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Resultados para "CRIMES AMBIENTAIS" – Página 20 de 1000

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DELEGACIA DE REPRESSAO A POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS - DEMA - BELÉM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINISTéRIO PúBLICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MARIA JANICE QUEIROZ TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MARIA JANICE QUEIROZ TRINDADE ? M J T EMPREENDIMENTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alvaro De Paiva

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Delegacia Especializada De …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dcrif - Divisão De Crimes F…

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DCRIF - DIVISÃO DE CRIMES FUNCIONAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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18.ª Promotoria De Justiça …

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18.ª PROMOTORIA DE JUSTIçA - MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henrique Da Silva Dos Anjos

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Ministerio Publico

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Smx Agroindustrial Ltda

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Alessandra Rafaela Salgado …

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ALESSANDRA RAFAELA SALGADO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carreira São Raimundo Ltda

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CARREIRA SãO RAIMUNDO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PEDRO PAULO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A COLETIVIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Martins Bastos

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ALEXANDRE MARTINS BASTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sem Indiciamento

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Divisão De Crimes Funcionais

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Jairo Moura Monteiro

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JAIRO MOURA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Repressão Aos …

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DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO - DRCT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corregedoria Da Policia Civ…

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CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corregedoria Divisão De Cri…

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CORREGEDORIA DIVISÃO DE CRIMES FUNCIONAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Em Apuração

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EM APURAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Crimes Contra …

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Arraes Amorim

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ALEXANDRE ARRAES AMORIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Repressão A Cr…

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DELEGACIA DE REPRESSãO A CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Biotecnal Soluções Ambienta…

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BIOTECNAL SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Biovalle Soluções Ambientai…

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BIOVALLE SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Biovalle Tecnologias Ambien…

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BIOVALLE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilha Ambiental Servicos Amb…

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ILHA AMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilhatec Servicos Ambientais…

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Essencis Soluções Ambientais

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Ecogear Soluções Ambientais

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Delegacia Especializada Em …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MARCIO ANDRE RIBEIRO ARRUDA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servioeste Soluções Ambient…

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SERVIOESTE SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DETRILOG LOGíSTICA CONSTRUçõES E SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solvi Essencis Soluções Amb…

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SOLVI ESSENCIS SOLUçõES AMBIENTAIS S/A (ESSENCIS SOLUçõES AMBIENTAIS S/A) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Localix Servicos Ambientais…

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Ricardo Dias Pinheiro

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Delegado Da Delegacia De Re…

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DELEGADO DA DELEGACIA DE REPRESSãO AOS CRIMES CONTRA A SAúDE - DECRISA - CURITIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NW SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TREEVO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RECINTEC TECNOLOGIAS AMBIENTAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equilibrio Solucoes Ambient…

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FORTALEZA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RROCHA SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecocenter Solucoes Ambienta…

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Biolife-Servicos Ambientais…

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BIOLIFE-SERVICOS AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecsam Serviços Ambientais L…

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ECSAM SERVIçOS AMBIENTAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hekos Solucoes Ambientais Sa

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Processo nº 5059958-86.2024.4.04.7000

ID: 305007637

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5059958-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA FABIANA RODRIGUES AGUILAR HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEO CATALA JORGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALBER DA SILVA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO WARUMBY LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5059958-86.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR FARIA (OAB MT027469O) ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5059958-86.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR FARIA (OAB MT027469O) ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ACUSADO : FABIANA RODRIGUES AGUILAR ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR FARIA (OAB MT027469O) ADVOGADO(A) : Valber da Silva Melo (OAB MT008927) ADVOGADO(A) : LEO CATALA JORGE (OAB MT017525O) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, FABIANA RODRIGUES AGUILAR e HERICK PASSOS DE ARAUJO , imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e artigo 299 do Código Penal, que foi recebida em 18/02/2025 ( evento 9, DESPADEC1 ). O Parquet asseverou ter ofertado a CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR proposta de Acordo de Não Persecução Penal, a qual foi recusada. Porém, o MPF recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal a HERICK PASSOS DE ARAUJO , por entender haver elementos probatórios suficientes para indicar a habitualidade delitiva do denunciado, tornando impossível o oferecimento do acordo, conforme o disposto do art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP ( evento 1, DENUNCIA1 , p.10). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/98 ( evento 9, DESPADEC1 ). Seguiram-se as citações ( evento 29, PRECATORIA1 , p.29, e evento 28, CERT2 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 26, RESP_ACUSA1 e evento 31, PET1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Acordo de não persecução penal: Diante da ausência de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal e do pleito da Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO a tal respeito ( evento 31, PET1 , p. 7), intime-se a Defesa para que promova sua irresignação por petição a ser distribuída em apartado, por dependência a estes autos , na classe Incidente de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que todos os pedidos incidentes nos feitos criminais deverão ser ajuizados e processados separadamente e receberão numeração própria (art. 30, da Resolução TRF4 n.º 17/2010 1 ), e a inexistência de previsão legal que atribua efeito suspensivo ao recurso previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Prazo de 10 (dez) dias . 3. Inépcia da denúncia: As Defesas dos réus sustentaram a inépcia da inicial por falta de descrição concreta e individualizada da conduta de cada denunciado, uma vez que não descreve qualquer ação ou omissão e nem aponta o dolo eventual, o que revelaria hipótese de responsabilização penal decorrente de posição societária. Extraio da peça incoativa ( evento 1, DENUNCIA1 ): "FABIANA é a socia administradora da empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, assim como a representante legal e a detentora do poder de decisão (conforme Relatório de Pesquisa Automática 24484/2024 juntado anexo). Através de seus poderes poderia impedir a prática criminosa mas preferiu se omitir, restando enquadrada no art. 2º da Lei nº 9605/98: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Foram lavrados os Autos de Infração nº 9WH7WZ39 (R$ 6.592,50) e 7N0OF3W2 (R$ 201.500,00) em face da referida empresa. Conforme exposto pelo IBAMA no Relatório de Vistoria nº 2/2022-UT- PARANAGUÁ-PR/SUPES-PR, as informações inseridas na Declaração Única de Exportação DU-E foram feitas de maneira fraudulenta, com o objetivo de despachar a carga de madeira nativa de maneira mais célere: (...). HERICK era conhecido em sua atuação como despachante pela celeridade que conseguia imprimir na tramitação dos processos de exportação, a qual fazia mediante a supressão de etapas, costumeiramente realizando fraudes no sistema SISXCOMEX. Tanto é que existem diversas investigações, assim como ações penais em curso, movidas em face de HERICK, envolvendo tanto exportações irregulares como tráfico de drogas, sendo, inclusive, decretada a sua prisão preventiva nos autos de nº 5013556- 78.2023.4.04.7000. Portanto, as empresas que os contratavam possuiam o pleno conhecimento do seu modus operandi, assim como dos riscos que dele decorriam. Era exatamente o caso da pessoa jurídica denunciada. Ao contratar o despachante HERICK para realização do processo de exportação, a empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, representada por FABIANA RODRIGUES AGUILAR , assumiu o risco de eventuais ilicitudes praticadas durante o processo pelo despachante, caracterizando o dolo eventual. Ademais, parece pouco crível que a referida pessoa jurídica denunciada, assim como sua representante legal, não tivessem conhecimento da fraude. Acaso a empresa realmente fosse vítima das ilicitudes perpetradas pelo despachante, já teria acionado HERICK civilmente com o intuito de reaver os valores relativos à carga apreendida, o que não ocorreu, reforçando a tese de que a empresa estava de acordo com o modo de agir de HERICK. Assim, resta claro que tanto o despachante HERICK, como a empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, representada por FABIANA RODRIGUES AGUILAR , agiram com dolo de preencher o Extrato da DU-E 21BR001495034-9 (fls. 35-38) com informações falsas, quais sejam, a declaração da carga como "exótica". Agindo assim, logrou êxito em despachar a carga de madeira nativa de maneira mais rápida." Da leitura da exordial vê-se que o MPF apontou a participação de cada um nos fatos narrados da denúncia, atribuindo à empresa CORREA e à sua gestora, FABIANA, conduta comissiva (contratação de empresa supostamente conhecida por "agilizar" o procedimento de exportação de madeira) e omissiva (no sentido de que teria deliberadamente assumido os riscos decorrentes da contratação do prestador de serviço aduaneiro supostamente inidôneo). Já HERICK, como despachante, teria cometido fraude ao inserir informações falsas no SISCOMEX para o fim de acelerar, indevidamente, a exportação da carga, com inobservância de orientações divulgadas pelo Ibama em julho do mesmo ano. Portanto, a suscitada insuficiência no detalhamento da conduta não é capaz de tornar a denúncia inepta, uma vez que foi pormenorizado o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, sendo certo que na ação penal haverá a adequada valoração de todas as provas que lastreiam os autos, observando os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, os fatos descritos na inicial incoativa são típicos e antijurídicos, impondo-se o processamento da ação penal. Na mesma linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A peça acusatória é clara ao indicar o recorrente como integrante de associação criminosa em que foi intermediador, na condição de prestador de serviços de despachante, de negociação de compra de licença ambiental em favor da empresa do corréu, processo esse facilitado ilegalmente por servidor público da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o qual também figura como réu. 4. Não se mostra cabível, neste momento, ignorar os termos de uma denúncia que narra a prática dos crimes com a descrição dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de forma clara e minimamente suficiente, com a individualização da conduta do ora agravante, o que afasta a alegada inépcia da denúncia. 5. Não se constata ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia está amparada em relatórios de interceptação telefônica, documentos e rol de testemunhas, o que denota indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.674/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) - Grifei. 4. Ausência de justa causa: Assevera também a Defesa de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR que a denúncia oferecida é desprovida de justa causa, pois ignora o não indiciamento da pessoa jurídica e sua dirigente pela autoridade policial. Além disso, afirma que o despachante aduaneiro assumiu a responsabilidade pelo preenchimento da DU-E e que toda a documentação comprobatória da cadeia de produção foi apresentada. Inicialmente, há que se ressaltar que o Parquet não está vinculado à decisão da autoridade policial. Isto significa dizer que ele pode livremente analisar as provas colhidas na fase pré-processual para o fim de decidir se, e em quais termos, oferecerá denúncia. No que tange à FABIANA, a denúncia atribuiu conduta omissiva, na medida em que não teria impedido que a Declaração Única de Exportação DU-E fosse feita de maneira fraudulenta, com o objetivo de despachar a carga de madeira nativa de maneira mais célere. Já com relação à pessoa jurídica, a peça incoativa afirma que as empresas que contratavam HERICK e suas empresas possuíam pleno conhecimento do modus operandi por ele adotado, assim como dos riscos decorrentes, já que HERICK seria alvo de diversas investigações e ações penais envolvendo exportações irregulares, o que evidenciaria o dolo eventual. Ainda, não teria a empresa acionado civilmente o referido despachante para reaver os valores relativos à carga apreendida, o que comprovaria estarem "de acordo" em relação ao modo de agir. Nesse cenário, as alegações confundem-se com o mérito, já que a acusação poderá, durante a instrução processual, produzir provas que embasem as suas alegações. Portanto, entendo que as questões levantadas pela parte devem ser apreciadas oportunamente, em sentença de mérito, devendo o feito prosseguir. 5. Responsabilização penal da pessoa jurídica: Defendem a pessoa jurídica e FABIANA RODRIGUES AGUILAR a ausência de demonstração de que a conduta típica decorreu de uma decisão institucional dolosa da empresa, o que seria imprescindível para uma imputação válida. Entendo que tal questão pode ser objeto da instrução processual, de modo que se deve aguardar o deslinde da ação penal. 6. Absolvição sumária: As teses e justificativas referentes ao mérito - por CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR ): ausência de dolo, elemento essencial para imputação penal em crimes ambientais; que a contratação de empresa despachante aduaneira especializada atende exigências normativas do comércio exterior e deu-se mediante apresentação de toda a documentação obrigatória; da mínima lesividade ao bem jurídico, dada a origem lícita da madeira exportada, a liberação da exportação pelo Ibama e tratar-se de infração meramente administrativa; bis in idem e ausência de concurso material, pois se trataria de duas imputações referentes a manifestação única, indivisível e com finalidade única (exportar madeira de origem legal); que outros inquéritos com as mesmas partes e mesmos fatos foram arquivados em relação à empresa CORREA e à FABIANA (IPLs 5000071-45.2022.4.04.7000, 5001650-57.2024.4.04.7000 e 5037284-17.2024.4.04.7000) - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 7. Produção de provas: Desde logo, analiso as provas requeridas na(s) resposta(s) à acusação. 7.1. No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. 7.2. A produção de prova pericial requerida pelas Defesas carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua. 7.3. Por fim, a Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO postula as seguintes providências: a) à Receita Federal: a.1) Informe se existiu inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho à setembro de 2021; b) à empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA: b.1) Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001495034-9; (visa demonstrar que mesmo que exportação tivesse sido efetivada com todas as fazes, ainda assim, a empresa preenchia o rol de exigência do Ibama). b.2) Documento de Origem Florestal para Exportação- DOF; b.3) exportação au - Autorização de Exportação ((SEI 12023113); b.4) Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR001495034-9; c) ao IBAMA, indefiro porquanto a Defesa não evidencia lhe ter sido negado o acesso, inclusive c.1) relatório da quantidade de fiscalizações, das exportações realizadas pela efetivadas pela Empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ 10.527.506/0001-07, ou que tenham como responsável a pessoa de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 7.569.019-3, CPF 034.812.939-41, de 01/01/2021 à 08/10/2021 (data do suposto fato típico), para que se comprove se tratar de empresa séria no mercado, bem como que sempre trabalhou no ramo de exportação de madeira; c.2) Copia do DU-E 21BR001495034-9, visando estabelecer a data de protocolo seja antes de 15/09/2021, data em que foi exigido a modificação no Sistema Siscomex; c.3) Cópia Integral do Processo Administrativo: processo administrativo n. 02017.001343/2022-51; c.4) Cópia do relatório de fiscalização nº N9N354F que tem como interessado a CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. c.5) Auto de Infração 7NOF3W2 Defiro a diligência do item "a.1", determinando seja expedido Ofício à RFB solicitando informações acerca do SISCOMEX, em especial se: a) no período compreendido entre julho e outubro de 2021 houve inconsistência que impedisse a emissão de Declaração Única de Exportação - DU-E com os atributos/conteúdo: "Espécies nativas ameaçadas de extinção" ou "Espécies nativas"; e b) em caso de resposta positiva, indicar os períodos exatos (datas) em que o SISCOMEX não permitira o preenchimentos dos atributos citados. Por outro lado, indefiro as seguintes diligências: - do item "b", pois a Licença n.º 21BR0377787/PR foi apresentada pelo Ibama ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, NOT_CRIME2 , p. 89). Ademais, a referida empresa apresentou documentos referente à carga no evento 4 do inquérito policial, de modo que se pretende obter outros documentos, deveria, no mínimo, a Defesa evidenciar a negativa de seu fornecimento, a fim de comprovar a necessidade da intervenção judicial para a sua obtenção; - do item "c.1", pois este processo trata da empresa CORREA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME (lista de autos de infração consta em processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 20), e não da empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 10.527.506/0001-07. Ademais, se a sociedade empresária ARAUJO pertence ao próprio acusado Herick, este tem condições de juntar relatórios do serviços que prestou via SISCOMEX, de forma a demonstrar a sua própria idoneidade (como pretende); - do item "c.2", pois o histórico da DU-E 21BR001495034-9 já está no inquérito policial ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 11, INQ1 , p. 18) e a licença que a teria acompanhado também ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 11, INQ1 , p. 19); - do item "c.3", pois a cópia integral do processo administrativo n.º 02017.001343/2022-51 foi justamente o que deu causa à instauração da investigação policial após encaminhamento ao Ministério Público, já estando nos autos ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 22-108, e processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, NOT_CRIME2 , p. 1-39), com a númeração original -SEI_02017001343_2022_51 - aparecendo no rodapé das páginas; - do item "c.4", pois cópia do Relatório de Fiscalização n.º N9N354F já foi apresentado à autoridade policial ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 23-28); e - do item "c.5", pois cópia do auto de infração n.º 7N0Of3W2 já foi juntada ao inquérito ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 22), assim como do auto de infração n.º 9WH7WZ39 ( processo 5075543-18.2023.4.04.7000/PR, evento 1, NOT_CRIME2 , p. 73). 8. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1) ANDRE GUSTAVO DA SILVA, servidor do IBAMA, CPF nº 024.506.894-51 e lotado(a) na Unidade Técnica de Paranaguá, conforme evento 1, fl.26; e 2) JOSE DE SOUZA ALVES FILHO, Chefe Substituto de Unidade Técnica do IBAMA em PARANAGUÁ, conforme evento 1, fl.34 Acusação 1.1 , p. 8 3) FRANCISCA MARIA MENDES PEREIRA BATISTA REIS, brasileira, CPF 027.379.073-06, RG 2003021020170 SSP-MT, residente na Rua dos Girassóis, s/n, Jardim Paraná, Aripuanã-MT, 78.325-000 (66 98453-0642); 4) ANDREIA DOS SANTOS AGUILAR, brasileira, CPF 050.834.799-82, RG 75073968 SESP-PR, residente na Rua Primeiro de Maio, s/n, Cidade Alta, Aripuanã-MT, 78325-000 (66 98106-2815); 5) RICHARD NICHOLAS RODRIGUES SCHNEIDER, brasileiro, empresário, CPF 049.255.029-80, residente na Av. Padre Ezequiel Ramin, 13, Centro, Aripuanã-MT (66 8123-8970). Defesa da PJ e de FABIANA 26.1 , p. 34 6) SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA JORGE End: José Fernandes Alves, nº 251 – casa 03 Bairro: Uberaba Curitiba – Paraná CEP: 81.560-650; 7) CLEITON BEHLING End: Avenida Jamanxim, nº 1567 Bairro: Setor Industrial 2 Novo Progresso – PA CEP: 68.193-000; 8) BRENO DO NASCIMENTO PASSOS End: Arthur Bernardes, nº 1225 Bairro: Vila Paranaguá Paranaguá – Paraná CEP: 83.221-640 Defesa de HERICK 31.1 , p. 10 8.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 8.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 8.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 8.3.1. Considerando que não houve requerimento de intimação da(s) testemunha(s), fica a cargo da(s) Defesa(s) de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR a apresentação das testemunhas arroladas no dia da audiência. 8.3.2. Diante da ausência de justificativa idônea e não genérica que autorize a intimação judicial, também cabe à Defesa de HERICK PASSOS DE ARAUJO apresentá-las na data e hora a serem designadas para a realização do ato . 8.3.3. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se : a) a(s) Defesa(s) de CORREA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIANA RODRIGUES AGUILAR para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) incluindo número de documento de identificação (RG e CPF) e pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário; e b) a(s) Defesa(s) de HERICK PASSOS DE ARAUJO para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desistência da oitiva. 9. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato. 1. Disponível em: <https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfpr/2019/12/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-17-de-26-de-mar%C3%A7o-de-2010-Consolidada.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Carlos Alexandre Machado

ID: 305077548

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5023156-37.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE MACHADO

Outros

Processo 5023156-37.2025.4.04.7200 distribuido para 7ª Vara Federal de Florianópolis na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5017541-97.2024.4.04.7201

ID: 304857410

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5017541-97.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO PAPES

Ato ordinatório

Advogados:

LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5017541-97.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : CARLOS AUGUSTO PAPES ADVOGADO(A) : LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES (OAB SC060933) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da…

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Processo nº 0900029-62.2017.8.24.0009

ID: 304871701

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0900029-62.2017.8.24.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO DE AGUIAR DALILA APARECIDA NETO DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA VEDANA MOTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARCOS RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 0900029-62.2017.8.24.0009/SC ACUSADO : AUGUSTO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB SC032560) ACUSADO : DALILA APARECIDA NETO DA LUZ ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCO…

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Processo nº 5013349-96.2019.8.21.0021

ID: 303863270

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5013349-96.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GOTZ

Sentença

Advogados:

VANDERLEI GRAEPIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5013349-96.2019.8.21.0021/RS ACUSADO : GUSTAVO GOTZ ADVOGADO(A) : VANDERLEI GRAEPIN (OAB RS112538) SENTENÇA Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ?GUSTAVO…

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Processo nº 0900061-54.2017.8.24.0078

ID: 304886508

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0900061-54.2017.8.24.0078

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOI RECCO

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DE SOUZA GUGLIELMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 0900061-54.2017.8.24.0078/SC ACUSADO : ELOI RECCO ADVOGADO(A) : VANESSA DE SOUZA GUGLIELMI (OAB SC058009) ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o acusado, para que, no prazo de 60 (sessenta…

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Processo nº 0004305-58.2017.8.24.0011

ID: 304841981

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0004305-58.2017.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE DOGNINI

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MAESTRI

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 0004305-58.2017.8.24.0011/SC ACUSADO : JOSIANE DOGNINI ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI (OAB SC054325) ATO ORDINATÓRIO Intima-se o(a) acusado(a), através de seu Defensor, para, no…

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Processo nº 5000888-14.2024.8.24.0125

ID: 304859133

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5000888-14.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

MARCELO SCHUTZ

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Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Processo nº 5051832-87.2024.8.24.0038

ID: 304859366

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5051832-87.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO HENRIQUE SOARES RIBAS

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME LUCIANO VIEIRA

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DANUBIA MEDEIROS BACHTOLD

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5051832-87.2024.8.24.0038/SC ACUSADO : ALBERTO HENRIQUE SOARES RIBAS ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO VIEIRA (OAB SC035997) ADVOGADO(A) : DANUBIA MEDEIROS BACHTOLD (OAB SC043101)…

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Processo nº 5004790-65.2025.8.24.0019

ID: 304996431

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5004790-65.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTACILIO TIEPPO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL APARECIDA ROMANCINI ANTUNES

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004790-65.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : OTACILIO TIEPPO ADVOGADO(A) : IZABEL APARECIDA ROMANCINI ANTUNES (OAB SC055286) DESPACHO/DECISÃO Diante do acordo de não persecução penal …

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