alegado testemunho, o Requerido aduzira se tratar de peças unilaterais, razão pela qual pleiteara o seu desentranhamento dos autos. Convém destacar que, apesar da declaração escrita não ser prova robusta, já que não é produzida perante autoridade judiciária, sob o crivo do contraditório e advertências da lei, é inegável que pode ser elemento probatório apto a auxiliar a formação do convencimento do Magistrado. Inclusive, ciente da informação de que a declaração escrita, preparada previamente e filtrada em seu conteúdo, não substituir o depoimento testemunhal prestado perante o juízo e exposto à contradita e às perquirições das partes, poderão os Litigantes refutarem ou confirmarem os dados contidos nos documentos impugnados (ID. 495560070 e 495560071) por meio da Audiência Instrutória, oportunamente agendada. Ademais, inaugurando a fase probatória deste Procedimento, destaca-se que a presente lide é de altíssima complexidade e detalhamento, envolvendo uma totalidade de 05 (cinco) processos conexos que deverão ser analisados em conjunto, afastando o risco de decisões conflitantes, quais sejam: 8117268-86.2021.8.05.0001 (estes autos), 8037780-82.2021.8.05.0001, 8104566-11.2021.8.05.0001, 8130350-53.2022.8.05.0001 e 8067034-71.2019.8.05.0001. Diante disso, impõe-se assegurar a colheita da Prova Oral, de modo que a solução da controvérsia se ampare em ampla dilação probatória e o caderno digital seja enriquecido de evidências probatórias. Logo, deve ser deferido o requerimento do Depoimento Pessoal do Autor e da produção de Prova Testemunhal. Nesse sentido, o Princípio da Economia Processual - umbilicalmente conectado com a garantia da celeridade da Justiça - determina o máximo aproveitamento dos atos processuais, desde que observado a congruência procedimental e respeitados os direitos à defesa e ao contraditório, tornando cabível a realização conjunta e/ou aproveitamento de atos judiciais em diferentes Ações. Desse modo, no bloco dos cinco mencionados processos, identifico a existência de pontos controvertidos comuns e também a indicação de determinadas pessoas como testemunha em diversas ações, além do Depoimento Pessoal do Sr. Marcelo Sacramento de Araújo ter sido requisitado em todos eles. Assim, deverá ser realizada Audiência de Instrução e Julgamento a ser aproveitada nos cinco procedimentos, respeitadas as particularidades, peculiaridades e pontos específicos de cada processo. Ato contínuo, quanto à impugnação do Vindicado a 03 (três) testemunhas arroladas pelo Autor, formulada na Exordial, entendo que não foram apresentados elementos suficientes para impedir a oitiva das pessoas indicadas. A alegação de que tais testemunhas seriam imprestáveis, por supostamente não possuírem relação com o objeto da lide, não se mostra, por si só, suficiente para afastar sua oitiva. Isso porque, é justamente a escuta das declarações em Juízo - sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e das perguntas - que permitirá ao Juiz aferir a pertinência e a utilidade dos depoimentos prestados. Descartar os testemunhos prematuramente, sem que se oportunize sua produção em Audiência, implicaria cerceamento de defesa. Ex positis, pelas razões anteriormente ventiladas, CORRIJO o valor desta Ação Judicial, devendo ser igual à Execução sofrida pelo Yatch Clube da Bahia, que gerou o discutido Processo Administrativo - R$346.835,90 (trezentos quarenta seis mil, oitocentos trinta cinco reais, noventa centavos), ficando desde já autorizado o diferimento do pagamento das custas processuais para o deslinde da Ação. Ainda, INDEFIRO o Petitório do Demandado, de ID. 459042108, que rogava pela retirada de certas Peças e documentos apresentados pelo Suplicante, para preservação da história do processo digital; assim como, DEIXO DE APRECIAR a impugnação do Réu às Declarações do Sr. Alberto Luiz dos Anjos Santana e da Sra. Leila Vaz Cabral Perrone de Oliveira, juntadas pelo Autor no ID. 495560070 e 495560071, para oportuna confrontação dos elementos informativos com aqueloutras a serem produzidas na instrução probatória. Ato contínuo, DECLARO SANEADO O FEITO, ao passo que DEFIRO a produção de Prova Oral, com a prestação de Depoimento de Pessoal pelo Acionante e a colheita de Prova Testemunhal. Afinando no diapasão, as testemunhas arroladas por deverão ser trazidas, independentemente de Intimação (art. 455 e § 2º). Por fim, em homenagem Princípio da Economia Processual, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.07.2025, às 08:30 horas, a ser realizada com o objetivo de instruir, conjuntamente, estes autos (8117268-86.2021.8.05.0001) e os processos conexos de n.º 8037780-82.2021.8.05.0001, 8104566-11.2021.8.05.0001, 8130350-53.2022.8.05.0001 e 8067034-71.2019.8.05.0001. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular IFS/JVAC270625

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Processo nº 8032671-53.2022.8.05.0001

ID: 304954094

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8032671-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEVI BARBOSA NASCIMENTO GOMES

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FERRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8032671-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8032671-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: PAULO LEVI BARBOSA NASCIMENTO GOMES Advogado(s): GUSTAVO FERRO GUIMARAES (OAB:BA48693-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. OMISSÃO NA REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.192/97. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO FORMAL (2016-2018). FIXAÇÃO DA TESE NO IRDR Nº 0007725-69.2016.8.05.0000 PELO TJBA- FORÇA VINCULANTE E EFICÁCIA IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada por PAULO LEVI BARBOSA NASCIMENTO GOMES, policial militar da ativa, reconhecendo-lhe o direito à percepção de auxílio-transporte referente ao período anterior à regulamentação do benefício por meio do Decreto Estadual n. 18.825/2019, com base na tese fixada pelo Tribunal de Justiça da Bahia no IRDR n. 0007725-69.2016.8.05.0000. Consta dos autos que o autor postulou o pagamento retroativo do auxílio-transporte relativo aos últimos cinco anos anteriores a 01/2019, alegando que, apesar de existir previsão legal (Lei Estadual 7.990/2001), a omissão do Estado na regulamentação do benefício até a edição do mencionado decreto lhe causou prejuízo financeiro indevido. O Juízo a quo reconheceu a responsabilidade do ente público, fixando a indenização com base no regramento aplicável aos servidores civis, por analogia, conforme determinação do IRDR. Embargos de declaração opostos pelo Estado foram rejeitados. Interposto o recurso inominado, a parte autora apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, além de requerer o seu desprovimento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em atenção ao princípio da fungibilidade, recebo a petição do ID 84014123, como Recurso Inominado, eis que tempestiva e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. No que tange à alegação de suspensão do feito em razão de pendência de julgamento de recurso especial contra o IRDR, não há respaldo legal para sua acolhida. O art. 985, I, do CPC é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de aplicação da tese fixada em IRDR após o julgamento colegiado, independentemente de eventual interposição de recurso excepcional. Como destacado na sentença, a tese firmada no IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000 é vinculante e plenamente aplicável aos processos individuais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No que tange à preliminar de inadmissibilidade recursal, rejeito-a. Registro que não há como acolher a prejudicial de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela parte recorrida. A análise detida do presente Recurso Inominado, nas razões do recorrente, vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença. Afastadas as preliminares, no mérito a sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-transporte por policial militar estadual, no período anterior à edição do Decreto Estadual nº 18.825/2019, diante da omissão do Estado da Bahia em regulamentar dispositivo legal que já previa o referido direito desde 2001. O direito ao auxílio-transporte já foi amplamente reconhecido no Mandado de Segurança coletivo ajuizado pela ASPRA, transitado em julgado e com eficácia erga omnes entre os associados. O fato de o Estado ter concedido gratuidade de transporte à época dos fatos não descaracteriza a obrigação de indenizar a ausência do pagamento regular do benefício, principalmente porque tal gratuidade não substitui o auxílio-transporte nos moldes legais e não abrange a integralidade das despesas com deslocamento, sendo medida de política pública distinta. A natureza indenizatória do auxílio não impõe, no caso de execução de título judicial coletivo, a necessidade de prova individualizada das despesas suportadas, já que o título judicial fixou os parâmetros objetivos de cálculo com base na tarifa vigente e nos dias efetivos de trabalho. Tais critérios, aliás, foram rigorosamente observados na sentença. O direito ao auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia está previsto no art. 92, V, "h", da Lei Estadual nº 7.990/2001. Ainda que condicionado à edição de regulamento, conforme natureza de norma de eficácia limitada, a omissão estatal na expedição do regulamento por mais de 13 anos se revelou manifestamente irrazoável, como reconhecido expressamente pela tese firmada no IRDR. De acordo com a tese vinculante fixada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR mencionado, é devida a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares no período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, mediante aplicação por analogia do Decreto Estadual nº 6.192/1997, que rege o pagamento do benefício aos servidores civis, com cálculo baseado no número de deslocamentos, dias trabalhados e tarifa vigente. Ressalte-se que, conforme bem destacado na sentença, o referido entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do TJBA, firmada também nos autos do MS nº 0003818-23.2015.805.0000, no qual se reconheceu a mora regulamentar do Estado da Bahia, determinando-se a aplicação subsidiária do Decreto Estadual nº 6.192/97, aplicável aos servidores civis, para suprir a lacuna normativa no tocante ao pagamento do auxílio-transporte aos militares estaduais. Assim, não merece acolhida a tese do Estado da Bahia, uma vez que não se pode invocar a ausência de regulamentação para eximir-se do cumprimento de obrigação legal prevista no Estatuto da Polícia Militar. Ademais, como salientado, a jurisprudência desta Corte considera que a demora irrazoável na edição de norma regulamentadora configura omissão estatal apta a ensejar a atuação do Poder Judiciário, nos moldes dos arts. 5º, XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal. Portanto, diante da tese fixada no IRDR e do conjunto probatório dos autos, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos, não havendo nos autos elementos que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau. A pretensão recursal encontra-se frontalmente contrária ao entendimento consolidado e reiteradamente adotado por esta Turma Recursal, nos casos que tratam da mesma matéria, inclusive com identidade fática e jurídica. O argumento do Estado quanto à existência de gratuidade parcial em transportes públicos não exime o ente público do cumprimento da obrigação legal, tampouco elide o caráter indenizatório da verba, como assentado pela jurisprudência desta Corte e reconhecido expressamente no julgamento do IRDR. Por fim, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente motivada e alinhada à jurisprudência consolidada, inclusive quanto à limitação dos valores à prescrição quinquenal e aos parâmetros dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não merecendo reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Vencida, a parte recorrente pagará as custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas, nos termos do art. 10, IV, da Lei 12.373/20211. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Processo nº 8107846-53.2022.8.05.0001

ID: 298106072

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8107846-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINEIDE SANTOS DE ASSIS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 8107846-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 8107846-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSINEIDE SANTOS DE ASSIS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc., O Exequente requereu a penhora online (em dinheiro), através do bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, em conta bancária de titularidade da Parte Executada em montante suficiente à garantia da execução. Antes de enfrentar propriamente o pleito do Exequente, oportuno ponderar que o CNJ, ao deparar-se com o assombroso número de Execuções Fiscais em curso nos órgãos judicias brasileiros, afirma que os processos de execução fiscal são "os principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário", considerando a execução o grande "gargalo" desse fluxo, vide BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2020, p. 150-160. Diante desse cenário, algumas práticas vêm sendo implementadas pelo órgão, a fim de tentar enfrentar esse contexto, com foco nas medidas extrajudiciais, como o estímulo a Programas de Parcelamentos e as possibilidades de protesto cartorário da dívida e inclusão do devedor nos órgãos de restrição creditícia, tudo com vistas a reduzir a atuação jurisdicional nas cobranças fiscais, em especial em situações como o caso em tela. Oportuno esclarecer que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, conforme remansosa Jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 833, X, DO NCPC. DESNECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA DE CAUSA DE IMPENHORABILIDADE LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (STJ - AREsp: 2149064 PR 2022/0178598-7, Rel. Min. Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5, P: DJ 22/08/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2143745 - SC 2022/0169290-9, Rel. Min. Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5, P: DJ 10/08/2022) Agravo de instrumento. Interposição contra r. decisão singular que negou imediata liberação de valores salariais bloqueados em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade legal, fundada em norma cogente. Efeito ativo deferido. Análise dos autos que revela que o valor atingido tem natureza salarial. Impenhorabilidade absoluta. Natureza do crédito incompatível com as hipóteses de mitigação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Sobre o tema: "Impenhorabilidade de salário - Acolhimento da impugnação formulada um mês depois do efetivo bloqueio - Possibilidade - Matéria de ordem pública. A norma que institui a impenhorabilidade absoluta é de ordem pública e de interesse social, podendo a impenhorabilidade por tal circunstância ser arguida em qualquer fase do processo de execução, mediante simples petição, dada a nulidade absoluta do ato de constrição. Agravo desprovido". Recurso de agravo, portanto, conhecido e PROVIDO, confirmando-se a tutela de urgência (pág. 125), para o levantamento do bloqueio sobre o valores salariais do agravante. Sem incidência de verbas sucumbenciais, diante do desfecho. (TJ-SP - AI: 0100597-76.2019.8.26.9001, Rel.: Cândido Alexandre Munhóz Pérez, J: 31/07/2020, T2, P: 31/07/2020) Ressalto que o valor exequendo é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, conforme entendimento assente na Jurisprudência de diversos Tribunais e sedimentada pelo STJ, debruçando-se sobre a previsão do inciso X do art. 833 do CPC, valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Tal postura jurisprudencial reflete a preocupação do legislador em proteger o mínimo indispensável para a manutenção do próprio devedor e de sua família, estabelecida com objetivo de atender a dignidade da pessoa humana, buscando a tutela do mínimo existencial e subsistência; bem como assegurar o funcionamento das pessoas jurídicas, em sua maioria micro e pequenas empresas, que são propulsoras da economia. Filio-me, pois, ao entendimento de ser possível ao cidadão poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. A interpretação mais adequada, indica que a regra de impenhorabilidade constante no inciso X do art. 833 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar as reservas de capital poupadas nas mais variadas modalidades de contas e investimentos bancários, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1895170 MG 2020/0237082-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 19/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA EM CONTA POUPANÇA. CONSTRIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ATENDIMENTO PELA CORTE LOCAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T-4, J: 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO. Ressalvados os poucos e expressos casos em que a lei admite penhora de quaisquer valores, devem ser liberados aqueles que não alcançam 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada eletronicamente na execução fiscal. (TJ-SP - AI: 20026874720228260000 SP 2002687-47.2022.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, . J. em 04/04/2022, 18ª Câmara de Direito Público, P. 04/04/2022) Desse modo, INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em nome da Parte Executada. Ademais, determino/reitero a suspensão do feito à luz do art. 40 da LEF. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 8039170-53.2022.8.05.0001

ID: 295856522

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 8039170-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COSTA CAPINAN ANDREA DO PRADO ZAGO DIOGO PEREGRINO CAPINAN HUGO QUEZADA CAPINAN LUCIANO SILVA COSTA MICAELA RUTH QUEZADA CAPINAN MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA OLAVO PEREGRINO CAPINAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DOS PASSOS SEIXAS

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SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 8039170-5… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 8039170-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MICAELA RUTH QUEZADA CAPINAN e outros (4) Advogado(s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (OAB:BA16826), ANA PAULA DOS PASSOS SEIXAS registrado(a) civilmente como ANA PAULA DOS PASSOS SEIXAS (OAB:BA37968) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. MICAELA RUTH QUEZADA CAPINAN, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação de apresentação e registro de testamento deixado por PEDRO FELIX CAPINAN, falecido em 22/10/2021. Com a inicial foram apresentados documentos, inclusive de identificação da requerente, bem como dos demais herdeiros, bem como procurações, a competente certidão de óbito, a escritura pública do testamento e certidão positiva Censec. Em cumprimento de diligências determinadas aos IDs 221831238 e 397415466, foi tentada a citação dos testamenteiros Luciano Silva Costa e Andrea do Prado Zago, o que restou infrutífera, conforme AR negativo juntado aos autos. Acolhendo o parecer do Ministério Público de ID 424080374, foi nomeada testamenteira a autora Micaela Ruth Quezada Capinan, cujos termos foram assinados aos IDs 459653908 e 465974611. Ouvido o Ministério Público no ID 468937437, manifestou o mesmo no sentido do registro do testamento. Ao ID 473317961,foi requerida autorização para realização do inventário de modo extrajudicial. É o relatório. Decido. 1) Nas ações que objetivam o Registro do testamento, o juiz tem função de verificar a existência de vícios, intrínsecos ou extrinsecos, denegando o seu cumprimento quando constatados. Ausentes os vícios, determina-se o cumprimento das disposições testamentárias, limitando-se a cognição do Magistrado à verificação dos requisitos essenciais do testamento e das nulidades reconhecíveis de ofício. Sobre o tema, oportuno mencionar a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Não entra o juiz em questões de alta indagação, que poderão ser discutidas pelas vias ordinárias. Nem mesmo as interpretações das cláusulas testamentárias são feitas nesse procedimento gracioso. Só deve o juiz negar o 'cumpra-se' quando seja visível a falta de requisito essencial, como inobservância do número de testemunhas ou violação do invólucro do testamento cerrado" (In Curso de direito processual civil. Volume III. 24.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 373). No caso concreto, o feito foi devidamente instruído e o testamento encontra-se regular, não havendo qualquer vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o que foi corroborado pelo Ministério Público. Isto posto, presentes os requisitos necessários à constituição válida do referido ato, não restando dúvidas a serem esclarecidas, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, com fundamento no artigo 735, §2º, do CPC, para determinar o registro, bem como o arquivamento no cartório próprio e o cumprimento do testamento, remetendo cópia à repartição fiscal. 2) No que diz respeito ao pedido de realização de inventário administrativo, é de se registrar, inicialmente, que estabelece o art. 610 do CPC que "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial". Não obstante a norma legal, passou-se a admitir, tanto em sede doutrinária, quanto jurisprudencial, a realização de inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, após o registro deste. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp 1808767 RJ/2019: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM. 1. Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1° estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2. O Código Civil, por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (art. 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz" (art. 2.016) - bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do art. 659 do CPC. 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1° do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. 4. A mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e não um entrave, para a realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça. 5. Na hipótese, quanto à parte disponível da herança, verifica-se que todos os herdeiros são maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado. Ademais, não há maiores complexidades decorrentes do testamento. Tanto a Fazenda estadual como o Ministério Público atuante junto ao Tribunal local concordaram com a medida. Somado a isso, o testamento público, outorgado em 2/3/2010 e lavrado no 18° Ofício de Notas da Comarca da Capital, foi devidamente aberto, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1808767 RJ 2019/0114609-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019). Na hipótese em enfrentamento, além do cumprimento das exigências referentes à maioridade e da concordância de todos os herdeiros, procurou este Juízo Sucessório acautelar ao máximo eventuais direitos de terceiros, foi comprovada a revogação de testamento anterior. Diante do exposto, considerando que a hipótese atende aos requisitos fixados pela jurisprudência, lanço autorização para a realização do inventário extrajudicial, dos bens deixados por PEDRO FELIX CAPINAN, sem prejuízo de o Tabelionato verificar, conforme lhe compete, o preenchimento de todas as exigências atinentes à espécie, inclusive aquelas estabelecidas pela Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do CNJ. Isentas de custas, diante da gratuidade da justiça deferida ao ID 194411603. P.R.I. Após o trânsito em julgado, lavre-se e expeça-se o termo de testamentária, intimando-se a testamenteira nomeada para que, em 05 (cinco) dias, assine-o, nos termos do art. 735, §3º, do CPC/2015. devendo, na sequência, buscar Tabelionato para a realização do inventário. Em seguida, arquive-se com baixa. SALVADOR/BA, 28 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

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