Resultados para "0000967-02.2025.8.26.0218" – Página 200 de 214

Processo nº 0000967-28.2016.8.18.0060

ID: 330671527

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-28.2016.8.18.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000967-28.2016.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A indicando a existência de omissão na sentença de id. 67404009. O embargante impugna os seguintes pontos: 1. Da regularidade da contratação - correção do juros de mora - flagrante omissão - súmula 362 do STJ; 2. Da expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado; 3. Da compensação dos valores pagos; 4. Da minoração do quantum indenizatório; Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada. Sem contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial. Decido A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando a pretensão do insurgente consiste, essencialmente, na eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a autora alega omissão na decisão por não indicar o ponto de correção da conta de liquidação. Pois bem, ao se analisar os pontos abordados nos embargos, constata-se com facilidade que o recorrente apenas busca rediscutir o mérito da sentença por meio inadequado, sem demonstrar qualquer hipótese que justifique seu cabimento. A sentença assim dispôs: Diante da comprovação de má-fé na cobrança, determino que a devolução debitada seja em dobro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. Sem custas e honorários por conta do rito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (sem grifo no original) Como se pode observar, a sentença estabeleceu o termo inicial para o cálculo dos danos materiais, bem como do dano moral, além de ter fixado o índice (SELIC) a ser aplicado. Quanto à fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, como pretende o embargante, não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência majoritária civil. Conforme exposto na própria sentença, este Juízo reconheceu a invalidade do contrato firmado, acarretando a declaração de sua nulidade. Dessa forma, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, não se pode falar em responsabilidade contratual, mas sim em responsabilidade aquiliana (extracontratual), atraindo, portanto, a aplicação do previsto na Súmula 54 do STJ. Cito: Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Diante disso, não há como reconhecer o termo inicial apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, mas sim do evento danoso, qual seja, de cada desconto indevidamente realizado. Assim, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do ato ilícito. Portanto, rejeito os argumentos apresentados pelo embargante. Sobre o pedido de expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado, observo que não merece prosperar, pois a fase de instrução probatória já se encontra encerrada. Ademais, o ônus de apresentar comprovante do repasse dos valores referentes ao empréstimo, como exposto na sentença, é da instituição financeira, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Quanto ao pedido de compensação, igualmente deve ser rejeitado. O banco deixou de comprovar o repasse dos valores contratados, o que atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores, conforme expressamente consignado na sentença. Por fim, no que se refere ao tópico recursal intitulado “Da minoração do quantum indenizatório”, constata-se que o embargante visa unicamente rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, não estando configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios de ID 67819941, APENAS PARA REJEITÁ-LOS, visto não existir omissão a ser sanada. Caso seja interposto, de forma tempestiva, recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, proceda a remessa do recurso à turma recursal. Por outro lado, transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar a petição de id. 70227922 (requerimento de início do cumprimento de sentença e conta de liquidação). Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. LUZILÂNDIA-PI, 19 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-28.2016.8.18.0060

ID: 330671529

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-28.2016.8.18.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000967-28.2016.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A indicando a existência de omissão na sentença de id. 67404009. O embargante impugna os seguintes pontos: 1. Da regularidade da contratação - correção do juros de mora - flagrante omissão - súmula 362 do STJ; 2. Da expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado; 3. Da compensação dos valores pagos; 4. Da minoração do quantum indenizatório; Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada. Sem contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial. Decido A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando a pretensão do insurgente consiste, essencialmente, na eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a autora alega omissão na decisão por não indicar o ponto de correção da conta de liquidação. Pois bem, ao se analisar os pontos abordados nos embargos, constata-se com facilidade que o recorrente apenas busca rediscutir o mérito da sentença por meio inadequado, sem demonstrar qualquer hipótese que justifique seu cabimento. A sentença assim dispôs: Diante da comprovação de má-fé na cobrança, determino que a devolução debitada seja em dobro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. Sem custas e honorários por conta do rito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (sem grifo no original) Como se pode observar, a sentença estabeleceu o termo inicial para o cálculo dos danos materiais, bem como do dano moral, além de ter fixado o índice (SELIC) a ser aplicado. Quanto à fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, como pretende o embargante, não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência majoritária civil. Conforme exposto na própria sentença, este Juízo reconheceu a invalidade do contrato firmado, acarretando a declaração de sua nulidade. Dessa forma, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, não se pode falar em responsabilidade contratual, mas sim em responsabilidade aquiliana (extracontratual), atraindo, portanto, a aplicação do previsto na Súmula 54 do STJ. Cito: Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Diante disso, não há como reconhecer o termo inicial apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, mas sim do evento danoso, qual seja, de cada desconto indevidamente realizado. Assim, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do ato ilícito. Portanto, rejeito os argumentos apresentados pelo embargante. Sobre o pedido de expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado, observo que não merece prosperar, pois a fase de instrução probatória já se encontra encerrada. Ademais, o ônus de apresentar comprovante do repasse dos valores referentes ao empréstimo, como exposto na sentença, é da instituição financeira, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Quanto ao pedido de compensação, igualmente deve ser rejeitado. O banco deixou de comprovar o repasse dos valores contratados, o que atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores, conforme expressamente consignado na sentença. Por fim, no que se refere ao tópico recursal intitulado “Da minoração do quantum indenizatório”, constata-se que o embargante visa unicamente rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, não estando configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios de ID 67819941, APENAS PARA REJEITÁ-LOS, visto não existir omissão a ser sanada. Caso seja interposto, de forma tempestiva, recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, proceda a remessa do recurso à turma recursal. Por outro lado, transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar a petição de id. 70227922 (requerimento de início do cumprimento de sentença e conta de liquidação). Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. LUZILÂNDIA-PI, 19 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Almaviva Experience S.A. x Fabricia Gomes Da Silva

ID: 330100889

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-10.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

FABRICIA GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

IGOR DANTAS MARINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: FABRICIA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba8dea3 proferida nos autos. AP 0000967-10.2024.5.20.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA GOMES DA SILVA IGOR DANTAS MARINHO (SE10283) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id b22f184; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id c4c6fa6). Representação processual regular (Id fd194fa , c6047b9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização substitutiva ao seguro desemprego. Alega que "[...] a obrigação imposta à agravante consistia exclusivamente na entrega das guias do seguro-desemprego ao reclamante, a qual foi devidamente cumprida" Ressalta que "[...] após a entrega das guias, o processo principal foi arquivado sem qualquer questionamento ou manifestação contrária por parte da agravada, demonstrando sua plena ciência e aceitação tácita do cumprimento integral da obrigação pela agravante" Defende que "[...] o reclamante distribuiu indevido cumprimento de sentença, pleiteando indenização substitutiva do seguro-desemprego, cujo benefício não foi requerido junto ao órgão competente por exclusiva culpa e omissão da própria agravada." Argumenta que "[...] o reclamante incorreu em manifesta preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do CPC, uma vez que permaneceu inerte por período significativamente longo após o arquivamento do processo, deixando transcorrer o prazo adequado para questionar ou executar o benefício perante a autoridade competente." Pontua que "[...] inexistem dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais que atribuam à empregadora responsabilidade pelo não exercício de direito personalíssimo pelo empregado, notadamente quando o empregador tenha integralmente cumprido a obrigação que lhe foi imposta". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. x Fabricia Gomes Da Silva

ID: 330100976

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-10.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

FABRICIA GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

IGOR DANTAS MARINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: FABRICIA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba8dea3 proferida nos autos. AP 0000967-10.2024.5.20.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA GOMES DA SILVA IGOR DANTAS MARINHO (SE10283) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id b22f184; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id c4c6fa6). Representação processual regular (Id fd194fa , c6047b9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização substitutiva ao seguro desemprego. Alega que "[...] a obrigação imposta à agravante consistia exclusivamente na entrega das guias do seguro-desemprego ao reclamante, a qual foi devidamente cumprida" Ressalta que "[...] após a entrega das guias, o processo principal foi arquivado sem qualquer questionamento ou manifestação contrária por parte da agravada, demonstrando sua plena ciência e aceitação tácita do cumprimento integral da obrigação pela agravante" Defende que "[...] o reclamante distribuiu indevido cumprimento de sentença, pleiteando indenização substitutiva do seguro-desemprego, cujo benefício não foi requerido junto ao órgão competente por exclusiva culpa e omissão da própria agravada." Argumenta que "[...] o reclamante incorreu em manifesta preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do CPC, uma vez que permaneceu inerte por período significativamente longo após o arquivamento do processo, deixando transcorrer o prazo adequado para questionar ou executar o benefício perante a autoridade competente." Pontua que "[...] inexistem dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais que atribuam à empregadora responsabilidade pelo não exercício de direito personalíssimo pelo empregado, notadamente quando o empregador tenha integralmente cumprido a obrigação que lhe foi imposta". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Sabra Carone Assad x Alcendino Luiz De Almeida e outros

ID: 306956341

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000967-39.2020.8.08.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABRA CARONE ASSAD

Polo Passivo:

ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação - Diário

Advogados:

ERIK JANSON VIEIRA COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIK JANSON VIEIRA COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO BALIANA JUSTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 0000967-39.2020.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: EDUARDO SABRA CARONE ASSAD REQUERIDO: ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA, ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO BALIANA JUSTO - ES12092 Advogado do(a) REQUERIDO: ERIK JANSON VIEIRA COELHO - ES19910 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 64298111: "Trata-se de REIVINDICATÓRIA proposta por EDUARDO SABRA CARONE ASSAD contra ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA e ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA, com o objetivo de reaver a posse de um terreno que alega ter sido indevidamente ocupado pelos requeridos. Alega a parte autora que: É legítimo proprietário de 2,82% de uma área maior de 50.889,00 m² localizada em Ponta dos Castelhanos, no Município de Anchieta, recebida por sucessão hereditária. Seus genitores sempre mantiveram a posse e o cuidado do imóvel. Em 26/05/2020, ao contratar serviços de manutenção na cerca do imóvel, sua mãe foi informada sobre uma suposta venda da área aos réus. Posteriormente, os réus derrubaram a cerca e instalaram um outdoor indicando a matrícula do imóvel, o que motivou o registro de um boletim de ocorrência. Os réus não possuem documentação válida para comprovar a alegada compra da área. Sustenta que houve esbulho e que a posse exercida pelos requeridos é injusta e clandestina. Em suas palavras, "O Sr. Dalmy Carone Assad alienou partes do imóvel, mas reservou um lote de frente para a praia em benefício de seu único filho, ora Autor." Ainda, argumenta que "todos que adquiriram frações ideais do imóvel sabiam exatamente as metragens e demarcações, sendo que o terreno destinado ao Autor foi claramente delimitado." Para reforçar sua alegação, argumenta que a individualização do imóvel já foi devidamente realizada, havendo documentos e imagens que comprovam a destinação da área ao autor. Sustenta ainda que a posse dos réus é clandestina e injusta, pois somente após o falecimento do Sr. Dalmy, em 2020, os réus passaram a ocupar o local. Por fim, requer que seja declarada a procedência da ação, determinando-se a reintegração de posse ao Autor, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua contestação, a parte requerida ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA e ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA alegaram que: O autor não demonstrou individualização ou comprovação da propriedade reivindicada. Possuem justo título de propriedade, por meio de um Contrato de Compra e Venda assinado em 15/05/2017, com anuência da mãe do autor e reconhecimento de firma em cartório. São proprietários de 92,40% do imóvel, enquanto o autor detém apenas uma pequena parcela, e que nunca exerceram posse injusta. Em reforço, argumentam que a documentação acostada aos autos, especialmente o registro imobiliário, demonstra que todas as partes envolvidas no contrato de compra e venda assinaram o documento de forma válida e legal. Além disso, afirmam que "as provas apresentadas pelo autor não sustentam sua pretensão, sendo que as testemunhas ouvidas não conseguiram esclarecer ou confirmar que a fração herdada pelo requerente corresponde ao imóvel reivindicado." Sustentam ainda que o título de propriedade do autor refere-se apenas a uma fração ideal, sem qualquer individualização formal. Alegam que a Escritura Pública de Inventário e Partilha não define a parte herdada nem sua localização dentro do imóvel maior. Por fim, requerem que a ação seja julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sob a alegação de que a posse exercida por eles é legítima e respaldada por documentos idôneos e devidamente registrados. Este juízo chegou a deferir a liminar, revogada posteriormente após juntada aos autos de documentos pela parte requerida. Após réplica, foi proferida decisão saneadora Após audiência de instrução e julgamento e alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. A controvérsia central da presente ação reside na alegação do autor de que possui direito exclusivo sobre determinada porção do imóvel e que os réus estariam exercendo posse injusta sobre tal área. Ocorre que, conforme os documentos constantes dos autos, verifica-se que o autor é proprietário de uma fração ideal de 2,82% da área total, sem qualquer delimitação individualizada da parte que lhe caberia. Os requeridos comprovaram serem co-proprietários do imóvel em questão, que possui área maior registrada. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu em caso análogo que a reivindicação de posse sobre imóvel indivisível não pode ser acolhida, pois os coproprietários possuem iguais direitos sobre o bem. Conforme destacado no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.170179-6/001, "descabe o ajuizamento de ação de imissão de posse de imóvel em face de condômino pro indiviso", uma vez que a posse sobre a propriedade indivisa não pode ser reivindicada antes da partilha No caso concreto, os réus demonstraram a existência de justo título sobre o imóvel, por meio de um contrato de compra e venda regularmente assinado e registrado. Ademais, o autor não conseguiu comprovar que sua fração ideal corresponde à área específica que pretende reivindicar, tampouco que os réus estariam exercendo posse injusta ou clandestina. Diante desse contexto, fica evidente a inadequação da via eleita pelo autor, pois a reinvindicação de posse sobre imóvel indivisível somente seria possível após a partilha formal dos bens. Dessa forma, o pedido do autor não pode ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." ANCHIETA-ES, 24 de junho de 2025. NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ademar Da Luz Alves e outros x Maria Amélia Leite Pinheiro e outros

ID: 293756355

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000061-63.2011.8.14.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMAR DA LUZ ALVES LAURA SOARES BRANDAO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA AMéLIA LEITE PINHEIRO MARILIA LEITE LIMA MAURILENA TORRES LEITE MAURI ZEéLIA TORRES LEITE SAYLE TORRES LEITE SéRGIO EMíDIO TORRES LEITE SEVERINO TORRES LEITE SIDNEY TORRES LEITE

Sentença

Advogados:

THIAGO PEDRO DAMASCENO RETTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR FERREIRA DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo nº 0000061-63.2011.8.14.0015 Autor: ANTONIO ADEMAR DA LUZ ALVES e outros (2) Requerido: SEVERINO TORRES LEITE e outros (7) SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação de Reintegração de Posse movida por Antônio Admar da Luz Alves e Laura Soares Brandão em desfavor de Severino Torres Leite e esposa. Em resumo, os requerentes alegaram que eram possuidores de uma área urbana localizada na Rua Maria Gorete, 397, esquina com a Alameda Liberdade, Bairro São José, Castanhal. Relatam que adquiriram a área urbana do Sr. Antônio Lima Medeiros e sua esposa Ivanilda Lima Medeiros; que a vendedora anterior, Sr.ª Maria de Lourdes Torres, ajuizou ação tentando reaver o bem de Antônio Lima Medeiros, uma vez que entendeu que ela vendera o bem por valor menor que o devido. Ajuizou a presente ação em razão de ter sido despejado do imóvel em decorrência da ação judicial mencionada, pois adquiriu o bem de boa-fé, ressaltando que Maria de Lourdes vendeu o imóvel ao Sr. Antônio em 2002 e este vendeu para o autor em 2005. Instruiu seu pedido com documentos, dentre eles as sentenças proferidas nos processos 0003353-55.2005.8.14.0015 (antigo 2005.1.002324-1, ação possessória) e 0000967-33.2004.8.14.0015 (antigo 2004.1.000569-4, ação ordinária de anulação de venda). Juntou procuração e documentos. Recebimento do feito com a id 62095183 - Pág. 1. Contestação do requerido Severino com a id 62095186 - Pág. 5 e seguintes, alegando preliminarmente inépcia da inicial, uma vez que não foi aberto inventário da Sr.ª Maria de Lourdes, mãe do contestante, não podendo ser nomeado como representante do espólio; ilegitimidade passiva, uma vez que nunca morou no imóvel objeto do litígio ou detém poderes de administração; inadequação da via eleita, uma vez que houve decisão que determinou a reintegração da sua mãe, Sr.ª Maria de Lourdes, na posse do imóvel. No mérito, alegou que sua mãe assinou, sob coação, uma procuração ao Sr. Antônio Lima Medeiros autorizando a venda do imóvel e confirma a extinção dos dois processos ajuizados por ela, dada a impossibilidade de se reunir todos os herdeiros, pedindo a improcedência do pedido. Réplica com a id 62095243 - Pág. 1 e seguintes. Certidão atestando a existência do feito 0002281-04.2006.8.14.0015, envolvendo o autor Antônio Admar da Luz Alves e Maria de Lourdes Torres – id 62095252 - Pág. 11. Chamamento do feito à ordem para determinar a intimação do autor a fim de que promovesse a habilitação de todos os herdeiros da falecida Sr.ª Maria de Lourdes Torres Leite – id 62095254 - Pág. 5. Prosseguimento do feito com tentativa de citação dos herdeiros, sendo que diante da citação de apenas parte deles, determinou-se a citação dos demais por edital, constando com a id 136315378 a contestação por negativa geral feita pelo curador de ausentes. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado acima e observado nos autos, os autores ajuizaram a presente ação em desfavor de Severino Torres Leite, alegando ter ocorrido esbulho quando foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor de Maria de Lourdes Torres Leite nos autos de ação possessória 0003353-55.2005.8.14.0015. Entretanto, a ação foi extinta sem resolução do mérito conforme comprovado pelo próprio autor ao ajuizar a presente ação, com o que todas as medidas deferidas nos aludidos autos, perderam seu efeito, o que era de pleno conhecimento do autor, haja vista estar assistido por advogado que detém o conhecimento técnico para tanto. Assim sendo, é impossível considerar uma liminar que sequer tem efeitos como ato de esbulho a fim de justificar o ajuizamento da presente ação possessória, sendo evidente a falta de interesse processual. O interesse processual se manifesta quando há uma necessidade concreta de se buscar a tutela jurisdicional, ou seja, quando uma parte demonstra que possui uma utilidade real em provocar o Judiciário para resolver um conflito ou proteger um direito atendendo-se a dois critérios: a necessidade e a adequação. A necessidade implica que o demandante não possa obter a satisfação de seu interesse sem a intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação refere-se à escolha do meio processual correto para alcançar a tutela desejada. Isso significa que a ação escolhida deve ser apropriada para resolver o problema apresentado. Como já apontado anteriormente, a pretensão do autor se fundou num suposto esbulho decorrente de cumprimento de liminar em processo que já foi extinto. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independente de nova conclusão (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Para fins de adequação do saneamento dos polos ativos e passivos, exclua-se do polo passivo os requeridos que não ofereceram contestação, salvo se houver CPF informado nos autos para fins do saneamento. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-95.2025.8.27.2700

ID: 278185644

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-95.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO D… Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS , no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 2.366.172,65 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil cento e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente a honorários sucumbenciais, nos termos do Acordo constante do evento 379, ACORDO1 da Liquidação de Sentença originária, cujo montante foi atualizado em 06/11/2024 ( evento 622, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 14/08/2008 ( evento 1, RELT181 , fl. 17 - Ação de conhecimento originária nº. 5000045-92.1996.8.27.2729), conforme o Ofício Precatório 2025/001009 ( evento 1, PRECATÓRIO1 destes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Fabiano Gonçalves Marques, nos autos da Ação originária 50017755520078272729. Por meio da Decisão do evento 5, DECDESPA1 foi determinado o cancelamento do Ofício Precatório nº. 2025/001009 ( evento 1, PRECATÓRIO1 ) por ausência de regularidade formal, tendo em vista a Decisão ( evento 4, DECDESPA1 ) proferida em sede do Agravo de Instrumento nº. 0006003-60.2021.8.27.2700 que concedeu efeito suspensivo ao aludido Recurso, fundamentando que não há Decisão definitiva sobre a Liquidação de Sentença. A Decisão de cancelamento foi mantida por esta Coordenadoria de Precatórios ( evento 13, DECDESPA1 ), após o pedido de reconsideração formulado pelo Credor no evento 11. Na sequência, houve a remessa deste Precatório ao Comitê Gestor para deliberação quanto ao Recurso interposto pela parte Credora. Ocore que a Secretaria de Precatórios promoveu a juntada da Decisão do evento 24, DEC2 , proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700 que suspendeu os efeitos da Decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº. 0002583-08.2025.8.27.2700, determinando o restabelecimento dos efeitos da Decisão judicial do evento 482 nos autos da Liquidação de Sentença nº. 5001775- 55.2007.8.27.2729, que determinou a expedição do referido Precatório, ultimando a revalidação e o regular trâmite deste Precatório. Dessa forma, no evento 27, DECDESPA1 foi proferida Decisão que tornou sem efeito a Decisão de cancelamento determinada nestes Autos ( evento 5, DECDESPA1 ) e consequentemente, todos os demais atos subsequentes, em razão da Decisão proferida nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700. Por tal motivo, no evento 33, DECDESPA1 foi determinada a inclusão do crédito requisitado no exercício orçamentário do ano de 2026, com a advertência de que caso o pagamento deste Precatório esteja iminente, deverá ser mantida a posição do Credor na lista por ordem cronológica, restando suspensa a liberação do numerário até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº. 0002583-08.2025.8.27.2700 . Petição do evento 38, PET1 em que o Ente devedor manifesta concordância com o Precatório na forma em que foi expedido e informa que os valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial. A parte Credora ofertou ciência no evento 41, PET1 . Por meio do evento 42, OFIC1 , o Juízo de origem juntou a cópia da Decisão proferida nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700, já comunicada no evento 24. A parte Credora juntou os Acórdãos referentes aos Agravos de Instrumento de nºs. 0002583-08.2025.8.27.2700 e 0019789-69.2024.8.27.2700 no evento 44, PET1 . Isso posto, considerando que as informações acostadas no evento 42 já foram objeto de conhecimento e deliberação neste Precatório (eventos 24, 27 e 33) e não havendo insurgência das partes sobre a questão, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação deste Precatório em obediência à ordem cronológica de pagamentos, observada a ressalva quanto ao pagamento, conforme já explicitado no evento 33, DECDESPA1 . Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004317-91.2025.8.27.2700

ID: 324072428

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004317-91.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BETANIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICHARD SANTIAGO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0004317-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000967-47.2017.8.27.2742/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : SEBASTIANA BETANIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHAR… Agravo de Instrumento Nº 0004317-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000967-47.2017.8.27.2742/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : SEBASTIANA BETANIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHARD SANTIAGO PEREIRA (OAB TO01782A) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação para afastar o pagamento de valores retroativos referentes à aposentadoria especial de servidora da educação, sob fundamento de vedação à cumulação de proventos e vencimentos. 2. A agravante sustenta afronta à coisa julgada, por haver decisão transitada em julgado reconhecendo expressamente o direito às parcelas retroativas, condicionadas à apuração em liquidação. 3. A decisão agravada considerou indevido o pagamento retroativo por haver simultaneidade entre o exercício do cargo e a percepção de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Pública pode deixar de pagar proventos de aposentadoria retroativos reconhecidos judicialmente, alegando cumulação vedada com vencimentos; e (ii) saber se há direito à indenização decorrente da demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria, desde que implementados os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito à aposentadoria especial e ao recebimento das parcelas retroativas desde a data da implementação dos requisitos legais, observada a prescrição quinquenal e a apuração em liquidação. 6. A decisão agravada violou os limites objetivos da coisa julgada, ao alterar a natureza jurídica do crédito reconhecido judicialmente, tratando como proventos acumuláveis o que, na verdade, constitui indenização por atraso na concessão do benefício. 7. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar do ente público nos casos em que a morosidade administrativa obriga o servidor a permanecer em atividade após implementadas as condições legais para aposentadoria. 8. A vedação do art. 37, § 10, da CF/1988, não se aplica à indenização por danos materiais decorrentes de conduta omissiva da Administração Pública. 9. O abono de permanência não impede o reconhecimento do direito à indenização, mas pode ser considerado na apuração dos valores a serem pagos, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública tem o dever de indenizar o servidor que permaneceu em atividade por atraso injustificado na análise de pedido de aposentadoria, desde que já implementados os requisitos legais. 2. A vedação à cumulação de proventos e vencimentos não afasta a obrigação de pagar os valores retroativos reconhecidos judicialmente, quando esses decorrem de omissão administrativa e têm natureza indenizatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 10; EC nº 41/2003, art. 6º; CPC, arts. 373, I, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: (TJ/TO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028649- 21.2018.827.0000; Rel. Des. JACQUELINE ADORNO; J. em 28/03/2019); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0008126-26.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:09:39) ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com base nos cálculos homologados pela Contadoria Judicial Unificada, constantes no evento 127, CERT1 anexos, e vedada a exclusão das parcelas retroativas sob fundamento de cumulação com vencimentos da ativa. Por fim, considerando a integral reforma da decisão de origem, a rejeição das teses sustentadas pelo Estado do Tocantins e o efetivo trabalho adicional do patrono da parte agravante nesta instância recursal, majora-se a verba honorária anteriormente arbitrada para o percentual total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Carlos Pastro x Município De Londrina/Pr

ID: 305225530

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0066668-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS PASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº 0066668-58.2025.8.16.0000 Recurso: 0066668-58.2025.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Ass… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº 0066668-58.2025.8.16.0000 Recurso: 0066668-58.2025.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Impetrante(s): João Carlos Pastro Impetrado(s): Município de Londrina/PR 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Carlos Pastro e outros, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina/PR, que manteve a realização de leilões judiciais nos autos de execução fiscal, mesmo após o reconhecimento parcial da prescrição de créditos tributários. Em suas razões, os impetrantes alegam, em síntese, que são legítimos possuidores e proprietários do imóvel objeto da execução, e que a manutenção dos leilões viola o devido processo legal, uma vez que há vícios na condução do processo executivo, como a ausência de atualização da avaliação do bem, a não exclusão de valores prescritos e a ausência de certeza e liquidez do crédito exequendo. Sustentam, ainda, que a decisão judicial que manteve os leilões é ilegal e abusiva, razão pela qual requerem a concessão da ordem para suspender os atos expropriatórios. Ao analisar a inicial, proferi despacho determinando a intimação dos impetrantes para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, bem como para se manifestarem sobre a legitimidade e o cabimento da via eleita, tendo em vista a aparente inadequação do mandado de segurança como substitutivo de embargos de terceiro. Os impetrantes emendaram à inicial, com a inclusão do proprietário documental do imóvel no polo ativo da impetração, bem como comprovaram o recolhimento do preparo recursal em dobro. É o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança é ação de natureza constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado de plano o ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009). Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo da ação de embargos de terceiro, especialmente quando se trata de discussão sobre a posse ou propriedade de bens objeto de constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267 do STF, segundo o qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Tal entendimento prevalece mesmo quando há perda de bens e até mesmo em prejuízo de terceiros, pois "o mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de 'abuso de autoridade', não é substitutivo da ação de 'embargos de terceiro', cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie." (RMS 24.487/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 1º/12/2010. (...) 5. O enunciado da Súmula 202 do STJ somente é aplicável no caso em que o terceiro não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível, o que não se verifica na hipótese. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 67.876/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022) (Sem grifos no original). MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIAS DO IMPETRANTE DE QUE SERIA POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL E DE QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. ATO JUDICIAL QUE COMPORTA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ABUSIVA E TERATOLÓGICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADOS. ARTS. 5º, II, E 10, DA LEI Nº 12.16/009. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000967-53.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.01.2025) No caso em apreço, os impetrantes não figuram como partes nos processos executivos em que foram designados os leilões, tampouco nos apensos, conforme reconhecido na própria decisão impugnada. A pretensão deduzida nos autos visa, em verdade, desconstituir atos de constrição judicial sobre bem que alegam possuir, o que, nos termos da legislação processual, deve ser veiculado por meio de embargos de terceiro (art. 674 e seguintes do CPC). A posterior emenda à inicial, com a inclusão do proprietário documental do imóvel no polo ativo da impetração, não é suficiente para sanar a ilegitimidade ativa originária, tampouco para convalidar a via eleita. Isso porque o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo desde o ajuizamento da ação, não sendo admitida a correção posterior de vícios estruturais da petição inicial. Convém acrescentar que no protocolo da insurgência, não foi apresentada justificativa plausível para atendimento durante o plantão, não bastando a indicação de que se trata de “medida de urgência”. Nesse sentido, o artigo 11 da Resolução nº 186/2017-OE, com redação dada pela Resolução nº 254/2020-OE prescreve que: Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. § 1º Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. § 2º A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista. Dessa forma, evidenciada a inadequação da via eleita, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. 3. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Barros Passos x Grancarnes Industria E Comercio De Carnes S/A

ID: 275086361

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-03.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARROS PASSOS

Polo Passivo:

GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca do conteúdo da sentença líquida prolata #560d28a, e da planilha dos cálculos que a integram #2fc00ed. SENTENÇA (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação trabalhista, condenando GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A a pagar a APARECIDO BARROS PASSOS as seguintes parcelas: Verbas rescisórias. Deverá, ainda, a ré proceder ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: - Proceder a baixa na CTPS da parte autora; - Recolhimento dos depósitos do FGTS faltantes e a indenização de 40%, sob pena de pagamento do equivalente pela ré. Autorizada a dedução dos valores depositados. - Entrega das guias para habilitação ao programa do Seguro Desemprego, restando suprido o prazo de 120 dias, sob pena de indenização substitutiva. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo isso na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. 1) O Egrégio Tribunal Regional da 23ª Região. No exame da ArgInc sob o nº 0000021-82.2018.5.23.0000, decidiu declarar, por unanimidade, em 20/09/2018, a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, conforme ementa a seguir transcrita: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do §7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000021-82.2018.5.23.0000; Data: 25/09/2018; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)" Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do c. TST. Assim, deverá ser observado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, o IPCA-e, e, para o período anterior, a Taxa Referencial –TR, a teor da modulação decidida pela Corte Superior, acrescida de juros de 1% ao mês. Entretanto, em razão do julgamento na ADC-58, restou decidido, verbis: “[...] julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). ” A nova decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Embargos Declaratórios, impõe no seu dispositivo a “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC”. Consta, nas razões de decidir que, na fase pré-judicial, deverão ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais, conforme o caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período. Dessa forma, nos termos da ADC 58, são devidos na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991 (TRD). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2) O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais. 3) As contribuições previdenciárias, observado o teto, serão apuradas mês a mês, devendo o réu comprovar o recolhimento (empregado/empregador), nos prazos legais, sob pena de execução, excluídas as contribuições devidas a terceiros. Para os efeitos do artigo 832, §3º, da CLT, deverá ser observado o artigo 28 da Lei 8212/91. Observada a desoneração da folha deferida à ré. 4) Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur (nos limites da inicial), sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários de sucumbência devidos pelo autor, em favor do advogado do réu, no importe de 10%, a incidir sobre o somatório dos pedidos ou parte dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência fica sob condição de exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado do autor, no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (Artigo 791-A/CLT). 5) Custas processuais a serem recolhidas pelo réu e valor total da condenação discriminados nos cálculos anexos os quais fazem parte integrante desta sentença. 6) INTIMEM-SE as partes (Portaria TRT SGP GP nº 931/2013 que alterou a RA nº 130/2013). Nada mais. ALTA FLORESTA/MT, 16 de maio de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 20 de maio de 2025. ANA CLARA GOMES GARBELINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO BARROS PASSOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2133 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes