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Edinelson Silva e outros x Dirceu Bueno Da Rocha

ID: 336001558

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-16.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINELSON SILVA MARCOS ANTONIO CANUTO MARCOS APARECIDO DE MOURA MUNICIPIO DE IBIPORA

Polo Passivo:

DIRCEU BUENO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

VAINE TERESINHA PIZOLOTTO MARQUES

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VALDIR GUILHERME BONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000967-16.2023.5.09.0664 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO CANUTO RECLAMADO: DIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000967-16.2023.5.09.0664 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO CANUTO RECLAMADO: DIRCEU BUENO DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9edc641 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão dos honorários advocatícios devidos ao procurador do reclamado. Em 25 de julho de 2025. Dárcio Sabbatini Barbosa Analista Judiciário Vistos etc. 1. Emerge da sentença que transitou em julgado em data de 20/08/2024 que a parte autora foi condenada à satisfação dos honorários de sucumbência ao procurador da parte ré, cujo pagamento, entretanto, ficou sob condição suspensiva de exigibilidade (ID: 7ed055c - fl. 193). 2. Considerando-se os termos da sentença e o teor do art. 791-A, pelo § 4º, da CLT, no momento, se mostra inviável a execução da verba honorária. 2.1. Em sendo assim, deverá o advogado, no prazo estabelecido, se deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, ajuizar Ação de Execução de Título Judicial ou, na impossibilidade, de Execução de Certidão de Crédito Judicial com assunto honorários advocatícios, com observância dos seus requisitos legais de admissão, para a correspondente execução de seu crédito, demonstrando a suficiência de recursos do devedor, apresentando planilha atualizada do débito e juntando cópia da sentença que reconheceu o crédito e também cópia desta decisão. 2.2. Decorrido o prazo previsto em mencionado dispositivo celetário, extingue-se a obrigação do beneficiário da justiça gratuita à satisfação da verba honorária. 3. Desta feita, e com fulcro no art. 924 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, exceto quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que poderão ser executados na forma acima já especificada (item "2.1"). 4. Dê-se ciência aos advogados, via DEJT. 5. Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as formalidades de praxe. LONDRINA/PR, 25 de julho de 2025. ROBERTO JOAQUIM DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO CANUTO

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Edinelson Silva e outros x Dirceu Bueno Da Rocha

ID: 336001593

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-16.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINELSON SILVA MARCOS ANTONIO CANUTO MARCOS APARECIDO DE MOURA MUNICIPIO DE IBIPORA

Polo Passivo:

DIRCEU BUENO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

VAINE TERESINHA PIZOLOTTO MARQUES

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VALDIR GUILHERME BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000967-16.2023.5.09.0664 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO CANUTO RECLAMADO: DIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000967-16.2023.5.09.0664 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO CANUTO RECLAMADO: DIRCEU BUENO DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9edc641 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão dos honorários advocatícios devidos ao procurador do reclamado. Em 25 de julho de 2025. Dárcio Sabbatini Barbosa Analista Judiciário Vistos etc. 1. Emerge da sentença que transitou em julgado em data de 20/08/2024 que a parte autora foi condenada à satisfação dos honorários de sucumbência ao procurador da parte ré, cujo pagamento, entretanto, ficou sob condição suspensiva de exigibilidade (ID: 7ed055c - fl. 193). 2. Considerando-se os termos da sentença e o teor do art. 791-A, pelo § 4º, da CLT, no momento, se mostra inviável a execução da verba honorária. 2.1. Em sendo assim, deverá o advogado, no prazo estabelecido, se deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, ajuizar Ação de Execução de Título Judicial ou, na impossibilidade, de Execução de Certidão de Crédito Judicial com assunto honorários advocatícios, com observância dos seus requisitos legais de admissão, para a correspondente execução de seu crédito, demonstrando a suficiência de recursos do devedor, apresentando planilha atualizada do débito e juntando cópia da sentença que reconheceu o crédito e também cópia desta decisão. 2.2. Decorrido o prazo previsto em mencionado dispositivo celetário, extingue-se a obrigação do beneficiário da justiça gratuita à satisfação da verba honorária. 3. Desta feita, e com fulcro no art. 924 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, exceto quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que poderão ser executados na forma acima já especificada (item "2.1"). 4. Dê-se ciência aos advogados, via DEJT. 5. Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as formalidades de praxe. LONDRINA/PR, 25 de julho de 2025. ROBERTO JOAQUIM DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU BUENO DA ROCHA

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15° Cartorio De Registro De Imoveis Da Capital De São Paulo e outros x Shirlei Nunes Souza Santos - Transportes e outros

ID: 336687936

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-42.2016.5.07.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

15° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL DE SãO PAULO ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES SHIRLEY NUNES SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA LEITE NOLETO

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KATIA RUIZ DO CARMO

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ODILO MAIA GONDIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA RECLAMADO: SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546ec23 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO Vistos etc SENTENÇA (fls. 467/474) - AUTOR: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA, representado pela viúva TERESINHA GADELHA DA SILVA (ver fls. 470). CÁLCULOS (fls. 878/885). As partes ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA, representado pela viúva TERESINHA GADELHA DA SILVA e SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES (CNPJ 12.837.443/0001-10), em petição conjunta, requerem homologação de acordo. Considerando-se que o acordo está conforme a legislação em vigor; portanto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 1035/1039, nos seus termos, proposto pelas partes supra identificadas, considerando-se ainda o seguinte: VALOR LÍQUIDO DO ACORDO: R$33.000,00 em parcela única; sendo R$26.000,00 para a parte reclamante e R$7.000,00 de honorários sucumbenciais; com vencimentos conforme termos do acordo; PRAZO PARA PAGAMENTO: conforme termos do acordo; PRAZO PARA ALEGAR DESCUMPRIMENTO: até 5 (cinco) dias úteis após o prazo para pagamento; MULTA POR DESCUMPRIMENTO: 50% das parcelas inadimplidas, conforme termos do acordo; CONCEDE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ao reclamante; ENCARGOS: a serem suportados pela reclamada, conforme os valores descritos nos cálculos de fls.878; ou seja: A) CUSTAS: R$831,32 (em guia próprio) - com recolhimento até o dia 28/08/2025; e B) INSS: R$9.319,19 (em DARF, cód. 6092) - com recolhimento único em 28/10/2025 ou em 3 (três) parcelas mensais de R$3.106,40, nos dias 28/08/2025, 28/09/2025 e 28/10/2025. Ciência as partes desta decisão. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / DESPACHO 1. Considera-se a PERDA DE OBJETO aos Embargos de Declaração de ID. c5b77d2. Portanto, receba-se no sistema apenas como mera petição. 2. Após ocorrência dos prazos, RETIREM-SE as RESTRIÇÕES EXISTENTES e ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE os autos. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES

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15° Cartorio De Registro De Imoveis Da Capital De São Paulo e outros x Shirlei Nunes Souza Santos - Transportes e outros

ID: 336687956

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-42.2016.5.07.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

15° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL DE SãO PAULO ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES SHIRLEY NUNES SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA LEITE NOLETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATIA RUIZ DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO MAIA GONDIM NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA RECLAMADO: SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546ec23 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO Vistos etc SENTENÇA (fls. 467/474) - AUTOR: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA, representado pela viúva TERESINHA GADELHA DA SILVA (ver fls. 470). CÁLCULOS (fls. 878/885). As partes ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA, representado pela viúva TERESINHA GADELHA DA SILVA e SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES (CNPJ 12.837.443/0001-10), em petição conjunta, requerem homologação de acordo. Considerando-se que o acordo está conforme a legislação em vigor; portanto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 1035/1039, nos seus termos, proposto pelas partes supra identificadas, considerando-se ainda o seguinte: VALOR LÍQUIDO DO ACORDO: R$33.000,00 em parcela única; sendo R$26.000,00 para a parte reclamante e R$7.000,00 de honorários sucumbenciais; com vencimentos conforme termos do acordo; PRAZO PARA PAGAMENTO: conforme termos do acordo; PRAZO PARA ALEGAR DESCUMPRIMENTO: até 5 (cinco) dias úteis após o prazo para pagamento; MULTA POR DESCUMPRIMENTO: 50% das parcelas inadimplidas, conforme termos do acordo; CONCEDE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ao reclamante; ENCARGOS: a serem suportados pela reclamada, conforme os valores descritos nos cálculos de fls.878; ou seja: A) CUSTAS: R$831,32 (em guia próprio) - com recolhimento até o dia 28/08/2025; e B) INSS: R$9.319,19 (em DARF, cód. 6092) - com recolhimento único em 28/10/2025 ou em 3 (três) parcelas mensais de R$3.106,40, nos dias 28/08/2025, 28/09/2025 e 28/10/2025. Ciência as partes desta decisão. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / DESPACHO 1. Considera-se a PERDA DE OBJETO aos Embargos de Declaração de ID. c5b77d2. Portanto, receba-se no sistema apenas como mera petição. 2. Após ocorrência dos prazos, RETIREM-SE as RESTRIÇÕES EXISTENTES e ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE os autos. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA

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Antonio Donizete Dos Santos x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 339484788

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-94.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRAGA GUIMARAES

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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THIAGO FRAGA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000967-94.2025.5.18.0017 AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS RÉU: EQUATORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000967-94.2025.5.18.0017 AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2d3be7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que os presentes autos tramitam sob o "Juízo 100% digital", nos termos da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, incluo o presente feito na pauta de audiências telepresenciais, do dia 25/11/2025 10:30, para realização da audiência de instrução processual. Registra-se que nesta modalidade (telepresencial), a participação de todos ocorrerá por meio da plataforma de videoconferência (inciso I, do artigo 2º, da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022), inclusive a oitiva das partes e testemunhas. Nos moldes do artigo 455, § 1º, do CPC, a intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes que a comprovará nos autos, no prazo estabelecido no aludido preceito processual, sob pena de preclusão. Frisa-se que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, devendo a parte interessada na participação, bem como as testemunhas acessarem o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt9goiania2 (ID da reunião: 355 394 9075), no horário designado, esclarecendo que o acesso estará disponível com cinco minutos de antecedência, do horário designado neste despacho. Esclareço às partes que, caso tenham dúvidas de como acessar à sala de audiência, o TRT local, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ As partes deverão informar nos autos, caso ainda não tenham feito, no prazo 5 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail’s), bem como telefone (WhatsApp), para envio do link de acesso. Por fim, salienta-se que o número telefônico com acesso pelo aplicativo WhatsApp da VT, +55 62 3222-5484, também, estará disponível para esclarecimentos de quaisquer dúvidas quanto ao acesso. Intimem-se. AVKD GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS

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Antonio Donizete Dos Santos x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 339484823

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-94.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000967-94.2025.5.18.0017 AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS RÉU: EQUATORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000967-94.2025.5.18.0017 AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2d3be7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que os presentes autos tramitam sob o "Juízo 100% digital", nos termos da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, incluo o presente feito na pauta de audiências telepresenciais, do dia 25/11/2025 10:30, para realização da audiência de instrução processual. Registra-se que nesta modalidade (telepresencial), a participação de todos ocorrerá por meio da plataforma de videoconferência (inciso I, do artigo 2º, da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022), inclusive a oitiva das partes e testemunhas. Nos moldes do artigo 455, § 1º, do CPC, a intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes que a comprovará nos autos, no prazo estabelecido no aludido preceito processual, sob pena de preclusão. Frisa-se que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, devendo a parte interessada na participação, bem como as testemunhas acessarem o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt9goiania2 (ID da reunião: 355 394 9075), no horário designado, esclarecendo que o acesso estará disponível com cinco minutos de antecedência, do horário designado neste despacho. Esclareço às partes que, caso tenham dúvidas de como acessar à sala de audiência, o TRT local, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ As partes deverão informar nos autos, caso ainda não tenham feito, no prazo 5 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail’s), bem como telefone (WhatsApp), para envio do link de acesso. Por fim, salienta-se que o número telefônico com acesso pelo aplicativo WhatsApp da VT, +55 62 3222-5484, também, estará disponível para esclarecimentos de quaisquer dúvidas quanto ao acesso. Intimem-se. AVKD GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Eduardo Goncalves Lima e outros x Brunno Luiz De Souza 01969389109 e outros

ID: 319977890

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-54.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES LIMA LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE PAULA THIAGO EMANUEL RODRIGUES MACEDO

Polo Passivo:

BRUNNO LUIZ DE SOUZA 01969389109 LONTANO TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

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ANGELA ROBERTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000967-54.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: THIAGO EMANUEL RODRIGUES MACEDO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000967-54.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: THIAGO EMANUEL RODRIGUES MACEDO RECLAMADO: LONTANO TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7342b6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO EMANUEL RODRIGUES MACEDO em face de LONTANO TRANSPORTES EIRELI e IMPROCEDENTES em face de BRUNNO LUIZ DE SOUZA 01969389109 na ação trabalhista nº 0000967-54.2024.5.23.0126, para: 1) DECLARAR, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários pagos ao longo do contrato de trabalho, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2) CONDENAR o reclamado, nos limites da lide, ao cumprimento da seguinte obrigação de pagar: 2.1) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concedo a parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, o reclamado, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pelo Reclamado de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª Reclamada da polaridade passiva do feito. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO EMANUEL RODRIGUES MACEDO

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Eduardo Goncalves Lima e outros x Brunno Luiz De Souza 01969389109 e outros

ID: 319977907

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-54.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES LIMA LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE PAULA THIAGO EMANUEL RODRIGUES MACEDO

Polo Passivo:

BRUNNO LUIZ DE SOUZA 01969389109 LONTANO TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELA ROBERTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000967-54.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: THIAGO EMANUEL RODRIGUES MACEDO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000967-54.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: THIAGO EMANUEL RODRIGUES MACEDO RECLAMADO: LONTANO TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7342b6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO EMANUEL RODRIGUES MACEDO em face de LONTANO TRANSPORTES EIRELI e IMPROCEDENTES em face de BRUNNO LUIZ DE SOUZA 01969389109 na ação trabalhista nº 0000967-54.2024.5.23.0126, para: 1) DECLARAR, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários pagos ao longo do contrato de trabalho, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2) CONDENAR o reclamado, nos limites da lide, ao cumprimento da seguinte obrigação de pagar: 2.1) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concedo a parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, o reclamado, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pelo Reclamado de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª Reclamada da polaridade passiva do feito. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LONTANO TRANSPORTES EIRELI - BRUNNO LUIZ DE SOUZA 01969389109

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Jose Nilton Traut e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 321717186

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-65.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON TRAUT VANESSA CHIMANSKI TRAUT

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JENNIFER NAYARA LOPES MACHADO BALCER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MACEDO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELZIFRAN WATANABE DE ARAUJO

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ADRIANE DAS GRAÇAS MARTINS MACEDO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-65.2025.8.16.0093 Processo: 0000967-65.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.162,00 Polo Ativo(s): JOSE NILTON TRAUT VANESSA CHIMANSKI TRAUT Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforada em face de COPEL – DISTRIBUIÇÃO S.A., sob o argumento de que em data apontada na inicial houve interrupção no fornecimento de energia elétrica por longo período, causando danos no fumo que estava na estufa elétrica para secagem, postulando, desta forma, sejam os autores indenizados por danos materiais e morais, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. DECIDO. A Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Qualquer contrato, por mais específico que seja, portanto, desde que nele figure um consumidor e um fornecedor, e que tenha por objeto o consumo de bens ou de serviços do ponto de vista econômico, será de consumo. Nesse passo, a relação havida entre os requerentes e a reclamada se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo o primeiro contratado/utilizado a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica como destinatário final, e a requerida, recebido a devida remuneração para prestá-lo, até mesmo porque, se assim não fosse, como é cediço, já teria efetuado o corte no aludido fornecimento. Nesta seara, a ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desequilíbrio contratual. Diante disso, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 dispõe que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação dos requerentes, já que é notório que neste Município os moradores constantemente sofrem com esse tipo de acontecimento, bem assim, sua hipossuficiência econômica e técnica diante da requerida, que tem em seus registros controle sobre os períodos e locais de interrupção no fornecimento de energia elétrica, dados estes que não estão acessíveis aos autores. Assim, em face da reconhecida hipossuficiência econômica e técnica dos reclamantes, DEFIRO o pleito formulado nesse sentido e INVERTO o ônus da prova, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a providência não tenha sido ainda adotada, inclua-se o feito foi incluído na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Cite-se e intime-se a reclamada, se possível via online ou não havendo cadastro, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que em caso de não comparecimento será decretada sua revelia, considerando-se verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne no ato de citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual, caso haja opção por essa modalidade. Intime-se a parte reclamante, pelos procuradores, para comparecimento obrigatório pessoal ao ato, ficando ciente que, em caso de não comparecimento, será o feito extinto sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais. Intime-se também nos termos do parágrafo anterior. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento da juíza leiga, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, expeça-se ofício à empresa fumageira solicitando cópia das notas fiscais e contratos alusivos à safra/ano discutida nos autos, existentes em nome dos reclamantes, em formato PDF, via e-mail. Junte-se cópia da tabela de preços praticados pela referida empresa na safra discutida nos autos. Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Caso necessário, intime-se a parte autora, para indicar ponto de referência de sua residência (escola, bares, igreja, pontes, cor de casa, pessoas conhecidas residentes nas proximidades, etc), em 15 (quinze) dias. Ipiranga, 01 de julho de 2025. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Ronaldo Vieira Teles x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 323923885

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-60.2018.5.10.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VIEIRA TELES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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CAMILA DE PAULA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000967-60.2018.5.10.0018 AGRAVANTE: RONALDO VIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000967-60.2018.5.10.0018 AGRAVANTE: RONALDO VIEIRA TELES AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EDAP 0000967-60.2018.5.10.0018 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RECORRENTE: RONALDO VIEIRA TELES ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ADVOGADO: CAMILA DE PAULA E SILVA RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: GERALDO BARALDI JUNIOR ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, contra o acórdão de id 42201df, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para suspender a exigibilidade da verba honorária postulada pela executada, pelo prazo de dois anos, ou até que superada a hipossuficiência de recursos do devedor. Os embargantes buscam sanar os vícios que entendem caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão que, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo prazo de dois anos ou até a superação da hipossuficiência do reclamante. I - Dos embargos da executada A embargante Volkswagen do Brasil alega contradição, sustentando que o acórdão reconheceu a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, quando decisão anterior e transitada em julgado havia indeferido tal benefício. Aduz, ainda, que a situação dos autos não se enquadra na ratio decidendi da ADI 5766, porque os bens do executado não seriam oriundos de créditos judiciais, mas de patrimônio pessoal. Sem razão. Os autos demonstram que, apesar de decisão colegiada anterior ter indeferido a gratuidade, o juízo de admissibilidade do recurso de revista (id. 8196f2a) deferiu a assistência judiciária gratuita ao reclamante, antes do trânsito em julgado. Tal concessão encontra respaldo no art. 899, §7º, da CLT e na Súmula 463, II, do TST, que permitem a concessão do benefício em qualquer fase do processo, inclusive em sede recursal, desde que comprovada a hipossuficiência. Além disso, eventual questionamento sobre a origem dos bens indicados para satisfação do crédito ou alteração superveniente da condição financeira do reclamante deve ser arguido pela via processual própria, sendo inviável a rediscussão do mérito em embargos de declaração, destinados exclusivamente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou inconstitucional a exigibilidade imediata dos honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, entendimento que possui efeito vinculante (art. 927, III, do CPC), resguardando o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, não há contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Dos embargos do exequente O embargante Ronaldo Vieira Teles alega omissão do acórdão quanto ao reconhecimento do deferimento da gratuidade da justiça no juízo de admissibilidade do recurso de revista, além de apontar suposta omissão sobre temas relacionados à correção monetária e juros sobre os honorários advocatícios. Sem razão. O acórdão foi claro ao reconhecer a concessão da gratuidade da justiça com base na decisão proferida no juízo de admissibilidade do recurso de revista, não havendo omissão quanto a este ponto. No que tange aos juros e correção monetária, a discussão restou prejudicada diante da suspensão da exigibilidade dos honorários por força do reconhecimento da hipossuficiência, não havendo interesse processual imediato para a análise dos parâmetros de incidência de juros ou atualização monetária. De mais a mais, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC, não está o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente de modo fundamentado as questões essenciais ao julgamento, o que ocorreu no caso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Não participaram deste julgamento o Juiz Denilson Bandeira e o Des. Dorival Borges , em razão de suspeição e impedimento, respectivamente. Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO VIEIRA TELES

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