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Miriam Bernardi Scholtz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324429877

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-31.2022.8.16.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BERNARDI SCHOLTZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-31.2022.8.16.0060 Processo: 0000724-31.2022.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$61.388,36 Autor(s): MIRIAM BERNARDI SCHOLTZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência (mov. 77.2). 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.3. DEFIRO, desde já, eventual pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.3.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.4. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 3.1. Caso requerido, DEFIRO a expedição do RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (I) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (II) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 4.3. Na hipótese de o acordo prever o pagamento de percentual maior que 30% do montante a ser recebido pelo constituinte, o destaque deve se limitar a este percentual, consoante entendimento da jurisprudência pátria, sem prejuízo de que os interessados, pelas vias próprias, busquem seus interesses. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 5.1. Observe-se que o alvará/ofício de transferência será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, §1º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), INTIME-SE pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Considerando que o INSS foi condenado em custas, REMETAM-SE os autos ao Contador para o devido cálculo, INTIMANDO-SE a autarquia, em seguida, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV e alvará para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Rommenigy Rocha Da Silva x Kpd Cobrancas Ltda e outros

ID: 324601884

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-96.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMMENIGY ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

KPD COBRANCAS LTDA MWTH COBRANCAS E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO SANTOS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000724-96.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: ROMMENIGY ROCHA DA SILVA RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000724-96.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: ROMMENIGY ROCHA DA SILVA RECLAMADO: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ E OUTROS (2) 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Estrada da Batalha, 1285, Jardim Jordão, JABOATAO DOS GUARARAPES/PE - CEP: 54315-570, Telefone: (81) 33411130 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: MWTH COBRANCAS E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA DATA E HORA DA AUDIÊNCIA Inicial: 30/07/2025 08:37 NOTIFICAÇÃO INICIAL - RITO ORDINÁRIO Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer à 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão, no endereço acima referido, para audiência relativa à ação em epígrafe, na data e hora acima especificados. As pessoas físicas presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O Réu que conte em seu quadro de pessoal com mais de vinte trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). O não comparecimento do Réu à audiência acima referida acarretará o julgamento da ação a sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Deverá o Réu estar presente na audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o Réu. O preposto deve estar devidamente credenciado mediante apresentação da carta de preposição. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Para tanto, o Réu, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, em sistema de auto-atendimento, deverá acessar o sistema PJE-JT, no sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). É possível ao Réu, ainda, a indicação do caráter "sigiloso" da peça de defesa apresentada eletronicamente e documentos que a acompanham, a fim de que sua visualização seja disponibilizada à parte contrária apenas no momento específico da audiência. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 10 MB (dez megabytes) para cada arquivo digital de documentos. Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. ATENÇÃO: É VEDADO O USO DO SISTEMA "E-DOC" PARA ENVIO DE PETIÇÕES REFERENTES A PROCESSO ELETRÔNICO (SISTEMA PJe-JT). Finalmente, a(s) resposta(s) do Réu não inserida(s) a tempo e modo no PJE-JT somente poderá(ão) ser deduzida(s) em audiência de forma oral, nos termos da CLT, sendo vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000724-96.2025.5.06.0143RECLAMANTE: ROMMENIGY ROCHA DA SILVAADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO LAPA MOTA, OAB: 19322RECLAMADO: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ, MWTH COBRANCAS E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA, KPD COBRANCAS LTDAADVOGADO(S): CARLOS ROBERTO SANTOS DE ANDRADE JUNIOR, OAB: 44287-----------------------------------------------------------------------/CASB JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 11 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DA SILVA BATISTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MWTH COBRANCAS E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA

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Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros

ID: 260356579

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-24.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000724-24.2024.5.22.0002 : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000724-24.2024.5.22.0002 : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE E OUTROS (1) : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbca933 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000724-24.2024.5.22.0002 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO, OAB: 0006935 JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO, OAB: 0006935 JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RECURSO DE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id f9e71b9; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id c723a1e). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025 (Ato GP nº 53/2025). Representação processual regular (Id 59b5917). Preparo inexigível, conforme consignado da decisão de Id. a1bba67. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): A EMGERPI impugna a concessão dos reajustes referentes aos anos de 2017 a 2022 e reflexos nas parcelas de natureza salarial, salientando que em julho/2024 a SEAD efetuou aplicação parcial de 5,35% para a categoria, referente a data-base 2022/2023, a qual possuí índice de reajuste no percentual de 7,19%, constando pendente de aplicação 1,84%. Ressalta, no que concerne a data base 2022/2023 (índice de 7,19%), que o Processo n° 0080531-70.2022.5.22.0000 referente à referida data-base encontra-se remetido ao TST, aguardando julgamento do Recurso Ordinário. Assevera que diante do julgamento da ADPF 387 é inexequível por parte da Emgerpi cumprimento do pagamento de diferenças salariais, uma vez que a decisão determina que esses pagamentos devem ser efetuados através do regime de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual o acordão merece reparo. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos específicos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei n. 13.015/2014. Nota-se, inclusive, que o apelo se encontra afastado da técnica de apresentação do recurso de revista, o qual visa à uniformização da jurisprudência, exigida à luz do artigo 896 da CLT, na medida em que não foi indicada pela recorrente qualquer afronta direta à Constituição Federal, violação legal, divergência jurisprudencial ou contrariedade a verbete sumular a justificar o processamento do recurso. Ante o exposto, não admito a revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente opõe-se à decisão Regional que majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 15%, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação, salientando que a majoração pretendida só teria lugar na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Destaca que após a vigência da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sendo que o valor dos honorários foi fixado com observância do art.85,§ 2º, do CPC e da Súmula219, V, do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação), logo, defende ser indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já arbitrados em percentual condizente com os requisitos legais. Indica arestos. Em que pesem as alegações da parte recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso. Destaca-se que a transcrição apenas do dispositivo do acórdão, desacompanhado do trecho da respectiva fundamentação, não supre a exigência legal imposta pela citada Lei 13.015/2014. Também não serve a transcrição integral dos fundamentos da decisão regional e nem a simples citação da ementa. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A - MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

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Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros

ID: 260356597

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-24.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000724-24.2024.5.22.0002 : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000724-24.2024.5.22.0002 : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE E OUTROS (1) : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbca933 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000724-24.2024.5.22.0002 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO, OAB: 0006935 JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO, OAB: 0006935 JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RECURSO DE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id f9e71b9; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id c723a1e). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025 (Ato GP nº 53/2025). Representação processual regular (Id 59b5917). Preparo inexigível, conforme consignado da decisão de Id. a1bba67. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): A EMGERPI impugna a concessão dos reajustes referentes aos anos de 2017 a 2022 e reflexos nas parcelas de natureza salarial, salientando que em julho/2024 a SEAD efetuou aplicação parcial de 5,35% para a categoria, referente a data-base 2022/2023, a qual possuí índice de reajuste no percentual de 7,19%, constando pendente de aplicação 1,84%. Ressalta, no que concerne a data base 2022/2023 (índice de 7,19%), que o Processo n° 0080531-70.2022.5.22.0000 referente à referida data-base encontra-se remetido ao TST, aguardando julgamento do Recurso Ordinário. Assevera que diante do julgamento da ADPF 387 é inexequível por parte da Emgerpi cumprimento do pagamento de diferenças salariais, uma vez que a decisão determina que esses pagamentos devem ser efetuados através do regime de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual o acordão merece reparo. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos específicos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei n. 13.015/2014. Nota-se, inclusive, que o apelo se encontra afastado da técnica de apresentação do recurso de revista, o qual visa à uniformização da jurisprudência, exigida à luz do artigo 896 da CLT, na medida em que não foi indicada pela recorrente qualquer afronta direta à Constituição Federal, violação legal, divergência jurisprudencial ou contrariedade a verbete sumular a justificar o processamento do recurso. Ante o exposto, não admito a revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente opõe-se à decisão Regional que majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 15%, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação, salientando que a majoração pretendida só teria lugar na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Destaca que após a vigência da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sendo que o valor dos honorários foi fixado com observância do art.85,§ 2º, do CPC e da Súmula219, V, do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação), logo, defende ser indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já arbitrados em percentual condizente com os requisitos legais. Indica arestos. Em que pesem as alegações da parte recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso. Destaca-se que a transcrição apenas do dispositivo do acórdão, desacompanhado do trecho da respectiva fundamentação, não supre a exigência legal imposta pela citada Lei 13.015/2014. Também não serve a transcrição integral dos fundamentos da decisão regional e nem a simples citação da ementa. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A - MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

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Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 327524748

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-72.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RAIMUNDO PORFIRIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM RAIMUNDO PORFIRIO DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000724-72.2024.5.07.0024 RECORRENTE: RAIMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000724-72.2024.5.07.0024 RECORRENTE: RAIMUNDO PORFIRIO DA SILVA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO PORFIRIO DA SILVA NETO E OUTROS (2) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000724-72.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em reclamação trabalhista na qual o autor, contratado como Coordenador Administrativo em unidade socioeducativa, formulou pedidos de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função para Socioeducador, adicional de periculosidade, horas extras, indenização por dano moral, verbas rescisórias e responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará. A sentença de origem julgou todos os pedidos improcedentes em face da empregadora principal e considerou prejudicado o pedido contra o Estado, concedendo a justiça gratuita ao autor e afastando a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão nos recursos interpostos: (i) se a concessão da justiça gratuita à pessoa natural exige comprovação de insuficiência de recursos além da declaração; (ii) se o beneficiário da justiça gratuita, ao ser sucumbente, deve ser condenado em honorários advocatícios sucumbenciais, com exigibilidade suspensa; (iii) se houve acúmulo ou desvio de função a ensejar diferenças salariais; (iv) se as atividades desempenhadas pelo reclamante autorizam o pagamento de adicional de periculosidade; (v) se restaram comprovadas as horas extras habituais; (vi) se o reclamante faz jus à indenização por dano moral; e (vii) se o Estado do Ceará possui responsabilidade subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, é condenado ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal. 5. Não se reconhece acúmulo ou desvio de função quando não há prova de desempenho habitual de tarefas substancialmente diversas ou incompatíveis com a função contratada. 6. As atividades de Coordenador Administrativo em unidade socioeducativa, na ausência de prova de exposição habitual e permanente a risco de violência nos moldes da norma, não se enquadram como perigosas. 7. O reclamante não comprova jornada extraordinária quando os controles de ponto válidos indicam a jornada contratual e a prova em contrário é insuficiente para infirmá-los. 8. O dano moral trabalhista exige prova de ato ilícito do empregador, dano e nexo causal, não se configurando por mero aborrecimento ou risco inerente ao ambiente sem conduta culposa específica. 9. Inexistindo condenação da empregadora principal, descabe a responsabilização subsidiária do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do Reclamante não provido. Recurso do Estado do Ceará parcialmente provido. Tese(s) de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, é devido em honorários advocatícios à parte contrária, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. A ausência de prova do exercício habitual de tarefas alheias ao contrato ou a compatibilidade destas com a função contratada afasta o direito a diferenças salariais por acúmulo/desvio de função. A função de Coordenador Administrativo em unidade socioeducativa não se enquadra nas atividades perigosas do artigo 193, II, da CLT e Anexo 3 da NR 16, na ausência de prova de exposição permanente e habitual a risco de violência nos moldes da norma. Não se reconhecem horas extras quando a prova produzida pelo empregado é insuficiente para infirmar a presunção de veracidade dos controles de ponto. O dano moral na relação de trabalho exige comprovação dos elementos da responsabilidade civil, não se presumindo por mero aborrecimento ou risco inerente ao ambiente. Inexistindo condenação da empregadora principal, descabe a responsabilização subsidiária do ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LXXIV; CLT, arts. 193, II, 456, parágrafo único, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, §4º, 818, 223-B, 223-C; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, 373, I; Súmula nº 338, I, TST; Súmula nº 463, I, TST; ADI 5766 STF; NR 16 Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, I, TST; Súmula nº 338, I, TST; ADI 5766 STF; Tema 246 STF. FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO PORFIRIO DA SILVA NETO

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Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 327524783

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-72.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RAIMUNDO PORFIRIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM RAIMUNDO PORFIRIO DA SILVA NETO

Acórdão

Advogados:

LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA

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DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000724-72.2024.5.07.0024 RECORRENTE: RAIMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000724-72.2024.5.07.0024 RECORRENTE: RAIMUNDO PORFIRIO DA SILVA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO PORFIRIO DA SILVA NETO E OUTROS (2) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000724-72.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em reclamação trabalhista na qual o autor, contratado como Coordenador Administrativo em unidade socioeducativa, formulou pedidos de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função para Socioeducador, adicional de periculosidade, horas extras, indenização por dano moral, verbas rescisórias e responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará. A sentença de origem julgou todos os pedidos improcedentes em face da empregadora principal e considerou prejudicado o pedido contra o Estado, concedendo a justiça gratuita ao autor e afastando a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão nos recursos interpostos: (i) se a concessão da justiça gratuita à pessoa natural exige comprovação de insuficiência de recursos além da declaração; (ii) se o beneficiário da justiça gratuita, ao ser sucumbente, deve ser condenado em honorários advocatícios sucumbenciais, com exigibilidade suspensa; (iii) se houve acúmulo ou desvio de função a ensejar diferenças salariais; (iv) se as atividades desempenhadas pelo reclamante autorizam o pagamento de adicional de periculosidade; (v) se restaram comprovadas as horas extras habituais; (vi) se o reclamante faz jus à indenização por dano moral; e (vii) se o Estado do Ceará possui responsabilidade subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, é condenado ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal. 5. Não se reconhece acúmulo ou desvio de função quando não há prova de desempenho habitual de tarefas substancialmente diversas ou incompatíveis com a função contratada. 6. As atividades de Coordenador Administrativo em unidade socioeducativa, na ausência de prova de exposição habitual e permanente a risco de violência nos moldes da norma, não se enquadram como perigosas. 7. O reclamante não comprova jornada extraordinária quando os controles de ponto válidos indicam a jornada contratual e a prova em contrário é insuficiente para infirmá-los. 8. O dano moral trabalhista exige prova de ato ilícito do empregador, dano e nexo causal, não se configurando por mero aborrecimento ou risco inerente ao ambiente sem conduta culposa específica. 9. Inexistindo condenação da empregadora principal, descabe a responsabilização subsidiária do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do Reclamante não provido. Recurso do Estado do Ceará parcialmente provido. Tese(s) de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, é devido em honorários advocatícios à parte contrária, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. A ausência de prova do exercício habitual de tarefas alheias ao contrato ou a compatibilidade destas com a função contratada afasta o direito a diferenças salariais por acúmulo/desvio de função. A função de Coordenador Administrativo em unidade socioeducativa não se enquadra nas atividades perigosas do artigo 193, II, da CLT e Anexo 3 da NR 16, na ausência de prova de exposição permanente e habitual a risco de violência nos moldes da norma. Não se reconhecem horas extras quando a prova produzida pelo empregado é insuficiente para infirmar a presunção de veracidade dos controles de ponto. O dano moral na relação de trabalho exige comprovação dos elementos da responsabilidade civil, não se presumindo por mero aborrecimento ou risco inerente ao ambiente. Inexistindo condenação da empregadora principal, descabe a responsabilização subsidiária do ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LXXIV; CLT, arts. 193, II, 456, parágrafo único, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, §4º, 818, 223-B, 223-C; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, 373, I; Súmula nº 338, I, TST; Súmula nº 463, I, TST; ADI 5766 STF; NR 16 Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, I, TST; Súmula nº 338, I, TST; ADI 5766 STF; Tema 246 STF. FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM

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Processo nº 0000724-48.2025.8.17.2210

ID: 303321910

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-48.2025.8.17.2210

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000724-48.2025.8.17.2210 AUTOR(A): CINTHIA ALENCAR DA SILVA REQUERIDO(A): CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por CHINTHIA ALENCAR DA SILVA, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEOENERGIA). Liminar deferida, conforme doc. . 206438098, para o devido restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora, pelas faturas/débitos ali destacados. Antes mesmo de informações sobre o cumprimento da medida liminar deferida pelo juízo, a parte requerida atravessou petição pelo indeferimento da medida de urgência, ao argumento de que esta teria natureza satisfativa (doc. 206766890). É o relatório. Fundamento e decido. Registro, de início, que não prospera a alegação da requerida, tendo em vista que a decisão alcança apenas a religação da energia elétrica no imóvel da autora (ou abstenção para o corte, conforme o caso), com relação aos débitos discutidos nos autos (multas apuradas unilateralmente), as quais não foram ainda objeto de análise pelas suas respectivas legalidades, ou não. As (i)legalidades serão verificadas no curso do processo, sendo plenamente possível a cobrança de tais valores, acaso, verificada a higidez na apuração. Ademais, a decisão que concedeu a liminar enfatizou justamente que a medida de urgência concedida não é satisfativa, sendo plenamente reversível. Vejamos: "Destaque-se também que, se futuramente for constatado que a autora efetivamente é devedora da quantia exigida pela ré, esta terá meios para obter seu crédito, ou seja, o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora do autor é medida cuja aplicabilidade não é irreversível." Sendo assim, intime-se com urgência a requerida para que cumpra em 01 (um) dia útil, a decisão esboçada no doc. 206438098, sob pena de aumento de multa pela descumprimento (astreintes), além de eventual apuração de descumprimento de ordem judicial, com suas respectivas implicações restritivas. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0000724-55.2024.8.26.0101

ID: 304228835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-55.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-55.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE … Processo 0000724-55.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE apresente ação de indenização por dano moral que SONIA FÁTIMA VITOR DA SILVA AFONSO ajuizou em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I,do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, pormeio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr.Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. Caçapava, 17 de junho de 2025. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 0000724-61.2000.8.11.0021

ID: 300528509

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-61.2000.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000724-61.2000.8.11.0021 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REQUERIDO: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000724-61.2000.8.11.0021 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REQUERIDO: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT em face de F. JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA – ME, ambos qualificados na inicial. Em resumo, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita com relação ao crédito do Município de Água Boa-MT, conforme alvará de id. 130988045 e 135820252, restando pendente a destinação dos valores remanescentes, conforme postulado pelo representante da empresa executada em id. 131475189. No id. 16928096, sobreveio ordem de penhora nos rosto destes autos do Juízo da Comarca de Londrina-PR, visando garantir a Execução de Título Extrajudicial distribuída sob n. 0078648-91.2024.8.16.0014, proposta por MÁRCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE. A penhora no rosto dos autos foi deferida em id. 181415639. Após, sobreveio pedido de transferência dos valores penhorados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório FUNDAMENTO e DECIDO Compulsando os autos, verifica-se a obrigação reivindicada pela parte credora MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT foi integralmente cumprida, uma vez que já houve o levantamento dos valores vindicados, conforme alvará expedido (id. 130988045), bem como anuência da parte credora em id. 135820252. Assim, considerando que a obrigação foi integralmente cumprida e não havendo divergência das partes, com fulcro no art. 924, inciso II, e art. 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Considerando a penhora realizada nos rosto destes autos, AUTORIZA-SE a transferência dos valores aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob n. 0078648-91.2024.8.16.0014, proposta por MÁRCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE, em trâmite no Juízo da Comarca de Londrina-PR, conforme id. 195746129, COMUNICANDO-SE o referido Juízo. Após, AUTORIZA-SE, ainda, a transferência dos valores remanescentes vinculados ao presente à conta indicada no id. 131475189. Sem custas e honorários. ARQUIVE-SE imediatamente, considerando que, ante o pagamento realizado pela parte devedora e a expressa concordância da parte credora, não há interesse recursal de nenhuma delas. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Moises Brandao Dos Santos x Armazem Mateus S.A.

ID: 314684368

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-64.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOISES BRANDAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARMAZEM MATEUS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO FILADELFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000724-64.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: MOISES BRANDAO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000724-64.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: MOISES BRANDAO DOS SANTOS RECLAMADO: ARMAZEM MATEUS S.A. Fica V. Sa. notificada para: 1- tomar ciência da certidão de triagem de id 190497b, devendo fornecer o número do cadastro do reclamante no PIS , regularizar sua representação processual e, querendo, anexar documentos aos autos; 2- comparecer à audiência presencial designada para o dia 02/09/2025, às 08h35min, a ser realizada na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (Avenida João Durval Carneiro, 2768, Ponto Central, Feira de Santana - BA, Fórum Professor José Martins Catharino - CEP: 44075-196), devendo confirmar endereço físico do Fórum, data e horário com a parte reclamante. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Caso o(a) reclamante mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Fica a parte autora advertida de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. FEIRA DE SANTANA/BA, 02 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MOISES BRANDAO DOS SANTOS

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