Resultados para "0000738-61.2023.8.26.0299" – Página 200 de 274

Marcelo Labytz Da Conceicao e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 331310427

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-29.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LABYTZ DA CONCEICAO REJANE ALMEIDA BORGES FLEURY SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000738-29.2024.5.10.0006 EXEQUENTE: REJANE ALMEIDA BORGES FLEURY, S…

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Marcelo Labytz Da Conceicao e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 331310451

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-29.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LABYTZ DA CONCEICAO REJANE ALMEIDA BORGES FLEURY SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

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CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000738-29.2024.5.10.0006 EXEQUENTE: REJANE ALMEIDA BORGES FLEURY, S…

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Alacide Ramos Dos Santos x Gpc Agro, Administracao, Participacoes E Compra E Venda De Imoveis Ltda.

ID: 331044421

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-43.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALACIDE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GPC AGRO, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIVANDER SOMAVILLA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOELSON MORAES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000738-43.2024.5.23.0046 RECLAMANTE: ALACIDE RAMOS DOS SANTOS RECLA…

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Rene Roberto Moreira x Robston Vazquez Rial

ID: 331506176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-11.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENE ROBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

ROBSTON VAZQUEZ RIAL

Intimação

Advogados:

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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BRUNO ALVES DA SILVA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-11.2025.8.26.0196 (processo principal 1021205-62.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Rene Roberto Moreira - Robston Vazquez Rial - 1. A parte credora fo…

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Processo nº 0000738-53.2025.8.17.2300

ID: 333058535

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000738-53.2025.8.17.2300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR VALENCA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000738…

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Sonia Maria Felix Da Silva x Estado Do Amapa e outros

ID: 333313151

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-46.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DA CUNHA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000738-46.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: SONIA MARIA FELIX DA SILVA RECLAMADO: U…

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Sonia Maria Felix Da Silva x Estado Do Amapa e outros

ID: 333313165

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-46.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DA CUNHA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000738-46.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: SONIA MARIA FELIX DA SILVA RECLAMADO: U…

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Município De Morretes/Pr x Luciano De Moura Brandini

ID: 312901248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-64.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

LUCIANO DE MOURA BRANDINI

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000738-64.2024.8.16.0118 Processo: 0000738-64.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$695,05 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): LUCIANO DE MOURA BRANDINI (RG: 53770185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.959.639-82) RUA CORONEL MODESTO, 136 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): (41) 9903-2335 Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada posterior a publicação do TEMA 1.184 STF. Consta que a parte Executada fora protestada e não foi localizada para ser citada. Sendo este o caso, entende-se que a EF deverá prosseguir, visando a tentativa de satisfação da dívida. Dando seguimento ao feito, consta requerimento do Exequente para: - Acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; - Inscrição do débito pelo SERASAJUD. DECIDO. INDEFIRO a inscrição do débito junto ao SERASAJUD tendo em vista que o crédito já foi protestado; No mais, DEFIRO o acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Em relação ao SISBAJUD, a secretaria deverá acionar o sistema para bloqueio de valor no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao principal, tendo em vista a atualização monetária do débito e honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo solicitada a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observando o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerida a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora. Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada. 1) Intime-se acerca desta decisão e promova-se o acionamento dos sistemas; 2) Apresentado os comprovantes, intime-se o Exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias. Morretes, 9 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Marden Leite De Vasconcelos x Estado Do Ceara e outros

ID: 318846942

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-79.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARDEN LEITE DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA

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FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMADO: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c77ed6c proferida nos autos. PROCESSO 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMADOS: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e ESTADO DO CEARA DECISÃO MARDEN LEITE DE VASCONCELOS, qualificado(a) nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e ESTADO DO CEARA, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão de tutela antecipada para que se determine ao Município de Itapipoca a apresentação de documentos que demonstrem a eficácia da fiscalização da empresa contratada. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Passo a apreciar. O legislador autorizou o juiz a conceder a tutela de urgência quando atendidas as exigências legais inscritas no art. 300 do CPC, a seguir transcrito: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão de tutela antecipada, nos termos do preceito legal acima, exige prova robusta e segura, o que não se verificou nos autos. Preliminarmente, o pedido veiculado configura, na verdade, requerimento de exibição de documentos, e não tutela antecipada de urgência. Ademais, constata-se que foi formulado em face de ente público que nem mesmo compõe o polo passivo desta demanda, qual seja, o município de Itapipoca. Por outro lado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), assentando que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Na mesma oportunidade, o STF foi categórico ao atribuir à parte autora o ônus de comprovar a omissão fiscalizatória do ente público. Desse modo, na verdade, incumbe ao autor a juntada da documentação postulada, e não ao ente público. Considerando-se, portanto, o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. indeferido. Notifiquem-se as partes. Expedientes urgentes. Aguarde-se a audiência. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Marden Leite De Vasconcelos x Estado Do Ceara e outros

ID: 318846988

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-79.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARDEN LEITE DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA

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FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMADO: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c77ed6c proferida nos autos. PROCESSO 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMADOS: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e ESTADO DO CEARA DECISÃO MARDEN LEITE DE VASCONCELOS, qualificado(a) nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e ESTADO DO CEARA, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão de tutela antecipada para que se determine ao Município de Itapipoca a apresentação de documentos que demonstrem a eficácia da fiscalização da empresa contratada. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Passo a apreciar. O legislador autorizou o juiz a conceder a tutela de urgência quando atendidas as exigências legais inscritas no art. 300 do CPC, a seguir transcrito: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão de tutela antecipada, nos termos do preceito legal acima, exige prova robusta e segura, o que não se verificou nos autos. Preliminarmente, o pedido veiculado configura, na verdade, requerimento de exibição de documentos, e não tutela antecipada de urgência. Ademais, constata-se que foi formulado em face de ente público que nem mesmo compõe o polo passivo desta demanda, qual seja, o município de Itapipoca. Por outro lado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), assentando que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Na mesma oportunidade, o STF foi categórico ao atribuir à parte autora o ônus de comprovar a omissão fiscalizatória do ente público. Desse modo, na verdade, incumbe ao autor a juntada da documentação postulada, e não ao ente público. Considerando-se, portanto, o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. indeferido. Notifiquem-se as partes. Expedientes urgentes. Aguarde-se a audiência. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARDEN LEITE DE VASCONCELOS

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