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"0001067-72.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 200 de 229

Oneide Da Silva Dias x Caixa Escolar Da Escola Azevedo Costa

ID: 258524118

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001365-44.2016.5.08.0208

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA AZEVEDO COSTA

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA NOGUEIRA DE LIMA SOARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001365-44.2016.5.08.0208 : ONEIDE DA SILVA DIAS : CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001365-44.2016.5.08.0208 : ONEIDE DA SILVA DIAS : CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA AZEVEDO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 464d81c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Tratam os autos de possível aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que a exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id:2e6370b de _08/10/2021, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ONEIDE DA SILVA DIAS

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11º Tabelião De Notas De São Paulo e outros x Sayde Cristina Mezawak e outros

ID: 259999055

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-91.2013.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

11º TABELIãO DE NOTAS DE SãO PAULO 42º CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DO JABAQUARA BANCO BANKPAR S.A. BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 297 CLEBER ANGELO DOS SANTOS CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS REDECARD S/A SCPT - SERVICO CENTRAL DE PROTESTO DE TITULOS LTDA. SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

SAYDE CRISTINA MEZAWAK SEPATRI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS EM GERAL LTDA - EPP TANKERSAT SEGURANCA ELETRONICA LTDA. VGV IMOVEIS EIRELI - ME VICTOR FERREIRA DA SILVA FILHO YOU CARE ESTHETIC CENTER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO TORRES CEBALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001067-91.2013.5.02.0089 : CLEBER ANGELO DOS SANTOS : SEPATRI COMERCIO DE EQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001067-91.2013.5.02.0089 : CLEBER ANGELO DOS SANTOS : SEPATRI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS EM GERAL LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 377b966 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 23 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Visto Id 5a5edb1: Requer o exequente a penhora de 30% sobre dos rendimentos percebidos pelo executado VICTOR FERREIRA DA SILVA FILHO (CPF/CNPJ 104.470.218-42). O § 2º do artigo 833 do CPC dispõe que a impenhorabilidade sobre os direitos previstos no inciso IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem…”. Em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista do exequente (artigo 100, § 1º, da Constituição Federal) e da necessidade premente de celeridade do procedimento executivo, revela-se aplicável ao feito em apreço a exceção constante no dispositivo supramencionado. Cumpre ressaltar que a Instrução Normativa nº 39 do TST, que tratou dos dispositivos do atual CPC aplicados aos processos trabalhistas, no seu artigo 3º, XV, expressamente afirma que o artigo 833 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho. Outrossim, o entendimento jurisprudencial hodierno é no sentido de que é lícita a penhora parcial de salários e proventos para pagamento de crédito trabalhista, afastando-se a aplicação da OJ 153 da SDI-2 do TST em decisões proferidas na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa, de Acórdão deste E. TRT: “PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. ART.833, §2º, DO CPC. Desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parte das parcelas salariais e de outras fontes de renda do executado, para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidas por meio de execução de título judicial, ex vi do §2º do art.833 do CPC. Agravo de Petição provido.” (Processo 0032200-26.2007.5.02.0231. 17ª Turma. Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de publicação: 16/09/2021 – grifos não contidos no original). Destaco que a própria Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2 do TST teve sua redação alterada para reconhecer expressamente que a impenhorabilidade de salários tinha aplicação apenas no CPC de 1973. Ademais, o artigo 834 do CPC dispõe que “podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Além do demonstrado respaldo legal e jurisprudencial, destaco a seguinte citação doutrinária: “O Juiz do Trabalho deve interpretar a cláusula de impenhorabilidade dos incisos do art. 833 do CPC com reservas, utilizando-se do bom-senso e razoabilidade, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista bem como as vicissitudes que enfrenta o exequente na execução trabalhista. (...) Desse modo, segundo o caso concreto, a situação econômica do reclamante e do reclamado, pensamos ser possível a penhora de parte do salário do executado” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. – 12. ed. – São Paulo: LTr, 2017, p. 1254 – grifos não contidos no original). Com todo o acima exposto, no caso em apreço, o requerimento para penhora de uma porcentagem dos benefícios previdenciários observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim defiro e determino a penhora de 15% sobre os vencimentos percebido pela executada: VICTOR FERREIRA DA SILVA FILHO (CPF/CNPJ 104.470.218-42). Deverá a secretaria da vara proceder mensalmente a atualização do crédito, abatendo os valores que vão sendo depositados, informando quando da garantia do Juízo, momento que será levantada a penhora. Por celeridade e economia processual, dou força de ofício ao presente comando para ser encaminhado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, que deverá ser encaminhado por Oficial de Justiça, conforme abaixo: Policia Militar do Estado de São Paulo. Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. Praça Ouvidor Pacheco e Silva, 39 São Paulo/SP CEP-01003-000 Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ANGELO DOS SANTOS

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Joao Marcelo Da Silva x Alline Goncalves Goncalez e outros

ID: 256708983

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002109-89.2010.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLINE GONCALVES GONCALEZ ECON ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA - EPP VAGNER NARCIZO BOBATTO GONCALEZ

Notificação

Advogados:

WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0002109-89.2010.5.22.0004 : JOAO MARCELO DA SILVA : ECON ELETRICIDADE E CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0002109-89.2010.5.22.0004 : JOAO MARCELO DA SILVA : ECON ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d42474 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, A situação apresentada pela executada merece atenção pelo Juízo da execução, assim como dos demais juízos nos quais tramitam ações de execução em desfavor da devedora, com ordem de penhora parcial de seus proventos. Dentre os processos mencionados pela executada na petição de #id:39e5705, nos quais há ordem de penhora de seus proventos, temos três outras ações nas quais também ocorrem descontos mensais em cumprimento a ordens de bloqueio equivalentes a 10%, 20% e 30% do salário da requerente, perfazendo aí a metade do que a devedora aufere de rendimentos. E há elementos para concluir que a executada poderá sofrer outras constrições em diversas outras ações nesta justiça especializada. Registre-se que a ordem de penhora nestes autos foi originalmente determinada em 20%, dado ao comprometimento com o sustento próprio da executada, assim como com o de sua família. Frise-se que esta sustenta um filho deficiente, o que implica gastos Embora a jurisprudência do C. TST admita a penhora de percentual de salários ou proventos de aposentadoria, é necessário que se faça uma ponderação entre o direito do credor em receber o valor devido e a situação econômica da parte executada, para que o seu sustento e de sua própria família não se torne inviável. No caso, analisando todos estes aspectos, entendemos ser necessária a redução do percentual bloqueado do salário da executada não apenas nestes autos, como nos demais processos em curso nas varas desta capital. No entanto, há de se ter um bom senso, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade, a fim de buscar um equilíbrio entre o direito de ambas as partes. No caso, considerando o valor dos proventos de aposentadoria do executado, entendo que o percentual de 20% bloqueado encontra-se exacerbado ao ponto de desequilibrar o sustento do agravante e sua família. Deve, pois, ser parcialmente deferido o pleito da executada, para reduzir o percentual bloqueado de 20% para 10% dos valores a título de salário. Transcrevo a seguir decisões nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE PEDIDO LIMINAR PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA DOS SALÁRIOS DA IMPETRANTE. 1. A penhora de 30% dos salários da impetrante, executada na demanda principal compromete sua subsistência e o tratamento do seu filho, diagnosticado com TEA, doença que demanda recursos para custear terapias para melhorar sua condição de vida. Cabível o provimento parcial da medida para reduzir o percentual para 10%, de forma a não retirar a utilidade da medida para a satisfação do crédito e respeitar o preceito da razoável duração do processo, sem perder de vista a manutenção da dignidade da devedora. 2. Não tendo sido apresentado qualquer elemento novo capaz de infirmar a conclusão da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção e a rejeição do Agravo Regimental interposto. (TRT-17 - MSCiv: 00021606220245170000, Relator.: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN, Pleno - GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN) AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. Considerando as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tocante à relativização da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV), entende-se plausível o bloqueio de um porcentual razoável dos rendimentos da devedora de créditos alimentares, inclusive os resultantes de sentença trabalhista. No presente caso, o patamar de 10% sobre os proventos de aposentadoria, consideradas as circunstâncias pessoais da executada, atende ao padrão de razoabilidade exigido. Recurso provido parcialmente. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0001067-32.2017.5.13.0029, Redator (a): Desembargador (a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 08/12/2020, Publicação: DJe 10/12/2020) Ressalte-se, outrossim, que a ordem nestes autos é anterior às determinações de bloqueio nos demais processos referidos pela executada, cabendo á executada pleitear junto aos demais juízos apresentando sua pretensão de redução de penhora. Considerando que este Juízo deferiu parcialmente o pleito da executada, para reduzir o percentual bloqueado de 20% para 10% dos valores a título de salário, oficie-se à fonte pagadora para que, doravante, observe o percentual ora ajustado. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 14 de abril de 2025. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLINE GONCALVES GONCALEZ

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Joao Marcelo Da Silva x Alline Goncalves Goncalez e outros

ID: 256709098

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002109-89.2010.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLINE GONCALVES GONCALEZ ECON ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA - EPP VAGNER NARCIZO BOBATTO GONCALEZ

Notificação

Advogados:

WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0002109-89.2010.5.22.0004 : JOAO MARCELO DA SILVA : ECON ELETRICIDADE E CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0002109-89.2010.5.22.0004 : JOAO MARCELO DA SILVA : ECON ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d42474 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, A situação apresentada pela executada merece atenção pelo Juízo da execução, assim como dos demais juízos nos quais tramitam ações de execução em desfavor da devedora, com ordem de penhora parcial de seus proventos. Dentre os processos mencionados pela executada na petição de #id:39e5705, nos quais há ordem de penhora de seus proventos, temos três outras ações nas quais também ocorrem descontos mensais em cumprimento a ordens de bloqueio equivalentes a 10%, 20% e 30% do salário da requerente, perfazendo aí a metade do que a devedora aufere de rendimentos. E há elementos para concluir que a executada poderá sofrer outras constrições em diversas outras ações nesta justiça especializada. Registre-se que a ordem de penhora nestes autos foi originalmente determinada em 20%, dado ao comprometimento com o sustento próprio da executada, assim como com o de sua família. Frise-se que esta sustenta um filho deficiente, o que implica gastos Embora a jurisprudência do C. TST admita a penhora de percentual de salários ou proventos de aposentadoria, é necessário que se faça uma ponderação entre o direito do credor em receber o valor devido e a situação econômica da parte executada, para que o seu sustento e de sua própria família não se torne inviável. No caso, analisando todos estes aspectos, entendemos ser necessária a redução do percentual bloqueado do salário da executada não apenas nestes autos, como nos demais processos em curso nas varas desta capital. No entanto, há de se ter um bom senso, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade, a fim de buscar um equilíbrio entre o direito de ambas as partes. No caso, considerando o valor dos proventos de aposentadoria do executado, entendo que o percentual de 20% bloqueado encontra-se exacerbado ao ponto de desequilibrar o sustento do agravante e sua família. Deve, pois, ser parcialmente deferido o pleito da executada, para reduzir o percentual bloqueado de 20% para 10% dos valores a título de salário. Transcrevo a seguir decisões nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE PEDIDO LIMINAR PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA DOS SALÁRIOS DA IMPETRANTE. 1. A penhora de 30% dos salários da impetrante, executada na demanda principal compromete sua subsistência e o tratamento do seu filho, diagnosticado com TEA, doença que demanda recursos para custear terapias para melhorar sua condição de vida. Cabível o provimento parcial da medida para reduzir o percentual para 10%, de forma a não retirar a utilidade da medida para a satisfação do crédito e respeitar o preceito da razoável duração do processo, sem perder de vista a manutenção da dignidade da devedora. 2. Não tendo sido apresentado qualquer elemento novo capaz de infirmar a conclusão da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção e a rejeição do Agravo Regimental interposto. (TRT-17 - MSCiv: 00021606220245170000, Relator.: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN, Pleno - GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN) AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. Considerando as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tocante à relativização da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV), entende-se plausível o bloqueio de um porcentual razoável dos rendimentos da devedora de créditos alimentares, inclusive os resultantes de sentença trabalhista. No presente caso, o patamar de 10% sobre os proventos de aposentadoria, consideradas as circunstâncias pessoais da executada, atende ao padrão de razoabilidade exigido. Recurso provido parcialmente. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0001067-32.2017.5.13.0029, Redator (a): Desembargador (a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 08/12/2020, Publicação: DJe 10/12/2020) Ressalte-se, outrossim, que a ordem nestes autos é anterior às determinações de bloqueio nos demais processos referidos pela executada, cabendo á executada pleitear junto aos demais juízos apresentando sua pretensão de redução de penhora. Considerando que este Juízo deferiu parcialmente o pleito da executada, para reduzir o percentual bloqueado de 20% para 10% dos valores a título de salário, oficie-se à fonte pagadora para que, doravante, observe o percentual ora ajustado. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 14 de abril de 2025. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCELO DA SILVA

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Veranice Romana Do Nascimento x Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza

ID: 256627878

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000140-13.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ PEREIRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARAGAO BERNARDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000140-13.2025.5.07.0010 : VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO : SOCIEDADE DE ASSIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000140-13.2025.5.07.0010 : VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO : SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 186358a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, decide o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO em face de SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE FORTALEZA julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar reclamada no pagamento dos seguintes títulos considerando o período de de 17/09/2018 a 20/03/2025, o deferimento do pedido de rescisão indireta e a remuneração de R$ 1518,00: a) Saldo de salário (31 dias) e aviso prévio indenizado de 48 dias;; b) gratificação natalina proporcional de 03/12 de 2025 c) Férias vencidas simples acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo 20232024, bem como férias proporcionais (06/12) acrescidas de 1/3, e) FGTS faltante FGTS (8%), vide extrato nos autos, acrescido de 40% sobre a integralidade dos depósitos; f) multa do artigo 467 da CLT a ser apurada sobre os valores acima indicados. g) multa do artigo 477, §8º, da CLT, com base na tese vinculante do TST a seguir transcrita: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Determino a expedição de Ofício à SRTE para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, desde que atendidas as demais exigências legais, devendo ser observado o fato gerador da época da despedida, devendo ser convertida em indenização substitutiva se, por culpa exclusiva da reclamada, o reclamante não conseguir se habilitar no programa. Quanto ao pedido de saque de FGTS, considerando os princípios da celeridade e efetividade processuais, determino a liberação dos valores depositados na conta vinculada da parte autora por alvará judicial. Condeno a reclamada a efetuar a anotação na CTPS da autora, passando a constar como data de saída 20/03/2025 no prazo de dois dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de as anotações serem realizadas pela Secretaria da Vara. Essa obrigação poderá ser cumprida pela reclamada através de registro na carteira de trabalho digital da parte autora, sendo necessário para o cadastro apenas a informação do número do CPF do empregado. É premente salientar que, após a instituição da Carteira de Trabalho Digital, através da portaria nº1.065/2019, expedida pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, não há mais necessidade de anotação da carteira de trabalho física, bastando para tanto a existência da CTPS Digital para documentar a relação de trabalho. Destarte, os eventos/registros na CTPS deverão ser enviados pelo empregador através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e Social e equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), conforme inciso II do artigo 5º da Portaria em questão. Determino que, após o trânsito em julgado da referida sentença, seja oficiada a 3ª Vara do Trabalho, nos autos de nº 0001067-34.2024.5.07.0003, para que a referida Vara informe o andamento processo quanto ao recolhimento do FGTS faltante pela reclamada, para que este Juízo defira apenas os que os valores não recolhidos. Liquidação por simples cálculos Sentença Ilíquida. DETERMINO que a atualização do crédito trabalhista, seja corrigido pelo IPCA -E, até a data do ajuizamento da ação e sem correção até a data da promulgação da Lei acima citada, precisamente em 29/08/2024 e para os processos ajuizados após essa data seja corrigido pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59, quanto os juros, o mesmo será aplicado da data do ajuizamento ate a data da promulgação da Lei acima citada em 29/08/2024, pela taxa SELIC da receita federal e depois da promulgação pela taxa legal. Contribuição previdenciária e IR ex vi legis. Custas de R$ 463,44, calculadas sobre o valor da condenação R$23.171,93 pela reclamada, conforme cálculos em anexo que passam a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO

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Veranice Romana Do Nascimento x Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza

ID: 256627917

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000140-13.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

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JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

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ANA BEATRIZ PEREIRA FEITOSA

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LEONARDO ARAGAO BERNARDO

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ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000140-13.2025.5.07.0010 : VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO : SOCIEDADE DE ASSIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000140-13.2025.5.07.0010 : VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO : SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 186358a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, decide o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VERANICE ROMANA DO NASCIMENTO em face de SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE FORTALEZA julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar reclamada no pagamento dos seguintes títulos considerando o período de de 17/09/2018 a 20/03/2025, o deferimento do pedido de rescisão indireta e a remuneração de R$ 1518,00: a) Saldo de salário (31 dias) e aviso prévio indenizado de 48 dias;; b) gratificação natalina proporcional de 03/12 de 2025 c) Férias vencidas simples acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo 20232024, bem como férias proporcionais (06/12) acrescidas de 1/3, e) FGTS faltante FGTS (8%), vide extrato nos autos, acrescido de 40% sobre a integralidade dos depósitos; f) multa do artigo 467 da CLT a ser apurada sobre os valores acima indicados. g) multa do artigo 477, §8º, da CLT, com base na tese vinculante do TST a seguir transcrita: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Determino a expedição de Ofício à SRTE para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, desde que atendidas as demais exigências legais, devendo ser observado o fato gerador da época da despedida, devendo ser convertida em indenização substitutiva se, por culpa exclusiva da reclamada, o reclamante não conseguir se habilitar no programa. Quanto ao pedido de saque de FGTS, considerando os princípios da celeridade e efetividade processuais, determino a liberação dos valores depositados na conta vinculada da parte autora por alvará judicial. Condeno a reclamada a efetuar a anotação na CTPS da autora, passando a constar como data de saída 20/03/2025 no prazo de dois dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de as anotações serem realizadas pela Secretaria da Vara. Essa obrigação poderá ser cumprida pela reclamada através de registro na carteira de trabalho digital da parte autora, sendo necessário para o cadastro apenas a informação do número do CPF do empregado. É premente salientar que, após a instituição da Carteira de Trabalho Digital, através da portaria nº1.065/2019, expedida pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, não há mais necessidade de anotação da carteira de trabalho física, bastando para tanto a existência da CTPS Digital para documentar a relação de trabalho. Destarte, os eventos/registros na CTPS deverão ser enviados pelo empregador através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e Social e equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), conforme inciso II do artigo 5º da Portaria em questão. Determino que, após o trânsito em julgado da referida sentença, seja oficiada a 3ª Vara do Trabalho, nos autos de nº 0001067-34.2024.5.07.0003, para que a referida Vara informe o andamento processo quanto ao recolhimento do FGTS faltante pela reclamada, para que este Juízo defira apenas os que os valores não recolhidos. Liquidação por simples cálculos Sentença Ilíquida. DETERMINO que a atualização do crédito trabalhista, seja corrigido pelo IPCA -E, até a data do ajuizamento da ação e sem correção até a data da promulgação da Lei acima citada, precisamente em 29/08/2024 e para os processos ajuizados após essa data seja corrigido pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59, quanto os juros, o mesmo será aplicado da data do ajuizamento ate a data da promulgação da Lei acima citada em 29/08/2024, pela taxa SELIC da receita federal e depois da promulgação pela taxa legal. Contribuição previdenciária e IR ex vi legis. Custas de R$ 463,44, calculadas sobre o valor da condenação R$23.171,93 pela reclamada, conforme cálculos em anexo que passam a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

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Deuza Maria De Menezes Santos De Souza x Caixa Escolar Sete De Setembro e outros

ID: 256541525

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001693-71.2016.5.08.0208

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEUZA MARIA DE MENEZES SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR SETE DE SETEMBRO ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

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VINICIUS GRISOSTENES BARBOSA

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GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001693-71.2016.5.08.0208 : DEUZA MARIA DE MENEZES SANTOS DE SOUZA : CAIXA ESCOLAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001693-71.2016.5.08.0208 : DEUZA MARIA DE MENEZES SANTOS DE SOUZA : CAIXA ESCOLAR SETE DE SETEMBRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f6154b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Trata-se de possível aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que a exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id:4ee44d6 de 03/03/2021, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEUZA MARIA DE MENEZES SANTOS DE SOUZA

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Deuza Maria De Menezes Santos De Souza x Caixa Escolar Sete De Setembro e outros

ID: 256541566

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001693-71.2016.5.08.0208

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEUZA MARIA DE MENEZES SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR SETE DE SETEMBRO ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

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VINICIUS GRISOSTENES BARBOSA

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GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001693-71.2016.5.08.0208 : DEUZA MARIA DE MENEZES SANTOS DE SOUZA : CAIXA ESCOLAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001693-71.2016.5.08.0208 : DEUZA MARIA DE MENEZES SANTOS DE SOUZA : CAIXA ESCOLAR SETE DE SETEMBRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f6154b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Trata-se de possível aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que a exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id:4ee44d6 de 03/03/2021, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR SETE DE SETEMBRO

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Laila Cristina De Azevedo Silva x Unidade Descentralizada De Execucao Da Educacao - Ude

ID: 256541659

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001195-72.2016.5.08.0208

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAILA CRISTINA DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

CARLOS LINDOMAR BEZERRA

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KAIO DE ARAUJO FLEXA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001195-72.2016.5.08.0208 : LAILA CRISTINA DE AZEVEDO SILVA : UNIDADE DESCENTRALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001195-72.2016.5.08.0208 : LAILA CRISTINA DE AZEVEDO SILVA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f86f327 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Trata-se de possível aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que a exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id:5678549 de 10/09/2020, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAILA CRISTINA DE AZEVEDO SILVA

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Laila Cristina De Azevedo Silva x Unidade Descentralizada De Execucao Da Educacao - Ude

ID: 256541680

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001195-72.2016.5.08.0208

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAILA CRISTINA DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

CARLOS LINDOMAR BEZERRA

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KAIO DE ARAUJO FLEXA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001195-72.2016.5.08.0208 : LAILA CRISTINA DE AZEVEDO SILVA : UNIDADE DESCENTRALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001195-72.2016.5.08.0208 : LAILA CRISTINA DE AZEVEDO SILVA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f86f327 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Trata-se de possível aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que a exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id:5678549 de 10/09/2020, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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