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Bruno Junior Alves Cerqueira e outros x Patricia Luise Elias Iaros

ID: 256628312

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-17.2023.5.09.0585

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

PATRICIA LUISE ELIAS IAROS

Notificação

Advogados:

SUELEN FERREIRA CAPELINI

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AROLDE CRISTOVAO FERRARI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 0000737-17.2023.5.09.0585 : BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA : PATRICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 0000737-17.2023.5.09.0585 : BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA : PATRICIA LUISE ELIAS IAROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a93e2c proferido nos autos. DESPACHO Diante do requerimento de ID. 6af7993 e considerando: - os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput) e da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art.5o, LXXVIII); - o disposto nos arts. 764 e 846 da CLT, que prestigiam o instituto jurídico da conciliação como instrumento de solução pacífica do litígio, amenizando a sobrecarga do sistema judicial, com economia de tempo e recursos; - a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, prevista na Resolução CSJT 174/2016; - a possibilidade de as partes encontrarem soluções rápidas para as suas demandas e adequadas aos seus interesses por meio da conciliação; - a necessidade de envolvimento do juízo (juiz, servidor e conciliador) na valorização da conciliação como meio de pacificação social (litígio que se eterniza é altamente prejudicial para todos); e - o fato de que a efetividade da atividade jurisdicional só se concretiza com a satisfação do direito reconhecido no título judicial; RESOLVO: 1) Inclua-se o presente feito em pauta para realização de audiência de conciliação no dia 29/04/2025 às 11h00; 2) A audiência será realizada na modalidade telepresencial, facultado o comparecimento pessoal das partes na sala de audiências deste juízo; 3) A presença das partes é facultativa; 4) Providencie-se, a secretaria, a inclusão aos autos da URL de acesso da plataforma ZOOM; 5) Por fim, dê-se ciência às partes, por intermédio de seus procuradores. SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 14 de abril de 2025. ROBERTO DALA BARBA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LUISE ELIAS IAROS

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Bruno Junior Alves Cerqueira e outros x Patricia Luise Elias Iaros

ID: 256628338

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-17.2023.5.09.0585

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

PATRICIA LUISE ELIAS IAROS

Notificação

Advogados:

SUELEN FERREIRA CAPELINI

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AROLDE CRISTOVAO FERRARI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 0000737-17.2023.5.09.0585 : BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA : PATRICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 0000737-17.2023.5.09.0585 : BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA : PATRICIA LUISE ELIAS IAROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a93e2c proferido nos autos. DESPACHO Diante do requerimento de ID. 6af7993 e considerando: - os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput) e da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art.5o, LXXVIII); - o disposto nos arts. 764 e 846 da CLT, que prestigiam o instituto jurídico da conciliação como instrumento de solução pacífica do litígio, amenizando a sobrecarga do sistema judicial, com economia de tempo e recursos; - a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, prevista na Resolução CSJT 174/2016; - a possibilidade de as partes encontrarem soluções rápidas para as suas demandas e adequadas aos seus interesses por meio da conciliação; - a necessidade de envolvimento do juízo (juiz, servidor e conciliador) na valorização da conciliação como meio de pacificação social (litígio que se eterniza é altamente prejudicial para todos); e - o fato de que a efetividade da atividade jurisdicional só se concretiza com a satisfação do direito reconhecido no título judicial; RESOLVO: 1) Inclua-se o presente feito em pauta para realização de audiência de conciliação no dia 29/04/2025 às 11h00; 2) A audiência será realizada na modalidade telepresencial, facultado o comparecimento pessoal das partes na sala de audiências deste juízo; 3) A presença das partes é facultativa; 4) Providencie-se, a secretaria, a inclusão aos autos da URL de acesso da plataforma ZOOM; 5) Por fim, dê-se ciência às partes, por intermédio de seus procuradores. SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 14 de abril de 2025. ROBERTO DALA BARBA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA

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Bruno Junior Alves Cerqueira e outros x Patricia Luise Elias Iaros

ID: 256684557

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-17.2023.5.09.0585

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

PATRICIA LUISE ELIAS IAROS

Notificação

Advogados:

SUELEN FERREIRA CAPELINI

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AROLDE CRISTOVAO FERRARI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 0000737-17.2023.5.09.0585 : BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA : PATRICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 0000737-17.2023.5.09.0585 : BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA : PATRICIA LUISE ELIAS IAROS Fica a parte PATRICIA LUISE ELIAS IAROS intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de conciliação em execução por videoconferência" designada para 29/04/2025 11:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de conciliação em execução por videoconferênciaData: 29/04/2025 11:00Link: https://url.trt9.jus.br/3aqrmID da Reunião: 83936857956Senha: UFepzsmYij Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83936857956?pwd=2yMpEn1cW3BoYaS6A7ecNrHpsdDlLA.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 14 de abril de 2025. LUCIANO FELIX DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LUISE ELIAS IAROS

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Bruno Junior Alves Cerqueira e outros x Patricia Luise Elias Iaros

ID: 256684568

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-17.2023.5.09.0585

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

PATRICIA LUISE ELIAS IAROS

Notificação

Advogados:

SUELEN FERREIRA CAPELINI

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AROLDE CRISTOVAO FERRARI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 0000737-17.2023.5.09.0585 : BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA : PATRICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 0000737-17.2023.5.09.0585 : BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA : PATRICIA LUISE ELIAS IAROS Fica a parte BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de conciliação em execução por videoconferência" designada para 29/04/2025 11:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de conciliação em execução por videoconferênciaData: 29/04/2025 11:00Link: https://url.trt9.jus.br/3aqrmID da Reunião: 83936857956Senha: UFepzsmYij Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83936857956?pwd=2yMpEn1cW3BoYaS6A7ecNrHpsdDlLA.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 14 de abril de 2025. LUCIANO FELIX DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JUNIOR ALVES CERQUEIRA

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Mario Luiz Fressato

ID: 298925669

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-84.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

MARIO LUIZ FRESSATO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-84.2025.8.16.0202 Processo: 0000737-84.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.635,19 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): MARIO LUIZ FRESSATO DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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P.S.G.F. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 280432744

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017472-15.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P.S.G.F.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

MARIA ANGELINA PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017472-15.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO SERGIO GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017472-15.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO SERGIO GOMES FERREIRA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 677224a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1017472-15.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000737-70.2014.5.02.0021 EXEQUENTE: PAULO SERGIO GOMES FERREIRA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 24 de maio de 2025. CLAUDIA MOISES PAES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1017472-15.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1017472-15.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000737-70.2014.5.02.0021), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1017472-15.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - P.S.G.F.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wanderley Da Silva Mendes

ID: 278167642

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-44.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

WANDERLEY DA SILVA MENDES

Acórdão

Advogados:

GABRIELA DE MORAES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000737-44.2024.5.10.0103 RECORRENTE: VISAN SEGURANCA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000737-44.2024.5.10.0103 RECORRENTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA RECORRIDO: WANDERLEY DA SILVA MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-44.2024.5.10.0103 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE:VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO: MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA RECORRIDO: JOVIANO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADA: GABRIELA DE MORAES ORIGEM: 3.ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. As empresas em recuperação judicial têm direito à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), mas das custas só serão exoneradas se beneficiárias da gratuidade judiciária. Sem prova convincente da miserabilidade da empresa recuperanda, que não tenha aproveitado a chance de efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo fixado (CPC, art. 99, § 7º) resta caracterizada a deserção. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. RELATÓRIO A Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 181/185, complementada pela decisão de fls. 211/212, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. A reclamada recorre. Requer: a) gratuidade de justiça. Postula a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: dobras de plantão e honorários advocatícios. O reclamante ofertou contrarrazões, às fls. 230/233. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário apresentado pela reclamada é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 210). O Juízo de primeira instância fixou as custas no valor de R$ 300,00 sobre o valor arbitrado da condenação em R$15.000,00 (fls. 185). A reclamada ao interpor recurso ordinário não realizou o pagamento do preparo recursal e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A isenção do depósito recursal foi deferida porque a reclamada está em processamento de recuperação judicial perante a Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (fls. 241/242). Contudo, tal isenção, como privilégio processual merecedor de interpretação restritiva, não se estende às custas processuais devidas cuja dispensa depende do reconhecimento do direito à gratuidade judiciária, inocorrente neste caso à míngua de prova robusta da alegada insuficiência de recursos (despacho à fl. 243). Em razão do indeferimento da gratuidade de justiça, a reclamada foi intimada para efetuar o pagamento das custas judiciais fixadas na sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto (CPC, art. 99, § 7º). O prazo se esgotou, a requerente não efetuou o pagamento das custas processuais. No caso em exame, em que pese a reclamada estar em recuperação judicial, não estava exonerada do dever do preparo concernente às custas. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA1.1 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. DESERÇÃO.A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação de incapacidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II do TST). Não produzida prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo e não realizado o preparo no prazo concedido pela Relatora, emerge a deserção que impede o conhecimento do recurso ordinário da reclamada (TRT 10ª Reg.; 3ª T., RO 0000824-16.2023.5.10.0012; CILENE) RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (inteligência da Súmula de nº 463, II, do TST). À falta de elementos hábeis a tanto, impossível deferir os benefícios da justiça gratuita postulados. Outrossim, porque não recolhidas as custas nem efetuado o depósito recursal a tempo e modo, impositivo o reconhecimento da deserção do respectivo apelo.(TRT 10ª Reg.; RO 0000129-77.2023.5.10.0104; AUGUSTO) Dessa forma, ante a deserção alusiva às custas, não conheço do recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wanderley Da Silva Mendes

ID: 278167667

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-44.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

WANDERLEY DA SILVA MENDES

Acórdão

Advogados:

GABRIELA DE MORAES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000737-44.2024.5.10.0103 RECORRENTE: VISAN SEGURANCA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000737-44.2024.5.10.0103 RECORRENTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA RECORRIDO: WANDERLEY DA SILVA MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-44.2024.5.10.0103 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE:VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO: MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA RECORRIDO: JOVIANO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADA: GABRIELA DE MORAES ORIGEM: 3.ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. As empresas em recuperação judicial têm direito à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), mas das custas só serão exoneradas se beneficiárias da gratuidade judiciária. Sem prova convincente da miserabilidade da empresa recuperanda, que não tenha aproveitado a chance de efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo fixado (CPC, art. 99, § 7º) resta caracterizada a deserção. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. RELATÓRIO A Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 181/185, complementada pela decisão de fls. 211/212, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. A reclamada recorre. Requer: a) gratuidade de justiça. Postula a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: dobras de plantão e honorários advocatícios. O reclamante ofertou contrarrazões, às fls. 230/233. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário apresentado pela reclamada é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 210). O Juízo de primeira instância fixou as custas no valor de R$ 300,00 sobre o valor arbitrado da condenação em R$15.000,00 (fls. 185). A reclamada ao interpor recurso ordinário não realizou o pagamento do preparo recursal e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A isenção do depósito recursal foi deferida porque a reclamada está em processamento de recuperação judicial perante a Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (fls. 241/242). Contudo, tal isenção, como privilégio processual merecedor de interpretação restritiva, não se estende às custas processuais devidas cuja dispensa depende do reconhecimento do direito à gratuidade judiciária, inocorrente neste caso à míngua de prova robusta da alegada insuficiência de recursos (despacho à fl. 243). Em razão do indeferimento da gratuidade de justiça, a reclamada foi intimada para efetuar o pagamento das custas judiciais fixadas na sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto (CPC, art. 99, § 7º). O prazo se esgotou, a requerente não efetuou o pagamento das custas processuais. No caso em exame, em que pese a reclamada estar em recuperação judicial, não estava exonerada do dever do preparo concernente às custas. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA1.1 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. DESERÇÃO.A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação de incapacidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II do TST). Não produzida prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo e não realizado o preparo no prazo concedido pela Relatora, emerge a deserção que impede o conhecimento do recurso ordinário da reclamada (TRT 10ª Reg.; 3ª T., RO 0000824-16.2023.5.10.0012; CILENE) RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (inteligência da Súmula de nº 463, II, do TST). À falta de elementos hábeis a tanto, impossível deferir os benefícios da justiça gratuita postulados. Outrossim, porque não recolhidas as custas nem efetuado o depósito recursal a tempo e modo, impositivo o reconhecimento da deserção do respectivo apelo.(TRT 10ª Reg.; RO 0000129-77.2023.5.10.0104; AUGUSTO) Dessa forma, ante a deserção alusiva às custas, não conheço do recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY DA SILVA MENDES

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Marcius Antonio Menezes Da Rocha e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 275324873

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-43.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 RECORRENTE: MARCIUS ANTONIO MENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 RECORRENTE: MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000737-43.2024.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Reclamada (Uber) contra acórdão desta Turma que, reformando a sentença, reconheceu o vínculo de emprego com motorista de aplicativo e deferiu as parcelas trabalhistas decorrentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão/obscuridade quanto à análise da prova oral (confissão e testemunhas) referente à autonomia do trabalhador; (ii) omissão quanto à tese de violação à livre iniciativa (CF/88, arts. 1º, IV e 170) e ao Tema 1291/STF; (iii) omissão/obscuridade na aplicação do art. 6º, p.u., da CLT (controle telemático); (iv) omissão/erro material por suposta supressão de instância (CPC, art. 1013, §3º); (v) omissões quanto a matérias específicas de defesa não apreciadas (anotação CTPS, média remuneratória, justa causa, férias). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022), não se prestando à reforma da decisão ou ao reexame de fatos e provas. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o conjunto probatório e a dinâmica da relação de trabalho, concluindo, de forma fundamentada, pela existência de subordinação jurídica (estrutural/objetiva) e pela presença dos demais requisitos do vínculo de emprego, afastando a tese de autonomia. A discordância da embargante quanto à valoração da prova configura mero inconformismo. 5. O reconhecimento do vínculo empregatício, com base na legislação trabalhista e nos fatos apurados, não viola a livre iniciativa, princípio constitucional que deve ser interpretado em harmonia com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (CF/88, art. 170). A pendência de julgamento de tema com repercussão geral (Tema 1291/STF) não configura omissão do julgado regional. 6. A decisão explicitou os fundamentos pelos quais entendeu aplicável o art. 6º, parágrafo único, da CLT, detalhando como o controle telemático se manifestava na relação entre as partes por meio da gestão da plataforma digital. 7. Não há supressão de instância quando o Tribunal, ao reformar sentença de improcedência que extinguiu o processo sem resolução de mérito ou julgou improcedente o pedido principal (vínculo), julga os pedidos decorrentes com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1013, § 3º, I), estando o processo apto para tal análise. 8. As demais omissões apontadas (anotação CTPS, média remuneratória, justa causa, férias) não se sustentam, pois o acórdão implicitamente ou explicitamente tratou das questões ao deferir as parcelas decorrentes do vínculo reconhecido, sendo que eventuais detalhamentos (prazo de cumprimento, cálculo exato) são próprios da fase de liquidação, ou a decisão afastou tacitamente a tese defensiva (justa causa) ao condenar em verbas incompatíveis, ou, ainda, a matéria reflete mero inconformismo com o critério adotado (média remuneratória). 9. A pretensão da embargante demonstra nítido objetivo de obter novo julgamento da causa, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. 10. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, ainda que não expressamente mencionados no acórdão, quando a decisão adota tese explícita sobre a matéria (Súmula 297, I e III, TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou as provas e fundamentou adequadamente o reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das parcelas decorrentes, nega-se provimento aos embargos de declaração que visam, sob o pretexto de sanar vícios, o reexame fático-probatório e a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados (pela Embargante e/ou na análise):CLT, arts. 2º, 3º, 6º, p.u., 29, 130, 133, 146, 477, 482, 'b', 769, 818, II, 832, 897-A; CPC, arts. 374, I, 1013, §§ 1º e 3º, I, 1022; CF/88, arts. 1º, IV, 5º, II, LIV, LV, 7º, XVII, 93, IX, 114, I, 170, caput, IV e p.u.; Súmulas 126, 212, 297 e 393 do TST; ADI 5766; ADCs 58 e 59; Tema 1291/STF (RE 1.446.336). EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Marcius Antonio Menezes Da Rocha e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 275324903

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-43.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 RECORRENTE: MARCIUS ANTONIO MENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 RECORRENTE: MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000737-43.2024.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Reclamada (Uber) contra acórdão desta Turma que, reformando a sentença, reconheceu o vínculo de emprego com motorista de aplicativo e deferiu as parcelas trabalhistas decorrentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão/obscuridade quanto à análise da prova oral (confissão e testemunhas) referente à autonomia do trabalhador; (ii) omissão quanto à tese de violação à livre iniciativa (CF/88, arts. 1º, IV e 170) e ao Tema 1291/STF; (iii) omissão/obscuridade na aplicação do art. 6º, p.u., da CLT (controle telemático); (iv) omissão/erro material por suposta supressão de instância (CPC, art. 1013, §3º); (v) omissões quanto a matérias específicas de defesa não apreciadas (anotação CTPS, média remuneratória, justa causa, férias). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022), não se prestando à reforma da decisão ou ao reexame de fatos e provas. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o conjunto probatório e a dinâmica da relação de trabalho, concluindo, de forma fundamentada, pela existência de subordinação jurídica (estrutural/objetiva) e pela presença dos demais requisitos do vínculo de emprego, afastando a tese de autonomia. A discordância da embargante quanto à valoração da prova configura mero inconformismo. 5. O reconhecimento do vínculo empregatício, com base na legislação trabalhista e nos fatos apurados, não viola a livre iniciativa, princípio constitucional que deve ser interpretado em harmonia com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (CF/88, art. 170). A pendência de julgamento de tema com repercussão geral (Tema 1291/STF) não configura omissão do julgado regional. 6. A decisão explicitou os fundamentos pelos quais entendeu aplicável o art. 6º, parágrafo único, da CLT, detalhando como o controle telemático se manifestava na relação entre as partes por meio da gestão da plataforma digital. 7. Não há supressão de instância quando o Tribunal, ao reformar sentença de improcedência que extinguiu o processo sem resolução de mérito ou julgou improcedente o pedido principal (vínculo), julga os pedidos decorrentes com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1013, § 3º, I), estando o processo apto para tal análise. 8. As demais omissões apontadas (anotação CTPS, média remuneratória, justa causa, férias) não se sustentam, pois o acórdão implicitamente ou explicitamente tratou das questões ao deferir as parcelas decorrentes do vínculo reconhecido, sendo que eventuais detalhamentos (prazo de cumprimento, cálculo exato) são próprios da fase de liquidação, ou a decisão afastou tacitamente a tese defensiva (justa causa) ao condenar em verbas incompatíveis, ou, ainda, a matéria reflete mero inconformismo com o critério adotado (média remuneratória). 9. A pretensão da embargante demonstra nítido objetivo de obter novo julgamento da causa, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. 10. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, ainda que não expressamente mencionados no acórdão, quando a decisão adota tese explícita sobre a matéria (Súmula 297, I e III, TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou as provas e fundamentou adequadamente o reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das parcelas decorrentes, nega-se provimento aos embargos de declaração que visam, sob o pretexto de sanar vícios, o reexame fático-probatório e a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados (pela Embargante e/ou na análise):CLT, arts. 2º, 3º, 6º, p.u., 29, 130, 133, 146, 477, 482, 'b', 769, 818, II, 832, 897-A; CPC, arts. 374, I, 1013, §§ 1º e 3º, I, 1022; CF/88, arts. 1º, IV, 5º, II, LIV, LV, 7º, XVII, 93, IX, 114, I, 170, caput, IV e p.u.; Súmulas 126, 212, 297 e 393 do TST; ADI 5766; ADCs 58 e 59; Tema 1291/STF (RE 1.446.336). EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA

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