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Processo nº 5004581-47.2025.4.04.0000

ID: 276441383

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004581-47.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLLE DE CAMARGO RIGOTTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004581-47.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : NICOLLE DE CAMARGO RIGOTTO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE ME…

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Processo nº 0001067-15.2018.8.26.0472

ID: 320153198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-15.2018.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. C. DA F. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO

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MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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Processo 0001067-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1002177-03.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - N.C.F.M. e outro - N.G.N.S. - 1 - INDEFIRO a penhora do salário/benefíc… Processo 0001067-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1002177-03.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - N.C.F.M. e outro - N.G.N.S. - 1 - INDEFIRO a penhora do salário/benefício percebido pelo Executado, tendo em vista a determinação do art. 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ademais, colaciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu penhora parcial de salário do executado - Impenhorabilidade da verba salarial - Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, suscitada pelo devedor na primeira oportunidade de manifestação nos autos - Natureza alimentar do salário - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, § 2º, do CPC)- Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22335945520218260000 SP 2233594-55.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) Destaca-se, no caso concreto, que, conforme fls. 551, a Executada percebe remuneração o na monta de R$ 2.256,49 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), quantia suficiente tão só para "atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social" (art. 7º, IV, CF). Desta forma, não havendo nos autos comprovação de excepcionalidade apta a justificar a penhora de salário/benefício do Executado, de rigor seu indeferimento, sob pena de afronta a dignidade do devedor e de sua família. 2 - Manifeste-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, ao Arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP)

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Clodovam Divino Amaral e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 320154833

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-15.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO LUIZ MALVESE

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d659f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 03 de julho de 2025. DECISÃO (PJe) Vistos. Não tendo sido frutíferas as diligências realizadas a desfavor do devedor originário e ante o trânsito em julgado da decisão que responsabilizou subsidiariamente a parte Reclamada ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, reverto a execução em seu desfavor e determino a sua intimação para pagamento do débito, no prazo de 48 horas: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$49.829,32 (atualizada até 31/07/2025) Consta dos autos depósito dado em garantia recursal no valor atualizado de R$14.367,00 (extrato de ID. 6312e36) DÉBITO FALTANTE: R$35.462,32 Atenta ao disposto na parte final do § 1º do art. 899 da CLT e considerando que a importância depositada com fim recursal é inferior ao crédito líquido obreiro, AUTORIZO a sua imediata liberação à parte credora e abatimento do crédito, que deve, para tanto, no prazo de 05 dias, indicar dados de conta bancária, para viabilizar a transferência do numerário. Com a indicação de dados, expeça-se o competente alvará. Registro, por oportuno e no tocante à ordem de execução em razão da responsabilidade subsidiária, que a leitura da atual e reiterada jurisprudência do TST revela inexistir benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, em relação aos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços. Precedentes: AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 20/3/2015; RR-235700-39.2005.5.15.0130, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 20/3/2015. Em caso de inércia, deve a Secretaria proceder aos atos executórios. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS

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Clodovam Divino Amaral e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 320154859

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-15.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d659f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 03 de julho de 2025. DECISÃO (PJe) Vistos. Não tendo sido frutíferas as diligências realizadas a desfavor do devedor originário e ante o trânsito em julgado da decisão que responsabilizou subsidiariamente a parte Reclamada ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, reverto a execução em seu desfavor e determino a sua intimação para pagamento do débito, no prazo de 48 horas: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$49.829,32 (atualizada até 31/07/2025) Consta dos autos depósito dado em garantia recursal no valor atualizado de R$14.367,00 (extrato de ID. 6312e36) DÉBITO FALTANTE: R$35.462,32 Atenta ao disposto na parte final do § 1º do art. 899 da CLT e considerando que a importância depositada com fim recursal é inferior ao crédito líquido obreiro, AUTORIZO a sua imediata liberação à parte credora e abatimento do crédito, que deve, para tanto, no prazo de 05 dias, indicar dados de conta bancária, para viabilizar a transferência do numerário. Com a indicação de dados, expeça-se o competente alvará. Registro, por oportuno e no tocante à ordem de execução em razão da responsabilidade subsidiária, que a leitura da atual e reiterada jurisprudência do TST revela inexistir benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, em relação aos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços. Precedentes: AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 20/3/2015; RR-235700-39.2005.5.15.0130, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 20/3/2015. Em caso de inércia, deve a Secretaria proceder aos atos executórios. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sindicato Das Empresas De Transporte De Combustiveis, Derivados De Petroleo, Materiais Inflamaveis E Cargas Perigosas No Estado De Goias-Stpp x One Transportadora E Logistica Ltda

ID: 322276376

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001067-05.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIAIS INFLAMAVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIAS-STPP

Polo Passivo:

ONE TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ACum 0001067-05.2025.5.18.0161 AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ACum 0001067-05.2025.5.18.0161 AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIAIS INFLAMAVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIAS-STPP RÉU: ONE TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL JUÍZO 100% DIGITAL REGULAMENTADO PELA PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022 DESTINATÁRIO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIAIS INFLAMAVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIAS-STPP DATA DA AUDIÊNCIA: 15/08/2025 08:20 1 - Ciência à parte Reclamante da adesão da Vara do Trabalho de Caldas novas ao CEJUSC DIGITAL, com realização das audiências de forma exclusivamente telepresencial (PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº 1732/2022), bem como da designação de AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) para o 15/08/2025 08:20 horas, sob as cominações legais (art. 844 da CLT). 2 - Fica a parte autora advertida que deverá comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §3º e §4º, da CLT, para concessão da justiça gratuita. 3 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência, bem como usar ou ter a disposição carregador para bateria, devendo informar, obrigatoriamente, além do endereço físico, o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular do autor e seu advogado, bem como, se possível, da parte demandada. 4 - O reclamante deve, obrigatoriamente, apresentar em audiência os seguintes documentos: RG, CTPS e PIS/PASEP. 5- A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta ZOOM (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS); 6 - O link de acesso à sala virtual de audiências é https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 CALDAS NOVAS/GO, 10 de julho de 2025. ALMIR NOGUEIRA DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIAIS INFLAMAVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIAS-STPP

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Fabiana Costa Rocha x Restaurante Jf Ltda

ID: 325375939

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-44.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

RESTAURANTE JF LTDA

Notificação

Advogados:

ALYNE THAYSE DA SILVA CAETANO

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LARA ANDRESSA MESSIAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0001067-44.2025.5.18.0051 AUTOR: FABIANA COSTA ROCHA RÉU: RESTAURANTE JF L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0001067-44.2025.5.18.0051 AUTOR: FABIANA COSTA ROCHA RÉU: RESTAURANTE JF LTDA CEJUSC DIGITAL - 1ª VT DE ANÁPOLIS Telefone WhatsApp: (62) 3222-5691 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL **JUÍZO 100% DIGITAL** AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: DATA DA AUDIÊNCIA: 14/08/2025 10:00 horas Link de acesso à sala de audiência virtual - CEJUSC DIGITAL: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Fica o(a) reclamante INTIMADO(A), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada de forma TELEPRESENCIAL (JUÍZO 100% DIGITAL), via CEJUSC DIGITAL JT 18 (PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº 1.732/2022), na data e horário suprarreferidos, pela plataforma de videoconferência ZOOM, por meio do link de acesso informado acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1– Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência; 3- Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4- Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT, salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Deverá o(a) advogado(a) do(a) reclamante dar ciência ao(à) seu(sua) constituinte, da designação da audiência Inicial, bem como do link de acesso à videoconferência pela Internet. ANAPOLIS/GO, 14 de julho de 2025. CRISTIANE RABELO UMBELINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA COSTA ROCHA

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Diego Sampaio Santos Conceicao x Box In Box Ltda e outros

ID: 262615085

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-59.2014.5.05.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SAMPAIO SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

BOX IN BOX LTDA ELIANE APARECIDA MAIA PASTRELO SALEM FAUSE SALEM

Notificação

Advogados:

JOAO ALOYSIO COSTA UNFRIED

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RAFAEL GONCALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARNEIRO CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001067-59.2014.5.05.0029 : DIEGO SAMPAIO SANTOS CONCEICAO : BOX IN BOX LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001067-59.2014.5.05.0029 : DIEGO SAMPAIO SANTOS CONCEICAO : BOX IN BOX LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do Despacho ID.6ce8961 proferido nos autos. Vistos etc. Entendo que é possível, em tese, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção de medidas como a retenção de CNH/Passaporte, com fundamento no poder geral executivo previsto no art. 139, IV, do CPC/15. A referida retenção, todavia, importa em relevante restrição de direitos fundamentais do executado, e a mera inadimplência não é suficiente para a sua adoção, sendo necessário, para se viabilizar a diligência, que se demonstre, no caso concreto, que o devedor efetivamente esteja atuando de má-fé, isto é, que ele possui condições de arcar com o débito cobrado, mas vem deliberadamente escondendo o seu patrimônio. Apenas, nestes casos, entendo ser razoável e proporcional a medida executiva atípica de retenção de CNH/Passaporte. Indefiro, pois, o pleito formulado na petição de ID 368c8eb, quanto à retenção da CNH e passaporte dos sócios executados. 1.Mediante o sistema SERASAJUD, com fulcro nas regras do art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC/2015 (subsidiariamente aplicado), proceda-se à inclusão dos dados dos sócios FAUSE SALEM (CPF 565.835.599-00), ELIANE APARECIDA MAIA PASTRELO SALEM (CPF 543.301.149-68 ) em cadastro de inadimplentes. Faça constar da ordem o endereço dos devedores, além do débito apontado no despacho de id bd58862, no importe de R$ 3.366,00. Desde já, independente de ulterior determinação, fica ordenado o imediato cancelamento da inscrição se quitado o débito, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer meio, como assim dispõe o §4º do referido diploma legal. 2.Após, dê-se ciência à parte autora do teor deste despacho. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LAIS SOUSA CARNEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SAMPAIO SANTOS CONCEICAO

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Silvanete De Carvalho Santos x Ph Servicos E Administracao Ltda e outros

ID: 260792668

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-50.2015.5.10.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVANETE DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

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CRISTIANE AIRES DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-50.2015.5.10.0008 RECLAMANTE: SILVANETE DE CARVALHO SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-50.2015.5.10.0008 RECLAMANTE: SILVANETE DE CARVALHO SANTOS RECLAMADO: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be1ca89 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao despacho com força de ofício nº 27/2025, exarado nos autos do processo nº 0001181-81.2014.5.10.0021, em curso na SECRETARIA DE EXECUÇÕES ESPECIAIS E PESQUISA PATRIMONIAL, determino: Verifique a Secretaria da Vara se o(a) credor(a) se enquadra nos incisos do art. 37, da Resolução Administrativa TRT10 nº 33/2023: I – credores de indenização ou pensão por acidente de trabalho; II – credores com doenças graves ou portadores de deficiência, assim definidas em lei para efeito de tramitação processual prioritária; III – credores idosos, na forma da lei; IV – credores com valores a receber per capita não superiores a 5 salários-mínimos; V – credores que manifestarem interesse em conceder deságio ao devedor de no mínimo 30% do valor da dívida original, acrescida de juros e correção monetária para efeitos de conciliação. Atualizem-se os cálculos, deduzindo eventuais valores já levantados;Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar eventual interesse no deságio de 30% do valor da dívida original, para fins de enquadramento como credor preferencial, conforme disposto no inciso V do art. 37, da Resolução Administrativa TRT10 nº 33/2023.Caso o(a) exequente manifeste interesse, encaminhem-se os autos à SECAL para atualização dos cálculos, devendo incidir o deságio de 30% sobre o crédito líquido;Porventura decorrido “in albis” o prazo supra, manifestado desinteresse pelo(a) exequente ou após o retorno dos autos da SECAL, oficie-se à SEXEC para informar se o(a) exequente se enquadra ou não como credor(a) preferencial, informar os valores atualizados do crédito líquido e do valor total da execução e encaminhar a planilha dos cálculos atualizada. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANETE DE CARVALHO SANTOS

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Daniel Rocha Filho x Ediminas S/A Editora Grafica Industrial De Minas Gerais e outros

ID: 257041270

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-79.2014.5.03.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROCHA FILHO

Polo Passivo:

EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS RUY ADRIANO BORGES MUNIZ THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ

Notificação

Advogados:

WARLEN NOMINATO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARLI DOMINGOS RIBEIRO

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ARTHUR MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001067-79.2014.5.03.0105 : DANIEL ROCHA FILHO : EDIMINAS S/A EDITORA GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001067-79.2014.5.03.0105 : DANIEL ROCHA FILHO : EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec353da proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I- RELATÓRIO A executada, EDMINAS S/A EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, opôs, no ID 5cf9d3c, embargos à penhora/execução na ação promovida por DANIEL ROCHA FILHO, e alegou, em síntese, que a penhora realizada em conta bancária inviabilizará o desenvolvimento da atividade empresarial. O exequente manifestou-se sobre os embargos no ID 32bede3. É o breve relatório. II- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer dos embargos à penhora/execução opostos, porquanto não garantida a execução, conforme se infere dos cálculos atualizado e aprovados na decisão de ID 31a16d3 (cujo débito exequendo perfaz o total de R$16.170,69, atualizado até 31/03/2025). Ao revés do que pretendeu fazer crer a executada, não há amparo legal para o conhecimento, in casu, dos embargos sem a garantia da execução. Ressalto que não houve alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC. A tese da embargante de que a penhora efetuada (R$8.705,34 - ID 31a16d3), inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial não dispensa a garantia da execução, que é pressuposto para a apreciação dos embargos à penhora/execução, nos termos do artigo 884 da CLT. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro a aplicação da penalidade requerida pelo exequente no ID 32bede3 eis que não vislumbro conduta maliciosa, ilegal ou desleal (art. 80 do CPC), a caracterizar a litigância de má-fé da embargante. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, deixo de conhecer dos embargos à penhora/execução opostos por EDMINAS S.A. EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Custas, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, pela executada. Intimem-se as partes. Após decorrido e certificado o prazo, prossiga-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ROCHA FILHO

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Processo nº 0001067-26.2025.8.17.8230

ID: 258198924

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-26.2025.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TOBIAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CARLA RODRIGUES MOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001067-26.2025.8.17.8230 DEMANDANTE: JOSE TOBIAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA DEMANDADO(A): AIRAM PEREIRA COELHO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... JOSE TOBIAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente execução neste juizado especial. Sucede que, no caso dos autos, verifica-se que a autora informou, na petição de ID nº 200409568 que “não há enquadramento em ME OU EPP”, situação que inviabiliza o processamento da ação perante o sistema dos Juizados Especiais. Acerca dos legitimados para propor ação nos Juizados Especiais, preceitua o §1º do artigo 8º da Lei 9.099/95: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Preceitua o Enunciado nº 135 do FONAJE: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Ante o exposto, tenho que o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos processuais, o que faço com esteio no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da lei 9099/95). Intime-se e arquivem-se os autos. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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