Resultados para "SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO" – Página 20 de 1000

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Pgepr - Coordenadoria De Re…

OAB/PR 999.003

PGEPR - COORDENADORIA DE RECURSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucimar Neves Fonseca Priva…

OAB/DF 25.536

LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Mauricio Wagner Alves De Sa

OAB/DF 14.253

MAURICIO WAGNER ALVES DE SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Larissa De Siqueira Direito

OAB/RJ 198.775

LARISSA DE SIQUEIRA DIREITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Coordenadoria De Processame…

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COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO STJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vera Skromovas

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VERA SKROMOVAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aluisio Abdalla

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ALUISIO ABDALLA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Abdalla

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ANTONIO ABDALLA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aro Exportacao, Importacao,…

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ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cobansa Construtora Bandeir…

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COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenadoria De Processame…

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COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imobiliaria Higienopolis Lt…

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IMOBILIARIA HIGIENOPOLIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jair Nobrega Cardoso

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JAIR NOBREGA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

33ª Câmara De Direito Priva…

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33ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

25ª Câmara De Direito Priva…

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30ª Câmara De Direito Priva…

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26ª Câmara De Direito Priva…

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32ª Câmara De Direito Priva…

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28ª Câmara De Direito Priva…

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13ª Câmara De Direito Priva…

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22ª Câmara De Direito Priva…

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29ª Câmara De Direito Priva…

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2ª Câmara De Direito Privado

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7ª Câmara De Direito Privado

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4ª Câmara De Direito Privado

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8ª Câmara De Direito Privado

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5ª Câmara De Direito Privado

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5ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

35ª Câmara De Direito Priva…

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14ª Câmara De Direito Priva…

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1ª Câmara De Direito Privado

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1ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

38ª Câmara De Direito Priva…

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31ª Câmara De Direito Priva…

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6ª Câmara De Direito Privado

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9ª Câmara De Direito Privado

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17ª Câmara De Direito Priva…

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34ª Câmara De Direito Priva…

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9ª Câmara De Direito Privado

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23ª Câmara De Direito Priva…

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12ª Câmara De Direito Priva…

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18ª Câmara De Direito Priva…

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24ª Câmara De Direito Priva…

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16ª Câmara De Direito Priva…

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10ª Câmara De Direito Priva…

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10ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Câmara De Direito Privado

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3ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

37ª Câmara De Direito Priva…

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37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

29ª Câmara De Direito Priva…

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29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Câmara De Direito Priva…

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20ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

10ª Camara De Direito Priva…

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10ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

37ª Camara De Direito Priva…

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37ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

36ª Câmara De Direito Priva…

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36ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

19ª Câmara De Direito Priva…

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20ª Câmara De Direito Priva…

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20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

15ª Câmara De Direito Priva…

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15ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Adriano Da Silva Dos Santos (Agravado)

ID: 252044211

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5011453-03.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

MÁRCIO LOUZADA CARPENA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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WALESKA REIS DA ROSA

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FELIPE LUIS PERIN

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DANIELA KUIAWINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AgInt no AREsp 2853801/RS (2025/0043205-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALE…

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Pedrolina Alves Da Rosa (Agravado)

ID: 248198674

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5008048-27.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 31/03/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. PEDROLINA ALVES DA ROSA (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

WALESKA REIS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AgInt no AREsp 2850696/RS (2025/0039369-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS D…

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Leila Fagundes Dias (Agravado)

ID: 247518999

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5012042-63.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 28/03/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. LEILA FAGUNDES DIAS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AREsp 2887955/RS (2025/0097269-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : LEILA F…

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Geraldina Portes De Oliveira (Agravado)

ID: 247519672

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5012425-70.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 28/03/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. GERALDINA PORTES DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA KUIAWINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALESKA REIS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AREsp 2861175/RS (2025/0053281-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS0… AREsp 2861175/RS (2025/0053281-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO : GERALDINA PORTES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : FELIPE LUIS PERIN - RS063176 DANIELA KUIAWINSKI - RS123424 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 609-610, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. A parte apelante se opõe, preliminarmente, ao julgamento virtual do presente recurso. Pois bem, dispõe o mencionado art. 248. do Regimento Interno TJ/RS que as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, está-se diante de julgamento telepresencial, sendo possibilitada a apresentação de sustentação oral, sem qualquer prejuízo às partes. Sendo assim, rejeito tal preliminar. NECESSIDADE DA ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL 30% COMO MARGEM TOLERÁVEL. No que tange à alegada necessidade de análise das particularidades do caso concreto, da impossibilidade de utilização da taxa média de mercado, e da aplicação subsidiária do percentual de 30% como margem tolerável, consigno que confundem-se com o mérito do apelo, assim serão analisados oportunamente. Preliminares afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele verificar a pertinência da sua realização para o deslinde do feito. Com efeito, a ausência de intimação das partes para produção de provas não implica cerceamento de defesa, uma vez que tal medida é dispensável quando a controvérsia versar predominantemente sobre matéria de direito e as questões fáticas estiverem esclarecidas nos autos, como no caso concreto. Outrossim, consoante disposto no art. 464 § 1º do CPC, a prova pericial deve ser indeferida quando desnecessária. Compulsando os autos, se verifica que o pedido de realização de perícia versa tão somente acerca de matéria de direito e de fato, cuja prova é exclusivamente documental. Portanto, é desnecessária e impertinente a produção de prova pericial. Preliminar rejeitada. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. O mero ajuizamento de inúmeras ações revisionais, por si só, não configura abuso do direito de demandar, tampouco significa que tenha havido captação de clientes de forma indevida pelo advogado, necessitando, tal questão, ser examinada à luz da produção de provas específicas, as quais não foram produzidas no presente caso, pois limitou-se a parte apelante a referir a existência de inúmeros processos ajuizados pela parte autora. Preliminar rejeitada. PONTO COMUM JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação dos juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Na hipótese dos autos, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, empréstimo consignado, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, e, ainda, a cobrança de juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada nomercado, na operação de mesma espécie, resta configurada a abusividade alegada. Logo, cabe limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie. Outrossim, tendo que a sentença limitou os juros remuneratórios à taxa de 6,76% ao mês (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), no ponto, vai desprovido o apelo da parte ré e provido o apelo da parte autora para adequar a limitação determinada à taxa da operação de mesma espécie ( 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), de 3,72% ao mês. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor consagrou o Princípio da Função Social dos Contratos (art. 6º, V, do CDC), relativizando o rigor do Pacta Sunt Servanda e permitindo ao consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O contrato objeto da revisão é de adesão, logo, o desequilíbrio contratual já existia à época da contratação, hipótese da primeira parte do inciso V do art. 6º do CDC. No ponto, apelo desprovido. MORA. Consoante atual posicionamento do STJ, a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, não tem o condão de constituir o devedor em mora. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora, até o recálculo do débito. No ponto, apelo desprovido. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e/ou a repetição do indébito, de forma simples. No ponto, apelo desprovido. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. POR UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 641-645, e-STJ. Em suas razões de recurso especial, o recorrente apontou, em síntese, violação aos artigos 421 do CC e 927, 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, do CPC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, e necessidade de realização de perícia. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 891-899, e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. 1. De início, sustenta a recorrente a necessidade de realização de prova pericial. No particular, decidiu o Tribunal de piso: Insta salientar que a constatação da abusividade ou não dos juros remuneratórios se dá diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, pelo que se verifica que a documentação juntada aos autos é suficiente para a análise do pedido de limitação dos juros remuneratórios, diante da sua alegada abusividade Outrossim, consoante disposto no art. 464, § 1º, incisos I e II, do CPC a prova pericial deve ser indeferida quando desnecessária. Isso transcorre da possibilidade de o julgador formar sua convicção a partir dos elementos constantes na prova documental, em especial no contrato. É oportuno observar que, ao se indeferir ou não determinar a referida prova citada, não se está obstaculizando o direito da parte, pois, na eventualidade da alteração de algum encargo contratual, na decisão final de mérito, poderá pleitear os devidos cálculos em liquidação de sentença. Na hipótese, verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, a validade das provas ou a necessidade de realização de prova contábil, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 3. Em conformidade com esse entendimento, o Tribunal de origem concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ 4. Para decidir em sentido contrário ao do acórdão recorrido, reconhecendo a presença de outros fatores que justificariam o percentual dos juros pactuado, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. Consoante a jurispudência desta Corte, cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de produção de provas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa, as razões recursais esbarram no óbice da Súmula n. 83/STJ 6. A tese recursal de que seria necessária a realização de perícia contábil para a aferição da abusividade da taxa de juros demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ 7. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.727.864/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Inafastável o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: Assim, devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, aimprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo BACEN é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. [...] Na hipótese dos autos, restou efetivamente demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuadas, em julho/2019, de 22% ao mês e de 987,22% ao ano, porquanto superiores a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, à mesma época, de 3,72% ao mês e de 55,08% ao ano, na operação de mesma espécie - Taxa média de juros das operações de crédito com recurso livres Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (códigos 20743 e 25465) Aliás, ao contrário do que alega a parte ré, o contrato objeto da revisão se trata de contrato de composição de dívida, uma vez que nele consta expressamente a confissão de dívida [...] Além disso, não obstante a parte ré defenda a análise do caso concreto, não trouxe aos autos, com a sua contestação, documentos que comprovem, por exemplo, que a parte autora era sua cliente e possuía histórico de inadimplência, ou ainda, que estava inscrita em cadastro restritivo de crédito, quando da assinatura do contrato objeto da revisão. Assim, embora a parte ré pretenda justificar a cobrança dos juros abusivos diante do grau de risco da operação, custo do serviço, ou o spread bancário, tais alegações não foram comprovadas. Logo, no caso concreto, se verifica que as taxas de juros são muito superiores à taxa de juros divulgada pelo BACEN, à época da contratação correspondente, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Elisabeth Dos Santos Riedel (Agravado)

ID: 247520014

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5004112-91.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 28/03/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ELISABETH DOS SANTOS RIEDEL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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DANIELA KUIAWINSKI

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FELIPE LUIS PERIN

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AREsp 2887371/RS (2025/0096355-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : ELISABE…

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Marli Barroso Jemiczak (Agravado)

ID: 245384117

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5003699-15.2020.8.21.0013

Data de Disponibilização: 25/03/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MARLI BARROSO JEMICZAK (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MÁRCIO LOUZADA CARPENA

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WALESKA REIS DA ROSA

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FELIPE LUIS PERIN

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AREsp 2881407/RS (2025/0086722-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA …

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Maria Ivone Pimentel (Agravado)

ID: 292368194

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5019948-36.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MARIA IVONE PIMENTEL (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AgInt no AREsp 2923000/RS (2025/0154884-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRA…

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1. Rachel Bordin (Agravante) x 2. Borini - Empreendimentos Agropecuarios Ltda (Agravado)

ID: 297347632

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5360072-76.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

1. RACHEL BORDIN (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. BORINI - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE LAURENT DE OLIVEIRA BIANCHINI

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SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS WALGHANI LAURENT DE OLIVEIRA

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AREsp 2939016/RS (2025/0179099-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RACHEL BORDIN ADVOGADOS : WALGHANI LAURENT DE OLIVEIRA - RS035595 HENRIQUE LAURENT DE OLIVEIRA BIANCHINI - RS095547 … AREsp 2939016/RS (2025/0179099-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RACHEL BORDIN ADVOGADOS : WALGHANI LAURENT DE OLIVEIRA - RS035595 HENRIQUE LAURENT DE OLIVEIRA BIANCHINI - RS095547 AGRAVADO : BORINI - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RACHEL BORDIN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Omni S/A Credito Financiamento E Investimento (Agravante) x 2. Kaua Sodre De Pinho (Agravado)

ID: 287289800

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5051525-68.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

1. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. KAUA SODRE DE PINHO (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ WILHELM

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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SÉRGIO UBIRATA MARCHIORI DE MOURA

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AgInt no AREsp 2899018/RS (2025/0114369-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : PAULO TURRA MAGNI - RS017732 CRISTIANO DA SILVA BRE…

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1. Omni S/A Credito Financiamento E Investimento (Agravante) x 2. Kaua Sodre De Pinho (Agravado)

ID: 267042950

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5051525-68.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/05/2025

Polo Ativo:

1. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. KAUA SODRE DE PINHO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO UBIRATA MARCHIORI DE MOURA

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ WILHELM

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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AREsp 2899018/RS (2025/0114369-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : PAULO TURRA MAGNI - RS017732 CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS04… AREsp 2899018/RS (2025/0114369-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : PAULO TURRA MAGNI - RS017732 CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466 ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157 AGRAVADO : KAUA SODRE DE PINHO ADVOGADOS : SÉRGIO UBIRATA MARCHIORI DE MOURA - RS009721 THIAGO CRESTANI DAMIAN - MG127844 LEONARDO LUIZ WILHELM - RS106329 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 14/02/2025. Concluso ao gabinete em: 06/05/2025. Ação: revisional de contrato de financiamento bancário ajuizada por KAUA SODRE DE PINHO em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que manteve o provimento parcial da apelação interposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e por KAUA SODRE DE PINHO, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO TENDO SIDO TRAZIDOS ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAR ALTERAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO SER NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (fl. 534, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 1.022, II, do CPC, sustentando, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido quanto à tese atinente "à ausência de incidência dos juros remuneratórios pactuados – objeto do pedido revisional –, em razão da quitação do contrato por valor inferior àquele entendido como devido" (fl. 416, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao julgar a questão alegada omissa, já havia esclarecido o que segue: "Conforme entendimento já consignado por ocasião do julgamento do recurso de apelação ( evento 6, DECMONO1), desde logo aponto que, conforme posicionamento predominante da jurisprudência, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, pois se o contrato possuir encargos abusivos, o mero cumprimento da obrigação por parte do consumidor jamais poderá convalidar o nulo, de forma que eventual quitação arguida pela instituição financeira não é de molde a afastar o interesse de agir da parte autora para a presente ação, na qual o interesse é o de declarar eventuais ilegalidades/abusividades em cláusulas contratuais, supostos valores devidos ou não em concreto devendo ser debatidos em momento processual oportuno." (fl. 529, e-STJ). Assim, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, o acórdão recorrido assentou o seguinte: "Toda a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se verificando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo nítido o escopo infringente dos presentes embargos, já que o embargante pretende rediscutir questões já decididas, buscando modificar os próprios fundamentos do acórdão, o que é inviável no caso presente, ressaltando-se que, conforme apontado no acórdão embargado, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (64,40% a.a.) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (26,17% a.a.) 1 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade, motivos por que restam os juros remuneratórios reduzidos ao valor da taxa média de mercado, qual seja, 26,17% a.a." (fl. 555, e-STJ). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% sobre o proveito econômico, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

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