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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0000738-08.2022.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 200 de 247

Elicelia Ribeiro Da Rocha x Municipio De Barras

ID: 257422844

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-98.2021.5.22.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELICELIA RIBEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRAS

Notificação

Advogados:

LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000738-98.2021.5.22.0006 : ELICELIA RIBEIRO DA ROCHA : MUNICIPIO DE BARRAS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000738-98.2021.5.22.0006 : ELICELIA RIBEIRO DA ROCHA : MUNICIPIO DE BARRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fdf8e5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Homologo os cálculos ofertados pelo Juízo, posto que em consonância com os parâmetros e critérios estabelecidos nos autos, para que surtam os devidos efeitos legais e jurídicos. Fixo, pois, o valor global da condenação em R$ 22.967,11, conforme Planilha de Cálculos (Id. - 4d74229), sujeito à correção monetária e juros moratórios à época do pagamento. Devendo a Secretaria da Vara enviar o processo para fase de execução. 2. Considerando que a parte reclamada faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, fica citada para apresentar Impugnação à Execução (Embargos à Execução), no prazo legal de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC/15. Consigne-se que a renovação de matérias já decididas no mérito por este juízo, por meio de impugnação ou embargos à execução, implicará ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé. 3. Apresentados embargos à execução e atendidos os requisitos de admissibilidade, notifique-se a parte reclamante para, querendo, impugná-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem impugnação, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos. 4. Inerte, providências de requisição de pequeno valor, por meio eletrônico, ou de expedição de precatório requisitório se o valor da execução, por credor, ultrapassar o limite legal, facultando à parte exequente a renúncia do valor excedente (art. 87, parágrafo único, do ADCT). 5. Em caso de requisição de pequeno valor, inerte o ente público, proceda-se ao bloqueio on-line, libere-se o(s) valor(es) a(os) exequente(s) e proceda-se aos repasses necessários. 6. Ciência à parte reclamante para que, no prazo de 5 dias, informe conta bancária de sua titularidade para transferência de valores, bem como seu patrono para informar conta bancária para transferência de eventuais honorários contratuais (fazendo juntar a estes autos o contrato respectivo). 7. Em caso de precatório requisitório, providências de remessa ao E. TRT, atualizando os cálculos se necessário. 8. Cumpra-se. 9. Publique-se. TERESINA/PI, 15 de abril de 2025. FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELICELIA RIBEIRO DA ROCHA

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Francisco Lucio De Carvalho e outros x Faccin Logistica Ltda

ID: 256889965

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000590-60.2023.5.09.0659

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO SIDNEY MARCOS FONSECA VIRGINIA MARA BERLIN DE SOUZA DE ROLON

Polo Passivo:

FACCIN LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000590-60.2023.5.09.0659 : SIDNEY MARCOS FONSECA : FACCIN LOGISTICA LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000590-60.2023.5.09.0659 : SIDNEY MARCOS FONSECA : FACCIN LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0532b9e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Titular desta Vara do Trabalho. Guarapuava (PR), 10 de abril de 2025. André Pompermayer Olivo Técnico Judiciário Vistos, etc. 1. Avoco os autos. 2. Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou o Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000738-37.2024.5.09.0659, distribuído a este Juízo por dependência em 21.10.2024, conforme id. b63860b, em que foram iniciados os atos processuais para liquidação e execução do título executivo. Com efeito, ante o trânsito em julgado desta ação principal (id. 9a9fd5f), bem como dada a existência de cumprimento provisório de sentença em trâmite perante este Juízo (id. b63860b), torno sem efeito o despacho de id. 1419ee0e a comunicação processual de id. 6fb5f84. 3. De conseguinte, cumpra-se o artigo 179 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, anexando-se ao feito autuado sob a classe processual Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) as peças inéditas produzidas nestes autos principais, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença (CumSen). 3.1. Cumprida a determinação, façam-se aqueles autos conclusos para os fins de se impulsionar a demanda executiva, agora em caráter definitivo, bem como se registrar o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 179 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3.2. Cientifiquem-se as partes, por seus procuradores. 4. Eventuais despesas processuais deverão ser habilitadas na execução provisória, que se convolará em Cumprimento de Sentença (CumSen), para a qual também devem ser transferidos eventuais depósitos recursais, autorizando-se, desde logo, as diligências que para tanto revelem-se necessárias. 5. Por fim, certifique-se, neste feito principal, a inexistência de pendências e arquivem-se definitivamente os presentes autos, a teor do que preconiza o artigo 179, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com a anotação de que a execução persistirá na demanda a que alude o item precedente. GUARAPUAVA/PR, 14 de abril de 2025. MARIETA JESUSA DA SILVA ARRETCHE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FACCIN LOGISTICA LTDA

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Francisco Lucio De Carvalho e outros x Faccin Logistica Ltda

ID: 256889981

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000590-60.2023.5.09.0659

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO SIDNEY MARCOS FONSECA VIRGINIA MARA BERLIN DE SOUZA DE ROLON

Polo Passivo:

FACCIN LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000590-60.2023.5.09.0659 : SIDNEY MARCOS FONSECA : FACCIN LOGISTICA LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000590-60.2023.5.09.0659 : SIDNEY MARCOS FONSECA : FACCIN LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0532b9e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Titular desta Vara do Trabalho. Guarapuava (PR), 10 de abril de 2025. André Pompermayer Olivo Técnico Judiciário Vistos, etc. 1. Avoco os autos. 2. Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou o Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000738-37.2024.5.09.0659, distribuído a este Juízo por dependência em 21.10.2024, conforme id. b63860b, em que foram iniciados os atos processuais para liquidação e execução do título executivo. Com efeito, ante o trânsito em julgado desta ação principal (id. 9a9fd5f), bem como dada a existência de cumprimento provisório de sentença em trâmite perante este Juízo (id. b63860b), torno sem efeito o despacho de id. 1419ee0e a comunicação processual de id. 6fb5f84. 3. De conseguinte, cumpra-se o artigo 179 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, anexando-se ao feito autuado sob a classe processual Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) as peças inéditas produzidas nestes autos principais, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença (CumSen). 3.1. Cumprida a determinação, façam-se aqueles autos conclusos para os fins de se impulsionar a demanda executiva, agora em caráter definitivo, bem como se registrar o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 179 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3.2. Cientifiquem-se as partes, por seus procuradores. 4. Eventuais despesas processuais deverão ser habilitadas na execução provisória, que se convolará em Cumprimento de Sentença (CumSen), para a qual também devem ser transferidos eventuais depósitos recursais, autorizando-se, desde logo, as diligências que para tanto revelem-se necessárias. 5. Por fim, certifique-se, neste feito principal, a inexistência de pendências e arquivem-se definitivamente os presentes autos, a teor do que preconiza o artigo 179, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com a anotação de que a execução persistirá na demanda a que alude o item precedente. GUARAPUAVA/PR, 14 de abril de 2025. MARIETA JESUSA DA SILVA ARRETCHE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY MARCOS FONSECA

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Adriana Maria Dos Santos e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 256127936

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-51.2022.5.06.0122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DOS SANTOS ALVARO DA SILVA MOTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO NEVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO CRICCA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000738-51.2022.5.06.0122 : ADRIANA MARIA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000738-51.2022.5.06.0122 : ADRIANA MARIA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e479058 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Determinei conclusão tendo em vista que a executada encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual revogo a decisão de id 59d19fb a partir do item 5 passando a determinar o que segue: 1.Atualize-se o valor da dívida até a data da recuperação judicial da demandada, qual seja 19/01/2023; 2.Considerando os termos do art.124, da PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Juízo do Trabalho relativamente à Empresa em Recuperação Judicial e Falência, no sentido de se abster de promover quaisquer atos executórios, devendo, apenas, fornecer ao credor trabalhista Certidão de Habilitação de Crédito, orientando para que este providencie a habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial, abstendo-se o Juízo o Laboral de encaminhar diretamente a referida certidão ao Juízo em que se processa a Recuperação Judicial; 3.Por contribuir para a maior celeridade, simplicidade e efetividade das execuções trabalhistas, com fundamento nos artigos 769 da CLT e artigos 15, 238, 242, 513, § 2º, inciso I e 841 do CPC, cite-se a executada (inclusive a responsável solidária, se houver) via DEJT, na pessoa do seu advogado, do valor da execução discriminado na planilha de cálculo Id a47a69d; 4. Após, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito aos credores para que procedam com a habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. 5. Havendo contrato de honorários advocatícios e/ou condenação do autor em honorários sucumbenciais, a indicação do advogado credor, endereço e percentual e/ou valor da retenção; 6. Quando da confecção da certidão, intime-se o(a) autor(a) para sua impressão, juntamente com os demais documentos necessários à habilitação de seus créditos perante o MM. Juízo universal da recuperação (art. 5º, Recomendação CRT nº 03/2012), devendo apresentá-los ao referido Juízo; 7. Havendo crédito nos autos, transfira-se para o MM. Juízo da Recuperação Judicial.Certifique-se da inexistência; 8. Após, certificado o cumprimento integral desta determinação, voltem os autos conclusos. PAULISTA/PE, 11 de abril de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriana Maria Dos Santos e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 256127968

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-51.2022.5.06.0122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DOS SANTOS ALVARO DA SILVA MOTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO NEVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO CRICCA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000738-51.2022.5.06.0122 : ADRIANA MARIA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000738-51.2022.5.06.0122 : ADRIANA MARIA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e479058 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Determinei conclusão tendo em vista que a executada encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual revogo a decisão de id 59d19fb a partir do item 5 passando a determinar o que segue: 1.Atualize-se o valor da dívida até a data da recuperação judicial da demandada, qual seja 19/01/2023; 2.Considerando os termos do art.124, da PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Juízo do Trabalho relativamente à Empresa em Recuperação Judicial e Falência, no sentido de se abster de promover quaisquer atos executórios, devendo, apenas, fornecer ao credor trabalhista Certidão de Habilitação de Crédito, orientando para que este providencie a habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial, abstendo-se o Juízo o Laboral de encaminhar diretamente a referida certidão ao Juízo em que se processa a Recuperação Judicial; 3.Por contribuir para a maior celeridade, simplicidade e efetividade das execuções trabalhistas, com fundamento nos artigos 769 da CLT e artigos 15, 238, 242, 513, § 2º, inciso I e 841 do CPC, cite-se a executada (inclusive a responsável solidária, se houver) via DEJT, na pessoa do seu advogado, do valor da execução discriminado na planilha de cálculo Id a47a69d; 4. Após, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito aos credores para que procedam com a habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. 5. Havendo contrato de honorários advocatícios e/ou condenação do autor em honorários sucumbenciais, a indicação do advogado credor, endereço e percentual e/ou valor da retenção; 6. Quando da confecção da certidão, intime-se o(a) autor(a) para sua impressão, juntamente com os demais documentos necessários à habilitação de seus créditos perante o MM. Juízo universal da recuperação (art. 5º, Recomendação CRT nº 03/2012), devendo apresentá-los ao referido Juízo; 7. Havendo crédito nos autos, transfira-se para o MM. Juízo da Recuperação Judicial.Certifique-se da inexistência; 8. Após, certificado o cumprimento integral desta determinação, voltem os autos conclusos. PAULISTA/PE, 11 de abril de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DOS SANTOS

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Maria Nadiane Da Silva Souza e outros x Ingrid Azevedo Torquato Ltda

ID: 330591076

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-80.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA SERGIO LUIZ ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INGRID AZEVEDO TORQUATO LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBERSON DE SOUSA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITORIA JUVINO DA COSTA MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIQUEIRA DE ALCANTARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000738-80.2024.5.06.0122 RECLAMANTE: MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000738-80.2024.5.06.0122 RECLAMANTE: MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA RECLAMADO: INGRID AZEVEDO TORQUATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 255f06d proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Refiro-me aos seguintes peticionamentos: Id 8c043b5 - NADIANE_MANIFESTACAOFAVORAVELAPERICIA Id 2dfe2b4 - Manifestação Determinei a conclusão. Considerando que não houve oposição à realização de perícia, antes da data da audiência para instrução do feito.E, em razão do pedido de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DETERMINO a realização de perícia técnica a cargo do Dr. SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, o qual deverá NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, informar se aceita o encargo e entregar o laudo pericial, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.Têm as partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e assistentes técnicos à perícia, caso queiram.CONCEDE-SE o prazo de cinco dias para que o perito informe nos autos local/data/horário em que ocorrerá a perícia (art. 431-A do CPC), viabilizando, assim, a prévia ciência às partes.As partes deverão diligenciar, após o prazo concedido ao Sr. Perito da diligência (item anterior), a fim de tomarem ciência do dia e local em que terão início os trabalhos do Expert contratado ou, querendo, poderão entrar em contato com o Sr. Perito nomeado.A questão atinente à responsabilidade quanto ao pagamento será dirimida por ocasião do julgamento, nos termos do art. 790-B, da CLT.O laudo deverá ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder, um a um, os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 2º e 3º do CPC). Deverão acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Lei nº 6.496/77.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 477, §1º do CPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo, poderão apresentar os respectivos pareceres.Dê-se ciência do inteiro teor deste despacho às partes e ao Perito nomeado. PAULISTA/PE, 19 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID AZEVEDO TORQUATO LTDA

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Maria Nadiane Da Silva Souza e outros x Ingrid Azevedo Torquato Ltda

ID: 330591083

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-80.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA SERGIO LUIZ ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INGRID AZEVEDO TORQUATO LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBERSON DE SOUSA LIMA

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VITORIA JUVINO DA COSTA MEDEIROS

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BRUNO SIQUEIRA DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000738-80.2024.5.06.0122 RECLAMANTE: MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000738-80.2024.5.06.0122 RECLAMANTE: MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA RECLAMADO: INGRID AZEVEDO TORQUATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 255f06d proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Refiro-me aos seguintes peticionamentos: Id 8c043b5 - NADIANE_MANIFESTACAOFAVORAVELAPERICIA Id 2dfe2b4 - Manifestação Determinei a conclusão. Considerando que não houve oposição à realização de perícia, antes da data da audiência para instrução do feito.E, em razão do pedido de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DETERMINO a realização de perícia técnica a cargo do Dr. SÉRGIO LUIZ ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, o qual deverá NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, informar se aceita o encargo e entregar o laudo pericial, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.Têm as partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e assistentes técnicos à perícia, caso queiram.CONCEDE-SE o prazo de cinco dias para que o perito informe nos autos local/data/horário em que ocorrerá a perícia (art. 431-A do CPC), viabilizando, assim, a prévia ciência às partes.As partes deverão diligenciar, após o prazo concedido ao Sr. Perito da diligência (item anterior), a fim de tomarem ciência do dia e local em que terão início os trabalhos do Expert contratado ou, querendo, poderão entrar em contato com o Sr. Perito nomeado.A questão atinente à responsabilidade quanto ao pagamento será dirimida por ocasião do julgamento, nos termos do art. 790-B, da CLT.O laudo deverá ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder, um a um, os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 2º e 3º do CPC). Deverão acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Lei nº 6.496/77.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 477, §1º do CPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo, poderão apresentar os respectivos pareceres.Dê-se ciência do inteiro teor deste despacho às partes e ao Perito nomeado. PAULISTA/PE, 19 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NADIANE DA SILVA SOUZA

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Iracema Dos Santos De Souza x Estado Do Amapa e outros

ID: 329598779

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-28.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000738-28.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000738-28.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07e17b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista ajuizada por IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ: 1) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; 2) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do segundo réu (ESTADO DO AMAPÁ); 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para CONDENAR a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE) e, subsidiariamente, a segunda (ESTADO DO AMAPÁ), a depositar (obrigação de fazer) à parte autora o valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra este dispositivo, a título de: - FGTS de junho de 2020 a maio de 2025, cujos depósitos devem ser efetuados na conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, deduzidos os valores já recolhidos, conforme extrato da conta vinculada. 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização por dano moral. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, além de FGTS. Os reclamados, observada a responsabilidade de cada um, deverão recolher e comprovar, perante esta justiça especializada, os descontos previdenciários e fiscais, na forma e prazos legais, respeitando as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pelos reclamados, no valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra esta sentença para todos os fins, estando isento o ente público, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA

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Iracema Dos Santos De Souza x Estado Do Amapa e outros

ID: 329598817

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-28.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000738-28.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000738-28.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07e17b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista ajuizada por IRACEMA DOS SANTOS DE SOUZA em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ: 1) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; 2) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do segundo réu (ESTADO DO AMAPÁ); 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para CONDENAR a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE) e, subsidiariamente, a segunda (ESTADO DO AMAPÁ), a depositar (obrigação de fazer) à parte autora o valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra este dispositivo, a título de: - FGTS de junho de 2020 a maio de 2025, cujos depósitos devem ser efetuados na conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, deduzidos os valores já recolhidos, conforme extrato da conta vinculada. 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização por dano moral. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, além de FGTS. Os reclamados, observada a responsabilidade de cada um, deverão recolher e comprovar, perante esta justiça especializada, os descontos previdenciários e fiscais, na forma e prazos legais, respeitando as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pelos reclamados, no valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra esta sentença para todos os fins, estando isento o ente público, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Gabriel Victor Pereira Matias x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329568903

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-75.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICTOR PEREIRA MATIAS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO CZORNEI

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RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000738-75.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: GABRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000738-75.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: GABRIEL VICTOR PEREIRA MATIAS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A NOTIFICAÇÃO PJe-JT RECLAMANTE: GABRIEL VICTOR PEREIRA MATIAS Fica V. Sa. notificado(a), na condição de RECLAMANTE, para comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá na MODALIDADE TELEPRESENCIAL no dia 27/08/2025 09:47 horas a se realizar na sala de audiências do CEJUSC-NATAL, por intermédio da Plataforma Zoom, acesso pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81666377270 Havendo dificuldades de conexão de qualquer das partes, poderão comparecer ao CEJUSC, situado no PRÉDIO DAS VARAS, PRIMEIRO ANDAR, localizado na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, onde estarão presentes todo o corpo funcional e conciliadores para recebê-los. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los e/ou receber orientações. A AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL DE CONCILIAÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL. O não comparecimento de V. Sa. importará no ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 844 DA CLT; FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE NÃO HAVERÃO ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA. Na hipótese de V.Sa. dar causa a 2(dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6(seis) meses. O(s) patrono (s) da(s) parte(s) fica(m) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e da formalidade do ato(vestimentas e ambiente adequado). Fica V. Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105/2015 e Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio dos canais de atendimento: 1) E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br, 2) Whatsapp (84) 4006-3109, 3) Celular (84) 99838-0454 ou 4) Balcão Virtual:https://meet.google.com/utn-tzyt-hgu NATAL/RN, 18 de julho de 2025. JANILSON SALES DE CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL VICTOR PEREIRA MATIAS

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